On-demand rental of event sound trucks for Saquarema

Outcome

Submissions closed on 15 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.

The current PNCP Edital is dated 25 September 2026 and was published in PNCP on 29 September. It replaces an earlier edition dated 18 March that listed an earlier session and a different item bid-increment schedule. This page follows the current edition. The current source’s 13:00 UTC cutoff differs from the unchanged canonical 03:00 UTC timestamp.

Place
Saquarema, Rio de Janeiro, Brazil
Submission deadline
01:00 PM · UTC
Contract value
R$969,986.76
Current PNCP estimated procurement value; the four item estimates sum to the same amount. Not an award.
Lots
4 lots
Contract period
On-demand event services over 12 months; price-registration record term is one year under the notice.
Published
March 24, 2026
brazil-pncp

Overview

Saquarema Municipality seeks on-demand rental of small, medium and large mobile event sound stages, known in Brazil as trios elétricos, for events over 12 months. The four items cover 16 mini-trio, 16 medium A, 12 medium B truck and 10 trailer service days, each eight hours. The electronic open-mode bid is judged by lowest price per item, with item-specific minimum bid increments. The estimate is BRL 969,986.76; PNCP reports no result or award. The latest official Edital sets the session for 15 October 2026 at 10:00 Brasília time, equivalent to 13:00 UTC. The unchanged available notice information separately records 03:00 UTC, and this discrepancy is disclosed.

Information based on the public notice

What the buyer needs

Electronic open-mode price-registration procurement for on-demand rental of mobile event sound stages/trucks in small, medium and large formats for municipal sports, leisure and tourism events. The requested event service period is 12 months. Suppliers may bid on selected items; award is by lowest price per item.

  • Submit offers electronically through the Licitanet system by the stated session deadline.
  • Meet the legal, fiscal, labor, technical and other qualification requirements in the current Edital; the Edital permits consortium participation subject to its stated rules.
  • The four items are not designated for a special micro/small-enterprise benefit in the current PNCP item records.
  • The current Edital specifies minimum bid reductions of BRL 80 for item 1, BRL 120 for item 2, BRL 150 for item 3 and BRL 400 for item 4.

Lots

7248731 ·PEQUENO PORTE (MINI TRIO)

7248732 ·MÉDIO PORTE (A)

7248733 ·MÉDIO PORTE (B) (TRUCK)

7248736 ·TRIO ELÉTRICO (CARRETA)

Tender details

Buyer
MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ
Country
Brazil
Procedure
Pregão - Eletrônico
Classification
PNCP_MODALITY 6
Notice reference
32147670000121-1-000049/2026
Notice
Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2026
Scope
On-demand rental of four sizes/types of event sound truck for events over 12 months
Estimated value
BRL 969,986.76; 4 item totals sum to this estimate, not an award
Award criterion
Lowest price per item; minimum bid increments differ by item
Proposal session
15 October 2026 at 10:00 Brasília time (13:00 UTC)
Award/result
No published PNCP result or award at retrieval
Price registration
Record term is one year, subject to the notice terms
PNCP reference
32147670000121-1-000049/2026

What to check in the tender documents

  • No result or awarded supplier/amount is published in the current PNCP detail; no award is inferred. The current source sets 15 October at 10:00 Brasília time, while the immutable deadline field is 03:00 UTC that day. The current source and documented time rule support 13:00 UTC; the canonical field remains unchanged and the discrepancy is stated.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 019/2026

