Sensory playground and toys for CAS TEAcolhe — phases 1 and 2

Outcome

Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.

Place
Soledade, Rio Grande do Sul, Brazil
16 October 2026 at 09:00 Brasília time
Time not stated
Contract value
R$54,423.27
Maximum estimated total for Lot 1; the two phase amounts sum to R$54,423.27, not an award.
Lots
1 lot
Contract period
Up to one month from authorization to begin the works.
Published
September 30, 2026
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) / Município de Soledade

Overview

The Municipality of Soledade is procuring construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe in two phases, with materials and labour included. The single lot has a maximum estimated total of R$54,423.27. Proposals were due on 16 October 2026 at 09:00 Brasília time; the notice scheduled proposal opening for 09:30.

Information based on the public notice

What the buyer needs

The Municipality of Soledade seeks construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe in two phases, supplying materials and labour. Lot 1 comprises both phases and has a maximum estimated total of R$54,423.27. The notice sets proposal receipt through 09:00 Brasília time on 16 October 2026 and proposal opening at 09:30. PNCP returned no result records for either item at the 17 October 2026 check.

  • Lot 1 is exclusive to qualifying micro and small enterprises under Supplementary Law 123/2006.

Lots

1 ·Sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2

Tender details

Buyer
Municipality of Soledade, Rio Grande do Sul.
Country
Brazil
Procedure
Concorrência - Eletrônica
Classification
Construction and civil works · PNCP_MODALITY 4
Notice reference
87738530000110-1-001603/2026
Scope
Construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2, including materials and labour.
Estimated maximum value
R$54,423.27 for Lot 1, comprising R$15,000.00 for phase 1 and R$39,423.27 for phase 2.
Submission deadline
16 October 2026 at 09:00 Brasília time.
Proposal opening
16 October 2026 at 09:30 Brasília time.
Procedure and award criterion
Electronic competition, open-and-closed bidding; lowest price per lot.
Participation
The lot is exclusive to qualifying micro and small enterprises under LC 123/2006.

What to check in the tender documents

  • The official item-result endpoints returned no result record for either of the two items at the 17 October 2026 check; no awardee or awarded amount was available in those records.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 39 | Processo 1784/2026

