Bujari cycleway construction
The municipality's official listing shows the correction on 20 October 2026, although its text is dated 2 October. It moves the session from 22 October to 27 November 2026 at 10:30 Brasília time (13:30 UTC). The PNCP record lists 27 November at 00:00 Brasília time (03:00 UTC), 10 hours 30 minutes earlier than the corrected session time. The correction also revises technical qualification clauses but does not state the new thresholds.
Maximum estimated global contract value
PNCP and Prefeitura Municipal de Bujari official public notices
Overview
The Municipality of Bujari in Acre seeks an engineering contractor to build cycleways under Convênio 960317/2024. The published scope includes site setup, bridge and sidewalk refurbishment, public benches, bins and kiosks, electrical installations, a playground, cycleway paving and finishing work. The municipality's correction moves the session to 27 November 2026 at 10:30 Brasília time and revises technical qualification clauses. The PNCP record lists that date at midnight Brasília time, 10 hours 30 minutes earlier. The correction does not provide the updated thresholds.
Information based on the public notice
Ask about this tender
What the buyer needs
A single global-price civil-works procurement for a municipal cycleway scheme, including the related bridge, sidewalk, public-space, electrical and playground work listed in the notice.
- Submit the proposal electronically through Licitanet and enter a global price no higher than the stated maximum; the proposal must remain valid for at least 90 days.
- Maintain regular SICAF registration and provide the legal, tax, labor, financial and technical qualification documents listed in the notice.
- A site visit is optional. If not performed, submit a statement acknowledging the site conditions and associated risk.
- Consortium bids are permitted subject to the notice’s formation, representation and individual qualification requirements.
- The official correction changes technical qualification clauses; consult the revised edital for current thresholds.
Tender details
- Buyer
- MUNICÍPIO DO BUJARI
- Country
Brazil
- Procedure
- Concorrência - Eletrônica
- Classification
- Construction and civil works · PNCP_MODALITY 4
- Notice reference
- 84306620000143-1-000020/2026
- Scope
- Construction of cycleways in Bujari, including site setup, bridge and sidewalk refurbishment, public-space fixtures and kiosks, electrical work, a playground, paving and final services.
- Maximum estimated value
- BRL 1,921,992.22 for the global contract.
- Current session and proposal deadline
- 27 November 2026 at 10:30 Brasília time (UTC−03:00), equivalent to 13:30 UTC.
- Procedure and award basis
- Electronic competition; lowest global price; open bidding mode.
- Lots
- The notice shows one service item and does not divide the procurement into lots.
- Site visit
- A site visit is optional; bidders who do not visit must state that they understand site conditions and accept the associated risk.
- Bid validity
- At least 90 days from proposal submission.
- Technical qualification amendment
- The municipality says technical qualification clauses were revised; current detailed thresholds are not reproduced in the correction.
- PNCP recorded deadline
- The PNCP record lists 27 November 2026 at 03:00 UTC (00:00 Brasília), 10 hours 30 minutes earlier than the municipal correction.
What to check in the tender documents
- The notice refers bidders to separate project drawings, specifications, quantities, cost sheets and a works schedule through Licitanet or the municipal portal. These materials may contain project details not shown in the notice.
- The public notice does not state a separate execution duration; check the current amended edital for the works period.
- The correction does not reproduce the revised technical qualification thresholds; check the amended edital for the current criteria.
