Structured teaching materials for COMAGSUL municipalities

Outcome

This procedure is suspended. Open tenders like this one are listed below.

The current PNCP purchase record marks this procurement suspended, while the ten item records separately show “Em andamento.” The 150-page official edital was downloaded; pages 1–26 were extracted and reviewed as the main body, which ends section 22. Only the opening Annex I heading on page 27 was inspected to establish the boundary; no substantive annex content was reviewed. The main body states a 22 October 2026, 08:00 Brasília-time proposal deadline and lowest price per item.

The PNCP item API returns ten advertised item records. Each description field is exactly 2,048 characters and ends mid-sentence, so the returned wording may be incomplete; no continuation is inferred. Their returned totals sum to R$30,022,810.80, while the purchase record and edital give an estimated overall value of R$50,954,628.30. The source does not reconcile these amounts. The edital also states “90 (sessenta) days” for proposal validity, with conflicting numeric and written values.

The original-text section includes the reviewed edital main body and, separately, all ten exact item descriptions returned by PNCP; each API description ends mid-sentence at 2,048 characters.

Place
Agrestina, Pernambuco, Brazil
Proposal receipt deadline
11:00 AM · UTC
Contract value
R$50,954,628.3
Total estimated procurement value reported by PNCP; not an award.
Classification
Edital
Published
October 8, 2026
COMAGSUL official main edital and PNCP purchase/item APIs; separate verbatim public-text projection

Overview

COMAGSUL’s electronic price-registration procurement covers structured teaching materials for daycare, early-childhood education, primary and lower-secondary education, and youth and adult education. PNCP lists ten item records: books and learning materials on Afro-Brazilian and Indigenous history, literacy, early-childhood literature, adolescent and health-prevention topics, entrepreneurship, environment and citizenship, Aedes-mosquito disease prevention, and a wooden early-learning kit. The edital sets lowest price per item and gives a proposal deadline of 22 October 2026 at 08:00 Brasília time. The current purchase record is suspended. Each item description returned by PNCP is 2,048 characters and cuts off mid-sentence. The ten returned item totals sum to 30,022,810.80, while the edital and purchase API state R$ 50,954,628.30; the source does not reconcile the figures. Proposal validity is written as “90 (sixty) days”, an unresolved conflict. The 150-page edital’s main body spans pages 1–26; those pages were reviewed. Only page 27’s opening Annex I heading was inspected to establish the boundary; no substantive annex content was reviewed.

Information based on the public notice

What the buyer needs

Consortium procurement by electronic price registration for structured educational materials across the named education stages. The PNCP item API exposes ten detailed advertised item records, but its description fields are capped at 2,048 characters and end mid-sentence.

  • The bidder’s business activity must be compatible with the object.
  • Registration and submission are through BNC; by the stated cutoff, the bidder must provide the offered product description, brand, origin, unit and total prices, and required qualification documents.
  • Company consortia and subcontracting any part of the object are prohibited.
  • The edital calls for legal/organizational, tax and labor regularity documents, two most recent financial statements, liquidity and solvency indices of at least 1, and a technical-capacity certificate for a compatible supply.
  • Proposal validity clause is internally inconsistent: “90 (sessenta) days.”
  • The edital states lowest price per item; it also specifies a R$5 minimum bid increment.

Tender details

Buyer
CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL
Country
Brazil
Procedure
Pregão - Eletrônico
Classification
PNCP_MODALITY 6
Notice reference
07753868000101-1-000006/2026
PNCP reference
07753868000101-1-000006/2026; process 007/2026.
Advertised items
Ten item records give descriptions, quantities, estimated unit/total amounts, item status, and lowest-price criterion; each description field is truncated at 2,048 characters.
Estimated value and line-total difference
Overall estimate R$ 50,954,628.30. Ten item `valorTotal` values sum to 30,022,810.80; the official source does not explain the difference. No award is reported.
Current status and deadline
Purchase status Suspensa (suspended). Proposal deadline: 22 October 2026 at 08:00 Brasília time (UTC−03:00). Item rows separately say Em andamento (in progress).
Proposal validity wording
Clause 5.6 states “90 (sessenta) days”, a conflict between the numeral and the written-out Portuguese word for sixty.

What to check in the tender documents

  • The current suspension reason and duration are not stated.
  • Each item description is cut off at 2,048 characters; full continuation is unavailable from these API fields.
  • The ten item totals do not reconcile to the overall estimated amount.
  • Clause 5.6 gives conflicting proposal-validity lengths: “90” numerically and “sessenta” in words.
  • The 150-page edital’s main body spans pages 1–26; those pages were reviewed. Only page 27’s opening Annex I heading was inspected to establish the boundary; no substantive annex content was reviewed.
Get started with Ziva

