Construction of a Type I basic health unit in Juá, Groaíras
The signed edital states 27 October 2026 at 09:00. The PNCP record shows a later deadline of 12 November 2026 at 08:59 following a 15 October retification; the replacement edital is not posted.
PNCP / Município de Groaíras — Concorrência Eletrônica 02.SAS.CP/2026
Overview
Groaíras Municipal Health Fund seeks a contractor to build a Ministry of Health standard Type I basic health unit in Juá, a rural locality of Groaíras, Ceará, funded through Novo PAC Saúde. The estimated amount is R$1,940,161.50. The edital sets a 270-day execution period, unit-price contracting, lowest-price judgment, item-level award, open bidding and a 90-day proposal validity. The signed edital states 27 October 2026 at 09:00, while the current PNCP record reflects a 15 October retification and a deadline of 12 November 2026 at 08:59; the replacement edital itself is not posted, so the deadline remains conflicting.
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What the buyer needs
Construction of a Ministry of Health standard Type I UBS in Juá, rural Groaíras, under Novo PAC Saúde proposal 11408.0070001/26-002. The edital and Termo de Referência, pages 1–53, are reproduced in the original text.
- Electronic competition under Lei 14.133/2021. Lowest-price judgment, award by item, open-only dispute, R$0.01 bid interval, unit-price contract, no sample, proposal guarantee or contract guarantee, and consortium participation not allowed. Offer validity is 90 days. The edital requires technical/qualification evidence and a proposal conforming to the project, specification, budget and physical-financial schedule. The work is to begin one day after contract signature or service order, with execution over 270 days.
Lots
Construction of one Type I UBS
Tender details
- Buyer
- Fundo Municipal de Saúde de Groaíras
- Country
Brazil
- Procedure
- Concorrência - Eletrônica
- Classification
- Construction and civil works · PNCP_MODALITY 4
- Notice reference
- 07598709000180-1-000135/2026
- Estimated value
- R$1,940,161.50
- Work
- One Type I basic health unit in Juá, rural Groaíras, Ceará
- Execution and award
- 270 days; unit-price regime; lowest price; award by item
- Deadline conflict
- Signed edital: 27 October 2026, 09:00; current PNCP record after 15 October retification: 12 November 2026, 08:59
What to check in the tender documents
- The signed edital cover states 27 October 2026 at 09:00, while PNCP records a 15 October retification and a current deadline of 12 November 2026 at 08:59; the replacement edital was not present in the published-file history, so the operative deadline cannot be resolved.
Original notice
Read the original description
Edital nº 02.SAS.CP/2026/2026
Official source: PNCP / Município de Groaíras — Concorrência Eletrônica 02.SAS.CP/2026 ↗
Notice updates
October 18, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Notice update added
Edital nº 02.SAS.CP/2026/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - N° 02.SAS.CP/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2VWDDX0Q7WOTWW O/A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA mediante as condições estabelecidas neste Edital. DADOS DO PROCESSO ÓRGÃO GERENCIADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I – PADRÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NA LOCALIDADE JUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11408.0070001/26-002, CONFORME ORÇAMENTO ANEXO AO EDITAL. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.940.161,50 (um milhão, novecentos e quarenta mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos) Este documento é cópia do original assinado digitalmente. PORTAL UTILIZADO Licita mais Brasil ENDEREÇO PORTAL https://licitamaisbrasil.com.br DATA 27/10/2026 HORÁRIO 09:00 E-MAIL licitacao@groairas.ce.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANA ELOISA CANDIDO DE SOUSA CAVALCANTE Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 AUTORIDADE COMPETENTE ELAYNE CRISTINA MENDES MARTINS SILVA CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO POR ITEM MODO DE DISPUTA APENAS ABERTO INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 0,01 REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS NÃO EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA NÃO EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATO NÃO PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO NÃO Este documento é cópia do original assinado digitalmente. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 DIAS PERCENTUAL DE DESCONTO PARA EXEQUIBILIDADE 25% 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I – PADRÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NA LOCALIDADE JUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11408.0070001/26-002, CONFORME ORÇAMENTO ANEXO AO EDITAL., conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Plataforma do Processo de Contratação e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta. 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO 2.1 As informações sobre os recursos orçamentários são as constantes no Termo de Referência. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste procedimento de contratação as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste procedimento de contratação, previamente credenciadas no sistema “Licita mais Brasil” através do site https://licitamaisbrasil.com.br. 3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema Este documento é cópia do original assinado digitalmente. ou a Prefeitura Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este procedimento. 3.1.4 Informações complementares sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste edital. 3.2 Conforme definido nos Critérios Gerais da Contratação, no preâmbulo deste edital, os itens ou lotes, conforme o critério de adjudicação, com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.2.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do processo de contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 3.3 Quando admitida, no preâmbulo, será aceita a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.4 Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio; 3.5 As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar a documentação das empresas que compõem o consórcio, além dos demais documentos exigidos neste Edital, e o compromisso de constituição do consórcio por escritura pública ou documento particular, neste caso, com firma(s) do(s) signatário(s) devidamente reconhecida(s) em Cartório, constando, com clareza e precisão, os direitos e deveres de cada uma das consorciadas entre si e à vista do objeto desta licitação. Deverão discriminar, ainda, a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada e a etapa da participação na execução do objeto da presente licitação; 3.6 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva; 3.6.1 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação; 3.6.2 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes; Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 3.6.3 Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital; 3.6.4 Quando da contratação, as faturas e notas fiscais para os serviços executados pelas empresas consorciadas serão emitidas em nome do consórcio, assim o seu respectivo pagamento será efetuado em conta corrente única, em nome do consórcio, cabendo às suas integrantes dispor sobre a forma de divisão dos serviços, lucros, tributos e participações no seu ato constitutivo; 3.6.5 As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar os Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. 3.6.6 Em se tratando de empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, as exigências deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos equivalentes no país de origem, autenticados pela representação diplomática/comercial brasileira no país da licitante, e traduzidos por tradutor PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE juramentado, devendo ter representação no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. 3.6.6.1 Todos os documentos que constituem o Edital, as propostas, o contrato, os atestados, toda correspondência e comunicações a serem trocadas, e todas outras documentações a serem elaboradas, deverão ser redigidos em Língua Portuguesa, idioma oficial desta licitação, sendo toda a documentação compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma. 3.6.6.2 Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser certificados pelo notário público do País de origem, certificados pelo Consulado Geral do Brasil do País de origem e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a Língua Portuguesa realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil. Os referidos documentos de origem estrangeira, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, deverão ser registrados no Cartório para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 6.015/73. 3.6.6.3 No caso de divergência entre o documento no idioma original e a tradução, prevalecerá o texto traduzido. 3.6.6.4 Caso as exigências não possam ser comprovadas pela inexistência de documentação equivalente ou similar no exterior, as empresas estrangeiras (licitantes individuais ou consorciadas) deverão apresentar declaração formal ratificando esta situação, com a devida autenticação dos respectivos consulados brasileiros e ser traduzida por tradutor juramentado. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 3.7 Ficam impedidos de participar desta licitação: 3.7.1 Aquele que não atenderem às condições deste edital; 3.7.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 necessários; 3.7.4 Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores; 3.7.5 Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo. 3.7.6 Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação, impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 3.7.7 O impedimento de que trata o este item será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7.8 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.9 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.10 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.11 Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.7.12 A vedação de que trata este estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.7.13 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 3.7.14 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7.14.1 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o agente de contratação de qualquer Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 responsabilidade civil ou penal. 3.10 Atendendo ao § 10 do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, somente poderão participar deste certame as empresas que apresentem Certificado de Pré-Qualificação vigente e compatível com o objeto do certame, expedido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação poderá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1 Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 4.1.2 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos Este documento é cópia do original assinado digitalmente. trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.3 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 4.7 A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.11 A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 5.1.1 valor, conforme critério definido neste edital; 5.1.2 Marca, quando cabível; 5.1.3 Fabricante, quando cabível; 5.