Original notice
Read the original description
Edital nº 04/2026
Official source: PNCP and Prefeitura Municipal de Bujari official public notices ↗
Notice updates
November 2, 2026 · Version 2
Buyer updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Notice update added
Edital nº 04/2026
ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2026.08.047 EDITAL DA CONCORRÊNCIA 04/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.921.992,22 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 22/10/2026 às 10:30h (horário de Brasília) Retirada do Edital: 06/10/2026 a 22/10/2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto LOCAL DA DISPUTA – Portal www.licitanet.com.br As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones da plataforma LICITANET - licitações online: www.licitanet.com.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL Órgão: Prefeitura Municipal de Bujari Endereço: Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, Bujari – AC. E-mail do Agente de Contratação – prefeiturabujari.cpl@gmail.com OBSERVAÇÃO: Os interessados poderão acessar o www.licitanet.com.br e/ou https://wwwprefeiturabujari.ac.gov.br, onde o edital estará disponível ou dirigir-se no endereço acima citado. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DO TIPO MENOR PREÇO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.08.047 Torna-se público que o Município de Bujari – Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob 84.306.620/0001-43, com sede na BR 364, KM 28, N.º 900, Bairro Centro, na cidade de Bujari /Estado do Acre, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 26/2024, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. 1. DO OBJETO O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. ITEM DESCRIÇÃO UND QNT Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos 1 SERVIÇO 1 e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Critério de Julgamento: menor preço. Regime de execução: empreitada por preço global. Modo de disputa: aberto. Valor Máximo da Contratação: o valor global máximo admitido é de R$ 1.921.992,22 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) 2. DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Da Concorrência Eletrônica 2.1 A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases. 2.2 O certame será realizado através da utilização do Portal Eletrônico do Licitanet. 2.3 Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, que poderá ser substituído pela Equipe de Apoio, e auxiliado pelo apoio técnico operacional do Licitanet os quais juntamente, com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema. 2.4 Do Credenciamento do Sistema e da Efetiva Participação 2.4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da Concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal intransferível, obtida junto o PORTAL LICITANET (https://licitanet.com.br/). 2.4.2 Os interessados deverão credenciar representantes, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances e preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema. 2.4.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2.4.4 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizados em qualquer processo eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Licitanet, devidamente, justificado. 2.4.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao LICITANET, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 2.4.6 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus e decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. A participação é ampla concorrência, Mas as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão usufruir dos benefícios nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. i) É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. j) Será assegurado, em conformidade com os Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. k) agente público do órgão ou entidade licitante; l) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; m) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. n) O impedimento da pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito. o) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO p) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. q) A vedação à participação do autor dos projetos e da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. r) Vedação de participação do agente público do órgão ou entidade licitante estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.8. Comprovação da condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas: 3.9. A obtenção de benefícios dos Art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.10. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados: a) Microempresa – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais). b) Empresa de Pequeno Porte – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3.11. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006; d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO ultrapasse o limite de que trata o Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; j) constituída sob a forma de sociedade por ações. 3.12. Os benefícios previstos para micro e pequenas empresas não são aplicadas: I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.13. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei 14.133/21. 3.14. Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos: I.Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP, expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura das propostas. I.Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Art. 3º da LC 123/2006, modelo disponível no Anexo IV deste edital. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 3.15. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 3.16. O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Bujari, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais 3.17. Participação de licitantes sob a forma de CONSÓRCIO: a) Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, conforme preceitua o regramento do artigo 15 da Lei 14.133/2021. b) Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas na Lei 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste Edital. c) Ficam vedadas a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio e a participação isolada da consorciada, bem como de profissional em mais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio. d) A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. e) As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, Compromisso de Constituição do Consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio. f) O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. g) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pela Administração Pública. h) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes. i) Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO j) Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital. k) Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico- operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, permitido o somatório. 3.18. No caso de composição de consórcio que integre a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será admitido para fins de usufruto das benesses previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme Art. 4º §1º, inc. II da Lei 14.133/2021. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e valor total do item; 5.1.2. Marca; 5.1.3. Quantidade cotada, devendo respeitar os quantitativos anunciados na planilha orçamentária licitada; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.5. A proposta comercial não poderá exceder o valor estimado sendo este o valor global. 5.6. Esta é a proposta preenchida na plataforma Licitanet, portanto, NÃO DEVE CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.7. Em caso de identificação da licitante na proposta preenchida diretamente no sistema Licitanet esta será DESCLASSIFICADA pelo Agente de Contratação. 5.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.9. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.11. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 5.12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.14. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequência:: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.15. Do vencedor serão solicitados os seguintes documentos para continuidade do julgamento: 5.15.1. Planilha orçamentária ajustada ao preço final, agrupada por etapas de serviços, contendo nº do item, descrição do serviço, quantidade (obrigatoriamente igual à planilha da Administração), preço unitário, preço total, nos termos do anexo deste Edital; 5.15.2. Planilha de composição de quantitativos e preços unitários, com preços em real, de todos os itens presentes na planilha orçamentária, demonstrando todos o consumo e índices de produtividades dos insumos envolvidos em cada atividade a ser executada, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Súmula 258 do TCU; 5.15.3. Cronograma físico financeiro, baseado no prazo máximo estipulado pela Administração e seus desembolsos, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica; 5.15.4. Planilha de composição do detalhamento do BDI e encargos sociais, detalhando todos os seus componentes, inclusive percentual, em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Sumula 258 do TCU; 5.15.5. Carta proposta ajustada ao preço final, com os dados da empresa, descrição do objeto da licitação, o valor total de sua proposta em numeral e por extenso, contendo ainda prazo de validade, local, data e a declaração de que o Prazo de garantia total dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços, pela solidez e segurança do trabalho realizado não inferior a 5 anos, , conforme art. 618 do Código Civil e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo, bem como a assinatura do respectivo representante legal; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e locais indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 50,00 (cinquenta reais). 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.11. Para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 6.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 6.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.22. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.22.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.22.2. empresas brasileiras; 6.22.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.22.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.23. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.23.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 6.23.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.23.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.23.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.23.5. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares descritos neste Edital, e outros eventualmente necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.23.6. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido por até 02 (dois) dias corridos, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.23.7. Cumprida essa etapa, passará ao julgamento da fase de habilitação. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Impedidos de licitar, mantido pelo TCE/AC. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas 7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.3.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com as declarações de que trata a lei. 7.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.5.1. contiver vícios insanáveis; 7.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência; 7.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 7.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 7.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.7.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.12. Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Projeto Básico/Termo de Referência. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos previstos no Projeto Básico/Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme abaixo: 8.1.1. Habilitação Jurídica 8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. 8.1.3. Regularidade Fiscal 8.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.1.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 8.1.3.3. Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; 8.1.3.4. Certificado de Regularidade junto ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990); 8.1.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.1.3.6. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014. 8.1.4. Qualificação técnica operacional e profissional 8.1.4.1. DECLARAÇÃO de responsabilidade técnica, demonstrando a disponibilidade de no mínimo um engenheiro pleno ou profissional habilitado em obras de infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica e/ou construção de ciclovias, devidamente registrado no CREA/CAU, com experiência profissional para supervisão de obra compatível à executada; 8.1.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, de que o profissional, comprovadamente integrante do quadro permanente da LICITANTE e devidamente registrado na entidade profissional competente, executou, na qualidade de responsável técnico, os serviços mínimos abaixo: Descrição Unidade Pintura de ligação 5.752,28 M² Concreto asfáltico - faixa C-12,5 - areia e brita comerciais 690,27 t RELÉ FOTOELÉTRICO PARA COMANDO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 1000 W 102,00 UND - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2025 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (DPS) 175 V 20 KA - 3,00 UND FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 8.1.4.2.1. A comprovação de inclusão no Quadro Permanente a que se refere o subitem acima deverá ser realizada pela apresentação alternativa de cópia(s) do(a)(s): Quantidade Profissional 01 Engenheiro civil/ ou técnico equivalente 01 Engenheiro eletricista/ ou técnico equivalente a) Contrato(s) de Trabalho do(s) profissional(is); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO c) Contrato Social da empresa, em que conste(m) o(s) nomes do(s) profissional(is) integrante(s) da sociedade; d) Contrato(s) de prestação de serviços, regido(s) pela legislação civil comum, conforme preconizam o art. 1º, da Lei Federal n.º 6.496/1977 e o art. 45, da Lei Federal n.º 12.378/2010; ou, ainda e) Declaração(ões) firmada(s) pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa e pelo(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s), que comprove(m) a celebração futura do(s) Contrato(s) mencionado(s) na(s) alínea(s) “c” e “d”. f) O profissional cujo(s) atestado(s) venha(m) atender à(s) exigência(s) do subitem anterior não poderá ser substituído por outro profissional, sem a prévia aprovação formal do Município contratante. 8.1.5. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE executou, diretamente, obras de infraestrutura urbana, com a comprovação da seguinte atividade relevante: Descrição Unidade Pintura de ligação 5.752,28 M² Concreto asfáltico - faixa C-12,5 - areia e brita comerciais 690,27 t RELÉ FOTOELÉTRICO PARA COMANDO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 1000 W 102,00 UND - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2025 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (DPS) 175 V 20 KA - 3,00 UND FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 8.1.6. Certidão atualizada de registro da pessoa jurídica ou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 8.1.7. Certidão atualizada de registro do responsável técnico da empresa licitante ou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 8.1.8. Atestado de visita técnica expedido pelo Município; ou Declaração de que a empresa optou por não realizar visita ao local de execução dos serviços, assumindo todo e qualquer risco por esta decisão. a) VISITA TÉCNICA: Na oportunidade da visita, os interessados poderão conhecer detalhadamente o local da obra, obtendo esclarecimentos, cópia de documentos, bem como poderão apresentar questionamentos; quando será fornecido pelo Município Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Atestado de Visita Técnica, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução dos serviços. b) A visita não é obrigatória, mas aquele que optar por não realiza-la firmará, através de qualquer profissional designado pela licitante, termo de que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato, e que não alegará posteriormente desconhecimento das informações e condições locais. O Município sugere que a declaração seja preenchida conforme modelo contido no anexo deste edital, entretanto, não será inabilitada a licitante que apresentar documento diverso, desde que contenha a manifestação de conhecimento das condições inerentes a realização do serviço. As visitas deverão ser previamente agendadas através do telefone (68) 99207-1875 (whatsApp), para ocorrer até o dia útil anterior à data da licitação, de acordo com a disponibilidade do corpo de colaboradores do município e em horários e datas compatíveis com as demais visitas agendadas. 8.1.9. Qualificação econômico financeiro 8.1.9.1. Certidão negativa judicial ou Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou ainda, certidão de concessão ou de homologação de recuperação judicial ou extrajudicial pelo juízo competente. 8.1.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios financeiros, já, exigível e apresentado na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.1.9.3. O balanço patrimonial deverá ser assinado por representante legal da empresa e por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, indicando o número de folha do livro diário do qual foram transcritos, contendo o termo de abertura e encerramento. 8.1.9.4. Demonstrativo de a empresa proponente possuir os seguintes índices financeiros de balanço na data da licitação. Este demonstrativo deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa, constando o número de registro e assinatura do contador. A empresa licitante que apresentar resultado diferente dos índices requeridos abaixo será inabilitada. 8.1.9.5. Comprovação de boa situação financeira nos termos do Art. 69 a 70 da Lei 14.133/2021, pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante: 8.1.9.6. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Índice de Liquidez Geral (LG), onde: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Índice de Solvência Geral (SG), onde: SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), onde: LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante Observação: Será considerado em BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA o licitante que apresentar resultado superior ou igual a 01 (um) em todos os índices. Sendo critério de inabilitação os que não atingirem o índice apresentado. 8.1.9.7. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do lote pertinente. 8.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 8.3. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 8.5. Declaração Unificada, assegurando as condições de habilitação as exigências deste Edital e seus anexos. (modelo apresentado no ANEXO IV). 8.5.1. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.5.2. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 8.5.3. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 8.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto acima. 8.9. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 8.11. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 9. DOS RECURSOS 9.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 9.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 9.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 9.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 9.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 9.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 9.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 9.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitanet.com.br. 10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 10.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 10.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 10.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 10.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 10.1.2.4. deixar de apresentar amostra; ou 10.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 10.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 10.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 10.1.5. fraudar a licitação 10.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 10.1.6.1. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 10.1.6.2. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 10.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 10.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 10.2.1. advertência; 10.2.2. multa; 10.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 10.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 10.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 10.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 10.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 ( quinze dias) úteis, a contar da comunicação oficial. 10.4.1. Para as infrações consistentes em: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a agente de contratação/comissão durante o certame; não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; deixar de apresentar amostra, apresentar proposta ou Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, a multa será de 0,5% a 10% do valor do contrato licitado. 10.4.2. Para as infrações consistentes em: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013, a multa será de 10% a 20% do valor do contrato licitado. 10.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 10.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 10.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas consistentes em: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a agente de contratação/comissão durante o certame; não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar -se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 10.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência das seguintes infrações: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013, bem como pelas infrações administrativas previstas no item anterior que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 10.