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Edital nº 05/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO
RUA SEVERIANO FONSENCA, 43 – CENTRO- CEP: 39940-000
RIO DO PRADO - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE: 033 3605-2008 – riodopradolicitacao@gmail.com
Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021,
disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 069/2023, salientamos a necessidade de
anexar à plataforma da AMM LICITA ( https://ammlicita.org.br/) a DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos,
antes da data e horário da abertura da sessão pública.
EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026
REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006,
DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2023 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de obra de
pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de concreto, incluindo
serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, execução de sarjetas, meios-fios,
sinalização viária e demais serviços correlatos, na Rua Santos Dumont, localizada em
Vila Formosa de Minas, Distrito do Município de Rio do Prado/MG, conforme Projeto
Básico, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-
financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2026 até as 09:00 horas do dia 19/10/2026.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/10/2026, às 09:00 horas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Plataforma de Licitações AMM LICITA –
https://ammlicita.org.br/.
VALOR ESTIMADO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 518.411,06 (quinhentos e
dezoito mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
MODO DE DISPUTA: ABERTO
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Exclusivamente por meio da Plataforma de
Licitações AMM LICITA, no campo próprio do processo.
OBSERVAÇÃO: A proposta e a documentação de habilitação deverão ser
apresentadas eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e na
Plataforma AMM LICITA.
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1 – DO PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, por intermédio da Divisão de Compras e
Licitações, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na
forma ELETRÔNICA, destinada à contratação de obra de engenharia, com critério de
julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução por EMPREITADA
POR PREÇO UNITÁRIO e modo de disputa ABERTO, mediante sessão pública
realizada por meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA.
1.2. O procedimento licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto
Municipal nº 069/2023, pelas demais normas aplicáveis à matéria e pelas condições
estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.3. A licitação será conduzida pelo Agente de Contratação designado pela autoridade
competente, com auxílio da respectiva Equipe de Apoio, nos termos dos atos de
designação constantes dos autos do processo.
1.4. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e obtenção na Plataforma
de Licitações AMM LICITA, no sítio eletrônico oficial do Município de Rio do Prado/MG
e nos demais meios de divulgação legalmente exigidos.
1.5. Eventuais alterações, esclarecimentos, impugnações, avisos, suspensões,
reaberturas ou demais comunicações relacionadas ao certame serão disponibilizadas
nos meios oficiais de divulgação e na plataforma eletrônica utilizada para realização da
licitação, cabendo aos interessados acompanhar as informações durante todo o
procedimento.
1.6. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, o Projeto Básico,
os projetos técnicos, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma
físico-financeiro, as composições e memórias de cálculo existentes, a minuta contratual
e os demais documentos técnicos que compõem o processo.
2 – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para
execução de obra de pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de
concreto, incluindo serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, execução de sarjetas,
meios-fios, sinalização viária e demais serviços correlatos, na Rua Santos Dumont,
localizada em Vila Formosa de Minas, Distrito do Município de Rio do Prado/MG, com
fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e demais insumos
necessários à execução integral do empreendimento, conforme Projeto Básico,
projetos, memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma
físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo.
2.2. A contratação compreende a execução completa da obra, observados os projetos
e especificações técnicas elaborados para o empreendimento, incluindo serviços
preliminares, regularização e preparação do subleito, serviços de terraplenagem,
drenagem pluvial, execução de sarjetas e meios-fios, pavimentação em blocos pré-
moldados de concreto, sinalização viária e demais serviços complementares
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necessários à conclusão e adequada funcionalidade da via, na extensão prevista nos
documentos técnicos da contratação.
2.3. QUADRO RESUMIDO DA CONTRATAÇÃO
LOTE DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO
PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTOS DUMONT – VILA FORMOSA
DE MINAS – RIO DO PRADO/MG. Execução de obra de
pavimentação em piso intertravado com blocos pré-moldados de
concreto, incluindo terraplenagem, drenagem pluvial, sarjetas, meios-
01 fios, sinalização viária e demais serviços correlatos, com R$ 518.411,06
fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, ferramentas
e demais recursos necessários, conforme Projeto Básico, projetos,
memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária,
cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos.
2.4. A execução deverá observar rigorosamente os projetos, especificações,
quantitativos e demais documentos técnicos integrantes do processo, não sendo
admitida alteração das soluções previstas sem a prévia autorização da Administração e
do responsável técnico competente, quando cabível.
2.5. Todos os materiais, equipamentos, mão de obra, encargos, transportes,
ferramentas, instalações provisórias e demais recursos necessários à perfeita execução
da obra deverão estar compreendidos nos preços apresentados pela contratada,
observadas as disposições da planilha orçamentária e dos documentos técnicos.
2.6. A obra deverá ser executada na Rua Santos Dumont, em Vila Formosa de Minas,
Distrito do Município de Rio do Prado/MG, no trecho e nas dimensões definidos nos
projetos, memória de cálculo e demais documentos técnicos integrantes da contratação.
3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as pessoas jurídicas cujo ramo de
atividade seja compatível com o objeto da contratação e que atendam integralmente às
condições de participação, habilitação e demais exigências estabelecidas neste Edital e
em seus anexos.
3.2. Para participação no certame, os interessados deverão estar devidamente
credenciados na Plataforma de Licitações AMM LICITA, disponível no endereço
eletrônico indicado neste Edital, observadas as regras, procedimentos e condições de
cadastramento estabelecidos pelo provedor do sistema.
3.3. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal do
licitante ou de seu representante pelos atos praticados, bem como presunção de
capacidade para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances,
declarações e demais manifestações realizadas por meio do sistema eletrônico, inclusive
aquelas praticadas por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do licitante:
3.5.1. manter atualizados os seus dados cadastrais perante a plataforma eletrônica e os
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órgãos competentes;
3.5.2. preservar o sigilo de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todas
as transações realizadas mediante sua utilização;
3.5.3. acompanhar as operações realizadas no sistema durante todas as etapas da
licitação, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios em razão
da inobservância de mensagens, avisos ou comunicações emitidos pela Administração
ou pelo próprio sistema; e
3.5.4. verificar previamente se reúne as condições necessárias para participação e
habilitação no certame.
3.6. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.6.1. pessoa física ou jurídica que não atenda às condições deste Edital e de seus
anexos;
3.6.2. autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento a eles
relacionados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
3.6.3. empresa responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Projeto Executivo,
isoladamente ou em consórcio, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, controlador, acionista ou detentor de participação com direito a voto,
responsável técnico ou subcontratado, quando caracterizada hipótese de impedimento
prevista na legislação;
3.6.4. pessoa física ou jurídica que, na data da licitação, esteja impossibilitada de
participar do certame em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta;
3.6.5. pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
ou com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da legislação
aplicável, quando estejam concorrendo entre si;
3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.8. agente público pertencente ao Município de Rio do Prado/MG, observadas as
hipóteses e impedimentos previstos na legislação;
3.6.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
3.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa
condição; e
3.6.11. quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas hipóteses de
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impedimento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
3.7. O impedimento decorrente de sanção será aplicado também ao licitante que atue
em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o objetivo de burlar a efetividade
da penalidade aplicada, inclusive por meio de controladora, controlada ou coligada,
desde que devidamente caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.
3.8. Equiparam-se aos autores dos projetos, para fins das vedações estabelecidas nesta
cláusula, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, nas hipóteses previstas
em lei.
3.9. A participação dos autores dos projetos ou das empresas a eles vinculadas em
atividades de apoio ao planejamento, à licitação ou à gestão contratual somente poderá
ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação e sob supervisão exclusiva de agentes
públicos.
3.10. Não poderão participar sociedades estrangeiras que não estejam autorizadas a
funcionar no País, quando exigida essa autorização para o desenvolvimento de suas
atividades.
3.11. A participação na Concorrência Eletrônica ocorrerá mediante utilização das
credenciais de acesso do licitante e subsequente encaminhamento da proposta e dos
documentos exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e
dentro dos prazos estabelecidos.
3.12. A utilização das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do
usuário, não cabendo ao Município de Rio do Prado/MG ou ao provedor da plataforma
responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de seu uso indevido por
terceiros.
4 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
4.1. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos
termos deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da
sessão pública, devendo o pedido ser protocolado exclusivamente por meio da
Plataforma de Licitações AMM LICITA, no campo próprio correspondente ao processo
licitatório.
4.2. Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração
deste Edital, do Projeto Básico e pelos setores técnicos competentes, quando
necessário, decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e as impugnações no prazo de
até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
4.3. Acolhida a impugnação que implique alteração das condições do certame, será
promovida a correspondente adequação do instrumento convocatório e, quando
necessário, será designada nova data para realização da sessão pública.
4.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão
disponibilizadas por meio da plataforma eletrônica utilizada para realização do certame,
passando a integrar o processo licitatório e devendo ser observadas por todos os
interessados.
4.5. A apresentação tempestiva de impugnação não impedirá o interessado de participar
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da licitação até a decisão definitiva da Administração.
4.6. Os interessados deverão acompanhar, na Plataforma AMM LICITA, as respostas
aos pedidos de esclarecimentos, decisões sobre impugnações e eventuais alterações,
avisos ou comunicados relacionados ao procedimento.
5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de
propostas e lances e de julgamento, observada a ordem procedimental estabelecida
neste Edital.
5.2. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio da Plataforma de
Licitações AMM LICITA, a proposta de preços e a documentação de habilitação exigida
neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para o encerramento do recebimento
das propostas, momento em que será automaticamente encerrada a possibilidade de
envio ou substituição dos documentos.
5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá declarar, em campo próprio
do sistema, que:
5.3.1. está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e em
seus anexos e que sua proposta compreende a integralidade dos custos necessários à
execução do objeto, inclusive custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas necessárias ao cumprimento das
obrigações contratuais;
5.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.3.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo, a partir dos 14 (quatorze)
anos, na condição de aprendiz, nos termos da Constituição Federal;
5.3.4. não possui empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;
5.3.5. cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com
deficiência, reabilitado da Previdência Social e demais reservas legalmente previstas,
quando aplicáveis.
5.4. O licitante organizado sob a forma de cooperativa deverá declarar, em campo próprio
do sistema, o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à sua forma de organização,
quando sua participação for juridicamente compatível com o objeto da contratação.
5.5. A microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que pretenda
usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverá
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos legais para
enquadramento e concessão dos respectivos benefícios.
5.6. DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
5.6. A proposta deverá ser acompanhada da planilha orçamentária, elaborada com base
no modelo fornecido pela Administração, contendo, no mínimo:
a) descrição dos serviços;
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b) unidade de medida;
c) quantitativos;
d) preço unitário;
e) preço unitário com incidência do BDI, quando aplicável;
f) valor total de cada serviço;
g) valor global da proposta; e
h) demais informações exigidas no modelo disponibilizado pela Administração.
5.7. A planilha apresentada pelo licitante deverá observar integralmente os quantitativos
e serviços constantes da planilha orçamentária da Administração, sendo vedada a
supressão de itens ou alteração unilateral dos quantitativos estabelecidos no orçamento
de referência.
5.8. Ao término da etapa competitiva e da negociação, o licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo estabelecido pelo Agente de
Contratação, a proposta e a planilha orçamentária devidamente ajustadas ao valor final
ofertado.
5.9. A adequação da planilha ao valor final da proposta deverá preservar a coerência dos
preços e a compatibilidade com o valor global ofertado, observadas as regras
estabelecidas no Edital e nos documentos técnicos da contratação.
5.10. DO ENVIO E DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS
5.10. O envio da proposta e dos documentos de habilitação ocorrerá mediante utilização
das credenciais pessoais de acesso do licitante à Plataforma AMM LICITA.
5.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a
documentação de habilitação exigida neste Edital, ainda que contenha eventual restrição
quanto à regularidade fiscal ou trabalhista, assegurado o tratamento previsto na Lei
Complementar nº 123/2006.
5.12. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico
durante toda a sessão pública, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou pela Administração.
5.13. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a
proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.14. A classificação das propostas ocorrerá somente após a abertura da sessão pública
e o desenvolvimento das etapas previstas neste Edital, não havendo ordem de
classificação na fase de cadastramento das propostas.
5.15. Os documentos e propostas cuja divulgação seja admitida pelo sistema serão
disponibilizados aos participantes nos momentos definidos pela plataforma e pela
legislação aplicável.
5.16. DA PARAMETRIZAÇÃO DE LANCES
5.16. Quando disponibilizada essa funcionalidade pela Plataforma AMM LICITA, o
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licitante poderá parametrizar seu valor final mínimo durante o cadastramento da
proposta, observadas as regras operacionais do sistema.
5.17. A parametrização deverá respeitar o intervalo mínimo entre os lances estabelecido
neste Edital, tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à oferta que
superar a melhor proposta até então registrada.
5.18. Os lances automáticos eventualmente configurados pelo licitante serão enviados
pelo próprio sistema, respeitado o valor mínimo parametrizado e o intervalo mínimo
previsto no instrumento convocatório.
5.19. O valor mínimo parametrizado poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de
disputa, vedada qualquer alteração que resulte em oferta superior ao último lance por
ele registrado quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.
6 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá apresentar sua proposta por meio da Plataforma de Licitações
AMM LICITA, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema e o envio dos
documentos exigidos neste Edital.
6.2. A proposta deverá conter, no mínimo:
6.2.1. o valor global ofertado para execução integral da obra;
6.2.2. a planilha orçamentária correspondente, contendo os preços unitários,
quantitativos, valores parciais e valor global, conforme modelo disponibilizado pela
Administração;
6.2.3. a identificação e descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Projeto
Básico, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos
técnicos integrantes do processo;
6.2.4. o prazo de validade da proposta; e
6.2.5. demais informações e documentos exigidos neste Edital e na plataforma
eletrônica.
6.3. Todas as especificações, condições, preços e demais elementos constantes da
proposta apresentada vinculam o licitante e, em caso de contratação, integrarão as
obrigações da Contratada.
6.4. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários à
execução integral do objeto, inclusive materiais, mão de obra, equipamentos,
ferramentas, transporte, fretes, seguros, mobilização e desmobilização, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, administrativos,
despesas indiretas, BDI e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente
sobre a execução da obra.
6.5. Os preços apresentados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances e na
proposta final ajustada, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe
assistindo direito à alteração posterior sob alegação de erro, omissão, desconhecimento
das condições da obra ou qualquer outro fundamento, ressalvadas as hipóteses
legalmente admitidas.
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6.6. A apresentação da proposta implica plena ciência e aceitação das condições
estabelecidas neste Edital, no Projeto Básico, nos projetos, no memorial descritivo, na
planilha orçamentária, no cronograma físico-financeiro e nos demais documentos
técnicos que integram a contratação.
6.7. O licitante assume, com a apresentação da proposta, o compromisso de executar
integralmente o objeto nos termos estabelecidos pela Administração, incluindo o
fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais
recursos necessários à perfeita execução da obra.
6.8. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua apresentação, salvo se prazo diverso estiver expressamente previsto
neste Edital.
6.9. Os preços unitários e o valor global propostos não poderão superar os valores
máximos admitidos pela Administração, observadas as condições e critérios
estabelecidos neste Edital, na planilha orçamentária de referência e nos demais
documentos técnicos da contratação.
6.10. Na hipótese de divergência entre as informações cadastradas na Plataforma AMM
LICITA e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão, para
fins de julgamento e execução, as disposições do instrumento convocatório e dos
documentos técnicos que o integram.
6.11. Eventuais erros materiais, formais ou de preenchimento da proposta poderão ser
objeto de diligência ou saneamento, desde que não impliquem alteração da substância
da proposta, majoração do preço global ofertado ou violação à isonomia entre os
licitantes.
6.12. A proposta final deverá refletir integralmente o resultado da etapa competitiva e da
negociação, devendo os preços e valores nela constantes ser compatíveis com o valor
global final ofertado pelo licitante.
6.13. Quando solicitado pelo Agente de Contratação, o licitante melhor classificado
deverá apresentar proposta final consolidada e planilha orçamentária atualizada,
devidamente compatibilizadas com o valor final ofertado.
7 – DA VISITA TÉCNICA
7.1. Será facultada aos licitantes a realização de visita técnica ao local de execução
da obra, com a finalidade de conhecer as condições existentes, características físicas
da área, acessos, interferências, logística e demais elementos que possam influenciar
na elaboração da proposta e na execução contratual.
7.2. A visita técnica poderá ser realizada por representante da empresa interessada,
devidamente identificado, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal
competente.
7.3. O agendamento deverá ser realizado em dias úteis, dentro do horário de expediente
da Administração, pelos canais de contato indicados neste Edital.
7.4. A visita poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data prevista
para abertura da sessão pública, salvo disposição diversa informada pela
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Administração.
7.5. A Administração designará servidor ou representante para acompanhamento da
visita, quando necessário, sem que isso implique qualquer responsabilidade do
Município quanto à elaboração da proposta do licitante.
7.6. O licitante que realizar a visita técnica poderá receber documento comprobatório
expedido pela Administração, para fins de registro no processo.
7.7. O licitante que optar por não realizar a visita deverá apresentar Declaração de
Dispensa de Visita Técnica, por meio da qual declare possuir conhecimento suficiente
das condições necessárias à elaboração de sua proposta e à execução integral do
objeto.
7.8. A opção pela não realização da visita técnica não poderá ser utilizada posteriormente
como fundamento para alegação de desconhecimento das condições do local,
dificuldades de acesso, logística, características físicas da área ou quaisquer outras
circunstâncias previsíveis relacionadas à execução da obra.
7.9. A realização ou dispensa da visita técnica não exime o licitante da obrigação de
examinar integralmente o Projeto Básico, projetos, memorial descritivo, planilha
orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram
a contratação.
7.10. Eventuais dúvidas de natureza técnica identificadas durante a visita deverão ser
formalizadas por meio dos canais próprios de esclarecimento previstos neste Edital, não
sendo admitidas orientações verbais que modifiquem ou complementem as condições
do instrumento convocatório.
8 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente Concorrência Eletrônica ocorrerá em sessão pública, por
meio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, na data e horário estabelecidos neste
Edital.
8.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir as
propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema,
observadas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
8.3. Aberta a sessão pública, o Agente de Contratação procederá à análise preliminar
das propostas cadastradas, verificando sua conformidade com as condições
estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
8.4. Serão desclassificadas, desde logo, as propostas que:
8.4.1. apresentem vícios insanáveis;
8.4.2. não atendam às especificações essenciais estabelecidas no Edital e nos
documentos técnicos da contratação;
8.4.3. contenham elementos que permitam a identificação indevida do licitante, quando
o sistema exigir o sigilo da identidade durante a etapa competitiva; ou
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8.4.4. apresentem qualquer outra desconformidade que impeça sua participação regular
na fase de disputa.
8.5. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema eletrônico, ficando
disponível para acompanhamento pelos participantes.
8.6. A classificação preliminar da proposta não impede sua posterior desclassificação
durante a fase de julgamento, caso seja constatada desconformidade com as exigências
do Edital ou de seus anexos.
8.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo somente
estas admitidas à fase de lances.
8.8. DA ETAPA COMPETITIVA
8.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar seus lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
recebimento e do valor registrado.
8.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário de abertura
da etapa competitiva e as demais regras estabelecidas neste Edital e na plataforma
eletrônica.
8.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado
e registrado pelo sistema.
8.11. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 100,00 (cem reais),
incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
destinado a superar a melhor oferta registrada.
8.12. DO MODO DE DISPUTA ABERTO
8.12. Será adotado o modo de disputa ABERTO, observando-se as regras operacionais
da Plataforma AMM LICITA e as disposições deste Edital.
8.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos.
8.12.2. Após esse prazo, a etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo
sistema sempre que houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de
duração da sessão pública.
8.12.3. A prorrogação automática da etapa de lances será de 02 (dois) minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa
competitiva será encerrada automaticamente pelo sistema.
8.13. Durante a etapa competitiva, os licitantes serão informados, em tempo real, do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.14. Encerrada a etapa competitiva, o sistema ordenará e divulgará as propostas e os
lances de acordo com a ordem crescente dos valores ofertados.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que
tiver sido recebido e registrado primeiro pelo sistema.
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8.16. Caso o licitante não apresente qualquer lance durante a etapa competitiva,
permanecerá concorrendo com o valor de sua proposta inicial, desde que esta
permaneça válida e classificada.
8.17. DA DESCONEXÃO DO SISTEMA
8.17. No caso de desconexão do Agente de Contratação, no decorrer da etapa
competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir
por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada
somente após comunicação oficial aos participantes, por meio da plataforma eletrônica.
8.19. DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
8.19. Encerrada a etapa de lances, será assegurado às microempresas e empresas de
pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
quando aplicável.
8.20. Será considerado empate ficto quando a proposta apresentada por microempresa
ou empresa de pequeno porte for igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta
mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por empresa
beneficiária do mesmo tratamento.
8.21. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta
inferior àquela considerada vencedora, no prazo disponibilizado pelo sistema.
8.22. Não havendo manifestação da primeira empresa beneficiária convocada, serão
chamadas, sucessivamente, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte
que se encontrem na faixa de empate, observada a respectiva ordem de classificação.
8.23. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
8.23. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, serão observados os
critérios legais de desempate aplicáveis, respeitada a ordem prevista na legislação
vigente.
8.24. Permanecendo o empate após a aplicação dos critérios legais, serão observadas
as preferências legalmente estabelecidas e, se ainda necessário, os mecanismos de
desempate disponibilizados pelo sistema eletrônico.
8.25. DA NEGOCIAÇÃO
8.25. Encerrada a etapa competitiva e definido o licitante provisoriamente melhor
classificado, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas para
a Administração, especialmente quando o valor ofertado permanecer acima do preço
máximo admitido.
8.26. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico e
poderá ser acompanhada pelos demais participantes.
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8.27. O Agente de Contratação solicitará ao licitante provisoriamente melhor classificado
o encaminhamento da proposta final ajustada ao último lance ou valor negociado,
acompanhada da planilha orçamentária atualizada e dos demais documentos
necessários à análise da proposta.
8.28. O prazo para apresentação da proposta final será de 02 (duas) horas, contado da
convocação realizada pelo Agente de Contratação por meio do sistema eletrônico.
8.29. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, mediante solicitação
fundamentada do licitante apresentada antes de seu término e desde que aceita pelo
Agente de Contratação.
8.30. O resultado da negociação será registrado no sistema e integrará os autos do
processo.
8.31. Concluída a negociação e recebida a proposta ajustada, será iniciada a fase de
julgamento e análise da aceitabilidade da proposta.
9 – DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta
do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar quanto à sua adequação ao
objeto, à conformidade com as exigências deste Edital e de seus anexos e à
compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido pela Administração.
9.2. Antes da aceitação definitiva da proposta, serão verificadas as condições de
participação do licitante e a eventual existência de sanções que impeçam sua
participação no certame ou futura contratação com a Administração.
9.3. Para a verificação prevista no item anterior, poderão ser consultados os cadastros
oficiais pertinentes, inclusive aqueles destinados ao registro de empresas sancionadas
ou impedidas de contratar com o Poder Público.
9.4. Caso sejam identificadas ocorrências que possam caracterizar impedimento indireto,
tentativa de burla a sanções ou utilização fraudulenta de personalidade jurídica, o Agente
de Contratação poderá promover diligência para esclarecimento dos fatos, assegurando-
se ao licitante oportunidade de manifestação antes de eventual decisão desfavorável.
9.5. Quando o licitante tiver se beneficiado de tratamento favorecido destinado às
microempresas e empresas de pequeno porte, será verificado o atendimento aos
requisitos necessários à utilização do benefício.
9.6. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
9.6. O julgamento será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo
considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que, atendidas todas as
exigências deste Edital e de seus anexos, apresentar o menor valor global para execução
integral da obra.
9.7. Será desclassificada a proposta que:
9.7.1. contenha vícios insanáveis;
9.7.2. não observe as especificações técnicas constantes do Projeto Básico, projetos,
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memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos integrantes da
contratação;
9.7.3. apresente valor global ou preços incompatíveis com os limites estabelecidos pela
Administração;
9.7.4. apresente preços inexequíveis ou cuja exequibilidade não seja demonstrada
quando exigida pela Administração;
9.7.5. apresente desconformidade insanável com qualquer exigência estabelecida neste
Edital ou em seus anexos.
9.8. DA ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE
9.8. Tratando-se de contratação de obra de engenharia, a análise da exequibilidade da
proposta observará os parâmetros estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.
9.9. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observadas as
disposições aplicáveis à contratação.
9.10. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a
85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, correspondente à
diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias
eventualmente exigíveis.
9.11. Havendo indícios de inexequibilidade, inconsistências na composição dos preços
ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o Agente de Contratação poderá realizar
diligência destinada a verificar a viabilidade econômica da proposta.
9.12. Na diligência poderão ser solicitados documentos, composições de custos,
cotações, contratos, notas fiscais, demonstrativos, memórias de cálculo ou outros
elementos capazes de demonstrar que os preços apresentados são suficientes para a
execução integral do objeto.
9.13. O licitante deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos
solicitados dentro do prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, sob pena de
desclassificação quando não demonstrada a exequibilidade da proposta.
9.14. DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA FINAL
9.14. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar,
quando convocado, a planilha orçamentária ajustada ao valor final de sua proposta,
observando os quantitativos e a estrutura da planilha elaborada pela Administração.
9.15. A planilha final deverá conter, conforme o modelo disponibilizado pela
Administração:
a) descrição dos serviços;
b) unidades de medida;
c) quantitativos;
d) preços unitários;
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e) valores parciais;
f) valor global;
g) BDI aplicável; e
h) demais elementos necessários à análise da proposta.
9.16. O licitante vencedor deverá apresentar, quando exigido, o detalhamento das
Bonificações e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, compatibilizados
com os valores constantes da proposta final.
9.17. A adequação da planilha ao valor final ofertado não poderá implicar aumento do
valor global da proposta.
9.18. Os preços unitários constantes da planilha final deverão guardar coerência com o
valor global ofertado e observar os limites e critérios definidos pela Administração.
9.19. Não será admitida, na adequação da proposta, alteração dos quantitativos
estabelecidos pela Administração, supressão injustificada de serviços ou inclusão de
itens estranhos à planilha de referência.
9.20. DOS ERROS SANÁVEIS NA PLANILHA
9.20. Erros materiais ou de preenchimento da planilha não ensejarão, por si só, a
desclassificação da proposta, desde que possam ser corrigidos sem alteração de sua
substância e sem majoração do preço global ofertado.
9.21. O Agente de Contratação poderá conceder prazo para correção de erros formais,
aritméticos ou de preenchimento identificados na planilha, desde que o ajuste:
9.21.1. não resulte em majoração do valor global da proposta;
9.21.2. não implique alteração da substância da oferta;
9.21.3. não produza vantagem indevida ao licitante; e
9.21.4. preserve a exequibilidade e a coerência econômica da proposta.
9.22. DA ANÁLISE TÉCNICA
9.22. Para análise do atendimento às especificações técnicas, da planilha orçamentária,
da exequibilidade dos preços ou de qualquer aspecto relacionado à execução da obra,
o Agente de Contratação poderá solicitar manifestação do setor requisitante, do
responsável técnico pelos projetos, da fiscalização ou de outro profissional competente
da Administração.
9.23. A manifestação técnica terá caráter subsidiário e integrará os autos do processo,
competindo ao Agente de Contratação adotar as providências cabíveis no âmbito do
procedimento licitatório.
9.24. Atendidas as exigências deste Edital e considerada aceitável a proposta, o Agente
de Contratação procederá à análise da habilitação do licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar.
10 – DA HABILITAÇÃO
10.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos nesta
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cláusula, observadas as condições, prazos e forma de envio estabelecidos neste Edital
e na Plataforma de Licitações AMM LICITA.
10.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a
proposta, antes da abertura da sessão pública, conforme disciplinado neste Edital, sem
prejuízo de sua análise somente no momento processual próprio.
10.1.2. Será analisada inicialmente a documentação do licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar, após concluídas as etapas de julgamento da proposta e
negociação.
10.1.3. Os documentos deverão estar válidos na data de sua análise, ressalvadas as
hipóteses de regularização asseguradas às microempresas e empresas de pequeno
porte pela legislação aplicável.
10.2 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação, conforme a
natureza jurídica do licitante, dos seguintes documentos:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) no caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da
respectiva consolidação;
c) no caso de sociedade por ações, ato constitutivo devidamente registrado,
acompanhado dos documentos de eleição ou designação de seus administradores;
d) no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da composição da administração em
exercício;
e) no caso de empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir; e
f) demais documentos legalmente exigíveis de acordo com a natureza jurídica do
licitante.
10.2.2. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as
alterações pertinentes ou da respectiva consolidação, de forma que seja possível
identificar a composição societária e os poderes de representação vigentes.
10.3 – DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
10.3.1. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser
apresentados:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo os tributos federais e a Dívida
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Ativa da União;
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão
positiva com efeitos de negativa;
e) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando exigível e compatível
com a atividade desenvolvida; e
h) demais documentos de regularidade cuja apresentação seja legalmente exigível em
razão da natureza da contratação.
10.3.2. O microempreendedor individual será dispensado da apresentação dos
documentos cadastrais que não sejam legalmente aplicáveis à sua natureza jurídica,
observadas as disposições da legislação pertinente.
10.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.4. Constatada restrição na regularidade fiscal ou trabalhista de microempresa ou
empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo legal para regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das respectivas
certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006.
10.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação
dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para
abertura do certame, salvo quando o próprio documento estabelecer prazo de validade
diverso;
a.1) caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar
documentação comprobatória pertinente à situação, inclusive quanto ao acolhimento ou
homologação do respectivo plano, quando aplicável;
b) comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez
por cento) do valor estimado da contratação;
c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais
demonstrações contábeis legalmente exigíveis referentes aos 02 (dois) últimos
exercícios sociais, apresentados na forma da lei;
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d) comprovação de boa situação financeira mediante demonstração dos índices de:
I – Liquidez Corrente – LC;
II – Liquidez Geral – LG; e
III – Solvência Geral – SG.
10.4.2. Para comprovação da boa situação financeira, serão adotados os seguintes
índices:
Liquidez Corrente – LC
LC = AC
PC
Liquidez Geral – LG
LG = AC + RLP
PC + ELP
Solvência Geral – SG
SG = AT .
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante;
PC = Passivo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo;
ELP = Exigível a Longo Prazo;
AT = Ativo Total.
10.4.3. Serão considerados atendidos os requisitos de qualificação econômico-financeira
quando os índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral forem
iguais ou superiores a 1,00.
10.4.4. A comprovação dos índices deverá ser acompanhada de declaração ou
demonstrativo assinado por profissional habilitado da área contábil e pelo representante
legal da empresa licitante.
10.4.5. Os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício social quando a
pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos.
10.4.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, será admitida a
apresentação de balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis
correspondentes ao período de existência da sociedade.
10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.5.1. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica, expedido pelo Município
de Rio do Prado/MG, caso tenha optado pela realização da visita ao local da obra, ou,
alternativamente, Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica, declarando possuir
pleno conhecimento das condições locais e das informações necessárias à elaboração
da proposta e à execução do objeto, não podendo alegar posteriormente
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desconhecimento das condições existentes.
10.5.2. A licitante deverá apresentar Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome da empresa e do profissional indicado
como responsável técnico pela execução da obra, ambas válidas e compatíveis com as
atividades abrangidas pelo objeto da contratação. Caso a empresa ou o profissional
estejam registrados em Conselho de outra unidade da Federação, o respectivo visto
perante o Conselho competente do Estado de Minas Gerais poderá ser exigido para a
celebração do contrato e início da execução da obra.
10.5.3. A licitante deverá apresentar declaração indicando profissional de nível superior
legalmente habilitado, Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista ou outro profissional que
possua atribuições técnicas compatíveis, que assumirá a responsabilidade técnica pela
execução do objeto, devendo o profissional indicado participar efetivamente da obra.
Será admitida sua substituição durante a execução contratual por profissional de
experiência e qualificação técnica equivalente ou superior, desde que previamente
aprovada pela Administração.
10.5.4. A capacitação técnico-profissional será comprovada mediante apresentação de
Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CAU ou conselho profissional
competente, em nome do profissional indicado como responsável técnico, acompanhada
do respectivo atestado, quando cabível, comprovando experiência anterior na execução
de obra ou serviço de engenharia envolvendo pavimentação de vias com blocos pré-
moldados de concreto ou solução tecnicamente equivalente, bem como serviços de
infraestrutura viária compatíveis com as parcelas de maior relevância técnica da presente
contratação.
10.5.5. A capacitação técnico-operacional da licitante será comprovada mediante
apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado, em nome da própria empresa licitante, que
demonstrem experiência anterior na execução de obra ou serviços de engenharia de
pavimentação e infraestrutura viária, de características e complexidade tecnológica ou
operacional compatíveis com o objeto desta licitação.
10.5.6. Será admitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade
técnico-profissional e técnico-operacional, desde que, considerados em conjunto,
demonstrem experiência suficiente e compatível com as parcelas exigidas, não sendo
necessário que todos os serviços tenham sido executados em um único contrato ou obra.
10.5.7. Os profissionais indicados para fins de qualificação técnica deverão permanecer
disponíveis para execução do objeto durante a vigência contratual, observadas as
hipóteses de substituição previstas neste Edital. Caso seja constatada a indicação do
mesmo profissional por mais de uma licitante e existam elementos que coloquem em
dúvida sua efetiva disponibilidade para atuação na execução do contrato, o Agente de
Contratação poderá promover diligência para esclarecimento da situação e comprovação
da disponibilidade profissional antes de decidir sobre a habilitação.
10.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
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10.6.1. O Agente de Contratação poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou
complementar informações relativas aos documentos apresentados, observados os
limites legais e vedada a substituição indevida de documento cuja ausência caracterize
descumprimento substancial da exigência editalícia.
10.6.2. Não serão automaticamente causa de inabilitação erros materiais ou falhas
formais que possam ser sanados sem alteração da substância dos documentos e sem
prejuízo à isonomia entre os licitantes.
10.6.3. Quando houver dúvida quanto à autenticidade, validade ou conteúdo de
documento apresentado, poderá ser realizada consulta aos sistemas oficiais ou ao
respectivo órgão emissor.
10.6.4. O não atendimento das exigências de habilitação, após eventual diligência ou
oportunidade de saneamento cabível, ensejará a inabilitação do licitante e a convocação
do próximo classificado, observada a ordem estabelecida pelo sistema.
11 – DOS RECURSOS
11.1. Declarado o resultado do julgamento e concluída a fase de habilitação, inclusive
eventual regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno
porte, o Agente de Contratação concederá prazo de 30 (trinta) minutos, em campo
próprio da Plataforma AMM LICITA, para que qualquer licitante manifeste sua intenção
de recorrer.
11.2. A manifestação da intenção de recorrer deverá ocorrer de forma imediata, dentro
do prazo disponibilizado pelo sistema, sob pena de preclusão, devendo o licitante indicar,
de maneira objetiva, o ato ou decisão contra o qual pretende recorrer.
11.3. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou
inabilitação de licitantes, à anulação ou à revogação da licitação observará o disposto no
art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições desta cláusula.
11.4. Manifestada tempestivamente a intenção de recorrer, o recorrente disporá do prazo
de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, contados na forma
estabelecida pela Lei nº 14.133/2021.
11.5. As razões recursais deverão ser apresentadas exclusivamente em campo próprio
da Plataforma AMM LICITA, não sendo considerados recursos encaminhados por meio
diverso, salvo comprovada indisponibilidade do sistema ou outra situação excepcional
reconhecida pela Administração.
11.6. Os demais licitantes serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da divulgação da
interposição do recurso, assegurado o acesso aos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
11.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, a qual
poderá reconsiderá-la no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo,
encaminhá-lo devidamente instruído à autoridade superior, que deverá proferir decisão
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo sobre o ato ou a
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decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos
termos da legislação aplicável.
11.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não sejam
suscetíveis de aproveitamento, permanecendo válidos os demais atos praticados
regularmente no procedimento.
11.10. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo ou em desacordo
com as condições estabelecidas neste Edital, cabendo ao Agente de Contratação ou à
autoridade competente verificar previamente os respectivos pressupostos de
admissibilidade.
11.11. A ausência de apresentação das razões recursais após a manifestação da
intenção de recorrer poderá ensejar o não prosseguimento do recurso, observadas as
circunstâncias do caso e as disposições legais aplicáveis.
11.12. As decisões relativas aos recursos serão fundamentadas, registradas nos autos
e disponibilizadas aos interessados por meio da Plataforma AMM LICITA.
11.13. Os autos e documentos do procedimento permanecerão acessíveis aos
interessados nos meios legalmente disponíveis, ressalvados os documentos ou
informações protegidos por sigilo.
12 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1. Constitui infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a
prática, pelo licitante, adjudicatário ou contratado, conforme o caso, de conduta que viole
as obrigações estabelecidas neste Edital, em seus anexos, na proposta apresentada ou
no futuro contrato, especialmente quando:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar documentação exigida para o certame ou deixar de apresentar
documento solicitado pelo Agente de Contratação no curso do procedimento;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado, inclusive quando deixar de encaminhar a proposta final ajustada, a planilha
orçamentária ou os documentos complementares exigidos;
f) não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação necessária à contratação
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) recusar-se, sem justificativa aceita pela Administração, a assinar o contrato ou aceitar
o instrumento equivalente no prazo estabelecido;
h) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;
i) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução contratual;
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j) fraudar a licitação ou praticar fraude durante a execução do contrato;
k) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, inclusive
agir em conluio, induzir deliberadamente a Administração a erro ou praticar conduta
destinada a obter vantagem indevida;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
12.2. Pela prática das infrações administrativas previstas neste Edital, a Administração
poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observada a gravidade da
conduta, aplicar as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade, quando cabível.
12.4. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando caracterizada
inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave,
observadas as circunstâncias do caso concreto.
12.5. A sanção de multa será aplicada na forma prevista neste Edital e no contrato,
podendo variar de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da
contratação, conforme a natureza e a gravidade da infração, sem prejuízo da reparação
integral dos danos causados à Administração.
12.5.1. Para as infrações de menor gravidade, relacionadas ao descumprimento de
obrigações procedimentais ou contratuais que não caracterizem fraude ou conduta
dolosa grave, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 15% do valor da contratação.
12.5.2. Para as infrações de maior gravidade, especialmente aquelas relacionadas à
recusa injustificada em contratar, apresentação de documentação ou declaração falsa,
fraude, comportamento inidôneo, prática de ato destinado a frustrar a licitação ou ato
lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, a multa poderá ser fixada entre 15% e 30% do
valor da contratação.
12.5.3. A fixação do percentual da multa deverá ser motivada de acordo com as
circunstâncias concretas da infração, não implicando a previsão dos limites acima
aplicação automática do percentual máximo.
12.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa, quando cabível.
12.7. Na aplicação da sanção de multa será assegurada ao interessado defesa no prazo
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de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando a natureza e
a gravidade da infração justificarem sua imposição e impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser
aplicada nas hipóteses de maior gravidade previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como quando as circunstâncias do caso demonstrarem ser insuficiente a aplicação da
sanção de impedimento, observados os prazos e procedimentos legalmente
estabelecidos.
12.10. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade será precedida do competente processo de responsabilização,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo o interessado intimado para
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo legal.
2.11. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e
contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação, dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, que poderá reconsiderá-la
ou encaminhá-la à autoridade superior, na forma e nos prazos previstos na legislação.
12.12. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação, a ser decidido pela autoridade competente nos termos da legislação aplicável.
12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.14. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em nenhuma hipótese,
a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública, nem
afasta as responsabilidades civil, administrativa ou criminal eventualmente cabíveis.
13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Será divulgada na Plataforma de Licitações AMM LICITA a ata da sessão pública,
contendo os registros pertinentes aos atos praticados durante o procedimento licitatório,
sem prejuízo dos demais documentos que integrarão os autos do processo.
13.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização
da sessão pública na data designada, esta será transferida para nova data e horário a
serem comunicados pelo Agente de Contratação por meio da plataforma eletrônica e dos
demais meios de divulgação cabíveis.
13.3. Todas as referências de horário constantes deste Edital, de seus avisos e das
comunicações realizadas durante a sessão pública observarão o horário oficial de
Brasília/DF.
13.4. Concluída a fase recursal e constatada a regularidade dos atos praticados, o
processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº
14.133/2021.
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13.5. A adjudicação e a homologação do procedimento não conferem ao licitante
vencedor direito absoluto à contratação, ficando a celebração do contrato condicionada
ao atendimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.
13.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas de forma a assegurar
a seleção da proposta mais vantajosa, a isonomia entre os licitantes, a ampliação da
competitividade, a segurança jurídica e o atendimento ao interesse público, sem prejuízo
da observância das exigências indispensáveis à adequada execução da obra.
13.7. Os licitantes assumem integralmente os custos decorrentes da preparação e
apresentação de suas propostas e documentos, não cabendo ao Município de Rio do
Prado/MG qualquer responsabilidade por essas despesas, independentemente do
resultado do procedimento.
13.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observando-se as regras previstas
na legislação aplicável.
13.9. DO FORMALISMO MODERADO E DAS DILIGÊNCIAS
13.9. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a
aferição da qualificação do licitante, a compreensão de sua proposta ou a segurança da
contratação não importará automaticamente seu afastamento do certame, desde que
seja possível o saneamento da falha sem violação à isonomia entre os participantes.
13.9.1. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer
ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar informações, sanar
falhas formais ou confirmar a autenticidade e validade de documentos apresentados,
observados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
13.9.2. As diligências não poderão ser utilizadas para permitir alteração substancial da
proposta, criação posterior de condição de habilitação inexistente na data própria ou
concessão de vantagem indevida a qualquer licitante.
13.10. Havendo divergência entre as informações cadastradas na plataforma eletrônica
e os documentos integrantes da contratação, prevalecerão as disposições deste Edital e
de seus anexos técnicos, observada a natureza da matéria e sem prejuízo de eventual
correção pela Administração.
13.11. As informações e esclarecimentos relativos ao procedimento licitatório serão
prestados exclusivamente pelos meios previstos neste Edital, especialmente por
intermédio da Plataforma de Licitações AMM LICITA, não produzindo efeitos perante a
Administração informações ou orientações obtidas por meios informais.
13.12. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL
13.12. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, todos os
documentos necessários à caracterização da contratação e à execução da obra,
especialmente:
a) Anexo I – Projeto Básico;
b) Anexo II – Projeto Básico Executivo e Documentos complementares;
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c) Anexo III - Modelo Proposta;
d) Anexo IV - Declaração responsável técnico;
e) Anexo V – Atestado de visita técnica;
f) Anexo VI – Declaração Conjunta Unificada;
g) Anexo VII – Minuta do Contrato.
13.13. O Edital e seus anexos serão disponibilizados para consulta e obtenção por meio
da Plataforma AMM LICITA e do sítio eletrônico oficial do Município de Rio do Prado/MG,
sem prejuízo dos demais meios de divulgação legalmente exigidos.
13.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação ou pela
autoridade competente, conforme a matéria, com fundamento na Lei Federal nº
14.133/2021, no Decreto Municipal nº 069/2023 e nas demais normas aplicáveis.
13.15. Fica eleito o foro competente da Comarca à qual pertence o Município de Rio do
Prado/MG para dirimir questões decorrentes desta licitação e do futuro contrato,
ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.
Rio do Prado-MG, 05 de outubro de 2026.
Lomanto Antunes Araujo
Secretário Municipal de Obras