CPAP cannula system for Emílio Ribas Institute
27 October 2026; PNCP lists the proposal cutoff at 10:00 without a time zone. The edital separately sets the public session at 10:00 Brasília time.
Time not stated
Contract value
Not stated in the notice
Classification
Medical equipment and supplies
Published
October 8, 2026
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Brazil
Overview
São Paulo’s Emílio Ribas Institute is seeking 30 units of a continuous positive airway pressure cannula system for CPAP/BIPAP. The public edital states that the estimated budget is confidential. PNCP shows an open electronic auction and no result; the public session is set for 27 October 2026 at 10:00 Brasília time.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
30 units of a continuous positive airway pressure cannula system for CPAP/BIPAP.
Tender details
- Buyer
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
- Country
Brazil
- Procedure
- Pregão - Eletrônico
- Classification
- Medical equipment and supplies · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 46374500000194-1-008479/2026
- Scope
- 30 units of a continuous positive airway pressure cannula system for CPAP/BIPAP.
- Amount
- Estimated budget confidential; no public value is available.
- Deadline
- 27 October 2026; the edital sets the public session at 10:00 Brasília time.
- Award criterion
- Lowest price.
What to check in the tender documents
- The estimated amount is confidential; no result is shown.
Original notice
Read the original description
Edital nº 1402/2026
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ESP-INST. INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS
.
Edital 366/2026
Informagoes Basicas
Numero do artefato UASG Editado por Atualizado em
366/2026 90183-ESP-INST. INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS ARIDAN BEZERRA COSTA GOMES __ 08/10/2026 12:09 (v 0.8)
Status
DISPONIBILIZADO
Outras informacées
Categoria Numero da Contratacao Processo Administrativo
II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 1266/2026 024.00106819/2026-40
1. Sistema de canula com pressao
PREGAO ELETRONICO
1402 /2026
CONTRATANTE (UASG)
(00090183)
OBJETO
AQUISIGAO DE SISTEMA DE CANULA COM PRESSAO CONTINUA DE AR EM PVC
VALOR TOTAL DA CONTRATACAO
SIGILOSO “ nos termos do art. 24 da Lei n° 14.133, de 2021”, com a finalidade de preservar a
competitividade do certame”.
DATA DA SESSAO PUBLICA
Dia 27/10/2026 as 10:00h (horario de Brasilia)
Critério de Julgamento:
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Menor Pre¢go
Modo de disputa:
Aberto
PREFERENCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
NAO
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Sumario
10.
11.
12.
13.
14.
DO OBJETO.. 3
DO REGISTRO DE PREGOS 3
DA PARTICIPAGAO NA LICITAGAO.. 3
DA APRESENTAGAO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO.. 6
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7
DA ABERTURA DA SESSAO, CLASSIFICAGAO DAS PROPOSTAS E FORMULAGAO DE LANCES. 8
DA FASE DE JULGAMENTO.. 11
DA FASE DE HABILITAGAO.. 14
DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS. 16
DA FORMAGAO DO CADASTRO DE RESERVA. 16
DOS RECURSOS. 16
DAS INFRAGOES ADMINISTRATIVAS E SANGOES. 17
DA IMPUGNAGAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.. 20
DAS DISPOSICGOES GERAIS. 20
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INSTITUTO DE INFECTOLOGIA “EMILIO RIBAS”
PREGAO ELETRONICO N° 1402/2026
(Processo Administrativo n° 024.00106819/2026-40)
Torna-se publico que o INSTITUTO DE INFECTOLOGIA “EMILIO RIBAS”, por meio do setor de Compras,
sediado a Av. Dr. Arnaldo, 165 — Pacaembu — Sao Paulo / SP — CEP: 01246-900, realizara licitagao,na
modalidade PREGAO, na forma ELETRONICA, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, do
Decreto estadual n° 67.608, de 27 de margo de 2023, da Instrugao Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de
setembro de 2022,e demais normas da legislagao aplicavel e, ainda, de acordo com as condigées
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivis6es subsequentes na forma de
itens que compoem este instrumento.
1. DO OBJETO
O objeto da presente licitagéo € AQUISIGAO DE SISTEMA DE CANULA COM PRESSAO CONTINUA DE AR
EM PVC, conforme condigées, quantidades e exigéncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1. A licitagao sera realizada em unico item.
2. DO REGISTRO DE PREGOS
A disciplina deste item 2 nado se aplica no presente procedimento, por nao se tratar de licitagao para registro de
pregos.
3. DA PARTICIPAGAO NA LICITAGAO
3.1. Poderao participar deste Pregao os interessados queatuarem em atividade compativel com o objeto da
licitagao e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
3.1.1. Os interessados deverao atender as condigdes exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3° (terceiro) dia
util anterior a data prevista para recebimento das propostas.
3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagées efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do 6rgao ou entidade promotora da
licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.2. E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatiddo dos seus dados cadastrais nos Sistemas
relacionados na subdivisao anterior e manté-los atualizados junto aos érgaos responsaveis pela informagao,
devendo proceder, imediatamente, a corregao ou a alteragao dos registros tao logo identifique incorregao ou
aqueles se tornem desatualizados.
3.3. A nao observancia do disposto nasubdivisao anterior podera ensejar desclassificagado no momento da
habilitagao.
3.4. Em relagao as regras aplicaveis a presente licitagao concernentes a tratamento favorecido para as
microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:
3.4.1. Para o item 01, a PARTICIPACAO E AMPLA, sendo aplicaveis as regras de tratamento favorecido
constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, observado o disposto no § 2° do art. 4° da
Lei n° 14.133, de 2021.
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3.4.2. Considerando o valor estimado do item desta licitagao, nado se aplicam a ele as regras de tratamento
favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 2006, nos termos dos §§ 1° e 3° do art.