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, consistente em não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos casos em que a garantia for exigida. 10.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 10.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 10.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: prefeiturabujari.cpl@gmail.com ou devidamente protocolado à Prefeitura de Bujari. 11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 11.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 11.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/ Comissão. 12.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 12.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 12.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 12.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 12.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 12.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 12.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico, www.licitanet.com.br e https://www.bujari.ac.gov.br/. 12.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.11.1. ANEXO I (EM MIDIA) Projeto Básico; ETP; Especificações dos serviços/custos estimados; Memorial descritivo/especificações técnicas; Planilha orçamentária; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Cronograma físico-financeiro; Planilhas com a composição de custos unitários e o detalhamento de encargos social e do BDI; ART’s; Projetos; 12.11.2. ANEXO II Minuta de Termo de Contrato 12.11.3. ANEXO III – Modelo de Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; 12.11.4. ANEXO IV – Declaração Unificada de Habilitação; 12.11.5. ANEXO V – Declaração de não visita técnica; Bujari/AC, 09 de setembro de 2026. [PERSONAL NAME REDACTED] Membro da Comissão de Planejamento Decreto n° 185/2025 Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com [Official municipal public notice, source ref official_bujari_original_notice_20261102] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DO BUJARI PROCESSO ADM N°047/2026 *********************************************** Portal Nacional de Contratações Públicas(CNCP) EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 004/2026 – CPL/PMBJ Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. Abertura: será dia 22/10/2026 às 10h30min (horário de Brasília). Comunicamos ainda, que as datas de retiradas do Edital serão do dia 06/10/2026 à 22/10/2026, através do endereço eletrônico: prefeiturabujari.cpl@gmail. com.; www.licitanet.com.br ou na Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, N° 10, Bairro Cerâmica - CEP 69.926-000 – Bujari-AC. Horário: 8:00hs às 14:00hs conforme preâmbulo no Edital. Bujari-AC, 02 de outubro de 2026. [PERSONAL NAME REDACTED] – Pregoeiro [Official municipal correction, source ref official_bujari_correction_20261102] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DO BUJARI AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA CONCORRÊNCIA Nº. 004/2026 – CPL/PMBJ A Prefeitura Municipal de Bujari, Estado do Acre, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a RETIFICAÇÃO DO EDITAL E A ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024. A retificação decorre do acolhimento de impugnação apresentada ao instrumento convocatório, que resultou na readequação das exigências de qualificação técnica, especialmente quanto às parcelas de maior relevância e à comprovação da capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, em observância ao art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a competitividade, a isonomia e a ampla participação dos interessados. DA ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA ONDE SE LÊ: Abertura: 22/10/2026, às 10h30min (horário de Brasília). LEIA-SE: Abertura: 27/11/2026, às 10h30min (horário de Brasília). DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Ficam retificadas as disposições do edital referentes à qualificação técnica, conforme as alterações constantes do Edital Retificado, disponibilizado aos interessados. Permanecem inalteradas as demais condições do instrumento convocatório que não conflitarem com as disposições ora retificadas. O Edital Retificado e seus anexos estarão disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos www.licitanet.com.br e no portal oficial da Prefeitura Municipal de Bujari/AC, podendo também ser solicitados pelo e-mail prefeiturabujari.cpl@gmail.com. A sessão pública será realizada por meio da plataforma LICITANET, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br. A presente retificação será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação original, observando-se o disposto no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Bujari-AC, 02 de outubro de 2026. [PERSONAL NAME REDACTED] – Pregoeiro
October 18, 2026 · Version 1
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Edital nº 04/2026
ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2026.08.047 EDITAL DA CONCORRÊNCIA 04/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.921.992,22 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 22/10/2026 às 10:30h (horário de Brasília) Retirada do Edital: 06/10/2026 a 22/10/2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto LOCAL DA DISPUTA – Portal www.licitanet.com.br As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones da plataforma LICITANET - licitações online: www.licitanet.com.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL Órgão: Prefeitura Municipal de Bujari Endereço: Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, Bujari – AC. E-mail do Agente de Contratação – prefeiturabujari.cpl@gmail.com OBSERVAÇÃO: Os interessados poderão acessar o www.licitanet.com.br e/ou https://wwwprefeiturabujari.ac.gov.br, onde o edital estará disponível ou dirigir-se no endereço acima citado. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DO TIPO MENOR PREÇO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.08.047 Torna-se público que o Município de Bujari – Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob 84.306.620/0001-43, com sede na BR 364, KM 28, N.º 900, Bairro Centro, na cidade de Bujari /Estado do Acre, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 26/2024, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. 1. DO OBJETO O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. ITEM DESCRIÇÃO UND QNT Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de Construção de Ciclovias no Município de Bujari/AC, vinculada ao Convênio nº 960317/2024, compreendendo administração local da obra, implantação de canteiro, revitalização de ponte existente, demolições e revitalização de calçadas, bancos 1 SERVIÇO 1 e lixeiras, revitalização de quiosques, instalações elétricas, implantação de playground, pavimentação da ciclovia e serviços finais, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro, memória de cálculo e demais documentos técnicos que instruem o processo administrativo. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Critério de Julgamento: menor preço. Regime de execução: empreitada por preço global. Modo de disputa: aberto. Valor Máximo da Contratação: o valor global máximo admitido é de R$ 1.921.992,22 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) 2. DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Da Concorrência Eletrônica 2.1 A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases. 2.2 O certame será realizado através da utilização do Portal Eletrônico do Licitanet. 