Cloud platform for oversight and accountability of transfers to civil society organisations, Araxá/MG

The official notice was amended. The first edital, dated 9 October 2026, set the proposal deadline at 27 October 2026 at 13:00 with a reference value of up to R$ 80,000. The current edital, dated 5 November 2026, sets the proposal deadline at 23 November 2026 at 13:00 Brasília time (UTC-03:00), with the session at 13:05 the same day. This page shows the time printed in the notice.

Proposal deadline
04:00 PM · UTC
Contract value
R$87,980

Global estimated value of the tender, terms of reference clause 4.1.1

Contract period
12 months from the date of contract signing
Published
October 9, 2026

PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas

Overview

The Municipality of Araxá, Minas Gerais, is procuring a specialist provider of an online electronic platform for managing, controlling, monitoring and accounting for transfers to civil society organisations, through the Municipal Comptroller General. The electronic reverse auction (Pregão Eletrônico 09.079/2026, process 161/2026) runs on the Licitanet platform and awards by lowest price per lot. The single lot has two items: a software licence for transparency of transfers to non-governmental entities (12 service units) and specialist technical services for training, implementation and customisation of the digital platform, with a total reference value of R$ 87,980. Proposals are accepted until 23 November 2026 at 13:00 Brasília time (UTC-03:00), and the session opens at 13:05. The first-placed bidder must then demonstrate the platform in a live production environment. The contract runs for 12 months from signing.

Information based on the public notice

What the buyer needs

A software-as-a-service contract for an online platform that the Municipality's Controladoria Geral will use to manage, control, monitor and account for transfers to civil society organisations and private entities. Item 1 is a software licence for 12 service units, paid monthly on measurement. Item 2 covers specialist training, implementation and customisation, paid in one instalment 30 days after definitive acceptance of the implementation. Platform requirements sit in the terms of reference (Anexo I) and are tested in the proof of concept.

  • Bidders must be accredited on the Licitanet platform before the session and submit the declaration of full compliance with the qualification requirements and the terms of reference (Anexo II model) with their qualification documents.
  • Technical qualification: certificates of technical capacity from public or private bodies showing at least 12 months of experience in providing an online electronic platform for managing, controlling, monitoring, transparency or accountability of partnerships or similar agreements between public administration and civil society organisations or private entities. Each certificate must state the service start date and a public reference for checking.
  • Consortia are not admitted.
  • After bidding and qualification, the first-placed bidder demonstrates the platform in a live production environment, normally by video conference, with navigable data and access for administrator and external user (OSC and public) profiles. Prototypes and recorded videos are excluded. Bidders receive at least five business days' notice of the session.

Lots

1 ·Lote 1

Tender details

Buyer
Município de Araxá/MG, through the Setor de Licitação and the Controladoria Geral do Município
Country
Brazil
Procedure
Electronic reverse auction (pregão eletrônico) under Law 14.133/2021, lowest price per lot
Classification
IT, software and telecoms · PNCP_MODALITY 6
Notice reference
18140756000100-1-000263/2026
Reference numbers
Pregão Eletrônico nº 09.079/2026; Processo Licitatório nº 161/2026
Platform
Licitanet (licitanet.com.br)
Estimated value
R$ 87,980.00 global estimated value (terms of reference, clause 4.1.1)
Lot and items
Lot 1 with item 1 (software licence, 12 service units, R$ 75,480.00) and item 2 (technical services, R$ 12,500.00)
Contract term
12 months from the date of signing
Proposal deadline
23 November 2026, 13:00 Brasília time (UTC-03:00)
Session
23 November 2026, 13:05 Brasília time (UTC-03:00)
Platform qualification
Technical capacity certificates showing at least 12 months of experience