4° da Lei n° 14.133, de 2021.
3.4.3. Considerando que o valor estimado de cada item é inferior a R$ 80.000,00, nos termos da Lei
Complementar n° 123/2006, e tendo em vista que o processo 024.00025592/2026-32, realizado com
participagao restrita 4s microempresas e empresas de pequeno porte, resultou em sessao publica
FRACASSADO, o item 01, devera prosseguir em regime de participagao ampla, sem reserva de cota, visando
ampliar a competitividade e garantir a efetividade da contratagao.
Nao poderao disputar esta licitagao:
3.4.4. aquele que nao atenda as condigées deste Edital e seu(s) Anexo(s);
3.4.5. autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a licitagao
versar sobre servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art.
14 da Lei n° 14.133, de 2021;
3.4.6. empresa, isoladamente ou em consércio, responsavel pela elaboragao do projeto basico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel técnico ou subcontratado, quando a
licitagao versar sobre servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios, observado o disposto nos §§ 2° e 4°
do art. 14 da Lei n° 14.133, de 2021;
3.4.7. pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da licitagao, impossibilitada de participar da licitagao
em decorréncia de sangao que lhe foi imposta;
3.4.8. aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econdmica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do érgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na licitagao ou
atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja cénjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.4.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, concorrendo entre si;
3.4.10. pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a
condigdes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao
trabalhista;
3.4.11. agente publico do érgao ou entidade licitante;
3.4.12. aquele que nao tenha representagao legal no Brasil com poderes expressos para receber citagao e
responder administrativa ou judicialmente.
3.5. Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execugao do contrato agente publico do
érgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situagdes que possam configurar conflito
de interesses no exercicio ou apds o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a
matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei n° 14.133, de 2021.
3.5.1. A vedagao de participagao de agente publico do 6rgao ou entidade licitante ou contratante de que trata
asubdivisdoacima estende-se a terceiro que auxilie a condugao da contratagao na qualidade de integrante de
equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
técnica.
3.6. O impedimento decorrente de imposigao de sangao de que trata o item 3.6.4 sera também aplicado ao
licitante que atue em substituigéo a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da
sangao a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado 0 ilicito ou a utilizagao fraudulenta da personalidade juridica do licitante.
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3.7. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
mesmo grupo econémico.
3.8. Nao poderao disputar esta licitagao sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n°
14.133, de 2021, e no art. 5° da Lei n° 12.690, de 2012.
4. DA APRESENTAGAO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAGAO
4.1. Na presente licitagao, a fase de habilitagao sucedera as fases de apresentacgao de propostas e lances e de
julgamento.
4.2. Os licitantes encaminharao, exclusivamente por meio do sistema eletrénico, a proposta com o prego
(conforme o critério de julgamento definido no inicio deste Edital), até a data e o horario estabelecidos para
abertura da sesso publica.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarara, em campo prdprio do sistema, que:
4.3.1, esta ciente e concorda com as condigées contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta
apresentada compreendera a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convencgées coletivas de trabalho e
nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente
os requisitos de habilitagao definidos no instrumento convocatorio;
4.3.2. nado emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega
menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condi¢ao de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIll, da Constituigao Federal;
4.3.3. nao possui empregados executando trabalho degradante ou forgado, observando o disposto nos incisos III
e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituigao Federal;
4.3.4. cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia
Social, previstas em lei e em outras normas especificas.
44. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte devera declarar, ainda, em
campo proprio do sistema eletrénico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar
n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado
o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4° da Lei n.° 14.133, de 2021, excetuada a hipdétese de se verificar uma das
excecdes dos §§ 1° ao 3° do art. 4° supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.
4.4.1. Nao se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49da Lei Complementar n° 123, de 2006,
na hipdédtese em queoobjeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1° e 3° do art. 4° da Lein®
14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisao do item 3.5.
4.4.2. Nao tém direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de
2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte que, no ano-calendario de realizagao da licitagao,
tenham celebrado contratos com a Administragao Publica cujos valores somados extrapolem a receita bruta
maxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2° do art. 4° da
Lei n° 14.133, de 2021.
4.4.3. Na hipdtese de se verificar uma das excegées especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de nao
cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido,o licitante devera assinalar 0 campo “nao”, por
nao ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.4.4. Na hipdtese de item para participagao exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte, a
assinalagao do campo “nao” impedira 0 prosseguimento no certame, para aquele item.
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4.4.5. Na hipdotese de itens em que a participagao nao seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno
porte, a assinalagao do campo “nao” apenas produzira o efeito de o licitante nao ter direito ao tratamento
favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno
porte.
4.5. A falsidade da declaragao de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitara o licitante as sangdes previstas na Lei n°
14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6. Os licitantes poderao retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessao publica.
4.7. Nao havera ordem de classificagao na etapa de apresentagao da proposta pelo licitante, o que ocorrera
somente apos os procedimentos de abertura da sessao publica e da fase de envio de lances.
4.8. Serao disponibilizados para acesso pUblico os documentos que compéem a proposta dos licitantes
convocados para apresentagdo de propostas, apds a fase de envio de lances.
4.9. Cabera ao licitante interessado em participar da licitagao acompanhar as operagdes no sistema eletrénico
durante o processo licitatério e se responsabilizar pelo 6nus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de mensagens emitidas pela Administragao ou de sua desconexao.
4.10. O licitante devera comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a seguranga, para imediato bloqueio de acesso.
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1. O licitante devera enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrénico, dos seguintes
campos:
5.1.1. Valor unitario e total do item;
5.1.2. Marca;
5.1.3. Fabricante;
5.1.4. Quantidade cotada, devendo respeitar o minimo especificado na documentag¢ao que constitui Anexo deste
Edital.