2.3 Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, que poderá ser substituído pela Equipe de Apoio, e auxiliado pelo apoio técnico operacional do Licitanet os quais juntamente, com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema. 2.4 Do Credenciamento do Sistema e da Efetiva Participação 2.4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da Concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal intransferível, obtida junto o PORTAL LICITANET (https://licitanet.com.br/). 2.4.2 Os interessados deverão credenciar representantes, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances e preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema. 2.4.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2.4.4 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizados em qualquer processo eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Licitanet, devidamente, justificado. 2.4.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao LICITANET, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 2.4.6 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus e decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. A participação é ampla concorrência, Mas as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão usufruir dos benefícios nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. i) É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. j) Será assegurado, em conformidade com os Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. k) agente público do órgão ou entidade licitante; l) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; m) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. n) O impedimento da pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito. o) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO p) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. q) A vedação à participação do autor dos projetos e da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. r) Vedação de participação do agente público do órgão ou entidade licitante estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.8. Comprovação da condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas: 3.9. A obtenção de benefícios dos Art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.10. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados: a) Microempresa – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais). b) Empresa de Pequeno Porte – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3.11. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006; d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO ultrapasse o limite de que trata o Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; j) constituída sob a forma de sociedade por ações. 3.12. Os benefícios previstos para micro e pequenas empresas não são aplicadas: I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.13. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei 14.133/21. 3.14. Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos: I.Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP, expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura das propostas. I.Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Art. 3º da LC 123/2006, modelo disponível no Anexo IV deste edital. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 3.15. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na Lei 14.133/2021. 3.16. O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Bujari, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais 3.17. Participação de licitantes sob a forma de CONSÓRCIO: a) Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, conforme preceitua o regramento do artigo 15 da Lei 14.133/2021. b) Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas na Lei 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste Edital. c) Ficam vedadas a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio e a participação isolada da consorciada, bem como de profissional em mais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio. d) A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. e) As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, Compromisso de Constituição do Consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio. f) O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. g) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pela Administração Pública. h) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes. i) Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO j) Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital. k) Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico- operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, permitido o somatório. 3.18. No caso de composição de consórcio que integre a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será admitido para fins de usufruto das benesses previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme Art. 4º §1º, inc. II da Lei 14.133/2021. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e valor total do item; 5.1.2. Marca; 5.1.3. Quantidade cotada, devendo respeitar os quantitativos anunciados na planilha orçamentária licitada; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.5. A proposta comercial não poderá exceder o valor estimado sendo este o valor global. 5.6. Esta é a proposta preenchida na plataforma Licitanet, portanto, NÃO DEVE CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.7. Em caso de identificação da licitante na proposta preenchida diretamente no sistema Licitanet esta será DESCLASSIFICADA pelo Agente de Contratação. 5.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.9. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.11. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 5.12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.14. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequência:: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.15. Do vencedor serão solicitados os seguintes documentos para continuidade do julgamento: 5.15.1. Planilha orçamentária ajustada ao preço final, agrupada por etapas de serviços, contendo nº do item, descrição do serviço, quantidade (obrigatoriamente igual à planilha da Administração), preço unitário, preço total, nos termos do anexo deste Edital; 5.15.2. Planilha de composição de quantitativos e preços unitários, com preços em real, de todos os itens presentes na planilha orçamentária, demonstrando todos o consumo e índices de produtividades dos insumos envolvidos em cada atividade a ser executada, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Súmula 258 do TCU; 5.15.3. Cronograma físico financeiro, baseado no prazo máximo estipulado pela Administração e seus desembolsos, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica; 5.15.4. Planilha de composição do detalhamento do BDI e encargos sociais, detalhando todos os seus componentes, inclusive percentual, em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Sumula 258 do TCU; 5.15.5. Carta proposta ajustada ao preço final, com os dados da empresa, descrição do objeto da licitação, o valor total de sua proposta em numeral e por extenso, contendo ainda prazo de validade, local, data e a declaração de que o Prazo de garantia total dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços, pela solidez e segurança do trabalho realizado não inferior a 5 anos, , conforme art. 618 do Código Civil e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo, bem como a assinatura do respectivo representante legal; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e locais indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 50,00 (cinquenta reais). 