Original notice

Read the original description

Edital nº 003/2026

- COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que realizará procedimento de PREGÃO, de forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei 14.133/2021, bem como em consonância com as exigências estabelecidas neste Termo, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a proposta mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir: INÍCIO DO RECEBIMENTO DE Dia 08/10/2026, às 8h00 PROPOSTAS DATA LIMITE PARA Dia 22/10/2026, às 8h00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA Dia 22/10/2026, às 8h30m UNIDADE REQUISITANTE Coordenadoria de Projetos e Programas REFERÊNCIAS DE HORÁRIO Horário de Brasília – DF 1 ENDEREÇO ELETRÔNICO DA https://bnc.org.br/ SESSÃO LINK DO PARA OBTENÇÃO DO https://bnc.org.br/ EDITAL E ANEXOS 1. DO OBJETO E DO VALOR DA LICITAÇÃO 1.1 Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a escolha da proposta mais vantajosa visando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição consorciada de materiais pedagógicos e didáticos estruturados, voltados às etapas de Creche, Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito dos municípios. 1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.3.1 Anexo I – Termo de Referência; 1.3.2 Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 1.3.3 Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta; 1.3.4 Anexo VI – Minuta do Contrato; 1.4 O valor estimado para contratação é de R$ 50.954.628,30 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos), conforme item 5.1 do Termo de Referência. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 O Processo de Credenciamento será realizado pelo licitante interessado, através do Portal do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, no site https://bnc.org.br/ . 2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Procedimento. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 Incumbe ainda ao licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema 2 Eletrônico, durante e após a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.5 Em caso de dificuldade ou dúvidas em relação ao credenciamento junto ao sistema operacional, as licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, através dos contatos: (42) 3026-4555, ou através do e-mail: contato@bnc.org.br . 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1 A participação no pregão eletrônico será através do portal do BNC e se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante previamente credenciado, que deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, proposta de preços e documentos de habilitação requeridos no presente instrumento, observados data e horário limite estabelecidos. 3.2 Caberá exclusivamente ao Licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 3.3 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação preliminar. 3.4 Não poderão participar desta Licitação os interessados: 3.4.1 Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.2 Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.3 Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 3.4.4 Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.4.5 É vedada a participação de consórcios de empresas, bem como a 3 subcontratação de qualquer parcela do objeto, conforme itens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência. 3.4.6 Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 3.4.7 Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 3.4.8 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.9 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.10 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo art. 14. da Lei nº 14.133/21; 3.4.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.4.12 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de dissolução ou liquidação; 3.4.13 Autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Os licitantes deverão encaminhar, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema BNC, no link: https://bnc.org.br/ a proposta com a descrição do objeto ofertado, marca, procedência, os preços unitários e totais com seus anexos solicitados e os documentos de habilitação exigidos no Edital e/ou Termo de Referência. 4.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, 2006. 4.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações e mensagens no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.4 Até a abertura da sessão pública, os licitantes porderão retirar ou substituir a 4 proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. 4.5 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento de proposta. 4.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor qualificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” novo horário e/ou data para dar continuidade a sessão. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta de preços, mediante o preenchimento no sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a fase para recebimento de propostas. 5.2 A proposta será elaborada eletronicamente com base nas condições definidas neste edital e deverá conter: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 5.2.1 Valor unitário e global da proposta; 5.2.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante; 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.4 Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta licitação. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, após encerrado o prazo. 5.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.7 As propostas cadastradas no Sistema Eletrônico NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5 5.7.1 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA em todos os itens que se identificou. 5.8 Após apresentação da Proposta NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 5.9 Não serão admitidas ofertas de produtos com especificação diferente do que foi solicitado no Termo de Referência deste Edital. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Plataforma Eletrônica do BNC, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Pregoeiro verificará os documentos de habilitação de todas as empresas participantes do certame. 6.3 Após a análise do documentos, serão divulgados os licitantes habilitados/aptos a prossegir no certame. 6.4 A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, bem como com oportunidade Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de recursos para qualquer licitante insatisfeito com as decisões. 6.5 O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6 O sistema organizará automaticamente os licitantes habilitados, sendo que somente estes participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.8 Iniciada a etapa competitiva, os Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.9 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO ITEM. 6.10 Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6 6.11 O Licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais). 6.13 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.14 A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.15 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.16 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.17 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO poderá o pregoeiro, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.21 Quando a desconexão do Sistema Eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.22 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.23 O licitante que não apresentar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 7 6.24 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial junto à Receita Federal. 6.24.1 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto 8.538, de 2015. 6.25 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.26 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.27 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO estabelecido no subitem anterior. 6.28 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, quais sejam: disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, nesta ordem. 6.30.1 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado 8 em que este se localize; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.33 O pregoeiro solicitará ao Licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 7. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 No julgamento será analisado todos os parâmetros exigidos em Edital. 7.2 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, art. 19 e no §9º do art. 26 todos do Decreto nº 10.024/2019. 7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 7.4 Também serão desclassificadas as propostas: a) que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; b) que não tenha indicado a marca dos produtos; c) cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no Termo de Referência; d) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras 9 exigências do Edital; 7.5 O Pregoeiro poderá convocar o Licitante para que encaminhe quaisquer documentos complementares por meio de funcionalidade disponível em sistema no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.1 É facultado o Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.5.1.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, prazo mínimo de validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 7.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance da empresa subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO classificação. 7.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 7.8 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes. 7.10 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 8. DAS DILIGÊNCIAS 10 8.1 Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado o pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo. 8.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a documentos de habilitação e análise das propostas, a sessão pública poderá ser suspensa, devendo o pregoeiro, mediante aviso público na Plataforma, indicar antecipadamente a data e/ou horário de retorno. 8.3 Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 9.1.2 Lista de Inidôneos ou Inabilitadas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0); 9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9.1.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 9.1.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; e/ou 9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11 9.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.3.1 Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.4 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes da Plataforma BNC, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.8 Os Licitantes deverão, nos termos deste Edital, encaminhar a documentação elencada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.9.1 Habilitação Pessoa Jurídica: 9.9.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.9.1.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da 12 Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.9.1.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.9.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.9.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.9.1.7 Os documentos referentes aos subitens 9.9.1.1, 9.9.1.2, 9.9.1.3, 9.9.1.4, 9.9.1.5 e 9.9.1.6, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 9.9.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); 9.9.2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.9.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, em vigor; 9.9.2.4Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.2.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 13 9.9.2.6Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 9.9.2.7Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.2.8Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.3 Qualificação Econômico-Financeira 9.9.3.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta sessão ou dentro do prazo de validade constante no documento; 9.9.3.2Caso a certidão supramencionada contiver ressalva expressa que não abrange os Processos Judiciais Eletrônico – Pje, deverá a empresa Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO licitante ainda, comprovar sua qualificação econômico-financeira através de outra(s) certidão(oes) abragendo os processos judiciais eletrônicos em 1º e 2º grau. 9.9.3.3Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos DOIS ÚLTIMOS exercício social (conforme Art. 69 da Lei nº 14.133), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta 9.9.3.4O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: a) Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. b) Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 14 c) Ou autenticado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas que utilizem o sistema eletrônico de escrituração. 9.9.3.5O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.9.3.6A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO Passivo Circulante 9.9.3.7Quando se tratar de empresa com menos de 01 (um) ano de atividade, o balanço a ser apresentado será o Balanço de Abertura. JUSTIFICATIVA DE EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ NO EDITAL 9.9.3.8Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, não inferiores a 1, (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e de longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto prazo e também no longo prazo. 9.9.3.9Será exigido ainda, o índice de Solvência Geral, que expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Exige-se, de igual modo, que para cada 1 (um) real de dívida a empresa disponha de, no mínimo, 1 (um) real correspondente no ativo total, ou seja, a empresa demonstrará pela capacidade de liquidação de suas obrigações, levando-se em conta todo o seu patrimônio (disponibilidades de curto e de longo prazo e patrimônio permanente), o que vale dizer, em caso de encerramento de suas atividades, no momento em que venha a ocorrer, a empresa evidenciará total solvência. 15 9.9.3.10 Justificam-se as exigências acima mencionadas, inicialmente, em face do permitido no incino I, do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerado o prazo de duração da mesma. Com relação aos índices exigidos e respectivos valores, cabe ressaltar tratar-se do mínimo usualmente estabelecido, fixados em patamares que demonstram tanto a liquidez corrente quanto a geral da empresa, além de sua capacidade de solvência, condições essas que asseguram à Administração Municipal a plena execução do objeto contratado 9.9.4 Qualificação Técnica 9.9.4.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para fornecimento de objeto compatível e pertinente ao certame; 9.9.4.1.1 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO possa valer-se para manter contato com a empresa declarante, sendo vedado apresentação de atestado assinado pelo próprio licitante. 9.9.4.1.2 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. 9.9.4.2 Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. 9.9.5 Das Declarações 9.9.5.1 Declaração Conjunta (modelo em Anexo); 9.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualificada como ME ou EPP, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa. 16 9.11 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra ME, EPP ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.13 Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14 Caso a empresa não seja representada por sócio ou titular, deverá anexar juntamente com a habilitação a procuração assinada por sócio ou diretor da empresa que tenha poderes para outorgar e dar poderes ao representante, bem como documentos de identificação do representante. 