5.2. Todas as especificagdes do objeto contidas na proposta vinculam o licitante;
5.3. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas,
tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execucao do objeto.
5.4. Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
responsabilidade do licitante, nado lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegacao de erro,
omissao ou qualquer outro pretexto.
5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinagao legal de
retengao de tributo, no pagamento serdo retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislagao
vigente.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as
vedacées previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, nao poderao aplicar os beneficios decorrentes desse
regime tributario diferenciado em sua proposta, devendo elabora-la de acordo com as normas aplicaveis as
demais pessoas juridicas.
5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situagao descrita na subdivisao acima devera
requerer ao Orgao fazendario competente a sua exclusao do Simples Nacional até o ultimo dia util do més
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subsequente aquele em que ocorrida a situagao de vedagao, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e §1°, inc. Il,
da Lei Complementar n° 123, de 2006, apresentando a Administragao a comprovagao da exclusao ou o seu
respectivo protocolo.
5.6.2. Se o Contratado nao realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisdo acima, cabera ao
ente publico contratante comunicar o fato ao érgao fazendario competente, solicitando que o Contratado seja
excluido de oficio do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. |, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
5.7. A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigdes nelas contidas, em
conformidade com o que dispde a documentagado que integra este Edital, assumindo o proponente o
compromisso de executar 0 objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensilios necessarios, em quantidades e qualidades adequadas a perfeita execugao contratual,
promovendo, quando requerido, sua substitui¢ao.
5.8. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentacgao.
5.9. Os licitantes devem respeitar os pregos maximos estabelecidos nas normas de regéncia de contratagdes
publicas, quando participarem de licitagées publicas.
5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a
responsabilizagdo pelo Tribunal de Contas competente e, apds o devido processo legal, gerar as seguintes
consequéncias: assinatura de prazo para a adocao das medidas necessarias ao exato cumprimento da lei, nos
termos do art. 71, inc. IX, da Constituigao_Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituigaéo do Estado de SAo Paulo;
ou condenagao dos agentes publicos responsaveis e do Contratado ao pagamento de indenizagao pelos
prejuizos ao erario, caso verificada a ocorréncia de superfaturamento por sobre prego na execugao do contrato.
6. DA ABERTURA DA SESSAO, CLASSIFICAGAO DAS PROPOSTAS E FORMULAGAO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitagao dar-se-4 automaticamente em sessao publica, por meio de sistema
eletrénico, na data, horario e local indicados neste Edital.
6.2. Os licitantes poderao retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessao publica.
6.3. O sistema disponibilizara campo proprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverao encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrénico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5. O lance devera ser ofertado pelo valor unitario do item.
6.6. Os licitantes poderao oferecer lances sucessivos, observando o horario fixado para abertura da sesso e as
regras estabelecidas neste Edital.
6.7. O licitante somente podera oferecer lance de percentual de desconto superior (conforme o critério de
julgamento definido no inicio deste Edital) ao Ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. O intervalo minimo de diferenca de percentuais entre os lances, que incidira tanto em relagdo aos lances
intermediarios quanto em relagao a proposta que cobrir a melhor oferta, devera ser de 01% (um por cento).
6.9. O licitante podera, uma Unica vez, excluir seu ultimo lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos
apos o registro no sistema, na hipdtese de lance inconsistente ou inexequivel.
6.10. O procedimento seguira de acordo com o modo de disputa adotado, definido no inicio deste Edital.
6.11. Sera adotado para o envio de lances no pregao eletrénico 0 modo de disputa “aberto”, segundo o qual os
licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com prorrogagées.
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6.11.1. Sera adotado para o envio de lances no preg€ao eletrénico 0 modo de disputa “aberto”, segundo o qual os
licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com prorrogacgées.
6.11.2. A etapa de lances da sessao publica tera duragao de 10 (dez) minutos e, apds isso, sera prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos Ultimos 2 (dois) minutos do periodo de duragao
da sessao publica.
6.11.3. Nao havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisées anteriores, a sessdo publica encerrar-
se-a automaticamente, e o sistema ordenara e divulgara os lances conforme a ordem de classificagao.
6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferenga em relagao a proposta classificada em segundo lugar for de
pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, podera admitir o reinicio da
disputa aberta, para a defini¢ao das demais colocagées.
6.11.5. Apés o reinicio previsto na subdivisao acima, os licitantes seraéo convocados para apresentar lances
intermediarios.
6.12. Apds o término dos prazos estabelecidos nas subdivisdes anteriores, o sistema ordenara e divulgara os
lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13. Nao serao aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
6.14. Durante o transcurso da sess&o publica, os licitantes serao informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificagao do licitante.
6.15. No caso de desconexao com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregao, o sistema eletrénico
podera permanecer acessivel aos licitantes para a recep¢ao dos lances.
6.16. Quando a desconex4o do sistema eletrénico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez)
minutos, a sessao publica sera suspensa e reiniciada somente apds decorridas 24 (vinte e quatro) horas da
comunicagao do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sitio eletrénico utilizado para divulgagao.
6.17. Caso 0 licitante nao apresente lances, concorrera com o valor de sua proposta.
6.17.1. Nao se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de
2006, na hipdtese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1° e 3° do art. 4°
da Lei n° 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisao do item 3.5.
6.18. S6 podera haver empate entre propostas iguais (nao seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no inicio deste Edital e no item
6.11).
6.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serao aqueles previstos
no caput do art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.18.1.1. disputa final, hipdtese em que os licitantes empatados poderao apresentar nova proposta em ato
continuo a classificagao;
6.18.1.2. avaliagao do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverao preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigagées previstos na Lei n° 14.133, de
2021, conforme requlamento;
6.18.1.3. desenvolvimento pelo licitante de agdes de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
6.18.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientagdes dos orgaos de
controle.