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.11. Para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 6.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 6.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.22. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.22.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.22.2. empresas brasileiras; 6.22.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.22.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.23. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.23.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 6.23.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 6.23.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.23.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.23.5. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares descritos neste Edital, e outros eventualmente necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.23.6. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido por até 02 (dois) dias corridos, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.23.7. Cumprida essa etapa, passará ao julgamento da fase de habilitação. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Impedidos de licitar, mantido pelo TCE/AC. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas 7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.3.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com as declarações de que trata a lei. 7.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.5.1. contiver vícios insanáveis; 7.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência; 7.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 7.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 7.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.7.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.12. Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 7.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Projeto Básico/Termo de Referência. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos previstos no Projeto Básico/Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme abaixo: 8.1.1. Habilitação Jurídica 8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. 8.1.3. Regularidade Fiscal 8.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.1.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 8.1.3.3. Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; 8.1.3.4. Certificado de Regularidade junto ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990); 8.1.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.1.3.6. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014. 8.1.4. Qualificação técnica operacional e profissional 8.1.4.1. DECLARAÇÃO de responsabilidade técnica, demonstrando a disponibilidade de no mínimo um engenheiro pleno ou profissional habilitado em obras de infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica e/ou construção de ciclovias, devidamente registrado no CREA/CAU, com experiência profissional para supervisão de obra compatível à executada; 8.1.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, de que o profissional, comprovadamente integrante do quadro permanente da LICITANTE e devidamente registrado na entidade profissional competente, executou, na qualidade de responsável técnico, os serviços mínimos abaixo: Descrição Unidade Pintura de ligação 5.752,28 M² Concreto asfáltico - faixa C-12,5 - areia e brita comerciais 690,27 t RELÉ FOTOELÉTRICO PARA COMANDO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 1000 W 102,00 UND - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2025 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (DPS) 175 V 20 KA - 3,00 UND FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 8.1.4.2.1. A comprovação de inclusão no Quadro Permanente a que se refere o subitem acima deverá ser realizada pela apresentação alternativa de cópia(s) do(a)(s): Quantidade Profissional 01 Engenheiro civil/ ou técnico equivalente 01 Engenheiro eletricista/ ou técnico equivalente a) Contrato(s) de Trabalho do(s) profissional(is); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO c) Contrato Social da empresa, em que conste(m) o(s) nomes do(s) profissional(is) integrante(s) da sociedade; d) Contrato(s) de prestação de serviços, regido(s) pela legislação civil comum, conforme preconizam o art. 1º, da Lei Federal n.º 6.496/1977 e o art. 45, da Lei Federal n.º 12.378/2010; ou, ainda e) Declaração(ões) firmada(s) pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa e pelo(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s), que comprove(m) a celebração futura do(s) Contrato(s) mencionado(s) na(s) alínea(s) “c” e “d”. f) O profissional cujo(s) atestado(s) venha(m) atender à(s) exigência(s) do subitem anterior não poderá ser substituído por outro profissional, sem a prévia aprovação formal do Município contratante. 8.1.5. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE executou, diretamente, obras de infraestrutura urbana, com a comprovação da seguinte atividade relevante: Descrição Unidade Pintura de ligação 5.752,28 M² Concreto asfáltico - faixa C-12,5 - areia e brita comerciais 690,27 t RELÉ FOTOELÉTRICO PARA COMANDO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 1000 W 102,00 UND - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2025 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (DPS) 175 V 20 KA - 3,00 UND FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 8.1.6. Certidão atualizada de registro da pessoa jurídica ou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 8.1.7. Certidão atualizada de registro do responsável técnico da empresa licitante ou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 8.1.8. Atestado de visita técnica expedido pelo Município; ou Declaração de que a empresa optou por não realizar visita ao local de execução dos serviços, assumindo todo e qualquer risco por esta decisão. a) VISITA TÉCNICA: Na oportunidade da visita, os interessados poderão conhecer detalhadamente o local da obra, obtendo esclarecimentos, cópia de documentos, bem como poderão apresentar questionamentos; quando será fornecido pelo Município Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Atestado de Visita Técnica, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução dos serviços. b) A visita não é obrigatória, mas aquele que optar por não realiza-la firmará, através de qualquer profissional designado pela licitante, termo de que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato, e que não alegará posteriormente desconhecimento das informações e condições locais. O Município sugere que a declaração seja preenchida conforme modelo contido no anexo deste edital, entretanto, não será inabilitada a licitante que apresentar documento diverso, desde que contenha a manifestação de conhecimento das condições inerentes a realização do serviço. As visitas deverão ser previamente agendadas através do telefone (68) 99207-1875 (whatsApp), para ocorrer até o dia útil anterior à data da licitação, de acordo com a disponibilidade do corpo de colaboradores do município e em horários e datas compatíveis com as demais visitas agendadas. 