Managed IP connectivity and internet access for Balsas (electronic tender 33/2026)
The rectified notice on PNCP (published 5 November 2026) moves the closing time for proposals to 23 November 2026 at 08:29 Brasília time (UTC-03:00) and the public session to 23 November 2026 at 08:30. The earlier notice gave 26 October 2026 at 08:29. The estimated value is now R$ 1,604,833.20 (earlier R$ 1,604,834.70).
Estimated contract value in the rectified edital, total of the ten items
PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas
Overview
The Municipality of Balsas (Maranhão, Brazil) is procuring integrated IP connectivity and internet access for its administration through electronic pregão 33/2026 on the Bolsa Nacional de Compras (BNC). The service covers installing and maintaining the circuits, centralised bandwidth management, monitoring, technical support, and the option to add points and capacity as needed. The tender is a single group of ten linked items awarded to one supplier on the lowest global price. The rectified notice sets the estimated value at R$ 1,604,833.20 and the closing time for proposals at 23 November 2026, 08:29 Brasília time, with the public session at 08:30. Each contract instrument runs for 12 months from signature.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
An electronic procurement by the Municipality of Balsas for continuous, integrated IP connectivity and internet access, covering installation, maintenance of the circuits, centralised bandwidth management, monitoring and technical support. Capacity may be expanded during the contract, with an initial capacity of 20 Gbps and up to 30 Gbps additional according to the terms of reference in the notice file.
- Bidders must hold regular registration on the Bolsa Nacional de Compras and use a digital certificate to access the system.
- Bidders must have a line of business compatible with the object of the tender.
- Bids must cover all ten items of the single group; partial bids are not admitted.
- Proposals must remain valid for at least 90 days.
- Bidders whose liquidity indices fall below 1.00 must prove minimum net worth of 10% of the estimated value.
- Technical qualification requires capacity certificates issued by public-law bodies or other legal entities.
Lots
GRUPO ÚNICO ·Single group of ten linked items (global lowest price)
Tender details
- Buyer
- Município de Balsas (Prefeitura Municipal de Balsas), managing unit Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária
- Country
Brazil
- Procedure
- Electronic pregão (reverse auction) with inverted phases under Law 14.133/2021
- Classification
- IT, software and telecoms · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 06441430000125-1-000120/2026
- Estimated value
- R$ 1,604,833.20 (rectified notice)
- Proposal deadline
- 23 November 2026 at 08:29 Brasília time (UTC-03:00)
- Public session
- 23 November 2026 at 08:30 Brasília time, on the Bolsa Nacional de Compras (BNC)
- Award basis
- Lowest global price for the sum of the ten items in one group; open dispute mode
- Contract term
- 12 months per contract instrument from signature
- Performance guarantee
- None required
What to check in the tender documents
- The notice does not fix a start date for the service; the initial implantation is ordered by service order (Ordem de Serviço).
- The notice does not state the date on which each contract instrument starts, beyond its signature.
Original notice
Read the original description
Edital nº 33/2026
Official source: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas ↗
Notice updates
November 11, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Notice update added
Edital nº 33/2026
Página 1 de 123 FLS.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2408.01/2026 CONTRATANTE Unidade Gerenciadora Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária - Secretário: Diego Silva Scherer Unidades Participantes Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego Departamento Municipal de Trânsito OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo instalação e manutenção dos circuitos, gestão centralizada da banda, monitoramento, suporte técnico e possibilidade de expansão dos pontos e da capacidade conforme demanda do Município de Balsas/MA. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.604.833,20 (um milhão, seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA Dia 23/11/2026 LOCAL Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/) CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global da Contratação, correspondente ao somatório dos valores de todos os 10 (dez) itens do GRUPO ÚNICO MODO DE DISPUTA Aberto MODALIDADE E FORMA Pregão Eletrônico – INVERSÃO DE FASES (§1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021) TIPO DE CONCORRÊNCIA ( X ) Ampla Concorrência ( ) Cota de até 25% reservada para ME/EPP/Equiparadas ( ) Exclusivo para ME/EPP/Equiparadas PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 2 de 123 FLS.: EDITAL DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS/MA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2026 (Processo Administrativo n.º 2408.01/2026) A PREFEITURA DE BALSAS/MA torna público, para conhecimento dos interessados, que a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos - SLC, sediada na Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas, Maranhão, CEP N.º 65800-000, Balsas/MA, realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VALORES DOS 10 (DEZ) ITENS QUE COMPÕEM O GRUPO ÚNICO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais que regulamentares, e as exigências estabelecidas neste Instrumento. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/11/2026 HORÁRIO: 08h: 30min. Data e hora para recebimento das propostas: do dia 06/11/2026 ás 08h: 00min, ao dia 23/11/2026 ás 08h: 29min. Horário de abertura da disputa: Definido pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação no ato do certame. Endereço eletrônico para formalização de consulta: cplbalsas2017@gmail.com Local: www.bnc.org.br “Acesso Identificado” Forma de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VALORES DOS 10 (DEZ) ITENS QUE COMPÕEM O GRUPO ÚNICO. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo instalação e manutenção dos circuitos, gestão centralizada da banda, monitoramento, suporte técnico e possibilidade de expansão dos pontos e da capacidade conforme demanda do Município de Balsas/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos. 1.2. A licitação será estruturada em GRUPO ÚNICO, composto por 10 (dez) itens vinculados, organizados segundo os órgãos responsáveis pelas respectivas despesas, exclusivamente para fins de individualização administrativa, orçamentária e financeira. A proposta deverá abranger a totalidade dos itens que compõem o grupo, não sendo admitida proposta parcial. 1.3. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, correspondente ao somatório dos valores ofertados para todos os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO, observadas as exigências deste Edital, do Termo de Referência e de seus Anexos. 1.4. A adjudicação será realizada de forma conjunta para os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO, em favor de uma única empresa, responsável pela execução integral da solução. 1.5. A formalização da contratação ocorrerá por meio de 5 (cinco) instrumentos contratuais distintos, correspondentes à SEMED, SEFIN, DMT, SEMUS e SEDES, abrangendo, em cada contrato, os respectivos itens e dotações orçamentárias. A existência de instrumentos contratuais distintos não descaracteriza o julgamento e a adjudicação pelo valor global do GRUPO ÚNICO nem a execução PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 3 de 123 FLS.: integrada da solução. 1.6. Não será admitida adjudicação parcial dos itens que compõem o grupo, devendo a licitante apresentar proposta para a totalidade dos itens. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no sistema Bolsa Nacional de Compras. 2.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar deste Pregão: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Instrumento e seu(s) anexo(s). 2.5.2. Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação. 2.5.3. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.5.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 2.5.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.5.6. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 4 de 123 FLS.: de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.5.10. Que tenham falência decretada ou se encontrem em processo de dissolução ou liquidação, ressalvada a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que comprovem sua capacidade econômico-financeira para a execução do objeto. 2.5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.4 e 2.5.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. O disposto nos itens 2.5.4 e 2.5.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.11. A vedação de que trata o item 2.5.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica 2.12. A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 2.13. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante, 2.14. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: (42) 3026-4555 , ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br. 2.15. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Instrumento. 3. DO CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 5 de 123 FLS.: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 3.2. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 3.3. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 3.3.1. Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão. 3.3.2. Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, no cadastramento da proposta inicial no sistema eletrônico, verificar se assinalou corretamente a condição de ME/EPP, conforme seu enquadramento, para usufruir do direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 3.5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 3.5.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear, por meio do instrumento de mandato previsto no item 3.3.1, operador devidamente credenciado junto à Bolsa Nacional de Compras – BNC, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações necessários à participação no certame, observadas as regras de credenciamento e acesso ao sistema eletrônico. 3.5.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.5.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.5.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 3.5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5.6. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.5.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 6 de 123 FLS.: ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.5.10. A participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país seguirá o disposto nos arts. 20-A e 20-B, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 03, de 26 de abril de 2018, para fins de cadastramento no SICAF. 4. DA INVERSÃO DE FASES – HABILITAÇÃO 4.1. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como sequência ordinária do procedimento licitatório, a apresentação das propostas e lances, o julgamento e, posteriormente, a habilitação. Entretanto, o art. 17, § 1º, admite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que essa opção esteja expressamente motivada, com explicitação dos benefícios decorrentes, e prevista no edital. 4.2. Para a presente contratação, considera-se adequada a adoção da inversão de fases, tendo em vista as características técnicas, operacionais e regulatórias do objeto. A solução envolve prestação continuada e integrada de conectividade IP e acesso à internet para diversas unidades municipais, abrangendo circuitos de acesso, capacidade global de banda, redundância em pontos críticos, monitoramento, gerenciamento centralizado, endereçamento IP, segurança, manutenção, suporte técnico e expansão durante a vigência. 4.3. A execução não depende apenas da oferta do menor preço. A futura contratada deverá demonstrar previamente que possui condições jurídicas, fiscais, econômico-financeiras, técnicas e regulatórias compatíveis com a responsabilidade assumida, especialmente porque uma única empresa responderá pela execução integral da solução e pela continuidade de serviços utilizados por unidades administrativas, educacionais, assistenciais e de saúde. 4.4. Nesse cenário, permitir que empresas participem de toda a etapa competitiva e somente após o encerramento da disputa seja verificada sua capacidade de habilitação pode gerar sucessivas desclassificações ou inabilitações, necessidade de convocação dos licitantes subsequentes, repetição de análises, prolongamento do procedimento e risco de obtenção de proposta economicamente atrativa apresentada por empresa que não possua condições mínimas para assumir a execução. 4.5. A inversão possibilita que a Administração verifique previamente a regularidade e a qualificação dos participantes antes da disputa de preços, fazendo com que a etapa competitiva seja realizada entre empresas que já tenham demonstrado atendimento às condições de habilitação estabelecidas. 4.6. Essa providência assume maior importância em razão da abrangência territorial da contratação e das responsabilidades atribuídas à vencedora. A empresa deverá possuir experiência compatível com serviços de conectividade IP ou telecomunicações, capacidade para mobilização da estrutura necessária, regularidade perante os órgãos competentes e condições para assumir instalação, operação, monitoramento, manutenção, suporte e atendimento aos níveis de serviço definidos. 4.7. A habilitação prévia também reduz o risco de que propostas agressivas sejam formuladas por empresas sem experiência ou estrutura compatível, influenciando a dinâmica da disputa e, posteriormente, sendo afastadas do certame por ausência de qualificação. Nesse caso, a Administração teria despendido tempo com propostas que não poderiam resultar validamente na contratação. 4.8. Outro benefício está relacionado à análise da exequibilidade da proposta vencedora. Conhecendo previamente a situação de habilitação dos participantes, a Administração poderá concentrar a análise PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 7 de 123 FLS.: econômica nas propostas apresentadas por empresas efetivamente aptas, avaliando o preço global da contratação e os respectivos componentes econômicos com maior segurança. 4.9. A medida também guarda coerência com o modelo de contratação adotado. A solução será estruturada em GRUPO ÚNICO, composto por 10 (dez) itens vinculados, organizados segundo os órgãos responsáveis pelas respectivas despesas, exclusivamente para fins de individualização administrativa, orçamentária e financeira. Como todos os itens serão adjudicados conjuntamente a uma única empresa, eventual incapacidade técnica, operacional ou regulatória da vencedora produziria repercussão sobre toda a solução, e não apenas sobre determinado item ou ponto de atendimento. A avaliação antecipada da habilitação reduz esse risco antes da disputa econômica. 4.10. Contudo, a inversão de fases não poderá ser utilizada para criar barreiras indevidas à participação. Os requisitos de habilitação deverão permanecer estritamente relacionados e proporcionais ao objeto, sendo vedada a exigência de estrutura previamente instalada no Município, marcas específicas, capacidade ociosa antecipadamente disponível ou outras condições que extrapolem o necessário para demonstrar aptidão para execução. 4.11. Também deverão ser distinguidos os requisitos de habilitação das obrigações que somente serão exigíveis da empresa vencedora na fase de implantação. Elementos como detalhamento da topologia definitiva, plano de implantação, rotas, disponibilização de determinados equipamentos e demais providências próprias da execução não deverão ser antecipados de forma desproporcional para todos os participantes. 4.12. A inversão não modifica o critério de julgamento nem reduz a disputa econômica. Após a análise da habilitação, os licitantes considerados aptos participarão normalmente da fase de apresentação de propostas e lances, sendo mantido o julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, obtido pelo somatório dos valores ofertados para todos os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO, não sendo admitida proposta parcial ou adjudicação isolada de itens, conforme a modelagem estabelecida neste Edital. 4.13. Sob a perspectiva administrativa, a medida busca obter os seguintes resultados: 4.13.1. reduzir o risco de participação na fase competitiva de empresas que não atendam às condições mínimas de habilitação; 4.13.2. evitar sucessivas inabilitações após o encerramento da disputa; 4.13.3. concentrar a competição entre fornecedores previamente considerados aptos; 4.13.4. reduzir retrabalho na análise de propostas apresentadas por empresas sem condições de contratar; 4.13.5. conferir maior segurança à seleção da empresa que assumirá integralmente a solução; 4.13.6. preservar a continuidade e a confiabilidade esperadas para um serviço de natureza contínua; 4.13.7. tornar mais organizada a análise da exequibilidade da proposta e das condições de execução. 4.14. A opção não decorre, portanto, de mera preferência procedimental. A motivação está relacionada à combinação entre abrangência do atendimento, responsabilidade única pela solução, necessidade de qualificação técnica e regulatória, criticidade de determinados pontos e continuidade dos serviços municipais, circunstâncias que tornam conveniente verificar previamente a aptidão dos participantes. 4.15. Diante dessas condições, considera-se viável e justificada a adoção da inversão de fases, com realização da habilitação anteriormente à apresentação das propostas e ao julgamento, nos termos do PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 8 de 123 FLS.: art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A opção deverá constar expressamente do Edital, juntamente com a indicação da ordem das fases e das regras aplicáveis ao procedimento, assegurados a competitividade, a isonomia, o julgamento objetivo e os demais princípios que regem as contratações públicas. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços, observando o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances, razão pela qual os licitantes encaminharão, simultaneamente, os documentos de habilitação, observado o disposto no item 8 deste Instrumento. 5.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Instrumento, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 5.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 5.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.6. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, para fins de fruição do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da referida lei, no que for compatível com a natureza global do objeto e com as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 14.133. 5.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.7.1. Na hipótese de o licitante assinalar o campo “não”, quanto ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ficará afastada a aplicação do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ainda que o licitante, em tese, se enquadre nessa condição. 5.7.2. De cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.7.3. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 9 de 123 FLS.: exterior; 5.7.4. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.5. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.6. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.7.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 5.7.