6.18.2. Persistindo 0 empate, sera assegurada preferéncia, nos termos do § 1° do art. 60 da Lei n° 14.133, de
2021, sucessivamente, aos bens e servigos produzidos ou prestados por:
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6.18.2.1. empresas estabelecidas no territério do Estado de Sao Paulo;
6.18.2.2. empresas brasileiras;
6.18.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais;
6.18.2.4. empresas que comprovem a pratica de mitigagao, nos termos da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
6.18.3. Caso persista o empate apds obedecido o disposto no caput e no § 1° do art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021
, 0 desempate ocorrera por sorteio,a ser realizado em local, data e horario que serao divulgados por meio de
mensagem no sistema, sendo facultada a presenga a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.18.4. Sera observado o disposto no § 2° do art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021, e no inciso III do art. 41 c/co
inciso | do art. 58 da Lei Complementar n° 225, de 2026, quando for o caso.
6.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessao publica, na hipdtese de a proposta do primeiro colocado
permanecer inferior ao desconto minimo (conforme o critério de julgamento estabelecido no inicio deste Edital)
definido para a contratagao, 0 pregoeiro podera negociar condigdes mais vantajosas, apds definido o resultado
do julgamento.
6.19.1. A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagao inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apés a negociacao, for desclassificado em razao de sua
proposta permanecer acima do orgamento estimado definido pela Administragao.
6.19.2. A negociagao sera realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.19.3. O resultado da negociagao sera divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatorio.
6.19.4. O pregoeiro solicitara ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta
adequada ao Ultimo lance ofertado apdéds a negociagao realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos
complementares, quando necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Edital e ja apresentados.
6.19.5. E facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitagao fundamentada feita no
chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de oficio, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo
estabelecido nao é suficiente para o envio da documentacao exigida.
6.20. Apos a negociagao do prego, o pregoeiro iniciara a fase de aceitagao e julgamento da proposta.
7. DA FASE DE JULGAMENTO
7.1. Encerrada a etapa de negociagao, o pregoeiro verificara se o licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar atende as condigées de participagao no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n° 14.133, de
2021, na legislagao correlata, e no item 3.6 desteEdital, especialmente quanto a existéncia de sangao que
impeca a participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. Sicaf;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao
(https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas -— Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (
https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.4. Cadastro Nacional de Condenagées Civeis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade —
CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiga (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.5. Sistema Eletrénico de Aplicagao e Registro de Sangées Administrativas — e-Sang6es (http://www.esancoes.
sp.gov.br);
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7.1.6. Relagao de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (https://www.tce.sp.gov.
br/apenados); e
7.1.7. Cadastro Informativo de créditos nao quitados do setor publico federal — Cadin, de que trata a Lei n°
10.522, de 2002, no que concerne a medida prevista no inciso |, alineas “b” e “c”, do art. 13 da Lei
Complementar n° 225, de 2026.
7.2. Em relagao a pessoa juridica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI sera realizada também quanto a seu
sdcio majoritario, por forg¢a do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3. Caso conste na Consulta de Situagao do licitante a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o
pregoeiro diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatdrio de
Ocorréncias Impeditivas Indiretas (Instrugao Normativa SEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto
estadual n° 67.608, de 2023).
7.3.1. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares,
dentre outros (Instrugao NormativaSEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 29, §1°, c/c Decreto estadual n° 67.608, de
2023).
7.3.2. O licitante sera convocado para manifestagao previamente a uma eventual desclassificagao (Instrugao
Normativa SEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 29, §2°, c/c Decreto estadual n° 67.608, de 2023).
7.3.3. Constatada a existéncia de sangao, o licitante sera considerado inabilitado, por falta de condigao de
participagao.
7.4. Caso atendidas as condigées de participagao, prosseguira a analise da fase de julgamento da proposta
classificada em primeiro lugar.
7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento
favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificara se faz jus ao beneficio, em
conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.
7.6. Verificadas as condigdes de participagao e de utilizagao do tratamento favorecido, o pregoeiro examinara a
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao
ao maximo estipulado para contratagao neste Edital e em seus Anexos.
7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinara a proposta subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificagao.
7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, 0
pregoeiro passara a verificagao da documentagao de habilitagao do licitante conforme disposicdes do item 8.
7.7. Sera desclassificada a proposta vencedora que:
7.7.1. contiver vicios insanaveis;
7.7.2. nao obedecer as especificagées técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;
7.7.3. apresentar pregos inexequiveis ou permanecer acima do orgamento estimado definido para a contratagao;
7.7.4. nao tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao;
7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste Edital ou seus Anexos, desde que
insanavel.
7.8. Serao considerados indicio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor or¢ado pela Administragao.
7.8.1. A inexequibilidade, na hipdtese de que trata a subdivisao acima, sé sera considerada apos diligéncia do
pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
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7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligéncias, para que o licitante comprove a
exeqiibilidade da proposta.
7.10. Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificagao da proposta. A planilha
podera ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que nao haja majoragao do pregoe
que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratagao.
7.10.1. O ajuste de que trata a subdivisao acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que nao alterem a
substancia das propostas.
7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregao a indicagao de recolhimento de
impostos e contribuigdes na forma do Simples Nacional, quando nao cabivel esse regime.
7.11. Para fins de analise da proposta quanto ao cumprimento das especificagdes do objeto, podera ser colhida a
manifestagao escrita do setor requisitante ou da area especializada no objeto.
