Interlocking concrete block paving on Rua Santos Dumont

Offer submission deadline
12:00 PM · UTC
Contract value
R$518,411.06

Estimated global contract value; tax treatment is not specified in the main notice.

Classification
Construction and civil works
Published
October 7, 2026

PNCP, Edital nº 05/2026

Overview

The Municipality of Rio do Prado is seeking a contractor for a single-lot roadworks project on Rua Santos Dumont in Vila Formosa de Minas. The work includes site preparation and earthworks, stormwater drainage, curbs and gutters, interlocking precast concrete block paving, road signs and related services, with labour, materials and equipment supplied by the contractor. The estimated global value is R$518,411.06. Offers are due by 19 October 2026 at 09:00 Brasília time (UTC-3), when the public session is scheduled to open. The award criterion is lowest total price.

Information based on the public notice

What the buyer needs

A single engineering works contract for paving Rua Santos Dumont with interlocking precast concrete blocks and associated earthworks, drainage, curbs, gutters and road signage. The contractor supplies the labour, materials, equipment, tools and other resources needed for the work.

  • Proposals and qualification documents must be submitted through AMM LICITA before the submission cutoff.
  • Consortium bids are not permitted.
  • The edital requires an eligible technical professional and company/professional registration with CREA or CAU, plus relevant road-paving and infrastructure experience.
  • A site visit is optional; bidders who skip it must submit a formal waiver declaration.
  • Minimum capital or net worth must equal 10% of the estimated contract value.

Lots

01 ·PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTOS DUMONT – VILA FORMOSA DE MINAS – RIO DO PRADO/MG

Tender details

Buyer
Municipality of Rio do Prado, Minas Gerais, Brazil
Country
Brazil
Procedure
Concorrência - Eletrônica
Classification
Construction and civil works · PNCP_MODALITY 4
Notice reference
18349936000198-1-000011/2026 · Electronic Competition 005/2026; process 030/2026; PNCP control number 18349936000198-1-000011/2026
Estimated global value
R$518,411.06; tax treatment is not specified in the main notice
Lots
One lot for paving Rua Santos Dumont in Vila Formosa de Minas
Award criterion
Lowest global price
Offer deadline
19 October 2026 at 09:00 Brasília time (UTC-3)
Public session
19 October 2026 at 09:00 Brasília time (UTC-3)

