Read the original description
Edital nº 56/2026
UASG 114702
ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADM.PUBLICA/DF
Edital 6/2026
Informações Básicas
[Editor identity and contact metadata redacted]
[Editor identity and contact metadata redacted]
Status
CONCLUIDO
Outras informações
Número da Processo
Categoria
Contratação Administrativo
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado com 04600.000115/2026-
dedicação exclusiva de mão de obra 33
1. DO OBJETO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.006/2026
CONTRATANTE (UASG)
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (114702).
OBJETO
Contratação de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software,
com adoção de práticas ágeis, fornecimento de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva,
vinculado ao alcance de resultados e ao atendimento de Níveis Mínimos de Serviço (NMS), por meio
de alocação de profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 10.095.424,38 (dez milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito
centavos).
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 1 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 19/10/2026 às 10h (horário de Brasília).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço por Grupo
MODO DE DISPUTA
Aberto.
TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS
NÃO
MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM
NÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap
(Processo Administrativo n° 04600.000115/2026-33)
Torna-se público que a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por meio da Diretoria de
Gestão Corporativa, sediada no Setor de Áreas Isoladas Sul (SAIS), Área 2A, nesta capital, CNPJ sob nº 00.627.612
/0001- 09, por meio da Coordenação de Licitações, Compras e Contratos - Colcc, sediada no SPO Área especial 2-A
Asa Sul, Brasília- DF, CEP: 70610-900, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na forma
ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as
condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO[A1]
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação
de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, com adoção de práticas
ágeis, fornecimento de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva, vinculado ao alcance de resultados e ao
atendimento de Níveis Mínimos de Serviço (NMS), por meio de alocação de profissionais de Tecnologia da
Informação e Comunicação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 12 (doze) itens, conforme tabela constante no Termo de
Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 2 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. Nesta licitação não será adotado o Sistema de Registro de Preços.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br
/compras).
3.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior
à data prevista para recebimento das propostas.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados
no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.
3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º
8.538, de 2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de
acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174, de
2010.[A5]
3.9. Não poderão disputar esta licitação:
3.9.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.9.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
3.9.5. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.9.6. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.9.7. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.9.8. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.9.9. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.9.10. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 3 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
3.9.11. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista;
3.9.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão
ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no
exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º
do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11. O impedimento de que trata o item 3.9.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
jurídica do licitante.
3.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem
os itens 3.8.5 e 3.8.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da
licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.14. O disposto nos itens 3.9.5 e 3.9.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo
do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto
executivo, nos demais regimes de execução.
3.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por
agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento
ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas
por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
3.16. A vedação de que trata o item 3.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de
integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica.
4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO
4.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o
percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos
para abertura da sessão pública.
5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes
encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e
a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.1.1 e 9.13.2 deste Edital.
5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 4 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos
de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III
e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,
observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa.[A3]
5.8. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar
nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
5.8.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.8.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.8.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa
que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.8.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não
beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata
o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.8.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde
que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.8.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.8.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica;
5.8.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização
ou de previdência complementar;
5.8.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que
tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 5 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
5.8.10. constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.8.11. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de
pessoalidade, subordinação e habitualidade.
5.9. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e neste Edital.
5.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases
de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no
sistema, até a abertura da sessão pública.
5.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de
lances.
5.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo
ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.13.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.13.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o
intervalo de que trata o subitem acima.[A4]
5.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado
pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.14.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento
por menor preço; e
5.14.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por maior desconto.[A5]
5.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.13 possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.17. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. valor anual do item expresso em Reais (R$);
6.1.2. Quantidade cotada, devendo respeitar as quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 6 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
pretexto.
6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação
adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.5.1. No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à
média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze)
meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil.
6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os
percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de
tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em
dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17,
inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.
6.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o
objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
6.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.12. Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos
no Termo de Referência/Projeto Básico;
6.13. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado
deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico.
6.14. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da
União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das
medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação
dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6.15. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o licitante
deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as
categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
6.16. Os custos mínimos relevantes e demais informações referentes aos benefícios trabalhistas encontram-se
definidos no Termo de Referência.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 7 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO
DE LANCES
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso,
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação
/Comissão e os licitantes.
7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.[A1]
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5% (cinco décimos por
cento).
