Land-regularization services for 665 units in Moju

Place
Moju, Pará, Brazil
2 December 2026 at 09:00; timezone not stated
Time not stated
Contract value
R$1,010,000
PNCP-reported estimated total; tax basis not stated.
Classification
Services
Published
October 9, 2026
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Overview

Municipality of Moju published procurement 05105135000135-1-000034/2026 (20250077 - SEMOURB) for Administrative, social, urban-planning, legal and environmental measures to implement land regularization for 665 real-estate units in designated intervention areas in Moju under Commitment Term 967603/2024 with the Ministry of Cities. The PNCP estimated-value field reports R$ 1,010,000.00. The homologated amount is null and no award result is published. Proposals open 2026-10-09T12:00:00 and close 2026-12-02T09:00:00; neither clock time has a stated timezone.

Information based on the public notice

What the buyer needs

Administrative, social, urban-planning, legal and environmental measures to implement land regularization for 665 real-estate units in designated intervention areas in Moju under Commitment Term 967603/2024 with the Ministry of Cities.

Tender details

Buyer
Municipality of Moju
Country
Brazil
Procedure
Concorrência - Eletrônica
Classification
Services · PNCP_MODALITY 4
Notice reference
05105135000135-1-000034/2026
Estimated value
R$ 1,010,000.00
Deadline
2026-12-02T09:00:00; timezone not stated

What to check in the tender documents

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Original notice

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Edital nº 0202602050001/2026

Edital nº 0202602050001/2026 Número de controle PNCP: 05105135000135-1-000034/2026. Compra/processo: 0202602050001; 20250077 - SEMOURB. Órgão/unidade: MUNICIPIO DE MOJU; Prefeitura Municipal de Moju, Moju, PA. Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, URBANÍSTICAS, JURÍDICAS E AMBIENTAIS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES QUE RESULTARÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME A LEI FEDERAL NO 13.465/2017, DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS POLIGONAIS DE INTERVENÇÃO – 665 UNIDADES, NO MUNICÍPIO DE MOJU/PA, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 967603/2024, PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOJU E O MINISTÉRIO DAS CIDADES.. Modalidade: Concorrência - Eletrônica; modo de disputa: Fechado. Fundamento legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II — concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Valor total estimado informado: R$ 1.010.000,00. Valor homologado: não informado (null). Resultado publicado: não. Abertura das propostas: 2026-10-09T12:00:00 (fuso não informado). Encerramento: 2026-12-02T09:00:00 (fuso não informado). Situação: Divulgada no PNCP.

Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ↗