Supply of desktop computers and notebooks for the State University of Paraíba
The PNCP record lists proposal closing on 30 November 2026; the UEPB edital states that proposals are accepted through 29 October 2026 at 08:00 and sets the session for 09:00. The official dates differ.
Estimated total shown in PNCP and the UEPB edital
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
Overview
The State University of Paraíba is procuring desktop computers and notebooks for educational and administrative services. The edital gives an estimated total of R$7,484,025 and uses an open electronic auction with lowest price by item. The PNCP record lists proposal closing on 30 November 2026, while the edital states proposal receipt through 29 October 2026 at 08:00 and a 09:00 session; the official dates conflict. No award is stated.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
Acquisition of desktop computers and notebooks for the State University of Paraíba, through an electronic price-registration procurement.
- Prior registration in SICAF and the Federal Government procurement system.
- Legal, tax, social, labour, financial and technical qualification under the edital.
- Technical capacity attestations must cover at least 30% of the relevant item for significant-value portions, subject to the edital.
- Products must meet the stated INMETRO safety, electromagnetic-compatibility and energy-efficiency criteria.
Tender details
- Buyer
- Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
- Country
Brazil
- Procedure
- Electronic pregão, open bidding, lowest price per item.
- Classification
- IT, software and telecoms · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 12671814000137-1-000069/2026
- Scope
- Price-registration procurement of desktop computers and notebooks to support UEPB educational and administrative services; item specifications are referenced in Annex I.
- Estimated value
- R$7,484,025, stated by PNCP as the estimated total and by the edital as the estimated value.
- Proposal deadline conflict
- PNCP lists 30 November 2026; the edital states proposals are accepted through 29 October 2026 at 08:00 and sets the session for 09:00. The edital says its times follow Brasília time.
- Contract term
- 12 months from publication of the contract in PNCP.
- Eligibility and qualification
- Participants must be registered in SICAF and the federal procurement system; the edital also sets legal, fiscal, labour, financial and technical qualification requirements, including similar-service attestations at 30% of the relevant item where applicable.
- Questions and challenges
- Requests for clarification or challenges may be sent by email to licitação@setor.uepb.edu.br up to three working days before the session.
What to check in the tender documents
- The edital refers bidders to Annex I for item-specific technical specifications and quantities.
- The PNCP record and edital give conflicting proposal dates; no award or selected supplier is stated.
Original notice
Read the original description
Edital nº 35204-018/2026
Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) ↗
Notice updates
October 18, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Notice update added
Edital nº 35204-018/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 Data de Abertura: 29/10/2026 às 09:00h PREGÃO ELETRÔNICO N° 90018/2026 www.gov.br/compras/pt-br N° do Pregão no Compras.gov.br: Nº Processo UASG: 925316 925316 – 11/2026 55000.004031.2026-79 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DESKTOP E NOTEBOOK PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL. Órgão: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB Valor Estimado: R$ 7.484.025,00 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, e vinte e cinco reais). Modo de disputa: ABERTO Critério de Aceitabilidade de Preços: MENOR PREÇO Publicações: O resumo deste Edital será publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, no jornal A União, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site da UEPB (www.uepb.edu.br) e no portal da Central de Compras do Estado da Paraíba. Informações: O Edital e seus anexos estão disponíveis para download no site da UEPB (www.uepb.edu.br), no portal da Central de Compras do Estado da Paraíba ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). DESTAQUES ATENÇÃO! A prática de condutas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021 poderá acarretar a instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade para aplicação das sanções legais. No procedimento licitatório em tela, o lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL do item. Recomendamos a atenta leitura do instrumento convocatório e seus anexos e alertamos para o acompanhamento do andamento do certame e quanto à necessidade de cautela quando da apresentação das propostas, cuidando para que não ocorra desconexão, nem deixem de atender as solicitações da (o) Pregoeira(o), a fim de evitar a prática de condutas que poderá acarretar na aplicação das sanções previstas. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO – PE 925316 – 11/2026 COMPRAS – REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO PROCESSO Nº.: 55000.004031.2026-79 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL ATÉ ÀS 08h DO DIA 29 / 10 / 2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 / 10 / 2026. HORA: 08h DATA DO PREGÃO: 29/ 10 / 2026. HORA: 09h LOCAL(sítio): www.gov.br/compras/pt-br 1. PREÂMBULO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na sala de licitação, localizada na Av. Dr. Francisco Pinto, nº 734, 1º. Andar, Bairro Universitário, Campina Grande - PB, torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, modo de disputa ABERTO com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM. O procedimento licitatório será regido nos termos da Lei Nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 43.759/2023, Decreto Estadual nº 42.967/2022 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2 - DO OBJETO 2.1- REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DESKTOP E NOTEBOOK PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 2.2- A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no anexo I do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse; 2.3- O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto; 2.4- Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.uepb.edu.br; 2.5- As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato; 2.6- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; 2.7- O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1- O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no sítio www.gov.br/compras/pt-br; 3.2- O referido sistema eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1- Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras); 4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.1.2. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 4.1.3. Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos e condições descritos no art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 4.3- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 4.4- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação; 4.5- Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006; 4.5.1- A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6- Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.6.3- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.6.4- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, especialmente a inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFILPB, conforme a Lei nº 9.697/2012; 4.6.5- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 4 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.6.6- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.6.7- Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.6.8- Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.6.9- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.6.10- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.7- O impedimento de que trata o item 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.8- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; 4.9- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 4.10- O disposto nos itens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução; 4.11- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.12. A vedação de que trata o item 4.6.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 5 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1- Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento; 5.2- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública; 5.3- Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 9.1.1 deste Edital; 5.4- No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.4.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5- O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.6- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3° do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; 5.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 6 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 5.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.7- A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital; 5.8- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública; 5.9- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances; 5.10- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances; 5.11- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.12- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.12.