Stainless-steel institutional identification plaques
Estimated total for the two plaques.
PNCP official purchase detail and public main notice
Overview
The Municipality of Osório, Rio Grande do Sul, published Direct Contracting Notice 89/2026 (process 33199/2026) to buy two stainless-steel plaques for identifying public buildings. The main notice specifies plaques measuring 30 × 60 cm, with an estimated total of BRL 2,760 (BRL 1,380 each). Participation is reserved for micro and small businesses (ME/EPP). Proposals were to be submitted through Banrisul Pregão Online by 08:59 Brasília time on 14 October 2026; the electronic session was set for 09:00. The notice uses lowest price per item and requires a proposal validity of at least 60 days. PNCP’s purchase record reports no result at the time checked. The PDF explicitly identifies Brasília time; its 08:59 deadline converts to 11:59 UTC, while the immutable available notice information gives 03:00 UTC on the same date, so the two source timestamps remain discrepant. The separate Termo de Referência and form appendices were not opened.
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What the buyer needs
The public main notice covers one item: two stainless-steel identification plaques for public buildings, sized 30 × 60 cm. Lowest price per item; estimated total BRL 2,760. Participation is restricted to ME/EPP. The PDF supplies the operative participation, proposal, evaluation, qualification, contracting, challenge and sanctions terms.
- The notice restricts participation to micro and small businesses (ME/EPP).
- Submit the initial offer through Banrisul Pregão Online by the stated deadline; the offer must describe the offered item and price.
- The offer must remain valid for at least 60 days.
- The bidder must accept the notice’s declarations and provide the required qualification documents if requested.
Lots
1 ·Institutional identification plaque
Tender details
- Buyer
- Municipality of Osório, Rio Grande do Sul
- Country
Brazil
- Procedure
- Dispensa
- Classification
- Institutional signage · PNCP_MODALITY 8
- Notice reference
- 88814181000130-1-000488/2026
- Requirement
- Two stainless-steel institutional identification plaques, 30 × 60 cm
- Estimated value
- BRL 2,760 total; BRL 1,380 per plaque
- Eligibility
- Participation is exclusive to micro and small businesses (ME/EPP).
- Proposal deadline
- 14 October 2026, 08:59 Brasília time (11:59 UTC); immutable deadline is 03:00 UTC on 14 October, an unresolved source discrepancy.
- Procedure status
- Closed; PNCP reported no result in the purchase record when checked.
What to check in the tender documents
- The separate Terms of Reference and referenced annex forms were not opened; detailed technical specifications beyond the public item wording and any contract-duration detail stated there are unavailable here.
- The source timestamps conflict: the PDF labels 08:59 Brasília on 14 October 2026, equivalent to 11:59 UTC, while the immutable deadline is 03:00 UTC that day.
- PNCP reported no result when checked; no awardee or award amount was available in the checked purchase record.
Original notice
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Aviso de Contratação Direta nº PDE 89/2026
Official source: PNCP official purchase detail and public main notice ↗
Notice updates
October 16, 2026 · Version 2
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Aviso de Contratação Direta nº PDE 89/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 89/2026 (BENS) Processo nº 33199/2026 Critério de Julgamento MENOR PREÇO Modo de Disputa FECHADO Valor Estimado da R$ 2.760,00 Contratação Tratamento para ME/EPP EXCLUSIVO O MUNICÍPIO DE OSÓRIO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 88.814.181.0001/30, por intermédio do setor de Compras e Licitações, sediado na Avenida Jorge Dariva nº 1251, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento por MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 133/2023 e demais normas aplicáveis. Cadastro das propostas no sítio Até às 08h59min do dia 14 de outubro de 2026 Início da disputa 14 de outubro de 2026 às 09 horas Sítio eletrônico da disputa https://pregaobanrisul.com.br/ (*) Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília-DF. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL EM AÇO INOX, TAMANHO 30 X 60 CM, por dispensa de licitação, dos bens abaixo relacionados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Valor Unitário - Valor total – ITEM Descrição do objeto Unidade Quantidade R$ R$ 01 Placa em aço inox, conforme memorial descritivo un 02 1.380,00 2.760,00 1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Compras, ferramenta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações informatizada Banrisul Pregão Online, integrante do Portal de Compras do Governo Estadual, disponível no endereço eletrônico https://pregaobanrisul.com.br/. 2.1.1. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Prefeitura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. A participação é exclusiva a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às ME e às EPP que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 2.3.3.2. O disposto na alínea “c” do item 2.3.3 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.3.5. sociedades cooperativas. 2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público da Administração Municipal, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste tópico. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1. O fornecedor [NÃO] poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 3.2.2. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou desconto ofertados, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances (quando houver), serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; c) que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91; e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11. O fornecedor enquadrado como ME ou EPP deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1. Encerrada a fase de propostas, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. 4.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 4.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 4.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 4.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 4.3.1. Caso o Termo de Referência e/ou Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, nos termos nele especificados, sob pena de não aceitação da proposta. 4.3.2. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 4.3.3. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 4.3.4. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 4.3.5. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência e/ou Projeto Básico. 4.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o agente de contratação ou pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.4.1. Sítios eletrônicos oficiais; 4.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 4.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 4.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 4.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Administração diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 4.6.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações de Contratação Direta e em seus anexos. 4.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; c) apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.9. No caso de bens e serviços em geral, onde a proposta dos participantes for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Municipal, será realizada diligência para aferir a exequibilidade, exceto quando se tratar de lances/propostas irrisórias ou manifestamente inexequíveis 4.10. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 4.10.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.10.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 4.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 4.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 4.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 4.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 4.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 5. FASE DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme o caso, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.2.1. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor; 5.2.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.3. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.5. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP, assinada pelo representante legal da empresa, para a licitante que pretender utilizar-se dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, cuja data de emissão não seja superior a 6 (seis) meses, em relação à data da abertura da sessão pública (ANEXO I); 5.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.1. Cópia do documento de identificação, com CPF, válido em território nacional, do representante legal da empresa, se MEI ou empresário individual; 5.3.2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.3.3. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se existir, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.4. Certidão Negativa relativa aos Tributos Municipais, extraída via internet, emitida pela Secretaria da Fazenda/Finanças Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, abrangendo todos os tributos, na forma do art. 193 do Código Tributário Nacional; 5.3.5. Certidão Negativa relativa aos Tributos Estaduais, extraída via internet, emitida pela Receita Estadual, relativa ao domicílio ou sede da licitante, na forma do art. 193 do Código Tributário Nacional; 5.3.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, extraída via internet, expedida nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751/2014, na forma do art. 193 do Código Tributário Nacional; 5.3.7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), extraída via internet, emitida pela Caixa Econômica Federal, se for o caso; 5.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), extraída via internet, emitida pela Justiça do Trabalho ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações (TST) nos termos da Lei nº 12.440/2011; 5.3.9. DECLARAÇÃO UNIFICADA, assinada pelo representante legal da empresa, de que a licitante atende ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; bem como às demais declarações exigidas por lei (ANEXO II). 5.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.4.1. CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL, comprovando negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial (TJ) do domicílio ou sede da licitante, ou autorização judicial para participação em licitação de empresa/sociedade em recuperação judicial, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para abertura da sessão pública; 5.4.2. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá apresentar, também, a CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL, emitida pela Justiça Federal (TRF) da região do domicílio ou sede da licitante; 5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL 5.5.1. Os documentos que comprovem a qualificação técnica do licitante, exigida para este certame, estão descritos no Termo de Referência. 5.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados de forma digital, preferencialmente em formato arquivo.PDF. 5.6.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.7. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo no mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a) comprador(a). 5.8. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 5.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 5.9.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.9.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.10. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) comprador(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.11. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) comprador(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo disposto no item 5.7. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 6. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato [OU Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização], conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 6.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 6.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 6.3.2. a Contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.3.3. a Contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos art. 137 a 139 da mesma Lei. 6.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência ou da aquisição. 6.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. IMPUGNAÇÃO AO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Aviso de Contratação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 7.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio do seguinte endereço eletrônico pmo.compras2022@gmail.com. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 7.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 8. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; 8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 8.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa prevista no item 8.2. 8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 8.9. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 8.11. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Aviso ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 8.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 8.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 8.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 9.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 9.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 9.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 9.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 9.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 9.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 9.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 9.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações 9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 9.12.1. ANEXO I – Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP; 9.12.2. ANEXO II – Modelo de Declaração Unificada; 9.12.3. Termo de Referência (apresentado em documento separado) 9.13. O Aviso e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico https://osorio.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1. 9.14. Mais informações serão prestadas durante o horário de expediente pelo Setor de Compras e Licitações. [Direct street address, email and telephone contact coordinates redacted.] Osório, 06 de outubro de 2026. ROMILDO BOLZAN JÚNIOR [official role: Mayor; personal signature identity redacted] Este edital foi examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica.
October 13, 2026 · Version 1
Published
Aviso de Contratação Direta nº PDE 89/2026
Aquisição de placas de identificação institucional em aço inox tamanho 30 x 60, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Edital.
https://pncp.gov.br/app/editais/88814181000130/2026/488
Source retrieved: 2026-10-16T02:08:00Z