Security services for the CAPA agricultural supply centre, Funchal

26 October 2026, 17:00 shown; timezone not stated
Time not stated
Contract value
€311,388.12

Published base price excluding VAT

Contract period
3 years; no renewals
Published
Not stated in the notice

portugal-acingov

Overview

The Madeira Regional Secretariat for Agriculture and Fisheries seeks three years of surveillance and security services at CAPA in São Martinho, Funchal. The public notice sets a EUR 311,388.12 base price excluding VAT, a single contract, and price-only award. Offers are due on 26 October 2026 at 17:00; no timezone is stated. Bidders need the specified security-services authorization (Alvará type A).

Information based on the public notice

What the buyer needs

Three-year security and surveillance services at the Agricultural Products Supply Centre.

  • A type A security-services Alvará under Article 14 of Law 34/2013 is required.
  • Electronic submission through acinGov; 120-day offer validity; no variants and no bid security.

Tender details

Buyer
XVI GRM - Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Country
Portugal
Procedure
Open public tender, one contract lot, no framework agreement and no electronic auction.
Classification
Security services
Notice reference
XVI GRM - Secretaria Regional de Agricultura e Pescas::CPI N.º 2/SRAP-DRA/2026
Scope
Three-year security and surveillance services for the Agricultural Products Supply Centre (CAPA), São Martinho, Funchal.
Base price
EUR 311,388.12 excluding VAT.
Deadline
26 October 2026, 17:00; the notice does not specify a time zone.
Award criterion
Price only.

What to check in the tender documents

  • The notice states a base price, not a separately identified estimated value.
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Original notice

Read the original description

Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA)

2.ª série N.º 187 25-09-2026 PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Anúncio de procedimento n.º 23794/2026 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas NIPC: 671001299 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete Jurídico - SRAP Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 5º Andar Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Todas Telefone: 291145600 Fax: 00000000 Endereço da Entidade (URL): www.madeira.gov.pt/srap Endereço Eletrónico: gabinete.srap@madeira.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 23-09-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 311.388,12 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI N.º 2/SRAP-DRA/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA) Descrição: Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas Anúncio de procedimento n.º 23794/2026 (CAPA) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância 1 2.ª série N.º 187 25-09-2026 Preço base s/IVA: 311.388,12 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Freguesia de São Martinho - Funchal Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de São Martinho - Funchal 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 3 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Documento que comprove a titularidade do tipo de Alvará A, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 26-10-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Anúncio de procedimento n.º 23794/2026 Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS L i n k p a r a a c e s s o à s p e ç a s d o c o n c u r s o ( U R L ) : https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0NTU4Mw 2 2.ª série N.º 187 25-09-2026 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Secretário Regional de Agricultura e Pescas Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 5º Andar Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 291145600 Fax: Endereço eletrónico: gabinete.srap@madeira.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Nuno Dinarte de Gouveia Maciel Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Pescas 419973578 Anúncio de procedimento n.º 23794/2026 Depósito legal n.º 8815/85 - ISSN 0870-9963 3

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