7.12. Considerando a exigéncia de apresentagao de amostra(s) na documentacao que integra este Edital como
Anexo, por ocasiao do julgamento das propostas, sera exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua
realizagao, conforme procedimento disciplinado na documentagao que integra este Edital como Anexo, sob pena
de nao aceitagao da proposta.
7.12.3.1. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado nao for(em) aceita(s), o pregoeiro
analisara a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-4 com a
verificagao da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificagao de uma que atenda as especificagdes
constantes na documentagao que integra este Edital como Anexo.
7.13. Considerando a exigéncia de execugao de prova de conceito na documentagao que integra este Edital
como Anexo, por ocasiao do julgamento das propostas, sera exigido do licitante classificado em primeiro lugar a
sua realizagao, conforme procedimento disciplinado na documentagao que integra este Edital como Anexo, sob
pena de nao aceitagao da proposta.
7.13.1. Por meio de mensagem no sistema, sera divulgado o local, data e horario de realizagao do procedimento
para a execugdo da prova de conceito (em conformidade com a exigéncia estabelecida neste Edital), cuja
presenga sera facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.2. Os resultados das avaliagdes serao divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.13.3. Nao sera aceita a proposta do licitante que tiver a prova de conceito rejeitada, que nao a realizar ou que
nao a realizar nas condigdes estabelecidas na documentac¢ao que integra este Edital como Anexo.
7.13.3.1. No caso de desclassificagao do licitante, o pregoeiro convocara o préximo licitante, obedecida a ordem
de classificagao, sucessivamente, até que um licitante cumpra os requisitos e funcionalidades previstas na prova
de conceito.
8. DA FASE DE HABILITAGAO
8.1. Os documentos que serao exigidos para fins de habilitagao estao especificados no Anexo | deste Edital,
consistindo na documentagao necessaria e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o
objeto da licitagao, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.1.1. A documentagao exigida para fins de habilitagao juridica, fiscal, social e trabalhista e econdmico-
nanceirapoderaser substituida pelo registro cadastral no Sicaf.
8.1.2. Nesta licitagao, nado havera exigéncia de que o licitante ateste, sob pena de inabilitagao, que conhece o
local e as condigées de realizagao do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condigées e peculiaridades da
contratagao.
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8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz, e se o licitante for a
filial, todos os documentos deverdo estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso
exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela prépria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitagao poderao ser apresentados em original ou por cépia.
8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitagao poderao ser substituidos por registro cadastral emitido por
orgao ou entidade publica, desde que o registro tenha sido feito em obediéncia ao disposto na Lei n° 14.133, de
2021.
8.4. Sera verificado se o licitante apresentou declaragado de que atende aos requisitos de habilitagado, e o
declarante respondera pela veracidade das informagées prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei n° 14.133,
de 2021).
8.5. Sera verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitagao, a declaragao de que cumpre
as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social,
previstas em lei e em outras normas especificas.
8.6. O licitante devera apresentar, sob pena de desclassificagao, declaragao de que sua proposta econémica
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengées coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7. A habilitagao sera verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.
8.7.1. Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante apresentagao
dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital ou
quando a lei expressamente o exigir (Instrugao Normativa SEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 4°, §1°, e art. 6°, §4°
, c/c Decreto estadual n° 67.608, de 2023).
8.8. E de responsabilidade do licitante conferir a exatiddo dos seus dados cadastrais no Sicaf e manté-los
atualizados junto aos érgaos responsaveis pela informagao, devendo proceder, imediatamente, a corregao ou a
alteragao dos registros tao logo identifique incorregao ou aqueles se tornem desatualizados (Instrugao Normativa
SEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 7°, caput, c/c Decreto estadual n° 67.608, de 2023).
8.8.1. A nao observancia do disposto nasubdivisaoacima podera ensejar desclassificagao no momento da
habilitagao (Instrugao Normativa SEGES/MPDG n° 3, de 2018, art. 7°, paragrafo Unico, c/c Decreto estadual n°
67.608, de 2023).
8.9. A verificagao pelo pregoeiro, em sitios eletrénicos oficiais de érgaos e entidades emissores de certidées
constitui meio legal de prova, para fins de habilitagao.
8.9.1. Os documentos exigidos para habilitagao que nao estejam contemplados no Sicaf serao enviados por meio
do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogavel por igual periodo, contado da solicitagao
do pregoeiro.
8.10. A verificagao no Sicaf ou a exigéncia dos documentos nele nao contidos somente sera feita em relagao ao
licitante vencedor.
8.10.1. Os documentos relativos a regularidade fiscal especificados na documentagao que integra este Edital
como Anexo somente serao exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
apenas do licitante mais bem classificado.
8.11. Apos a entrega dos documentos para habilitagao, nao sera permitida a substituigdo ou a apresentagao de
novos documentos, salvo em sede de diligéncia, para (Lei n° 14.133, de 2021, art. 64):
8.11.1. complementagao de informagdes acerca dos documentos ja apresentados pelos licitantes e desde que
necessaria para apurar fatos existentes a época da abertura do certame; e
8.11.2. atualizagao de documentos cuja validade tenha expirado apods a data de recebimento das propostas.
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8.12. Na analise dos documentos de habilitagao, 0 pregoeiro podera sanar erros ou falhas que nao alterem a
substancia dos documentos e sua validade juridica, mediante decisao fundamentada, registrada em ata e
acessivel a todos, atribuindo-Ihes ecacia para fins de habilitagao e classificacao.
8.13. Na hipdtese de o licitante nado atender as exigéncias para habilitagao, o pregoeiro examinara a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, até a apuragao de uma proposta que atenda
ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14. Somente serdo disponibilizados para acesso publico os documentos de habilitagao do licitante cuja
proposta atenda ao Edital de licitagao, apds concluidos os procedimentos de que trata a subdivisao anterior.