FONTE PRIMÁRIA: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2026, versão oficial datada de 25 de setembro de 2026. Transcrição integral do PDF principal (37 páginas), seguida pelos dados primários PNCP completos de detalhe e itens. Os anexos de apoio listados separadamente não foram incorporados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 648 RUBRICA _________ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses. SECRETARIA REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ORDENADOR DE DESPESAS Rafael da Costa Castro Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 649 RUBRICA _________ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 Torna-se público que O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.147.670/0001-21, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, com endereço na Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, na Cidade de Saquarema/RJ, CEP 28.990-756, realizará licitação, na modalidade PREGÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, conforme especificado no anexo I deste Edital que se regerá pela Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações, pela Lei Complementar 123/06 e suas posteriores alterações e pelo Decreto Municipal Nº 2.722 de 10 janeiro de 2024, bem como pelas regras e disposições deste Edital e da minuta de Contrato que o integra, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 290/2026 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo DATA DA SESSÃO: 15/10/2026 HORÁRIO: 10:00H LOCAL: Portal Licitanet (https://licitanet.com.br) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário 1. OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 650 RUBRICA _________ 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4 A sessão pública será conduzida pela pregoeira Ingrid Strino da Conceição, auxiliada pela equipe de apoio formada pelos membros Jaqueline Gouveia da Silva, Simone Fernandes do Nascimento, Flavio Fernandes José da Silva e Patrick Barros de Lima nomeados através da portaria N° 36 de 15 de janeiro de 2026, de acordo com o Art. 2º do Decreto Municipal n° 2.722 de 10 de janeiro de 2024. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente licitação será realizada com a utilização do Procedimento Auxiliar de Registro de Preços, nos termos do artigo 78, IV da Lei nº 14.133/2021, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, que estabelece as condições, diretrizes e especificações necessárias à formação da Ata de Registro de Preços e à futura contratação. 2.2. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas como fornecedores na plataforma LICITANET (www.licitanet.com.br). 3.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 651 RUBRICA _________ 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. A participação é ampla para todos os portes de empresa, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 3.8.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1996, concorrendo entre si; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 652 RUBRICA _________ 3.8.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. O impedimento de que trata o item 3.9.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.9.4 e 3.9.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.13. O disposto nos itens 3.8.4 e 3.8.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.15. A vedação de que trata o item 3.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 653 RUBRICA _________ 3.16.3 Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma: 3.16.1 comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 3.16.2 indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; 3.16.3 admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; 3.16.4 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 3.16.5 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 3.16.6 O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.16.1. 3.16.7 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 4. ORÇAMENTO ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. O valor estimado da contratação será de R$ 969.986,76 (Novecentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme anexo III deste Edital. 4.2 A despesa correrá pelos códigos correspondentes das dotações orçamentárias: Programa de Trabalho 23.695.0036.1.066 Natureza de Despesa 3.3.90.39.11 Fonte de Recurso 1704 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 654 RUBRICA _________ 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 655 RUBRICA _________ artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.7.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.7.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.7.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.7.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.7.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 656 RUBRICA _________ 5.7.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.7.10. constituída sob a forma de sociedade por ações. 5.7.11. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.12.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.12.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.13. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema. 5.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 657 RUBRICA _________ 5.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total ofertado. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.5.1. No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 658 RUBRICA _________ 6.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência; 6.12. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 659 RUBRICA _________ 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de: • Item 01 (R$80,00 oitenta reais). • Item 02 (R$120,00 cento e vinte reais); • Item 03 (R$150,00 cento e cinquenta reais); • Item 04 (R$400,00 quatrocentos reais). 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa Aberto. 7.11. No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação, sem prejuízo da aplicação da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 660 RUBRICA _________ 7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.19. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto n.º 8538, de 2015). 7.19.1. O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 661 RUBRICA _________ 7.19.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.19.3. A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.19.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.19.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.19.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 7.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 7.21. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.21.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.21.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.21.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023; 7.21.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme Decreto nº 12.304, de 2024. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 662 RUBRICA _________ 7.22. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.22.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.22.2. empresas brasileiras; 7.22.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.22.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.23. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.24.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.24.