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 5.12.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.13- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno; 5.14- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 7 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; 5.15- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor UNITÁRIO e TOTAL do item. 6.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante; 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 6.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 6.5- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses; 6.6- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente; 6.7- Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional; 6.8- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 6.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 8 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 6.8.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas aplicáveis ao Estado da Paraíba, ou preço máximo estabelecido no anexo I do Termo de Referência, se for o caso, quando participarem de licitações; 6.8.2.1. As ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários apurados pela UEPB, estabelecidos no anexo I do Termo de Referência; 6.8.2.2. Será desclassificada a proposta que apresentar preços superiores ao valor máximo orçado pela Administração, considerando-se, obrigatoriamente, o limite máximo por item e, quando for o caso, por lote, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual nº 43.759/2023. 6.8.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Anexo I do Termo de Referência. 6.9- O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71 da Constituição Federal e/ou Estadual; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6.10- Após a fase de lances, quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante mais bem classificado deverá enviar a proposta adequada ao último lance ofertado; 6.11- As especificações dos itens do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes na Relação de Itens divulgada no site www.gov.br/compras. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 7.2- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até o horário da abertura das propostas; 7.3- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes; 7.4- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 9 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 7.5- O Preço do item/lote a ser incluído pelo Licitante no sistema eletrônico refere-se ao VALOR GLOBAL DO ITEM para a composição do valor, com aproximação de, no máximo, duas casas decimais em algarismo; 7.6- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 7.7- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 7.8- O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser no mínimo de 1% (um por cento); 7.9- O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 7.10- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 7.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 7.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 7.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 7.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações; 7.10.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.11- Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores; 7.12- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 10 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 7.13- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 7.14- No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 7.15- Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 7.16- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta; 7.17- Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 7.17.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 7.17.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 7.17.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 7.18- Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 11 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 7.18.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.18.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.18.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.18.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.18.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado da Paraíba; 7.18.2.2. Empresas brasileiras; 7.18.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.18.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.19- Será admitida a previsão de preços diferentes conforme os critérios previstos no art. 21, III, do Decreto Estadual n° 43.759, de 2023, nas seguintes hipóteses: 7.19.1. quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 7.19.2. em razão da forma e do local de acondicionamento; 7.19.3. quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; 7.19.4. por outros motivos justificados no processo. 7.20- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1- Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 12 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); 8.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 8.1.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:14831188675546::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO); 8.1.6. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFILPB (http://www.cge.pb.gov.br/site/imagens/gsc/cafil-pb.pdf). 8.2- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992; 8.3- Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput); 8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º); 8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º); 8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação; 8.4- Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 4.5.1 e 5.6 deste edital; 8.5- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da Instrução Normativa SEAD n° 005, de 08 de novembro de 2023. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 13 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 8.6- O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, certificação do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido à certificação voluntária previstas na Portaria INMETRO nº 304, de 2023, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo pericial, de que o produto possui segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente àquela necessária para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 304, de 2023 (Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 2025, pág 250). 8.6.1. Selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada (Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 2025, pág 250); 8.6.2. Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada. Antes de desclassificar a proposta, a Administração contratante deverá apresentar razões técnicas quanto à inadequação do produto ofertado, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor (Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 2025, pág 250- 251). 8.7- Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.7.1. contiver vícios insanáveis; 8.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.8- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 8.8.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.8.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.9- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 14 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 8.10- Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.11- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 33 e 34 (Instrução Normativa - SEAD N° 005 DE 08/11/230), à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. 8.11.1. Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico; 8.11.2. O edital de licitação deverá estabelecer prazo de no mínimo duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 8.11.3. A prorrogação de que trata o item 8.11.2, poderá ocorrer nas seguintes situações: 8.11.3.1. por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou 8.11.3.2. de ofício, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1- Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF e/ou SIREF/PB (Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação - CECH), nos documentos por ele abrangidos. 9.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 15 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 9.3- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia digital; 9.4- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021; 9.5- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 9.6- Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 9.7- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 9.8- A habilitação será verificada por meio do SICAF e/ou SIREF/PB, nos documentos por ele abrangidos. 9.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º); 9.9- É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput); 9.9.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 9.10- A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.10.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 48 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro; 9.10.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 16 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEAD n° 005, de 08 de novembro de 2023. 