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.7.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações. 5.7.11. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.8. A falsidade das declarações de que tratam os itens 5.5 e 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Instrumento. 5.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta, observadas as seguintes regras: 5.11.1. aplicação do intervalo mínimo de diferença entre os lances, incidente tanto em relação aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta; 5.11.2. os lances poderão ser enviados automaticamente pelo sistema, respeitados o valor final mínimo parametrizado e o intervalo mínimo estabelecido neste Edital. 5.12. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedada a indicação de valor superior a lance já registrado pelo próprio licitante no sistema. 5.13. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado aos órgãos de controle externo e interno, na forma aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 10 de 123 FLS.: 5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5.15. Os documentos de habilitação apresentados pelos licitantes serão disponibilizados ao Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação para análise antes da etapa competitiva, em razão da inversão de fases adotada neste certame. A Administração poderá realizar consulta preliminar à situação fiscal dos licitantes por meio do SICAF e de outros sítios eletrônicos oficiais, sem que essa consulta substitua a verificação formal prevista no item 8.13.1. Os documentos que compõem as propostas serão disponibilizados para acesso público após o encerramento da etapa de lances, observadas as funcionalidades do sistema eletrônico e as demais disposições deste Edital. 5.16. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar, quando exigida, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Havendo restrição, será assegurado o prazo legal para sua regularização. 6. O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do item. 6.1.2. Quantidade cotada. 6.1.3. Marca (se for o caso). 6.1.4. Modelo (se for o caso). 6.1.5. Fabricante (se for o caso). 6.1.6. Prazo de garantia (se for o caso). 6.1.7. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 6.2. Todas as especificações dos serviços contidas na proposta vinculam o licitante. 6.3. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços. Os valores deverão ser apresentados com até 02 (duas) casas decimais. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação deverá considerar a média dos recolhimentos efetivos da empresa nos últimos doze meses. 6.6. Independentemente do percentual de tributo considerado na proposta, no pagamento serão efetuadas as retenções na fonte previstas na legislação vigente. 6.7. A apresentação da proposta implica o compromisso de cumprimento das condições nela previstas PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 11 de 123 FLS.: e das exigências estabelecidas no Termo de Referência, cabendo ao licitante disponibilizar os equipamentos, materiais, mão de obra e demais recursos necessários à execução dos serviços, nos termos da contratação. 6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, contado da data de sua apresentação. 6.9. A proposta deverá respeitar, simultaneamente, os valores máximos unitários estabelecidos para cada um dos 10 (dez) itens e o valor global máximo do GRUPO ÚNICO, conforme previsto no Termo de Referência, não sendo admitido valor unitário superior ao respectivo limite máximo, ainda que o valor global da proposta permaneça abaixo do valor estimado da contratação. 6.10. O descumprimento dos limites de preços estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência poderá acarretar a desclassificação da proposta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade nos casos previstos na legislação aplicável. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. Aberta a sessão pública, será realizada inicialmente a análise dos documentos de habilitação apresentados pelos licitantes, em observância à inversão de fases prevista neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e/ou documentos de habilitação previamente inseridos no sistema, até o momento da abertura da sessão pública. 7.3. O sistema eletrônico disponibilizará campo específico para comunicação entre o Pregoeiro (ou Agente/Comissão de Contratação) e os licitantes, destinado à troca de mensagens durante o certame. 7.4. Considerando a adoção do procedimento de inversão de fases, o Pregoeiro, após a abertura da sessão pública, realizará a análise da documentação de habilitação apresentada pelos licitantes. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para comprovar a capacidade do licitante para executar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, quando cabível. 8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de norma que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, preferencialmente em formato digital. 8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que realizado em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021. 8.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 12 de 123 FLS.: respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 8.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta. 8.9. Somente haverá necessidade de apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 8.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis, devendo providenciar imediatamente a correção ou alteração dos registros quando identificar incorreção ou desatualização. 8.11. A inobservância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante. 8.12. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 8.12.1. Os documentos complementares eventualmente solicitados em sede de diligência, ou aqueles necessários à complementação de informações não contempladas no sistema, deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação. O prazo previsto neste item não se aplica à documentação inicial de habilitação. 8.12.2. Em razão da inversão de fases adotada neste certame, os licitantes encaminharão, por meio do sistema eletrônico, simultaneamente, a proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos, observadas as disposições deste Edital e do Regulamento Municipal. 8.13. Os documentos de habilitação exigíveis antes da etapa competitiva serão analisados nos termos da inversão de fases adotada neste certame, sendo admitidos à fase de lances somente os licitantes considerados habilitados. A Administração poderá consultar previamente a situação fiscal dos licitantes no SICAF e em sítios eletrônicos oficiais, para fins de acompanhamento e conferência cadastral. 8.13.1. Após o julgamento das propostas, será realizada a verificação formal da regularidade fiscal do licitante mais bem classificado, nos termos do art. 63, III, da Lei nº 14.133, de 2021. Quando necessário, o licitante será convocado para apresentar ou atualizar os respectivos documentos no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação. 8.13.2. Concluída a análise da documentação de habilitação exigível antes da etapa competitiva, o sistema prosseguirá para a fase de lances com a participação dos licitantes habilitados, permanecendo a verificação formal da regularidade fiscal para o momento posterior ao julgamento das propostas. 8.14. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência determinada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação ou autoridade competente, para: 8.14.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 13 de 123 FLS.: desde que necessária à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.14.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 8.15. Na análise dos documentos de habilitação, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.16. O licitante que não atender às exigências de habilitação será declarado inabilitado e não participará da etapa competitiva, ressalvadas as hipóteses de saneamento ou diligência admitidas neste Edital e na legislação aplicável. 8.17. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. 8.18. Quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento e já estiver encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. 8.19. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens seguintes para fins de habilitação, observadas as regras de apresentação previstas neste Instrumento: 8.20. Habilitação jurídica: 8.20.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.20.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade será verificada no sítio eletrônico oficial correspondente. 8.20.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede. 8.20.4. No caso de sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde se encontra sediada a matriz. 8.20.5. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores. 8.20.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto ou ato de autorização para funcionamento, na forma da legislação aplicável. 8.20.7. No caso de atividade sujeita a legislação específica ou autorização própria, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 8.20.8. Os documentos relacionados nos itens anteriores deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 8.21. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 8.21.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso. 8.21.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, quando cabível, comprovando situação regular perante o respectivo cadastro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 14 de 123 FLS.: 8.21.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social. 8.21.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa, expedidas pelo órgão competente; 8.21.4.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar a condição mediante declaração da Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou documento equivalente previsto em lei. 8.21.4.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 8.21.4.3. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 8.21.4.4. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 8.22. Qualificação Econômico-Financeira: 8.22.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública, salvo quando constar da própria certidão prazo de validade, hipótese em que será observado o prazo nela indicado. 8.22.1.1. Caso seja admitida a participação de pessoa física ou sociedade simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante. 8.22.2. Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 8.22.2.1. Os documentos referidos no item anterior limitar-se-ão ao último exercício social quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.22.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro deverão cumprir a exigência mediante apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 8.22.2.3. As sociedades empresárias sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD poderão apresentar o balanço patrimonial e os respectivos termos de abertura e encerramento em meio digital, observadas as normas aplicáveis à escrituração e à assinatura digital. 8.22.3. Declaração assinada por profissional da área contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, atestando o atendimento aos índices econômico-financeiros exigidos neste Edital, nos termos do § 1º do art. 69 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.22.3.1. Para fins de comprovação da boa situação financeira, serão considerados os seguintes índices: Liquidez Geral – LG: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 15 de 123 FLS.: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Liquidez Corrente – LC: LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante Solvência Geral – SG: SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) 8.22.4. Os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG deverão apresentar resultado igual ou superior a 1,00 (um inteiro). 8.22.5. As empresas que apresentarem resultado inferior a 1,00 (um inteiro) em qualquer dos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC ou Solvência Geral – SG deverão comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 8.22.6. O Microempreendedor Individual – MEI que pretenda usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis, nos termos aplicáveis. 8.23. Qualificação Técnica: 8.23.1. Atestado ou atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou satisfatoriamente serviços de conectividade IP, acesso à internet ou telecomunicações de natureza semelhante ao objeto da contratação. 8.23.2. O atestado deverá conter informações suficientes para identificação do contratante, descrição dos serviços executados e período de execução, de modo a possibilitar a verificação da compatibilidade com o objeto licitado. 8.23.3. Comprovação de autorização ou outorga regulatória válida para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou documento oficial equivalente admitido pela regulamentação vigente, desde que verificável e juridicamente apto a comprovar a regularidade da licitante perante a Agência. 8.23.3.1. Não serão aceitos como documento equivalente simples declaração particular, comprovante de FISTEL, certidão negativa de débitos, contrato de utilização de infraestrutura ou documento que contenha somente compromisso ou promessa de futura regularização. 8.23.4. Comprovação de registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT, conforme a atividade básica ou preponderante da empresa e o conselho profissional competente, em situação regular. 8.23.5. Declaração de que possui ou disponibilizará, até o início da execução, capacidade de transporte, equipe, equipamentos, suporte técnico e demais recursos compatíveis com as exigências da contratação, admitida a utilização de recursos próprios ou regularmente disponibilizados por terceiros, sob integral responsabilidade da contratada. 8.23.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima, a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 8.23.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.23.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma do art. 63, IV, da Lei nº 14.133, de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 16 de 123 FLS.: 8.23.6.3. Declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, na forma do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.23.6.4. Declaração de regularidade da infraestrutura, por meio da qual a licitante declare que, caso a solução utilizada na execução contratual empregue postes, dutos ou outras infraestruturas pertencentes, administradas ou controladas por concessionárias, permissionárias de energia elétrica ou terceiros, compromete-se, caso contratada, a utilizá-las somente após o atendimento das exigências legais, regulatórias, contratuais e técnicas aplicáveis, abstendo-se de utilizar infraestrutura clandestina, ocupada à revelia ou irregular e comprometendo-se a apresentar à fiscalização, antes da utilização, os documentos comprobatórios exigidos no Termo de Referência. 8.23.7. As declarações exigidas observarão, quando aplicável, os modelos constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Instrumento. 8.23.7.1. A documentação exigida deverá estar válida na data prevista para a sessão pública. Quando o prazo de validade da certidão não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contado da sua emissão, ressalvada a Certidão Negativa de Feitos sobre Falência prevista no item 8.22.1, que observará a regra específica de emissão em até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou o prazo de validade constante da própria certidão. Os atestados de capacidade técnica que não possuírem prazo de validade não se submetem à regra prevista neste item. Nota Explicativa: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado. 8.23.8. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impedirá que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, desde que atenda às demais exigências deste Edital. 8.23.9. Somente os licitantes habilitados participarão da etapa de lances, não sendo necessária nova análise da habilitação após o encerramento da disputa, ressalvada a verificação da regularidade fiscal do licitante mais bem classificado, a ocorrência de fatos supervenientes e as diligências legalmente admitidas. 8.23.10. Caso a proposta mais vantajosa seja apresentada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e seja constatada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração do vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento devidamente justificado. 8.24. A não regularização da documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e a legislação aplicável. 8.25. Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos exigidos, o Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação poderá suspender a sessão, informando no sistema a nova data e o horário para sua continuidade. 8.26. Será inabilitado o licitante que não comprovar o atendimento às exigências de habilitação, seja pela ausência dos documentos exigidos, seja pela apresentação em desacordo com este Instrumento, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 17 de 123 FLS.: ressalvadas as hipóteses de saneamento e diligência admitidas pela legislação. 9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.2. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, correspondente ao somatório dos valores dos 10 (dez) itens que o compõem. 9.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Instrumento. 9.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.5. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 1,00 (um real), incidente sobre o VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta. 9.6. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.7. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 9.8. Para o envio de lances na licitação com modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.8.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.8.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 9.8.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação do desempate ficto, quando cabível, nos termos deste Instrumento. 9.8.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.8.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.9. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 9.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 18 de 123 FLS.: 9.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.14.1. Encerrada a etapa de lances, o sistema procederá à verificação automática do porte das licitantes, para fins de eventual aplicação do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que atendidas as condições legais e inexistam vedações aplicáveis ao objeto contratado. 9.15. Só poderá haver empate entre propostas de mesmo valor que não tenham sido seguidas de lances ou entre lances de mesmo valor registrados no sistema, observadas as regras de desempate previstas neste Edital e na legislação aplicável. 9.16. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 9.16.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 9.16.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 9.16.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 9.16.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.17. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 9.17.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 9.17.2. empresas brasileiras; 9.17.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.17.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9.18. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 9.19. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante mais bem classificado, por meio do sistema PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 19 de 123 FLS.: eletrônico, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.19.1. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.19.2. Concluída a negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, encaminhe a proposta final readequada ao último lance ofertado ou ao valor resultante da negociação, discriminando individualmente os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO. 9.19.3. A readequação dos valores dos itens não poderá resultar em valor global superior ao último lance ou ao valor negociado, devendo ser respeitados os valores unitários máximos estabelecidos no Termo de Referência. 9.19.4. Os valores unitários e totais da proposta final deverão observar o limite máximo de 2 (duas) casas decimais e os critérios de cálculo estabelecidos no Termo de Referência. 9.19.5. É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação prorrogar o prazo previsto no item 9.19.2, mediante solicitação fundamentada apresentada pelo licitante no chat do sistema antes do término do prazo 9.20. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10. DA FASE DE JULGAMENTO 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, na legislação correlata e no item 2.5 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros. 10.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF. 10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas, CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União. 10.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União. 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome e no CNPJ da empresa licitante e, quando aplicável, em nome de seu sócio majoritário, nos termos da legislação pertinente. 10.3. Caso conste na consulta à situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação realizará diligência para verificar eventual tentativa de fraude ou burla às sanções aplicadas. 10.3.1. A tentativa de burla poderá ser verificada por meio dos vínculos societários, atividades econômicas, linhas de fornecimento ou outros elementos relacionados às empresas envolvidas. 10.3.2. O licitante será convocado para se manifestar antes da adoção de medida que determine sua exclusão do certame. 10.3.3. Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou a contratação, o licitante será impedido de prosseguir no certame, por ausência de condição de participação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 20 de 123 FLS.: 10.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, será realizada a análise e o julgamento da proposta do licitante mais bem classificado, considerando que a fase de habilitação já foi previamente realizada em razão da inversão de fases adotada neste certame. 10.4.1. Caso, após a fase de lances, seja aplicável o critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, caberá ao Pregoeiro ou Agente de Contratação verificar se a licitante faz jus ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente. 10.4.2. Caso o licitante não comprove o atendimento aos requisitos legais para aplicação do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será afastado o tratamento favorecido, prosseguindo-se o certame conforme a ordem de classificação apurada. 10.5. Verificadas as condições de participação no certame e, quando aplicável, o enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro ou Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, à conformidade com as especificações técnicas e à compatibilidade dos preços unitários e do preço global ofertado com os valores máximos estabelecidos para a contratação, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas aplicáveis. 10.6. Será desclassificada a proposta que: 10.6.1. contiver vícios insanáveis; 10.6.2. não obedecer às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência; 10.6.3. apresentar valor unitário de qualquer dos 10 (dez) itens superior ao respectivo valor máximo estabelecido no Termo de Referência ou valor global do GRUPO ÚNICO superior ao valor global máximo definido para a contratação; 10.6.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.6.5. apresentar desconformidade com qualquer outra exigência deste Edital ou de seus anexos, desde que insanável. 10.7. Nos processos de contratação de bens e serviços em geral, quando o valor global da proposta apresentar redução entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) em relação ao valor global estimado pela Administração, poderá ser realizada diligência para verificação de sua exequibilidade. Quando a redução for superior a 40% (quarenta por cento), deverá ser realizada diligência para que o licitante demonstre a viabilidade da proposta apresentada, vedada a desclassificação automática exclusivamente em razão do percentual de redução. 10.8. A inexequibilidade somente será reconhecida após diligência que comprove, cumulativamente: 10.8.1. que os custos do licitante ultrapassam o valor da proposta; e 10.8.2. que inexistem custos de oportunidade ou outras condições econômicas capazes de justificar o valor ofertado. 10.9. Sempre que houver indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos quanto ao valor ofertado, a Administração poderá realizar diligência ou solicitar ao licitante documentos, informações, memórias de cálculo, contratos, notas fiscais, propostas comerciais ou outros elementos aptos a demonstrar a exequibilidade da proposta, vedada a desclassificação automática sem a prévia oportunidade de comprovação. 10.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser solicitada manifestação escrita do setor requisitante ou da área técnica especializada no objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 21 de 123 FLS.: 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bnc.org.br. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 12.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam. 12.1.2. Quando houver erro na aceitação da proposta mais bem classificada, quando o licitante declarado vencedor não assinar os contratos ou quando não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos cabíveis para o prosseguimento do certame, observada a ordem de classificação. 12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1. A convocação será realizada por meio do sistema eletrônico, pelo chat ou por e-mail, conforme a fase do procedimento licitatório. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 22 de 123 FLS.: 12.2.2. A convocação realizada por e-mail observará os dados cadastrados na BNC, sendo responsabilidade do licitante mantê-los atualizados. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 15.1. Após a homologação do certame e a convocação da empresa adjudicatária, serão formalizados 5 (cinco) instrumentos contratuais, correspondentes à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária, Departamento Municipal de Trânsito, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego. 15.1.1. Os 5 (cinco) contratos decorrerão da mesma adjudicação global do GRUPO ÚNICO e serão celebrados com a mesma empresa adjudicatária, observados os itens, valores e dotações orçamentárias atribuídos a cada órgão responsável. 15.1.2. A formalização de contratos distintos terá finalidade administrativa, orçamentária e financeira e não descaracterizará a execução integrada da solução nem resultará na divisão da responsabilidade técnica e operacional da contratada. 15.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, para assinar os respectivos contratos, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável. 15.2.1. Os contratos poderão ser encaminhados por meio eletrônico para assinatura digital, observadas as orientações e os prazos estabelecidos pela Administração. 15.2.2. O prazo previsto no item 15.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do adjudicatário apresentada durante sua vigência e aceita pela Administração. 15.3. Os contratos estarão vinculados a este Edital, ao Termo de Referência, à proposta da empresa adjudicatária e aos demais documentos que integram o processo de contratação. 15.4. A vigência dos contratos observará o prazo estabelecido no Termo de Referência e nas respectivas minutas contratuais. 15.5. Por ocasião da assinatura dos contratos, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital, as quais deverão ser mantidas pela contratada durante toda a vigência contratual. 15.6. Caso o adjudicatário se recuse injustificadamente a assinar os contratos ou deixe de comprovar as condições exigidas para a contratação, a Administração poderá, sem prejuízo das sanções cabíveis, convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 15.7. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar os contratos no prazo estabelecido PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 23 de 123 FLS.: caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente cabíveis. 16. DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 16.1. Os critérios da execução de serviços e do prazo de execução estão previstos no Termo de Referência. 16.2. Quando a solução utilizar postes ou outras infraestruturas pertencentes ou administradas por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a Contratada deverá comprovar, previamente à respectiva utilização, a regularidade jurídica e técnica da ocupação, mediante os instrumentos de compartilhamento, projetos aprovados, autorizações e demais documentos exigíveis, na forma estabelecida no Termo de Referência. 16.3. A utilização da infraestrutura deverá observar o art. 73 da Lei nº 9.472/1997, a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 1/1999, a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022, as normas técnicas da detentora da infraestrutura e demais regulamentações aplicáveis, sendo vedada a utilização de infraestrutura em situação clandestina, à revelia ou irregular. 16.4. A ausência da comprovação de regularidade impedirá a utilização da infraestrutura e o aceite, medição e pagamento do circuito ou ponto correspondente enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo dos prazos e das sanções aplicáveis. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 18. DO PAGAMENTO 18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 19.1. As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 20.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico no sistema Bolsa Nacional de Compras – BNC. 20.3. Caberá ao Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e de seus anexos, responder à impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico no sistema Bolsa Nacional de Compras – BNC. 20.6. O Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação responderá aos pedidos de PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 24 de 123 FLS.: esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e de seus anexos. 20.7. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 20.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, Agente de Contratação ou Comissão de Contratação nos autos do processo de licitação. 20.8. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema eletrônico e vincularão os participantes e a Administração. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação. 21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Instrumento e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.10. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento de obrigação contratual, a parte afetada deverá comunicar a outra, por escrito, tão logo tenha conhecimento do evento, informando seus efeitos e as providências adotadas. A situação será analisada pela Administração de acordo com as circunstâncias do caso, as disposições contratuais e a legislação aplicável. 21.11. Em caso de divergência entre as disposições deste Instrumento e as de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 25 de 123 FLS.: 21.12. O Edital e seus anexos serão divulgados e mantidos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e disponibilizados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Balsas/MA (https://www.balsas.ma.gov.br/) e no sistema eletrônico utilizado para realização do certame, observadas as disposições legais aplicáveis. 22. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I. Termo de Referência ANEXO II. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação ANEXO III. Declaração de Idoneidade ANEXO IV. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos ou Supervenientes ANEXO V. Declaração de Inexistência de Parentes ANEXO VI. Declaração de Não Utilização de Mão de Obra Infantil ANEXO VII. Declaração de Responsabilidade ANEXO VIII. Declaração de Regularidade da Infraestrutura ANEXO IX. Minuta Contratual Balsas/MA, 04 dias do mês de novembro de 2026. _________________________________________________ Diego Silva Scherer Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária - Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 26 de 123 FLS.: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA SERVIÇOS COMUNS, LEI 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2408.01/2026 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo instalação e manutenção dos circuitos, gestão centralizada da banda, monitoramento, suporte técnico e possibilidade de expansão dos pontos e da capacidade conforme demanda do Município de Balsas/MA, conforme especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos e usualmente disponíveis no mercado. 1.3. Por se tratar de contratação de serviços, não se aplica a classificação de bem de luxo prevista no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, devendo a solução observar os critérios de economicidade, funcionalidade e interesse público. 2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO 2.1. O custo estimado total para a execução do objeto é de R$ 1.604.833,20 (um milhão, seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), conforme custos unitários descritos na tabela abaixo. GRUPO ÚNICO – PLANILHA DE ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES Objeto: serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet. Unidade de remuneração: Gbps/mês. Capacidade inicial: 20 Gbps. Capacidade adicional máxima: até 30 Gbps. Capacidade global máxima: 50 Gbps. ITEM ÓRGÃO RESPONSÁVEL 1 SEMED 2 SEMED 3 SEFIN 4 SEFIN DESCRIÇÃO Capacidade inicial – disponibilização obrigatória Capacidade adicional – ativação facultativa, sob demanda Capacidade inicial – disponibilização obrigatória Capacidade adicional – ativação facultativa, sob UNID. QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL ANUAL 12 MESES Gbps/mês 5,00 R$ 2.890,17 R$ 14.450,85 R$ 173.410,20 Gbps/mês 8,00 R$ 2.531,09 R$ 20.248,72 R$ 242.984,64 Gbps/mês 7,80 R$ 2.890,17 R$ 22.543,33 R$ 270.519,96 Gbps/mês 9,80 R$ 2.531,09 R$ 24.804,68 R$ 297.656,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 27 de 123 FLS.: demanda Capacidade inicial R$ 5 DMT – disponibilização Gbps/mês 0,20 R$ 578,03 2.890,17 obrigatória Capacidade adicional – R$ 6 DMT ativação Gbps/mês 0,20 R$ 506,22 2.531,09 facultativa, sob demanda Capacidade inicial R$ R$ 7 SEMUS – disponibilização Gbps/mês 5,00 2.890,17 14.450,85 obrigatória Capacidade adicional – R$ R$ 8 SEMUS ativação Gbps/mês 8,00 2.531,09 20.248,72 facultativa, sob demanda Capacidade inicial R$ R$ 9 SEDES – disponibilização Gbps/mês 2,00 2.890,17 5.780,34 obrigatória Capacidade adicional – R$ R$ 10 SEDES ativação Gbps/mês 4,00 2.531,09 10.124,36 facultativa, sob demanda VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.604.833,20 (um milhão, seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos) 3. R$ 6.936,36 R$ 6.074,64 R$ 173.410,20 R$ 242.984,64 R$ 69.364,08 R$ 121.492,32 R$ 1.604.833,20 DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 3.1. A Administração Municipal depende de conectividade adequada para o funcionamento cotidiano de atividades administrativas e de serviços públicos executados por diferentes secretarias e unidades. O acesso à internet é utilizado em sistemas corporativos, rotinas de gestão, atendimento ao cidadão, comunicação institucional, prestação de contas, atividades tributárias e em serviços vinculados às áreas de saúde, educação e assistência social. Nesse contexto, falhas de conexão, instabilidade, degradação do desempenho ou indisponibilidade podem interromper atividades que já integram a rotina operacional do Município. 3.2. A necessidade está relacionada, portanto, à manutenção das condições mínimas para que as unidades municipais consigam executar suas atribuições sem interrupções decorrentes de problemas de conectividade. Secretarias, setores administrativos, unidades de saúde, unidades educacionais, equipamentos da assistência social e demais pontos de atendimento dependem do acesso aos sistemas e serviços digitais utilizados pela Prefeitura. Quando a conectividade é insuficiente ou instável, surgem dificuldades para acessar sistemas, registrar informações, transmitir dados, realizar atendimentos, cumprir obrigações administrativas e manter a comunicação entre as unidades. 3.3. Os efeitos desse problema atingem diretamente os servidores que utilizam sistemas eletrônicos para executar suas atividades e, de forma indireta, os cidadãos que dependem dos serviços municipais. Na saúde, por exemplo, a indisponibilidade de acesso pode prejudicar rotinas administrativas e assistenciais que dependem de sistemas informatizados. Na educação, pode afetar procedimentos de gestão escolar e comunicação. Na assistência social, pode dificultar consultas e registros vinculados aos PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 28 de 123 FLS.: 3.4. 3.5. 3.6. atendimentos. Nas áreas administrativa, tributária e financeira, pode comprometer acesso a sistemas, tramitação de informações, prestação de contas e atendimento ao contribuinte. A própria DFD reconhece o risco de indisponibilidade ou degradação da conectividade em unidades que dependem de sistemas corporativos, serviços de saúde e atendimento ao cidadão. A atuação da Administração se justifica porque a conectividade deixou de ser um recurso acessório e passou a integrar as condições operacionais necessárias ao funcionamento de diversas atividades públicas. A dispersão das unidades municipais, somada à utilização simultânea de sistemas e serviços digitais, exige que o Município mantenha condições de acesso compatíveis com as necessidades de cada setor. Também é necessário reduzir situações em que a Administração tenha dificuldade para acompanhar a capacidade utilizada, identificar falhas, registrar ocorrências e comprovar o desempenho dos serviços dos quais depende para manter suas atividades. A manutenção da situação atual, sem tratamento adequado da necessidade, pode provocar interrupções de atendimento, lentidão na execução de rotinas administrativas, dificuldade de acesso a sistemas institucionais, atraso no registro e transmissão de informações, prejuízos à comunicação entre unidades e maior exposição a falhas em serviços que dependem continuamente da internet. Também pode dificultar o acompanhamento técnico e administrativo da conectividade utilizada pelo Município, aumentando o risco de indisponibilidade em unidades que atendem diretamente a população e em setores responsáveis por atividades administrativas indispensáveis. Sob a perspectiva do interesse público, pretende-se assegurar condições adequadas de conectividade para que as secretarias e unidades municipais possam executar suas atribuições com continuidade, regularidade, segurança e desempenho compatível com suas atividades. O resultado pretendido é reduzir ocorrências que possam comprometer sistemas, atendimentos e rotinas administrativas, preservando o funcionamento dos serviços públicos e permitindo que a Administração mantenha capacidade de resposta às demandas das unidades e da população do Município de Balsas/MA. 4. DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO 4.1. A demanda postulada não se encontra prevista no Plano de Contratações Anual de 2026. A referida demanda não foi planejada anteriormente porque envolve fatores que não tinham como ser previstos pela Unidade Requisitante. Ressalta-se que será solicitada a devida alteração no referido plano. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 5.1. A solução selecionada consiste na contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo instalação e ativação dos circuitos, disponibilização da capacidade de conexão, gestão da distribuição da banda, monitoramento, manutenção, suporte técnico, atendimento às ocorrências e possibilidade de expansão dos pontos e da capacidade durante a vigência, conforme demanda do Município de Balsas/MA. 5.2. A escolha decorre da necessidade de manter conectividade estável para unidades administrativas e serviços públicos que utilizam sistemas corporativos, plataformas governamentais, serviços digitais, ferramentas de comunicação, sistemas de saúde, educação, assistência social, gestão tributária, prestação de contas e atendimento ao cidadão. Nesse contexto, a contratação deverá ser tratada como serviço de natureza contínua, pois sua interrupção pode comprometer diretamente atividades administrativas e serviços prestados à população. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 29 de 123 FLS.: 5.3. 5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.8. 5.9. 5.10. A solução deverá contemplar inicialmente o atendimento de 128 (cento e vinte e oito) locais e 136 (cento e trinta e seis) circuitos, distribuídos entre unidades com diferentes características operacionais. O planejamento considera capacidade global inicial de 20 (vinte) Gbps, com possibilidade de ativação de até 30 (trinta) Gbps adicionais, de forma facultativa e sob demanda, limitada à capacidade global máxima de 50 (cinquenta) Gbps. Durante a vigência contratual, a Administração poderá solicitar a inclusão de até 50 (cinquenta) novos locais padrão, de acordo com necessidades administrativas supervenientes. Os respectivos endereços não são passíveis de individualização antecipada, uma vez que poderão decorrer da criação de novas unidades, mudança de endereço de instalações existentes, reorganização dos serviços municipais ou surgimento de novas demandas durante a execução contratual. A previsão de expansão constitui limite máximo e não implica obrigação de ativação integral dos 50 (cinquenta) locais nem direito da contratada ao recebimento correspondente a pontos não solicitados. Cada novo local será individualizado no momento da respectiva demanda e sua ativação dependerá de necessidade administrativa formalizada, identificação do endereço ou referência geográfica, definição do perfil de atendimento, análise de viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária, emissão de Ordem de Serviço, instalação, configuração, realização dos testes aplicáveis e aceite pela Administração. A inclusão de novo local não implicará aumento automático da capacidade global de banda. A capacidade contratada deverá ser administrada de forma integrada, possibilitando à equipe técnica municipal distribuir e remanejar a banda conforme a necessidade dos locais, aplicações e serviços. Essa forma de operação reduz a ocorrência de pontos com capacidade ociosa enquanto outras unidades apresentam maior consumo, possibilitando utilização mais racional dos recursos contratados. A solução deverá contemplar infraestrutura de acesso compatível com os níveis de desempenho definidos para cada grupo de unidades. Os pontos classificados como de maior criticidade deverão possuir condições adequadas de continuidade e redundância, enquanto os demais pontos deverão receber capacidade compatível com suas atividades. O detalhamento técnico deverá preservar a possibilidade de adoção de tecnologias equivalentes que atendam aos parâmetros de desempenho, segurança, disponibilidade e interoperabilidade definidos pela Administração, sem vinculação injustificada a marca ou fabricante. Também deverão integrar a prestação os equipamentos, acessórios, configurações, licenças e recursos necessários ao funcionamento dos serviços que estejam sob responsabilidade da contratada. A utilização desses equipamentos poderá ocorrer em regime de comodato durante a vigência, evitando aquisição patrimonial de ativos de telecomunicações pelo Município e os respectivos custos posteriores de armazenamento, manutenção, substituição e descarte. A contratação integrada apresenta melhor compatibilidade com a estrutura administrativa municipal porque concentra em uma única empresa a responsabilidade pela execução integral da solução, abrangendo todos os itens que compõem o GRUPO ÚNICO, bem como o funcionamento dos serviços necessários às unidades atendidas. Essa configuração facilita a identificação da responsabilidade por falhas, indisponibilidades, manutenção, configuração e atendimento técnico. Em modelos fragmentados, diferentes empresas poderiam responsabilizar umas às outras por problemas ocorridos entre acesso, transporte, capacidade externa e equipamentos, aumentando o tempo necessário para identificar e corrigir a falha. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 30 de 123 FLS.: 5.11. 5.12. 5.13. 5.14. 5.15. 5.16. 5.17. 5.18. 5.19. 5.20. A solução integrada também possibilita uniformizar os procedimentos de atendimento, monitoramento, registro de ocorrências, medição, relatórios e acompanhamento dos níveis de serviço. A fiscalização passa a dispor de parâmetros comuns para verificar o cumprimento das condições contratadas. A solução também contempla a possibilidade de crescimento da demanda durante a vigência contratual, dentro dos limites previamente estabelecidos. A capacidade adicional poderá ser ativada somente quando houver necessidade administrativa, e a inclusão de novos locais observará o limite de até 50 (cinquenta) pontos padrão, sem obrigatoriedade de utilização integral. Os locais adicionais serão definidos à medida que surgirem necessidades supervenientes e somente serão implantados após formalização da demanda, identificação do endereço ou referência geográfica, análise de viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária, emissão de Ordem de Serviço, instalação, testes e aceite. Situações excepcionais que exijam infraestrutura ou intervenção não compreendida nas condições ordinárias consideradas na formação dos preços serão submetidas à análise técnica e econômica específica, sem imposição automática das mesmas condições econômicas aplicáveis aos locais padrão. Sob a perspectiva econômica, a solução reduz a necessidade de investimento municipal em construção de rede própria, aquisição de equipamentos de telecomunicações, contratação de equipe exclusiva de manutenção, estoque de peças e atualização periódica de ativos. Os custos relacionados à instalação, configuração, operação, manutenção, equipamentos, materiais, deslocamentos, licenças, monitoramento e suporte deverão ser considerados na composição dos preços contratados. Dessa forma, despesas ordinárias e previsíveis da execução não deverão gerar cobranças adicionais durante a vigência. No médio prazo, essa modelagem reduz custos administrativos decorrentes da gestão de diversas contratações independentes e facilita o acompanhamento financeiro da prestação. No longo prazo, diminui a exposição do Município à obsolescência tecnológica, pois a manutenção e substituição dos recursos empregados na prestação permanecem atribuídas à empresa contratada nos limites definidos contratualmente. A possibilidade de ativar capacidade adicional somente quando houver necessidade também evita pagamento antecipado por recursos ainda não utilizados. A Administração poderá acompanhar o crescimento do consumo e solicitar acréscimos dentro dos limites contratados quando tecnicamente necessários. A solução escolhida está diretamente relacionada ao interesse público porque a conectividade integra atualmente o funcionamento de diversas políticas e serviços municipais. Sistemas informatizados são utilizados para atendimento ao cidadão, registros administrativos, gestão financeira e tributária, prestação de contas, atividades educacionais, assistência social, serviços de saúde, comunicação institucional e demais atribuições municipais. A interrupção da conectividade pode impedir ou retardar procedimentos administrativos, consultas a sistemas, transmissão de informações e atendimentos realizados pelas unidades municipais. A contratação busca reduzir a ocorrência dessas situações e assegurar condições adequadas para o funcionamento contínuo dos serviços. O resultado esperado é manter as unidades municipais conectadas, reduzir períodos de indisponibilidade, melhorar o acompanhamento da rede, adequar a utilização da capacidade às necessidades de cada setor e assegurar resposta mais organizada diante de falhas ou crescimento da demanda. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 31 de 123 FLS.: 5.21. 5.22. 5.23. 5.24. 5.25. 5.26. 5.27. 5.28. 5.29. 5.30. 5.31. 5.32. 5.33. 5.34. A solução guarda relação com os princípios do interesse público, eficiência, planejamento, economicidade, eficácia, competitividade e continuidade administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021 e com o princípio da eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Federal. A licitação será estruturada em GRUPO ÚNICO, composto por 10 (dez) itens vinculados, organizados segundo os órgãos responsáveis pelas respectivas despesas, exclusivamente para fins de individualização administrativa, orçamentária e financeira. Os itens do GRUPO ÚNICO deverão reunir os componentes necessários ao atendimento das unidades correspondentes a cada órgão responsável, preservando-se a integração operacional da solução e a responsabilidade única pela execução do objeto. Essa organização permite que cada órgão realize sua execução orçamentária, emissão de empenhos, fiscalização, atesto e pagamento de acordo com as despesas que lhe competem, sem dividir internamente componentes que precisam funcionar de maneira conjunta. Os itens do GRUPO ÚNICO deverão apresentar de forma clara os quantitativos, unidades de medida, condições de execução e componentes econômicos necessários à composição das propostas, possibilitando comparação objetiva entre os licitantes e identificação das despesas atribuíveis a cada órgão responsável. A contratação possui características de serviço comum de natureza contínua, visto que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser estabelecidos objetivamente por meio de requisitos de disponibilidade, capacidade, atendimento, manutenção, segurança e demais parâmetros mensuráveis. Nesse cenário, a modalidade adequada será o Pregão Eletrônico, conforme a Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de definição objetiva das especificações e a existência de mercado fornecedor capaz de prestar serviços dessa natureza. A forma eletrônica possibilita participação de empresas situadas em diferentes localidades, publicidade dos atos, registro das propostas e lances e disputa direta entre os participantes habilitados. A modalidade também é compatível com a necessidade de selecionar prestador mediante comparação objetiva de preços, sem avaliação subjetiva de metodologia ou conteúdo intelectual. Não há necessidade de adoção de técnica e preço, uma vez que a qualidade mínima será definida previamente por requisitos técnicos obrigatórios. Cumpridos esses parâmetros, a diferenciação entre propostas poderá ocorrer economicamente. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, aferido pelo somatório dos valores ofertados para todos os itens que compõem o GRUPO ÚNICO, não sendo admitida proposta parcial ou adjudicação isolada de itens. A proposta deverá contemplar integralmente os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO, incluindo todos os custos necessários à execução da solução durante o período considerado, abrangendo implantação, equipamentos, materiais, operação, manutenção, suporte, monitoramento, deslocamentos e demais despesas atribuídas à contratada. A avaliação pelo valor global da contratação permitirá a comparação econômica do conjunto integrado da solução, preservando a unidade operacional do objeto e evitando a adjudicação isolada de componentes ou itens que possuem dependência técnica e operacional entre si. O julgamento deverá considerar exclusivamente propostas que atendam integralmente às especificações, quantitativos, níveis de serviço e demais condições estabelecidas para o GRUPO ÚNICO, composto pelos 10 (dez) itens vinculados. A análise da exequibilidade deverá considerar a proposta em sua integralidade, a compatibilidade dos valores ofertados com os custos necessários à execução da solução PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 32 de 123 FLS.: 5.35. 5.36. 5.37. 5.38. 5.39. 5.40. 5.41. 5.42. 5.43. 5.44. 5.45. 5.46. 5.47. 5.48. e as características do objeto, podendo a Administração realizar diligências e solicitar documentos, planilhas, memórias de cálculo ou outros elementos aptos a demonstrar a viabilidade econômica da proposta, observadas as regras estabelecidas no Edital e na Lei nº 14.133/2021. A eventual necessidade de verificação da exequibilidade não afastará a observância dos valores máximos admitidos para a contratação nem autorizará proposta parcial, exclusão de itens ou alteração da composição do GRUPO ÚNICO. Por se tratar de serviço necessário de forma contínua, a contratação deverá possuir vigência inicial compatível com o planejamento administrativo, adotando-se inicialmente 12 (doze) meses. A continuidade poderá ser avaliada mediante prorrogação contratual quando presentes os requisitos legais e administrativos, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, especialmente a manutenção da vantagem para a Administração, disponibilidade orçamentária e regularidade das condições exigidas para execução. A análise da continuidade deverá considerar preço praticado, qualidade do serviço, histórico de atendimento, cumprimento dos indicadores e conveniência administrativa, evitando renovação automática sem avaliação do desempenho contratual. A manutenção deverá integrar a própria prestação durante toda a vigência, sem cobrança adicional por intervenções ordinárias necessárias ao funcionamento dos serviços. A contratada deverá responder pela manutenção corretiva dos componentes sob sua responsabilidade, incluindo diagnóstico, reparo, configuração, substituição de equipamentos defeituosos, correção de falhas de conexão e demais providências necessárias ao restabelecimento. Quando houver substituição de equipamento pertencente à prestação, o novo componente deverá possuir capacidade compatível com as condições contratadas, sem redução de desempenho. A assistência técnica deverá possuir canais formais para abertura e acompanhamento de chamados, possibilitando à Administração registrar data, horário, local afetado, descrição da falha, providências adotadas e encerramento da ocorrência. Os chamados deverão ser classificados conforme sua gravidade. Ocorrências que afetem unidades de maior criticidade deverão possuir tempos menores de resposta e restabelecimento do que falhas ocorridas em unidades de atendimento padrão. O monitoramento dos serviços deverá ocorrer continuamente, permitindo identificação de falhas, indisponibilidades, alterações de desempenho e situações que exijam atuação técnica. A Administração deverá ter acesso aos registros necessários para acompanhar as ocorrências e verificar o cumprimento dos níveis contratados. A Administração deverá designar gestor e fiscais responsáveis pelo acompanhamento técnico e administrativo da contratação, podendo a fiscalização ser organizada de forma setorial conforme os órgãos participantes, sem prejuízo da unidade da gestão contratual e da execução integrada do GRUPO ÚNICO. A fiscalização deverá utilizar relatórios, chamados, registros de disponibilidade, histórico de alterações, medições e demais informações necessárias para comparar o serviço efetivamente prestado com as condições contratadas. A contratada deverá disponibilizar informações suficientes para identificação da capacidade disponível, utilização dos serviços, eventos de indisponibilidade, intervenções realizadas e situação dos chamados. A medição deverá considerar exclusivamente serviços efetivamente implantados, disponibilizados e aceitos. Pontos ainda não ativados ou serviços rejeitados não deverão gerar obrigação de pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 33 de 123 FLS.: 5.49. 5.50. 5.51. 5.52. 5.53. 5.54. 5.55. 5.56. 5.57. 6. Quando forem identificados descumprimentos dos níveis estabelecidos, deverão ser aplicadas as consequências previstas no contrato, incluindo ajustes na medição e glosas quando cabíveis, mediante critérios previamente definidos e passíveis de verificação. A solução deverá contemplar medidas compatíveis com a segurança da rede municipal, incluindo proteção de credenciais, controle de acesso aos ambientes de gerenciamento, registro das alterações efetuadas e comunicação de incidentes. Quando houver tratamento de dados pessoais durante a execução, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018, com definição clara das responsabilidades das partes e adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas. Também deverão ser mantidos registros suficientes para auditoria das intervenções efetuadas nos recursos administrados pela contratada, sem acesso indevido às informações institucionais. Ao término da contratação, a empresa deverá cooperar com a Administração na transição dos serviços, fornecendo informações técnicas necessárias à continuidade da conectividade e coordenando eventual retirada de equipamentos sob sua propriedade. A transição deverá ser organizada de forma a evitar interrupção dos serviços públicos durante eventual substituição de prestador. Documentações, registros, configurações e demais informações pertencentes ou necessárias à Administração deverão ser disponibilizados antes do encerramento, nos limites definidos contratualmente. Diante do conjunto analisado, a contratação continuada de serviço integrado apresenta compatibilidade com a realidade administrativa do Município, reduz a necessidade de investimentos patrimoniais em infraestrutura própria, concentra responsabilidades operacionais, facilita a fiscalização e a manutenção e admite adequação da capacidade conforme o comportamento da demanda. A adoção do Pregão Eletrônico, com julgamento pelo menor preço global da contratação, aferido pelo somatório dos valores de todos os 10 (dez) itens do GRUPO ÚNICO, mostrase compatível com a natureza comum do serviço e com a necessidade de preservação da unidade técnica e operacional da solução. A individualização dos itens por órgão responsável possui finalidade exclusivamente administrativa, orçamentária e financeira, não constituindo unidades autônomas de disputa ou adjudicação. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 6.1. A contratada deverá prestar serviço contínuo e integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo circuitos de acesso, transporte, capacidade global de banda, instalação, ativação, equipamentos, endereçamento IPv4 e IPv6, gerenciamento centralizado, monitoramento, redundância, manutenção, suporte técnico, documentação e demais recursos necessários ao funcionamento integral da solução. 6.2. Os circuitos deverão ser disponibilizados em fibra óptica até o ponto de demarcação de cada unidade, admitindo-se tecnologias GPON, XGS-PON, Ethernet ativa, P2P, LAN-to-LAN ou equivalentes, desde que atendidos os requisitos de desempenho, disponibilidade, segurança e gerenciamento. Não será admitida imposição de marca, fabricante ou arquitetura proprietária. 