=== Complete official edital, physical pages 1–24 and 26–30 (main notice pp1–22 and bidder declarations/qualification forms; p25 price proposal schedule omitted); URL: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/arquivos/1 === PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 60/2026. AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 61/2026. AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA. EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 39/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE EXCLUSIVO PARA BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 E ALTERAÇÕES. MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO/EXECUÇÃO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE – ETAPA 01 e ETAPA 02, PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60/2026, V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61/2026, V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, TUDO CONFORME PROJETOS EM ANEXO. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia e horários abaixo citados, ocorrerá sessão pública com a finalidade de abertura eletrônica de credenciamento, fase de propostas e habilitação, conforme objeto abaixo descrito e Portaria n° 307/2025. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br. 13/10/2026: Limite para esclarecimentos: até 23h59min; Limite para impugnações: até 23h59min; 16/10/2026: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 Limite para recebimento de propostas: até 09h; Abertura das propostas: 09h30min. Será considerado para fins de orientação, o horário oficial de Brasília/DF. 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição dos seguintes itens: Lote 01. Lote Cód. Qtd. Un. Descrição V. Un. Máx. (R$) 1 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 01 53267 01,00 und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 01, 15.000,00. emenda 60/2026 com fornecimento de material e mão de obra, tudo conforme projetos em anexo. 02 53268 01,00 und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 02, 39.423,27 emenda 61/2026 com fornecimento de material e mão de obra, tudo conforme projetos em anexo. Valor total do Lote 01 = R$ 54.423,27. Observações: - O valor máximo a ser pago é o constante na planilha orçamentária de cada lote, totalizando o somatório de R$ 54.423,27. 2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. O local para a realização das obras será no CAS TEAColhe, Rua Campos Borges, n° 180, Bairro Missões, CEP 99300-000, no Município de Soledade/RS, conforme constante nos projetos em anexo. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 2.2. A empresa vencedora deverá iniciar as obras imediatamente após o recebimento da ordem de execução de serviços do Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, sendo vedada a prorrogação desse prazo. 2.3. Em caso de atraso/não cumprimento do prazo constante acima, a licitante ficará sujeita a aplicação das penalidades previstas em edital e rescisão contratual. 2.4. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados pela concedente ou pela mandatária. 2.5. A empresa vencedora deverá atender a todos os documentos de projetos elaborados, especialmente durante a execução. 2.6. A obra entregue pela empresa vencedora, deverá apresentar garantia mínima de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega final. 3. DA HOMOLOGAÇÃO/DO CONTRATO 3.1. O prazo de vigência do contrato será de até 01 (um) mês ininterruptos para execução e tramitação burocrática, a contar da data de autorização de início de obras emitida pelo Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, tudo conforme cronograma previsto PLE; 3.1.1. O contrato será emitido de forma separada por cada emenda impositiva. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 3.2. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados pelo concedente ou pela mandatária; 3.3. Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores. 3.3.1. A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo com a legislação específica. 2 3.3.2. Cabe a Contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão de suas atividades. 3.3.3. A Contratada é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho, especialmente o estabelecido na Norma Reguladora 18 (NR 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, instituída pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e suas alterações posteriores, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, especialmente a Instrução Normativa 03/06, e outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. 3.3.4. A Contratada é responsável pela aquisição e fornecimento de todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as determinações previstas na Norma Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Ministério do Trabalho e Emprego, e suas alterações posteriores, devendo apresentar ao Fiscal da obra o comprovante de recebimento deles. 3.3.5. Por ocasião da expedição do termo de início da obra/serviços, a Contratada deverá indicar o Mestre de Obras/Preposto, o qual permanecerá a disposição da Fiscalização da obra, ficando responsável, em horário integral, pelo recebimento de notificações expedidas pelo Município. 3.4. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 3.5. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, conforme § 2º do artigo 90 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.6. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENCEDORA. A empresa vencedora obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, as relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade; 3.7. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O Município obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade. 3.8. DA GARANTIA CONTRATUAL 3.8.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. 3.8.2. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 3.8.1 do presente instrumento, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 05% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: 3 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II) seguro-garantia; III) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; IV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023). 3.8.3. O contratado terá o prazo de 01 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia. 3.8.4. O prazo de vigência da apólice deverá ser igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 3.8.4.2. O seguro-garantia deverá continuar em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas. 3.8.5. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 4. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO 4.1. A ata de registro de preços/ou contrato a ser firmado com o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá ser alterado por aditamento, no que couber, nos casos previstos no art. 124 ao art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que requerido pela Contratada, e documentalmente comprovado o desequilíbrio contratual. 4.1.1. A contratada deverá efetuar solicitação formal do pedido, seja qual for o enquadramento desejado, ou seja, Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação. 4.1.2. Havendo alteração unilateral do contrato, o CONTRATANTE deverá por aditamento, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 4.2. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, utilizando como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo. 4.3. Para as despesas com mão de obra e as delas decorrentes será concedida repactuação, que será realizada nas datas-bases dos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. Obs. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 4 4.4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas- bases destes instrumentos. 4.4.1. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 4.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 4.5.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 4.5.2. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; II - as particularidades do contrato em vigência; III - a nova planilha com variação dos custos apresentada; IV- indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 4.5.3. A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. 4.5.4. As repactuações a que o contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. 4.5.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; 4.5.6. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 4.6. As repactuações como espécie de reajuste deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo. 5 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados: SEC SAÚDE. OBRAS EM ANDAMENTO. 449051910000. 6. PAGAMENTO. 6.1. O pagamento será efetuado conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante, após liberação do recurso e após o recebimento da Nota Fiscal acompanhada de planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. 6.1.1. As parcelas serão realizadas conforme estabelecido na orientação técnica emitida pelo Departamento de Apoio Técnico e o constante no cronograma físico-financeiro, sendo os pagamentos realizados conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante; 6.1.2. A Nota Fiscal de cada parcela deverá ser emitida após a autorização concedida pelo Ministério/Secretaria solicitante, constando junto à mesma a Planilha de medição aprovada pelo órgão fiscalizador do contrato. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 6.1.3. Será considerado para a conclusão da parcela, os eventos totais concluídos, conforme cronograma físico-financeiro. 6.2 - Deverão ser apresentadas as Notas Fiscais discriminadas, de acordo com a Nota de Empenho, para que após conferência, atestado e aceite pelo fiscal do contrato, seja creditado em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 6.2.1. Não serão efetuados pagamentos por meio de títulos de cobrança bancária. 6.2.2. Quaisquer erros ou omissões havidos na documentação fiscal ou na fatura, serão motivo de correção pela CONTRATADA, e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 6.2.3. Os documentos fiscais deverão ser apresentados em total conformidade às regras constantes na IN RFB n° 1.234/2022 e Decreto Municipal n° 13.694/2022, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido, com a exceção das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que não estarão sujeitas a retenção de IR; 6.2.3.1. Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 6.3. No momento do pagamento será realizada consulta “on line” para verificação quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes, ou seja, deverão estar com a validade em dia no momento da emissão da Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos da União, Estado, Município e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão Negativa do FGTS; 6.3.1. A empresa deverá ter ciência de ser apresentada as certidões acima citadas, diretamente ao setor vinculado à contratação. 6.4. Em caso de irregularidade, o MUNICÍPIO notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, 6 rescisão do contrato ou a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à administração, além das penalidades já previstas em lei. 6.5. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. 6.6. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei. 6.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Contratante em favor da Contratada ou da garantia apresentada. Caso esse valor seja superior ao Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário; 6.8 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço prestado forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação ao efetivamente contratado; 6.9 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 7.1. Poderão participar deste certame as empresas que: 7.1.1. Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente; 7.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 7.1.3. Estejam devidamente cadastradas no Portal de Compras Públicas, com endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e que tenham apresentado proposta e habilitação no portal. 7.2. Será vedada a participação e/ou contratação de empresas quando: 7.2.1. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública de Soledade/RS, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas ou que possuam registro de Processo Administrativo Especial e/ou Sancionador junto a Administração Pública de Soledade/RS; 7 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 7.2.2. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 7.2.3. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 7.2.4. Enquadradas nas disposições do Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal 14.133/2021; 7.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País. 7.2.6. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; d) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 7.2.7. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 8. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 8.1. Para participar do processo, o licitante deverá se credenciar na Plataforma de CONCORRÊNCIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ELETRÔNICA através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 8.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 8 provedor do sistema ou ao Município de Soledade/RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.1.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 8.1.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.1.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 8.1.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 8.1.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; 8.1.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 9. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA PREÇOS 9.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser anexada e preenchida até o prazo limite para credenciamento, conforme estipulado no preâmbulo do edital, diretamente no endereço eletrônico. 9.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais, os seguintes documentos: 9.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei, e, de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados – Lei n° 13.709/2018, como condição para a participação na presente licitação, conforme modelo em anexo a este Edital. 9.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como beneficiária da LC 123/2006 e alterações, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 11.4 deste edital., através de documento explicitando o porte que se enquadra. 9.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados 9 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 9.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.2.6. Declaração atualizada, de que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2.7. As declarações acima citadas deverão ser obrigatoriamente preenchidas em campo próprio do sistema, e, se assim for solicitado, apresentadas junto à documentação de habilitação, na forma de diligência. 9.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ser solicitados pela Comissão no decorrer da sessão pública, deverão ser encaminhados no prazo máximo de até 01 (um) dia útil. 9.4. Uma vez encerrado o prazo, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 10. DAS PROPOSTAS DE PREÇO E SUA ABERTURA. 10.1. A proposta de preços deverá ser preenchida diretamente no portal de compras públicas. 10.2. Será solicitada a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame a apresentação no Portal de Compras Públicas de uma nova proposta assinada com os seus últimos preços ofertados na etapa de lances, no prazo de até 01 dia útil, após a declaração de arrematante/habilitação, para fins de atendimento à Instrução Normativa 06/2016 do TCE/RS, conforme modelo de proposta constante em anexo ao Edital, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Proposta financeira, em papel timbrado com identificação da empresa, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e global, conforme objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos do proponente. b) Planilha orçamentária de quantitativos, custos unitário e total, que deverá ter como paradigma o elaborado pelo município, em papel timbrado com identificação da empresa; c) Cronograma de execução físico-financeiro, que deverá ser preenchido obrigatoriamente no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 formato da Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa; d) Quadro de composição do BDI, de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa; 10.2.1. Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote. 10.3. O licitante deverá declarar expressamente e informar na proposta financeira o que segue abaixo: 10 10.3.1. Concorda com o prazo de pagamento do objeto licitado, conforme constante neste Edital; 10.3.2. Assumirá inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuará de acordo com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, sendo que o transporte até o local de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, de que o mesmo deverá estar adequado à legislação vigente; 10.3.3. Concorda com o prazo mínimo de validade da proposta que é de 60 (sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega. Sendo omissa a proposta, será considerada a validade de 60 (sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega; 10.4. Concorda com o prazo de entrega discriminado neste Edital. 10.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO pretexto. 10.6. Indicar na proposta inicial, a identificação do banco, a agência e respectivos códigos e o número da conta bancária, devendo a mesma ser em titularidade da empresa licitante. 10.6.1. Caso a indicação da conta bancária não venha na proposta inicial, a empresa deverá obrigatoriamente, indicar na proposta atualizada constante no item 10.2.3 do edital, os dados da conta bancária em atendimento ao item anterior, sobpena de ficar pendente os seus respectivos pagamentos. 10.7. Caso os prazos estabelecidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos de forma tácita, para efeitos de julgamento. 10.8. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 10.9. Não serão aceitos, em hipótese alguma, vantagens não previstas neste Edital. 11. DA HABILITAÇÃO. 11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante o envio de forma anexa no portal eletrônico dos seguintes documentos, no prazo máximo de até 01 (um) dia útil após ser declarada arrematante: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Se representada por procurador, deverá apresentar: 11 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 d.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida em Cartório, em que conste no mínimo o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, ou; d.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, com firma reconhecida em Cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. Observação 01: Em ambos os casos (8.2.2.1 e 8.2.2.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 02: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO documento para os fins deste procedimento licitatório. 11.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) emitido no ano corrente; b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa; d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa; e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município da sede da empresa; f) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo; g) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto federal nº 4.358-02; h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 11.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento; a.1) Caso a certidão acima conter prazo de validade, será considerada a constante. 11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Jurídica, em vigência, emitido em nome da licitante, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 onde deverá constar o nome do responsável técnico da empresa; b) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Física, em vigência, emitido em nome do responsável técnico da empresa; c) Capacitação Técnico-operacional: Atestado de Capacidade Técnica e respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante ou em nome do responsável técnico da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou CAU), que comprove a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação. d) Atestado de visita técnica ao local da obra, que deverá ser feita pelo responsável técnico da licitante perante o CAU/CREA-RS, comprovando que visitou e tomou conhecimento de todos os locais de execução da mesma. O responsável técnico deverá apresentar documento de identidade, 12 CIC, Carteira Profissional do CAU/CREA-RS e certidão atual do CAU/CREA-RS que comprove a responsabilidade técnica. A referida visita deverá ser acompanhada por funcionário do Departamento de Apoio Técnico ou Engenheiro/Arquiteto da Prefeitura Municipal de Soledade, o qual atestará esta visita com documento assinado e carimbado. O atestado poderá ser substituído por declaração de conhecimento da integridade do edital, seu anexo(s) e do(s) local(is) a serem realizados os serviços, conforme modelo constante no ANEXO I deste edital; 11.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 11.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao enquadramento da LC 123/2006, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 11.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 11.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 11.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 11.4, a sessão será suspensa. 11.4.3. O benefício de que trata o item 11.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 11.4.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 11.4, implicará na inabilitação do licitante, repassando ao respectivo segundo colocado, sem prejuízo das penalidades previstas no item 15, deste edital. 11.4.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 11.4.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1. No dia e horário já designados, a Comissão abrirá a sessão, através de seu login e senha, e realizará de acordo com a legislação vigente, baseando-se pelas disposições já consignadas no presente e as que seguem: Observação 01: O julgamento se dará pelo Menor preço Global. 13 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 Observação 02: Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote. 12.1.1. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 8.1.6 deste Edital. 12.1.2. A comunicação entre ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 12.1.3. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis no Portal de Compras Públicas. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.4. Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão procederá à análise das Propostas de Preços, e classificará as propostas que estiverem em conformidade ao edital. 12.1.5. A análise de todas as propostas apresentadas quanto à sua conformidade com as exigências do Edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se encontram aptas para a fase de lances verbais. Na análise das propostas, a Comissão poderá utilizar- se da ajuda de representantes do setor interessado na contratação, determinando, inclusive, a suspensão temporária da reunião, para analisar mais detalhadamente o conteúdo das propostas; 12.1.6. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; d) contiverem opções de preços alternativos; e) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 10; f) apresentarem preços manifestamente inexequíveis; g) cujos valores finais forem superiores àqueles constantes na pesquisa de mercado/planilha orçamentária. 12.1.7. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços; 12.1.8. Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes; preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas com a fundamentação para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória, registrada através de planilha; 12.1.11. A Comissão iniciará a fase competitiva, oportunidade em que as empresas licitantes poderão efetuar lances de forma eletrônica, tendo por base o menor valor obtido na proposta inicial e observando o tempo limite estipulado para essa fase; 12.1.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 14 12.1.13 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 12.1.14. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 12.1.15. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 12.1.16. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será conforme o que segue abaixo, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. a) a diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01 para os Itens/Lotes. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.17. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 12.1.18. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis. 12.1.19. Encerrado o prazo do item 12.1.18, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 12.1.20. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 12.1.19, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 12.1.21. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 12.1.20, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 12.1.22. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.1.20 e 12.1.21., o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 12.1.23. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 12.1.22. 15 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 12.1.24. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a Comissão poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 12.1.23. 12.1.25. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 12.1.26. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 12.1.27. A Comissão poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço, para que seja obtido preço melhor; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.28. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela comissão, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; 12.1.29. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a Comissão verificará a aceitabilidade da proposta de venda pelo valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito; 12.1.30. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado. 12.1.31. Não serão consideradas, para fins de julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital. 12.1.32. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.9, deste Edital. 12.1.32.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 12.1.33. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, 16 que se enquadrem na hipótese do item 12.1.19.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea ‘a’ deste item. 12.1.34. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 6.1.20 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 12.1.35. O disposto nos itens 12.1.32 a 12.1.33, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 12.1.36. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1.32 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 12.1.37. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 12.1.38. Da sessão deste certame lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registrados todos os atos praticados, especialmente o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação, recursos interpostos, a qual, após lida, será assinada pela Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes; 12.1.39. A sessão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Licitações deste Município. 12.1.40. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 17 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 12.1.41. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do vencedor, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na forma do item 11 do edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO. 13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados a Comissão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 13.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br. 14. DOS RECURSOS. 14.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 14.3. Interposto o recurso, a Comissão poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente. 14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15. DAS PENALIDADES. 15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 18 h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 15.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 15.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 15.2 do presente Edital. 15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 15.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 19 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 15.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 16.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 16.3. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 05 dias, assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital. 16.4 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 16.3, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas. 16.5. As certidões referidas de habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 20 16.6. O prazo de que trata o item 16.3 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 16.6. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 16.7. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo do item 16.3, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 17.1. A Comissão ou à Autoridade Superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO OBS: A Autoridade superior competente é o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições. 17.2. A simples participação na licitação implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 17.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital. 17.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 17.5. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 17.6. Até a entrega do bem licitado poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa. 17.7. As decisões da Comissão serão comunicadas mediante publicação no mural oficial da Prefeitura Municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) julgamento deste Certame; b) recurso porventura interposto; 17.8. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação. 17.9. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 17.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 21 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário. 17.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Soledade. 17.12. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 14.133/2021. 17.13. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, poderão ser processadas e julgadas no Foro da Comarca de Soledade, RS, com exclusão de qualquer outro. 17.14. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Comissão. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 17.15. Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado. 17.16. Maiores informações serão prestadas aos interessados, em horário de expediente, na Prefeitura Municipal de Soledade, Av. Júlio de Castilhos, nº 898, Centro, ou pelo telefone 0800-000-4462 Ramal 2010/2011. 17.17. O Caderno de Licitação, composto por Edital e Anexos, poderá ser retirado no Setor de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Soledade/RS. Soledade, 29 de setembro de 2026. PAULO RICARDO CATTANEO. PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE/RS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 22 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO EDITAL DE _______________________________ Nº. ________/20____ ...............................................................................................(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ sob o nº.................................................................., com sede....................................................................................(endereço completo), interessada (o) em participar do ______________ nº _____/20____, DECLARA, sob as penas da Lei, que: Obs.: Deverá ser assinalado UM dos campos abaixo, conforme se enquadre. Se enquadrada como microempresa/empresa de pequeno porte, anexar a Declaração atualizada firmada por Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO contador atestando o porte da empresa. ( ) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe; ( ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe; ( ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referente à licitação em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal, comprometendo-se a promover a sua regularização caso seja vencedora do certame (Art. 43, §1º da Lei nº. 123/2006), e por isso requer a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis (Art. 43, §1º da Lei nº. 123/2006) para tal regularização, pelas razões descritas abaixo: _________________________________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: 23 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 (MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INCORRE NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DO ART. 9 § 1º E ART. 48 DA LEI 14.133/2021) DADOS DA EMPRESA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE EDITAL DE ________________________________: _____/_______ Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO DECLARAÇÃO Local, Data e ano. A empresa ____________________________, CNPJ nº__________________________________, por intermédio de seu representante legal Sr________________________________________, portador do CPF nº ________________________ e da Carteira de Identidade nº _______________________________ expedida pelo (a) _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ______________________________________ RAZÃO SOCIAL CNPJ REPRESENTANTE LEGAL 24 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Declaração _____________________________________________________, inscrito no CNPJ nº. ____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª. ________________________________, portador do CPF nº _______________________, DECLARA para os devidos fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 _____________________, ____/_____/_____. ________________________ RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA Representante Legal 26 CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL PROCESSO LICITATÓRIO N° MODALIDADE RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: CONTATO/EMAIL: REPRESENTANTE LEGAL (NOME, ENDEREÇO COMPLETO E CONTATO DE E- MAIL/TELEFONE): Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO CPF: RG: RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE CONTRATOS (NOME, ENDEREÇO E CONTATO DE E-MAIL/TELEFONE): CPF: RG: Observações: - A empresa DEVERÁ obrigatoriamente, informar um endereço de e-mail titular e endereço de correspondência válido, sob pena de estar sujeita a aplicação de penalidades do edital pela não assinatura do contrato, o qual ocorrerá de forma eletrônica. Esse documento só terá validade para fins de credenciamento de procurador, se vier assinado pelo administrador da empresa constante no ato constitutivo, e que esteja em atendimento às condições do edital que a mesma estiver participando. - Não será de responsabilidade do Município o prejuízo da empresa no processo licitatório, em caso de não estar realizando o acesso ao endereço eletrônico indicado no documento em questão. _______________________, _____ de ________________ de _______. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ________________________________ PROPONENTE CNPJ 27 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A (pessoa jurídica)_____________________________________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________________________________, estabelecido no endereço_______________________________________________________________, vem através de este atestar para os devidos fins que a empresa ______________________________________________________________________, CNPJ Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ______________________________, estabelecida no endereço _________________________________________________________________________________, forneceu os produtos/serviços de ______________________________________________________________________. Atestamos, ainda, que os produtos/serviços foram comercializados/prestados satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. __________________________, _______/_______/_______. ______________________________________ RAZÃO SOCIAL CNPJ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 28 ANEXO I Logotipo da Empresa À comissão de Licitação: Edital: ______/20_____ Objeto: (Verificar no preâmbulo do edital). Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Local da Prestação do Serviço: Soledade/RS. Prezados senhores, A empresa _________________________, inscrita sob CNPJ nº _________________, por meio de seu representante legal, declara que tomou conhecimento da integridade do edital supra citado, inclusive que tomamos conhecimento do(s) local (ais) a ser realizada a(s) obra(s)/serviço(s) e que possuo todas as informações (projetos, planilhas de custos, cronograma, memorial descritivo e anexos) necessárias para elaborar a proposta. ___________________________ Local e data ________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 Carimbo do CNPJ e Assinatura do responsável pela empresa 29 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE Declaração _____________________________________________________, inscrito no CNPJ nº. ____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ________________________________, portador do CPF nº _______________________, DECLARA para os devidos fins, conforme item IV da Lei Federal n° 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração. _____________________, ____/_____/_____. ________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA Representante Legal 30 === Complete official PNCP procurement API record response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603 === {"valorTotalEstimado":54423.27,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"87738530000110-1-001603/2026","linkSistemaOrigem":" ","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":1603,"numeroCompra":"39 | Processo 1784","processo":"39","orgaoEntidade":{"cnpj":"87738530000110","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SOLEDADE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio Grande do Sul","ufSigla":"RS","municipioNome":"Soledade","codigoIbge":"4320800","codigoUnidade":"0000","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":4,"modalidadeNome":"Concorrência - Eletrônica","justificativaPresencial":" ","modoDisputaId":3,"modoDisputaNome":"Aberto-Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia","codigo":2},"objetoCompra":"AQUISICAO EXECUCAO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE ETAPA 01 e ETAPA 02 PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60 2026 V. 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October 17, 2026 · Version 2