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.24.4. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.24.5. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 663 RUBRICA _________ 7.25. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União. 8.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante. 8.2.1. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992 , também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 8.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado. 8.4.1. Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 664 RUBRICA _________ 8.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 8.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.6.1. contiver vícios insanáveis; 8.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 8.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 8.6.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.6.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência. 8.6.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.8. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 8.8.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.8.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.9. Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 8.9.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 665 RUBRICA _________ 8.9.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 8.9.3. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.11.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semiintegrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 8.11.2. Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade; 8.11.3. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 8.11.4. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 666 RUBRICA _________ 8.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 8.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. 8.15. Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 8.16. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.17. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8.18. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 8.19. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 667 RUBRICA _________ 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Os seguintes documentos são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.1 Habilitação jurídica: 9.1.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.1.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.1.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.1.1.8 CPF e Cédula de Identidade do proprietário, diretores ou sócios, caso estes não constem relacionados nos documentos acima. 9.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 8.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 668 RUBRICA _________ 9.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.1.2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos à Regularidade Fiscal perante a Receita Estadual acompanhada da Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado; 9.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.1.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.1.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.1.2.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.1.2.9 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.1.3 Qualificação Econômico-Financeira: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 669 RUBRICA _________ 9.1.3.1 Certidão negativa de Falência ou Concordata ou Insolvência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitidas até 90 (noventa) dias da data estabelecida no preâmbulo deste edital, exceto quando dela constar o prazo de validade; 9.1.3.1.1 No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo. 9.1.3.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 9.1.3.2 A licitante sediada em outra Comarca ou Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordatas, ou a Certidão dos Cartórios da Comarca para fins de Licitação Pública, exceto se a empresa estiver sediada no Município de Saquarema; 9.1.3.3 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, o qual deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.1.3.3.1 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: I. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 670 RUBRICA _________ - Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). II. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. III. Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou - Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). IV. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06: - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; V. As empresas optantes ou submetidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) apresentarão o balanço patrimonial na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratam de Escrituração Contábil Digital (ECD), sendo que a autenticação do balanço patrimonial em formato digital será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do §1º do art. 78-A do Decreto Federal nº 1.800/96, incluído pelo Decreto Federal nº 8.638/16, e art. 2º do Decreto Federal nº 9.555/18. 9.1.4 A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de Solvência Geral (ISG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), devendo ser demonstrados pelos licitantes e assinados por seus contadores devidamente registrado no CRC podendo ser utilizado o modelo (Anexo V - Análise Econômico-financeira), resultante da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo ILG = ------------------------------------------------------ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 671 RUBRICA _________ Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Ativo Total ISG = ------------------------------------------------------ Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Ativo Circulante ILC = ------------------------------------------------------ Passivo Circulante Fórmulas ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) ILG = ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL AC = Ativo Circulante RLP = Realizável à Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível à Longo Prazo ISG = AT / (PC + ELP) ISG = ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL AT = Ativo Total PC = Passivo Circulante ELP = Exigível à Longo Prazo ILC = AC / PC ILC = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 672 RUBRICA _________ AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante 9.1.5 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer um dos índices referidos no item 9.1.4, deverá apresentar Prova de possuir capital social mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total máximo estimado pela administração, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, na forma da Lei. 9.1.5.1 Fica dispensado da apresentação de Balanço Patrimonial o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 1.179, §2º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que autoriza a adoção de contabilidade simplificada para os pequenos empresários, incluindo o MEI, não sendo exigível a apresentação das demonstrações contábeis formais para fins de habilitação. 9.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: O Termo de Referência – Anexo I do Edital, em seu Item 21, estabelece de forma detalhada as exigências relativas à Qualificação Técnica, definindo os documentos, comprovações e requisitos mínimos necessários para demonstrar a capacidade da licitante na execução adequada do objeto. 