What to check in the tender documents

  • The edital's clause 2.1 states a reference value of R$ 87,900.00, while the terms of reference (clause 4.1.1 and the item table) state R$ 87,980.00. This page shows R$ 87,980.00, the total of the two items.
  • The detailed functional and technical requirements in the terms of reference (Anexo I) and the proof-of-concept script are not summarised here.
  • The award step, tie-break rules and the appeal procedure are not described here.
  • The notice page does not show the individual award supplier or award amount, because no award is published.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 079/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03, B. Guilhermina - CEP 38.180-802 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.079/2026 O MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG, com endereço à Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP: 38.180-802, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, por meio do Setor de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG., conforme especificações e características constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) e componentes da Equipe de Apoio designados através do Decreto Municipal nº 3.704 de 17 de setembro de 2026 e será regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital e seus respectivos anexos. • INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 05/11/2026 a partir das 17:00 (dezessete horas). • LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 23/11/2026 às 13:00 (treze horas). • ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 23/11/2026 às 13:05 (treze horas e cinco minutos). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília - DF. 1 - DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG., conforme especificações e características do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital. 1.2. O valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no Termo de Referência - Anexo I. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NESTE PREGÃO: 2.1. O(s) lote(s) desta contratação (que engloba os itens 1 e 2) com valor de referência de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais) e, de acordo com o artigo 4º da Lei 14.133/2021 e art. 47 e 48, I da LC 123/06, não terá(ão) destinação exclusiva para MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). 2.2. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que estiverem previa e devidamente credenciadas, perante o Sistema Eletrônico através do site https://licitanet.com.br/. 2.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico o(a) licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência - Anexo I. 2.5.1. O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. 11.20. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) A licitante deverá comprovar aptidão para a execução do objeto mediante apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência por período mínimo de 12 (doze) meses na prestação dos serviços de cessão de direito de uso, disponibilização ou fornecimento de plataforma eletrônica online para gestão, controle, acompanhamento, transparência ou prestação de contas de parcerias, convênios ou ajustes semelhantes celebrados entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil ou entidades privadas. O(s) atestado(s) indicará(ão) a data de início da prestação dos serviços e o endereço eletrônico para consulta, isto porque, o prazo de 12 (doze) meses corresponde ao ciclo anual de acompanhamento e de prestação de contas das parcerias e a vigência do contrato, buscando assegurar que a licitante tenha operado a solução em um ciclo completo. 17.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Araxá, comprovando a prestação dos serviços, e após assinatura e reconhecimento da Nota de Empenho. 17.1.1. O item 1 será pago mensalmente, conforme a medição. 17.1.2. O item 2, em parcela única, após 30 (trinta) dias subsequentes ao recebimento definitivo da implantação. 19. DA PROVA DE CONCEITO: 19.1. Ultrapassadas as fases de lances e de habilitação, o vencedor classificado em primeiro lugar pela melhor proposta deverá fazer apresentação da estrutura perante à Comissão Técnica da Prefeitura Municipal de Araxá, ocorrendo, como regra, por videoconferência, com compartilhamento de tela pelo licitante. O pregoeiro poderá determinar a forma presencial apenas por decisão motivada nos autos e registrada em ata, comunicada na convocação. A sessão será gravada em sua integralidade e a gravação será juntada aos autos. 19.3. A demonstração será feita em ambiente real e em operação (produção), com dados navegáveis e acesso nos perfis de administração e de usuário externo (OSC e público). São vedados protótipos, apresentações estáticas, vídeos gravados e funcionalidades prometidas para a posteridade. O licitante não precisa de servidor próprio, de datacenter ou de qualquer estrutura física, apenas o acesso à solução em nuvem. 19.4. O pregoeiro convocará o licitante durante a sessão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando data, hora e endereço eletrônico da sessão. A ausência do licitante na data e hora marcadas implica reprovação. 22.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura vigorando pelo período de 12 (doze) meses, facultando-se ao(a) CONTRATANTE rescindi-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza. 26.1. Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste Edital, mediante petição. 26.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão Eletrônico deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, mediante petição, por forma eletrônica, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br/. 4.1.1. O valor global estimado da licitação é de R$ 87.980,0000 (oitenta e sete mil e novecentos e oitenta reais). Lote: 1 Seq. 1, Código 72838, CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA TRANSPARENCIA DE REPASSES PARA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, UND SV, QTD 12, Vlr. Médio R$ 6.290,0000, Vlr. Total R$ 75.480,0000 Seq. 2, Código 72837, SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, CONTENDO TREINAMENTO, IMPLANTACAO E CUSTOMIZACAO DA PLATAFORMA DIGITAL, UND SV, QTD 1, Vlr. Médio R$ 12.500,0000, Vlr. Total R$ 12.500,0000 Total Geral: R$ 87.980,0000

Official source: PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas ↗

Official notice PDF ↗

Notice updates

November 11, 2026 · Version 2

Buyer updated · Classification updated · Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Notice update added