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação deste Edital e seus anexos. 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade, por parte do licitante, de cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o disposto no Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como arcar com todas as despesas necessárias, incluindo materiais, mão de obra e equipamentos. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, conforme legislação vigente. 5.8 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior ao estabelecido no preâmbulo deste edital. 5.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos na Planilha orçamentária e nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 5.10 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.11 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com o preço unitário e Este documento é cópia do original assinado digitalmente. total, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.11.1 Na presente licitação, a fase de habilitação não será realizada em momento subsequente à apresentação e julgamento das propostas, uma vez que a habilitação das licitantes ocorrerá no processo de Pré-Qualificação referente ao objeto a ser licitado. Assim, somente poderão participar desta licitação as empresas que vierem a ser consideradas habilitadas no referido procedimento de pré-qualificação. 5.12 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.13 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.14 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.3 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do presente procedimento de contratação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança de sua proposta e seus documentos de habilitação. 6.5 Aberta a sessão pública do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico. 7.1.1 Também será desclassificada a proposta preenchida e que identifique o licitante. 7.1.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 7.1.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.2 O Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública da licitação quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia. 7.2.1 Após a suspensão da sessão pública, o Agente de Contratação enviará, via chat, mensagens aos licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 7.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.2 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertada e registrado no sistema 8.3 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, está estabelecido no preâmbulo deste edital. 8.4 Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.6 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7 O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado, na hipótese de lance Este documento é cópia do original assinado digitalmente. inconsistente ou inexequível, que será avaliado pelo Agente de Contratação. 8.8 Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja entendido como manifestamente inexequível. 8.9 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Processo de Contratação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.11 No preâmbulo deste edital está definida o modo de disputa deste certame, que poderá ser: Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 8.11.1 Modo de Disputa Aberto: 8.11.1.1 No modo de disputa “Aberto”, a apresentação de lances públicos é de forma sucessiva, com prorrogações. 8.11.1.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 8.11.1.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.11.1.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente. 8.11.1.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.11.2 Modo de Disputa Aberto/Fechado: 8.11.2.1 No modo de disputa “Aberto e fechado”, é quando os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 8.11.2.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após isso, transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.11.2.3 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 8.11.2.3.1 O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por oferecer melhor lance. 8.11.2.3.2 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.11.2.4 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.11.2.4.1 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.11.2.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.11.3 Modo de Disputa Fechado-Aberto: PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 8.11.3.1 Poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de NÃO APLICÁVEL e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 8.11.3.2 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 8.11.3.3 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.11.3.4 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.11.3.5 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 8.12 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa Aberto e fechado. 8.12.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto Este documento é cópia do original assinado digitalmente. no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 8.12.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.12.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 8.12.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 8.12.1.4 de controle. 8.12.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 8.12.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.12.2.2 empresas brasileiras; 8.12.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.12.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9. DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs 9.1 O licitante que deixar de assinalar o campo da “Declaração de ME/EPP” não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 9.1.1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento. 9.2 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de Este documento é cópia do original assinado digitalmente. pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 9.2.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitarias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste procedimento. 9.2.2 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 9.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 9.2.4 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006. 9.2.5 Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. 9.3 No preâmbulo do presente instrumento constam todos os benefícios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada benefício seguirão regras específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 9.4 Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma: 9.4.1 Em atendimento ao disposto no artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 9.5 Quando aplicado o benefício de Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP, proceder-se-á da seguinte forma: 9.5.1 Em atendimento ao disposto no artigo 48, III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão divididos em cotas para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme percentual estabelecido no preâmbulo deste instrumento. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 9.5.2 Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta comercial deverá ser apresentada separadamente, para cada item/lote, conforme itens relacionados no Termo de Referência. 9.5.3 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado. 9.5.3.1 Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação se dará pelo NÃO APLICÁVEL ofertado. 9.6 A prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma: Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 9.6.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 9.6.2 No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício será aplicado somente em âmbito local ou regional. 9.7 A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 10. DA NEGOCIAÇÃO 10.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.2 O Agente de Contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.3 Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 10.3.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado Este documento é cópia do original assinado digitalmente. em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 10.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 10.5 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance no prazo mínimo de 2h (duas horas), acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, contado da convocação efetuada pelo Agente de Contratação. 10.5.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação justificada do licitante, formulada antes do fim do prazo, e formalmente aceita. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 10.5.2 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.6 Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 11. DA FASE DE JULGAMENTO 11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e as Condições de Participação deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 11.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União; 11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; e 11.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União; 11.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 11.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 11.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 11.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 11.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 11.5 Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 11.6 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este Edital. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 11.7 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 11.7.1 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 11.7.1.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 11.8 O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta. 11.8.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.8.2 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.8.3 Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação. 11.8.4 Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado, em caráter Este documento é cópia do original assinado digitalmente. de diligência, à empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s) não é(são) inexequível(eis). 11.9 Após análise da proposta inicial e encerrada a negociação, o licitante provisoriamente classificado será convocado a apresentar, por meio eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, a Proposta Readequada correspondente ao último lance ofertado. 11.9.1 Quando exigida no preâmbulo garantia de proposta deverá ser enviada juntamente com a proposta readequada correspondente a 1% do valor do total arrematado, e garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco porcento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. Salienta-se que o documento citado neste item deve ser juntado Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 a Proposta Readequada com todos os componentes citados, em um único arquivo no formato PDF e anexado no sistema. 