Direct contracting notice 194/2026: advanced ICU ambulance rental
Outcome
Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.
- Place
- São Paulo, Brazil
- The PNCP record lists proposal receipt ending on 16 October 2026 at 08:00 Brasília time.
- Time not stated
- Contract value
- R$18,503.33
- Estimated total value stated in the official PNCP record and Notice 194/2026; VAT treatment is not stated.
- Lots
- 1 lot
- Classification
- Vehicles and transport equipment
- Published
- October 9, 2026
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and official Editora da Universidade de São Paulo notice
Overview
Editora da Universidade de São Paulo sought a service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro. The notice gives an estimated total value of R$18,503.33 and restricts participation to eligible microenterprises and small businesses. The PNCP record says proposal receipt opened on 13 October and ends on 16 October 2026 at 08:00 Brasília time. The official notice schedules the electronic session for 16 October, with bids from 08:00 to 14:00. The deadline has passed, and the current PNCP record shows no published result. The official PDF also includes Annex I, titled Termo de Referência, for readers who need the detailed service conditions.
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What the buyer needs
A single-lot direct contracting for an advanced ICU-type ambulance rental service for the Festa do Livro, judged by lowest price per item.
- Participation is exclusive to eligible microenterprises and small businesses (ME/EPP).
Lots
Single lot: rental of an advanced ICU-type ambulance
Tender details
- Buyer
- Editora da Universidade de São Paulo (USP)
- Country
Brazil
- Procedure
- Dispensa
- Classification
- Vehicles and transport equipment · PNCP_MODALITY 8
- Notice reference
- 63025530000104-1-004026/2026
- Scope
- Single-lot service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro
- Estimated value
- R$18,503.33; VAT treatment is not stated
- Participation
- Restricted to eligible microenterprises and small businesses (ME/EPP)
- Proposal receipt opens
- 13 October 2026 at 08:00 Brasília time
- Proposal receipt deadline
- 16 October 2026 at 08:00 Brasília time
- Electronic session
- 16 October 2026; bidding phase scheduled from 08:00 to 14:00 Brasília time
- Result
- No result is listed for item 1 in the current PNCP record
What to check in the tender documents
- The official Aviso PDF includes Annex I, titled Termo de Referência, for detailed service conditions. Those detailed conditions are not summarized on this notice page. The current PNCP item record contains one item and no posted result.
Original notice
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Aviso de Contratação Direta nº 194/2026
Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and official Editora da Universidade de São Paulo notice ↗
Notice updates
October 17, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed
Aviso de Contratação Direta nº 194/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 194/2026 UASG nº 102172 – EDUSP/USP Processo SEI nº 154.00015486/2025-92 OBJETO Contratação de serviço Locação de ambulância tipo avançado UTI, nos termos do inciso II do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021 VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$18.503,33 DATA DA SESSÃO Dia 16/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08h00 até 14h00 PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM Critério de Julgamento: menor preço por item Link: https://www.gov.br/compras/pt-br Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP Sumário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA .................................................................................. 3 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA ..................................................................... 3 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 5 4. FASE DE LANCES .................................................................................................................. 7 5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS ............................................................... 7 6. HABILITAÇÃO ......................................................................................................................... 9 7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO ........................................ 10 8. CONTRATAÇÃO ................................................................................................................. 111 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................ 122 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 14 P á g i n a 2 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP Universidade de São Paulo Editora da Universidade de São Paulo Processo SEI nº 154.00015486/2026-92 Torna-se público que a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, por meio da Editora da Universidade de São paulo, realizará Dispensa Eletrônica com critério de julgamento menor preço, na hipótese do inciso II, caput, do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto do presente procedimento de dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO AVANÇADO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. 1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento/serviço que pretende atender. 2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão/entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento. P á g i n a 3 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 2.3. Nos limites previstos no artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar federal nº 123/2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 e no artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI. 2.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) Anexo(s); 2.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.4.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. g) não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. h) a vedação de que trata a alínea g deste subitem, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. i) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); j) sociedades cooperativas; k) pessoas jurídicas reunidas em consórcio. P á g i n a 4 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 2.5. Será permitida a participação de: a) cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. a.1) em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. 2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.7. O disposto na alínea “c” do subitem 2.4.3. aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1. O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4.1. Quando o objeto abranger a contratação de serviços, a proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Independentemente do percentual do tributo que constar da proposta/planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que compõe o Anexo I deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto contratado nos seus termos, bem como de fornecer/utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades P á g i n a 5 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos; 3.8.