6.3. A implantação inicial compreenderá 128 (cento e vinte e oito) locais e 136 (cento e trinta e seis) circuitos, distribuídos da seguinte forma: 6.3.1. a) 3 (três) locais críticos dedicados, correspondentes à Prefeitura Municipal, Centro Administrativo e Datacenter, com 2 (dois) circuitos por local, totalizando 6 (seis) circuitos, cada um com interface nominal de 10 (dez) Gbps, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 34 de 123 FLS.: 6.4. 6.5. 6.6. 6.7. 6.8. 6.9. 6.10. 6.11. 6.12. rotas físicas independentes, pontos de presença distintos e comutação automática; 6.3.2. b) 5 (cinco) locais críticos redundantes, correspondentes à Gestão Tributária, UPA, HBU, Policlínica e CDB, com 2 (dois) circuitos por local, totalizando 10 (dez) circuitos, com interfaces nominais de 1 (um) Gbps ou superior por circuito, independência entre os acessos e failover automático; 6.3.3. c) 120 (cento e vinte) locais padrão, com 1 (um) circuito óptico por local, totalizando 120 (cento e vinte) circuitos, com interface nominal de 1 (um) Gbps ou superior. A relação completa dos pontos iniciais, contendo unidade, endereço, coordenadas, classificação e quantidade de circuitos, integrará anexo deste Termo de Referência e do Edital. A solução deverá disponibilizar capacidade global inicial de 20 (vinte) Gbps, administrada como pool único de banda. A Administração poderá ativar até 30 (trinta) Gbps adicionais, em incrementos de 1 (um) Gbps, limitada à capacidade global máxima de 50 (cinquenta) Gbps. A capacidade adicional somente será considerada disponibilizada após ordem formal, testes e aceite. Não haverá velocidade fixa predeterminada por local. A equipe de Tecnologia da Informação poderá distribuir, ampliar, reduzir ou remanejar a banda entre unidades, VLANs, serviços, aplicações ou outros agrupamentos tecnicamente compatíveis, respeitada a capacidade das interfaces e o limite global efetivamente ativado. A soma dos perfis vigentes não poderá ultrapassar o pool contratado. As alterações de alocação dentro da capacidade global ativada deverão ocorrer sem cobrança adicional, mantendo registro do perfil anterior, nova configuração, data e responsável pela autorização. As reconfigurações individuais deverão ser executadas em até 4 (quatro) horas para pontos críticos e até 1 (um) dia útil para pontos padrão, quando não exigirem alteração física. Solicitações simultâneas que atinjam mais de 10% (dez por cento) dos circuitos ativos poderão ser organizadas mediante plano de mudança. Durante a vigência contratual, a Administração poderá solicitar a inclusão de até 50 (cinquenta) novos locais padrão, com até 50 (cinquenta) circuitos adicionais, alcançando o limite máximo potencial de 178 (cento e setenta e oito) locais e 186 (cento e oitenta e seis) circuitos. A expansão possui caráter facultativo e representa o limite máximo previsto para atendimento de necessidades administrativas supervenientes, não havendo obrigação de ativação integral dos 50 (cinquenta) locais nem direito da contratada ao recebimento correspondente a pontos não solicitados. A individualização antecipada dos endereços dos possíveis novos locais não é viável, uma vez que essas demandas poderão decorrer da criação de novas unidades, mudança de endereço de instalações existentes, reorganização dos serviços municipais ou surgimento de novas necessidades durante a execução contratual. Os novos locais deverão estar vinculados à prestação de serviços públicos municipais no âmbito do Município de Balsas/MA e serão individualizados no momento da respectiva demanda. Cada nova ativação dependerá de necessidade administrativa formalizada, identificação do endereço ou referência geográfica, definição do perfil de atendimento, análise de viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária, emissão de Ordem de Serviço, instalação, configuração, realização dos testes aplicáveis e aceite pela Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 35 de 123 FLS.: 6.13. 6.14. 6.15. 6.16. 6.17. 6.18. 6.19. 6.20. A inclusão de novo local não implicará aumento automático da capacidade global de banda, devendo eventual ampliação observar os limites de capacidade previstos na contratação. A contratada deverá disponibilizar ambiente centralizado de gerenciamento e monitoramento, mediante portal web, NMS, API ou ferramenta tecnicamente equivalente, acessível à Administração, contendo, no mínimo, informações sobre capacidade global ativada, capacidade alocada e disponível, perfil por local, utilização da banda, disponibilidade dos circuitos, latência, perda de pacotes, jitter, chamados, incidentes, eventos de failover, histórico de alterações e alertas de saturação. A disponibilidade, latência, perda de pacotes, jitter e cumprimento da banda alocada deverão ser monitorados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mediante coletas em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos, com registros auditáveis e sincronizados. Deverão ser observados os seguintes níveis mínimos de desempenho: 6.16.1. a) disponibilidade mensal por circuito de 99,90% para pontos críticos e 99,50% para pontos padrão; 6.16.2. b) disponibilização mínima de 95% da banda alocada em pelo menos 95% das amostras válidas; 6.16.3. c) latência RTT até o primeiro POP da contratada de até 30 ms, percentil 95, para pontos críticos, e até 40 ms, percentil 95, para pontos padrão; 6.16.4. d) perda de pacotes de até 0,50% ao mês nos pontos críticos e até 1,00% ao mês nos pontos padrão; 6.16.5. e) jitter de até 20 ms, percentil 95, nos pontos críticos, e até 30 ms, percentil 95, nos pontos padrão; 6.16.6. f) latência RTT para destinos externos nacionais de referência de até 80 ms, percentil 95. O suporte técnico deverá observar a criticidade das ocorrências, com os seguintes prazos máximos: 6.17.1. a) prioridade crítica, resposta remota em até 2 (duas) horas, atendimento presencial em até 4 (quatro) horas na Prefeitura/Sede e Centro Administrativo e em até 8 (oito) horas nos demais pontos críticos, com restabelecimento em até 8 (oito) horas; 6.17.2. b) prioridade alta, resposta remota em até 4 (quatro) horas, atendimento presencial e restabelecimento em até 12 (doze) horas; 6.17.3. c) prioridade normal, resposta remota em até 8 (oito) horas e atendimento presencial e restabelecimento em até 24 (vinte e quatro) horas. O monitoramento automatizado, o portal de chamados e o recebimento de ocorrências críticas deverão permanecer disponíveis continuamente. Será admitida utilização de NOC compartilhado, atendimento remoto e regime de sobreaviso, desde que sejam cumpridos os níveis de serviço estabelecidos, não sendo exigida equipe exclusiva ou sede física previamente instalada no Município. Os pontos críticos deverão possuir redundância suficiente para reduzir o risco de indisponibilidade simultânea dos acessos. As rotas deverão ser fisicamente independentes e utilizar pontos de presença distintos sempre que tecnicamente possível, com failover automático. Eventuais pontos comuns de falha deverão ser identificados e tecnicamente informados à fiscalização. A solução deverá disponibilizar inicialmente bloco IPv4 /27, composto por 32 (trinta e dois) endereços totais e 30 (trinta) endereços públicos utilizáveis, estáticos e roteáveis, admitindo-se, mediante solicitação da Administração, ampliação para bloco /26, com 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 36 de 123 FLS.: 6.21. 6.22. 6.23. 6.24. 6.25. 6.26. 6.27. 6.28. 6.29. (sessenta e dois) endereços utilizáveis, sem cobrança autônoma pela alteração. Deverá ser disponibilizado IPv6 nativo em dual-stack com IPv4. O endereçamento público será administrado de forma centralizada, não correspondendo à atribuição obrigatória de um endereço público por unidade. A contratada deverá fornecer as informações necessárias de gateway, roteamento, failover, DNS reverso quando necessário e demais configurações relacionadas ao plano de endereçamento. Não será admitido CGNAT nos serviços ou endereços para os quais a Administração necessite de acessibilidade pública direta. O ambiente de gerenciamento deverá utilizar autenticação segura, controle de acesso baseado em perfis, proteção de credenciais, criptografia dos canais administrativos, registros de operações, logs e identificação dos usuários responsáveis pelas intervenções. A contratada deverá comunicar incidentes de segurança e observar a Lei nº 13.709/2018 quando houver acesso ou tratamento de dados pessoais. Todos os equipamentos necessários à prestação, incluindo CPEs, ONUs, roteadores, fontes, cabos, interfaces, conectores e acessórios, deverão ser disponibilizados pela contratada, em regime de comodato quando aplicável, permanecendo sob sua responsabilidade a manutenção, reparação e substituição durante a vigência. Equipamentos defeituosos, incompatíveis ou incapazes de manter as condições contratadas deverão ser substituídos sem custo adicional por outros de capacidade igual ou superior. Os equipamentos deverão suportar os recursos necessários de IPv4, IPv6, gerenciamento, monitoramento, QoS, autenticação, logs, VPN, segurança e redundância aplicáveis à solução. A manutenção corretiva estará integralmente incluída na contratação e deverá compreender diagnóstico, deslocamento, reparo de enlace, fusão de fibra, substituição de equipamentos, recomposição de configurações e demais intervenções ordinárias necessárias ao restabelecimento dos serviços, sem cobrança adicional. A implantação deverá observar os seguintes prazos máximos, contados da respectiva ordem de serviço: 6.26.1. a) até 10 (dez) dias corridos para apresentação do plano de implantação e confirmação das condições técnicas; 6.26.2. b) até 30 (trinta) dias corridos para implantação e ativação dos 8 (oito) locais críticos; 6.26.3. c) até 60 (sessenta) dias corridos para conclusão dos 128 (cento e vinte e oito) locais e 136 (cento e trinta e seis) circuitos iniciais; 6.26.4. d) até 30 (trinta) dias corridos por solicitação para implantação de cada novo local adicional, observada a viabilidade técnica. Cada circuito somente será considerado implantado após instalação, configuração, integração ao gerenciamento centralizado e realização dos testes aplicáveis, incluindo conectividade, capacidade da interface, perfil de banda, endereçamento IPv4 e IPv6, roteamento, monitoramento, redundância e failover quando aplicável. A contratada deverá manter documentação técnica atualizada durante toda a execução, contemplando os pontos atendidos, equipamentos instalados, pontos de demarcação, endereçamento, configurações, rotas, alterações realizadas, contatos técnicos e demais informações necessárias à fiscalização e à continuidade operacional. Os sistemas, interfaces, equipamentos e protocolos utilizados deverão observar padrões reconhecidos no mercado e manter interoperabilidade com a infraestrutura municipal, não podendo criar dependência injustificada de fabricante, tecnologia proprietária ou da própria prestadora. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 37 de 123 FLS.: 6.30. 6.31. 6.32. 6.33. 6.34. 6.35. 6.36. 6.37. 6.38. 6.39. Na hipótese de encerramento ou substituição da contratada, esta deverá cooperar com a transição dos serviços, disponibilizando as informações técnicas necessárias e coordenando a retirada dos equipamentos de sua propriedade de forma a não provocar interrupção indevida da conectividade municipal. Todos os custos ordinários necessários à execução integral do objeto deverão estar incluídos nos preços propostos, abrangendo implantação, instalação, ativação, equipamentos, materiais, cabos, interfaces, mão de obra, deslocamentos, licenças, autorizações, configurações, manutenção, suporte técnico, reconfigurações, monitoramento, documentação, testes, substituições e demais providências ordinariamente necessárias ao funcionamento da solução, não sendo admitida cobrança autônoma por essas atividades. Para fins deste Termo de Referência, consideram-se ordinárias as intervenções compatíveis com as características técnicas da solução contratada e previsíveis no contexto da implantação, operação, manutenção e expansão dos serviços, inclusive quando envolverem utilização regular de infraestrutura ou recursos de terceiros. Será admitida a utilização, sob gestão e responsabilidade integral da contratada, de recursos regularmente disponibilizados por terceiros, incluindo capacidade de transporte, última milha, recursos de rede, exploração industrial, postes, dutos, fibras, POPs, colocation e outros meios necessários à execução da solução, desde que observadas as exigências legais, regulatórias, contratuais e técnicas aplicáveis. A utilização desses recursos não afastará nem reduzirá a responsabilidade da contratada perante a Administração quanto à implantação, operação, disponibilidade, desempenho, redundância, segurança, manutenção, suporte técnico, continuidade dos serviços e cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos. Quando a solução utilizar postes, dutos ou outras infraestruturas pertencentes, administradas ou controladas por concessionária, permissionária ou terceiro, a utilização deverá ocorrer de forma regular, mediante os instrumentos jurídicos, autorizações, projetos aprovados e demais documentos exigíveis conforme a natureza da infraestrutura efetivamente utilizada. A utilização de postes pertencentes ou administrados por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá observar o art. 73 da Lei nº 9.472/1997, a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 1/1999, a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022, as normas técnicas da detentora da infraestrutura e as demais disposições aplicáveis, sendo vedada a utilização de infraestrutura clandestina, ocupada à revelia ou em situação irregular. Caberá à contratada obter, manter, custear e comprovar, nos momentos e condições estabelecidos neste Termo de Referência, a regularidade dos recursos e das infraestruturas de terceiros efetivamente utilizados na execução, sem transferência de responsabilidade à Administração. A simples utilização de infraestrutura, capacidade, transporte, última milha, POP ou outro recurso disponibilizado por terceiro não caracterizará, por si só, obra extraordinária nem autorizará cobrança adicional. Somente será considerada excepcional ou extraordinária a intervenção que, mediante análise técnica documentada, esteja fora das características ordinárias da solução, das condições de execução e das premissas econômicas consideradas na formação dos preços. Nessa hipótese, a situação deverá ser previamente submetida à análise técnica e econômica da Administração, com identificação do local, causa, necessidade, solução proposta, custos envolvidos e forma juridicamente adequada de tratamento, não sendo admitida execução ou cobrança adicional sem prévia formalização. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 38 de 123 FLS.: 7. CLASSIFICAÇÃO E ARQUITETURA DOS PONTOS 7.1. A implantação inicial compreenderá 128 (cento e vinte e oito) locais e 136 (cento e trinta e seis) circuitos, classificados de acordo com a criticidade das atividades desenvolvidas e com a arquitetura necessária para assegurar desempenho e continuidade dos serviços. 7.2. Os pontos serão distribuídos da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO LOCAIS CIRCUITOS Críticos dedicados 3 6 Críticos redundantes 5 10 Padrão 120 120 Total 128 136 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. 7.10. ARQUITETURA MÍNIMA 2 circuitos por local, com interface nominal de 10 Gbps por circuito 2 circuitos por local, com interface nominal de 1 Gbps ou superior por circuito 1 circuito por local, com interface nominal de 1 Gbps ou superior Os 3 (três) pontos críticos dedicados, correspondentes à Prefeitura Municipal, ao Centro Administrativo e ao Datacenter, deverão possuir 2 (dois) circuitos por local, com interfaces nominais de 10 (dez) Gbps por circuito, entregues por rotas físicas independentes e pontos de presença distintos, com mecanismo de comutação automática entre os acessos. Os 5 (cinco) pontos críticos redundantes, correspondentes à Gestão Tributária, UPA, HBU, Policlínica e CDB, deverão possuir 2 (dois) circuitos por local, com interfaces nominais de 1 (um) Gbps ou superior por circuito, rotas físicas independentes, pontos de presença distintos e failover automático, de modo que a falha de um acesso não provoque a indisponibilidade integral da unidade. Os 120 (cento e vinte) pontos padrão deverão possuir 1 (um) circuito óptico por local, com interface nominal de 1 (um) Gbps ou superior, permanecendo sujeitos aos níveis de disponibilidade, desempenho, monitoramento, manutenção e suporte estabelecidos neste Termo de Referência. A capacidade nominal das interfaces não corresponde à banda de internet obrigatoriamente alocada em cada unidade. A banda efetiva será definida e administrada centralmente pela equipe de Tecnologia da Informação, dentro da capacidade global contratada e dos limites técnicos de cada interface. Nos pontos críticos, a contratada deverá assegurar independência entre os circuitos, mediante utilização de rotas físicas e POPs distintos, de modo a reduzir a existência de pontos comuns de falha capazes de interromper simultaneamente os 2 (dois) acessos. Os POPs poderão ser próprios da contratada ou regularmente disponibilizados, hospedados ou operados com apoio de terceiros ou parceiros, inclusive prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que a contratada possua legitimidade para utilização dos recursos e permaneçam integralmente atendidos os requisitos técnicos, regulatórios, de disponibilidade, redundância, segurança, continuidade e fiscalização estabelecidos na contratação. Sempre que tecnicamente possível, a arquitetura deverá preservar diversidade física entre os acessos, inclusive quanto às rotas e aos elementos de infraestrutura relevantes. Eventual impossibilidade de diversidade integral deverá ser tecnicamente justificada, documentada e submetida à fiscalização. A utilização de POP, infraestrutura ou recurso pertencente ou disponibilizado por terceiro não afastará nem reduzirá a responsabilidade integral da contratada pela execução do objeto, pelo funcionamento dos circuitos, pelo cumprimento dos níveis de serviço, pela redundância, pela segurança e pela continuidade da solução. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 39 de 123 FLS.: 7.11. A relação completa dos 128 (cento e vinte e oito) pontos iniciais, contendo identificação da unidade, endereço, coordenadas geográficas, classificação e quantidade de circuitos, constará em Anexo I ao Termo de Referência e ao Edital, devendo ser utilizada como referência para implantação, fiscalização, testes e aceite dos serviços. 8. CAPACIDADE GLOBAL E GESTÃO DA BANDA 8.1. A contratada deverá disponibilizar capacidade global inicial de 20 (vinte) Gbps, destinada ao atendimento conjunto dos pontos contemplados pela contratação. 8.2. A Administração poderá solicitar a ativação de até 30 (trinta) Gbps adicionais, em incrementos de 1 (um) Gbps, limitada a capacidade global máxima de 50 (cinquenta) Gbps. A capacidade adicional somente será considerada ativa após solicitação formal, disponibilização, testes e aceite. 8.3. A capacidade contratada funcionará como pool global de banda, administrado de forma centralizada, não havendo divisão fixa ou permanente da capacidade entre os locais atendidos. 8.4. A equipe de Tecnologia da Informação da Administração poderá distribuir, ampliar, reduzir ou remanejar os perfis de banda entre unidades, VLANs, serviços, aplicações ou outros agrupamentos tecnicamente compatíveis, de acordo com a necessidade operacional e a disponibilidade existente no pool global. 