7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o
registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
7.11. Caso seja adotado para o envio de lances o modo de disputa “aberto”[A3], os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso
de lances intermediários.
7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.
7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de
pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de
apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários.
7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances
segundo a ordem crescente de valores.
7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em
primeiro lugar.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 8 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva
da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir por
tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro
horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico
utilizado para divulgação.
7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade
empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O
sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à
comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
na faixa de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5% (cinco por cento), caso
se trate de um pregão, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.[A7]
7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que
se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5%
(cinco por cento), caso se trate de um pregão, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no
prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.18.5. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas
de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com
a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
7.19. Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento
estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
7.19.1. Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá
a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
7.19.1.1. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo
Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
7.19.1.2. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
7.19.1.3. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo
Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 9 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
7.19.2. Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 7.22.1.1, na ordem de classificação, serão
convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta
válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
7.19.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 7.22.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas
as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 7.22.1.2, na ordem de classificação, para a
comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 7.22.1.3 caso
esse direito não seja exercido.
7.19.4. As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito
de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação
às médias e às grandes empresas na mesma situação.[A8]
7.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto e fechado.
7.21. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da
Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
7.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
7.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;[A9]
7.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
7.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
7.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
7.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.21.2.2. empresas brasileiras;
7.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009.
7.22. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por
sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.23. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de
Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.23.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.23.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.23.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 10 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
7.23.5. O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no
prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,
acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados.[A13]
7.26.6. É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de
solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.24. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e
julgamento da proposta.
8. DA FASE DE JULGAMENTO
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no
art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.9 do edital, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/603244-cnep); e.
8.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
8.2.1. A consulta ao CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no
CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
8.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro
/Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre
outros.
8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação,
será iniciado o procedimento de habilitação.
8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido
às ME/EPPs o Pregoeiro/Agente de Contratação/ Comissão verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
8.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da IN
SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.7. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a fim de
assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios
ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 11 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
8.7.1. Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas e Órgãos
Públicos e Privados de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Distrito Federal -SINDPD/DF e
Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do DF SINDSEI/DF
8.8. Os acordos, dissídios ou convenções coletivas indicado(s)no subitem acima não é (são) de utilização obrigatória
pelos licitantes, mas, ao longo da execução contratual, sempre se exigirá o cumprimento dos acordos, dissídios ou
convenções coletivas adotados por cada licitante/contratado, obedecidos os custos mínimos relevantes fixados pela
Administração.
8.9. Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.9.1. contiver vícios insanáveis;
8.9.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.9.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.9.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que
insanável.
8.10. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50%
(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.11. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro
/Agente de Contratação/Comissão, que comprove:
8.11.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.11.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.13. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por
meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro
lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor
final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
8.13.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à
Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários,
seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas
Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta
vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada
integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações
indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.13.2. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva cuja
produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada
e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual[A3] .
8.13.3. Caso a produtividade for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver
contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar
a respectiva comprovação de exequibilidade;
8.13.4. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração
como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e,
caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 12 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
8.13.5. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela
contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa
remuneração do serviço.
8.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que
se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
8.15. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
8.16. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos
e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8.17. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.26. No caso de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o licitante deverá entregar junto com sua
proposta de preços, os seguintes documentos:
8.26.1. declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a
justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta;
8.26.2. cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do
regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial;
8.26.3. cópia do Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo utilizado pelo licitante para a
elaboração da planilha de custos e formação de preços que embasam o valor global ofertado; e
8.26.4. declaração de que se responsabiliza nas situações de ocorrência de erro no enquadramento sindical, ou
fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a
empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem
indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156, incisos III e
IV, da Lei nº 14.133, de 2021;[A5]
8.27. Na hipótese dos postos de trabalho licitados se distribuírem por território correspondente a mais de uma base
sindical da categoria profissional, deverão ser informadas cada uma das normas coletivas utilizadas para o cálculo do
custo individual dos postos, a partir da base territorial de cada sindicato.[A6]
8.28. O pregoeiro/agente de contratação/comissão de contratação realizará a verificação da observância da proposta
classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto aos custos unitários mínimos relevantes estabelecidos pela
Administração, além dos demais aspectos ligados à conformidade da proposta ao objeto licitado e à compatibilidade
do preço.
