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Aviso de Contratação Direta nº 234/2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 382/2026
NUP: 63325.000211/2026-47
CONTRATANTE (UASG)
791170 - GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO
OBJETO
Aquisição de kit abraçadeira, disjuntor tripolar, caixa de passagem, fusível cartucho
cilíndrico de cerâmica para o departamento de manutenção.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 1.164,37
DATA DA SESSÃO
De acordo com o sistema, geralmente em três dias úteis após publicação deste
Aviso.Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg
HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 08h até às 14:00h
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço por item
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
Cópia para verificação de assinaturas.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026
GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026
Processo Administrativo n° 63325.000211/2026-47
Torna-se público que o(a) GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO, por meio do(a) Divisão de
Suprimentos, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese
do art. 75, II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa
Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.
Data da sessão:De acordo com o sistema, geralmente em três dias úteis após publicação deste
Aviso.Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg
Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00
Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/
Critério de Julgamento: Menor Preço
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a
contratação, por dispensa de licitação, dos itens abaixo descrito, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.
1.2. A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PDM CATSER/ UNIDADE DE QTD PREÇO LOCAL DE ENTREGA PRAZO DE
CATMAT FORNECIMENTO ESTIMADO ENTREGA
(UNITÁRIO)
KIT ABRAÇADEIRA PVC TIPO
CLIC 1 ½ POLEGADA +
PARAFUSO E BUCHA
Tipo: Abraçadeira de PVC Tipo
Click de Fixação Rápida GAerNavMAn
01 578 393909 UN 1 R$ 199,79 15 dias
Aplicações Principais: Fixação,
ancoragem e alinhamento de
eletrodutos rígidos ou
Cópia para verificação de assinaturas.
flexíveis em paredes, tetos,
estruturas metálicas ou
painéis elétricos Diâmetro
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Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)
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Nominal (DN): 1 1/2"
(polegada).
Compatibilidade:
Desenvolvida para abraçar
perfeitamente eletrodutos
com diâmetro externo de
50 mm.
Composição do Material: PVC
Normas Técnicas de
Referência: NBR 15465 , NBR
5410
Fixação na Estrutura: Base
com furo central o longo
projetado para receber
parafusos
Praticidade: Permite a
remoção ou substituição
posterior do eletroduto sem a
necessidade de desparafusar
a abraçadeira da parede.
KIT 100 ABRAÇADEIRA PVC 1
½ POL
CLICK + 100 PARAFUSOS E
BUCHAS
02
KIT ABRAÇADEIRA PVC TIPO
CLIC 1 POLEGADA +
PARAFUSO E BUCHA
Tipo: Abraçadeira de PVC Tipo
Click (Clic) de Fixação Rápida
Aplicações Principais: Fixação,
ancoragem e alinhamento de
eletrodutos rígidos ou
flexíveis em paredes, tetos,
15 dias
estruturas metálicas ou 578 633304 UN 1 R$ 206,48 GAerNavMAn
painéis elétricos.
Diâmetro Nominal (DN): 1
(polegada).
Composição do Material: PVC
Normas Técnicas de
Cópia para verificação de assinaturas.
Referência: NBR 15465 , NBR
5410 Fixação na Estrutura:
Base com furo central ao
longo projetado para receber
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Versão: agosto/2023
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
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parafusos.
Praticidade: Permite a
remoção ou substituição
posterior do eletroduto sem a
necessidade de desparafusar
a abraçadeira da parede
KIT 100 ABRAÇADEIRA PVC 1
POL CLICK + 100 PARAFUSOS
E BUCHAS
DISJUNTOR TRIPOLAR DIN
CURVA C 6KA 16A TDJ6-
3C16
Disjuntor Termomagnético
Tripolar Curva C.
Corrente nominal (In) de 16A.
Capacidade de ruptura
(conforme NBR NM 60898):
03 - 6kA em 415Vca; 4 641470 UN 3 R$ 66,06 GAerNavMAn 15 dias
- 10kA em 220Vca;
Número de pólos: 3;
Grau de proteção IP20;
Tensão Nominal de Isolação:
415 V (2P, 3P);
Conectores para cabos : 1
condutor a é 25mm² (linha e
carga);
04
CAIXA DE PASSAGEM PARA
PISO
Dimensões nominais: 30 x 30
cm de face
Profundidade/Altura total:
Cerca de 26 cm
Material do corpo: PVC ou
Polipropileno rígido. GAerNavMAn
4148 600295 UN 2 R$ 151,96 15 dias
Material da tampa: Plástico
de engenharia reforçado
com estrutura interna
Cópia para verificação de assinaturas.
estrutural.