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Edital nº 39 | Processo 1784/2026

=== Complete official edital, physical pages 1–24 and 26–30 (main notice pp1–22 and bidder declarations/qualification forms; p25 price proposal schedule omitted); URL: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/arquivos/1 === PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 60/2026. AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 61/2026. AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA. EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 39/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE EXCLUSIVO PARA BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 E ALTERAÇÕES. MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO/EXECUÇÃO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE – ETAPA 01 e ETAPA 02, PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60/2026, V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61/2026, V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, TUDO CONFORME PROJETOS EM ANEXO. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia e horários abaixo citados, ocorrerá sessão pública com a finalidade de abertura eletrônica de credenciamento, fase de propostas e habilitação, conforme objeto abaixo descrito e Portaria n° 307/2025. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br. 13/10/2026: Limite para esclarecimentos: até 23h59min; Limite para impugnações: até 23h59min; 16/10/2026: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 Limite para recebimento de propostas: até 09h; Abertura das propostas: 09h30min. Será considerado para fins de orientação, o horário oficial de Brasília/DF. 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição dos seguintes itens: Lote 01. Lote Cód. Qtd. Un. Descrição V. Un. Máx. (R$) 1 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 01 53267 01,00 und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 01, 15.000,00. emenda 60/2026 com fornecimento de material e mão de obra, tudo conforme projetos em anexo. 02 53268 01,00 und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 02, 39.423,27 emenda 61/2026 com fornecimento de material e mão de obra, tudo conforme projetos em anexo. Valor total do Lote 01 = R$ 54.423,27. Observações: - O valor máximo a ser pago é o constante na planilha orçamentária de cada lote, totalizando o somatório de R$ 54.423,27. 2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. O local para a realização das obras será no CAS TEAColhe, Rua Campos Borges, n° 180, Bairro Missões, CEP 99300-000, no Município de Soledade/RS, conforme constante nos projetos em anexo. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 2.2. A empresa vencedora deverá iniciar as obras imediatamente após o recebimento da ordem de execução de serviços do Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, sendo vedada a prorrogação desse prazo. 2.3. Em caso de atraso/não cumprimento do prazo constante acima, a licitante ficará sujeita a aplicação das penalidades previstas em edital e rescisão contratual. 2.4. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados pela concedente ou pela mandatária. 2.5. A empresa vencedora deverá atender a todos os documentos de projetos elaborados, especialmente durante a execução. 2.6. A obra entregue pela empresa vencedora, deverá apresentar garantia mínima de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega final. 3. DA HOMOLOGAÇÃO/DO CONTRATO 3.1. O prazo de vigência do contrato será de até 01 (um) mês ininterruptos para execução e tramitação burocrática, a contar da data de autorização de início de obras emitida pelo Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, tudo conforme cronograma previsto PLE; 3.1.1. O contrato será emitido de forma separada por cada emenda impositiva. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 3.2. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados pelo concedente ou pela mandatária; 3.3. Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores. 3.3.1. A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo com a legislação específica. 2 3.3.2. Cabe a Contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão de suas atividades. 3.3.3. A Contratada é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho, especialmente o estabelecido na Norma Reguladora 18 (NR 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, instituída pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e suas alterações posteriores, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, especialmente a Instrução Normativa 03/06, e outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. 3.3.4. A Contratada é responsável pela aquisição e fornecimento de todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as determinações previstas na Norma Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Ministério do Trabalho e Emprego, e suas alterações posteriores, devendo apresentar ao Fiscal da obra o comprovante de recebimento deles. 3.3.5. Por ocasião da expedição do termo de início da obra/serviços, a Contratada deverá indicar o Mestre de Obras/Preposto, o qual permanecerá a disposição da Fiscalização da obra, ficando responsável, em horário integral, pelo recebimento de notificações expedidas pelo Município. 3.4. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 3.5. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, conforme § 2º do artigo 90 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.6. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENCEDORA. A empresa vencedora obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, as relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade; 3.7. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O Município obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade. 3.8. DA GARANTIA CONTRATUAL 3.8.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. 3.8.2. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 3.8.1 do presente instrumento, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 05% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: 3 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II) seguro-garantia; III) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; IV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023). 3.8.3. O contratado terá o prazo de 01 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia. 3.8.4. O prazo de vigência da apólice deverá ser igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 3.8.4.2. O seguro-garantia deverá continuar em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas. 3.8.5. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 4. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO 4.1. A ata de registro de preços/ou contrato a ser firmado com o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá ser alterado por aditamento, no que couber, nos casos previstos no art. 124 ao art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que requerido pela Contratada, e documentalmente comprovado o desequilíbrio contratual. 4.1.1. A contratada deverá efetuar solicitação formal do pedido, seja qual for o enquadramento desejado, ou seja, Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação. 4.1.2. Havendo alteração unilateral do contrato, o CONTRATANTE deverá por aditamento, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 4.2. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, utilizando como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo. 4.3. Para as despesas com mão de obra e as delas decorrentes será concedida repactuação, que será realizada nas datas-bases dos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. Obs. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 4 4.4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas- bases destes instrumentos. 4.4.1. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 4.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 4.5.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 4.5.2. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; II - as particularidades do contrato em vigência; III - a nova planilha com variação dos custos apresentada; IV- indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 4.5.3. A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. 4.5.4. As repactuações a que o contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. 4.5.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; 4.5.6. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 4.6. As repactuações como espécie de reajuste deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo. 5 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados: SEC SAÚDE. OBRAS EM ANDAMENTO. 449051910000. 6. PAGAMENTO. 6.1. O pagamento será efetuado conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante, após liberação do recurso e após o recebimento da Nota Fiscal acompanhada de planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. 6.1.1. As parcelas serão realizadas conforme estabelecido na orientação técnica emitida pelo Departamento de Apoio Técnico e o constante no cronograma físico-financeiro, sendo os pagamentos realizados conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante; 6.1.2. A Nota Fiscal de cada parcela deverá ser emitida após a autorização concedida pelo Ministério/Secretaria solicitante, constando junto à mesma a Planilha de medição aprovada pelo órgão fiscalizador do contrato. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 6.1.3. Será considerado para a conclusão da parcela, os eventos totais concluídos, conforme cronograma físico-financeiro. 6.2 - Deverão ser apresentadas as Notas Fiscais discriminadas, de acordo com a Nota de Empenho, para que após conferência, atestado e aceite pelo fiscal do contrato, seja creditado em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 6.2.1. Não serão efetuados pagamentos por meio de títulos de cobrança bancária. 6.2.2. Quaisquer erros ou omissões havidos na documentação fiscal ou na fatura, serão motivo de correção pela CONTRATADA, e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 6.2.3. Os documentos fiscais deverão ser apresentados em total conformidade às regras constantes na IN RFB n° 1.234/2022 e Decreto Municipal n° 13.694/2022, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido, com a exceção das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que não estarão sujeitas a retenção de IR; 6.2.3.1. Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 6.3. No momento do pagamento será realizada consulta “on line” para verificação quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes, ou seja, deverão estar com a validade em dia no momento da emissão da Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos da União, Estado, Município e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão Negativa do FGTS; 6.3.1. A empresa deverá ter ciência de ser apresentada as certidões acima citadas, diretamente ao setor vinculado à contratação. 6.4. Em caso de irregularidade, o MUNICÍPIO notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, 6 rescisão do contrato ou a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à administração, além das penalidades já previstas em lei. 6.5. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. 6.6. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei. 6.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Contratante em favor da Contratada ou da garantia apresentada. Caso esse valor seja superior ao Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário; 6.8 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço prestado forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação ao efetivamente contratado; 6.9 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 7.1. Poderão participar deste certame as empresas que: 7.1.1. Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente; 7.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 7.1.3. Estejam devidamente cadastradas no Portal de Compras Públicas, com endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e que tenham apresentado proposta e habilitação no portal. 7.2. Será vedada a participação e/ou contratação de empresas quando: 7.2.1. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública de Soledade/RS, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas ou que possuam registro de Processo Administrativo Especial e/ou Sancionador junto a Administração Pública de Soledade/RS; 7 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 7.2.2. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 7.2.3. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 7.2.4. Enquadradas nas disposições do Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal 14.133/2021; 7.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País. 7.2.6. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; d) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 7.2.7. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 8. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 8.1. Para participar do processo, o licitante deverá se credenciar na Plataforma de CONCORRÊNCIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ELETRÔNICA através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 8.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 8 provedor do sistema ou ao Município de Soledade/RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.1.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 8.1.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.1.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 8.1.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 8.1.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; 8.1.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 9. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA PREÇOS 9.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser anexada e preenchida até o prazo limite para credenciamento, conforme estipulado no preâmbulo do edital, diretamente no endereço eletrônico. 9.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais, os seguintes documentos: 9.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei, e, de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados – Lei n° 13.709/2018, como condição para a participação na presente licitação, conforme modelo em anexo a este Edital. 9.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como beneficiária da LC 123/2006 e alterações, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 11.4 deste edital., através de documento explicitando o porte que se enquadra. 9.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados 9 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 9.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.2.6. Declaração atualizada, de que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2.7. As declarações acima citadas deverão ser obrigatoriamente preenchidas em campo próprio do sistema, e, se assim for solicitado, apresentadas junto à documentação de habilitação, na forma de diligência. 9.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ser solicitados pela Comissão no decorrer da sessão pública, deverão ser encaminhados no prazo máximo de até 01 (um) dia útil. 9.4. Uma vez encerrado o prazo, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 10. DAS PROPOSTAS DE PREÇO E SUA ABERTURA. 10.1. A proposta de preços deverá ser preenchida diretamente no portal de compras públicas. 10.2. Será solicitada a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame a apresentação no Portal de Compras Públicas de uma nova proposta assinada com os seus últimos preços ofertados na etapa de lances, no prazo de até 01 dia útil, após a declaração de arrematante/habilitação, para fins de atendimento à Instrução Normativa 06/2016 do TCE/RS, conforme modelo de proposta constante em anexo ao Edital, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Proposta financeira, em papel timbrado com identificação da empresa, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e global, conforme objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos do proponente. b) Planilha orçamentária de quantitativos, custos unitário e total, que deverá ter como paradigma o elaborado pelo município, em papel timbrado com identificação da empresa; c) Cronograma de execução físico-financeiro, que deverá ser preenchido obrigatoriamente no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 formato da Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa; d) Quadro de composição do BDI, de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa; 10.2.1. Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote. 10.3. O licitante deverá declarar expressamente e informar na proposta financeira o que segue abaixo: 10 10.3.1. Concorda com o prazo de pagamento do objeto licitado, conforme constante neste Edital; 10.3.2. Assumirá inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuará de acordo com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, sendo que o transporte até o local de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, de que o mesmo deverá estar adequado à legislação vigente; 10.3.3. Concorda com o prazo mínimo de validade da proposta que é de 60 (sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega. Sendo omissa a proposta, será considerada a validade de 60 (sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega; 10.4. Concorda com o prazo de entrega discriminado neste Edital. 10.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO pretexto. 10.6. Indicar na proposta inicial, a identificação do banco, a agência e respectivos códigos e o número da conta bancária, devendo a mesma ser em titularidade da empresa licitante. 10.6.1. Caso a indicação da conta bancária não venha na proposta inicial, a empresa deverá obrigatoriamente, indicar na proposta atualizada constante no item 10.2.3 do edital, os dados da conta bancária em atendimento ao item anterior, sobpena de ficar pendente os seus respectivos pagamentos. 10.7. Caso os prazos estabelecidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos de forma tácita, para efeitos de julgamento. 10.8. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 10.9. Não serão aceitos, em hipótese alguma, vantagens não previstas neste Edital. 11. DA HABILITAÇÃO. 11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante o envio de forma anexa no portal eletrônico dos seguintes documentos, no prazo máximo de até 01 (um) dia útil após ser declarada arrematante: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Se representada por procurador, deverá apresentar: 11 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 d.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida em Cartório, em que conste no mínimo o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, ou; d.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, com firma reconhecida em Cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. Observação 01: Em ambos os casos (8.2.2.1 e 8.2.2.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 02: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO documento para os fins deste procedimento licitatório. 11.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) emitido no ano corrente; b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa; d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa; e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município da sede da empresa; f) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo; g) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto federal nº 4.358-02; h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 11.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento; a.1) Caso a certidão acima conter prazo de validade, será considerada a constante. 11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Jurídica, em vigência, emitido em nome da licitante, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 onde deverá constar o nome do responsável técnico da empresa; b) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Física, em vigência, emitido em nome do responsável técnico da empresa; c) Capacitação Técnico-operacional: Atestado de Capacidade Técnica e respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante ou em nome do responsável técnico da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou CAU), que comprove a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação. d) Atestado de visita técnica ao local da obra, que deverá ser feita pelo responsável técnico da licitante perante o CAU/CREA-RS, comprovando que visitou e tomou conhecimento de todos os locais de execução da mesma. O responsável técnico deverá apresentar documento de identidade, 12 CIC, Carteira Profissional do CAU/CREA-RS e certidão atual do CAU/CREA-RS que comprove a responsabilidade técnica. A referida visita deverá ser acompanhada por funcionário do Departamento de Apoio Técnico ou Engenheiro/Arquiteto da Prefeitura Municipal de Soledade, o qual atestará esta visita com documento assinado e carimbado. O atestado poderá ser substituído por declaração de conhecimento da integridade do edital, seu anexo(s) e do(s) local(is) a serem realizados os serviços, conforme modelo constante no ANEXO I deste edital; 11.