9.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do Licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá: 10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do Licitante vencedor, para fins de pagamento; 10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os GLOBAL; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por 17 extenso, prevalecerão o valor por extenso. 10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11. DOS RECURSOS 11.1 Declarado a habilitação ou inabilitação, qualquer licitante poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, na sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO fundamentadamente. Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 11.3 A falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 11.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11.7 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do sistema eletrônico ou intempestivamente. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 18 12.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2 Todos os Licitantes remanescentes deverão ser convocados atravês de aviso de reabertura da sessão pública e mensagem direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na Plataforma BR CONECTADO, para acompanhar a sessão reaberta. 12.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 13.1 Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o melhor colocado e a autoridade superior homologará o procedimento licitatório. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 14.2.1 Prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 14.3 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses. 14.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em sendo realizada a contratação, 19 será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente 14.5 Na assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 14.6 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a Ata, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. 16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 16.1 Os materiais serão recebidos. 16.1.1 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 16.1.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório 16.1.3 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo 16.2 A entrega dos produtos será realizada de forma descentralizada, diretamente nos municípios consorciados participantes ou aderente à Ata de Registro de Preços, em locais previamente indicados por cada ente contratante. 16.3 Todas as despesas com transporte, logística, carga e descarga, seguros e quaisquer outros custos necessários à entrega dos produtos correrão por conta da contratada 16.4 A contratada deverá assegurar que os produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso, devidamente embalados e identificados, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes do transporte. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 17.1 Das obrigações da Contratada: 20 São obrigações do Contratado além das previsões contidas no do Termo de Referência, independentemente de transcrição, o que se segue: I. Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: II. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); III. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; IV. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; V. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento da execução Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; VI. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; VII. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual; VIII. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; IX. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; X. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 21 XI. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; XII. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; XIII. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; XIV. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; XV. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO XVI. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere; XVII. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. XVIII. Responder por todas as despesas decorrentes de transporte dos equipamentos e materiais para o local dos serviços; XIX. Responsabilizar pelo cumprimento de todos condicionantes ambientais, nos prazos estabelecidos e exigidos na Licença de Operação; XX. Manter os veículos objeto desta Licitação em bom estado de funcionamento durante toda vigência do contrato; XXI. Deverão deixar os veículos objeto desta Licitação a disposição da Autarquia durante toda a vigência do contrato, bem como havendo necessidade, deverá ser substituído em tempo hábil a fim de não ocorrer a decontinuidade dos serviços; XXII. Entregar os equipamentos testados e em pleno funcionamento de acordo com o disposto no Termo de Referência. 22 17.2 Das obrigações da Contratante: I- Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; II - Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) dos serviços fornecidos pela CONTRATADA para fins de verificação de qualidade; III - Permitir o acesso dos funcionários da contratada aos locais de execução dos serviços em horário combinado; IV - Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio de empregado designado, na forma prevista na Lei nº. 14.133/21; V- manter local disponível para o recebimento do veículo; VI - autorizar, quando necessária, a saída dos materiais a serem reparados/substituídos na sede da contratada; VII - atestar notas fiscais com ou sem ressalva no prazo fixado em edital; VIII - não praticar atos de ingerência na administração da Contratada; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO IX - promover o pagamento à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital, após o cumprimento das formalidades legais; X- fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas às obrigações contratuais; e XI - notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 18. DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado pelo respectivo Município contratante aderente, após o recebimento definitivo dos itens, atesto da regular execução e apresentação da correspondente Nota Fiscal, conforme previsto no edital e no instrumento contratual. 18.2 Não haverá pagamento de itens rejeitados, defeituosos, incompletos ou em desacordo com as especificações até que seja promovida sua regular substituição ou correção. 18.3 Cada Município contratante responderá exclusivamente pela liquidação e pelo adimplemento financeiro decorrente de sua contratação individual. 18.4 O pagamento somente será autorizado após recebimento de nota fiscal com o 23 respectivo atestado de recebimento por parte do servidor designado para realizar o acompanhamento e fiscalização do contrato; 18.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 18.6 Quando do pagamento, o Contratante efetuará a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 18.7 Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a CONTRATADA não tenha ocorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços de Marcado (IGP-M). 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 24 XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 19.2 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em partes, ficará sujeita, assegurando o contraditório e ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 156 da Lei nº 14.133/21. 19.3 Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à Contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa do Consórcio, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 19.4 A autoridade competente, em caso de inadimplemento da Contratada, deverá cancelar a nota de empenho, sem prejuízo das penalidades relacionadas nos subitens anteriores deste Edital. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 20.2 A impugnação poderá ocorrer de forma presencial, através de petição protocolada no endereço da sede desta Autarquia (Rua 11 de setembro, 120, rodovia BR 104, Km 87, Agrestina – PE) ou de forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.3 Caberá o Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 20.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico em cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. PREGOEIRO Wagner Salvaterra Soares CONTATO (81) 3842-0110 E-MAIL cpl@comagsul.pe.gov.br 25 HORÁRIO DE Das 08:00 às 13:00 horas EXPEDIENTE Rua 11 de setembro, 120, Rodovia BR104 – Km-87, Agrestina – PE, Estado ENDEREÇO de Pernambuco, CEP 55.495-000 20.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 20.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 20.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 21.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Ente contratante no exercício vigente. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 22.1 O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco – COMAGSUL poderá revogar a licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O COMAGSUL poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, sendo devidamente publicados. 22.2 O Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, inclusive quanto às declarações explícitas ou implícitas, em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções. 22.3 É facultativo ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação; 22.4 As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 26 22.5 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 22.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro pelo princípio da supremacia do interesse público e da subjetividade. 22.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Sede do COMAGSUL em Agrestina – PE Em 06 de outubro de 2026 Wagner Salvaterra Soares Pregoeiro Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 [PROJEÇÃO ADICIONAL DA API PÚBLICA PNCP: os campos “descricao” abaixo são reproduzidos literalmente dos dez registros de itens. Os rótulos e separadores de itens são apenas identificadores; este texto da API não integra o texto do edital em PDF.] Item 1 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção didática composta por quatro volumes destinados ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), com abordagem multidisciplinar da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, voltada ao cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que alteram a Lei nº 9.394/1996 (LDB). A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 04 (quatro) volumes distintos, organizados por períodos históricos, contemplando:– Volume I: Período pré-histórico, sítios arqueológicos brasileiros e África pré-colonial;– Volume II: Formação do Brasil colonial e período açucareiro;– Volume III: Formação do império escravocrata, quilombos e abolição;– Volume IV: Movimentos sociais, cidadania, consciência étnica e século XX.Cada volume deverá possuir identidade temática própria e organização didática estruturada.Formato aproximado de 20 x 26 cm;Número mínimo de páginas por volume:– Vol. I: mínimo de 140 páginas;– Vol. II: mínimo de 180 páginas;– Vol. III: mínimo de 140 páginas;– Vol. IV: mínimo de 190 páginas;Impressão colorida; Papel de gramatura compatível com uso escolar contínuo; Encadernação resistente ao manuseio frequente; ISBN individual por volume. Abordagem da formação histórica do Brasil sob perspectiva afro-indígena; Contextualização da África pré-colonial e das sociedades indígenas brasileiras; Análise crítica da escravidão, movimentos de resistência e abolição;Discussão sobre cidadania, identidade étnica e movimentos sociais; Linguagem adequada ao Ensino Fundamental II e EJA; Contribuição para desenvolvimento da consciência histórica, pensamento crítico e formação cidadã. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos. A obra deverá apresentar coerência histórica, rigor conceitual e fundamentação bibliográfica compatível com o nível educacional. A comissão pedagógica poderá avaliar amostra para verificação da adequação didática e compatibilidade com a BNCC. As especificações acima possuem caráter funcional e estabelecem re Item 2 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de material pedagógico estruturado, na forma de caderno de atividades, destinado ao fortalecimento do letramento, da prática de leitura e escrita e da abordagem de temas estruturantes da educação contemporânea, aplicável ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais. O material deverá funcionar como instrumento de apoio ao processo de alfabetização e consolidação da aprendizagem linguística, contribuindo para o exercício da cidadania e ampliação da participação social do educando.O material deverá contemplar, no mínimo:a) Manual ou Caderno do Alfabetizando (atividades práticas);b) Manual ou Caderno de Apoio ao Professor/Alfabetizador (orientações metodológicas).Deverá apresentar organização didática progressiva, com atividades que envolvam:– Leitura e interpretação de textos; – Produção escrita; – Reflexão sobre linguagem; – Situações contextualizadas do cotidiano; – Temas sociais relevantes. Impressão colorida ou predominantemente colorida; Papel com gramatura compatível com uso escolar contínuo; Encadernação resistente ao manuseio frequente; Formato adequado ao uso em sala de aula (dimensões aproximadas entre 20 x 26 cm e similares); Número mínimo de páginas compatível com desenvolvimento anual ou semestral de atividades estruturadas. O conteúdo deverá contemplar atividades voltadas ao desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e interpretação textual; Deverá dialogar com experiências socioculturais do educando; Deverá favorecer práticas significativas de uso da linguagem; Deverá estar alinhado às competências gerais da BNCC, especialmente no campo da Linguagem; Deverá abordar temas estruturantes contemporâneos, tais como cidadania, direitos sociais, ética, participação social e diversidade. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, podendo também atender programas de alfabetização ou reforço escolar. O material deverá apresentar coerência metodológica, progressão pedagógica e clareza nas orientações didáticas; A comissão técnica poderá solicitar amostra para verifi Item 3 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção literária e didático-narrativa destinada à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, estruturada para incentivo à leitura, desenvolvimento da oralidade, ampliação do repertório textual e consolidação do processo inicial de alfabetização, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil. A coleção deverá promover experiências lúdicas, literárias e interdisciplinares, favorecendo a formação do leitor desde a primeira infância.A coleção deverá contemplar, no mínimo:a) Volume Integrado (volume único) para crianças a partir de 1 ano;b) Volumes progressivos (2, 3 e 4) organizados conforme faixa etária;c) Material de Apoio Pedagógico para o professor;d) Possibilidade de volumes complementares de Língua Inglesa para Educação Infantil.Os volumes deverão estar organizados de forma integrada, contemplando os Campos de Experiência da BNCC:– O eu, o outro e o nós;– Corpo, gestos e movimentos;– Traços, sons, cores e formas;– Escuta, fala, pensamento e imaginação;– Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.Deverão apresentar sequências didáticas estruturadas, com progressão pedagógica compatível com o desenvolvimento infantil.Impressão colorida; Projeto gráfico adequado ao público infantil, com ilustrações de qualidade; Uso de fonte adequada à alfabetização inicial (preferencialmente letra bastão); Encadernação resistente ao manuseio contínuo; Formato compatível com uso em sala de aula (dimensões aproximadas entre 20 x 26 cm ou similar); Inclusão de atividades complementares ao final dos volumes. Ênfase na literatura infantil como eixo estruturante do processo de aprendizagem; Desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita de forma progressiva; Vivência de gêneros textuais diversificados (conto, parlenda, bilhete, receita, poema, música, relato, entre outros); Propostas que articulem ludicidade, dramatização, interpretação e leitura compartilhada; Atividades contextualizadas que promovam construção de identidade, a Item 4 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção temática interdisciplinar destinada ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltada à abordagem formativa e preventiva de temas contemporâneos relevantes ao contexto escolar e social, com ênfase na promoção da cidadania, da cultura de paz, da saúde preventiva e do uso responsável das tecnologias. A coleção deverá apresentar linguagem adequada ao público adolescente, estruturada em formato acessível, com fundamentação conceitual clara e enfoque educativo. A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 06 (seis) volumes temáticos independentes, contemplando:a) Bullying;b) Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST);c) HIV/aids;d) Drogas;e) Internet e Redes Sociais;f) Tráfico de Pessoas.Cada volume deverá tratar o tema de forma objetiva, conceitual e preventiva, promovendo reflexão crítica e orientação formativa. Formato aproximado de 21,5 x 21,5 cm ou similar; Impressão colorida;3.3 Encadernação resistente ao uso escolar; Número mínimo de páginas compatível com abordagem aprofundada de cada temática (mínimo entre 30 e 120 páginas, conforme complexidade do tema); ISBN individual por volume.Abordagem conceitual clara, diferenciando informação científica de opinião; Linguagem adequada à faixa etária do Ensino Fundamental II; Tratamento preventivo das temáticas, com ênfase em:– Cultura de respeito e enfrentamento ao bullying;– Educação sexual responsável e prevenção às IST/HIV;– Prevenção ao uso de drogas e conscientização familiar e social;– Uso seguro e responsável da internet e redes sociais;– Enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo contemporâneo.Estímulo ao pensamento crítico e à formação ética; Integração com temas transversais previstos na BNCC, especialmente no campo da Formação Integral, Direitos Humanos, Saúde e Cultura Digital. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado como material complementar em projetos pedagógicos interdisciplinares. Coerência científica e atualização das informações; Linguagem acessível, sem sensaci Item 5 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de livro didático complementar voltado à introdução ao empreendedorismo, destinado ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), com abordagem conceitual e prática sobre criação, planejamento e desenvolvimento de negócios.O material deverá apresentar fundamentos básicos de empreendedorismo, planejamento estratégico, estruturação jurídica e noções de mercado de trabalho, contribuindo para a formação cidadã, autonomia econômica e preparação para o mundo do trabalho. Livro em volume único, contendo abordagem introdutória estruturada sobre:a) Conceitos fundamentais de empreendedorismo;b) Perfil do empreendedor;c) Planejamento e estruturação de negócios;d) Elaboração de plano de negócios;e) Estrutura jurídica empresarial;f) Noções sobre financiamento e viabilidade econômica.Organização didática com linguagem acessível, exemplos práticos e contextualização com a realidade juvenil e adulta. Formato aproximado de 14 x 21 cm ou similar; Número mínimo de 70 páginas;3.3 Impressão em qualidade compatível com uso escolar; Encadernação resistente ao manuseio contínuo; ISBN individual. Abordagem clara e objetiva sobre conceitos de empreendedorismo;Estímulo à cultura empreendedora e à iniciativa individual; Orientações sobre planejamento financeiro básico e estruturação de negócios; Reflexões sobre inserção no mercado de trabalho; Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à cultura digital, responsabilidade, projeto de vida e trabalho; Contribuição para desenvolvimento da autonomia e da educação financeira básica. Estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), podendo ser utilizado em projetos de educação profissional, itinerários formativos ou componentes curriculares voltados à preparação para o mundo do trabalho.Conteúdo atualizado e tecnicamente consistente; Linguagem adequada à faixa etária; Estrutura didática progressiva; Possibilidade de avaliação por comissão técnica mediante análise de exemplar. As especificações acima possuem caráter funcional e Item 6 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção composta por cartilhas educativas temáticas, destinadas ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltadas à orientação, prevenção e formação cidadã em temas sociais e de saúde pública relevantes ao contexto juvenil. A coleção deverá apresentar abordagem clara, objetiva e fundamentada cientificamente, promovendo conscientização, prevenção de riscos e fortalecimento da formação ética e social dos estudantes. A coleção deverá contemplar, no mínimo, volumes temáticos abordando:a) Drogas;b) HIV/aids;c) Saúde mental;d) Transtornos mentais;e) Direitos humanos;f) Educação financeira;g) Educação digital;h) Carreira profissional.Cada volume deverá ser estruturado em formato de cartilha com atividades, contendo:– Texto explicativo introdutório;– Conceitos fundamentais;– Informações preventivas;– Indicações complementares (leituras, filmes, referências);– Atividades reflexivas ou aplicativas.Formato aproximado de 19 x 28 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas compatível com abordagem adequada da temática (mínimo entre 28 e 48 páginas, podendo variar conforme o volume); Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem preventiva fundamentada em dados oficiais e referências técnico-científicas; Linguagem adequada ao público adolescente; Promoção do diálogo sobre vulnerabilidades sociais; Incentivo à cultura de prevenção ao uso de drogas e doenças infectocontagiosas; Orientação sobre saúde mental e enfrentamento de preconceitos; Formação em direitos humanos e cidadania; Desenvolvimento da consciência digital e uso responsável da internet; Noções básicas de educação financeira e planejamento de vida. Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à: Responsabilidade e cidadania; Cultura digital; Autoconhecimento e autocuidado; Projeto de vida.Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado em projetos interdisciplinares, ações preventivas e programas de educação em saúde. Atua Item 7 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção literária temática voltada à Educação Ambiental, destinada ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais (a partir do 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano), abordando recursos naturais, sustentabilidade, energia, água, resíduos sólidos e preservação ambiental. A coleção deverá promover a conscientização ambiental, o pensamento crítico e a formação de atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente, alinhando-se às diretrizes da Educação Ambiental previstas na legislação educacional brasileira. A coleção deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes volumes temáticos:a) Água suja se lava em casa – preservação, poluição e cidadania;b) Lugar de futuro não é no lixo – resíduos sólidos, reaproveitamento e reciclagem;c) Energia limpa no final do túnel – matriz energética, revolução industrial e energias renováveis;d) O Nordeste brasileiro – semiárido, clima, água, seca e aspectos ambientais regionais.Os volumes deverão apresentar: Linguagem acessível e adequada à faixa etária; Ilustrações e recursos visuais; Contextualização com a realidade brasileira; Abordagem diagnóstica do problema ambiental, suas causas e possíveis soluções.Formato aproximado de 21,5 x 21,5 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas por volume entre 50 e 65 páginas, conforme temática; Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem clara sobre: Ciclo da água e escassez hídrica; Poluição e conservação ambiental; Produção e destinação de resíduos sólidos; Sustentabilidade e reciclagem; Fontes de energia e transição energética; Características do semiárido brasileiro e convivência com a seca. Promoção da responsabilidade socioambiental; Estímulo à reflexão crítica sobre consumo consciente;4.4 Incentivo à participação ativa dos estudantes em ações de preservação; Alinhamento com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999); Compatibilidade com as competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à responsabilidade, cidadania e sustentabilidade.Estudantes Item 8 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção interdisciplinar composta por cartilhas temáticas voltadas ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais e aplicável como material complementar aos Anos Finais, com abordagem de temas sociais, culturais e formativos relevantes à formação integral do estudante. A coleção deverá promover o desenvolvimento da consciência cidadã, da responsabilidade social e do respeito à diversidade, por meio de linguagem acessível e atividades contextualizadas. A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 05 (cinco) volumes temáticos, organizados por ano escolar, contemplando:a) Cultura – patrimônio cultural, diversidade e respeito;b) Hábitos Saudáveis – saúde, higiene e alimentação;c) Meio Ambiente – sustentabilidade e preservação;d) Educação no Trânsito – segurança, direitos e deveres no trânsito;e) Cidadania – direitos, deveres e organização política do Brasil.Cada volume deverá conter: Texto explicativo com linguagem adequada à faixa etária; Atividades pedagógicas ao longo do conteúdo; Recursos visuais ilustrativos; Possibilidade de conteúdos complementares por meio digital (QR Code ou recurso equivalente).Formato aproximado de 20,5 x 27,5 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas entre 44 e 48 páginas por volume; Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem interdisciplinar articulando conhecimentos de Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens; Promoção de valores éticos e sociais; Incentivo à reflexão crítica sobre convivência social e responsabilidade coletiva; Desenvolvimento de hábitos saudáveis e consciência ambiental; orientação para comportamento seguro no trânsito; Formação para o exercício da cidadania e compreensão básica do regime político brasileiro; Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à responsabilidade, cidadania, respeito à diversidade e sustentabilidade. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), podendo ser utilizado como material complementar em projetos interdiscipli Item 9 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de cartilha educativa temática destinada ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltada à conscientização e prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, com enfoque em educação em saúde, mobilização comunitária e responsabilidade social. O material deverá promover informação qualificada, prevenção e formação de atitudes responsáveis no combate à proliferação do mosquito transmissor. Cartilha em volume único contendo, no mínimo:a) Informações sobre o mosquito Aedes aegypti (características, ciclo de vida e formas de proliferação);b) Informações sobre doenças transmitidas (dengue, zika, chikungunya e febre amarela);c) Orientações preventivas em ambiente doméstico e espaços públicos;d) Lista de possíveis criadouros/focos;e) Orientações sobre uso de repelentes e quando procurar atendimento de saúde;f) Descrição de ações públicas de combate ao mosquito (campanhas, métodos de controle biológico e sanitário);g) Proposta de mobilização comunitária (ex.: mutirão de limpeza).Linguagem clara, objetiva e adequada ao público adolescente.Formato aproximado de 16 x 23 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de 48 páginas;Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual.Abordagem científica atualizada sobre doenças transmitidas pelo mosquito; Ênfase na prevenção e no combate à proliferação; Estímulo à participação ativa da comunidade escolar; Promoção de hábitos preventivos e responsabilidade coletiva; Integração com conteúdos de Ciências e Projetos Interdisciplinares; Alinhamento às diretrizes de Educação em Saúde e às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere ao autocuidado, responsabilidade social e cidadania. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado em ações pedagógicas integradas com campanhas municipais de saúde.Conformidade com orientações oficiais de órgãos de saúde pública;Linguagem adequada à faixa etária;Clareza conceitual e ausência de informações imprecisas;Possibilidade de avaliação por co Item 10 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de projeto pedagógico estruturado destinado à Educação Infantil, composto por materiais didáticos e recursos lúdico-pedagógicos em madeira, voltados ao desenvolvimento sensório-motor, raciocínio lógico, coordenação motora, habilidades socioemocionais e estímulo cognitivo. O projeto deverá ser fornecido por unidade escolar, constituindo kit completo de apoio pedagógico para uso coletivo em sala de aula ou em espaços de estimulação. O kit por escola deverá contemplar, no mínimo: Material de apoio pedagógico confeccionado em madeira, incluindo:a) Blocos escalonados (mínimo de 49 peças);b) Jogos de bonecos coloridos (mínimo de 12 peças por conjunto);c) Torres de cores;d) Torres de encaixe ou torres que caem;e) Tábuas de equilíbrio;f) Buscapinos;g) Placas com peças de encaixe (mínimo de 11 peças);h) Discos de mesa;i) Jogos de equilíbrio.Os materiais deverão ser adequados ao uso coletivo e permitir exploração pedagógica orientada. Disponibilização de recursos complementares digitais (ex.: vídeos explicativos via QR Code ou plataforma equivalente), com suporte pedagógico para orientação de uso.Materiais confeccionados predominantemente em madeira resistente e acabamento seguro;Bordas arredondadas e ausência de partes cortantes; Pintura atóxica e adequada ao público infantil;Resistência ao uso contínuo em ambiente escolar; Dimensões compatíveis com manuseio por crianças da Educação Infantil; Conformidade com normas de segurança aplicáveis a brinquedos e materiais pedagógicos.Estímulo ao desenvolvimento da coordenação motora ampla e fina; Desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático; Estímulo à percepção espacial e organização; Desenvolvimento de habilidades socioemocionais por meio de atividades colaborativas; Contribuição para o processo inicial de alfabetização e letramento; Possibilidade de uso inclusivo, atendendo crianças com dificuldades de aprendizagem ou necessidades educacionais específicas. Crianças da Educação Infantil (creche e pré-escola), podendo ser utilizado em atividades de estimulação psico