8.5. Não haverá velocidade mínima fixa predeterminada por prédio. Enquanto estiver vigente determinado perfil de banda, a contratada deverá garantir sua disponibilização e desempenho nos termos dos níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência. 8.6. A soma das alocações simultaneamente configuradas não poderá ultrapassar a capacidade global efetivamente ativada. A capacidade não alocada permanecerá disponível para redistribuição entre os pontos atendidos. 8.7. As reconfigurações de banda realizadas dentro da capacidade global já contratada deverão ocorrer sem cobrança adicional, não sendo admitida cobrança por simples alteração, ampliação, redução ou redistribuição dos perfis quando não houver necessidade de nova infraestrutura física. 8.8. A alocação de banda de cada ponto deverá respeitar a capacidade técnica da respectiva interface, observando-se os seguintes limites: 8.8.1. a) nos pontos críticos dedicados, até 10 (dez) Gbps por circuito, observado o pool global disponível; 8.8.2. b) nos pontos críticos redundantes, até 2 (dois) Gbps agregados nas duas interfaces, observado o pool global disponível; 8.8.3. c) nos pontos padrão, até 1 (um) Gbps por circuito, observado o pool global disponível. 8.9. A capacidade nominal das interfaces representa o limite técnico disponível para acesso e transporte e não corresponde à contratação obrigatória dessa velocidade em cada local. A banda efetivamente utilizada será aquela definida pela Administração dentro do volume global ativado. 8.10. A inclusão de novos pontos de atendimento não implicará aumento automático da capacidade global. A Administração deverá avaliar previamente a utilização do pool existente e somente solicitar capacidade adicional quando houver necessidade técnica devidamente identificada. 9. IMPLANTAÇÃO INICIAL 9.1. A implantação dos serviços deverá ocorrer de forma planejada e escalonada, observando a criticidade das unidades, a necessidade de continuidade dos serviços municipais e os PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 40 de 123 FLS.: 9.2. 9.3. 9.4. 9.5. 9.6. 9.7. 9.8. 9.9. 9.10. 9.11. prazos estabelecidos neste Termo de Referência. A Ordem de Serviço inicial será emitida pela Administração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato, desde que tenham sido cumpridas pela contratada as providências prévias exigíveis para o início da execução, especialmente aquelas previstas no item 25.2 deste Termo de Referência. Eventual atraso decorrente da ausência de documento, informação ou providência de responsabilidade da contratada suspenderá a contagem do prazo para emissão da Ordem de Serviço até a respectiva regularização, sem repercussão nos prazos atribuídos à Administração. A partir da emissão da Ordem de Serviço inicial, a contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, plano de implantação contendo, no mínimo, cronograma de execução, responsáveis técnicos, projeto lógico, plano de endereçamento, estrutura de redundância, etapas de ativação, procedimentos de testes, identificação dos pontos de demarcação e modelo de operação da solução. A implantação inicial deverá observar os seguintes prazos máximos: 9.4.1. a) até 10 (dez) dias corridos para apresentação do plano de implantação e confirmação das condições técnicas dos pontos; 9.4.2. b) até 30 (trinta) dias corridos para implantação e ativação dos 8 (oito) locais críticos; 9.4.3. c) até 60 (sessenta) dias corridos para conclusão da implantação dos 128 (cento e vinte e oito) locais e 136 (cento e trinta e seis) circuitos iniciais. A execução deverá priorizar os pontos classificados como críticos, considerando o maior impacto que eventual indisponibilidade poderá ocasionar sobre os serviços administrativos, tecnológicos, tributários, assistenciais e demais atividades municipais dependentes da conectividade. Antes do início das instalações, a contratada deverá verificar as condições de acesso aos imóveis, os pontos de demarcação, a disponibilidade da infraestrutura necessária à passagem dos cabos e demais condições técnicas sob sua responsabilidade. A Administração deverá assegurar o acesso às unidades e disponibilizar ponto de energia elétrica compatível para os equipamentos instalados. Caberá à contratada fornecer todos os equipamentos, materiais, cabos, interfaces, configurações, mão de obra, deslocamentos e demais recursos necessários à implantação, sem cobrança adicional pelas atividades ordinárias de instalação e ativação. A implantação deverá ser coordenada com a equipe de Tecnologia da Informação da Administração, especialmente nos locais em que existam serviços de conectividade em funcionamento, de modo a reduzir riscos de interrupção durante a instalação e a transição. Cada ponto somente será considerado implantado após a conclusão da instalação física, configuração, ativação, integração ao ambiente de gerenciamento e realização dos testes aplicáveis. Nos pontos críticos deverão ser verificados também o funcionamento dos circuitos redundantes, a independência dos acessos e o mecanismo de failover. Eventuais impedimentos capazes de afetar o cronograma deverão ser comunicados formalmente pela contratada, com indicação da causa, do ponto afetado, do impacto sobre o prazo e das providências adotadas para solução. A prorrogação dos prazos de implantação não ocorrerá automaticamente e dependerá de análise e decisão formal da Administração, limitada ao período do impedimento comprovadamente não imputável à contratada. Dificuldades ordinárias relacionadas à mobilização, logística, mão de obra, equipamentos e organização da execução deverão ser consideradas pela empresa no planejamento dos serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 41 de 123 FLS.: 10. EXPANSÃO DOS PONTOS DE ATENDIMENTO 10.1. Durante a vigência contratual, a Administração poderá solicitar a inclusão de até 50 (cinquenta) novos locais padrão, com até 50 (cinquenta) circuitos adicionais, destinados ao atendimento de necessidades administrativas e de serviços públicos municipais no âmbito do Município de Balsas/MA. 10.2. A expansão possui caráter facultativo e representa limite máximo da contratação, não havendo obrigação de ativação integral dos 50 (cinquenta) locais adicionais nem direito da contratada ao recebimento correspondente a pontos não solicitados. Com a utilização integral da expansão prevista, a solução poderá alcançar até 178 (cento e setenta e oito) locais e 186 (cento e oitenta e seis) circuitos. 10.3. Os endereços dos possíveis locais adicionais não são passíveis de individualização antecipada nesta etapa, uma vez que as demandas poderão decorrer da criação de novas unidades, mudança de endereço de instalações existentes, reorganização dos serviços municipais ou surgimento de outras necessidades administrativas supervenientes durante a vigência contratual. 10.4. Cada novo local será individualizado quando surgir a respectiva necessidade, mediante formalização administrativa contendo, no mínimo, identificação da unidade ou serviço a ser atendido, endereço ou referência geográfica, perfil de atendimento e demais informações necessárias à análise da implantação. 10.5. A ativação de cada novo local ficará condicionada à análise individual da demanda, à confirmação da viabilidade técnica, à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade da implantação com as condições técnicas e econômicas da solução contratada. 10.6. Confirmadas as condições previstas no item anterior, a Administração emitirá Ordem de Serviço específica, a partir da qual a contratada deverá executar a instalação, configuração, integração ao ambiente de gerenciamento, testes e demais providências necessárias à entrada em operação do novo local. 10.7. O prazo máximo para implantação do local adicional será de 30 (trinta) dias corridos, contado da emissão da respectiva Ordem de Serviço, ressalvada ocorrência de impedimento comprovado, não imputável à contratada e formalmente reconhecido pela Administração. 10.8. O novo local somente será considerado efetivamente ativado após a conclusão da instalação, configuração, integração ao gerenciamento, realização dos testes aplicáveis e aceite pela Administração. Não será devido pagamento por serviço ainda não disponibilizado, não aceito ou rejeitado. 10.9. Os locais adicionais serão classificados como pontos padrão, com 1 (um) circuito óptico por local e interface nominal de 1 (um) Gbps ou superior, permanecendo sujeitos aos requisitos de desempenho, disponibilidade, monitoramento, manutenção e suporte previstos neste Termo de Referência. A inclusão de novo local não implicará aumento automático da capacidade global de banda, devendo a Administração verificar previamente a capacidade disponível no pool contratado e solicitar capacidade adicional somente quando houver necessidade efetivamente identificada. 10.10. Somente será considerada excepcional ou extraordinária a intervenção que, mediante análise técnica documentada, esteja fora das condições ordinárias da solução contratada, das atividades normalmente compreendidas na implantação dos locais padrão ou das premissas técnicas e econômicas consideradas na formação dos preços. 10.11. A análise deverá identificar, no mínimo, o local afetado, a condição verificada, sua causa, a solução técnica necessária, os recursos e quantitativos envolvidos, os custos estimados, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 42 de 123 FLS.: 10.12. 10.13. 10.14. 10.15. 10.16. 11. a responsabilidade pela ocorrência e a compatibilidade da intervenção com o objeto contratado. Nenhuma intervenção classificada como extraordinária poderá ser iniciada ou gerar cobrança adicional sem prévia decisão formal da Administração, acompanhada da correspondente análise técnica e econômica e da adoção do instrumento juridicamente adequado, quando necessário. A simples necessidade de utilização de infraestrutura ou recursos de terceiros, obtenção de autorização, aprovação de projeto por concessionária ou permissionária, compartilhamento de postes, utilização de dutos, fibras, POPs, capacidade de transporte ou última milha não caracterizará, por si só, obra extraordinária, quando essas providências forem compatíveis com a execução ordinária da solução e com as condições consideradas na formação dos preços. A classificação de determinada intervenção como extraordinária não produzirá, de forma automática, direito à execução, ao pagamento adicional ou ao reequilíbrio econômicofinanceiro, devendo cada situação ser analisada e formalizada conforme sua natureza e fundamento. A análise deverá identificar o local, a condição encontrada, a solução necessária, os recursos envolvidos, os custos estimados e a compatibilidade da intervenção com o objeto contratado. Nessas situações, não haverá imposição automática da execução nas mesmas condições econômicas aplicáveis aos locais padrão nem autorização para cobrança adicional sem prévia formalização pela Administração. A simples necessidade de utilização regular de infraestrutura ou recursos disponibilizados por terceiros não caracterizará, isoladamente, condição excepcional ou obra extraordinária, observadas as demais regras deste Termo de Referência. TRANSIÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. A transição dos serviços deverá ocorrer de forma planejada e coordenada entre a Administração, a contratada e, quando houver, o prestador anteriormente responsável pela conectividade, com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços municipais. 11.2. A desativação de conexão anteriormente utilizada somente poderá ocorrer após a nova solução estar instalada, configurada, testada e considerada operacional pela Administração, evitando interrupções decorrentes da substituição do prestador. 11.3. A migração deverá priorizar os pontos classificados como críticos, especialmente aqueles cuja indisponibilidade possa comprometer atividades administrativas, tecnológicas, tributárias, assistenciais ou de atendimento ao cidadão. 11.4. Quando a transição envolver alteração de endereçamento, roteamento, VPN, firewall, DNS, configurações de rede ou outros parâmetros técnicos, as mudanças deverão ser previamente coordenadas com a equipe de Tecnologia da Informação da Administração e executadas em janela compatível com a criticidade do ponto. 11.5. A contratada deverá fornecer e manter atualizadas as informações técnicas necessárias à continuidade operacional, incluindo, conforme aplicável, topologia da solução, endereçamento, rotas, configurações, inventário dos equipamentos instalados, identificação dos circuitos, pontos de demarcação e demais registros relacionados à execução. 11.6. Em caso de encerramento contratual ou substituição da prestadora, a contratada deverá cooperar com a Administração e com eventual novo fornecedor, disponibilizando as informações técnicas necessárias para organização da transição e evitando retenção indevida de dados indispensáveis à continuidade do serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 43 de 123 FLS.: 11.7. 11.8. 11.9. 12. Quando necessário à continuidade dos serviços, a contratada deverá prestar apoio à transição pelo período de até 60 (sessenta) dias, contado da notificação ou do encerramento, mantendo a cooperação técnica necessária durante esse período. A retirada dos equipamentos de propriedade da contratada deverá ser realizada de forma coordenada com a Administração, somente após a adoção das providências necessárias para evitar interrupção indevida da conectividade. A transição deverá preservar os registros, configurações, documentos técnicos e demais informações pertencentes à Administração ou necessárias ao acompanhamento da execução, garantindo condições adequadas para continuidade da operação por eventual novo prestador. MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E EQUIPAMENTOS 12.1. A manutenção, o suporte técnico e os equipamentos necessários à prestação deverão integrar a solução durante toda a vigência contratual, permanecendo sob responsabilidade da contratada as providências necessárias ao funcionamento regular dos serviços. 12.2. A contratada será responsável pela manutenção dos circuitos, equipamentos e demais componentes integrantes da solução, devendo realizar, sem cobrança adicional, as intervenções necessárias à preservação do desempenho e da disponibilidade contratados. 12.3. A manutenção corretiva deverá compreender, conforme a ocorrência, diagnóstico, deslocamento técnico, reparo de enlaces, fusão de fibra óptica, substituição de equipamentos, troca de fontes e acessórios, ajustes de configuração e demais medidas necessárias ao restabelecimento dos serviços. 12.4. As falhas deverão ser tratadas de acordo com sua classificação e com os respectivos níveis de atendimento previstos neste Termo de Referência, assegurado tratamento prioritário aos pontos classificados como críticos. 12.5. Quando houver recorrência de falhas em determinado circuito ou equipamento, a contratada deverá identificar a causa e adotar solução corretiva adequada, não sendo suficiente a realização sucessiva de reparos temporários. 12.6. O suporte técnico deverá permanecer disponível durante toda a vigência contratual, por meio de canais formais que permitam a abertura, identificação, acompanhamento e encerramento dos chamados. O monitoramento automatizado, o portal de chamados e o recebimento de ocorrências críticas deverão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. 12.7. A contratada deverá fornecer todos os equipamentos necessários à execução, incluindo, conforme aplicável, CPEs, ONUs, roteadores, fontes de alimentação, cabos, conectores, interfaces e demais acessórios necessários ao funcionamento dos circuitos. 12.8. Os equipamentos deverão ser compatíveis com a capacidade das interfaces e com os recursos exigidos para a solução, incluindo IPv4, IPv6, gerenciamento remoto, monitoramento, QoS, segurança, autenticação, logs, VPN, redundância e failover, quando aplicável. 12.9. Não será exigida marca, modelo ou fabricante específico, sendo admitidos equipamentos tecnicamente equivalentes que atendam integralmente às condições de capacidade, compatibilidade, gerenciamento, segurança e desempenho estabelecidas. 12.10. Os equipamentos fornecidos permanecerão de propriedade da contratada e serão disponibilizados em regime de comodato, sem incorporação ao patrimônio municipal, cabendo à prestadora manter controle e identificação dos bens instalados em cada ponto de atendimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 44 de 123 FLS.: 12.11. 12.12. 12.13. 13. Os equipamentos que apresentarem defeito, falha, desgaste ou incompatibilidade com as condições contratadas deverão ser reparados ou substituídos pela contratada sem custo adicional para a Administração. A substituição deverá ocorrer por equipamento de capacidade igual ou superior, mantendo compatibilidade com a arquitetura da solução e sem redução dos níveis de desempenho, disponibilidade ou funcionalidades contratadas. Não será admitida cobrança adicional por manutenção corretiva, diagnóstico, deslocamento técnico, reparos, fusão de fibra, configuração, substituição de equipamentos, fontes ou acessórios, quando essas atividades constituírem providências ordinárias necessárias à manutenção da solução contratada. NÍVEIS DE SERVIÇO E CONTINUIDADE 13.1. A contratada deverá assegurar a continuidade da conectividade durante toda a vigência contratual, observando os níveis mínimos de disponibilidade, desempenho, atendimento e restabelecimento estabelecidos neste Termo de Referência. A disponibilidade, o cumprimento da banda alocada, a latência, a perda de pacotes e o jitter deverão ser monitorados continuamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, mediante coletas realizadas em intervalos de 5 (cinco) minutos, com registros auditáveis, rastreáveis e sincronizados por referência de tempo NTP. 13.2. Os níveis mínimos de desempenho serão os seguintes: INDICADOR Disponibilidade mensal por circuito Cumprimento da banda alocada Latência RTT até o primeiro POP da contratada Perda de pacotes Jitter Latência RTT para destinos externos nacionais de referência 13.3. 13.4. 13.5. 13.6. 13.7. PONTOS CRÍTICOS 99,90% Mínimo de 95% da banda em 95% das amostras válidas PONTOS PADRÃO 99,50% Mínimo de 95% da banda em 95% das amostras válidas Até 30 ms, percentil 95 Até 40 ms, percentil 95 Até 0,50% no mês Até 20 ms, percentil 95 Até 1,00% no mês Até 30 ms, percentil 95 Até 80 ms, percentil 95 Até 80 ms, percentil 95 As medições deverão ser realizadas a partir do CPE, equipamento de demarcação ou elemento equivalente sob responsabilidade da contratada instalado no ponto atendido, considerando a interface voltada à rede da própria contratada. Os equipamentos e sistemas empregados na medição deverão manter seus relógios sincronizados por NTP, de modo a assegurar correspondência temporal entre os registros. As medições de latência, perda de pacotes e jitter serão realizadas em ciclos de 5 (cinco) minutos. Em cada ciclo deverão ser transmitidas 5 (cinco) requisições ICMP Echo, com payload de 56 (cinquenta e seis) bytes, intervalo aproximado de 1 (um) segundo entre as requisições e timeout de 2 (dois) segundos para cada resposta. O ciclo será considerado válido quando houver resposta de, no mínimo, 3 (três) das 5 (cinco) requisições transmitidas. Para a apuração da latência do ciclo será utilizada a mediana dos valores válidos de RTT obtidos. Sobre o conjunto de ciclos válidos do período mensal será calculado o percentil 95, quando o respectivo indicador exigir essa estatística. Para aferição da latência até a rede da contratada, deverá ser utilizado o primeiro POP da contratada alcançado pelo circuito, que deverá permanecer previamente identificado e tecnicamente rastreável durante a execução. Alteração do POP utilizado como referência deverá ser registrada e justificada. Para aferição da latência externa nacional serão utilizados como destinos principais de referência: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 45 de 123 FLS.: 13.8. 