8.29. O pregoeiro/agente de contratação/comissão de contratação concederá o prazo de no mínimo duas horas para
readequação da proposta quando esta não observar os custos unitários mínimos relevantes, sob pena de
desclassificação, na forma da Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.30. O pregoeiro/agente de contratação/comissão de contratação deve verificar se as previsões do Acordo,
Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo indicados pela Administração estão sendo contempladas na
Planilha de Custos e Formação de Preços, em especial, quando o Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou
Dissídio Coletivo utilizado pelo licitante for diferente da norma coletiva paradigma utilizada pela Administração.
8.31. Deverão prevalecer os valores que forem mais benéficos ao trabalhador, na hipótese de que o Acordo,
Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo indicado pelo licitante estabelecerem valores de remuneração,
incluindo salário base e adicionais, de auxílio-alimentação e de benefícios superiores aos do Acordo, Convenção
Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo utilizado como paradigma.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 13 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº
14.133, de 2021.
9.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-
financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
9.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro
que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia
digitalizada.
9.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão
ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
9.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
9.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em
lei e em outras normas específicas.
9.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas
compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.9. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de
inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de
vistoria prévia.
9.9.1. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário
exclusivos, a ser agendado em até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da licitação e agendada com
antecedência mínima de 12 (doze) horas, ou pelo e-mail: [Buyer-person email redacted]., de modo que seu agendamento
não coincida com o agendamento de outros licitantes.
9.9.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por
declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação.
9.10. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
9.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
9.11. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 14 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
9.11.1. . A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.
9.12. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e
entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por
meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da
solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.
9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os
licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta
com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da
Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
9.13. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor.
9.13.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão
exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais
bem classificado.
9.13.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação
anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do
presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
9.14. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.13.1, poderá ser admitida, mediante
decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou
a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 02 (duas) horas,
para:
9.14.1. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época
da abertura do certame;
9.14.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
9.14.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;
9.14.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou
entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
9.15. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao
licitante, implicando sua inabilitação.
9.16. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação
/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.13.1.
9.18. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta
atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.19. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 15 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
9.20. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de
licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
10. DO TERMO DE CONTRATO
10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro
instrumento equivalente.
10.2. O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o
termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
10.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de
Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante
correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja
assinado digitalmente em até 10 (dez) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 10 (dez) dias
úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.
10.4. Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
10.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
10.6. Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas
neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
10.6.1. A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.
10.7. Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, será exigida da empresa, como condição
para assinatura do contrato, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados,
na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974.
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Nesta licitação não será adotado o Sistema de Registro de Preços.
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
12.1. Nesta licitação não será adotado o Sistema de Registro de Preços.
13. DOS RECURSOS
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à
anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do
licitante:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 16 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
13.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
13.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
13.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata
de habilitação ou inabilitação;
13.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo
para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
13.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.
13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico indicado neste
edital.
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que
tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão/a durante o certame;
14.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em
especial quando:
14.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
14.1.2.4. deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 17 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
14.1.6. fraudar a licitação;
14.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida
a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal:
14.2.1. advertência;
14.2.2. multa;
14.2.2. mpedimento de licitar e contratar e
14.2.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2. as peculiaridades do caso concreto
14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
14.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do
contrato licitado.
14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8, 14.1.9 e 14.1.9, a multa será de 15%
a 30% do valor do contrato licitado.
14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação.
14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações
administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.[A4]
14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em
decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 18 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da
Lei nº 14.133, de 2021
14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3, caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta
em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido
por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e
intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. [A5]
14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a
decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua
motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado
do recebimento dos autos.
14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo
de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados.[A6]
14.15. Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente
para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
14.15.1. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão
considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a
eles comprovadamente enviadas.
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de
2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de
até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email:
[Buyer-person email redacted] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço SAIS – nº 02-A Setor Policial Sul Brasília
/DF, seção de Protocolo.
15.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo
agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
15.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - TIC - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Governo Digital 19 de 21
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: AGO/2025.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação
/Comissão.
16.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília -
DF.
16.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a
segurança da contratação.
16.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não
será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo
licitatório.
16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
16.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
endereço eletrônico www.enap.gov.br.
16.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
[The supporting Annex I, Termo de Referência, begins at this boundary; its body is not included.]