Edital nº 079/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03, B. Guilhermina - CEP 38.180-802 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.079/2026 O MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG, com endereço à Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP: 38.180-802, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, por meio do Setor de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG., conforme especificações e características constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) e componentes da Equipe de Apoio designados através do Decreto Municipal nº 3.704 de 17 de setembro de 2026 e será regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital e seus respectivos anexos. • INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 05/11/2026 a partir das 17:00 (dezessete horas). • LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 23/11/2026 às 13:00 (treze horas). • ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 23/11/2026 às 13:05 (treze horas e cinco minutos). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília - DF. 1 - DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG., conforme especificações e características do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital. 1.2. O valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no Termo de Referência - Anexo I. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NESTE PREGÃO: 2.1. O(s) lote(s) desta contratação (que engloba os itens 1 e 2) com valor de referência de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais) e, de acordo com o artigo 4º da Lei 14.133/2021 e art. 47 e 48, I da LC 123/06, não terá(ão) destinação exclusiva para MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). 2.2. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que estiverem previa e devidamente credenciadas, perante o Sistema Eletrônico através do site https://licitanet.com.br/. 2.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico o(a) licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência - Anexo I. 2.5.1. O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. 11.20. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) A licitante deverá comprovar aptidão para a execução do objeto mediante apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência por período mínimo de 12 (doze) meses na prestação dos serviços de cessão de direito de uso, disponibilização ou fornecimento de plataforma eletrônica online para gestão, controle, acompanhamento, transparência ou prestação de contas de parcerias, convênios ou ajustes semelhantes celebrados entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil ou entidades privadas. O(s) atestado(s) indicará(ão) a data de início da prestação dos serviços e o endereço eletrônico para consulta, isto porque, o prazo de 12 (doze) meses corresponde ao ciclo anual de acompanhamento e de prestação de contas das parcerias e a vigência do contrato, buscando assegurar que a licitante tenha operado a solução em um ciclo completo. 17.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Araxá, comprovando a prestação dos serviços, e após assinatura e reconhecimento da Nota de Empenho. 17.1.1. O item 1 será pago mensalmente, conforme a medição. 17.1.2. O item 2, em parcela única, após 30 (trinta) dias subsequentes ao recebimento definitivo da implantação. 19. DA PROVA DE CONCEITO: 19.1. Ultrapassadas as fases de lances e de habilitação, o vencedor classificado em primeiro lugar pela melhor proposta deverá fazer apresentação da estrutura perante à Comissão Técnica da Prefeitura Municipal de Araxá, ocorrendo, como regra, por videoconferência, com compartilhamento de tela pelo licitante. O pregoeiro poderá determinar a forma presencial apenas por decisão motivada nos autos e registrada em ata, comunicada na convocação. A sessão será gravada em sua integralidade e a gravação será juntada aos autos. 19.3. A demonstração será feita em ambiente real e em operação (produção), com dados navegáveis e acesso nos perfis de administração e de usuário externo (OSC e público). São vedados protótipos, apresentações estáticas, vídeos gravados e funcionalidades prometidas para a posteridade. O licitante não precisa de servidor próprio, de datacenter ou de qualquer estrutura física, apenas o acesso à solução em nuvem. 19.4. O pregoeiro convocará o licitante durante a sessão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando data, hora e endereço eletrônico da sessão. A ausência do licitante na data e hora marcadas implica reprovação. 22.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura vigorando pelo período de 12 (doze) meses, facultando-se ao(a) CONTRATANTE rescindi-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza. 26.1. Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste Edital, mediante petição. 26.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão Eletrônico deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, mediante petição, por forma eletrônica, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br/. 4.1.1. O valor global estimado da licitação é de R$ 87.980,0000 (oitenta e sete mil e novecentos e oitenta reais). Lote: 1 Seq. 1, Código 72838, CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA TRANSPARENCIA DE REPASSES PARA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, UND SV, QTD 12, Vlr. Médio R$ 6.290,0000, Vlr. Total R$ 75.480,0000 Seq. 2, Código 72837, SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, CONTENDO TREINAMENTO, IMPLANTACAO E CUSTOMIZACAO DA PLATAFORMA DIGITAL, UND SV, QTD 1, Vlr. Médio R$ 12.500,0000, Vlr. Total R$ 12.500,0000 Total Geral: R$ 87.980,0000

October 12, 2026 · Version 1

Published

Edital nº 079/2026

Edital nº 079/2026 [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG.