Fire prevention and firefighting system maintenance for Bahia Public Prosecutor’s Office
The notice schedules bidding on 15 October 2026 from 08:00 to 14:00 Brasília time; PNCP records proposal closing at 08:00 Brasília time.
Maximum acceptable global amount when Factor K is 1.00, as stated in the notice
Ministério Público do Estado da Bahia; PNCP
Overview
The Bahia Public Prosecutor’s Office sought preventive and corrective maintenance of its fire prevention and firefighting systems, with electronic components, parts and equipment supplied on demand at its Salvador headquarters. The notice set a maximum acceptable global value of R$117,521.28 when the Factor K is 1.00 and limited participation to micro and small businesses. The procedure is closed; PNCP reports no result.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
A single-item service procurement for preventive and corrective maintenance of fire prevention and firefighting systems at the Ministry’s headquarters, including electronic components, parts and equipment supplied on demand.
- Participation is exclusive to micro and small businesses (ME/EPP).
- The supplier bids a Factor K; the lowest price is evaluated by that factor.
Lots
1 ·Fire prevention and firefighting system maintenance
Tender details
- Buyer
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Country
Brazil
- Procedure
- Dispensa
- Classification
- Building maintenance and facility services · PNCP_MODALITY 8
- Notice reference
- 04142491000166-1-000252/2026
- Scope
- Preventive and corrective fire prevention and firefighting system maintenance, including on-demand components, parts and equipment
- Maximum acceptable global value
- R$117,521.28 at Factor K = 1.00
- Participation
- Exclusive to micro and small businesses (ME/EPP)
What to check in the tender documents
- The notice states a maximum acceptable global value of R$117,521.28 at Factor K = 1.00; PNCP lists the factor itself as 1.00, so this factor value is not a separate monetary estimate.
- The notice schedules the bidding phase on 15 October 2026 from 08:00 to 14:00 Brasília time, while the PNCP detail records proposal closing at 08:00 Brasília time.
Original notice
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Aviso de Contratação Direta nº 244/2026
Official source: Ministério Público do Estado da Bahia; PNCP ↗
Notice updates
October 17, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added
Aviso de Contratação Direta nº 244/2026
PREÂMBULO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 139/2026 (ComprasGov nº 244/2026) O Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ nº 04.142.491/0001-66, comunica aos interessados que realizará Dispensa Eletrônica de licitação, em data e horário indicados neste preâmbulo, regida pela Lei Estadual nº 14.634/2023, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelo Ato Normativo N.º 48/2024, todas consideradas com suas alterações. 1. OBJETO Prestação de serviço para execução de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de prevenção e combate a incêndio, incluindo o fornecimento de componentes eletrônicos, peças e equipamentos sob demanda, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia localizada no edifício Ministro Coqueijo Costa, conforme condições estabelecidas neste aviso e seus anexos. (Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.) 2. VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL R$ 117.521,28(Cento e dezessete mil, quinhentos e vinte um reais e vinte e oito centavos) ATENÇÃO! Observação 1: O valor acima se refere ao global máximo aceitável do objeto quando aplicado o “FATOR K” máximo igual a 1,00 na Planilha de Preços (Anexo III do Aviso de Contratação). Observação 2: Para realizar o cadastro da proposta inicial, ofertar lances e ajustar a proposta final, o licitante deve dar atenção especial às regras do ITEM 03 deste aviso de contratação; 3. RELAÇÃO DE ITENS E VALORES UNITÁRIOS MÁXIMOS ESTIMADOS 4. REGISTRO DE PREÇOS Conforme ANEXO II – Termo de Referência NÃO 5.EXIGÊNCIA DE 6.EXIGÊNCIA DE MODELO/MARCA 7. CRITÉRIO DE AMOSTRA ESPECÍFICO(A)(S) JULGAMENTO NÃO NÃO FATOR K 8. REQUISITO DE PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP 9. SESSÃO PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 9.1 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras 9.2 DATA DA SESSÃO: 15/10/2026 9.3 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: DAS 08:00h ATÉ14:00h 10. UNIDADE SOLICITANTE 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEA – COORD MANUTENÇÃO PREDIAL 19.09.02336.0023207/2026-50 12. ANEXOS: ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - TABELA DE ITENS E VALORES ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO 13. MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE AVISO Coordenação de Licitações - E-MAIL: licitacao@mpba.mp.br. PORTAL ELETRÔNICO: https://www.mpba.mp.br/contratacoes Este aviso está disponível, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.mpba.mp.br/contratacoes na aba “DISPENSA DE LICITAÇÃO”. Coordenação de Licitações E-MAIL: licitacao@mpba.mp.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Prestação de serviço para execução de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de prevenção e combate a incêndio , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM ÚNICO APURADO PELO FATOR K, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Considerando o valor global estimado desta dispensa de licitação, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, e equiparados, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; P á g i n a 2 | 17 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.5. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo do objeto, e que satisfaçam às condições deste aviso de contratação e seus anexos. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O item único previsto em sistema para esta licitação se refletirá na tela de cadastramento inicial de proposta pelas licitantes, que obrigatoriamente terão que ofertar o FATOR K, como condição de participação. P á g i n a 3 | 17 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 3.2.1 No caso específico deste certame, o PARÂMETRO DE DISPUTA cadastrado em sistema pelo MPBA foi o FATOR K MÁXIMO ACEITÁVEL DE 1,00 INTEIRO (um) 3.2.2. O fornecedor deverá cadastrar sua proposta inicial ofertando em sistema apenas o valor do Fator K inicial que será levado à disputa, não sendo necessário cadastrar o valor monetário global, pois, ao final da disputa, o valor do Fator K final ofertado pelo licitante será aplicado pelo Pregoeiro nas Planilhas “de Preços Unitários” e “do Cronograma Físico-financeiro ” 3.2.2.2 O FATOR K ofertado pelo licitante nada mais é do que um fator de desconto que, ao final da disputa, será aplicado pelo Agente de Contratação sobre as Planilhas de Preços Unitários e Cronograma Físico-financeiro, o qual incidirá linearmente sobre todos os itens e valores (unitários e totais) que compõem as planilhas. TABELA EXEMPLIFICATIVA (Baseada nos valores referenciais máximos estimados para a licitação) Prestação de serviço para execução de PARÂMETRO DE DISPUTA Valor global máximo aceitável quando manutenção preventiva e corretiva em sistemas FATOR multiplicador K máximo da aplicação do FATOR K igual a 1,00 na aceitável. de prevenção e combate a incêndio, incluindo o “Planilha de Preços Unitários” e sobre o correspondente ao valor global fornecimento de componentes eletrônicos, máximo aceitável “Cronograma Físico-financeiro”, peças e equipamentos sob demanda, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia 1,00 R$ 117.521,28 localizada no edifício Ministro Coqueijo Costa 3.3. A disputa de lances ocorrerá pela oferta de lances com intervalo mínimo de (0,01) entre cada lance, com no máximo duas casas decimais, ou seja, partindo do FATOR K máximo aceitável (1,00) os lances irão decrescer sistematicamente conforme exemplo a seguir: Fator K máximo que pode ser cadastrado em sistema = 1,00 Quantidade que deverá ser cadastrada = 1 Intervalo mínimo entre lances = 0,01 Exemplo de disputa: Proposta inicial 1,00 1º lance 1,00 - 0,01 = 0,99 2º lance 0,99 - 0,01 = 0,98 3º lance 0,98 - 0,01 = 0,97 4º lance 0,97- 0,01 = 0,96 3.4. Os fornecedores deverão levar em consideração para cadastro em sistema, no formulário inicial de proposta, a quantidade igual a 1 (um) que corresponde à Prestação de serviço para execução de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de prevenção e combate a incêndio, incluindo o fornecimento de componentes eletrônicos, peças e equipamentos sob demanda, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia localizada no edifício Ministro Coqueijo Costa. 3.5. Finalizada a disputa, e quando convocada pelo(a) Agente de Contratações, o prestador de serviços melhor classificado deverá enviar a proposta de preços ajustada contendo o lance final correspondente ao FATOR K (com no máximo duas casas decimais) que será aplicado pelo Agente de Contratações nas P á g i n a 4 | 17 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Planilhas “de Preços Unitários” e “do Cronograma Físico-financeiro”, em formato XLSX disponibilizado no sistema e site do MPBA. 3.5.1. O fator multiplicador “K” final ofertado será único e incidirá linearmente sobre toda a “Planilha de Preços Unitários”, assim como sobre o “Cronograma Físico-financeiro” fornecidos pela Administração.; 3.5.2. A “Planilha de Preços Unitários” e “Cronograma físico financeiro” do vencedor, após serem preenchidas pelo Agente de Contratações com o fator K ofertado pelo prestador de serviços após final da disputa, serão disponibilizadas no site do MPBA para conhecimento de todos. 3.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 3.3.1 A apresentação de proposta de preços em sistema implica no compromisso do fornecedor em arcar com a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de abertura da disputa eletrônica. 3.3.2 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.4 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.5 Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7 A proposta de preços terá validade mínima de 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação, ainda que o fornecedor estipule prazo menor ou que não a consigne. 3.8 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.8.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.8.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; P á g i n a 5 | 17 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 3.8.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 3.8.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.8.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.8.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4 FASE DE LANCES 4.1 A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,01. 4.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. P á g i n a 6 | 17
October 12, 2026 · Version 1
Published
Aviso de Contratação Direta nº 244/2026
Aviso de Contratação Direta nº 244/2026. Processo 19.09.02336.0023207/2026-50. Prestação de serviço para execução de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de prevenção e combate a incêndio, incluindo fornecimento de componentes eletrônicos, peças e equipamentos sob demanda, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, edifício Ministro Coqueijo Costa, Salvador. Dispensa com disputa; amparo legal publicado: Lei 14.133/2021, art. 75, I. Valor total estimado registrado: R$1,00; orçamento sem sigilo. Propostas encerram em 15/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília conforme manual oficial do PNCP). Situação: divulgada; resultado não informado.
https://pncp.gov.br/app/editais/04142491000166/2026/252
Source retrieved: 2026-10-17T11:23:55.210323Z