What to check in the tender documents

  • The main notice refers bidders to technical annexes for exact work quantities, dimensions and construction specifications; those details are not summarized in the edital.
  • The main notice does not state the tax basis for the estimated value.
  • PNCP reported no award or homologated value when the public record was checked.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 05/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 069/2023, salientamos a necessidade de anexar à plataforma da AMM LICITA ( https://ammlicita.org.br/) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública. EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2023 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de concreto, incluindo serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, execução de sarjetas, meios-fios, sinalização viária e demais serviços correlatos, na Rua Santos Dumont, localizada em Vila Formosa de Minas, Distrito do Município de Rio do Prado/MG, conforme Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2026 até as 09:00 horas do dia 19/10/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/10/2026, às 09:00 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Plataforma de Licitações AMM LICITA – https://ammlicita.org.br/. VALOR ESTIMADO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 518.411,06 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Exclusivamente por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, no campo próprio do processo. OBSERVAÇÃO: A proposta e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e na Plataforma AMM LICITA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 1 – DO PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, por intermédio da Divisão de Compras e Licitações, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, destinada à contratação de obra de engenharia, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO e modo de disputa ABERTO, mediante sessão pública realizada por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA. 1.2. O procedimento licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Municipal nº 069/2023, pelas demais normas aplicáveis à matéria e pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.3. A licitação será conduzida pelo Agente de Contratação designado pela autoridade competente, com auxílio da respectiva Equipe de Apoio, nos termos dos atos de designação constantes dos autos do processo. 1.4. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e obtenção na Plataforma de Licitações AMM LICITA, no sítio eletrônico oficial do Município de Rio do Prado/MG e nos demais meios de divulgação legalmente exigidos. 1.5. Eventuais alterações, esclarecimentos, impugnações, avisos, suspensões, reaberturas ou demais comunicações relacionadas ao certame serão disponibilizadas nos meios oficiais de divulgação e na plataforma eletrônica utilizada para realização da licitação, cabendo aos interessados acompanhar as informações durante todo o procedimento. 1.6. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, o Projeto Básico, os projetos técnicos, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro, as composições e memórias de cálculo existentes, a minuta contratual e os demais documentos técnicos que compõem o processo. 2 – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de concreto, incluindo serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, execução de sarjetas, meios-fios, sinalização viária e demais serviços correlatos, na Rua Santos Dumont, localizada em Vila Formosa de Minas, Distrito do Município de Rio do Prado/MG, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à execução integral do empreendimento, conforme Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo. 2.2. A contratação compreende a execução completa da obra, observados os projetos e especificações técnicas elaborados para o empreendimento, incluindo serviços preliminares, regularização e preparação do subleito, serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, execução de sarjetas e meios-fios, pavimentação em blocos pré- moldados de concreto, sinalização viária e demais serviços complementares PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com necessários à conclusão e adequada funcionalidade da via, na extensão prevista nos documentos técnicos da contratação. 2.3. QUADRO RESUMIDO DA CONTRATAÇÃO LOTE DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTOS DUMONT – VILA FORMOSA DE MINAS – RIO DO PRADO/MG. Execução de obra de pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de concreto, incluindo terraplenagem, drenagem pluvial, sarjetas, meios- 01 fios, sinalização viária e demais serviços correlatos, com R$ 518.411,06 fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, ferramentas e demais recursos necessários, conforme Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos. 2.4. A execução deverá observar rigorosamente os projetos, especificações, quantitativos e demais documentos técnicos integrantes do processo, não sendo admitida alteração das soluções previstas sem a prévia autorização da Administração e do responsável técnico competente, quando cabível. 2.5. Todos os materiais, equipamentos, mão de obra, encargos, transportes, ferramentas, instalações provisórias e demais recursos necessários à perfeita execução da obra deverão estar compreendidos nos preços apresentados pela contratada, observadas as disposições da planilha orçamentária e dos documentos técnicos. 2.6. A obra deverá ser executada na Rua Santos Dumont, em Vila Formosa de Minas, Distrito do Município de Rio do Prado/MG, no trecho e nas dimensões definidos nos projetos, memória de cálculo e demais documentos técnicos integrantes da contratação. 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação e que atendam integralmente às condições de participação, habilitação e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.2. Para participação no certame, os interessados deverão estar devidamente credenciados na Plataforma de Licitações AMM LICITA, disponível no endereço eletrônico indicado neste Edital, observadas as regras, procedimentos e condições de cadastramento estabelecidos pelo provedor do sistema. 3.3. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante pelos atos praticados, bem como presunção de capacidade para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances, declarações e demais manifestações realizadas por meio do sistema eletrônico, inclusive aquelas praticadas por seu representante. 3.5. É de responsabilidade do licitante: 3.5.1. manter atualizados os seus dados cadastrais perante a plataforma eletrônica e os PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com órgãos competentes; 3.5.2. preservar o sigilo de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todas as transações realizadas mediante sua utilização; 3.5.3. acompanhar as operações realizadas no sistema durante todas as etapas da licitação, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios em razão da inobservância de mensagens, avisos ou comunicações emitidos pela Administração ou pelo próprio sistema; e 3.5.4. verificar previamente se reúne as condições necessárias para participação e habilitação no certame. 3.6. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 3.6.1. pessoa física ou jurídica que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 3.6.2. autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento a eles relacionados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; 3.6.3. empresa responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Projeto Executivo, isoladamente ou em consórcio, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de participação com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando caracterizada hipótese de impedimento prevista na legislação; 3.6.4. pessoa física ou jurídica que, na data da licitação, esteja impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 3.6.5. pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da legislação aplicável, quando estejam concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público pertencente ao Município de Rio do Prado/MG, observadas as hipóteses e impedimentos previstos na legislação; 3.6.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; e 3.6.11. quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas hipóteses de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com impedimento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 3.7. O impedimento decorrente de sanção será aplicado também ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o objetivo de burlar a efetividade da penalidade aplicada, inclusive por meio de controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 3.8. Equiparam-se aos autores dos projetos, para fins das vedações estabelecidas nesta cláusula, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, nas hipóteses previstas em lei. 3.9. A participação dos autores dos projetos ou das empresas a eles vinculadas em atividades de apoio ao planejamento, à licitação ou à gestão contratual somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação e sob supervisão exclusiva de agentes públicos. 3.10. Não poderão participar sociedades estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País, quando exigida essa autorização para o desenvolvimento de suas atividades. 3.11. A participação na Concorrência Eletrônica ocorrerá mediante utilização das credenciais de acesso do licitante e subsequente encaminhamento da proposta e dos documentos exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e dentro dos prazos estabelecidos. 3.12. A utilização das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao Município de Rio do Prado/MG ou ao provedor da plataforma responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de seu uso indevido por terceiros. 4 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.1. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo o pedido ser protocolado exclusivamente por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, no campo próprio correspondente ao processo licitatório. 4.2. Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital, do Projeto Básico e pelos setores técnicos competentes, quando necessário, decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e as impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. 4.3. Acolhida a impugnação que implique alteração das condições do certame, será promovida a correspondente adequação do instrumento convocatório e, quando necessário, será designada nova data para realização da sessão pública. 4.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão disponibilizadas por meio da plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, passando a integrar o processo licitatório e devendo ser observadas por todos os interessados. 4.5. A apresentação tempestiva de impugnação não impedirá o interessado de participar PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com da licitação até a decisão definitiva da Administração. 4.6. Os interessados deverão acompanhar, na Plataforma AMM LICITA, as respostas aos pedidos de esclarecimentos, decisões sobre impugnações e eventuais alterações, avisos ou comunicados relacionados ao procedimento. 5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, observada a ordem procedimental estabelecida neste Edital. 5.2. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, a proposta de preços e a documentação de habilitação exigida neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para o encerramento do recebimento das propostas, momento em que será automaticamente encerrada a possibilidade de envio ou substituição dos documentos. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos e que sua proposta compreende a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, inclusive custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais; 5.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; 5.3.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos da Constituição Federal; 5.3.4. não possui empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado; 5.3.5. cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e demais reservas legalmente previstas, quando aplicáveis. 5.4. O licitante organizado sob a forma de cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema, o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à sua forma de organização, quando sua participação for juridicamente compatível com o objeto da contratação. 5.5. A microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que pretenda usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos legais para enquadramento e concessão dos respectivos benefícios. 5.6. DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 5.6. A proposta deverá ser acompanhada da planilha orçamentária, elaborada com base no modelo fornecido pela Administração, contendo, no mínimo: a) descrição dos serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com b) unidade de medida; c) quantitativos; d) preço unitário; e) preço unitário com incidência do BDI, quando aplicável; f) valor total de cada serviço; g) valor global da proposta; e h) demais informações exigidas no modelo disponibilizado pela Administração. 5.7. A planilha apresentada pelo licitante deverá observar integralmente os quantitativos e serviços constantes da planilha orçamentária da Administração, sendo vedada a supressão de itens ou alteração unilateral dos quantitativos estabelecidos no orçamento de referência. 5.8. Ao término da etapa competitiva e da negociação, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, a proposta e a planilha orçamentária devidamente ajustadas ao valor final ofertado. 5.9. A adequação da planilha ao valor final da proposta deverá preservar a coerência dos preços e a compatibilidade com o valor global ofertado, observadas as regras estabelecidas no Edital e nos documentos técnicos da contratação. 5.10. DO ENVIO E DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.10. O envio da proposta e dos documentos de habilitação ocorrerá mediante utilização das credenciais pessoais de acesso do licitante à Plataforma AMM LICITA. 5.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação exigida neste Edital, ainda que contenha eventual restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista, assegurado o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 5.12. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou pela Administração. 5.13. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 5.14. A classificação das propostas ocorrerá somente após a abertura da sessão pública e o desenvolvimento das etapas previstas neste Edital, não havendo ordem de classificação na fase de cadastramento das propostas. 5.15. Os documentos e propostas cuja divulgação seja admitida pelo sistema serão disponibilizados aos participantes nos momentos definidos pela plataforma e pela legislação aplicável. 5.16. DA PARAMETRIZAÇÃO DE LANCES 5.16. Quando disponibilizada essa funcionalidade pela Plataforma AMM LICITA, o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com licitante poderá parametrizar seu valor final mínimo durante o cadastramento da proposta, observadas as regras operacionais do sistema. 5.17. A parametrização deverá respeitar o intervalo mínimo entre os lances estabelecido neste Edital, tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à oferta que superar a melhor proposta até então registrada. 5.18. Os lances automáticos eventualmente configurados pelo licitante serão enviados pelo próprio sistema, respeitado o valor mínimo parametrizado e o intervalo mínimo previsto no instrumento convocatório. 5.19. O valor mínimo parametrizado poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, vedada qualquer alteração que resulte em oferta superior ao último lance por ele registrado quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço. 6 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá apresentar sua proposta por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema e o envio dos documentos exigidos neste Edital. 6.2. A proposta deverá conter, no mínimo: 6.2.1. o valor global ofertado para execução integral da obra; 6.2.2. a planilha orçamentária correspondente, contendo os preços unitários, quantitativos, valores parciais e valor global, conforme modelo disponibilizado pela Administração; 6.2.3. a identificação e descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos integrantes do processo; 6.2.4. o prazo de validade da proposta; e 6.2.5. demais informações e documentos exigidos neste Edital e na plataforma eletrônica. 6.3. Todas as especificações, condições, preços e demais elementos constantes da proposta apresentada vinculam o licitante e, em caso de contratação, integrarão as obrigações da Contratada. 6.4. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, fretes, seguros, mobilização e desmobilização, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, administrativos, despesas indiretas, BDI e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente sobre a execução da obra. 6.5. Os preços apresentados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances e na proposta final ajustada, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito à alteração posterior sob alegação de erro, omissão, desconhecimento das condições da obra ou qualquer outro fundamento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 6.6. A apresentação da proposta implica plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Projeto Básico, nos projetos, no memorial descritivo, na planilha orçamentária, no cronograma físico-financeiro e nos demais documentos técnicos que integram a contratação. 6.7. O licitante assume, com a apresentação da proposta, o compromisso de executar integralmente o objeto nos termos estabelecidos pela Administração, incluindo o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais recursos necessários à perfeita execução da obra. 6.8. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, salvo se prazo diverso estiver expressamente previsto neste Edital. 6.9. Os preços unitários e o valor global propostos não poderão superar os valores máximos admitidos pela Administração, observadas as condições e critérios estabelecidos neste Edital, na planilha orçamentária de referência e nos demais documentos técnicos da contratação. 6.10. Na hipótese de divergência entre as informações cadastradas na Plataforma AMM LICITA e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão, para fins de julgamento e execução, as disposições do instrumento convocatório e dos documentos técnicos que o integram. 6.11. Eventuais erros materiais, formais ou de preenchimento da proposta poderão ser objeto de diligência ou saneamento, desde que não impliquem alteração da substância da proposta, majoração do preço global ofertado ou violação à isonomia entre os licitantes. 6.12. A proposta final deverá refletir integralmente o resultado da etapa competitiva e da negociação, devendo os preços e valores nela constantes ser compatíveis com o valor global final ofertado pelo licitante. 6.13. Quando solicitado pelo Agente de Contratação, o licitante melhor classificado deverá apresentar proposta final consolidada e planilha orçamentária atualizada, devidamente compatibilizadas com o valor final ofertado. 7 – DA VISITA TÉCNICA 7.1. Será facultada aos licitantes a realização de visita técnica ao local de execução da obra, com a finalidade de conhecer as condições existentes, características físicas da área, acessos, interferências, logística e demais elementos que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. 7.2. A visita técnica poderá ser realizada por representante da empresa interessada, devidamente identificado, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal competente. 7.3. O agendamento deverá ser realizado em dias úteis, dentro do horário de expediente da Administração, pelos canais de contato indicados neste Edital. 7.4. A visita poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data prevista para abertura da sessão pública, salvo disposição diversa informada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com Administração. 7.5. A Administração designará servidor ou representante para acompanhamento da visita, quando necessário, sem que isso implique qualquer responsabilidade do Município quanto à elaboração da proposta do licitante. 7.6. O licitante que realizar a visita técnica poderá receber documento comprobatório expedido pela Administração, para fins de registro no processo. 7.7. O licitante que optar por não realizar a visita deverá apresentar Declaração de Dispensa de Visita Técnica, por meio da qual declare possuir conhecimento suficiente das condições necessárias à elaboração de sua proposta e à execução integral do objeto. 7.8. A opção pela não realização da visita técnica não poderá ser utilizada posteriormente como fundamento para alegação de desconhecimento das condições do local, dificuldades de acesso, logística, características físicas da área ou quaisquer outras circunstâncias previsíveis relacionadas à execução da obra. 7.9. A realização ou dispensa da visita técnica não exime o licitante da obrigação de examinar integralmente o Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram a contratação. 7.10. Eventuais dúvidas de natureza técnica identificadas durante a visita deverão ser formalizadas por meio dos canais próprios de esclarecimento previstos neste Edital, não sendo admitidas orientações verbais que modifiquem ou complementem as condições do instrumento convocatório. 8 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente Concorrência Eletrônica ocorrerá em sessão pública, por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, na data e horário estabelecidos neste Edital. 8.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. 8.3. Aberta a sessão pública, o Agente de Contratação procederá à análise preliminar das propostas cadastradas, verificando sua conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 8.4. Serão desclassificadas, desde logo, as propostas que: 8.4.1. apresentem vícios insanáveis; 8.4.2. não atendam às especificações essenciais estabelecidas no Edital e nos documentos técnicos da contratação; 8.4.3. contenham elementos que permitam a identificação indevida do licitante, quando o sistema exigir o sigilo da identidade durante a etapa competitiva; ou PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 8.4.4. apresentem qualquer outra desconformidade que impeça sua participação regular na fase de disputa. 8.5. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema eletrônico, ficando disponível para acompanhamento pelos participantes. 8.6. A classificação preliminar da proposta não impede sua posterior desclassificação durante a fase de julgamento, caso seja constatada desconformidade com as exigências do Edital ou de seus anexos. 8.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo somente estas admitidas à fase de lances. 8.8. DA ETAPA COMPETITIVA 8.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e do valor registrado. 8.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário de abertura da etapa competitiva e as demais regras estabelecidas neste Edital e na plataforma eletrônica. 8.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.11. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 100,00 (cem reais), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance destinado a superar a melhor oferta registrada. 8.12. DO MODO DE DISPUTA ABERTO 8.12. Será adotado o modo de disputa ABERTO, observando-se as regras operacionais da Plataforma AMM LICITA e as disposições deste Edital. 8.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos. 8.12.2. Após esse prazo, a etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema sempre que houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.12.3. A prorrogação automática da etapa de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa competitiva será encerrada automaticamente pelo sistema. 8.13. Durante a etapa competitiva, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.14. Encerrada a etapa competitiva, o sistema ordenará e divulgará as propostas e os lances de acordo com a ordem crescente dos valores ofertados. 8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que tiver sido recebido e registrado primeiro pelo sistema. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 8.16. Caso o licitante não apresente qualquer lance durante a etapa competitiva, permanecerá concorrendo com o valor de sua proposta inicial, desde que esta permaneça válida e classificada. 8.17. DA DESCONEXÃO DO SISTEMA 8.17. No caso de desconexão do Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação oficial aos participantes, por meio da plataforma eletrônica. 8.19. DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.19. Encerrada a etapa de lances, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicável. 8.20. Será considerado empate ficto quando a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por empresa beneficiária do mesmo tratamento. 8.21. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora, no prazo disponibilizado pelo sistema. 8.22. Não havendo manifestação da primeira empresa beneficiária convocada, serão chamadas, sucessivamente, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de empate, observada a respectiva ordem de classificação. 8.23. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 8.23. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, serão observados os critérios legais de desempate aplicáveis, respeitada a ordem prevista na legislação vigente. 8.24. Permanecendo o empate após a aplicação dos critérios legais, serão observadas as preferências legalmente estabelecidas e, se ainda necessário, os mecanismos de desempate disponibilizados pelo sistema eletrônico. 8.25. DA NEGOCIAÇÃO 8.25. Encerrada a etapa competitiva e definido o licitante provisoriamente melhor classificado, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração, especialmente quando o valor ofertado permanecer acima do preço máximo admitido. 8.26. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelos demais participantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 8.27. O Agente de Contratação solicitará ao licitante provisoriamente melhor classificado o encaminhamento da proposta final ajustada ao último lance ou valor negociado, acompanhada da planilha orçamentária atualizada e dos demais documentos necessários à análise da proposta. 8.28. O prazo para apresentação da proposta final será de 02 (duas) horas, contado da convocação realizada pelo Agente de Contratação por meio do sistema eletrônico. 8.29. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do licitante apresentada antes de seu término e desde que aceita pelo Agente de Contratação. 8.30. O resultado da negociação será registrado no sistema e integrará os autos do processo. 8.31. Concluída a negociação e recebida a proposta ajustada, será iniciada a fase de julgamento e análise da aceitabilidade da proposta. 9 – DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar quanto à sua adequação ao objeto, à conformidade com as exigências deste Edital e de seus anexos e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido pela Administração. 9.2. Antes da aceitação definitiva da proposta, serão verificadas as condições de participação do licitante e a eventual existência de sanções que impeçam sua participação no certame ou futura contratação com a Administração. 9.3. Para a verificação prevista no item anterior, poderão ser consultados os cadastros oficiais pertinentes, inclusive aqueles destinados ao registro de empresas sancionadas ou impedidas de contratar com o Poder Público. 9.4. Caso sejam identificadas ocorrências que possam caracterizar impedimento indireto, tentativa de burla a sanções ou utilização fraudulenta de personalidade jurídica, o Agente de Contratação poderá promover diligência para esclarecimento dos fatos, assegurando- se ao licitante oportunidade de manifestação antes de eventual decisão desfavorável. 9.5. Quando o licitante tiver se beneficiado de tratamento favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, será verificado o atendimento aos requisitos necessários à utilização do benefício. 9.6. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 9.6. O julgamento será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que, atendidas todas as exigências deste Edital e de seus anexos, apresentar o menor valor global para execução integral da obra. 9.7. Será desclassificada a proposta que: 9.7.1. contenha vícios insanáveis; 9.7.2. não observe as especificações técnicas constantes do Projeto Básico, projetos, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos integrantes da contratação; 9.7.3. apresente valor global ou preços incompatíveis com os limites estabelecidos pela Administração; 9.7.4. apresente preços inexequíveis ou cuja exequibilidade não seja demonstrada quando exigida pela Administração; 9.7.5. apresente desconformidade insanável com qualquer exigência estabelecida neste Edital ou em seus anexos. 9.8. DA ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE 9.8. Tratando-se de contratação de obra de engenharia, a análise da exequibilidade da proposta observará os parâmetros estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 9.9. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observadas as disposições aplicáveis à contratação. 9.10. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, correspondente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias eventualmente exigíveis. 9.11. Havendo indícios de inexequibilidade, inconsistências na composição dos preços ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o Agente de Contratação poderá realizar diligência destinada a verificar a viabilidade econômica da proposta. 9.12. Na diligência poderão ser solicitados documentos, composições de custos, cotações, contratos, notas fiscais, demonstrativos, memórias de cálculo ou outros elementos capazes de demonstrar que os preços apresentados são suficientes para a execução integral do objeto. 9.13. O licitante deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação quando não demonstrada a exequibilidade da proposta. 9.14. DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA FINAL 9.14. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando convocado, a planilha orçamentária ajustada ao valor final de sua proposta, observando os quantitativos e a estrutura da planilha elaborada pela Administração. 9.15. A planilha final deverá conter, conforme o modelo disponibilizado pela Administração: a) descrição dos serviços; b) unidades de medida; c) quantitativos; d) preços unitários; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com e) valores parciais; f) valor global; g) BDI aplicável; e h) demais elementos necessários à análise da proposta. 9.16. O licitante vencedor deverá apresentar, quando exigido, o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, compatibilizados com os valores constantes da proposta final. 9.17. A adequação da planilha ao valor final ofertado não poderá implicar aumento do valor global da proposta. 9.18. Os preços unitários constantes da planilha final deverão guardar coerência com o valor global ofertado e observar os limites e critérios definidos pela Administração. 9.19. Não será admitida, na adequação da proposta, alteração dos quantitativos estabelecidos pela Administração, supressão injustificada de serviços ou inclusão de itens estranhos à planilha de referência. 9.20. DOS ERROS SANÁVEIS NA PLANILHA 9.20. Erros materiais ou de preenchimento da planilha não ensejarão, por si só, a desclassificação da proposta, desde que possam ser corrigidos sem alteração de sua substância e sem majoração do preço global ofertado. 9.21. O Agente de Contratação poderá conceder prazo para correção de erros formais, aritméticos ou de preenchimento identificados na planilha, desde que o ajuste: 9.21.1. não resulte em majoração do valor global da proposta; 9.21.2. não implique alteração da substância da oferta; 9.21.3. não produza vantagem indevida ao licitante; e 9.21.4. preserve a exequibilidade e a coerência econômica da proposta. 9.22. DA ANÁLISE TÉCNICA 9.22. Para análise do atendimento às especificações técnicas, da planilha orçamentária, da exequibilidade dos preços ou de qualquer aspecto relacionado à execução da obra, o Agente de Contratação poderá solicitar manifestação do setor requisitante, do responsável técnico pelos projetos, da fiscalização ou de outro profissional competente da Administração. 9.23. A manifestação técnica terá caráter subsidiário e integrará os autos do processo, competindo ao Agente de Contratação adotar as providências cabíveis no âmbito do procedimento licitatório. 9.24. Atendidas as exigências deste Edital e considerada aceitável a proposta, o Agente de Contratação procederá à análise da habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. 10 – DA HABILITAÇÃO 10.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com cláusula, observadas as condições, prazos e forma de envio estabelecidos neste Edital e na Plataforma de Licitações AMM LICITA. 10.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a proposta, antes da abertura da sessão pública, conforme disciplinado neste Edital, sem prejuízo de sua análise somente no momento processual próprio. 10.1.2. Será analisada inicialmente a documentação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após concluídas as etapas de julgamento da proposta e negociação. 10.1.3. Os documentos deverão estar válidos na data de sua análise, ressalvadas as hipóteses de regularização asseguradas às microempresas e empresas de pequeno porte pela legislação aplicável. 10.2 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.2.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação, conforme a natureza jurídica do licitante, dos seguintes documentos: a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) no caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da respectiva consolidação; c) no caso de sociedade por ações, ato constitutivo devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição ou designação de seus administradores; d) no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da composição da administração em exercício; e) no caso de empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e f) demais documentos legalmente exigíveis de acordo com a natureza jurídica do licitante. 10.2.2. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações pertinentes ou da respectiva consolidação, de forma que seja possível identificar a composição societária e os poderes de representação vigentes. 10.3 – DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 10.3.1. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo os tributos federais e a Dívida PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com Ativa da União; c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa; e) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante; g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando exigível e compatível com a atividade desenvolvida; e h) demais documentos de regularidade cuja apresentação seja legalmente exigível em razão da natureza da contratação. 10.3.2. O microempreendedor individual será dispensado da apresentação dos documentos cadastrais que não sejam legalmente aplicáveis à sua natureza jurídica, observadas as disposições da legislação pertinente. 10.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.4. Constatada restrição na regularidade fiscal ou trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo legal para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 10.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.4.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para abertura do certame, salvo quando o próprio documento estabelecer prazo de validade diverso; a.1) caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar documentação comprobatória pertinente à situação, inclusive quanto ao acolhimento ou homologação do respectivo plano, quando aplicável; b) comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis legalmente exigíveis referentes aos 02 (dois) últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com d) comprovação de boa situação financeira mediante demonstração dos índices de: I – Liquidez Corrente – LC; II – Liquidez Geral – LG; e III – Solvência Geral – SG. 10.4.2. Para comprovação da boa situação financeira, serão adotados os seguintes índices: Liquidez Corrente – LC LC = AC PC Liquidez Geral – LG LG = AC + RLP PC + ELP Solvência Geral – SG SG = AT . PC + ELP Onde: AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo; ELP = Exigível a Longo Prazo; AT = Ativo Total. 10.4.3. Serão considerados atendidos os requisitos de qualificação econômico-financeira quando os índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral forem iguais ou superiores a 1,00. 10.4.4. A comprovação dos índices deverá ser acompanhada de declaração ou demonstrativo assinado por profissional habilitado da área contábil e pelo representante legal da empresa licitante. 10.4.5. Os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício social quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos. 10.4.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, será admitida a apresentação de balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao período de existência da sociedade. 10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.5.1. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica, expedido pelo Município de Rio do Prado/MG, caso tenha optado pela realização da visita ao local da obra, ou, alternativamente, Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica, declarando possuir pleno conhecimento das condições locais e das informações necessárias à elaboração da proposta e à execução do objeto, não podendo alegar posteriormente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com desconhecimento das condições existentes. 