9.1.7 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9.1.8 Declarações complementares: Modelo de Declaração Unificada – Anexo IV 9.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 9.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 673 RUBRICA _________ 9.4.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021. 9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 9.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.10. Considerando o objeto da presente contratação, não se faz necessária a avaliação prévia do local de execução. 9.11. Os documentos de habilitação que não constarem no sistema LICITANET serão verificados, também, por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 9.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 9.12. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 674 RUBRICA _________ 9.12.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 9.13. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.13.1. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 9.13.2. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 9.14. Poderá ser feita a verificação no Sicaf e exigidos documentos nele não contidos somente em relação ao licitante vencedor. 9.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 9.14.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 9.15. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.13.2, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação/Comissão, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas , para: 9.15.1. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 9.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 9.15.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 675 RUBRICA _________ 9.15.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 9.16. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 9.17. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.18. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.19. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.20. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 9.20.1 O prazo concedido no subitem anterior, a critério do PREGOEIRO, poderá ser prorrogado por igual período. 9.20.2 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, tempestivo e devidamente fundamentado, a ser dirigido ao PREGOEIRO. 9.20.3 Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 1 (um) dia útil do vencimento do prazo inicialmente concedido. 9.20.4 A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 9.21. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 676 RUBRICA _________ 10. DO TERMO DE CONTRATO 10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; ou b) Via e-mail, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. 10.4. Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10.6. Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10.6.1. A existência do registro do Cadin constitui fator impeditivo para a contratação. 10.7 Haverá exigência de garantia correspondente à 5% (cinco por cento) de execução do artigo 96 da Lei 14.133/2021 para a presente contratação, na forma do item 22.3 do Termo de Referência. 10.8 As regras acerca da prorrogação e reajuste do instrumento contratual estão estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 677 RUBRICA _________ 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: (a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 11.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços. 11.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência/Projeto Básico, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 11.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 11.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 11.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 11.8. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 11.8.1. Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 678 RUBRICA _________ 12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 12.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 12.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e 12.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original 12.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. 12.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 12.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 12.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 12.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou 12.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23. 12.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 12.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 12.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 679 RUBRICA _________ 13. DOS RECURSOS 13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 13.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 13.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 13.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 13.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 13.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no site eletrônico http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 680 RUBRICA _________ 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro/a durante o certame; 14.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 14.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 14.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 14.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 14.1.2.4. deixar de apresentar amostra; ou 14.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 14.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 14.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 14.1.6. fraudar a licitação; 14.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 14.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 14.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 14.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 681 RUBRICA _________ 14.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 14.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14.2.1. advertência; 14.2.2. multa; 14.2.3. impedimento de licitar e contratar e 14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 14.3.2. as peculiaridades do caso concreto 14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0.5% a 15% do valor do contrato licitado. 14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 682 RUBRICA _________ 14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 683 RUBRICA _________ 14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 14.15. Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial. 14.15.1. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 15.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 15.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: através da plataforma de compras Licitanet (https://licitanet.com.br) ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Coronel Madureira, 77 – Centro – Saquarema/RJ – cep 28990-756 nos dias úteis das 09:30 às 16:30 horas. 15.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 15.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 15.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 16.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 684 RUBRICA _________ 16.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 16.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 16.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 16.