Official source: COMAGSUL official main edital and PNCP purchase/item APIs; separate verbatim public-text projection ↗

Official notice PDF ↗

Notice updates

October 16, 2026 · Version 4

Original notice updated · Source updated · Notice update added

Edital nº 003/2026

- COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que realizará procedimento de PREGÃO, de forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei 14.133/2021, bem como em consonância com as exigências estabelecidas neste Termo, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a proposta mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir: INÍCIO DO RECEBIMENTO DE Dia 08/10/2026, às 8h00 PROPOSTAS DATA LIMITE PARA Dia 22/10/2026, às 8h00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA Dia 22/10/2026, às 8h30m UNIDADE REQUISITANTE Coordenadoria de Projetos e Programas REFERÊNCIAS DE HORÁRIO Horário de Brasília – DF 1 ENDEREÇO ELETRÔNICO DA https://bnc.org.br/ SESSÃO LINK DO PARA OBTENÇÃO DO https://bnc.org.br/ EDITAL E ANEXOS 1. DO OBJETO E DO VALOR DA LICITAÇÃO 1.1 Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a escolha da proposta mais vantajosa visando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição consorciada de materiais pedagógicos e didáticos estruturados, voltados às etapas de Creche, Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito dos municípios. 1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.3.1 Anexo I – Termo de Referência; 1.3.2 Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 1.3.3 Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta; 1.3.4 Anexo VI – Minuta do Contrato; 1.4 O valor estimado para contratação é de R$ 50.954.628,30 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos), conforme item 5.1 do Termo de Referência. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 O Processo de Credenciamento será realizado pelo licitante interessado, através do Portal do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, no site https://bnc.org.br/ . 2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Procedimento. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 Incumbe ainda ao licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema 2 Eletrônico, durante e após a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.5 Em caso de dificuldade ou dúvidas em relação ao credenciamento junto ao sistema operacional, as licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, através dos contatos: (42) 3026-4555, ou através do e-mail: contato@bnc.org.br . 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1 A participação no pregão eletrônico será através do portal do BNC e se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante previamente credenciado, que deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, proposta de preços e documentos de habilitação requeridos no presente instrumento, observados data e horário limite estabelecidos. 3.2 Caberá exclusivamente ao Licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 3.3 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação preliminar. 3.4 Não poderão participar desta Licitação os interessados: 3.4.1 Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.2 Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.3 Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 3.4.4 Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.4.5 É vedada a participação de consórcios de empresas, bem como a 3 subcontratação de qualquer parcela do objeto, conforme itens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência. 3.4.6 Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 3.4.7 Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 3.4.8 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.9 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.10 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo art. 14. da Lei nº 14.133/21; 3.4.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.4.12 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de dissolução ou liquidação; 3.4.13 Autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Os licitantes deverão encaminhar, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema BNC, no link: https://bnc.org.br/ a proposta com a descrição do objeto ofertado, marca, procedência, os preços unitários e totais com seus anexos solicitados e os documentos de habilitação exigidos no Edital e/ou Termo de Referência. 4.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, 2006. 4.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações e mensagens no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.4 Até a abertura da sessão pública, os licitantes porderão retirar ou substituir a 4 proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. 4.5 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento de proposta. 4.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor qualificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” novo horário e/ou data para dar continuidade a sessão. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta de preços, mediante o preenchimento no sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a fase para recebimento de propostas. 5.2 A proposta será elaborada eletronicamente com base nas condições definidas neste edital e deverá conter: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 5.2.1 Valor unitário e global da proposta; 5.2.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante; 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.4 Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta licitação. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, após encerrado o prazo. 5.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.7 As propostas cadastradas no Sistema Eletrônico NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5 5.7.1 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA em todos os itens que se identificou. 5.8 Após apresentação da Proposta NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 5.9 Não serão admitidas ofertas de produtos com especificação diferente do que foi solicitado no Termo de Referência deste Edital. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Plataforma Eletrônica do BNC, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Pregoeiro verificará os documentos de habilitação de todas as empresas participantes do certame. 6.3 Após a análise do documentos, serão divulgados os licitantes habilitados/aptos a prossegir no certame. 6.4 A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, bem como com oportunidade Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de recursos para qualquer licitante insatisfeito com as decisões. 6.5 O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6 O sistema organizará automaticamente os licitantes habilitados, sendo que somente estes participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.8 Iniciada a etapa competitiva, os Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.9 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO ITEM. 6.10 Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6 6.11 O Licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais). 6.13 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.14 A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.15 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.16 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.17 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO poderá o pregoeiro, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.21 Quando a desconexão do Sistema Eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.22 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.23 O licitante que não apresentar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 7 6.24 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial junto à Receita Federal. 6.24.1 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto 8.538, de 2015. 6.25 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.26 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.27 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO estabelecido no subitem anterior. 6.28 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, quais sejam: disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, nesta ordem. 6.30.1 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado 8 em que este se localize; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.33 O pregoeiro solicitará ao Licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 7. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 No julgamento será analisado todos os parâmetros exigidos em Edital. 7.2 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, art. 19 e no §9º do art. 26 todos do Decreto nº 10.024/2019. 7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 7.4 Também serão desclassificadas as propostas: a) que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; b) que não tenha indicado a marca dos produtos; c) cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no Termo de Referência; d) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras 9 exigências do Edital; 7.5 O Pregoeiro poderá convocar o Licitante para que encaminhe quaisquer documentos complementares por meio de funcionalidade disponível em sistema no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.1 É facultado o Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.5.1.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, prazo mínimo de validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 7.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance da empresa subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO classificação. 7.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 7.8 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes. 7.10 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 8. DAS DILIGÊNCIAS 10 8.1 Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado o pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo. 8.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a documentos de habilitação e análise das propostas, a sessão pública poderá ser suspensa, devendo o pregoeiro, mediante aviso público na Plataforma, indicar antecipadamente a data e/ou horário de retorno. 8.3 Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 9.1.2 Lista de Inidôneos ou Inabilitadas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0); 9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9.1.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 9.1.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; e/ou 9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11 9.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.3.1 Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.4 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes da Plataforma BNC, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.8 Os Licitantes deverão, nos termos deste Edital, encaminhar a documentação elencada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.9.1 Habilitação Pessoa Jurídica: 9.9.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.9.1.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da 12 Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.9.1.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.9.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.9.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.9.1.7 Os documentos referentes aos subitens 9.9.1.1, 9.9.1.2, 9.9.1.3, 9.9.1.4, 9.9.1.5 e 9.9.1.6, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 9.9.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); 9.9.2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.9.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, em vigor; 9.9.2.4Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.2.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 13 9.9.2.6Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 9.9.2.7Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.2.8Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.3 Qualificação Econômico-Financeira 9.9.3.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta sessão ou dentro do prazo de validade constante no documento; 9.9.3.2Caso a certidão supramencionada contiver ressalva expressa que não abrange os Processos Judiciais Eletrônico – Pje, deverá a empresa Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO licitante ainda, comprovar sua qualificação econômico-financeira através de outra(s) certidão(oes) abragendo os processos judiciais eletrônicos em 1º e 2º grau. 9.9.3.3Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos DOIS ÚLTIMOS exercício social (conforme Art. 69 da Lei nº 14.133), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta 9.9.3.4O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: a) Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. b) Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 14 c) Ou autenticado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas que utilizem o sistema eletrônico de escrituração. 9.9.3.5O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.9.3.6A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO Passivo Circulante 9.9.3.7Quando se tratar de empresa com menos de 01 (um) ano de atividade, o balanço a ser apresentado será o Balanço de Abertura. JUSTIFICATIVA DE EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ NO EDITAL 9.9.3.8Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, não inferiores a 1, (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e de longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto prazo e também no longo prazo. 9.9.3.9Será exigido ainda, o índice de Solvência Geral, que expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Exige-se, de igual modo, que para cada 1 (um) real de dívida a empresa disponha de, no mínimo, 1 (um) real correspondente no ativo total, ou seja, a empresa demonstrará pela capacidade de liquidação de suas obrigações, levando-se em conta todo o seu patrimônio (disponibilidades de curto e de longo prazo e patrimônio permanente), o que vale dizer, em caso de encerramento de suas atividades, no momento em que venha a ocorrer, a empresa evidenciará total solvência. 15 9.9.3.10 Justificam-se as exigências acima mencionadas, inicialmente, em face do permitido no incino I, do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerado o prazo de duração da mesma. Com relação aos índices exigidos e respectivos valores, cabe ressaltar tratar-se do mínimo usualmente estabelecido, fixados em patamares que demonstram tanto a liquidez corrente quanto a geral da empresa, além de sua capacidade de solvência, condições essas que asseguram à Administração Municipal a plena execução do objeto contratado 9.9.4 Qualificação Técnica 9.9.4.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para fornecimento de objeto compatível e pertinente ao certame; 9.9.4.1.1 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO possa valer-se para manter contato com a empresa declarante, sendo vedado apresentação de atestado assinado pelo próprio licitante. 9.9.4.1.2 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. 9.9.4.2 Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. 9.9.5 Das Declarações 9.9.5.1 Declaração Conjunta (modelo em Anexo); 9.