9.11- A verificação no SICAF e/ou SIREF/PB ou a exigência dos documentos nele(s) não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 9.11.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; 9.11.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 9.12- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e Instrução Normativa SEAD n° 005, de 2023, art. 39, §4º): 9.12.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 9.12.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.13- Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; 9.14- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.10.1; 9.15- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior; 9.16- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015); 9.17- Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 9.18- Relativos à Habilitação Jurídica: Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 17 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 Prova de atendimento aos seguintes requisitos: a. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor; d. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; f. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; h. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; i. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021; j. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); k. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 18 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 9.19- Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; h. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.20- Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; b. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); c. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; c.1. A análise da situação financeira do licitante será avaliada pelo(s) Índice (s) de Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um), resultantes Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 19 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 da aplicação da(s) fórmula(s) abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, cujo cálculo, devidamente assinado pelo Contador ou Técnico, deverá acompanhar o Balanço Patrimonial. SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante c.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; c.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; c.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped; d. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente; e. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); f. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 9.21- Relativos à Qualificação Técnica: 9.21.1. Conforme previsão expressa no Termo de Referência deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: a. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. a.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 20 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 a.1.1. As empresas participantes deverão apresentar atestados de serviços prestados, seja no âmbito público ou privado, que represente o quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) do item correspondente em que for disputar. a.2. A exigência de atestados será restrita as parcelas de valor significativo, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. a.3. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. a.4. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. a.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. a.6. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. a.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. b. Só será admitida a oferta dos itens referentes ao Anexo I do Termo de Referência que cumpra os critérios de segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética, previstos na Portaria nº 304, de 2023 do INMETRO (Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 2025, pág 250). c. Conforme previsão expressa no decorrer do item 8 do Termo de Referência, o licitante deverá apresentar as documentações necessárias. 9.22- Havendo a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: a. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; b. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 21 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 c. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; d. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; e. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; f. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e g. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 9.23- Documentos Complementares: a. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, conforme modelo anexo a este edital; b. DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, conforme modelo anexo a este edital; c. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme modelo anexo a este edital; d. DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo anexo a este edital; e. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU DE PARENTESCO, conforme modeloa nexo a este edital; f. DECLARAÇÃO DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme modeloa nexo a este edital. 9.24- Havendo a participação de consórcio, será exigida a seguinte documentação complementar: a. Considerando a permissão de participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 22 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 b. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. c. Apresentação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos: c.1. Designação do consórcio e sua composição; c.2. Finalidade do consórcio; c.4. Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual; c.5. Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados; c.6. Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas; c.7. Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase do procedimento de dispensa eletrônica quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação; c.8. Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante legal, que deverá ter poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários à participação na dispensa eletrônica e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração; c.9. Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” deste subitem; d. O fornecedor vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição; e. Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas a habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-financeira e de habilitação técnica, quando exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do artigo 15 da Lei federal nº 14.133/2021; f. A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do consórcio. 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 23 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 10.1- Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021; 10.2- O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: (a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 10.3- A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sítio eletrônico da UEPB: https://uepb.edu.br/proad/pregao-eletronico/ 10.3.1 A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo (prorrogável) estabelecido neste Edital, ensejará a aplicação de penalidades. 10.4- Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições; 10.5- A(s) Ata(s) de Registros de Preços com os preços registrados e fornecedores serão divulgadas no sítio eletrônico da UEPB e no PNCP, disponibilizada(s) durante a vigência da ata de registro de preços; 10.6- A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada; 10.7- Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado; 10.8- A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado da Paraíba - DOEPB, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 10.8.1. Haverá renovação dos quantitativos a serem adquiridos quando ocorrer a prorrogação da vigência da ata de registro de preços. 11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 11.1- Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 24 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 11.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 11.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original. 11.2- Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. 11.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado; 11.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 11.3- A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 11.3.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou 11.3.2. Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos arts. 45 e 46 do Decreto Estadual n° 43.759/2023. 11.4- Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 11.4.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 11.4.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 12. DOS RECURSOS 12.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021; 12.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 25 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 12.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 12.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 12.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos; 12.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 12.3.4. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento; 12.4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema; 12.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 12.