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.10 Será competente o foro da Comarca de Saquarema, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solução de questões oriundas deste Edital. 16.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e www.licitanet.com.br. 13.12 Integram este edital os seguintes Anexos: I - Termo de Referência e seus Anexos II - Modelo de Proposta de Preços III – Preço Máximo Estimado Pela Administração IV– Modelo de Declaração Unificada V - Análise Econômico-Financeira VI - Minuta do Contrato VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Saquarema, 25 de setembro de 2026. Rafael da Costa Castro Autoridade Competente Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ===== DADOS PRIMÁRIOS PNCP: DETALHE ATUAL (JSON original) ===== {"valorTotalEstimado":969986.76,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"32147670000121-1-000049/2026","linkSistemaOrigem":"https://licitanet.com.br/sessao/177708","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":49,"numeroCompra":"019","processo":"290/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"32147670000121","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAQUAREMA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio de Janeiro","ufSigla":"RJ","municipioNome":"Saquarema","codigoUnidade":"3499","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ","codigoIbge":"3305505"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":"","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"[LICITANET] - Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem\nrealizados ao longo de 12 (doze) meses","informacaoComplementar":"","srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-24T15:11:27","dataAberturaProposta":"2026-09-29T09:41:22","dataEncerramentoProposta":"2026-10-15T10:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-09-29T09:42:25","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-15T10:38:02","usuarioNome":"Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA"} ===== DADOS PRIMÁRIOS PNCP: QUATRO ITENS COMPLETOS, PÁGINA 1/100 (JSON original) ===== [{"numeroItem":7248731,"descricao":"PEQUENO PORTE (MINI TRIO) - (pickup) - comprimento mínimo de 5,00 m, largura 2.10 m, altura 2,30 m; medidas do palco: palco 3.00 x2.10 m, avance da frente 2,10 x 1,00 m, avance do fundo 2,1 0 x 1,00 m; veículo: pickup ou similar; gerador: 10 kva, 01 cilindro; potências usadas: 2 amplificadores de 1.000 w em 02 oms, 1 amplificador de 800 w em 02 oms; auto falantes e drives: 4 autofalantes 15 - 800 wats, 12 auto-falantes 12 - 400wats, 4 drives 405 ti, 4 drives 205 ti; caixas de som: 4 caixas de grave, 6 caixas de médio grave, 4 cornetas de alumínio laterais, 4 cornetas de alumínio frente e fundos; drive rack: 1 mesa de som, 12 x 2, 1 equalizador de 31 bandas, 1 crossover de 04 vias estéreo. O trio elétrico e toda a sua estrutura que o compõem, com estrutura de camarim, acesso ao trio, escada e parapeito devem seguir as normas de segurança vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":8701.1100,"valorTotal":139217.7600,"quantidade":16.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:37:59","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":7248732,"descricao":"MÉDIO PORTE (A) com cumprimento mínimo de 7,20 cm, largura 2,40 metros/altura total 3,80 metros - palco de comprimento 4,10 metros - palco de largura 2,35 metros, 01 grupo geradores de no mínimo, 150 KVA; 02 consoles de mixagem digital modelo com equalização paramétrica de 32 canais, com no mínimo 12 auxiliares; 03 processadores digitais; 02 equalizadores Stereo; 02 compressores quádruplos; 02 compressores duplos; 02 processadores de efeito SPX-900, 900; 15 garras; 15 pedestais para microfones; 25 microfones SM 58, SM 57; 02 microfones sem fio; 01 microfone SM 81; 01 bateria eletrônica; 16 refletores com lâmpadas par 64, com mesa de iluminação; 04 mini brut; 01 camarim, climatizados e equipados com frigobar e micro-ondas; 01 sanitário; PA Frente: 16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18; 2/18 Fundo: 16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18;. Lateral Direita:16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18; Lateral Esquerda: 16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18. O trio elétrico deverá conter no mínimo de 20m² de área nas suas laterais disponíveis para instalação de peça publicitária em formato de banner e/ou adesivo ou similar. O trio elétrico e toda a sua estrutura que o compõem, com estrutura de camarim, acesso ao trio, escada e parapeito devem seguir as normas de segurança vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":12780.9300,"valorTotal":204494.8800,"quantidade":16.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:00","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":7248733,"descricao":"MÉDIO PORTE (B) (TRUCK) com, no mínimo 10,00 metros de comprimento e máximo 12,00 metros de comprimento e 3,00 metros de largura. Altura mínima 3,30 metros e altura máxima total do trio 4,00 metros, acesso ao trio elétrico pela lateral com porta e escada, uma área para camarim com ar condicionado no camarim, um banheiro ou lavabo com 01 vaso sanitário, 01 cuba ou lavatório, 01 espelho, 01 lixeira, escadas com corrimão para acesso a área superior do trio, área superior do trio com no mínimo 27m² úteis, cobertura em lona para área útil, dois grupos de geradores de 150 kvas interligados com chave de transferência, com estabilizador de energia, cabine acústica, com operador. O trio elétrico deverá conter no mínimo de 20m² de área disponível para instalação de peça publicitária em formato de banner e/ou adesivo ou similar e um painel de LED 4m x 2m, dois painéis de LED 8m x 1m. O trio elétrico e toda a sua estrutura que o compõem, com estrutura de camarim, acesso ao trio, escada e parapeito devem seguir as normas de segurança vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":15510.1600,"valorTotal":186121.9200,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:01","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":7248736,"descricao":"TRIO ELÉTRICO (CARRETA) - 02 grupos geradores de 230 KVA, em compartimento silenciado; 02 consoles de mixagem digital de qualidade, sendo uma para o som externo e uma para monitoração, com equalização paramétrica de 52 canais, no mínimo 12 auxiliares; 04 processadores digitais de qualidade comprovada; 02 equalizadores Stereo de 31 bandas 1/3 por oitava; 02 compressores quádruplos ou equivalentes individualizados; 03 Quadri Gate ou canais individualizados; 02 processadores de efeito de qualidade comprovada; 20 garras modelo LP ou similar; 30 pedestais para microfones; 25 microfones SM 58, SM 57; 04 microfones sem fio de qualidade com frequência variável; 01 microfone SM 81; 01 bateria eletrônica ou bateria acústica de qualidade com peles de reserva; 24 refletores com lâmpadas par led com mesa de iluminação digital programada; 16 mini brut; 2 camarins interligados, climatizados e equipados com frigobar e micro- ondas; 03 sanitários, no mínimo, com água potável, sendo um banheiro independente e separado, bem como banheiro para convidados (Especificação completa no Termo de Referência)","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":44015.2200,"valorTotal":440152.2000,"quantidade":10.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:02","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]