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualificada como ME ou EPP, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa. 16 9.11 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra ME, EPP ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.13 Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14 Caso a empresa não seja representada por sócio ou titular, deverá anexar juntamente com a habilitação a procuração assinada por sócio ou diretor da empresa que tenha poderes para outorgar e dar poderes ao representante, bem como documentos de identificação do representante. 9.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do Licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá: 10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do Licitante vencedor, para fins de pagamento; 10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os GLOBAL; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por 17 extenso, prevalecerão o valor por extenso. 10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11. DOS RECURSOS 11.1 Declarado a habilitação ou inabilitação, qualquer licitante poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, na sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO fundamentadamente. Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 11.3 A falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 11.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11.7 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do sistema eletrônico ou intempestivamente. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 18 12.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2 Todos os Licitantes remanescentes deverão ser convocados atravês de aviso de reabertura da sessão pública e mensagem direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na Plataforma BR CONECTADO, para acompanhar a sessão reaberta. 12.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 13.1 Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o melhor colocado e a autoridade superior homologará o procedimento licitatório. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 14.2.1 Prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 14.3 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses. 14.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em sendo realizada a contratação, 19 será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente 14.5 Na assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 14.6 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a Ata, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. 16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 16.1 Os materiais serão recebidos. 16.1.1 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 16.1.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório 16.1.3 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo 16.2 A entrega dos produtos será realizada de forma descentralizada, diretamente nos municípios consorciados participantes ou aderente à Ata de Registro de Preços, em locais previamente indicados por cada ente contratante. 16.3 Todas as despesas com transporte, logística, carga e descarga, seguros e quaisquer outros custos necessários à entrega dos produtos correrão por conta da contratada 16.4 A contratada deverá assegurar que os produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso, devidamente embalados e identificados, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes do transporte. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 17.1 Das obrigações da Contratada: 20 São obrigações do Contratado além das previsões contidas no do Termo de Referência, independentemente de transcrição, o que se segue: I. Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: II. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); III. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; IV. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; V. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento da execução Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; VI. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; VII. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual; VIII. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; IX. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; X. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 21 XI. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; XII. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; XIII. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; XIV. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; XV. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO XVI. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere; XVII. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. XVIII. Responder por todas as despesas decorrentes de transporte dos equipamentos e materiais para o local dos serviços; XIX. Responsabilizar pelo cumprimento de todos condicionantes ambientais, nos prazos estabelecidos e exigidos na Licença de Operação; XX. Manter os veículos objeto desta Licitação em bom estado de funcionamento durante toda vigência do contrato; XXI. Deverão deixar os veículos objeto desta Licitação a disposição da Autarquia durante toda a vigência do contrato, bem como havendo necessidade, deverá ser substituído em tempo hábil a fim de não ocorrer a decontinuidade dos serviços; XXII. Entregar os equipamentos testados e em pleno funcionamento de acordo com o disposto no Termo de Referência. 22 17.2 Das obrigações da Contratante: I- Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; II - Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) dos serviços fornecidos pela CONTRATADA para fins de verificação de qualidade; III - Permitir o acesso dos funcionários da contratada aos locais de execução dos serviços em horário combinado; IV - Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio de empregado designado, na forma prevista na Lei nº. 14.133/21; V- manter local disponível para o recebimento do veículo; VI - autorizar, quando necessária, a saída dos materiais a serem reparados/substituídos na sede da contratada; VII - atestar notas fiscais com ou sem ressalva no prazo fixado em edital; VIII - não praticar atos de ingerência na administração da Contratada; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO IX - promover o pagamento à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital, após o cumprimento das formalidades legais; X- fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas às obrigações contratuais; e XI - notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 18. DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado pelo respectivo Município contratante aderente, após o recebimento definitivo dos itens, atesto da regular execução e apresentação da correspondente Nota Fiscal, conforme previsto no edital e no instrumento contratual. 18.2 Não haverá pagamento de itens rejeitados, defeituosos, incompletos ou em desacordo com as especificações até que seja promovida sua regular substituição ou correção. 18.3 Cada Município contratante responderá exclusivamente pela liquidação e pelo adimplemento financeiro decorrente de sua contratação individual. 18.4 O pagamento somente será autorizado após recebimento de nota fiscal com o 23 respectivo atestado de recebimento por parte do servidor designado para realizar o acompanhamento e fiscalização do contrato; 18.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 18.6 Quando do pagamento, o Contratante efetuará a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 18.7 Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a CONTRATADA não tenha ocorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços de Marcado (IGP-M). 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 24 XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 19.2 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em partes, ficará sujeita, assegurando o contraditório e ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 156 da Lei nº 14.133/21. 19.3 Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à Contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa do Consórcio, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 19.4 A autoridade competente, em caso de inadimplemento da Contratada, deverá cancelar a nota de empenho, sem prejuízo das penalidades relacionadas nos subitens anteriores deste Edital. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 20.2 A impugnação poderá ocorrer de forma presencial, através de petição protocolada no endereço da sede desta Autarquia (Rua 11 de setembro, 120, rodovia BR 104, Km 87, Agrestina – PE) ou de forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.3 Caberá o Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 20.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico em cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. PREGOEIRO Wagner Salvaterra Soares CONTATO (81) 3842-0110 E-MAIL cpl@comagsul.pe.gov.br 25 HORÁRIO DE Das 08:00 às 13:00 horas EXPEDIENTE Rua 11 de setembro, 120, Rodovia BR104 – Km-87, Agrestina – PE, Estado ENDEREÇO de Pernambuco, CEP 55.495-000 20.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 20.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 20.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 21.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Ente contratante no exercício vigente. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 22.1 O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco – COMAGSUL poderá revogar a licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O COMAGSUL poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, sendo devidamente publicados. 22.2 O Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, inclusive quanto às declarações explícitas ou implícitas, em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções. 22.3 É facultativo ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação; 22.4 As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 26 22.5 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 22.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro pelo princípio da supremacia do interesse público e da subjetividade. 22.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Sede do COMAGSUL em Agrestina – PE Em 06 de outubro de 2026 Wagner Salvaterra Soares Pregoeiro Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 [PROJEÇÃO ADICIONAL DA API PÚBLICA PNCP: os campos “descricao” abaixo são reproduzidos literalmente dos dez registros de itens. Os rótulos e separadores de itens são apenas identificadores; este texto da API não integra o texto do edital em PDF.] Item 1 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção didática composta por quatro volumes destinados ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), com abordagem multidisciplinar da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, voltada ao cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que alteram a Lei nº 9.394/1996 (LDB). A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 04 (quatro) volumes distintos, organizados por períodos históricos, contemplando:– Volume I: Período pré-histórico, sítios arqueológicos brasileiros e África pré-colonial;– Volume II: Formação do Brasil colonial e período açucareiro;– Volume III: Formação do império escravocrata, quilombos e abolição;– Volume IV: Movimentos sociais, cidadania, consciência étnica e século XX.Cada volume deverá possuir identidade temática própria e organização didática estruturada.Formato aproximado de 20 x 26 cm;Número mínimo de páginas por volume:– Vol. I: mínimo de 140 páginas;– Vol. II: mínimo de 180 páginas;– Vol. III: mínimo de 140 páginas;– Vol. IV: mínimo de 190 páginas;Impressão colorida; Papel de gramatura compatível com uso escolar contínuo; Encadernação resistente ao manuseio frequente; ISBN individual por volume. Abordagem da formação histórica do Brasil sob perspectiva afro-indígena; Contextualização da África pré-colonial e das sociedades indígenas brasileiras; Análise crítica da escravidão, movimentos de resistência e abolição;Discussão sobre cidadania, identidade étnica e movimentos sociais; Linguagem adequada ao Ensino Fundamental II e EJA; Contribuição para desenvolvimento da consciência histórica, pensamento crítico e formação cidadã. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos. A obra deverá apresentar coerência histórica, rigor conceitual e fundamentação bibliográfica compatível com o nível educacional. A comissão pedagógica poderá avaliar amostra para verificação da adequação didática e compatibilidade com a BNCC. As especificações acima possuem caráter funcional e estabelecem re Item 2 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de material pedagógico estruturado, na forma de caderno de atividades, destinado ao fortalecimento do letramento, da prática de leitura e escrita e da abordagem de temas estruturantes da educação contemporânea, aplicável ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais. O material deverá funcionar como instrumento de apoio ao processo de alfabetização e consolidação da aprendizagem linguística, contribuindo para o exercício da cidadania e ampliação da participação social do educando.O material deverá contemplar, no mínimo:a) Manual ou Caderno do Alfabetizando (atividades práticas);b) Manual ou Caderno de Apoio ao Professor/Alfabetizador (orientações metodológicas).Deverá apresentar organização didática progressiva, com atividades que envolvam:– Leitura e interpretação de textos; – Produção escrita; – Reflexão sobre linguagem; – Situações contextualizadas do cotidiano; – Temas sociais relevantes. Impressão colorida ou predominantemente colorida; Papel com gramatura compatível com uso escolar contínuo; Encadernação resistente ao manuseio frequente; Formato adequado ao uso em sala de aula (dimensões aproximadas entre 20 x 26 cm e similares); Número mínimo de páginas compatível com desenvolvimento anual ou semestral de atividades estruturadas. O conteúdo deverá contemplar atividades voltadas ao desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e interpretação textual; Deverá dialogar com experiências socioculturais do educando; Deverá favorecer práticas significativas de uso da linguagem; Deverá estar alinhado às competências gerais da BNCC, especialmente no campo da Linguagem; Deverá abordar temas estruturantes contemporâneos, tais como cidadania, direitos sociais, ética, participação social e diversidade. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, podendo também atender programas de alfabetização ou reforço escolar. O material deverá apresentar coerência metodológica, progressão pedagógica e clareza nas orientações didáticas; A comissão técnica poderá solicitar amostra para verifi Item 3 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção literária e didático-narrativa destinada à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, estruturada para incentivo à leitura, desenvolvimento da oralidade, ampliação do repertório textual e consolidação do processo inicial de alfabetização, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil. A coleção deverá promover experiências lúdicas, literárias e interdisciplinares, favorecendo a formação do leitor desde a primeira infância.A coleção deverá contemplar, no mínimo:a) Volume Integrado (volume único) para crianças a partir de 1 ano;b) Volumes progressivos (2, 3 e 4) organizados conforme faixa etária;c) Material de Apoio Pedagógico para o professor;d) Possibilidade de volumes complementares de Língua Inglesa para Educação Infantil.Os volumes deverão estar organizados de forma integrada, contemplando os Campos de Experiência da BNCC:– O eu, o outro e o nós;– Corpo, gestos e movimentos;– Traços, sons, cores e formas;– Escuta, fala, pensamento e imaginação;– Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.Deverão apresentar sequências didáticas estruturadas, com progressão pedagógica compatível com o desenvolvimento infantil.Impressão colorida; Projeto gráfico adequado ao público infantil, com ilustrações de qualidade; Uso de fonte adequada à alfabetização inicial (preferencialmente letra bastão); Encadernação resistente ao manuseio contínuo; Formato compatível com uso em sala de aula (dimensões aproximadas entre 20 x 26 cm ou similar); Inclusão de atividades complementares ao final dos volumes. Ênfase na literatura infantil como eixo estruturante do processo de aprendizagem; Desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita de forma progressiva; Vivência de gêneros textuais diversificados (conto, parlenda, bilhete, receita, poema, música, relato, entre outros); Propostas que articulem ludicidade, dramatização, interpretação e leitura compartilhada; Atividades contextualizadas que promovam construção de identidade, a Item 4 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção temática interdisciplinar destinada ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltada à abordagem formativa e preventiva de temas contemporâneos relevantes ao contexto escolar e social, com ênfase na promoção da cidadania, da cultura de paz, da saúde preventiva e do uso responsável das tecnologias. A coleção deverá apresentar linguagem adequada ao público adolescente, estruturada em formato acessível, com fundamentação conceitual clara e enfoque educativo. A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 06 (seis) volumes temáticos independentes, contemplando:a) Bullying;b) Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST);c) HIV/aids;d) Drogas;e) Internet e Redes Sociais;f) Tráfico de Pessoas.Cada volume deverá tratar o tema de forma objetiva, conceitual e preventiva, promovendo reflexão crítica e orientação formativa. Formato aproximado de 21,5 x 21,5 cm ou similar; Impressão colorida;3.3 Encadernação resistente ao uso escolar; Número mínimo de páginas compatível com abordagem aprofundada de cada temática (mínimo entre 30 e 120 páginas, conforme complexidade do tema); ISBN individual por volume.Abordagem conceitual clara, diferenciando informação científica de opinião; Linguagem adequada à faixa etária do Ensino Fundamental II; Tratamento preventivo das temáticas, com ênfase em:– Cultura de respeito e enfrentamento ao bullying;– Educação sexual responsável e prevenção às IST/HIV;– Prevenção ao uso de drogas e conscientização familiar e social;– Uso seguro e responsável da internet e redes sociais;– Enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo contemporâneo.Estímulo ao pensamento crítico e à formação ética; Integração com temas transversais previstos na BNCC, especialmente no campo da Formação Integral, Direitos Humanos, Saúde e Cultura Digital. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado como material complementar em projetos pedagógicos interdisciplinares. Coerência científica e atualização das informações; Linguagem acessível, sem sensaci Item 5 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de livro didático complementar voltado à introdução ao empreendedorismo, destinado ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), com abordagem conceitual e prática sobre criação, planejamento e desenvolvimento de negócios.O material deverá apresentar fundamentos básicos de empreendedorismo, planejamento estratégico, estruturação jurídica e noções de mercado de trabalho, contribuindo para a formação cidadã, autonomia econômica e preparação para o mundo do trabalho. Livro em volume único, contendo abordagem introdutória estruturada sobre:a) Conceitos fundamentais de empreendedorismo;b) Perfil do empreendedor;c) Planejamento e estruturação de negócios;d) Elaboração de plano de negócios;e) Estrutura jurídica empresarial;f) Noções sobre financiamento e viabilidade econômica.Organização didática com linguagem acessível, exemplos práticos e contextualização com a realidade juvenil e adulta. Formato aproximado de 14 x 21 cm ou similar; Número mínimo de 70 páginas;3.3 Impressão em qualidade compatível com uso escolar; Encadernação resistente ao manuseio contínuo; ISBN individual. Abordagem clara e objetiva sobre conceitos de empreendedorismo;Estímulo à cultura empreendedora e à iniciativa individual; Orientações sobre planejamento financeiro básico e estruturação de negócios; Reflexões sobre inserção no mercado de trabalho; Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à cultura digital, responsabilidade, projeto de vida e trabalho; Contribuição para desenvolvimento da autonomia e da educação financeira básica. Estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), podendo ser utilizado em projetos de educação profissional, itinerários formativos ou componentes curriculares voltados à preparação para o mundo do trabalho.Conteúdo atualizado e tecnicamente consistente; Linguagem adequada à faixa etária; Estrutura didática progressiva; Possibilidade de avaliação por comissão técnica mediante análise de exemplar. As especificações acima possuem caráter funcional e Item 6 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção composta por cartilhas educativas temáticas, destinadas ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltadas à orientação, prevenção e formação cidadã em temas sociais e de saúde pública relevantes ao contexto juvenil. A coleção deverá apresentar abordagem clara, objetiva e fundamentada cientificamente, promovendo conscientização, prevenção de riscos e fortalecimento da formação ética e social dos estudantes. A coleção deverá contemplar, no mínimo, volumes temáticos abordando:a) Drogas;b) HIV/aids;c) Saúde mental;d) Transtornos mentais;e) Direitos humanos;f) Educação financeira;g) Educação digital;h) Carreira profissional.Cada volume deverá ser estruturado em formato de cartilha com atividades, contendo:– Texto explicativo introdutório;– Conceitos fundamentais;– Informações preventivas;– Indicações complementares (leituras, filmes, referências);– Atividades reflexivas ou aplicativas.Formato aproximado de 19 x 28 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas compatível com abordagem adequada da temática (mínimo entre 28 e 48 páginas, podendo variar conforme o volume); Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem preventiva fundamentada em dados oficiais e referências técnico-científicas; Linguagem adequada ao público adolescente; Promoção do diálogo sobre vulnerabilidades sociais; Incentivo à cultura de prevenção ao uso de drogas e doenças infectocontagiosas; Orientação sobre saúde mental e enfrentamento de preconceitos; Formação em direitos humanos e cidadania; Desenvolvimento da consciência digital e uso responsável da internet; Noções básicas de educação financeira e planejamento de vida. Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à: Responsabilidade e cidadania; Cultura digital; Autoconhecimento e autocuidado; Projeto de vida.Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado em projetos interdisciplinares, ações preventivas e programas de educação em saúde. Atua Item 7 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção literária temática voltada à Educação Ambiental, destinada ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais (a partir do 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano), abordando recursos naturais, sustentabilidade, energia, água, resíduos sólidos e preservação ambiental. A coleção deverá promover a conscientização ambiental, o pensamento crítico e a formação de atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente, alinhando-se às diretrizes da Educação Ambiental previstas na legislação educacional brasileira. A coleção deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes volumes temáticos:a) Água suja se lava em casa – preservação, poluição e cidadania;b) Lugar de futuro não é no lixo – resíduos sólidos, reaproveitamento e reciclagem;c) Energia limpa no final do túnel – matriz energética, revolução industrial e energias renováveis;d) O Nordeste brasileiro – semiárido, clima, água, seca e aspectos ambientais regionais.Os volumes deverão apresentar: Linguagem acessível e adequada à faixa etária; Ilustrações e recursos visuais; Contextualização com a realidade brasileira; Abordagem diagnóstica do problema ambiental, suas causas e possíveis soluções.Formato aproximado de 21,5 x 21,5 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas por volume entre 50 e 65 páginas, conforme temática; Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem clara sobre: Ciclo da água e escassez hídrica; Poluição e conservação ambiental; Produção e destinação de resíduos sólidos; Sustentabilidade e reciclagem; Fontes de energia e transição energética; Características do semiárido brasileiro e convivência com a seca. Promoção da responsabilidade socioambiental; Estímulo à reflexão crítica sobre consumo consciente;4.4 Incentivo à participação ativa dos estudantes em ações de preservação; Alinhamento com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999); Compatibilidade com as competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à responsabilidade, cidadania e sustentabilidade.Estudantes Item 8 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de coleção interdisciplinar composta por cartilhas temáticas voltadas ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais e aplicável como material complementar aos Anos Finais, com abordagem de temas sociais, culturais e formativos relevantes à formação integral do estudante. A coleção deverá promover o desenvolvimento da consciência cidadã, da responsabilidade social e do respeito à diversidade, por meio de linguagem acessível e atividades contextualizadas. A coleção deverá ser composta por, no mínimo, 05 (cinco) volumes temáticos, organizados por ano escolar, contemplando:a) Cultura – patrimônio cultural, diversidade e respeito;b) Hábitos Saudáveis – saúde, higiene e alimentação;c) Meio Ambiente – sustentabilidade e preservação;d) Educação no Trânsito – segurança, direitos e deveres no trânsito;e) Cidadania – direitos, deveres e organização política do Brasil.Cada volume deverá conter: Texto explicativo com linguagem adequada à faixa etária; Atividades pedagógicas ao longo do conteúdo; Recursos visuais ilustrativos; Possibilidade de conteúdos complementares por meio digital (QR Code ou recurso equivalente).Formato aproximado de 20,5 x 27,5 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de páginas entre 44 e 48 páginas por volume; Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual por volume.Abordagem interdisciplinar articulando conhecimentos de Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens; Promoção de valores éticos e sociais; Incentivo à reflexão crítica sobre convivência social e responsabilidade coletiva; Desenvolvimento de hábitos saudáveis e consciência ambiental; orientação para comportamento seguro no trânsito; Formação para o exercício da cidadania e compreensão básica do regime político brasileiro; Alinhamento às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere à responsabilidade, cidadania, respeito à diversidade e sustentabilidade. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), podendo ser utilizado como material complementar em projetos interdiscipli Item 9 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de cartilha educativa temática destinada ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), voltada à conscientização e prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, com enfoque em educação em saúde, mobilização comunitária e responsabilidade social. O material deverá promover informação qualificada, prevenção e formação de atitudes responsáveis no combate à proliferação do mosquito transmissor. Cartilha em volume único contendo, no mínimo:a) Informações sobre o mosquito Aedes aegypti (características, ciclo de vida e formas de proliferação);b) Informações sobre doenças transmitidas (dengue, zika, chikungunya e febre amarela);c) Orientações preventivas em ambiente doméstico e espaços públicos;d) Lista de possíveis criadouros/focos;e) Orientações sobre uso de repelentes e quando procurar atendimento de saúde;f) Descrição de ações públicas de combate ao mosquito (campanhas, métodos de controle biológico e sanitário);g) Proposta de mobilização comunitária (ex.: mutirão de limpeza).Linguagem clara, objetiva e adequada ao público adolescente.Formato aproximado de 16 x 23 cm ou similar; Impressão colorida; Número mínimo de 48 páginas;Encadernação resistente ao uso escolar contínuo; ISBN individual.Abordagem científica atualizada sobre doenças transmitidas pelo mosquito; Ênfase na prevenção e no combate à proliferação; Estímulo à participação ativa da comunidade escolar; Promoção de hábitos preventivos e responsabilidade coletiva; Integração com conteúdos de Ciências e Projetos Interdisciplinares; Alinhamento às diretrizes de Educação em Saúde e às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere ao autocuidado, responsabilidade social e cidadania. Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), podendo ser utilizado em ações pedagógicas integradas com campanhas municipais de saúde.Conformidade com orientações oficiais de órgãos de saúde pública;Linguagem adequada à faixa etária;Clareza conceitual e ausência de informações imprecisas;Possibilidade de avaliação por co Item 10 (PNCP, campo descricao, transcrição literal): Aquisição de projeto pedagógico estruturado destinado à Educação Infantil, composto por materiais didáticos e recursos lúdico-pedagógicos em madeira, voltados ao desenvolvimento sensório-motor, raciocínio lógico, coordenação motora, habilidades socioemocionais e estímulo cognitivo. O projeto deverá ser fornecido por unidade escolar, constituindo kit completo de apoio pedagógico para uso coletivo em sala de aula ou em espaços de estimulação. O kit por escola deverá contemplar, no mínimo: Material de apoio pedagógico confeccionado em madeira, incluindo:a) Blocos escalonados (mínimo de 49 peças);b) Jogos de bonecos coloridos (mínimo de 12 peças por conjunto);c) Torres de cores;d) Torres de encaixe ou torres que caem;e) Tábuas de equilíbrio;f) Buscapinos;g) Placas com peças de encaixe (mínimo de 11 peças);h) Discos de mesa;i) Jogos de equilíbrio.Os materiais deverão ser adequados ao uso coletivo e permitir exploração pedagógica orientada. Disponibilização de recursos complementares digitais (ex.: vídeos explicativos via QR Code ou plataforma equivalente), com suporte pedagógico para orientação de uso.Materiais confeccionados predominantemente em madeira resistente e acabamento seguro;Bordas arredondadas e ausência de partes cortantes; Pintura atóxica e adequada ao público infantil;Resistência ao uso contínuo em ambiente escolar; Dimensões compatíveis com manuseio por crianças da Educação Infantil; Conformidade com normas de segurança aplicáveis a brinquedos e materiais pedagógicos.Estímulo ao desenvolvimento da coordenação motora ampla e fina; Desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático; Estímulo à percepção espacial e organização; Desenvolvimento de habilidades socioemocionais por meio de atividades colaborativas; Contribuição para o processo inicial de alfabetização e letramento; Possibilidade de uso inclusivo, atendendo crianças com dificuldades de aprendizagem ou necessidades educacionais específicas. Crianças da Educação Infantil (creche e pré-escola), podendo ser utilizado em atividades de estimulação psico

