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Edital nº 7/2026
Número de controle PNCP: 71989685000199-1-000036/2026
Número da compra: 7
Órgão entidade: MUNICIPIO DE TABATINGA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
Modalidade: Pregão - Presencial
Modo de disputa: Fechado
Instrumento convocatório: Edital
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E BEBIDAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE EVENTOS, REUNIÕES, CAPACITAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/SP.
Justificativa da forma presencial:
Nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitindo-se a realização presencial mediante justificativa devidamente motivada.
No presente caso, considerando as características específicas do objeto, a Administração entende que a realização do Pregão Presencial se mostra adequada ao atendimento do interesse público, sem prejuízo da observância dos princípios da isonomia, competitividade, publicidade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa.
O objeto consiste no fornecimento de alimentos e bebidas, incluindo produtos perecíveis e de consumo imediato, cuja execução está diretamente relacionada à capacidade operacional dos fornecedores, especialmente quanto à preparação, acondicionamento, transporte, pontualidade e atendimento das solicitações em curto prazo.
Nesse contexto, a realização da sessão presencial possibilita maior interação entre o pregoeiro e os licitantes durante a fase competitiva, permitindo esclarecimentos e manifestações de forma imediata, bem como maior dinamismo na condução da etapa de lances e negociação, especialmente diante da participação de fornecedores de pequeno porte que atuam no ramo de panificação, alimentação e fornecimento de lanches e que possuem atuação predominantemente local e regional.
Ressalta-se que o Município possui demanda por fornecimentos realizados em curto espaço de tempo e dentro de sua área territorial, inclusive no Distrito de Curupá, circunstância que torna relevante a participação de empresas que possuam capacidade logística compatível com a natureza perecível dos produtos e com os prazos de atendimento estabelecidos no Termo de Referência.
A opção pelo formato presencial também busca ampliar a efetiva participação dos fornecedores locais e regionais, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte que atuam no segmento de alimentação e que, embora possuam capacidade técnica e operacional para atender ao objeto, podem encontrar maiores dificuldades de participação em determinados ambientes eletrônicos de disputa, sem que isso implique qualquer restrição territorial à participação de interessados.
A escolha do formato presencial, portanto, não tem por finalidade restringir a competitividade ou privilegiar fornecedores estabelecidos no Município, mas adequar o procedimento às características do mercado fornecedor identificado e à natureza do objeto, proporcionando condições para a participação efetiva dos potenciais fornecedores e para a obtenção de propostas economicamente vantajosas.
Ademais, a adoção do pregão presencial não afasta a publicidade e a transparência do procedimento, devendo todos os atos observar integralmente a legislação aplicável, com registro e divulgação dos atos praticados, assegurando-se tratamento isonômico aos participantes.
Diante dessas características, a Administração, mediante avaliação de conveniência e oportunidade e considerando as peculiaridades do objeto e do mercado fornecedor, justifica a adoção excepcional da forma presencial, por entender que, no caso concreto, esta apresenta-se adequada para assegurar a efetividade da disputa, a participação dos potenciais fornecedores, a celeridade da sessão e a obtenção da proposta mais vantajosa para o Município.
Sistema de registro de preços: True
Valor total estimado (currency not stated in the API): 425551.5
Início do recebimento de propostas: 2026-10-26T07:30:00 (pelo horário de Brasília)
Encerramento do recebimento de propostas: 2026-10-26T09:00:00 (pelo horário de Brasília)
Situação da compra: Divulgada no PNCP
Existe resultado: False