8.15. A comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno
porte somente sera exigida para efeito de contratagao, e nao como condi¢ao para participagao na licitagao,
exceto na hipdtese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1° e 3° do art. 4°
da Lei n° 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisdo do item 3.5.
8.15.1. Havendo alguma restrig¢do no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas
condigées da subdivisdo acima devera comprovar sua regularizagao sob pena de decadéncia, sem prejuizo da
aplicagao das sangées cabiveis, mediante a apresentagao das competentes certidées negativas de débitos, ou
positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado a partir do momento em que o licitante
for declarado vencedor do certame, prorrogavel por igual periodo, a critério da Administragao.
8.16. A disciplina da adjudicagao e da homologagao encontra-se no item 14 deste Edital.
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS
9.1. A disciplina deste item 9 nao se aplica no presente procedimento, por nao se tratar de licitagao para registro
de precos.
10. DA FORMAGAO DO CADASTRO DE RESERVA
10.1. A disciplina deste item 10 nao se aplica no presente procedimento, por nao se tratar de licitagao para
registro de pregos.
11. DOS RECURSOS
11.1. A interposi¢ao de recurso referente ao julgamento das propostas, a habilitagao ou inabilitagao de licitantes,
a anulagao ou revogagao da licitagao, observara o disposto no art. 165 da Lei n° 14.133, de 2021.
11.2. O prazo recursal é de 3 (trés) dias Uteis, contados da data de intimagao ou de lavratura da ata.
11.3. Quando 0 recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou 0 ato de habilitagao ou inabilitagao
do licitante:
11.3.1. a intengao de recorrer devera ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusao;
11.3.2. 0 prazo para a manifestagao da intengao de recorrer nao sera inferior a 10 (dez) minutos;
11.3.3. 0 prazo para apresentagao das raz6es recursais sera iniciado na data de intimagao ou de lavratura da ata
de habilitagao ou inabilitagao.
11.4. Os recursos deverao ser encaminhados em campo prdprio do sistema.
11.5. O recurso sera dirigido a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisdo recorrida, a qual podera
reconsiderar sua decisao no prazo de 3 (trés) dias uteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a
autoridade superior, a qual deverda proferir sua decisao no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contado do recebimento
dos autos.
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11.6. Os recursos interpostos fora do prazo nao serao conhecidos.
11.7. O prazo para apresentagao de contrarraz6es ao recurso pelos demais licitantes sera de 3 (trés) dias Uteis,
contados da data da intimagao pessoal ou da divulgagao da interposigao do recurso, assegurada a vista
imediata dos elementos indispensaveis a defesa de seus interesses.
11.8. O recurso tera efeito suspensivo do ato ou da decisao recorrida até que sobrevenha decisdo final da
autoridade competente.
11.9. O acolhimento do recurso invalida tao somente os atos insuscetiveis de aproveitamento.
11.10. Os autos do processo permanecerao com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrénico:
Sistema Eletr6nico de Informacées (SEI).
12. DAS INFRAGOES ADMINISTRATIVAS E SANGOES
12.1. Comete infragao administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:
12.1.1. der causa a inexecugao parcial do contrato;
12.1.2. der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao funcionamento
dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3. der causa a inexecuc¢ao total do contrato;
12.1.4. deixar de entregar a documentagao exigida para o certame, inclusive nao entregar qualquer documento
que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
12.1.5. salvo em decorréncia de fato superveniente devidamente justificado, nado mantiver a proposta, em
especial quando:
12.1.5.1. nao enviar a proposta adequada ao Ultimo lance ofertado ou apds a negociagao;
12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigivel;
12.1.5.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.6. nado celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.6.1. recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratagao no prazo e condigdées estabelecidos pela
Administragao;
12.1.7. ensejar o retardamento da execug¢ao ou da entrega do objeto da contratagao sem motivo justificado;
12.1.8. apresentar declaracao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante
a licitagao ou a execugao do contrato;
12.1.9. fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; 1.1.1.1. caso exigida na
documentacao que integra este Edital, apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.10. comportar-se de modo inidéneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.1.1.1. caso exigida na documentagao que integra este Edital, apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao;
12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 2013.
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12.2. Com fundamento na Lei n° 14.133, de 2021, a Administragao podera, apos regular processo administrativo,
garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatarios e/ou Contratado as seguintes sangdes, sem
prejuizo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1. adverténcia;
12.2.2. multa;
12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4. declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicagao das sangées serao considerados:
12.3.1. a natureza e a gravidade da infragao cometida;
12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3. as circunstancias agravantes ou atenuantes;
12.3.4. os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
12.3.5. a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagdes dos
érgaos de controle.
12.4. A san¢ao de multa sera calculada em conformidade com a documentagao que integra este instrumento, e
aplicada apés regular processo administrativo.
12.4.1. A sangao de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, calculada na forma deste
Edital, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato
(§ 3° do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021).
12.5. AS sancées de adverténcia, impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
contratar poderao ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercicio de prévia e
ampla defesa.
12.6. Antes da aplicagao da sangao de multa, sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias Uteis, contado da data de sua intimagao.
12.7. A sangao de adverténcia sera aplicada, apds regular processo administrativo, ao responsavel em
decorréncia da infragado administrativa relacionada no item 12.1.1, quando nao se justificar a imposigao de
penalidade mais grave.
12.8. A sancao de impedimento de licitar e contratar sera aplicada, apds regular processo administrativo, ao
responsavel em decorréncia das infragdes administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,
12.1.6 e 12.1.7, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de
licitar ou contratar no Ambito da Administragao Publica direta e indireta do Estado de Sao Paulo, pelo prazo
maximo de 3 (trés) anos.