13.9. 13.10. 13.11. 13.12. 13.13. 13.14. 13.15. 13.16. 13.17. 13.18. 13.7.1. a) a.ntp.br; 13.7.2. b) b.ntp.br; e 13.7.3. c) c.ntp.br. Serão utilizados como destinos de reserva, na seguinte ordem: 13.8.1. a) a.st1.ntp.br; 13.8.2. b) d.st1.ntp.br; e 13.8.3. c) e.st1.ntp.br. Em cada ciclo de medição externa deverão ser utilizados simultaneamente os 3 (três) destinos principais. O resultado do ciclo corresponderá à mediana dos valores válidos obtidos entre os destinos externos, desde que existam resultados válidos para pelo menos 2 (dois) destinos. Sobre os resultados válidos dos ciclos mensais será calculado o percentil 95, que deverá permanecer igual ou inferior a 80 ms. A indisponibilidade isolada de um destino externo não será automaticamente atribuída à contratada. Quando determinado destino deixar de responder por 3 (três) ciclos consecutivos, permanecendo alcançável o primeiro POP da contratada e havendo resposta normal dos demais destinos, será caracterizada indisponibilidade do destino de referência, devendo ser utilizado o destino de reserva seguinte. A substituição deverá ser registrada, com indicação do destino substituído, motivo, data e horário de início e término da ocorrência. A substituição não produzirá efeitos retroativos nem autorizará a exclusão de medições anteriores regularmente obtidas. Quando a ausência de resposta atingir simultaneamente o primeiro POP da contratada e os destinos externos, a ocorrência deverá ser analisada como possível indisponibilidade do circuito, não sendo admitida sua exclusão da apuração mediante simples alegação de falha do destino externo. A perda de pacotes será apurada pela relação percentual entre o número de requisições transmitidas e o número de requisições sem resposta durante o período de medição, consideradas as amostras atribuíveis ao circuito e excluídas apenas as ocorrências de indisponibilidade comprovada do próprio destino externo. O jitter será apurado pela variação dos valores de RTT entre respostas consecutivas válidas, utilizando-se o percentil 95 das variações registradas no período mensal. Os registros brutos das medições deverão permanecer disponíveis durante toda a vigência contratual e ser acessíveis à fiscalização, de forma a possibilitar a reprodução dos cálculos, conferência dos indicadores e auditoria dos resultados. Não será admitida alteração unilateral dos destinos de referência, intervalos, protocolo, tamanho das requisições, timeout, forma de cálculo, critérios de validade das amostras ou demais parâmetros utilizados na medição. Qualquer alteração tecnicamente necessária deverá ser previamente justificada, documentada e autorizada pela Administração. A disponibilidade mensal de 99,90% corresponde, considerando mês de 30 (trinta) dias, a aproximadamente 43 (quarenta e três) minutos e 12 (doze) segundos de indisponibilidade máxima computável por circuito crítico. Para os pontos padrão, a disponibilidade de 99,50% corresponde a aproximadamente 3 (três) horas e 36 (trinta e seis) minutos. As ocorrências deverão ser classificadas como críticas, altas ou normais, conforme o impacto causado aos serviços municipais. As ocorrências críticas compreenderão indisponibilidade total na Prefeitura/Sede, Centro Administrativo ou demais unidades críticas, com resposta remota em até 2 (duas) horas, atendimento presencial em até 4 (quatro) horas na Prefeitura/Sede e Centro Administrativo e em até 8 (oito) horas nos demais pontos críticos, e restabelecimento em até 8 (oito) horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 46 de 123 FLS.: 13.19. 13.20. 13.21. 13.22. 13.23. 13.24. 14. As ocorrências de prioridade alta compreenderão degradação relevante, falha de redundância ou perda de desempenho em serviço essencial, com resposta remota em até 4 (quatro) horas, atendimento presencial em até 12 (doze) horas e restabelecimento em até 12 (doze) horas. As ocorrências normais compreenderão falha ou degradação em ponto padrão sem indisponibilidade total, com resposta remota em até 8 (oito) horas, atendimento presencial em até 24 (vinte e quatro) horas e restabelecimento em até 24 (vinte e quatro) horas. O monitoramento automatizado, o portal de chamados e o recebimento de ocorrências críticas deverão permanecer disponíveis continuamente. Será admitida a utilização de NOC compartilhado e regime de sobreaviso, sem exigência de equipe exclusiva dedicada ao Município, desde que os níveis e prazos de atendimento contratados sejam integralmente cumpridos. As manutenções programadas que possam ocasionar indisponibilidade somente poderão ser desconsideradas da apuração dos indicadores quando previamente autorizadas pela Administração, comunicadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, realizadas preferencialmente entre 0h e 6h e limitadas a 4 (quatro) horas mensais. Interrupções decorrentes de manutenção que não atendam a essas condições serão consideradas normalmente na aferição dos níveis de serviço. Toda indisponibilidade ou degradação deverá possuir registro que possibilite identificar o ponto afetado, data e horário de início, abertura do chamado, classificação da prioridade, diagnóstico, providências adotadas, horário de restabelecimento e encerramento. Os registros deverão permanecer disponíveis à fiscalização e subsidiar a medição mensal dos níveis de serviço. A ocorrência de falhas repetitivas em um mesmo circuito deverá resultar em análise da causa e adoção das medidas corretivas necessárias, não sendo admitida apenas a realização sucessiva de restabelecimentos temporários. Quando a falha estiver relacionada a recursos sob responsabilidade da contratada, deverão ser realizados os reparos, substituições, ajustes de configuração ou demais intervenções necessárias ao restabelecimento integral do serviço. Nos pontos redundantes, o funcionamento do circuito de contingência não encerrará a ocorrência relacionada ao circuito principal. A contratada deverá restabelecer a arquitetura completa de redundância, mantendo novamente disponíveis os 2 (dois) circuitos e o respectivo mecanismo de comutação automática. A continuidade da unidade por meio do circuito de contingência não descaracterizará a indisponibilidade verificada no circuito principal. MONITORAMENTO, SEGURANÇA E ENDEREÇAMENTO DA REDE 14.1. A contratada deverá disponibilizar ambiente centralizado de monitoramento e gerenciamento da solução, por meio de portal web, NMS, API ou ferramenta tecnicamente equivalente, com acesso à equipe responsável da Administração. 14.2. O ambiente deverá permitir o acompanhamento da capacidade global contratada, capacidade alocada, capacidade disponível, consumo de banda, disponibilidade dos circuitos, latência, perda de pacotes, jitter, chamados, incidentes, eventos de failover, histórico de alterações e alertas de saturação. 14.3. O ambiente deverá também registrar e manter os dados necessários à aplicação da metodologia de medição definida no item 13 deste Termo de Referência, incluindo, conforme aplicável, identificação do circuito e do ponto monitorado, data e horário de cada coleta, destino utilizado na medição, quantidade de requisições transmitidas e respondidas, valores individuais e consolidados de RTT, perda de pacotes, jitter, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 47 de 123 FLS.: 14.4. 14.5. 14.6. 14.7. 14.8. 14.9. 14.10. 14.11. 14.12. 14.13. 14.14. 14.15. 14.16. 14.17. 14.18. disponibilidade, perfil de banda vigente e demais informações necessárias à apuração dos indicadores. Os registros deverão observar a periodicidade, os critérios de validade das amostras, a sincronização temporal e os demais parâmetros técnicos estabelecidos no item 13, de modo a possibilitar a conferência e reprodução dos cálculos pela fiscalização. As informações deverão permanecer disponíveis de forma rastreável e passível de conferência pela fiscalização. O acesso ao ambiente de gerenciamento deverá ocorrer mediante autenticação segura e controle de permissões conforme o perfil dos usuários autorizados. A solução deverá contemplar proteção das credenciais, criptografia dos canais de gerenciamento, registro das operações realizadas, manutenção de logs administrativos e identificação dos usuários responsáveis pelas alterações. Incidentes de segurança que possam afetar a prestação deverão ser formalmente comunicados à Administração. Quando houver tratamento ou acesso a dados pessoais, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança e controle de acesso. A solução deverá disponibilizar inicialmente bloco IPv4 /27, composto por 32 (trinta e dois) endereços totais e 30 (trinta) endereços públicos utilizáveis, estáticos e roteáveis. Mediante necessidade da Administração, poderá ser solicitada ampliação para bloco IPv4 /26, composto por 64 (sessenta e quatro) endereços totais e 62 (sessenta e dois) utilizáveis, sem cobrança autônoma pela alteração. Deverá ser disponibilizado também IPv6 nativo em dual-stack com IPv4. A contratada deverá fornecer e manter atualizadas as informações necessárias ao gerenciamento do endereçamento, incluindo gateway, rotas, procedimentos de failover, DNS reverso quando necessário e critérios de transição ou renumeração. As alterações deverão ser registradas de forma que seja possível identificar a configuração anterior, a nova configuração, a data da modificação e a respectiva autorização. O bloco de endereços públicos será administrado de forma centralizada pela Administração, não havendo obrigação de disponibilização de um endereço IPv4 público exclusivo para cada local atendido. Sua utilização poderá ser direcionada aos serviços que necessitem de publicação externa, VPN, NAT, firewall ou outras aplicações definidas pela equipe técnica. Não será admitida utilização de CGNAT nos serviços ou endereços para os quais a Administração necessite de acessibilidade pública direta. A disponibilização de endereço público não implicará abertura irrestrita de portas, permanecendo sob responsabilidade da Administração a definição das políticas de firewall, VPN, autenticação e acesso remoto seguro. O ambiente de monitoramento deverá permitir a consulta do perfil de banda vigente em cada local, bem como do respectivo histórico de alterações, possibilitando verificar a capacidade efetivamente configurada em cada período. Os dados de monitoramento, registros de alterações, ocorrências, chamados, indicadores e medições realizadas nos termos do item 13 deverão permanecer armazenados de forma rastreável, auditável e passível de conferência pela Administração. As informações deverão ser disponibilizadas à fiscalização em formato exportável e tecnicamente utilizável, contendo dados suficientes para identificação do circuito, ponto atendido, período, horário das coletas, destinos utilizados, resultados obtidos, eventos registrados, alterações realizadas e demais elementos necessários à verificação dos níveis de serviço, medição mensal, aplicação de glosas e auditoria da execução contratual. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 48 de 123 FLS.: 14.19. 14.20. Os registros brutos e os relatórios consolidados deverão permanecer disponíveis durante toda a vigência contratual, sem prejuízo da obrigação de fornecimento à Administração sempre que solicitados. A contratada somente poderá acessar configurações, ambientes, informações e recursos tecnológicos municipais na medida necessária ao cumprimento das obrigações contratuais, observando as permissões concedidas pela Administração e as regras de segurança aplicáveis 15. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 15.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 16. DA SUBCONTRATAÇÃO 16.1. Não será admitida a subcontratação da execução do objeto contratual ou de parcelas das obrigações assumidas pela contratada perante a Administração. 16.2. Não caracteriza subcontratação a utilização, sob responsabilidade integral da contratada, de capacidade de transporte, última milha, exploração industrial, fibras, postes, dutos, POPs, colocation, recursos de rede e outros meios ou infraestruturas regularmente disponibilizados por terceiros, quando utilizados como insumos necessários à prestação da solução contratada. 16.3. Os terceiros cujos recursos ou infraestruturas sejam utilizados deverão atender, no que lhes for aplicável, às condições técnicas, legais, regulatórias, de segurança e demais exigências estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no contrato. 16.4. A utilização de recursos ou infraestrutura de terceiros não afastará nem reduzirá a responsabilidade integral da contratada pela execução do objeto, continuidade dos serviços, desempenho, segurança, atendimento, manutenção e cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos na contratação. 17. DA JUSTIFICATIVA PARA VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS 17.1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio poderá ser vedada quando houver justificativa devidamente registrada no processo licitatório. A decisão deve considerar as características concretas do objeto, a estrutura do mercado fornecedor e os efeitos que a formação de consórcios poderá produzir sobre a competição e sobre a futura execução contratual. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União também reconhece que a admissão ou vedação de consórcios integra a esfera de decisão da Administração, desde que haja motivação relacionada ao caso concreto. 17.2. No presente caso, a solução consiste na prestação continuada e integrada de conectividade IP e acesso à internet, envolvendo circuitos de acesso, transporte, capacidade global de banda, gerenciamento centralizado, monitoramento, redundância, endereçamento, segurança, manutenção, suporte técnico e expansão dos pontos. Embora o objeto possua requisitos técnicos próprios, trata-se de serviço comum disponível no mercado de telecomunicações, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente e cuja execução não depende da associação de especialidades empresariais distintas para formação de uma solução tecnicamente inédita. 17.3. O levantamento de mercado realizado durante o planejamento identificou a existência de fornecedores que atuam no segmento de conectividade e telecomunicações e que podem avaliar individualmente a execução da solução. Não foi identificada, portanto, PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 49 de 123 FLS.: 17.4. 17.5. 17.6. 17.7. 17.8. 17.9. 17.10. circunstância técnica que demonstre ser necessária a reunião de duas ou mais empresas para que um licitante consiga executar o objeto ou atender às exigências essenciais da contratação. A formação de consórcios costuma apresentar maior utilidade em objetos de elevada complexidade, vulto ou diversidade técnica, nos quais empresas isoladamente possam não possuir capacidade suficiente para execução integral. Essa circunstância não corresponde à modelagem adotada nesta contratação, uma vez que os serviços pretendidos integram atividades usuais do mercado de telecomunicações corporativas. O TCU reconhece que, em serviços comuns, a Administração pode decidir motivadamente pela não participação de consórcios, sendo especialmente relevante avaliar se o objeto exige efetivamente a reunião de empresas para preservar a competição. Outro aspecto está relacionado à própria configuração operacional escolhida. A contratação foi estruturada para que uma única empresa responda integralmente pela solução, inclusive pela capacidade global disponibilizada, funcionamento dos circuitos, redundância dos pontos críticos, gerenciamento da banda, monitoramento, segurança, cumprimento dos níveis de serviço, manutenção e suporte técnico. A existência de diferentes integrantes executando parcelas internas da mesma solução poderia aumentar a quantidade de interfaces operacionais e tornar mais complexa a identificação da origem de falhas envolvendo acesso, transporte, roteamento, gerenciamento, segurança, redundância ou capacidade. Ainda que os integrantes de eventual consórcio possuam responsabilidade solidária perante a Administração, essa responsabilidade jurídica não elimina a necessidade de coordenação operacional entre empresas distintas durante incidentes, alterações de configuração, manutenção, expansão ou restabelecimento dos serviços. A vedação busca, portanto, preservar uma cadeia única de responsabilidade técnica e operacional, compatível com a decisão de não parcelar a execução entre fornecedores distintos. A empresa vencedora deverá responder diretamente perante o Município pelo resultado completo da prestação, sem que eventual divisão interna entre consorciadas dificulte o acompanhamento dos indicadores ou o tratamento dos incidentes. A utilização de capacidade de transporte, última milha, exploração industrial, fibras, postes, dutos, POPs, colocation, recursos de rede e outros meios ou infraestruturas regularmente disponibilizados por terceiros não dependerá, por si só, de autorização individual da Administração como subcontratação, desde que utilizados como insumos da solução e permaneçam sob integral gestão e responsabilidade da contratada. Não será admitida a transferência a terceiros da execução de parcelas das obrigações assumidas pela contratada perante a Administração, observado o item 16 deste Termo de Referência. Diante das características do mercado e da natureza comum dos serviços, entende-se que a admissão de consórcios não se mostra necessária para viabilizar competição adequada, enquanto sua vedação preserva a unidade de execução e a definição objetiva da empresa responsável pela solução. A restrição não decorre apenas da conveniência administrativa, mas da relação entre o modelo integrado escolhido, a existência de fornecedores capazes de atuar individualmente e a necessidade de responsabilização operacional única durante toda a vigência. Quanto às cooperativas, o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 admite sua participação quando atendidas cumulativamente as condições estabelecidas na legislação, inclusive atuação efetiva em regime cooperado, possibilidade de execução do objeto por cooperados com igual qualificação e compatibilidade entre os serviços licitados e o objeto social da entidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 50 de 123 FLS.: 17.11. 17.12. 17.13. 17.14. 17.15. 17.16. 17.17. 