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 12.7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 12.8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente; 12.9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento; 12.10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://uepb.edu.br/proad/pregao-eletronico/. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 13.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; 13.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 13.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 26 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 13.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 13.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 13.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 13.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 13.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 13.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração. 13.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 13.1.5. Fraudar a licitação; 13.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 13.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 13.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 13.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 13.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 13.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 13.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 13.2.1. Advertência; 13.2.2. Multa; 13.2.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba; 13.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 27 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 13.3- Na aplicação das sanções serão considerados: 13.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 13.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 13.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 13.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 13.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 13.4.1. Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 13.2.2. Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 13.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa; 13.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação; 13.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; 13.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021; 13.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 28 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, § 4º da Instrução Normativa SEAD n° 005, de 2023; 13.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; 13.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência,multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 13.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento; 13.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente; 13.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados; 13.15- A aplicação das sanções de que tratam os itens 13.7. e 13.8. importará na inclusão do licitante/contratado no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com o Estado da Paraíba - CAFIL/PB. 14. DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 14.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame; 14.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 14.3- As impugnações e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitação@setor.uepb.edu.br; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 29 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 14.4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame; 14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 14.5- Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1- O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados; 15.2- Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 16. DO CONTRATO 16.1- Encerrado o procedimento licitatório, o processo será encaminhado a(o) Setor de Contratos da Pró Reitoria de Administração da Universidade Estadual da Paraíba, para a elaboração do respectivo Termo de Contrato, cujo adjudicatário será convocado para assinatura do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação, desde que obedecidas todas as exigências estabelecidas neste Edital, e de conformidade com a proposta aceita, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 16.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração; 16.1.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de (02) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2- Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a contratante verificará as condições de habilitação e qualificação da contratada, bem como consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFILPB, devendo a comprovação da manutenção ser anexada ao processo; 16.3- Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 30 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 16.4- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 17. DO REAJUSTE DE PREÇOS 17.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 11/09/2026; 17.2- Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após aocorrência da anualidade; 17.3- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; 17.4- No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s); 17.5- Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s); 17.6- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor; 17.7- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; 17.8- O reajuste será realizado por apostilamento. 18. DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 18.1- A Administração poderá revisar os preços registrados, mediante comprovações e justificativas, obedecido o disposto no artigo 42 do Decreto Estadual nº 43.759, de 2023, bem como deverá proceder à atualização desses preços nos termos do artigo 42, inciso III desse Regulamento Estadual. 18.1.1. A revisão e a atualização dos preços registrados na Ata dependem de autorização da autoridade competente, devendo o órgão gerenciador promover as respectivas modificações, compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-os no site oficial. 18.1.2. A atualização anual dos preços registrados será feita de forma automática pela Administração com a aplicação do índice IPCA, tendo por termo inicial a data do orçamento Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 estimado e desde que decorrido 1 (um) ano desse marco temporal. Para as atualizações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de um ano será contado a partir da última atualização. 19. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 19.1- Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital. 20. DAS DISPOSIÇOES GERAIS 20.1- O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, conforme previsão do art. 41, da IN SEAD Nº 005/2023, de 08 de novembro de 2023. 20.2- A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada no relatório de julgamento e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, conforme previsão do art. 42, da IN SEAD Nº 005/2023, de 08 de novembro de 2023. 20.3- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os itens 20.1 e 20.2, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada no relatório de julgamento, conforme previsão do art. 43, da IN SEAD Nº 005/2023, de 08 de novembro de 2023. 20.4- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico; 20.5- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 20.6- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 20.7- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação; 20.8- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 32 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 20.9- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 20.10- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração; 20.11- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 20.12- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital; 20.13- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico da UEPB; 20.14- O resultado desta licitação será divulgado no sítio eletrônico: https://uepb.edu.br/proad/pregao-eletronico/; 20.15- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; Apêndice I – Tabela com itens a serem licitados e valor estimado da contratação; Apêndice II – Especificação Mínima Itens 01 e 02 – Desktop Básico Tipo I – Baixo Custo; Apêndice III - Especificação Mínima Itens 03 e 04 – Desktop Básico Tipo Il – Intermediário; Apêndice IV - Especificação Mínima Itens 05 e 06 – Desktop Básico Tipo III – Avançado – Alto Desempenho; Apêndice V - Especificação Mínima Itens 07 e 08 – Notebook Tipo II – Intermediário; ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços; ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço; ANEXO V – Modelo de declarações. Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 33 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 925316 – 11/2026 Campina Grande - PB, 07 de outubro de 2026. Jorge Rafael Monteiro de Lima e Silva Mat. 107.282-0 Responsável pela elaboração do Edital Pollyanna Xavier Nunes França Mat. 101.760-8 Responsável técnico pela revisão do Edital Av. Dr Francisco Pinto, n° 317, 1° andar, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, CEP 58429-350. 34
October 12, 2026 · Version 1
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Edital nº 35204-018/2026
Edital nº 35204-018/2026 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DA DESKTOP E NOTEBOOK
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