12.9. A sangao de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar sera aplicada, apds regular processo
administrativo, ao responsavel em decorréncia das infragdes administrativas relacionadas nos itens 12.1.8,
12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infragdes administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3,
12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposigao de penalidade mais grave que a sancao de
impedimento de licitar e contratar, cuja extensao e duragdo observara o disposto no art. 156, § 5°, da Lei n°
14.133, de 2021.
12.10. A recusa injustificada do adjudicatario em formalizara contratagdo no prazo e condigées estabelecidos
pela Administragao, descrita no item 12.1.6.1, caracterizara o descumprimento total da obrigagao assumida e 0
sujeitara as penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5°, da Lei n° 14.133, de 2021).
12.11. A apuragao de responsabilidade relacionada as sangdes de impedimento de licitar e contratar e de
declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar demandara a instauragao de processo de responsabilizagao
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a ser conduzido por comissao composta nos termos do art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, que avaliara fatos e
circunstancias conhecidos e intimara o licitante, o adjudicatario ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze)
dias Uteis, contado da data de sua intima¢gao, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
12.12. As sangdes sao auténomas e a aplicagao de uma nao exclui a de outra.
12.13. Da aplicagao das sangdes de adverténcia, multa e impedimento de licitar e contratar, cabera recurso no
prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data da intimagao, observando-se o disposto no art. 166 da Lei n°
14.133, de 2021.
12.14. Da aplicagao da sangao de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, cabera pedido de
reconsideragao no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contado da data da intimagao, observando-se o disposto no
art. 167 da Lei n° 14.133, de 2021.
12.15. O recurso e o pedido de reconsideragao terao efeito suspensivo do ato ou da decisao recorrida até que
12.16. A aplicagao das sangées previstas neste Edital nado exclui, em hipdtese alguma, a obrigagao de reparagao
integral dos danos causados a Administragao Publica.
12.17. Se a multa aplicada e as indenizacgdes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia
prestada, caso exigida na documentagao que integra o Edital, ou, quando for o caso, sera cobrada judicialmente
(art. 156, § 8°, da Lei n° 14.133, de 2021).
12.18. Os atos previstos como infragdes administrativas na lei de licitagdes e contratos da Administragao Publica
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serdo apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na
referida Lei.
12.19. A personalidade juridica podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos na Lei n° 14.133, de 2021, ou para provocar
confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangées aplicadas a pessoa juridica serao estendidos
aos seus administradores e sdcios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do
mesmo ramo com relagao de coliga¢ao ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em
todos os casos, o contraditério, a ampla defesa e a obrigatoriedade de andalise juridica prévia, nos termos do art.
160 do referido diploma legal.
12.20. O Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de aplicagao da sangao,
informar e manter atualizados os dados relativos as sangées por ele aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inid6éneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituidos no Ambito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei n° 14.133, de 2021).
13. DA IMPUGNAGAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicagao da Lei n°
14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnagao ou o
pedido de esclarecimento até 3 (trés)dias Uteis antes da data da abertura do certame.
13.2. A impugnagao e o pedido de esclarecimento poderao ser realizados por forma eletrénica, pelo seguinte
13.3. As impugnagées e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1. A concessao de efeito suspensivo a impugnagao é medida excepcional, e, caso ocorra, sera motivada
nos autos do processo de licitagao.
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13.4. A decisao da impugnagao ou a resposta ao pedido de esclarecimentoserao divulgadas em sitio eletrénico
oficial conforme especificado na subdivisao subsequente, no prazo de até 3 (trés) dias Uteis, limitado ao Ultimo
dia util anterior a data da abertura do certame.
13.4.1. As decisées das impugnagées e as respostas aos pedidos de esclarecimento serao juntadas aos autos
do processo licitatorio, ficarao disponiveis para consulta por qualquer interessado, e serao publicadas no sistema
e no(s) sitio(s) eletrénico(s) na Internet compras.gov.br, sem informar a identidade do responsavel pela
impugnagao ou pelo pedido de esclarecimento.
1.1. Acolhida a impugnagao, sera definida e publicada nova data para a realizagao do certame, exceto quando a
alteragao nao comprometer a formulagao das propostas.
13.6. A auséncia de impugnagao implicara na aceitagao tacita, pelo licitante, das condigdes previstas neste Edital
e em seus Anexos.
13.7. A auséncia de pedido de esclarecimento implicara na presungao de que os interessados nao tiveram
duvidas a respeito da presente licitagao, razao pela qual nao serao admitidos questionamentos extemporaneos.
14. DAS DISPOSIGOES GERAIS
14.1. Exaurida a fase recursal, sera observado o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.
14.1.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicara 0 objeto da licitagao ao
licitante vencedor e homologara o procedimento licitatdrio.
14.1.2. O adjudicatario tera o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocagao, para
comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o
seu envio por meio eletrénico, sob pena de decadéncia do direito, sem prejuizo das sangées previstas na Lei n°
14.133, de 2021.
14.1.2.1. O prazo para formalizagao da contratagao previsto na subdivisao anterior podera ser prorrogado por
igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao;
14.1.2.2. O nao comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio
por meio eletrénico, a auséncia de envio de confirmagao de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisao
anterior importara na recusa a contratagao, sujeita a aplicagao das sangées cabiveis.
14.1.2.3. A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrénico, o envio de
confirmagao de recebimento, implica a ciéncia e a concordancia pelo adjudicatario:
14.1.2.3.1. de que referida Nota esta substituindo o instrumento de contrato, aplicando-se a relagao juridica ali
estabelecida as disposicées da Lei n° 14.133, de 2021.