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Notice updates

October 16, 2026 · Version 3

Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added

Edital nº 019/2026

FONTE PRIMÁRIA: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2026, versão oficial datada de 25 de setembro de 2026. Transcrição integral do PDF principal (37 páginas), seguida pelos dados primários PNCP completos de detalhe e itens. Os anexos de apoio listados separadamente não foram incorporados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 648 RUBRICA _________ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses. SECRETARIA REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ORDENADOR DE DESPESAS Rafael da Costa Castro Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 649 RUBRICA _________ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 Torna-se público que O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.147.670/0001-21, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, com endereço na Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, na Cidade de Saquarema/RJ, CEP 28.990-756, realizará licitação, na modalidade PREGÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, conforme especificado no anexo I deste Edital que se regerá pela Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações, pela Lei Complementar 123/06 e suas posteriores alterações e pelo Decreto Municipal Nº 2.722 de 10 janeiro de 2024, bem como pelas regras e disposições deste Edital e da minuta de Contrato que o integra, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 290/2026 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo DATA DA SESSÃO: 15/10/2026 HORÁRIO: 10:00H LOCAL: Portal Licitanet (https://licitanet.com.br) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário 1. OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 650 RUBRICA _________ 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4 A sessão pública será conduzida pela pregoeira Ingrid Strino da Conceição, auxiliada pela equipe de apoio formada pelos membros Jaqueline Gouveia da Silva, Simone Fernandes do Nascimento, Flavio Fernandes José da Silva e Patrick Barros de Lima nomeados através da portaria N° 36 de 15 de janeiro de 2026, de acordo com o Art. 2º do Decreto Municipal n° 2.722 de 10 de janeiro de 2024. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente licitação será realizada com a utilização do Procedimento Auxiliar de Registro de Preços, nos termos do artigo 78, IV da Lei nº 14.133/2021, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, que estabelece as condições, diretrizes e especificações necessárias à formação da Ata de Registro de Preços e à futura contratação. 2.2. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas como fornecedores na plataforma LICITANET (www.licitanet.com.br). 3.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 651 RUBRICA _________ 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. A participação é ampla para todos os portes de empresa, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 3.8.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1996, concorrendo entre si; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 652 RUBRICA _________ 3.8.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. O impedimento de que trata o item 3.9.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.9.4 e 3.9.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.13. O disposto nos itens 3.8.4 e 3.8.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.15. A vedação de que trata o item 3.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 653 RUBRICA _________ 3.16.3 Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma: 3.16.1 comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 3.16.2 indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; 3.16.3 admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; 3.16.4 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 3.16.5 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 3.16.6 O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.16.1. 3.16.7 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 4. ORÇAMENTO ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. O valor estimado da contratação será de R$ 969.986,76 (Novecentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme anexo III deste Edital. 4.2 A despesa correrá pelos códigos correspondentes das dotações orçamentárias: Programa de Trabalho 23.695.0036.1.066 Natureza de Despesa 3.3.90.39.11 Fonte de Recurso 1704 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 654 RUBRICA _________ 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 655 RUBRICA _________ artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.7.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.7.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.7.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.7.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.7.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 656 RUBRICA _________ 5.7.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.7.10. constituída sob a forma de sociedade por ações. 5.7.11. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.12.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.12.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.13. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema. 5.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 657 RUBRICA _________ 5.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total ofertado. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.5.1. No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 658 RUBRICA _________ 6.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência; 6.12. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 659 RUBRICA _________ 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de: • Item 01 (R$80,00 oitenta reais). • Item 02 (R$120,00 cento e vinte reais); • Item 03 (R$150,00 cento e cinquenta reais); • Item 04 (R$400,00 quatrocentos reais). 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa Aberto. 7.11. No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação, sem prejuízo da aplicação da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 660 RUBRICA _________ 7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.19. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto n.º 8538, de 2015). 7.19.1. O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 661 RUBRICA _________ 7.19.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.19.3. A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.19.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.19.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.19.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 7.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 7.21. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.21.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.21.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.21.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023; 7.21.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme Decreto nº 12.304, de 2024. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 662 RUBRICA _________ 7.22. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.22.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.22.2. empresas brasileiras; 7.22.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.22.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.23. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.24.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.24.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.24.4. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.24.5. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 663 RUBRICA _________ 7.25. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União. 8.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante. 8.2.1. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992 , também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 8.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado. 8.4.1. Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 664 RUBRICA _________ 8.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 8.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.6.1. contiver vícios insanáveis; 8.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 8.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 8.6.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.6.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência. 8.6.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.8. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 8.8.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.8.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.9. Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 8.9.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 665 RUBRICA _________ 8.9.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 8.9.3. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.11.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semiintegrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 8.11.2. Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade; 8.11.3. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 8.11.4. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 666 RUBRICA _________ 8.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 8.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. 8.15. Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 8.16. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.17. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8.18. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 8.19. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 667 RUBRICA _________ 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Os seguintes documentos são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.1 Habilitação jurídica: 9.1.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.1.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.1.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.1.1.8 CPF e Cédula de Identidade do proprietário, diretores ou sócios, caso estes não constem relacionados nos documentos acima. 9.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 8.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 668 RUBRICA _________ 9.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.1.2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos à Regularidade Fiscal perante a Receita Estadual acompanhada da Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado; 9.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.1.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.1.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.1.2.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.1.2.9 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.1.3 Qualificação Econômico-Financeira: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 669 RUBRICA _________ 9.1.3.1 Certidão negativa de Falência ou Concordata ou Insolvência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitidas até 90 (noventa) dias da data estabelecida no preâmbulo deste edital, exceto quando dela constar o prazo de validade; 9.1.3.1.1 No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo. 9.1.3.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 9.1.3.2 A licitante sediada em outra Comarca ou Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordatas, ou a Certidão dos Cartórios da Comarca para fins de Licitação Pública, exceto se a empresa estiver sediada no Município de Saquarema; 9.1.3.3 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, o qual deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.1.3.3.1 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: I. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 670 RUBRICA _________ - Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). II. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. III. Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou - Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). IV. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06: - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; V. As empresas optantes ou submetidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) apresentarão o balanço patrimonial na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratam de Escrituração Contábil Digital (ECD), sendo que a autenticação do balanço patrimonial em formato digital será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do §1º do art. 78-A do Decreto Federal nº 1.800/96, incluído pelo Decreto Federal nº 8.638/16, e art. 2º do Decreto Federal nº 9.555/18. 9.1.4 A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de Solvência Geral (ISG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), devendo ser demonstrados pelos licitantes e assinados por seus contadores devidamente registrado no CRC podendo ser utilizado o modelo (Anexo V - Análise Econômico-financeira), resultante da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo ILG = ------------------------------------------------------ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 671 RUBRICA _________ Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Ativo Total ISG = ------------------------------------------------------ Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Ativo Circulante ILC = ------------------------------------------------------ Passivo Circulante Fórmulas ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) ILG = ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL AC = Ativo Circulante RLP = Realizável à Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível à Longo Prazo ISG = AT / (PC + ELP) ISG = ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL AT = Ativo Total PC = Passivo Circulante ELP = Exigível à Longo Prazo ILC = AC / PC ILC = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 672 RUBRICA _________ AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante 9.1.5 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer um dos índices referidos no item 9.1.4, deverá apresentar Prova de possuir capital social mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total máximo estimado pela administração, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, na forma da Lei. 9.1.5.1 Fica dispensado da apresentação de Balanço Patrimonial o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 1.179, §2º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que autoriza a adoção de contabilidade simplificada para os pequenos empresários, incluindo o MEI, não sendo exigível a apresentação das demonstrações contábeis formais para fins de habilitação. 9.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: O Termo de Referência – Anexo I do Edital, em seu Item 21, estabelece de forma detalhada as exigências relativas à Qualificação Técnica, definindo os documentos, comprovações e requisitos mínimos necessários para demonstrar a capacidade da licitante na execução adequada do objeto. 9.1.7 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9.1.8 Declarações complementares: Modelo de Declaração Unificada – Anexo IV 9.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 9.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 673 RUBRICA _________ 9.4.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021. 9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 9.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.10. Considerando o objeto da presente contratação, não se faz necessária a avaliação prévia do local de execução. 9.11. Os documentos de habilitação que não constarem no sistema LICITANET serão verificados, também, por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 9.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 9.12. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 674 RUBRICA _________ 9.12.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 9.13. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.13.1. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 9.13.2. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 9.14. Poderá ser feita a verificação no Sicaf e exigidos documentos nele não contidos somente em relação ao licitante vencedor. 9.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 9.14.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 9.15. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.13.2, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação/Comissão, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas , para: 9.15.1. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 9.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 9.15.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 675 RUBRICA _________ 9.15.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 9.16. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 9.17. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.18. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.19. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.20. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 9.20.1 O prazo concedido no subitem anterior, a critério do PREGOEIRO, poderá ser prorrogado por igual período. 9.20.2 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, tempestivo e devidamente fundamentado, a ser dirigido ao PREGOEIRO. 9.20.3 Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 1 (um) dia útil do vencimento do prazo inicialmente concedido. 9.20.4 A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 9.21. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 676 RUBRICA _________ 10. DO TERMO DE CONTRATO 10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; ou b) Via e-mail, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. 10.4. Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10.6. Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10.6.1. A existência do registro do Cadin constitui fator impeditivo para a contratação. 10.7 Haverá exigência de garantia correspondente à 5% (cinco por cento) de execução do artigo 96 da Lei 14.133/2021 para a presente contratação, na forma do item 22.3 do Termo de Referência. 10.8 As regras acerca da prorrogação e reajuste do instrumento contratual estão estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 677 RUBRICA _________ 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: (a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 11.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços. 11.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência/Projeto Básico, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 11.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 11.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 11.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 11.8. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 11.8.1. Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 678 RUBRICA _________ 12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 12.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 12.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e 12.