18. A solução pretendida, contudo, não possui natureza de contratação de mão de obra ou de serviços profissionais executados individualmente por trabalhadores, mas de serviço integrado de telecomunicações cuja execução depende da capacidade operacional da própria organização prestadora. O atendimento exige infraestrutura de telecomunicações, circuitos de acesso e transporte, disponibilidade de capacidade de rede, equipamentos, sistemas de gerenciamento e monitoramento, estrutura de suporte, operação contínua, segurança, endereçamento IP, procedimentos de redundância e cumprimento permanente dos níveis de serviço. Também deverão ser mantidas durante a execução as autorizações e condições regulatórias aplicáveis à atividade. Nesse modelo, o resultado contratado não decorre da atuação intercambiável de profissionais individualmente considerados, mas da disponibilidade permanente de uma estrutura empresarial e tecnológica integrada, responsável pelo funcionamento da rede e pela prestação contínua do serviço de telecomunicações. Essa característica apresenta incompatibilidade com a hipótese descrita no art. 16, especialmente no que se refere à execução do objeto em regime cooperado por profissionais de igual qualificação. O núcleo da obrigação não consiste na execução pessoal de determinada atividade técnica, mas na disponibilização e operação contínua de infraestrutura, capacidade de rede e recursos tecnológicos que devem funcionar como uma única solução. Por essa razão, não se mostra adequada a participação de cooperativas de trabalho ou de profissionais cuja forma de organização e execução se enquadre no regime previsto no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, por incompatibilidade entre a dinâmica cooperativa de execução e a natureza operacional da solução contratada. A restrição não deve ser fundamentada apenas na natureza jurídica da entidade ou em presunção genérica de incapacidade das cooperativas. O TCU considera irregular a exclusão indiscriminada quando não existir incompatibilidade concreta com o objeto. No presente caso, a justificativa está vinculada às características específicas da execução, que exige prestação institucional contínua de telecomunicações, infraestrutura integrada, gestão centralizada e responsabilidade operacional permanente. Diante do exposto, considera-se justificada a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio e de cooperativas de trabalho ou profissionais incompatíveis com a forma de execução do objeto, mantendo-se a disputa entre pessoas jurídicas que demonstrem individualmente capacidade técnica, operacional, regulatória, jurídica e econômico-financeira suficiente para assumir integralmente a contratação. DA NECESSIDADE DE AVALIAR A VIABILIDADE DA INVERSÃO DE FASES NO CERTAME 18.1. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como sequência ordinária do procedimento licitatório, a apresentação das propostas e lances, o julgamento e, posteriormente, a habilitação. Entretanto, o art. 17, § 1º, admite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que essa opção esteja expressamente motivada, com explicitação dos benefícios decorrentes, e prevista no edital. 18.2. Para a presente contratação, considera-se adequada a adoção da inversão de fases, tendo em vista as características técnicas, operacionais e regulatórias do objeto. A solução envolve prestação continuada e integrada de conectividade IP e acesso à internet para diversas unidades municipais, abrangendo circuitos de acesso, capacidade global de banda, redundância em pontos críticos, monitoramento, gerenciamento centralizado, endereçamento IP, segurança, manutenção, suporte técnico e expansão durante a vigência. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 51 de 123 FLS.: 18.3. 18.4. 18.5. 18.6. 18.7. 18.8. 18.9. 18.10. 18.11. A execução não depende apenas da oferta do menor preço. A futura contratada deverá demonstrar previamente que possui condições jurídicas, fiscais, econômico-financeiras, técnicas e regulatórias compatíveis com a responsabilidade assumida, especialmente porque uma única empresa responderá pela execução integral da solução e pela continuidade de serviços utilizados por unidades administrativas, educacionais, assistenciais e de saúde. Nesse cenário, permitir que empresas participem de toda a etapa competitiva e somente após o encerramento da disputa seja verificada sua capacidade de habilitação pode gerar sucessivas desclassificações ou inabilitações, necessidade de convocação dos licitantes subsequentes, repetição de análises, prolongamento do procedimento e risco de obtenção de proposta economicamente atrativa apresentada por empresa que não possua condições mínimas para assumir a execução. A inversão possibilita que a Administração verifique previamente a regularidade e a qualificação dos participantes antes da disputa de preços, fazendo com que a etapa competitiva seja realizada entre empresas que já tenham demonstrado atendimento às condições de habilitação estabelecidas. Essa providência assume maior importância em razão da abrangência territorial da contratação e das responsabilidades atribuídas à vencedora. A empresa deverá possuir experiência compatível com serviços de conectividade IP ou telecomunicações, capacidade para mobilização da estrutura necessária, regularidade perante os órgãos competentes e condições para assumir instalação, operação, monitoramento, manutenção, suporte e atendimento aos níveis de serviço definidos. A habilitação prévia também reduz o risco de que propostas agressivas sejam formuladas por empresas sem experiência ou estrutura compatível, influenciando a dinâmica da disputa e, posteriormente, sendo afastadas do certame por ausência de qualificação. Nesse caso, a Administração teria despendido tempo com propostas que não poderiam resultar validamente na contratação. Outro benefício está relacionado à análise da exequibilidade da proposta vencedora. Conhecendo previamente a situação de habilitação dos participantes, a Administração poderá concentrar a análise econômica nas propostas apresentadas por empresas efetivamente aptas, avaliando o preço global da contratação e os respectivos componentes econômicos com maior segurança. A medida também guarda coerência com o modelo de contratação adotado. A solução será estruturada em GRUPO ÚNICO, composto por 10 (dez) itens vinculados, organizados segundo os órgãos responsáveis pelas respectivas despesas exclusivamente para fins de individualização administrativa, orçamentária e financeira, sem constituir unidades autônomas de disputa ou adjudicação. Como todos os itens serão adjudicados conjuntamente a uma única empresa, eventual incapacidade técnica, operacional ou regulatória da vencedora produziria repercussão sobre toda a solução, e não apenas sobre determinado item ou ponto isolado. A avaliação antecipada da habilitação reduz esse risco antes da disputa econômica. Contudo, a inversão de fases não poderá ser utilizada para criar barreiras indevidas à participação. Os requisitos de habilitação deverão permanecer estritamente relacionados e proporcionais ao objeto, sendo vedada a exigência de estrutura previamente instalada no Município, marcas específicas, capacidade ociosa antecipadamente disponível ou outras condições que extrapolem o necessário para demonstrar aptidão para execução. Também deverão ser distinguidos os requisitos de habilitação das obrigações que somente serão exigíveis da empresa vencedora na fase de implantação. Elementos como detalhamento da topologia definitiva, plano de implantação, rotas, disponibilização de PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 52 de 123 FLS.: 18.12. 18.13. 18.14. 18.15. 19. determinados equipamentos e demais providências próprias da execução não deverão ser antecipados de forma desproporcional para todos os participantes. A inversão não modifica o critério de julgamento nem reduz a disputa econômica. Após a análise da habilitação, os licitantes considerados aptos participarão normalmente da fase de apresentação de propostas e lances, sendo mantido o julgamento pelo menor preço global da contratação, obtido pelo somatório dos valores ofertados para todos os 10 (dez) itens que compõem o GRUPO ÚNICO, não sendo admitida proposta parcial ou adjudicação isolada de itens, conforme a modelagem definida neste Termo de Referência. Sob a perspectiva administrativa, a medida busca obter os seguintes resultados: 18.13.1. reduzir o risco de participação na fase competitiva de empresas que não atendam às condições mínimas de habilitação; 18.13.2. evitar sucessivas inabilitações após o encerramento da disputa; 18.13.3. concentrar a competição entre fornecedores previamente considerados aptos; 18.13.4. reduzir retrabalho na análise de propostas apresentadas por empresas sem condições de contratar; 18.13.5. conferir maior segurança à seleção da empresa que assumirá integralmente a solução; 18.13.6. preservar a continuidade e a confiabilidade esperadas para um serviço de natureza contínua; 18.13.7. tornar mais organizada a análise da exequibilidade da proposta e das condições de execução. A opção não decorre, portanto, de mera preferência procedimental. A motivação está relacionada à combinação entre abrangência do atendimento, responsabilidade única pela solução, necessidade de qualificação técnica e regulatória, criticidade de determinados pontos e continuidade dos serviços municipais, circunstâncias que tornam conveniente verificar previamente a aptidão dos participantes. Diante dessas condições, considera-se viável e justificada a adoção da inversão de fases, com realização da habilitação anteriormente à apresentação das propostas e ao julgamento, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A opção deverá constar expressamente do Edital, juntamente com a indicação da ordem das fases e das regras aplicáveis ao procedimento, assegurados a competitividade, a isonomia, o julgamento objetivo e os demais princípios que regem as contratações públicas. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 19.1. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado e favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observados os limites e condições estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 19.2. Considerando que o objeto consiste na prestação continuada e integrada de serviços de conectividade IP e acesso à internet, com seleção de uma única empresa responsável pela solução, não será estabelecida cota reservada de até 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que a previsão do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica à aquisição de bens de natureza divisível. 19.3. Também não haverá participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte com fundamento no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerando a modelagem global da contratação e a inexistência de item autônomo de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado à adjudicação independente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 53 de 123 FLS.: 19.4. Quando aplicável o tratamento favorecido, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate, na modalidade Pregão, as propostas apresentadas por essas empresas que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, observados os procedimentos previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 20. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 20.1. A vigência de cada instrumento contratual será de 12 (doze) meses, contados da respectiva assinatura, abrangendo as obrigações correspondentes ao órgão contratante, sem prejuízo da execução integrada da solução prevista neste Termo de Referência. 20.2. Considerando a natureza contínua dos serviços, a contratação poderá ser prorrogada sucessivamente, observados os requisitos, limites e condições previstos nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração da vantajosidade da manutenção contratual, disponibilidade orçamentária e adequado desempenho da contratada. 20.3. A implantação inicial deverá observar os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, sem prejuízo da vigência contratual, compreendendo a ativação dos pontos críticos e dos demais locais previstos, mediante instalação, configuração, testes e aceite pela Administração. 20.4. Durante a vigência contratual, a Administração poderá solicitar, conforme necessidade superveniente, a ativação de até 30 (trinta) Gbps adicionais, limitada à capacidade global máxima de 50 (cinquenta) Gbps, bem como a inclusão de até 50 (cinquenta) novos locais padrão, observado o limite máximo de 178 (cento e setenta e oito) locais e 186 (cento e oitenta e seis) circuitos. 20.5. Os endereços dos locais adicionais não são conhecidos antecipadamente e serão individualizados quando surgir a respectiva demanda, mediante indicação do endereço ou referência geográfica, análise de viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária, emissão de Ordem de Serviço, instalação, testes e aceite. 20.6. A inclusão de novo local não implicará aumento automático da capacidade global de banda e permanecerá sujeita às condições previstas nos itens 10.1 a 10.10 deste Termo de Referência, inclusive quanto ao tratamento de situações excepcionais ou intervenções extraordinárias. 20.7. As ativações previstas no item anterior, quando realizadas dentro dos quantitativos máximos e das condições originalmente licitadas, integram a própria execução contratual e não caracterizam, por si só, alteração do objeto, devendo ser remuneradas somente após sua efetiva disponibilização e aceite pela Administração. 20.8. Eventuais alterações contratuais que ultrapassem as condições e quantitativos originalmente previstos deverão observar as hipóteses e procedimentos estabelecidos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Quando se tratar de acréscimos ou supressões quantitativas, serão observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, inclusive o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, quando aplicável. 20.9. O encerramento da vigência não afasta as obrigações relacionadas à transição dos serviços, entrega de informações técnicas, registros, configurações, inventário e retirada coordenada dos equipamentos de propriedade da contratada, quando necessárias à continuidade da conectividade municipal. 21. DO REAJUSTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 54 de 123 FLS.: 21.1. 21.2. 21.3. 22. Os preços contratados serão reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, correspondente à data de elaboração deste Termo de Referência, mediante aplicação da variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. O reajuste será calculado sobre os valores contratuais vigentes, considerando a variação acumulada do IST entre a data-base e o mês de referência do reajuste, observada a periodicidade mínima legal. Nas eventuais prorrogações contratuais, permanecerão aplicáveis a mesma data-base e o mesmo índice de reajuste estabelecidos originalmente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E FORMA DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 22.1. O prestador será selecionado por meio de Pregão Eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, correspondente ao somatório dos valores ofertados para os 10 (dez) itens que o compõem, observados os valores máximos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital. 22.2. Os 10 (dez) itens do GRUPO ÚNICO serão individualizados segundo os órgãos responsáveis pelas respectivas despesas e a natureza da capacidade contratada, exclusivamente para fins administrativos, orçamentários e financeiros. A individualização possibilitará a identificação dos quantitativos e valores atribuíveis a cada órgão, bem como a emissão de empenhos, fiscalização, atesto e pagamento, sem constituir unidades autônomas de disputa ou adjudicação. 22.3. Não será admitida proposta parcial para o GRUPO ÚNICO. A adjudicação ocorrerá conjuntamente para os 10 (dez) itens, sendo declarada vencedora uma única empresa, responsável pela execução integral da solução. 22.4. A adjudicação ocorrerá de forma global para os 10 (dez) itens do GRUPO ÚNICO, com uma única empresa vencedora. A formalização da contratação ocorrerá por 5 (cinco) instrumentos contratuais distintos, correspondentes à SEMED, SEFIN, DMT, SEMUS e SEDES, abrangendo, em cada contrato, os respectivos itens, dotações orçamentárias e despesas atribuídas ao órgão responsável. 22.5. A existência de instrumentos contratuais distintos possui finalidade administrativa, orçamentária e financeira e não descaracteriza a execução integrada da solução, o julgamento pelo menor preço global do GRUPO ÚNICO nem a responsabilidade da empresa vencedora pelo atendimento integral das condições da contratação. Forma de execução: 22.6. A execução será de NATUREZA CONTÍNUA, iniciando-se pela implantação e ativação dos circuitos e prosseguindo, durante toda a vigência contratual, com a operação da conectividade, gerenciamento da banda, monitoramento, manutenção e suporte técnico. 22.7. A implantação inicial ocorrerá mediante Ordem de Serviço, observados os prazos, locais e condições estabelecidos neste Termo de Referência. Durante a vigência, poderão ser emitidas Ordens de Serviço para ativação de capacidade adicional, inclusão de novos locais, reconfigurações e demais demandas previstas no objeto, respeitados os limites e condições da contratação. 22.8. A medição e o pagamento ficarão condicionados à efetiva disponibilização dos serviços, realização dos testes aplicáveis e aceite pela Administração, conforme os critérios de medição e recebimento estabelecidos neste Termo de Referência. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 55 de 123 FLS.: 23. PROPOSTA DE PREÇOS 23.1. Os preços propostos deverão contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, não sendo admitida cobrança adicional por atividades ordinárias inerentes à prestação. 23.2. A proposta deverá contemplar os 10 (dez) itens do GRUPO ÚNICO, observados os quantitativos e os valores máximos estabelecidos na planilha deste Termo de Referência. 23.3. Os valores unitários e totais deverão ser apresentados com no máximo 2 (duas) casas decimais, não sendo admitida a utilização de casas decimais adicionais nos cálculos. 23.4. O valor mensal de cada item será obtido pela multiplicação do respectivo valor unitário pelo quantitativo; o valor anual corresponderá ao valor mensal multiplicado por 12 (doze); e o valor global da proposta corresponderá à soma dos valores anuais dos 10 (dez) itens. 23.5. A proposta deverá respeitar os valores máximos unitários e o valor global máximo estabelecidos na contratação. 23.6. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contado da data de sua apresentação. 24. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 24.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 24.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 24.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 24.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 24.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 24.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 24.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 24.1.7. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 24.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 24.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 24.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 24.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual. PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS Praça Prof. Joca Rego, Centro, Balsas/Maranhão | 65800-000 CNPJ n.º 06.441.430/0001-25 | Contato: (99) 3541-2197 Página 56 de 123 FLS.: 24.2.3. 24.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 24.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 24.2.4.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 24.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 24.2.6. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 24.2.7. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 24.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 24.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 24.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 24.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 24.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura
October 14, 2026 · Version 1
Published
Edital nº 33/2026
Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço integrado de conectividade IP e acesso à internet, compreendendo instalação e manutenção dos circuitos, gestão centralizada da banda, monitoramento, suporte técnico e possibilidade de expansão dos pontos e da capacidade conforme demanda do Município de Balsas/MA.
https://pncp.gov.br/app/editais/06441430000125/2026/120
Source retrieved: 2026-11-11T14:21:44Z