10.5.2. A licitante deverá apresentar Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome da empresa e do profissional indicado como responsável técnico pela execução da obra, ambas válidas e compatíveis com as atividades abrangidas pelo objeto da contratação. Caso a empresa ou o profissional estejam registrados em Conselho de outra unidade da Federação, o respectivo visto perante o Conselho competente do Estado de Minas Gerais poderá ser exigido para a celebração do contrato e início da execução da obra. 10.5.3. A licitante deverá apresentar declaração indicando profissional de nível superior legalmente habilitado, Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista ou outro profissional que possua atribuições técnicas compatíveis, que assumirá a responsabilidade técnica pela execução do objeto, devendo o profissional indicado participar efetivamente da obra. Será admitida sua substituição durante a execução contratual por profissional de experiência e qualificação técnica equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração. 10.5.4. A capacitação técnico-profissional será comprovada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CAU ou conselho profissional competente, em nome do profissional indicado como responsável técnico, acompanhada do respectivo atestado, quando cabível, comprovando experiência anterior na execução de obra ou serviço de engenharia envolvendo pavimentação de vias com blocos pré- moldados de concreto ou solução tecnicamente equivalente, bem como serviços de infraestrutura viária compatíveis com as parcelas de maior relevância técnica da presente contratação. 10.5.5. A capacitação técnico-operacional da licitante será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da própria empresa licitante, que demonstrem experiência anterior na execução de obra ou serviços de engenharia de pavimentação e infraestrutura viária, de características e complexidade tecnológica ou operacional compatíveis com o objeto desta licitação. 10.5.6. Será admitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, desde que, considerados em conjunto, demonstrem experiência suficiente e compatível com as parcelas exigidas, não sendo necessário que todos os serviços tenham sido executados em um único contrato ou obra. 10.5.7. Os profissionais indicados para fins de qualificação técnica deverão permanecer disponíveis para execução do objeto durante a vigência contratual, observadas as hipóteses de substituição previstas neste Edital. Caso seja constatada a indicação do mesmo profissional por mais de uma licitante e existam elementos que coloquem em dúvida sua efetiva disponibilidade para atuação na execução do contrato, o Agente de Contratação poderá promover diligência para esclarecimento da situação e comprovação da disponibilidade profissional antes de decidir sobre a habilitação. 10.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 10.6.1. O Agente de Contratação poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, observados os limites legais e vedada a substituição indevida de documento cuja ausência caracterize descumprimento substancial da exigência editalícia. 10.6.2. Não serão automaticamente causa de inabilitação erros materiais ou falhas formais que possam ser sanados sem alteração da substância dos documentos e sem prejuízo à isonomia entre os licitantes. 10.6.3. Quando houver dúvida quanto à autenticidade, validade ou conteúdo de documento apresentado, poderá ser realizada consulta aos sistemas oficiais ou ao respectivo órgão emissor. 10.6.4. O não atendimento das exigências de habilitação, após eventual diligência ou oportunidade de saneamento cabível, ensejará a inabilitação do licitante e a convocação do próximo classificado, observada a ordem estabelecida pelo sistema. 11 – DOS RECURSOS 11.1. Declarado o resultado do julgamento e concluída a fase de habilitação, inclusive eventual regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, o Agente de Contratação concederá prazo de 30 (trinta) minutos, em campo próprio da Plataforma AMM LICITA, para que qualquer licitante manifeste sua intenção de recorrer. 11.2. A manifestação da intenção de recorrer deverá ocorrer de forma imediata, dentro do prazo disponibilizado pelo sistema, sob pena de preclusão, devendo o licitante indicar, de maneira objetiva, o ato ou decisão contra o qual pretende recorrer. 11.3. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou à revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições desta cláusula. 11.4. Manifestada tempestivamente a intenção de recorrer, o recorrente disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, contados na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021. 11.5. As razões recursais deverão ser apresentadas exclusivamente em campo próprio da Plataforma AMM LICITA, não sendo considerados recursos encaminhados por meio diverso, salvo comprovada indisponibilidade do sistema ou outra situação excepcional reconhecida pela Administração. 11.6. Os demais licitantes serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurado o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo sobre o ato ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos da legislação aplicável. 11.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento, permanecendo válidos os demais atos praticados regularmente no procedimento. 11.10. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, cabendo ao Agente de Contratação ou à autoridade competente verificar previamente os respectivos pressupostos de admissibilidade. 11.11. A ausência de apresentação das razões recursais após a manifestação da intenção de recorrer poderá ensejar o não prosseguimento do recurso, observadas as circunstâncias do caso e as disposições legais aplicáveis. 11.12. As decisões relativas aos recursos serão fundamentadas, registradas nos autos e disponibilizadas aos interessados por meio da Plataforma AMM LICITA. 11.13. Os autos e documentos do procedimento permanecerão acessíveis aos interessados nos meios legalmente disponíveis, ressalvados os documentos ou informações protegidos por sigilo. 12 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Constitui infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a prática, pelo licitante, adjudicatário ou contratado, conforme o caso, de conduta que viole as obrigações estabelecidas neste Edital, em seus anexos, na proposta apresentada ou no futuro contrato, especialmente quando: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar documentação exigida para o certame ou deixar de apresentar documento solicitado pelo Agente de Contratação no curso do procedimento; e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, inclusive quando deixar de encaminhar a proposta final ajustada, a planilha orçamentária ou os documentos complementares exigidos; f) não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação necessária à contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) recusar-se, sem justificativa aceita pela Administração, a assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; h) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; i) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução contratual; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com j) fraudar a licitação ou praticar fraude durante a execução do contrato; k) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, inclusive agir em conluio, induzir deliberadamente a Administração a erro ou praticar conduta destinada a obter vantagem indevida; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. 