8.1.9. Qualificação econômico financeiro 8.1.9.1. Certidão negativa judicial ou Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou ainda, certidão de concessão ou de homologação de recuperação judicial ou extrajudicial pelo juízo competente. 8.1.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios financeiros, já, exigível e apresentado na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.1.9.3. O balanço patrimonial deverá ser assinado por representante legal da empresa e por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, indicando o número de folha do livro diário do qual foram transcritos, contendo o termo de abertura e encerramento. 8.1.9.4. Demonstrativo de a empresa proponente possuir os seguintes índices financeiros de balanço na data da licitação. Este demonstrativo deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa, constando o número de registro e assinatura do contador. A empresa licitante que apresentar resultado diferente dos índices requeridos abaixo será inabilitada. 8.1.9.5. Comprovação de boa situação financeira nos termos do Art. 69 a 70 da Lei 14.133/2021, pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante: 8.1.9.6. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Índice de Liquidez Geral (LG), onde: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Índice de Solvência Geral (SG), onde: SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), onde: LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante Observação: Será considerado em BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA o licitante que apresentar resultado superior ou igual a 01 (um) em todos os índices. Sendo critério de inabilitação os que não atingirem o índice apresentado. 8.1.9.7. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do lote pertinente. 8.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 8.3. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 8.5. Declaração Unificada, assegurando as condições de habilitação as exigências deste Edital e seus anexos. (modelo apresentado no ANEXO IV). 8.5.1. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.5.2. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 8.5.3. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 8.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto acima. 8.9. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 8.11. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 9. DOS RECURSOS 9.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 9.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 9.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 9.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 9.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 9.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 9.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 9.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitanet.com.br. 10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 10.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 10.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 10.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 10.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 10.1.2.4. deixar de apresentar amostra; ou 10.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 10.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 10.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 10.1.5. fraudar a licitação 10.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 10.1.6.1. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 10.1.6.2. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 10.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 10.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 10.2.1. advertência; 10.2.2. multa; 10.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 10.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 10.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 10.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 10.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 ( quinze dias) úteis, a contar da comunicação oficial. 10.4.1. Para as infrações consistentes em: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a agente de contratação/comissão durante o certame; não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; deixar de apresentar amostra, apresentar proposta ou Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, a multa será de 0,5% a 10% do valor do contrato licitado. 10.4.2. Para as infrações consistentes em: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013, a multa será de 10% a 20% do valor do contrato licitado. 10.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 10.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 10.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas consistentes em: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a agente de contratação/comissão durante o certame; não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar -se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 10.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência das seguintes infrações: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013, bem como pelas infrações administrativas previstas no item anterior que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 10.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, consistente em não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos casos em que a garantia for exigida. 10.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 10.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 10.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: prefeiturabujari.cpl@gmail.com ou devidamente protocolado à Prefeitura de Bujari. 11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO 11.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 11.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/ Comissão. 12.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 12.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 12.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 12.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 12.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 12.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 12.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico, www.licitanet.com.br e https://www.bujari.ac.gov.br/. 12.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.11.1. ANEXO I (EM MIDIA) Projeto Básico; ETP; Especificações dos serviços/custos estimados; Memorial descritivo/especificações técnicas; Planilha orçamentária; Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DO BUJARI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO Cronograma físico-financeiro; Planilhas com a composição de custos unitários e o detalhamento de encargos social e do BDI; ART’s; Projetos; 12.11.2. ANEXO II Minuta de Termo de Contrato 12.11.3. ANEXO III – Modelo de Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; 12.11.4. ANEXO IV – Declaração Unificada de Habilitação; 12.11.5. ANEXO V – Declaração de não visita técnica; Bujari/AC, 09 de setembro de 2026. JOSÉ DOS SANTOS PINTO Membro da Comissão de Planejamento Decreto n° 185/2025 Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva, n° 10, CEP 69.926-00, Cerâmica, Bujari-AC. e-mail: pmbujariac@gmail.com
https://pncp.gov.br/app/editais/84306620000143/2026/20
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