Capacidade de carga: Suporta
até 300 kg de peso
Entradas/Saídas: Possui de 3
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a 4 entradas laterais pré-
moldadas para tubulações
(geralmente com diâmetros
de 75 mm e 100 mm)
FUSÍVEL CARTUCHO
CILÍNDRICO DE CERÂMICA
Tipo: Cartucho cilíndrico
gL/gG (ação retardada)
Dimensões: 14 x 51 mm
Corrente Nominal: 25A
Tensão Nominal: Comumente
encontrado em versões
de 500V a 690V/700V
dependendo da norma e
fabricante
Material do Corpo:
Cerâmica / Porcelana de alta
resistência térmica
Capacidade de Ruptura: Alta GAerNavMAn
05 19122 461520 UN 10 R$ 25,60 15 dias
robustez
(frequentemente 80 kA a 100
kA)
Dissipação de Potência
Máxima: Aproximadamente
3,5
W (Varia levemente conforme
o fabricante)
Normas de Fabricação:
Atende aos padrões IEC
60269-1, IEC 60269-2 e VDE
0636.
Capacidade de Interrupção /
Ruptura (I₁): Geralmente
de 80 kA a 120 kA em
corrente alternada.
1.2.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de
seu interesse; A entrega do material/prestação do serviço será realizada no GRUPO AÉREO NAVAL
DE MANUTENÇÃO, com sede na Rua Comandante Ituriel, S/N – Bairro Fluminense (Base
Aeronaval), em São Pedro da Aldeia – RJ; O valor de referência já inclui o frete e todos os custos
Cópia para verificação de assinaturas.
para entrega do material no local estabelecido no item anterior;
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1.2.2. A empresa deverá apresentar na sua proposta o catálogo do modelo do material ofertado.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste
Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto
nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras
que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa
Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal –
Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico
www.gov.br/compras.
2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de
Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de
fornecimento que pretende atender.
2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte,
nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não
tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o
agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos
limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
Cópia para verificação de assinaturas.
2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
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2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável
técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de
bens a ela necessários;
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.3.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.3.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a
sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.3.5. Sociedades cooperativas.
2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
Cópia para verificação de assinaturas.
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego,
nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de
2021.
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3.INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de
sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto
ofertados, vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na
execução do objeto;
3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses.
3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe este Aviso de Dispensa, assumindo o proponente o
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.
Cópia para verificação de assinaturas.
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de
Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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Aprovado pela Secretaria de Gestão.
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3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;
3.9.3. Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as
como firmes e verdadeiras;
3.9.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao
cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance
final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.12.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os
limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
3.12.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma
da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.12.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde
que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.12.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e
para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser
conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
4.FASE DE LANCES
Cópia para verificação de assinaturas.
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública
será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos,
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exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de
lances também já previsto neste aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao
último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,
sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação
Direta.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de
R$0,01.
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou
mecanismo similar.
5.JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do
preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o agente de contratação poderá
negociar condições mais vantajosas.
Cópia para verificação de assinaturas.
5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação
ao estipulado pela Administração.
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5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente
por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo
após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e
registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do
processo de contratação.
5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação,
será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor
negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o agente da contratação verificará se o
fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e
seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
cadastros:
5.4.1. SICAF;
5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
5.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
5.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual
desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
Cópia para verificação de assinaturas.
5.6.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação.
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5.7. Verificadas as condições de participação, o agente da contratação examinará a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus
anexos.
5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.8.1. Contiver vícios insanáveis;
5.8.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.8.3. Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido
para a contratação;
5.8.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.8.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,
desde que insanável.
5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes
para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor
lance que:
5.9.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou
unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários
de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não
tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração.
5.9.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em
instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções
coletivas de trabalho vigentes.