12.2. Pela prática das infrações administrativas previstas neste Edital, a Administração poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observada a gravidade da conduta, aplicar as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.3. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível. 12.4. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando caracterizada inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observadas as circunstâncias do caso concreto. 12.5. A sanção de multa será aplicada na forma prevista neste Edital e no contrato, podendo variar de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação, conforme a natureza e a gravidade da infração, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados à Administração. 12.5.1. Para as infrações de menor gravidade, relacionadas ao descumprimento de obrigações procedimentais ou contratuais que não caracterizem fraude ou conduta dolosa grave, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 15% do valor da contratação. 12.5.2. Para as infrações de maior gravidade, especialmente aquelas relacionadas à recusa injustificada em contratar, apresentação de documentação ou declaração falsa, fraude, comportamento inidôneo, prática de ato destinado a frustrar a licitação ou ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, a multa poderá ser fixada entre 15% e 30% do valor da contratação. 12.5.3. A fixação do percentual da multa deverá ser motivada de acordo com as circunstâncias concretas da infração, não implicando a previsão dos limites acima aplicação automática do percentual máximo. 12.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível. 12.7. Na aplicação da sanção de multa será assegurada ao interessado defesa no prazo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando a natureza e a gravidade da infração justificarem sua imposição e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada nas hipóteses de maior gravidade previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como quando as circunstâncias do caso demonstrarem ser insuficiente a aplicação da sanção de impedimento, observados os prazos e procedimentos legalmente estabelecidos. 12.10. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade será precedida do competente processo de responsabilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo o interessado intimado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo legal. 2.11. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-la à autoridade superior, na forma e nos prazos previstos na legislação. 12.12. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, a ser decidido pela autoridade competente nos termos da legislação aplicável. 12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.14. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública, nem afasta as responsabilidades civil, administrativa ou criminal eventualmente cabíveis. 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Será divulgada na Plataforma de Licitações AMM LICITA a ata da sessão pública, contendo os registros pertinentes aos atos praticados durante o procedimento licitatório, sem prejuízo dos demais documentos que integrarão os autos do processo. 13.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data designada, esta será transferida para nova data e horário a serem comunicados pelo Agente de Contratação por meio da plataforma eletrônica e dos demais meios de divulgação cabíveis. 13.3. Todas as referências de horário constantes deste Edital, de seus avisos e das comunicações realizadas durante a sessão pública observarão o horário oficial de Brasília/DF. 13.4. Concluída a fase recursal e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com 13.5. A adjudicação e a homologação do procedimento não conferem ao licitante vencedor direito absoluto à contratação, ficando a celebração do contrato condicionada ao atendimento das exigências legais e administrativas aplicáveis. 13.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas de forma a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a isonomia entre os licitantes, a ampliação da competitividade, a segurança jurídica e o atendimento ao interesse público, sem prejuízo da observância das exigências indispensáveis à adequada execução da obra. 13.7. Os licitantes assumem integralmente os custos decorrentes da preparação e apresentação de suas propostas e documentos, não cabendo ao Município de Rio do Prado/MG qualquer responsabilidade por essas despesas, independentemente do resultado do procedimento. 13.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observando-se as regras previstas na legislação aplicável. 13.9. DO FORMALISMO MODERADO E DAS DILIGÊNCIAS 13.9. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, a compreensão de sua proposta ou a segurança da contratação não importará automaticamente seu afastamento do certame, desde que seja possível o saneamento da falha sem violação à isonomia entre os participantes. 13.9.1. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar informações, sanar falhas formais ou confirmar a autenticidade e validade de documentos apresentados, observados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021. 13.9.2. As diligências não poderão ser utilizadas para permitir alteração substancial da proposta, criação posterior de condição de habilitação inexistente na data própria ou concessão de vantagem indevida a qualquer licitante. 13.10. Havendo divergência entre as informações cadastradas na plataforma eletrônica e os documentos integrantes da contratação, prevalecerão as disposições deste Edital e de seus anexos técnicos, observada a natureza da matéria e sem prejuízo de eventual correção pela Administração. 13.11. As informações e esclarecimentos relativos ao procedimento licitatório serão prestados exclusivamente pelos meios previstos neste Edital, especialmente por intermédio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, não produzindo efeitos perante a Administração informações ou orientações obtidas por meios informais. 13.12. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL 13.12. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, todos os documentos necessários à caracterização da contratação e à execução da obra, especialmente: a) Anexo I – Projeto Básico; b) Anexo II – Projeto Básico Executivo e Documentos complementares; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000 RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com c) Anexo III - Modelo Proposta; d) Anexo IV - Declaração responsável técnico; e) Anexo V – Atestado de visita técnica; f) Anexo VI – Declaração Conjunta Unificada; g) Anexo VII – Minuta do Contrato. 13.13. O Edital e seus anexos serão disponibilizados para consulta e obtenção por meio da Plataforma AMM LICITA e do sítio eletrônico oficial do Município de Rio do Prado/MG, sem prejuízo dos demais meios de divulgação legalmente exigidos. 13.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação ou pela autoridade competente, conforme a matéria, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 069/2023 e nas demais normas aplicáveis. 13.15. Fica eleito o foro competente da Comarca à qual pertence o Município de Rio do Prado/MG para dirimir questões decorrentes desta licitação e do futuro contrato, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa. Rio do Prado-MG, 05 de outubro de 2026. Lomanto Antunes Araujo Secretário Municipal de Obras

Official source: PNCP, Edital nº 05/2026 ↗

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