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 11.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao enquadramento da LC 123/2006, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 11.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 11.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 11.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 11.4, a sessão será suspensa. 11.4.3. O benefício de que trata o item 11.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 11.4.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 11.4, implicará na inabilitação do licitante, repassando ao respectivo segundo colocado, sem prejuízo das penalidades previstas no item 15, deste edital. 11.4.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 11.4.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1. No dia e horário já designados, a Comissão abrirá a sessão, através de seu login e senha, e realizará de acordo com a legislação vigente, baseando-se pelas disposições já consignadas no presente e as que seguem: Observação 01: O julgamento se dará pelo Menor preço Global. 13 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 Observação 02: Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote. 12.1.1. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 8.1.6 deste Edital. 12.1.2. A comunicação entre ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 12.1.3. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis no Portal de Compras Públicas. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.4. Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão procederá à análise das Propostas de Preços, e classificará as propostas que estiverem em conformidade ao edital. 12.1.5. A análise de todas as propostas apresentadas quanto à sua conformidade com as exigências do Edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se encontram aptas para a fase de lances verbais. Na análise das propostas, a Comissão poderá utilizar- se da ajuda de representantes do setor interessado na contratação, determinando, inclusive, a suspensão temporária da reunião, para analisar mais detalhadamente o conteúdo das propostas; 12.1.6. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; d) contiverem opções de preços alternativos; e) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 10; f) apresentarem preços manifestamente inexequíveis; g) cujos valores finais forem superiores àqueles constantes na pesquisa de mercado/planilha orçamentária. 12.1.7. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços; 12.1.8. Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes; preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas com a fundamentação para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória, registrada através de planilha; 12.1.11. A Comissão iniciará a fase competitiva, oportunidade em que as empresas licitantes poderão efetuar lances de forma eletrônica, tendo por base o menor valor obtido na proposta inicial e observando o tempo limite estipulado para essa fase; 12.1.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 14 12.1.13 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 12.1.14. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 12.1.15. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 12.1.16. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será conforme o que segue abaixo, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. a) a diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01 para os Itens/Lotes. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.17. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 12.1.18. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis. 12.1.19. Encerrado o prazo do item 12.1.18, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 12.1.20. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 12.1.19, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 12.1.21. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 12.1.20, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 12.1.22. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.1.20 e 12.1.21., o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 12.1.23. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 12.1.22. 15 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 12.1.24. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a Comissão poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 12.1.23. 12.1.25. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 12.1.26. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 12.1.27. A Comissão poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço, para que seja obtido preço melhor; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 12.1.28. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela comissão, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; 12.1.29. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a Comissão verificará a aceitabilidade da proposta de venda pelo valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito; 12.1.30. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado. 12.1.31. Não serão consideradas, para fins de julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital. 12.1.32. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.9, deste Edital. 12.1.32.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 12.1.33. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, 16 que se enquadrem na hipótese do item 12.1.19.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea ‘a’ deste item. 12.1.34. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 6.1.20 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 12.1.35. O disposto nos itens 12.1.32 a 12.1.33, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 12.1.36. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1.32 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 12.1.37. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 12.1.38. Da sessão deste certame lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registrados todos os atos praticados, especialmente o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação, recursos interpostos, a qual, após lida, será assinada pela Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes; 12.1.39. A sessão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Licitações deste Município. 12.1.40. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 17 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 12.1.41. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do vencedor, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na forma do item 11 do edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO. 13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados a Comissão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 13.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br. 14. DOS RECURSOS. 14.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 14.3. Interposto o recurso, a Comissão poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente. 14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15. DAS PENALIDADES. 15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 18 h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 15.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 15.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 15.2 do presente Edital. 15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 15.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 19 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 15.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 16.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 16.3. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 05 dias, assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital. 16.4 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 16.3, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas. 16.5. As certidões referidas de habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 20 16.6. O prazo de que trata o item 16.3 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 16.6. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 16.7. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo do item 16.3, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 17.1. A Comissão ou à Autoridade Superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO OBS: A Autoridade superior competente é o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições. 17.2. A simples participação na licitação implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 17.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital. 17.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 17.5. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 17.6. Até a entrega do bem licitado poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa. 17.7. As decisões da Comissão serão comunicadas mediante publicação no mural oficial da Prefeitura Municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) julgamento deste Certame; b) recurso porventura interposto; 17.8. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação. 17.9. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 17.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 21 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário. 17.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Soledade. 17.12. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 14.133/2021. 17.13. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, poderão ser processadas e julgadas no Foro da Comarca de Soledade, RS, com exclusão de qualquer outro. 17.14. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Comissão. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO 17.15. Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado. 17.16. Maiores informações serão prestadas aos interessados, em horário de expediente, na Prefeitura Municipal de Soledade, Av. Júlio de Castilhos, nº 898, Centro, ou pelo telefone 0800-000-4462 Ramal 2010/2011. 17.17. O Caderno de Licitação, composto por Edital e Anexos, poderá ser retirado no Setor de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Soledade/RS. Soledade, 29 de setembro de 2026. PAULO RICARDO CATTANEO. PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE/RS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 22 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO EDITAL DE _______________________________ Nº. ________/20____ ...............................................................................................(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ sob o nº.................................................................., com sede....................................................................................(endereço completo), interessada (o) em participar do ______________ nº _____/20____, DECLARA, sob as penas da Lei, que: Obs.: Deverá ser assinalado UM dos campos abaixo, conforme se enquadre. Se enquadrada como microempresa/empresa de pequeno porte, anexar a Declaração atualizada firmada por Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO contador atestando o porte da empresa. ( ) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe; ( ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe; ( ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referente à licitação em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal, comprometendo-se a promover a sua regularização caso seja vencedora do certame (Art. 43, §1º da Lei nº. 123/2006), e por isso requer a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis (Art. 43, §1º da Lei nº. 123/2006) para tal regularização, pelas razões descritas abaixo: _________________________________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: 23 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 (MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INCORRE NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DO ART. 9 § 1º E ART. 48 DA LEI 14.133/2021) DADOS DA EMPRESA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE EDITAL DE ________________________________: _____/_______ Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO DECLARAÇÃO Local, Data e ano. A empresa ____________________________, CNPJ nº__________________________________, por intermédio de seu representante legal Sr________________________________________, portador do CPF nº ________________________ e da Carteira de Identidade nº _______________________________ expedida pelo (a) _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ______________________________________ RAZÃO SOCIAL CNPJ REPRESENTANTE LEGAL 24 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Declaração _____________________________________________________, inscrito no CNPJ nº. ____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª. ________________________________, portador do CPF nº _______________________, DECLARA para os devidos fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 _____________________, ____/_____/_____. ________________________ RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA Representante Legal 26 CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL PROCESSO LICITATÓRIO N° MODALIDADE RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: CONTATO/EMAIL: REPRESENTANTE LEGAL (NOME, ENDEREÇO COMPLETO E CONTATO DE E- MAIL/TELEFONE): Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO CPF: RG: RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE CONTRATOS (NOME, ENDEREÇO E CONTATO DE E-MAIL/TELEFONE): CPF: RG: Observações: - A empresa DEVERÁ obrigatoriamente, informar um endereço de e-mail titular e endereço de correspondência válido, sob pena de estar sujeita a aplicação de penalidades do edital pela não assinatura do contrato, o qual ocorrerá de forma eletrônica. Esse documento só terá validade para fins de credenciamento de procurador, se vier assinado pelo administrador da empresa constante no ato constitutivo, e que esteja em atendimento às condições do edital que a mesma estiver participando. - Não será de responsabilidade do Município o prejuízo da empresa no processo licitatório, em caso de não estar realizando o acesso ao endereço eletrônico indicado no documento em questão. _______________________, _____ de ________________ de _______. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 ________________________________ PROPONENTE CNPJ 27 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A (pessoa jurídica)_____________________________________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________________________________, estabelecido no endereço_______________________________________________________________, vem através de este atestar para os devidos fins que a empresa ______________________________________________________________________, CNPJ Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ______________________________, estabelecida no endereço _________________________________________________________________________________, forneceu os produtos/serviços de ______________________________________________________________________. Atestamos, ainda, que os produtos/serviços foram comercializados/prestados satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. __________________________, _______/_______/_______. ______________________________________ RAZÃO SOCIAL CNPJ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 28 ANEXO I Logotipo da Empresa À comissão de Licitação: Edital: ______/20_____ Objeto: (Verificar no preâmbulo do edital). Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO Local da Prestação do Serviço: Soledade/RS. Prezados senhores, A empresa _________________________, inscrita sob CNPJ nº _________________, por meio de seu representante legal, declara que tomou conhecimento da integridade do edital supra citado, inclusive que tomamos conhecimento do(s) local (ais) a ser realizada a(s) obra(s)/serviço(s) e que possuo todas as informações (projetos, planilhas de custos, cronograma, memorial descritivo e anexos) necessárias para elaborar a proposta. ___________________________ Local e data ________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 Carimbo do CNPJ e Assinatura do responsável pela empresa 29 JPCF/lcs CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60 e 61 2026 À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE Declaração _____________________________________________________, inscrito no CNPJ nº. ____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª. Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO ________________________________, portador do CPF nº _______________________, DECLARA para os devidos fins, conforme item IV da Lei Federal n° 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração. _____________________, ____/_____/_____. ________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA Representante Legal 30 === Complete official PNCP procurement API record response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603 === {"valorTotalEstimado":54423.27,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"87738530000110-1-001603/2026","linkSistemaOrigem":" ","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":1603,"numeroCompra":"39 | Processo 1784","processo":"39","orgaoEntidade":{"cnpj":"87738530000110","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SOLEDADE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio Grande do Sul","ufSigla":"RS","municipioNome":"Soledade","codigoIbge":"4320800","codigoUnidade":"0000","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":4,"modalidadeNome":"Concorrência - Eletrônica","justificativaPresencial":" ","modoDisputaId":3,"modoDisputaNome":"Aberto-Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia","codigo":2},"objetoCompra":"AQUISICAO EXECUCAO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE ETAPA 01 e ETAPA 02 PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA TUDO CONFORME PROJETOS EM ANEXO.","informacaoComplementar":" ","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-30T08:14:45","dataAberturaProposta":"2026-10-16T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-10-16T09:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-30T08:14:45","dataAtualizacao":"2026-09-30T08:14:45","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-30T08:14:52","usuarioNome":"Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços"} === Complete official PNCP items page 1 response body; URL: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/itens?pagina=1&tamanhoPagina=100 === [{"numeroItem":1,"descricao":"Parquinho sensorial e brinquedos Etapa 01 emenda 60 2026 com fornecimento de material e mao de obra tudo conforme projetos em anexo ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":15000.0000,"valorTotal":15000.0000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"Unidade","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":1,"tipoBeneficioNome":"Participação exclusiva para ME/EPP","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-09-30T08:14:45","dataAtualizacao":"2026-09-30T08:14:45","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":2,"descricao":"Parquinho sensorial e brinquedos Etapa 02 emenda 61 2026 com fornecimento de material e mao de obra tudo conforme projetos em anexo.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":39423.2700,"valorTotal":39423.2700,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"Unidade","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":1,"tipoBeneficioNome":"Participação exclusiva para ME/EPP","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-09-30T08:14:45","dataAtualizacao":"2026-09-30T08:14:45","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}] === Complete official PNCP items page 2 response body; URL: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/itens?pagina=2&tamanhoPagina=100 === []

October 14, 2026 · Version 1

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Edital nº 39 | Processo 1784/2026

AQUISICAO EXECUCAO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE ETAPA 01 e ETAPA 02 PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA TUDO CONFORME PROJETOS EM ANEXO.