11.9.2 Tratando-se de obra ou serviço de engenharia, a proposta readequada será enviada contendo obrigatoriamente as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração. Deverão também ser apresentados: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de Preço, Relatório Analítico com Composição de custos, PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE Composição do BDI e Encargos Sociais, com a devida assinatura do responsável comercial e do responsável técnico. Todos os documentos citados devem ser organizados em um único arquivo no formato PDF e anexado no sistema. 11.9.3 A garantia poderá ser prestada, a critério da licitante, por uma das seguintes modalidades: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; Caso seja escolhido a licitante fará a comprovação mediante a apresentação de depósito em conta. Caso no recibo de depósito conste o depósito feito em cheque, a licitante deverá juntar declaração em original, fornecida pelo BANCO confirmando a compensação do cheque, e a liberação do valor na conta, conforme dados a serem fornecidos. II – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil a licitante entregará o documento original fornecido pela Instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil que a concede; III – seguro-garantia, a apólice deverá ser emitida em favor da Contratante; IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 11.9.4 A garantia de 1% (um por cento) do valor arrematado do § 1º do Art° 58 da Lei 14.133/2021 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. e a garantia adicional do § 5º do Art° 59 da Lei 14.133/2021, será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 11.10 É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido para apresentação da proposta readequada, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 11.11 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores globais forem inferiores ao percentual estipulado no preâmbulo deste edital para o valor estimado pela Administração. Ainda que o valor global atenda esse limite, também serão consideradas inexequíveis as propostas que apresentarem o desconto mencionado nos itens de maior relevância. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 11.12 Será desclassificada a proposta que: 11.12.1 não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Agente de Contratação; 11.12.2 contiver vícios insanáveis; 11.12.3 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 11.12.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.12.5 com valor unitário ou global com preços manifestamente inexequíveis. 11.12.5.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação. 11.12.5.2 Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado, em caráter de diligência, à empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s) não é(são) inexequível(eis) no prazo de 02 (duas) horas. 11.12.6 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.13 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores ao percentual indicado no preâmbulo deste Edital do valor orçado pela Administração. 11.13.1 inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 11.13.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.13.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.14 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja Este documento é cópia do original assinado digitalmente. majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 11.14.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 11.14.2 Será desclassificada a proposta que apresentar custos tributários, contribuições ou encargos sociais incompatíveis com o regime tributário efetivamente adotado pelo licitante, inclusive se optante do Simples Nacional, quando destacar parcelas de PIS/Pasep, Cofins, ISS ou contribuições do Sistema S vedadas, não devidas pela LC nº 123/2006 ou que utilizar alíquotas superiores às efetivamente devidas. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 11.15 Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência/Projeto Básico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.15.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 11.15.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 11.15.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 11.15.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência/Projeto Básico. 12. DA FASE DE HABILITAÇÃO 12.1 Os documentos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2 A regra para o momento de envio dos documentos de habilitação é aquela definida no preâmbulo deste edital, podendo ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência/Projeto Básico somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 12.3.1 Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 12.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, em 2 (duas) horas. 12.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 12.5.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Comissão Permanente de Licitação, situada no endereço indicado no rodapé deste edital. 12.6 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64) 12.6.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 12.6.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 12.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 12.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 12.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 12.12 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 12.12.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 12.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 12.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 12.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 12.14.1 O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 12.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.15.1 Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 12.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma 12.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 12.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o edital exigir, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 12.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 13. DOS RECURSOS Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 13.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2 Declarada a vencedora, o Agente de Contratação abrirá prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 13.2.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 13.2.2 A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito e autoriza o Agente de Contratação a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 13.3 A licitante que manifestar a intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3.1 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação 13.3.2 Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 13.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida Este documento é cópia do original assinado digitalmente. até que sobrevenha decisão final da autoridade competente 13.7 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico com endereço no preâmbulo deste instrumento. 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14.1. O(A) licitante ou o(a) Contratado(a) será responsabilizado(a) administrativamente pelas seguintes infrações: 14.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato administrativo; Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 14.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato administrativo que cause grave dano ao Contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 14.1.3. der causa à inexecução total do contrato administrativo; 14.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 14.1.5. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 14.1.6. não celebrar o contrato administrativo ou não entregar a documentação exigida para a contratação administrativa, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação administrativa sem motivo justificado; 14.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo de Inexigibilidade ou execução do contrato administrativo; 14.1.9. fraudar a licitação pública ou praticar ato fraudulento na execução do contrato administrativo; 14.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 14.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; 14.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 14.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 14.2.1. Advertência: quando o(a) Contratado(a) der causa à inexecução parcial do contrato administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (§ 2º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021); 14.2.2. Impedimento de licitar e contratar administrativamente: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7 do subitem acima deste contrato Este documento é cópia do original assinado digitalmente. administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (§ 4º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021); 14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (§ 5º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021) 14.3. Multa: 14.3.1. moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 14.3.1.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza ao Contratante a promover a rescisão do contrato administrativo por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/2021. 14.3.2. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo, no caso de inexecução total do objeto; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 14.4. A aplicação das sanções previstas neste contrato administrativo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (§ 9º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021) 14.5. Todas as sanções previstas neste contrato administrativo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei nº. 14.133/2021). 14.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa da Contratante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº. 14.133/2021) 14.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante o(a) Contratado(a), além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (§ 8º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021). 14.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 14.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a(o) Contratado(a), observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 14.10. Na aplicação das sanções serão considerados (§ 1º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021): Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 14.10.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 14.10.2. as peculiaridades do caso concreto; 14.10.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 14.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 14.10.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº. 14.133/2021). 14.12. A personalidade jurídica do(a) Contratado(a) poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato administrativo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o(a) Contratado(a), observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº. 14.133/2021). 14.13. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP –, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei nº. 14.133/2021). 14.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021. 14.15. O(A) contratado(a) que deixar de cumprir às exigências deste edital de credenciamento e dos contratos administrativos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos itens acima. 15. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 15.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico descrito no preâmbulo do presente edital ou através de campo Este documento é cópia do original assinado digitalmente. próprio do sistema. 15.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 15.3 Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 15.4 Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnações o Agente de Contratação será auxiliado pelo setor técnico competente. 15.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 15.5.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 15.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma utilizada para realização do certame através do endereço https://licitamaisbrasil.com.br e vincularão os participantes e a Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 16.2 A Autoridade Competente do Órgão Requisitante compete anular este procedimento de contratação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 16.2.1 A anulação do procedimento de contratação induz à extinção do contrato. 16.2.2 As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 16.3 O Agente de Contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão. 16.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente desta Prefeitura. 16.5 O Agente de Contratação ou à Autoridade Superior, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não comprometam a proposta, a legislação vigente e a lisura desta Licitação, reservando-se o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou a Este documento é cópia do original assinado digitalmente. complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública. 16.6 As normas que disciplinam este procedimento de contratação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 16.7 Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação deste. 16.8 Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte: Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 16.8.1 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 16.8.2 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo NÃO APLICÁVEL. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 16.8.3 Será priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 16.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários. 16.10 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em contrário. 16.11 Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 16.12 Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes das Leis no preâmbulo deste Edital e demais normas pertinentes. 16.13 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.14 Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através dos sítios https://licitamaisbrasil.com.br. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 16.15 Os licitantes ficam informados sobre os termos da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal. 17. DA COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS 17.1 Nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve analisar a Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 exequibilidade das propostas apresentadas, especialmente quando seus valores se afastarem substancialmente dos parâmetros orçamentários definidos pela própria Administração. A nova Lei de Licitações adota, para obras e serviços de engenharia, o critério objetivo de presunção de inexequibilidade para propostas cujo valor seja inferior a 75% do orçamento estimado, conforme previsto no §4º do referido dispositivo. No entanto, essa presunção é de natureza relativa, não afastando o direito do licitante de demonstrar a viabilidade técnico-econômica de sua proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 17.2 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente nos Acórdãos nº 465/2024 e 2.088/2024, confirma que a exequibilidade deve ser aferida com base em elementos objetivos e que a Administração tem o dever de oportunizar ao licitante a comprovação da exequibilidade, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da ampla competitividade. 17.3 Importante destacar que a análise de exequibilidade é, no âmbito da Administração, um ato discricionário, devendo ser exercido com base em critérios técnicos e na razoabilidade administrativa. Assim, a solicitação de comprovação da exequibilidade dos preços propostos poderá ser determinada sempre que o agente de contratação entender necessário, com base nas circunstâncias do caso concreto, no tipo de objeto licitado, nos preços usualmente praticados no mercado e nos riscos contratuais envolvidos. 17.4 Ressalta-se que a análise da exequibilidade poderá ser realizada em todos os tipos de processos licitatórios, independentemente da natureza do objeto, abrangendo obras, serviços de engenharia, aquisição de produtos, prestação de serviços e quaisquer outras contratações realizadas pela Administração, sempre que houver indício de inexequibilidade ou desproporcionalidade entre o preço ofertado e o objeto a ser executado. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 17.5 Nos casos em que o valor da proposta for igual ou inferior a 75% do valor estimado pela Administração, será possível a solicitação de comprovação da exequibilidade, cabendo ao agente de contratação exercer juízo técnico sobre a necessidade dessa medida. Além disso, sempre que uma proposta apresentar redução igual ou superior a 25% em relação ao orçamento estimado, o agente de contratação poderá, caso entenda necessário, exigir a demonstração da exequibilidade dos preços de todos os licitantes que atingirem esse percentual de redução, observando-se, nesse caso, o princípio da isonomia, a fim de assegurar tratamento equitativo entre os participantes e garantir uma contratação segura e economicamente viável, prevenindo riscos ao interesse público e evitando prejuízos ao erário. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 17.6 A comprovação da exequibilidade deverá ser realizada por meio da composição detalhada de preços, contendo todos os elementos formadores do custo, como insumos, coeficientes de produtividade, encargos indiretos e margem de lucro. Quando o objeto da licitação envolver aquisição de bens, a comprovação deverá ser feita, ainda, por meio da apresentação de notas fiscais que evidenciem a efetiva aquisição de produtos em condições similares às ofertadas. Para fins de comprovação da viabilidade do preço ofertado, também serão aceitos instrumentos contratuais celebrados com entes públicos ou privados, notas fiscais de fornecimento ou prestação de serviços, ou PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que confirmem a prática regular dos preços apresentados. 17.7 As notas fiscais utilizadas para comprovação de compra, fornecimento ou prestação de serviços deverão ter sido emitidas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da solicitação da comprovação, de modo a refletir os valores atualizados de mercado e garantir a consistência da proposta. 17.8 A não apresentação dos documentos comprobatórios, ou a apresentação de documentos inconsistentes, poderá acarretar a desclassificação da proposta por inidoneidade dos preços ofertados. A Administração, sempre que necessário, poderá promover diligências para esclarecimento dos elementos apresentados, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia, economicidade e obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 18. ANEXOS Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelo de Proposta de Preços Anexo III Minuta do Termo de Contrato Este documento é cópia do original assinado digitalmente. GROAÍRAS - CE, 09 DE OUTUBRO DE 2026 ELAYNE CRISTINA MENDES MARTINS SILVA ORDENADOR(A) DE DESPESAS Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 O presente Termo de Referência tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I – PADRÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NA LOCALIDADE JUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11408.0070001/26-002, CONFORME ORÇAMENTO ANEXO AO EDITAL. 1.2 O valor total estimado da contratação foi definido com base em orçamento elaborado pela Administração, utilizando referências oficiais de custos da construção civil e composições de preços unitários, assegurando compatibilidade com os valores de mercado e observância ao princípio da economicidade. O valor estimado é de R$ 1.940.161,50 (um milhão, novecentos e quarenta mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha orçamentária constante no processo. 2. ESTIMATIVA DE CONSUMO ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO N° Descrição Unidade Qnt. Valor Total EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE Este documento é cópia do original assinado digitalmente. BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I – PADRÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NA LOCALIDADE JUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, 1 COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERVIÇO 1 R$ 1.940.161,50 R$ 1.940.161,50 PREVISTOS NOS PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO. ESPECIFICAÇÕES DA OBRA: • A empresa contratada será responsável pela execução integral da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Padrão Ministério da Saúde (MS), na localidade Juá, zona rural do Município de Groaíras-CE, compreendendo o fornecimento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução dos serviços, em conformidade com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos integrantes do processo licitatório. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 • Deverá executar fielmente o projeto arquitetônico e complementares da UBS, assegurando a correta implantação da edificação, organização dos ambientes assistenciais e administrativos, acessibilidade universal, acabamentos e demais elementos previstos no padrão do Ministério da Saúde, garantindo compatibilidade com as normas técnicas da ABNT e legislações vigentes aplicáveis às edificações de saúde. • No que se refere aos serviços de implantação, caberá à contratada realizar a locação da obra, nivelamento, alinhamento e conferência topográfica do terreno, garantindo a correta implantação da edificação conforme projeto aprovado, com precisão técnica e observância às condições do terreno. • A contratada será responsável pela execução de todas as estruturas da edificação, incluindo fundações, elementos em concreto armado, PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE pilares, vigas e lajes, assegurando segurança estrutural, estabilidade, durabilidade e conformidade com as normas técnicas aplicáveis. • Quanto às instalações elétricas, deverá executar toda a infraestrutura necessária ao funcionamento da unidade de saúde, incluindo rede de distribuição, quadros elétricos, pontos de energia, iluminação, aterramento e sistemas de proteção, garantindo segurança, eficiência e conformidade com as normas técnicas vigentes. • Em relação às instalações hidrossanitárias, caberá à contratada executar as redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e demais sistemas hidráulicos necessários ao pleno funcionamento da UBS, assegurando estanqueidade, funcionalidade e atendimento às normas técnicas aplicáveis. • A contratada deverá manter a organização e limpeza permanente do canteiro de obras, bem como cumprir rigorosamente as normas de segurança do trabalho, fornecendo e exigindo o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de atender às exigências dos órgãos de fiscalização. • Também será de sua responsabilidade a gestão técnica da obra, incluindo acompanhamento por profissional habilitado, emissão de diário de obra, controle de qualidade dos serviços executados e cumprimento do cronograma físico-financeiro estabelecido. • Por fim, deverá assegurar a entrega da obra totalmente concluída, testada e em plenas condições de uso, incluindo eventuais correções de vícios construtivos durante o período de garantia previsto na legislação, observando integralmente as condições contratuais e os princípios da Administração Pública. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO RÇ 1.940.161,50 JUSTIFICATIVA DA ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A definição da quantidade objeto da presente contratação decorre do planejamento previamente Este documento é cópia do original assinado digitalmente. realizado pela Administração Municipal, em consonância com o diagnóstico das necessidades da rede de Atenção Primária à Saúde e com o dimensionamento estabelecido para atendimento da população da localidade Juá, zona rural do Município de Groaíras-CE. A demanda compreende a implantação de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Padrão Ministério da Saúde (MS), quantitativo que corresponde integralmente à necessidade pública identificada para a região e ao objeto contemplado pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC Saúde, por meio da Proposta nº 11408.0070001/26-002. A quantidade prevista não resulta de estimativa de consumo ou de projeção de demanda futura, mas da execução de empreendimento de engenharia previamente definido pelos estudos técnicos e pelos documentos que fundamentaram a seleção da proposta junto ao Governo Federal. Dessa forma, a contratação restringe-se à execução integral de uma única edificação, observando o porte da unidade, as características da área de implantação, o projeto arquitetônico padronizado pelo Ministério da Saúde e os parâmetros técnicos estabelecidos para o atendimento da população beneficiária. Assim, o quantitativo mostra-se suficiente e adequado para atender ao interesse público pretendido, não Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 comportando fracionamento, redução ou ampliação, uma vez que qualquer alteração comprometeria a funcionalidade da unidade, a compatibilidade com o projeto aprovado e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à execução da obra. JUSTIFICATIVA ESTIMADA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE Os valores estimados para a contratação da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Padrão Ministério da Saúde (MS), na localidade Juá, zona rural do Município de Groaíras-CE, foram definidos com base em referências oficiais de custos da construção civil, notadamente o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, complementado por composições de custos unitários próprias, elaboradas conforme as especificidades técnicas do empreendimento. A adoção do SINAPI como principal parâmetro de referência assegura a observância de padrões nacionais de precificação de obras públicas, garantindo maior aderência aos valores praticados no mercado, além de promover padronização, transparência e compatibilidade com os princípios da economicidade e da eficiência na aplicação dos recursos públicos. As composições próprias foram utilizadas de forma complementar para contemplar serviços e particularidades não plenamente descritos nas tabelas referenciais, assegurando a adequada correspondência entre o projeto executivo, o memorial descritivo e a realidade da execução da obra, sem prejuízo da aderência aos parâmetros técnicos e orçamentários vigentes. O orçamento foi elaborado sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, devidamente registrado no conselho competente, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº CE20261910011, atendendo às exigências legais e normativas aplicáveis à elaboração de orçamentos de obras públicas. Dessa forma, a metodologia adotada para formação dos preços assegura a consistência técnica da estimativa orçamentária, a compatibilidade com os custos de mercado e a adequada fundamentação do valor estimado da contratação, contribuindo para a mitigação de riscos de sobrepreço, subavaliação de custos e distorções orçamentárias, além de garantir maior segurança na execução da futura contratação. 3. DESCRIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem por finalidade viabilizar a execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Padrão Ministério da Saúde (MS), na localidade Juá, zona rural do Município de Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Groaíras-CE, visando fortalecer a rede de Atenção Primária à Saúde e ampliar a capacidade de atendimento da população residente na referida localidade e áreas circunvizinhas. A demanda decorre da necessidade de ampliação da infraestrutura física destinada aos serviços públicos de saúde, tendo em vista as limitações atualmente existentes na região, as quais impactam diretamente o acesso da população aos atendimentos básicos e a organização da rede municipal de saúde, especialmente em razão da distância em relação à sede do município e da necessidade de descentralização da assistência. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 A implantação da unidade permitirá a ampliação da oferta de serviços de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento em saúde, contribuindo para a melhoria da resolutividade da Atenção Primária e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE A unidade será executada conforme padrão arquitetônico e funcional estabelecido pelo Ministério da Saúde para UBS Porte I, garantindo estrutura adequada para o funcionamento das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Primária à Saúde. Ressalta-se que a não execução da obra implicará a manutenção das atuais limitações estruturais da rede municipal, com impacto negativo sobre a cobertura assistencial, o acesso aos serviços de saúde e a capacidade de resposta da Atenção Primária às demandas da população. Dessa forma, a contratação se mostra necessária para viabilizar a adequada aplicação dos recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC Saúde, referente à Proposta nº 11408.0070001/26-002, contribuindo para o fortalecimento da infraestrutura da saúde pública municipal e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. FUNDAMENTAÇÃO Para viabilizar a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Padrão Ministério da Saúde (MS), na localidade Juá, zona rural do Município de Groaíras-CE, a fundamentação legal encontra respaldo no artigo 28, inciso II, da Lei nº Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 14.133/2021, que estabelece a modalidade Concorrência como adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, observadas as disposições legais aplicáveis. A adoção da modalidade Concorrência mostra-se adequada em razão da natureza do objeto, que compreende obra de engenharia destinada à implantação de unidade de saúde pública, exigindo planejamento técnico, acompanhamento especializado e observância às normas técnicas da construção civil, bem como às especificações constantes no projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos que integram o processo licitatório. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 A contratação envolve a execução integral da edificação, contemplando serviços de infraestrutura, fundações, estruturas em concreto, alvenarias, cobertura, instalações elétricas e hidrossanitárias, acabamentos e demais intervenções necessárias à plena funcionalidade da Unidade Básica de Saúde, demandando empresa com capacidade técnica e operacional compatível com a complexidade do objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE Dessa forma, a utilização da modalidade Concorrência assegura maior competitividade, transparência, isonomia entre os licitantes e ampliação da disputa, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Nos termos do art. 9º, IV, da IN SEGES/ME nº 58/2022, a solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para execução integral da obra de construção de Unidade Básica de Saúde Porte I, padrão Ministério da Saúde, na localidade Juá, zona rural de Groaíras-CE, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e serviços necessários à entrega da edificação em condições de uso. A solução abrange a implantação da infraestrutura física indispensável ao funcionamento regular da atenção primária no território atendido. A solução escolhida corresponde ao modelo de construção convencional de obra de engenharia, por sua maior aderência ao padrão técnico exigido, à realidade operacional do município e à necessidade de compatibilização com projeto, orçamento, cronograma e especificações previamente definidos. Esse arranjo permite execução com tecnologia amplamente dominada pelo mercado, maior competitividade entre licitantes, facilidade de fiscalização e melhor capacidade de resposta a intercorrências típicas de obra pública em área rural, sem prejuízo da qualidade e do desempenho esperados. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. A execução deverá observar integralmente os projetos executivos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, normas técnicas aplicáveis e exigências legais pertinentes à construção de edificações públicas de saúde, incluindo requisitos de acessibilidade, segurança, salubridade, instalações prediais, prevenção de patologias construtivas e adequação funcional dos ambientes. A solução compreende, ainda, a correta organização do canteiro, a gestão de resíduos, o controle de qualidade dos insumos e a adoção de procedimentos de segurança do trabalho durante todas as etapas da obra. Para assegurar a plena utilidade do investimento público, a solução deve contemplar entrega final apta ao uso, com verificação de conformidade dos sistemas construtivos, testes e comissionamentos cabíveis, Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 regularidade documental da execução, correção de inconformidades apontadas pela fiscalização e suporte técnico da contratada durante o recebimento provisório e definitivo. Quando aplicável, deverão ser observadas garantias contratuais e responsabilidades pós-obra compatíveis com a natureza dos serviços executados, de modo a resguardar a durabilidade e a funcionalidade da edificação. A solução mostra-se alinhada ao interesse público por viabilizar a ampliação da cobertura assistencial em área rural com estrutura física compatível com o atendimento contínuo da população, melhores PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE condições de trabalho às equipes de saúde e maior organização do fluxo assistencial municipal. Ao implantar unidade adequada ao padrão funcional requerido, a contratação contribui para reduzir barreiras de acesso, diminuir deslocamentos desnecessários, fortalecer a resolutividade da atenção básica e conferir maior eficiência à prestação do serviço público de saúde. 5. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto deste contrato, limitada a até 50% do valor total atualizado do contrato, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. 6.2 A subcontratação dependerá de anuência prévia e expressa da Administração, mediante solicitação formal da contratada, bem como a demonstração de que o objeto subcontratado está compatível com as exigências contratual. 6.3 A contratada permanecerá responsável solidária pela execução do objeto subcontratado, respondendo integralmente por eventuais falhas, inadimplementos ou prejuízos à Administração decorrentes da atuação da subcontratada, nos termos do §1º do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. 6.4 É vedada a subcontratação da empresa integrante do consórcio, na condição de contratada, com a própria empresa consorciada, exceto se for expressamente admitido no edital e compatível com a Este documento é cópia do original assinado digitalmente. divisão de tarefas estabelecida no plano de trabalho. 6.6 A eventual subcontratação não gera vínculo contratual entre a Administração e a subcontratada, sendo a contratada a única responsável por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e civis decorrentes da relação com a subcontratada. 6.7 Com fundamento no art. 122 da Lei nº 14.133/2021 e em observância aos princípios da motivação e da transparência previstos no art. 5º, admite-se a subcontratação parcial na presente contratação, limitada a 50,00% do objeto, por se tratar de obra de engenharia composta por etapas e serviços materialmente destacáveis, cuja execução pode ser compartilhada sem afastar a responsabilidade central da contratada principal. A medida pode ampliar a eficiência executiva, permitir melhor alocação de especialidades e favorecer a mobilização de recursos técnicos complementares, especialmente em frentes específicas da obra, desde que preservada a coordenação unitária do empreendimento e a integridade do resultado final. A subcontratação, contudo, deve restringir-se a parcelas acessórias, complementares ou tecnicamente Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 especializadas da execução, passíveis de segregação operacional, como determinados serviços especializados, fornecimentos com instalação ou etapas específicas compatíveis com o planejamento executivo da obra. Fica vedada a subcontratação integral do objeto e a mera intermediação de mão de obra ou de execução, devendo a contratada principal manter participação direta, comando técnico, gestão do canteiro, coordenação das interfaces, controle de qualidade e responsabilidade pela conformidade global da UBS com os projetos e especificações contratuais. Os subcontratados deverão atender às exigências de qualificação técnica e de regularidade compatíveis com a parcela que lhes for atribuída, sem prejuízo da verificação, pela Administração, da aderência dessas condições ao objeto subcontratado. Ainda que haja subcontratação autorizada, a responsabilidade perante a Administração permanece integralmente com a contratada principal, inclusive quanto a prazos, PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE qualidade, segurança, encargos, correção de falhas e reparação de danos. Essa modelagem busca conciliar flexibilidade operacional com controle de riscos, sem comprometer a competitividade nem a execução unitária e coordenada da obra pública de saúde. 7. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 7.1 Justificativa para não Aplicação do Tratamento Diferenciado às ME/EPP No presente caso a natureza do objeto da licitação é incompatível com os benefícios previstos na LC 123/00. Conforme indicado por Joel de Menezes Niebuhr no capítulo 8 do livro "Licitação Pública e Contrato Administrativo", há cenários em que o tratamento diferenciado pode ser desvantajoso em função da complexidade ou sofisticação do objeto licitado. Se anteriormente, em licitações semelhantes, as propostas mais vantajosas foram apresentadas por empresas de maior porte, pode-se inferir que afastar essas empresas poderia comprometer a obtenção das melhores condições para a administração (NIEBUHR, 2024, Capítulo 8). Considerando o objeto da presente licitação, verifica-se que a natureza técnica e operacional do fornecimento é claramente indivisível, impossibilitando a fragmentação em cotas reservadas ou exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). A execução contratual exige interoperabilidade entre os diversos componentes, padronização tecnológica e coordenação única, o que impede a atuação de diferentes fornecedores em partes isoladas do serviço, sob pena de comprometimento da qualidade, da segurança e da integridade do resultado final. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Além disso, a divisão do objeto geraria riscos operacionais significativos, como problemas de compatibilidade entre os equipamentos, atrasos decorrentes da falta de integração entre prestadores e dificuldades de gestão contratual pela Administração Pública. A centralização da responsabilidade em um único contratado é fundamental para assegurar a rastreabilidade técnica, o cumprimento de prazos e a garantia de desempenho contínuo e satisfatório. Dessa forma, a segmentação da execução representaria medida economicamente desvantajosa e tecnicamente inviável. Por fim, a decisão administrativa encontra pleno respaldo legal no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, que afasta a obrigatoriedade de cotas reservadas para ME/EPP nos casos de objetos considerados indivisíveis, bem como no art. 40, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, que permite a não divisão do objeto quando tal medida for incompatível com a natureza do serviço ou contrária ao interesse público. Assim, a Administração adota solução que privilegia a eficiência, a segurança técnica e a adequada execução contratual. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 7.2. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2º do art. 44 da LC 123/2006; 8. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 8.1 O presente contrato possui escopo definido, compreendendo a execução de atividades ou a entrega de resultados previamente especificados, cuja vigência permanece vinculada à efetiva conclusão do objeto contratado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8.2 O prazo inicial para execução do objeto será de 270 dias conforme cronograma físico-financeiro (no caso de obra ou serv. de eng.), contado a partir da assinatura do contrato ou da ordem de início, conforme determinado pela Administração. 8.3 Caso o objeto não seja concluído dentro do prazo inicialmente estabelecido, e desde que o atraso não seja imputável à contratada, o contrato será prorrogado automaticamente pelo período necessário para a finalização dos serviços, conforme previsto no art. 111 da Lei nº 14.133/2021. 8.4 A prorrogação será formalizada por apostila, dispensando termo aditivo, e registrará o novo prazo e sua justificativa. 8.5 Caso a não conclusão decorra de culpa exclusiva da contratada, esta será constituída em mora e poderá sofrer sanções administrativas, sem prejuízo da possibilidade de a Administração rescindir o contrato e adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade da execução. 8.6 Havendo necessidade, a contratada se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para o perfeito cumprimento do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com a legislação vigente. 8.7 Tais alterações serão formalizadas por termo aditivo, exceto quando se tratar apenas de atualização dos valores ou do prazo decorrente de prorrogação automática, hipótese em que será utilizada apostila. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 8.8 Na forma do art. 108, o contrato poderá ser revisto para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sempre que comprovado: • fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis; • caso fortuito ou força maior; • alteração de tributos ou encargos legais que impactem os custos da execução; • variações extraordinárias de preços. 8.9 A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente apresentada pela Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 contratada, acompanhada de documentação comprobatória idônea que demonstre, de forma clara e objetiva, a ocorrência dos fatos que motivam o pedido. Poderão ser utilizados, entre outros elementos: séries históricas de preços, índices oficiais, publicações técnicas especializadas, notícias veiculadas na imprensa que evidenciem impactos inflacionários, alterações de alíquotas tributárias ou quaisquer outros documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos. A Administração, por sua vez, realizará pesquisa de preços atualizada (IN SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021) e demais análises técnicas PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE necessárias para verificar a consistência das informações apresentadas e decidir pela aceitação, total ou parcial, do pedido de reequilíbrio. 8.10 O reequilíbrio será formalizado por termo aditivo, mediante apresentação de demonstração analítica e documentação comprobatória. 9. MODELOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Condições de Execução 9.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 9.1.1 Início da execução do objeto: 1 dias da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço; 9.1.2 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: 9.1.2.1 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição conforme especificado no projeto e documentos técnicos em anexo para execução dos serviços. 9.1.2.2 Os itens deverão estar compatíveis com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quando aplicável. 9.1.2.3 Para a situação de análise de documentos deve se ter como base os preços da planilha orçamentaria que servem como teto para a obra em questão, logo, os preços apresentados pela empresa Este documento é cópia do original assinado digitalmente. não devem ser superiores aos apresentados pela Administração. 9.1.2.4 A CONTRATADA deverá apresentar ao Fiscal do Contrato, no prazo estabelecido pelo mesmo, mediante notificação por escrito, o(s) seguinte(s) documento(s): a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente com o visto regional, quando assim exigir a entidade, caso a licitante tenha apresentado o registro ou a inscrição, expedidos por Conselho de outra região, cuja circunscrição não seja o Estado do Ceará. b) ART(s) ou RRT(s) de execução devidamente paga (s). 9.1.2.5 Por exigência do regramento vinculado, sendo condicionante para os pagamentos, a CONTRATADA deverá apresentar ao Fiscal do Contrato: a) No início das obras, o Registro da Obra no CNO – Cadastro Nacional de Obras; Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 b) No final das obras, a Certidão de Regularidade Fiscal da Obra (CND - Certidão Negativa de Débitos). 