October 16, 2026 · Version 3

Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source updated · Source references updated · Notice update added

Edital nº 003/2026

- COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que realizará procedimento de PREGÃO, de forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei 14.133/2021, bem como em consonância com as exigências estabelecidas neste Termo, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a proposta mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir: INÍCIO DO RECEBIMENTO DE Dia 08/10/2026, às 8h00 PROPOSTAS DATA LIMITE PARA Dia 22/10/2026, às 8h00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA Dia 22/10/2026, às 8h30m UNIDADE REQUISITANTE Coordenadoria de Projetos e Programas REFERÊNCIAS DE HORÁRIO Horário de Brasília – DF 1 ENDEREÇO ELETRÔNICO DA https://bnc.org.br/ SESSÃO LINK DO PARA OBTENÇÃO DO https://bnc.org.br/ EDITAL E ANEXOS 1. DO OBJETO E DO VALOR DA LICITAÇÃO 1.1 Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a escolha da proposta mais vantajosa visando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição consorciada de materiais pedagógicos e didáticos estruturados, voltados às etapas de Creche, Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito dos municípios. 1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.3.1 Anexo I – Termo de Referência; 1.3.2 Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 1.3.3 Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta; 1.3.4 Anexo VI – Minuta do Contrato; 1.4 O valor estimado para contratação é de R$ 50.954.628,30 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos), conforme item 5.1 do Termo de Referência. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 O Processo de Credenciamento será realizado pelo licitante interessado, através do Portal do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, no site https://bnc.org.br/ . 2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Procedimento. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 Incumbe ainda ao licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema 2 Eletrônico, durante e após a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.5 Em caso de dificuldade ou dúvidas em relação ao credenciamento junto ao sistema operacional, as licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, através dos contatos: (42) 3026-4555, ou através do e-mail: contato@bnc.org.br . 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1 A participação no pregão eletrônico será através do portal do BNC e se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante previamente credenciado, que deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, proposta de preços e documentos de habilitação requeridos no presente instrumento, observados data e horário limite estabelecidos. 3.2 Caberá exclusivamente ao Licitante acompanhar as operações e mensagens no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 3.3 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação preliminar. 3.4 Não poderão participar desta Licitação os interessados: 3.4.1 Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.2 Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.4.3 Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 3.4.4 Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.4.5 É vedada a participação de consórcios de empresas, bem como a 3 subcontratação de qualquer parcela do objeto, conforme itens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência. 3.4.6 Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 3.4.7 Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 3.4.8 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.9 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.10 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo art. 14. da Lei nº 14.133/21; 3.4.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.4.12 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de dissolução ou liquidação; 3.4.13 Autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Os licitantes deverão encaminhar, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema BNC, no link: https://bnc.org.br/ a proposta com a descrição do objeto ofertado, marca, procedência, os preços unitários e totais com seus anexos solicitados e os documentos de habilitação exigidos no Edital e/ou Termo de Referência. 4.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, 2006. 4.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações e mensagens no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, consciente e responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.4 Até a abertura da sessão pública, os licitantes porderão retirar ou substituir a 4 proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. 4.5 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento de proposta. 4.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor qualificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” novo horário e/ou data para dar continuidade a sessão. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta de preços, mediante o preenchimento no sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a fase para recebimento de propostas. 5.2 A proposta será elaborada eletronicamente com base nas condições definidas neste edital e deverá conter: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 5.2.1 Valor unitário e global da proposta; 5.2.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante; 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.4 Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta licitação. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, após encerrado o prazo. 5.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.7 As propostas cadastradas no Sistema Eletrônico NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5 5.7.1 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA em todos os itens que se identificou. 5.8 Após apresentação da Proposta NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 5.9 Não serão admitidas ofertas de produtos com especificação diferente do que foi solicitado no Termo de Referência deste Edital. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Plataforma Eletrônica do BNC, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Pregoeiro verificará os documentos de habilitação de todas as empresas participantes do certame. 6.3 Após a análise do documentos, serão divulgados os licitantes habilitados/aptos a prossegir no certame. 6.4 A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, bem como com oportunidade Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO de recursos para qualquer licitante insatisfeito com as decisões. 6.5 O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6 O sistema organizará automaticamente os licitantes habilitados, sendo que somente estes participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.8 Iniciada a etapa competitiva, os Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.9 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO ITEM. 6.10 Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6 6.11 O Licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais). 6.13 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.14 A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.15 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.16 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.17 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO poderá o pregoeiro, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.21 Quando a desconexão do Sistema Eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.22 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.23 O licitante que não apresentar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 7 6.24 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial junto à Receita Federal. 6.24.1 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto 8.538, de 2015. 6.25 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.26 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.27 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO estabelecido no subitem anterior. 6.28 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, quais sejam: disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, nesta ordem. 6.30.1 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado 8 em que este se localize; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.33 O pregoeiro solicitará ao Licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 7. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 No julgamento será analisado todos os parâmetros exigidos em Edital. 7.2 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, art. 19 e no §9º do art. 26 todos do Decreto nº 10.024/2019. 7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 7.4 Também serão desclassificadas as propostas: a) que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; b) que não tenha indicado a marca dos produtos; c) cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no Termo de Referência; d) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras 9 exigências do Edital; 7.5 O Pregoeiro poderá convocar o Licitante para que encaminhe quaisquer documentos complementares por meio de funcionalidade disponível em sistema no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.1 É facultado o Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.5.1.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, prazo mínimo de validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 7.5.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 7.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance da empresa subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO classificação. 7.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 7.8 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes. 7.10 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 8. DAS DILIGÊNCIAS 10 8.1 Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado o pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo. 8.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a documentos de habilitação e análise das propostas, a sessão pública poderá ser suspensa, devendo o pregoeiro, mediante aviso público na Plataforma, indicar antecipadamente a data e/ou horário de retorno. 8.3 Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 9.1.2 Lista de Inidôneos ou Inabilitadas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0); 9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9.1.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 9.1.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; e/ou 9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11 9.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.3.1 Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.4 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes da Plataforma BNC, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.8 Os Licitantes deverão, nos termos deste Edital, encaminhar a documentação elencada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.9.1 Habilitação Pessoa Jurídica: 9.9.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.9.1.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da 12 Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.9.1.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.9.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.9.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.9.1.7 Os documentos referentes aos subitens 9.9.1.1, 9.9.1.2, 9.9.1.3, 9.9.1.4, 9.9.1.5 e 9.9.1.6, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 9.9.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); 9.9.2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.9.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, em vigor; 9.9.2.4Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.2.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 13 9.9.2.6Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 9.9.2.7Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.2.8Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.3 Qualificação Econômico-Financeira 9.9.3.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta sessão ou dentro do prazo de validade constante no documento; 9.9.3.2Caso a certidão supramencionada contiver ressalva expressa que não abrange os Processos Judiciais Eletrônico – Pje, deverá a empresa Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO licitante ainda, comprovar sua qualificação econômico-financeira através de outra(s) certidão(oes) abragendo os processos judiciais eletrônicos em 1º e 2º grau. 9.9.3.3Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos DOIS ÚLTIMOS exercício social (conforme Art. 69 da Lei nº 14.133), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta 9.9.3.4O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: a) Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. b) Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 14 c) Ou autenticado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas que utilizem o sistema eletrônico de escrituração. 9.9.3.5O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.9.3.6A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO Passivo Circulante 9.9.3.7Quando se tratar de empresa com menos de 01 (um) ano de atividade, o balanço a ser apresentado será o Balanço de Abertura. JUSTIFICATIVA DE EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ NO EDITAL 9.9.3.8Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, não inferiores a 1, (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e de longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto prazo e também no longo prazo. 9.9.3.9Será exigido ainda, o índice de Solvência Geral, que expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Exige-se, de igual modo, que para cada 1 (um) real de dívida a empresa disponha de, no mínimo, 1 (um) real correspondente no ativo total, ou seja, a empresa demonstrará pela capacidade de liquidação de suas obrigações, levando-se em conta todo o seu patrimônio (disponibilidades de curto e de longo prazo e patrimônio permanente), o que vale dizer, em caso de encerramento de suas atividades, no momento em que venha a ocorrer, a empresa evidenciará total solvência. 15 9.9.3.10 Justificam-se as exigências acima mencionadas, inicialmente, em face do permitido no incino I, do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerado o prazo de duração da mesma. Com relação aos índices exigidos e respectivos valores, cabe ressaltar tratar-se do mínimo usualmente estabelecido, fixados em patamares que demonstram tanto a liquidez corrente quanto a geral da empresa, além de sua capacidade de solvência, condições essas que asseguram à Administração Municipal a plena execução do objeto contratado 9.9.4 Qualificação Técnica 9.9.4.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para fornecimento de objeto compatível e pertinente ao certame; 9.9.4.1.1 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO possa valer-se para manter contato com a empresa declarante, sendo vedado apresentação de atestado assinado pelo próprio licitante. 9.9.4.1.2 No atestado fornecido deve conter nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. 9.9.4.2 Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. 9.9.5 Das Declarações 9.9.5.1 Declaração Conjunta (modelo em Anexo); 9.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualificada como ME ou EPP, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa. 16 9.11 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra ME, EPP ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.13 Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14 Caso a empresa não seja representada por sócio ou titular, deverá anexar juntamente com a habilitação a procuração assinada por sócio ou diretor da empresa que tenha poderes para outorgar e dar poderes ao representante, bem como documentos de identificação do representante. 9.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do Licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá: 10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do Licitante vencedor, para fins de pagamento; 10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os GLOBAL; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por 17 extenso, prevalecerão o valor por extenso. 10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11. DOS RECURSOS 11.1 Declarado a habilitação ou inabilitação, qualquer licitante poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, na sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO fundamentadamente. Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 11.3 A falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 11.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11.7 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do sistema eletrônico ou intempestivamente. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 18 12.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2 Todos os Licitantes remanescentes deverão ser convocados atravês de aviso de reabertura da sessão pública e mensagem direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na Plataforma BR CONECTADO, para acompanhar a sessão reaberta. 12.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 13.1 Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o melhor colocado e a autoridade superior homologará o procedimento licitatório. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 14.2.1 Prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 14.3 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses. 14.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em sendo realizada a contratação, 19 será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente 14.5 Na assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 14.6 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a Ata, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. 16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 16.1 Os materiais serão recebidos. 16.1.1 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 16.1.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório 16.1.3 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo 16.2 A entrega dos produtos será realizada de forma descentralizada, diretamente nos municípios consorciados participantes ou aderente à Ata de Registro de Preços, em locais previamente indicados por cada ente contratante. 16.3 Todas as despesas com transporte, logística, carga e descarga, seguros e quaisquer outros custos necessários à entrega dos produtos correrão por conta da contratada 16.4 A contratada deverá assegurar que os produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso, devidamente embalados e identificados, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes do transporte. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 17.1 Das obrigações da Contratada: 20 São obrigações do Contratado além das previsões contidas no do Termo de Referência, independentemente de transcrição, o que se segue: I. Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: II. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); III. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; IV. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; V. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento da execução Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; VI. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; VII. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual; VIII. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; IX. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; X. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 21 XI. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; XII. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; XIII. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; XIV. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; XV. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO XVI. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere; XVII. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. XVIII. Responder por todas as despesas decorrentes de transporte dos equipamentos e materiais para o local dos serviços; XIX. Responsabilizar pelo cumprimento de todos condicionantes ambientais, nos prazos estabelecidos e exigidos na Licença de Operação; XX. Manter os veículos objeto desta Licitação em bom estado de funcionamento durante toda vigência do contrato; XXI. Deverão deixar os veículos objeto desta Licitação a disposição da Autarquia durante toda a vigência do contrato, bem como havendo necessidade, deverá ser substituído em tempo hábil a fim de não ocorrer a decontinuidade dos serviços; XXII. Entregar os equipamentos testados e em pleno funcionamento de acordo com o disposto no Termo de Referência. 22 17.2 Das obrigações da Contratante: I- Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; II - Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) dos serviços fornecidos pela CONTRATADA para fins de verificação de qualidade; III - Permitir o acesso dos funcionários da contratada aos locais de execução dos serviços em horário combinado; IV - Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio de empregado designado, na forma prevista na Lei nº. 14.133/21; V- manter local disponível para o recebimento do veículo; VI - autorizar, quando necessária, a saída dos materiais a serem reparados/substituídos na sede da contratada; VII - atestar notas fiscais com ou sem ressalva no prazo fixado em edital; VIII - não praticar atos de ingerência na administração da Contratada; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO IX - promover o pagamento à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital, após o cumprimento das formalidades legais; X- fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas às obrigações contratuais; e XI - notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 18. DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado pelo respectivo Município contratante aderente, após o recebimento definitivo dos itens, atesto da regular execução e apresentação da correspondente Nota Fiscal, conforme previsto no edital e no instrumento contratual. 18.2 Não haverá pagamento de itens rejeitados, defeituosos, incompletos ou em desacordo com as especificações até que seja promovida sua regular substituição ou correção. 18.3 Cada Município contratante responderá exclusivamente pela liquidação e pelo adimplemento financeiro decorrente de sua contratação individual. 18.4 O pagamento somente será autorizado após recebimento de nota fiscal com o 23 respectivo atestado de recebimento por parte do servidor designado para realizar o acompanhamento e fiscalização do contrato; 18.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 18.6 Quando do pagamento, o Contratante efetuará a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 18.7 Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a CONTRATADA não tenha ocorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços de Marcado (IGP-M). 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 24 XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 19.2 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em partes, ficará sujeita, assegurando o contraditório e ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 156 da Lei nº 14.133/21. 19.3 Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à Contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa do Consórcio, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 19.4 A autoridade competente, em caso de inadimplemento da Contratada, deverá cancelar a nota de empenho, sem prejuízo das penalidades relacionadas nos subitens anteriores deste Edital. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 20.2 A impugnação poderá ocorrer de forma presencial, através de petição protocolada no endereço da sede desta Autarquia (Rua 11 de setembro, 120, rodovia BR 104, Km 87, Agrestina – PE) ou de forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico: Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.3 Caberá o Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 20.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico em cpl@comagsul.pe.gov.br, bem como em campo específico do portal onde ocorrerá a sessão eletrônica, o BNC. 20.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. PREGOEIRO Wagner Salvaterra Soares CONTATO (81) 3842-0110 E-MAIL cpl@comagsul.pe.gov.br 25 HORÁRIO DE Das 08:00 às 13:00 horas EXPEDIENTE Rua 11 de setembro, 120, Rodovia BR104 – Km-87, Agrestina – PE, Estado ENDEREÇO de Pernambuco, CEP 55.495-000 20.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 20.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 20.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 21.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Ente contratante no exercício vigente. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110 - COMAGSUL - COMISSÃO DE Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco CONTRATAÇÃO 22.1 O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco – COMAGSUL poderá revogar a licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O COMAGSUL poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, sendo devidamente publicados. 22.2 O Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, inclusive quanto às declarações explícitas ou implícitas, em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções. 22.3 É facultativo ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação; 22.4 As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 26 22.5 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 22.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro pelo princípio da supremacia do interesse público e da subjetividade. 22.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Sede do COMAGSUL em Agrestina – PE Em 06 de outubro de 2026 Wagner Salvaterra Soares Pregoeiro Rua 11 de Setembro, 120 - BR 104, Km 87 - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 cpl@comagsul.pe.gov.br - (81) 3842-0110

October 16, 2026 · Version 2

Buyer updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added

Edital nº 003/2026

Registro de Preços para futura e eventual aquisição consorciada de materiais pedagógicos e didáticos estruturados, voltados às etapas de Creche, Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito dos municípios.

October 14, 2026 · Version 1

Published

Edital nº 003/2026

Registro de Preços para futura e eventual aquisição consorciada de materiais pedagógicos e didáticos estruturados, voltados às etapas de Creche, Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito dos municípios.