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original 12.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. 12.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 12.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 12.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 12.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou 12.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23. 12.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 12.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 12.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 679 RUBRICA _________ 13. DOS RECURSOS 13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 13.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 13.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 13.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 13.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 13.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no site eletrônico http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 680 RUBRICA _________ 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro/a durante o certame; 14.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 14.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 14.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 14.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 14.1.2.4. deixar de apresentar amostra; ou 14.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 14.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 14.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 14.1.6. fraudar a licitação; 14.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 14.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 14.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 14.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 681 RUBRICA _________ 14.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 14.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14.2.1. advertência; 14.2.2. multa; 14.2.3. impedimento de licitar e contratar e 14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 14.3.2. as peculiaridades do caso concreto 14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0.5% a 15% do valor do contrato licitado. 14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 682 RUBRICA _________ 14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 683 RUBRICA _________ 14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 14.15. Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial. 14.15.1. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 15.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 15.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: através da plataforma de compras Licitanet (https://licitanet.com.br) ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Coronel Madureira, 77 – Centro – Saquarema/RJ – cep 28990-756 nos dias úteis das 09:30 às 16:30 horas. 15.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 15.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 15.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 16.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Saquarema Secretaria Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO Nº 290/2026 FLS. 684 RUBRICA _________ 16.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 16.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 16.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 16.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.10 Será competente o foro da Comarca de Saquarema, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solução de questões oriundas deste Edital. 16.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e www.licitanet.com.br. 13.12 Integram este edital os seguintes Anexos: I - Termo de Referência e seus Anexos II - Modelo de Proposta de Preços III – Preço Máximo Estimado Pela Administração IV– Modelo de Declaração Unificada V - Análise Econômico-Financeira VI - Minuta do Contrato VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Saquarema, 25 de setembro de 2026. Rafael da Costa Castro Autoridade Competente Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ===== DADOS PRIMÁRIOS PNCP: DETALHE ATUAL (JSON original) ===== {"valorTotalEstimado":969986.76,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"32147670000121-1-000049/2026","linkSistemaOrigem":"https://licitanet.com.br/sessao/177708","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":49,"numeroCompra":"019","processo":"290/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"32147670000121","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAQUAREMA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio de Janeiro","ufSigla":"RJ","municipioNome":"Saquarema","codigoUnidade":"3499","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ","codigoIbge":"3305505"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":"","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"[LICITANET] - Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem\nrealizados ao longo de 12 (doze) meses","informacaoComplementar":"","srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-24T15:11:27","dataAberturaProposta":"2026-09-29T09:41:22","dataEncerramentoProposta":"2026-10-15T10:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-09-29T09:42:25","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-15T10:38:02","usuarioNome":"Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA"} ===== DADOS PRIMÁRIOS PNCP: QUATRO ITENS COMPLETOS, PÁGINA 1/100 (JSON original) ===== [{"numeroItem":7248731,"descricao":"PEQUENO PORTE (MINI TRIO) - (pickup) - comprimento mínimo de 5,00 m, largura 2.10 m, altura 2,30 m; medidas do palco: palco 3.00 x2.10 m, avance da frente 2,10 x 1,00 m, avance do fundo 2,1 0 x 1,00 m; veículo: pickup ou similar; gerador: 10 kva, 01 cilindro; potências usadas: 2 amplificadores de 1.000 w em 02 oms, 1 amplificador de 800 w em 02 oms; auto falantes e drives: 4 autofalantes 15 - 800 wats, 12 auto-falantes 12 - 400wats, 4 drives 405 ti, 4 drives 205 ti; caixas de som: 4 caixas de grave, 6 caixas de médio grave, 4 cornetas de alumínio laterais, 4 cornetas de alumínio frente e fundos; drive rack: 1 mesa de som, 12 x 2, 1 equalizador de 31 bandas, 1 crossover de 04 vias estéreo. 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Lateral Direita:16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18; Lateral Esquerda: 16 drivers, 24 falantes de 10 ou 12, com 24 falantes de 15 ou 18. O trio elétrico deverá conter no mínimo de 20m² de área nas suas laterais disponíveis para instalação de peça publicitária em formato de banner e/ou adesivo ou similar. O trio elétrico e toda a sua estrutura que o compõem, com estrutura de camarim, acesso ao trio, escada e parapeito devem seguir as normas de segurança vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":12780.9300,"valorTotal":204494.8800,"quantidade":16.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:00","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":7248733,"descricao":"MÉDIO PORTE (B) (TRUCK) com, no mínimo 10,00 metros de comprimento e máximo 12,00 metros de comprimento e 3,00 metros de largura. 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O trio elétrico e toda a sua estrutura que o compõem, com estrutura de camarim, acesso ao trio, escada e parapeito devem seguir as normas de segurança vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":15510.1600,"valorTotal":186121.9200,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:01","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":7248736,"descricao":"TRIO ELÉTRICO (CARRETA) - 02 grupos geradores de 230 KVA, em compartimento silenciado; 02 consoles de mixagem digital de qualidade, sendo uma para o som externo e uma para monitoração, com equalização paramétrica de 52 canais, no mínimo 12 auxiliares; 04 processadores digitais de qualidade comprovada; 02 equalizadores Stereo de 31 bandas 1/3 por oitava; 02 compressores quádruplos ou equivalentes individualizados; 03 Quadri Gate ou canais individualizados; 02 processadores de efeito de qualidade comprovada; 20 garras modelo LP ou similar; 30 pedestais para microfones; 25 microfones SM 58, SM 57; 04 microfones sem fio de qualidade com frequência variável; 01 microfone SM 81; 01 bateria eletrônica ou bateria acústica de qualidade com peles de reserva; 24 refletores com lâmpadas par led com mesa de iluminação digital programada; 16 mini brut; 2 camarins interligados, climatizados e equipados com frigobar e micro- ondas; 03 sanitários, no mínimo, com água potável, sendo um banheiro independente e separado, bem como banheiro para convidados (Especificação completa no Termo de Referência)","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":44015.2200,"valorTotal":440152.2000,"quantidade":10.0000,"unidadeMedida":"Diária (8 horas)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-03-24T15:11:27","dataAtualizacao":"2026-10-15T10:38:02","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]

October 14, 2026 · Version 2

Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Deadline updated · Source references updated

Edital nº 019/2026

[LICITANET] - Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses

October 14, 2026 · Version 1

Published

Edital nº 019/2026

[LICITANET] - Registro de Preços para eventual e futura contratação sob demanda de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trios elétricos de pequeno, médio e grande porte, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Saquarema/RJ, em eventos a serem realizados ao longo de 12 (doze) meses