5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor
comprove a exequibilidade da proposta.
5.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da
proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde
que não haja majoração do preço.
5.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas;
Cópia para verificação de assinaturas.
5.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.
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5.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada
no objeto.
5.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.
5.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6.HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei
nº 14.133, de 2021, constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste
aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos.
6.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para
que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a
respectiva documentação atualizada.
6.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s)
certidão(ões) válida(s).
6.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à
confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o
fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de
02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
integridade do documento digital.
6.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
6.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
Cópia para verificação de assinaturas.
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados
de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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6.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
recolhimento dessas contribuições.
6.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá
sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do
fornecedor nos remanescentes.
6.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Aviso de Contratação Direta.
6.11. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação
6.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7.CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para aceitar instrumento equivalente, Nota de Empenho, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante
correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de
processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso
ao sistema de processo eletrônico.
Cópia para verificação de assinaturas.
7.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
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Subcontratação
7.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
7.4. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor
adjudicado, implica o reconhecimento de que:
7.4.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.4.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos;
7.4.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a
139 da mesma Lei.
7.5. O prazo de vigência da contratação é de 30 dias.
7.6. Na confecção da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação e
contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência
do contrato.
7.7. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor).
7.8. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12
(doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia
útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
8.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
Cópia para verificação de assinaturas.
que devam ser cumpridas de imediato.
8.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
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fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
8.6. Fiscalização
8.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
8.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
8.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e
Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
8.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
8.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
8.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
8.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
8.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Cópia para verificação de assinaturas.
8.9.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato
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para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
8.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, IV).
8.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
21, II).
8.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, III).
8.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
8.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
8.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
8.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
Cópia para verificação de assinaturas.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
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9.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente
com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
9.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste aviso de dispensa e na
proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada,
às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
9.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo
será de até 10 (dez) dias úteis.
9.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
9.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
9.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do
recebimento definitivo.
9.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do
art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.9.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade
Cópia para verificação de assinaturas.
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem
o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
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9.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,
tais como:
9.10.1. O prazo de validade;
9.10.2. A data da emissão;
9.10.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
9.10.4. O período respectivo de execução do contrato;
9.10.5. O valor a pagar; e
9.10.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus ao contratante;
9.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das
condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito
do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL
DE 2018).
9.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada
sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.
9.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados
os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
Cópia para verificação de assinaturas.
defesa.
9.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que
se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
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Prazo de pagamento
9.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77, de 2022.
9.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção
monetária.
Forma de pagamento
9.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
9.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
9.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
9.22.2. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos
por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,
por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na
referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
9.23. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de
acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de
2020, conforme as regras deste presente tópico.
9.23.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
9.24. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está
condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
Cópia para verificação de assinaturas.
9.25. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as
condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão
de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e
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trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido
de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de
1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
9.26. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente
(contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as
defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum
aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos,
incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva
comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos
causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
9.27. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral
responsabilidade do contratado.
10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas
no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
10.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem
motivo justificado;
10.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Cópia para verificação de assinaturas.
10.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
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10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
10.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12,
bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
10.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa
(art. 156, §7º).
10.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
10.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
10.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
Cópia para verificação de assinaturas.
10.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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10.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
10.10. A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.11. As peculiaridades do caso concreto;
10.12. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.13. Os danos que dela provierem para o Contratante;
10.14. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos
lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei
(art. 159).
10.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
10.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas,
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
(Art. 161)
10.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a
este Aviso.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administração poderá:
Cópia para verificação de assinaturas.
11.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
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11.1.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento.
11.1.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
11.2. As providências dos subitens 11.1.1 e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver
o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
11.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo
agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração
ou de sua desconexão.
11.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro
dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja
comunicação em contrário.
11.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
11.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse
da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente
da condução ou do resultado do processo de contratação.
Cópia para verificação de assinaturas.
11.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus
anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
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11.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.12.1. ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO.
São Pedro da Aldeia – RJ, outubro de 2026.
LUIZ CARLOS AGUIRRE DE SOUZA FILHO
CPF: 052.862.017-76
Ordenador de Despesas
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