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 3.8.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 (se admitida a participação de cooperativas) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar a exceção dos §§ 2º e 3º do artigo 4º supracitado, conforme especificado no item 3.9.1 subsequente. 3.9.1. não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123/2006 as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização do certame, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021. 3.9.2. na hipótese de se verificar a exceção especificada no item 3.9.1, o fornecedor deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006. 3.9.3. o fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.10.1. feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 3.10.1.1. sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. P á g i n a 6 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 3.10.2. o valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.10.3. o valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.4.1. o fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.4.2. o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (trezentos reais). 4.5. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.7. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.8. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.8.1. o encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, poderá haver a negociação das condições mais vantajosas. 5.1.1. neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 5.1.2. a negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. P á g i n a 7 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 5.3.1. além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, na hipótese de modelo disponibilizado pela Administração neste Aviso, com os valores adequados à proposta vencedora. 5.4. Encerrada a etapa de negociação, será verificado se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.4. e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 5.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 5.4.5. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br); 5.4.6. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e 5.4.7. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados). 5.5. Sempre que aplicável, as consultas aos cadastros acima serão realizadas em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 5.6.1. a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 5.6.2. o fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 5.6.3. constatada a existência de sanção, o fornecedor será inabilitado, por falta de condição de participação. 5.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus Anexos. 5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: P á g i n a 8 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 5.8.1. contiver vícios insanáveis; 5.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus Anexos; 5.8.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, se for o caso; 5.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.9.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.9.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 5.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.11.1. o ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 5.11.2. considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto. 5.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. P á g i n a 9 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 6.2.1. é dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.2.2. o descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de inabilitação. (art. 17, § 2º - Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024). 6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, no caso de centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.8.1. na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação. 7.2. O Agente de Contratação irá consultar os fornecedores, via chat, sobre eventual intenção de interpor recurso. 7.3. A intenção de recorrer, devidamente motivada, deverá ser manifestada imediatamente, via CHAT, sob pena de preclusão; 7.4. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 7.5. As razões recursais deverão ser encaminhadas via e-mail: compras.edusp@usp.br no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação P á g i n a 10 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação formal via e-mail: compras.edusp@usp.br. 7.10. Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, exauridos os recursos administrativos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 8. CONTRATAÇÃO 8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 8.1.1. se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada; 8.1.2. se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar; 8.1.3. constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL” nos termos da Lei Estadual nº 12.799/2008; 8.1.4. com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 5.4. 8.2. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação: 8.2.1. a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida no Termo de Referência que compõe o Anexo I deste Aviso; 8.2.2. outra(s) exigência(s) que seja(m) definida(s) no Termo de Referência. 8.3. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 8.3.1. o contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável. 8.3.2. o prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração. 8.3.3. será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual. P á g i n a 11 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 8.4. O Aceite do instrumento equivalente, quando houver, emitido ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 8.4.1. referido instrumento está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 8.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos; 8.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, quando houver. 8.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Observadas as disposições da Resolução USP nº 8548/2023, que integra este Aviso, e cuja íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço: http://www.leginf.usp.br, comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 9.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 9.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 9.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 9.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 9.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 9.1.10.1. considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; 9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. P á g i n a 12 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa (art. 24 – Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024), às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa calculada em percentual de 2% a 30% sobre o valor respectivo indicado nos artigos 4º, 8º e 9º, da Resolução USP nº 8548/2023, conforme o caso, observadas as demais disposições da mencionada normativa; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 9.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º). 9.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 9.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157). 9.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 9.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (art. 26, alínea “b” – Resolução USP nº 8548/2023), a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 9.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 9.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 9.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 9.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 9.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 9.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão P á g i n a 13 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 9.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160). 9.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.13. As multas devidas pelo contratado poderão ser compensadas com pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ainda quando resultantes da execução de outro contrato, e/ou descontadas da garantia do respectivo contrato ou, quando for o caso, a Administração efetuará a cobrança judicialmente (art. 11 – Resolução USP nº 8548/2023). 9.14. As multas e demais débitos não pagos pelo contratado são passíveis de registro no CADIN Estadual, mediante prévio procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o disposto na Portaria GR nº 6723/2016. 9.15. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade nos seguintes sistemas: 9.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis); 9.15.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 9.15.3. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções - (http://www.esancoes.sp.gov.br); 9.15.4. Sistema Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - (https://www.tce.sp.gov.br/apenados). 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 10.1.1. republicar o presente Aviso com uma nova data; 10.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 10.1.2.1. no caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 10.2. As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). P á g i n a 14 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº194/2026–EDUSP/USP 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 10.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 10.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 10.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 10.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 10.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do certame, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 10.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Proposta Comercial ANEXO III – Orientações sobre a retenção de imposto de renda São Paulo, 09 de outubro de 2026. Profa. Dra. Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis Boto Diretora-Presidente da Edusp P á g i n a 15 | 30 Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024) Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento. === Official PNCP procurement detail API complete response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/63025530000104/compras/2026/4026 === {"valorTotalEstimado":18503.33,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"63025530000104-1-004026/2026","linkSistemaOrigem":"https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=10217206001942026","linkProcessoEletronico":"https://portalservicos.usp.br/contratacoes","anoCompra":2026,"sequencialCompra":4026,"numeroCompra":"194","processo":"154.00015486/2026-92","orgaoEntidade":{"cnpj":"63025530000104","razaoSocial":"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO","poderId":"E","esferaId":"E"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"São Paulo","codigoIbge":"3550308","codigoUnidade":"102172","nomeUnidade":"ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":4,"modoDisputaNome":"Dispensa Com Disputa","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":2,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Aviso de Contratação Direta","amparoLegal":{"codigo":19,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras"},"objetoCompra":"LOTE ÚNICO - Contratação de empresa especializada para locação de Ambulância para Festa do Livro previsto no PCA.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[{"codigo":3,"nome":"Estadual","descricao":"Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.","dataInclusao":"2026-10-09T16:29:08"}],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-09T16:29:08","dataAberturaProposta":"2026-10-13T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-10-16T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-09T16:29:08","dataAtualizacao":"2026-10-09T16:29:08","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-09T16:30:10","usuarioNome":"Compras.gov.br"} === Official PNCP item list page 1 complete response body; URL: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/63025530000104/compras/2026/4026/itens?pagina=1&tamanhoPagina=100 === [{"numeroItem":1,"descricao":"Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":18503.3300,"valorTotal":18503.3300,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"UNIDADE","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":1,"tipoBeneficioNome":"Participação exclusiva para ME/EPP","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-10-09T16:29:08","dataAtualizacao":"2026-10-09T16:30:09","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":{"id":1,"nome":"Catálogo do Compras.gov.br","descricao":"Catálogo de bens e serviços do Compras.gov.br","dataInclusao":"2021-12-22T20:10:19","dataAtualizacao":"2024-11-13T21:21:13","statusAtivo":true,"url":"https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca"},"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":"4014","informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}] === Official PNCP item list page 2 complete response body; URL: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/63025530000104/compras/2026/4026/itens?pagina=2&tamanhoPagina=100 === []
October 12, 2026 · Version 1
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Aviso de Contratação Direta nº 194/2026
LOTE ÚNICO - Contratação de empresa especializada para locação de Ambulância para Festa do Livro previsto no PCA.
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