9.1.2.6 O preço ofertado não será alterado nas substituições da apresentação do objeto ofertado. Materiais a serem disponibilizados PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 9.2 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário. Garantia Técnica dos Serviços de Engenharia 9.3 Os serviços de engenharia executados estarão cobertos por garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme art. 618 do Código Civil e art. 140 da Lei nº 14.133/2021, salvo se outro prazo for previsto em normas técnicas específicas. 9.3.1 A contratada deverá executar, sem ônus para a Administração, todas as correções, ajustes ou substituições de materiais ou serviços que apresentarem defeitos ou vícios durante o prazo de garantia. 9.3.2 A contratada será notificada formalmente e terá até 30 (trinta) dias para sanar os problemas identificados, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa aceita. 9.3.3 Caso a contratada não cumpra o disposto, a Administração poderá contratar terceiros para realizar os reparos, cobrando da contratada os custos incorridos, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 9.3.4 A contratada deverá arcar com todas as despesas de transporte e logística necessárias para realização dos reparos. 10. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 10.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua Este documento é cópia do original assinado digitalmente. inexecução total ou parcial. 10.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por iniciativa da Administração, o cronograma de execução será automaticamente prorrogado por prazo equivalente, mediante simples anotação por apostila, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10.3 As comunicações entre a Administração contratante e a contratada serão feitas por escrito, inclusive por meio eletrônico com certificação de autenticidade, quando necessário, ou conforme endereço eletrônico indicado pela contratada em sua proposta comercial. 10.4 A Administração poderá convocar o representante da contratada a qualquer momento para adoção de providências imediatas relativas à execução do contrato. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 10.5 Após a assinatura do contrato, poderá ser convocada reunião inicial com o representante da contratada para apresentação do plano de fiscalização, que conterá: a) obrigações contratuais; b) mecanismos de fiscalização; c) estratégias de execução do objeto; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE d) plano complementar de execução (quando houver); e) método de aferição de resultados; f) sanções aplicáveis; g) canais de comunicação com o gestor e fiscais do contrato. Preposto da Contratada 10.6 A contratada deverá designar formalmente, antes do início da execução, um preposto com poderes para representá-la na execução do contrato, cujas atribuições constarão expressamente do termo de designação. 10.7 O preposto deverá permanecer no local da execução do objeto durante a vigência da contratação, salvo motivo justificado aceito pela Administração. 10.8 A Administração poderá, mediante justificativa formal, recusar a designação ou a permanência do preposto indicado, devendo a contratada indicar outro profissional, sem ônus adicional. Fiscalização do Contrato (art. 117 da Lei nº 14.133/2021) 10.9 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados Este documento é cópia do original assinado digitalmente. formalmente pela autoridade competente, com atribuições específicas conforme a natureza da fiscalização: técnica ou administrativa. Fiscalização Técnica 10.10 Compete ao fiscal técnico verificar o cumprimento das condições contratuais, assegurando a conformidade da execução com os padrões de qualidade exigidos. 10.10.1 O fiscal técnico deverá registrar, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relevantes, descrevendo eventuais faltas ou defeitos e as medidas corretivas necessárias (art. 117, § 1º). Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 10.10.2 O fiscal técnico notificará a contratada sempre que verificar irregularidades, fixando prazo para correção. 10.10.2.1 Quando a irregularidade ultrapassar sua competência, deverá comunicar o gestor do contrato em tempo hábil para adoção das providências cabíveis. 10.10.3 Ocorrências que possam comprometer o cronograma contratual deverão ser comunicadas de imediato ao gestor. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 10.10.4 O término da execução contratual será comunicado pelo fiscal técnico ao gestor, visando subsidiar eventual prorrogação ou nova contratação. Fiscalização Administrativa 10.11 O fiscal administrativo é responsável por acompanhar: a manutenção das condições de habilitação da contratada; o empenho e pagamento; garantias contratuais; glosas; apostilas e aditivos. 10.11.1 Em caso de descumprimento contratual, deverá atuar tempestivamente e comunicar o gestor para que delibere as medidas cabíveis. Gestão do Contrato 10.12 O gestor do contrato coordenará todas as ações de fiscalização, manterá atualizados os registros formais de execução e elaborará relatórios sobre o cumprimento do objeto, conforme art. 117, § 2º da Lei nº 14.133/2021. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 10.13 Caberá ao gestor consolidar as informações dos fiscais, avaliar riscos e informar, quando necessário, à autoridade superior sobre situações que exijam deliberação estratégica ou medidas disciplinares. 10.14 Deverá também acompanhar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada e controlar pendências que impactem a liquidação e o pagamento contratual. 10.15 O gestor emitirá parecer sobre o desempenho da contratada, com base em indicadores objetivos definidos no TR, incluindo histórico de penalidades e cumprimento das obrigações contratuais. 10.16 Na hipótese de infrações contratuais, o gestor dará início ao processo administrativo de Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 responsabilização, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. 10.17 Ao final do contrato, deverá elaborar relatório conclusivo, registrando o cumprimento dos objetivos pactuados, com recomendações para aprimoramento das contratações futuras. 10.18 O gestor é responsável por remeter à unidade competente os documentos necessários à liquidação e pagamento, no valor aferido pela fiscalização contratual. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 11. CRITÉRIO DE SELEÇÃO O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. FORMA DE FORNECIMENTO O serviço objeto será INTEGRAL. 12. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 12.1 É vedada a participação de licitantes sob a forma de consórcio, nos termos do art. 15, §§ 1º a 5º da Lei nº 14.133/2021. 12.2 A participação de consórcios no presente procedimento foi vedada por decisão discricionária da Administração, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Tal decisão fundamenta-se na análise da conveniência e oportunidade administrativas, observando as peculiaridades do objeto licitado e os riscos contratuais envolvidos. Sobre o tema, Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 12. ed., São Paulo: Dialética, p. 410) assevera: Este documento é cópia do original assinado digitalmente. O ato convocatório admitirá ou não a participação de empresas em consórcio. Trata-se de escolha discricionária da Administração Pública, o que evidentemente não significa autorização para decisões arbitrárias ou imotivadas. E assim conclui: Admitir ou negar a participação de consórcios é o resultado de um processo de avaliação do mercado em face do objeto a ser licitado e da ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 execução do objeto. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do Acórdão nº 2813/2004 – 1ª Câmara, respalda a prerrogativa da Administração de avaliar, conforme o caso concreto, os riscos e benefícios da atuação de empresas consorciadas, especialmente no que se refere à responsabilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE solidária dos consorciados em obrigações trabalhistas, previdenciárias e contratuais, o que pode comprometer a regular execução do contrato, verbis: 26. O art. 33 da Lei de Licitações expressamente atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios. Está, portanto, no âmbito da discricionaridade da Administração. Isto porque, ao nosso ver, a formação de consórcio tanto pode se prestar a fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame), quanto a cerceá-la (associação de empresas que, caso contrário, concorreriam entre si). Com os exemplos fornecidos pelo Bacen, vemos que é prática comum a não- aceitação de consórcios. Considerando, ainda, a existência de empresas com plena capacidade técnica e operacional individual para executar o objeto licitado, a vedação à participação de consórcios não representa afronta à competitividade, tampouco compromete os princípios da economicidade e moralidade administrativa. Dessa forma, a decisão de vedar a participação de consórcios encontra-se devidamente motivada, alinhada aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, e amparada em juízo técnico da Administração quanto à adequação da medida aos interesses públicos envolvidos. Trata-se, portanto, de escolha legítima, proporcional e coerente com os objetivos do certame, garantindo a ampla competitividade entre empresas aptas, sem comprometer a segurança jurídica, a eficiência contratual e os princípios que regem a contratação pública. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 13. HABILITAÇÃO 13.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 13.1.3 No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 13.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 13.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 13.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 13.1.7 No caso de Consórcio: COMPROMISSO PÚBLICO OU PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, em se tratando de consórcio, que deverá ser apresentado subscrito pelos consorciados, do qual deverá, com clareza e precisão, constar: a. Indicação da empresa líder responsável pelo consórcio que ficará incumbida de todos os entendimentos com a CONTRATANTE; b. Composição do Consórcio, devendo constar do mesmo a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado; c. Objetivo do consórcio; d. Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e, posteriormente, ao eventual Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do Contrato, até seu recebimento definitivo; e. Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da CONTRATANTE, até o termo final do contrato; f. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa distinta da de seus membros; g. Compromissos e obrigações de cada um dos consorciados, individualmente, em relação ao objeto desta licitação; h. Duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo do Contrato, se este vier a ser firmado. 13.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 13.1.9 No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 13.1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista 13.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 13.