14.1.2.3.2. de que esta vinculado as previsées contidas neste Edital e seus Anexos e a sua proposta;
14.1.2.3.3. de que se aplicam as omiss6ées as disposigées da Lei n° 14.133, de 2021, e normas regulamentares
pertinentes, e, subsidiariamente, as disposig6es da Lei n° 8.078, de 1990, e principios gerais dos contratos;
14.1.2.3.4. de que as hipdteses de extingao da contratagao sao aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei n°
14.133, de 2021;
14.1.2.3.5. dos direitos da Administragao previstos nos arts. 137 a 139 da Lei n° 14.133, de 2021;
14.1.2.3.6. de que as condigées de habilitagao e contratagao consignadas neste Edital deverao ser mantidas
pelo fornecedor durante a vigéncia da contratagao;
14.1.2.3.7. de que serao observados a Lei n° 12.846, de 2013, e o Decreto estadual n° 69.588, de 2025, e as
vedacées constantes do Decreto estadual n° 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, paragrafo unico, da Lei n°
14.133, de 2021.
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14.1.3. Na hipdétese de o vencedor da licitagao nao comprovar manter as condi¢gées de habilitagao e preencher as
condigées de contratagao consignadas neste Edital, ou nao assinar o contrato, ou recusar a contratagao, a
Administragao, sem prejuizo da apuracao do cabimento de aplicagao de sancgdes e das demais cominacgées
legais cabiveis a esse licitante, podera convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de
classificagao, para a celebragao do contrato em conformidade com o procedimento e as condigées estabelecidas
no art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021.
14.1.4. Sera facultada a Administragao a convocagao dos demais licitantes classificados para a contratagdo de
remanescente em consequéncia de rescisao de contrato celebrado com fundamento nesta licitagao, observados
os critérios estabelecidos no § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021.
14.2. Sera divulgada ata da sessao publica no sistema eletrénico.
14.3. Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do certame na
data marcada, a sessdo sera automaticamente transferida para o 1° (primeiro) dia util subsequente, no mesmo
horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunica¢gao em contrario, pelo pregoeiro.
14.4. Todas as referéncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sessao publica observarao o horario de
Brasilia - DF.
14.5. A homologagao do resultado desta licitagao nao implicara direito a contratagao.
14.6. As normas disciplinadoras da licitagao serao interpretadas em favor da ampliagao da disputa entre os
interessados, desde que nao comprometam o interesse publico, o principio da isonomia, a finalidade e a
seguranga da contratacao.
14.7. Os casos omissos serao solucionados pelo pregoeiro.
14.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a Administragao
nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugao ou do resultado do
processo licitatorio.
14.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-a 0 dia do inicio e incluir-se-
ao do vencimento. S6 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administragao.
14.10. No julgamento das propostas e da habilitagao, o pregoeiro podera sanar erros ou falhas que nao alterem a
substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante decisao fundamentada, registrada
em ata e acessivel a todos, atribuindo-Ihes validade e eficacia para fins de habilitagao e classificagao.
14.10.1. As falhas passiveis de saneamento na documentagao apresentada pelo licitante sao aquelas cujo
conteudo retrate situagao fatica ou juridica ja existente na data da abertura da sess&o publica deste Pregao.
14.10.2. O desatendimento de exigéncias formais nado essenciais nao importara o afastamento do licitante, desde
que seja possivel 0 aproveitamento do ato, observados os principios da isonomia e do interesse publico, nos
termos do inc. III do art. 12 da Lei n° 14.133, de 2021.
14.11. Em relagao a disciplina acerca de programas de integridade, sera observado o disposto no Decreto
estadual n° 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolugao CGE n° 4, de 27 de fevereiro de 2026, quando
for 0 caso.
14.12. Caso seja vencedor da licitagdo, o licitante a ser contratado estara sujeito 4 assinatura de Termo de
Ciéncia e de Notificagao, quando prevista a sua apresentagao em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, conforme a disciplina aplicavel.
14.13. O Edital e seus anexos esto disponiveis, na integra, no Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP
e no sitio eletrénico compras.gov.br.
14.14. Para dirimir quaisquer questdes decorrentes da licitagao, nao resolvidas na esfera administrativa, sera
competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo.
14.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
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14.15.1. ANEXO | - Termo de Referéncia;
14.15.2. ANEXO | 1 - Estudo Técnico Preliminar;
14.15.3. ANEXO Ill — Copia da Resolugao PGE n° 65, de 01/04/2023;
14.15.4. ANEXO IVI — Modelos(s) referente(s) a planilha de proposta;
14.15.5. ANEXO V - Modelo(s) de Declaragdo (6es);
14.15.6. ANEXO VI - Decreto N° 62.867, de 03 de outubro de 2017.
S&o Paulo, 07 de outubro de 2026.
GRAZIELA ULTRAMARI DE LIMA DOMINGUES
Diretor Técnico de Satde Ill
Substituto
Subscritor do Edital
2. Responsaveis
Todas as assinaturas eletr6nicas seguem o horario oficial de Brasilia e fundamentam-se no §3° do Art. 4° do Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de
2020.
ARIDAN BEZERRA COSTA GOMES
Pregoeiro
Ss
& Assinou eletronicamente em 08/10/2026 as 09:37:07.
GRAZIELA ULTRAMARI DE LIMA DOMINGUES
Autoridade competente
Se
& Assinou eletronicamente em 08/10/2026 as 11:23:50.
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Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Brazil ↗
https://zephior.com/tenders/e74d74a2-af7b-42e3-a40f-c769ea0e3e4a/emilio-ribas-cpap-cannula-system
https://pncp.gov.br/app/editais/46374500000194/2026/8479
Source retrieved: 2026-10-18T01:33:22.031978Z
https://pncp.gov.br/app/editais/46374500000194/2026/8479
Source retrieved: 2026-10-18T01:33:22.031978Z