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 13.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 13.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 13.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 13.2.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13.2.7 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 13.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 13.2.9 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 13.3 Qualificação Econômico-Financeira 13.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 13.3.2 Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde Este documento é cópia do original assinado digitalmente. que admitida a sua participação na licitação. 13.3.3 Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 13.3.4 Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 13.3.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 13.3.6 As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 13.3.7 Comprovação, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐿𝐶 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑆𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 13.3.8 Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 13.3.9 As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 13.3.10 O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento Este documento é cópia do original assinado digitalmente. diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 13.4 Qualificação Técnica 13.4.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); 13.4.2 Comprovação de aptidão técnica-operacional para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 ou privado, e regularmente emitido(s) pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). 13.4.2.1 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÓRMA DE VIGA, ESCORAMENTO COM GARFO DE MADEIRA, PÉ-DIRETO DUPLO, EM CHAPA DE MADEIRA RESINADA, 8 UTILIZAÇÕES. AF 09/2020 relativo à quantidade mínima de 145 de Metros Quadrados. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 13.4.3 Declaração de apresentação e indicação do pessoal técnico do quadro permanente da licitante, que participarão da execução do serviço, sendo no mínimo: 13.4.4.1 Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente registrado na entidade de classe. 13.4.5 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante com firma reconhecida das partes, ou declaração de compromisso de futura contratação expedida pelo profissional e empresário com firma reconhecida das partes. 13.4.6 Os licitantes deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação técnica, declaração específica informando expressamente os itens que consideram de relevância no(s) atestado(s) ou certidão(ões) apresentados(as), para fins de comprovação da aptidão técnico-operacional, quando assim exigido no edital, indicando de forma clara a(s) página(s) ou seção(ões) do(s) documento(s) em que tais informações constam. 13.4.7 A ausência da referida declaração, ou sua apresentação de forma genérica, incompleta ou sem a devida indicação precisa das informações relevantes, ensejará a desconsideração do atestado ou certidão para fins de comprovação da qualificação técnica-operacional. 13.4.8 Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestados e/ou Declaração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificado, em Este documento é cópia do original assinado digitalmente. nome do profissional, relativo à execução serviço igual ou similar aos especificados: 13.4.8.1 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÓRMA DE VIGA, ESCORAMENTO COM GARFO DE MADEIRA, PÉ-DIRETO DUPLO, EM CHAPA DE MADEIRA RESINADA, 8 UTILIZAÇÕES. AF 09/2020. 13.4.9 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante. 13.4.10 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 13.4.11 Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior. 13.4.12 Os atestados ou certidões que não possuírem as informações mínimas para a sua análise serão objeto de diligência. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 13.4.13 Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: a. Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas. b. Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. 13.4.14 Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. 13.4.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 14. RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1 O objeto será recebido em duas etapas, nos termos do art. 140, I, da Lei 14.133/2021: a) provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização, mediante termo detalhado que registre o cumprimento das exigências técnicas da etapa ou parcela medida; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento integral das obrigações contratuais. 14.1.1 O recebimento provisório será formalizado a cada medição ou conclusão de fase, após conferência Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 quantitativa e qualitativa dos serviços executados e apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, cabendo ao fiscal registrar as informações no diário de obras ou sistema de gestão. Durante a execução, não há recebimento definitivo de parcelas, apenas o ateste de medições para fins de pagamento. 14.1.2 Constatada desconformidade com o projeto, especificações ou cronograma, a Administração poderá rejeitar total ou parcialmente a etapa, ainda antes do recebimento provisório. A contratada deverá corrigir ou refazer o serviço em até 10 (dez) dias úteis contados da notificação, sem prejuízo das sanções cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 14.1.3 O recebimento definitivo será realizado em até 30 (trinta) dias úteis após a conclusão da obra/serviço e da entrega da documentação e demais exigências técnicas, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal, caso sejam necessárias diligências ou ensaios complementares. A Administração poderá exigir ensaios, testes ou provas de funcionamento, cujo custo correrá por conta da contratada. 14.1.4 Havendo controvérsia sobre quantidade, qualidade ou dimensões executadas, aplicar-se-á o art. 143 da Lei 14.133/2021: a parcela incontroversa poderá ser faturada e paga; o pagamento da parte controvertida permanecerá suspenso até solução da divergência. 14.1.5 Os prazos fixados nos subitens 14.1.3 e 14.1.4 ficarão suspensos enquanto a contratada corrigir inconformidades apontadas na execução ou na documentação fiscal. 14.1.6 O recebimento, provisório ou definitivo, não exime a contratada da responsabilidade: a) civil pela solidez e segurança da obra/serviço; b) ético-profissional pela perfeita execução; c) garantia mínima de 5 (cinco) anos após o recebimento definitivo, admitido prazo superior se previsto no edital, quanto à solidez, segurança e funcionalidade da construção (§ 6º do art. 140). 14.1.7 Todos os acontecimentos relevantes serão registrados no histórico do contrato, servindo de base para a liquidação da despesa e para eventuais responsabilizações. 15. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 15.1 O pagamento à contratada será condicionado à execução regular do objeto contratual e ocorrerá mediante apresentação da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, que será submetido ao processo de liquidação, nos termos dos arts. 63 da Lei nº 4.320/64 e 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 15.2 Recebido o documento fiscal, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado e registrado no processo. 15.3 Para fins de liquidação, o setor competente verificará se o documento fiscal contém, no mínimo, os seguintes elementos: a) prazo de validade do documento; b) data de emissão; c) dados do contrato e do órgão contratante; d) período a que se refere a execução contratual; e) valor bruto e líquido a pagar; Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 f) destaque de tributos e retenções cabíveis. 15.4 A nota fiscal ou instrumento equivalente deverá estar acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista junto aos seguintes órgãos: ⚫ Receita Federal do Brasil (inclusive Previdência Social), ⚫ Justiça do Trabalho (CNDT), ⚫ FGTS (CEF), ⚫ Fazenda Estadual e Municipal (tributos e dívida ativa). PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 15.5 Em caso de erro, omissão ou ausência de documentos necessários à liquidação, a despesa ficará sobrestada até que a contratada regularize a situação, sem ônus para a Administração, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização. 15.6 Verificada situação de irregularidade fiscal da contratada, a Administração notificará a empresa para que, em até 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente defesa. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 15.7 Caso a contratada não regularize a situação ou a defesa seja considerada improcedente, o contratante: a) comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes; b) informará sobre a existência de pagamento a ser realizado; c) adotará, se necessário, medidas para rescisão contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.8 Caso o objeto tenha sido efetivamente executado, os pagamentos serão realizados normalmente até decisão administrativa quanto à rescisão, caso a irregularidade fiscal persista. 15.9 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, em conta corrente informada previamente pela contratada. 15.10 Considera-se como data do pagamento aquela em que a ordem bancária for emitida. 15.11 No ato do pagamento, será efetuada a retenção dos tributos e contribuições previstos na legislação vigente, inclusive aquelas incidentes sobre serviços (INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS, ISS etc.). Este documento é cópia do original assinado digitalmente. 15.11.1 Independentemente do que conste na planilha de preços, serão retidos os tributos com base nos percentuais legais vigentes, conforme a natureza do serviço ou fornecimento. 15.12 A contratada optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenções relativas aos tributos abrangidos por esse regime, desde que comprove formalmente sua condição, mediante documento oficial válido no momento do pagamento 16. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE ÓRGÃO UNIDADE FONTE PROGRAMA - DESCRIÇÃO FONTE DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE 1500100200 Receita de imposto e transf.- Saúde 0701 10 301 1002 1.021 1659000000 SECRETARIA Construção, Ampliação, Reforma 4.4.90.51.00 0701 1.021 Outros recursos DE SAÚDE e Requali.de Unidades Básicas Obras e instalações vinculados à Saúde de Saúde 1701000000 Outros convênios do Estado A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. GROAÍRAS - CE, 09 DE OUTUBRO DE 2026 ELAYNE CRISTINA MENDES MARTINS SILVA ORDENADOR(A) DE DESPESAS Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Para conferir o original, acesse o site sign.silgov.com.br e informe o código 57Q2VY4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE | CNPJ: 07.598.709/0001-80 Groaíras Rua Ver. Marcolino Olavo Parente 770 - Centro, Groaíras/CE
October 12, 2026 · Version 1
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Edital nº 02.SAS.CP/2026/2026
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