Surveillance and security services for the Agricultural Products Supply Centre (CAPA)

26 October 2026 at 17:00:59 +00:00
05:00 PM · UTC
Contract value
€311,388.12

Estimated value; VAT basis not stated

Contract period
3 years
Published
September 24, 2026

Tenders Electronic Daily (TED) / Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Overview

The Regional Secretariat for Agriculture and Fisheries of Madeira seeks human guarding and private security services for the Agricultural Products Supply Centre (CAPA) in Funchal. The notice cites Portuguese Law 34/2013 for the service model and CPV 79714000. The estimated total contract value is EUR 311,388.12; the value field does not state its VAT basis. The contract runs for three years and offers must remain valid for 120 days. Price is the sole award criterion, electronic submission is mandatory, and tenders must be in Portuguese. Variants are not allowed. The submission deadline is 26 October 2026 at 17:00:59 UTC+00:00. Detailed process rules are in the procurement programme and specifications, which were not retrieved.

Information based on the public notice

What the buyer needs

Human guarding and private security services for CAPA, the Agricultural Products Supply Centre in Funchal.

  • Electronic submission is required. Tenders must be submitted in Portuguese and include the procurement documents and European Single Procurement Document (ESPD) specified in the notice. No variants are permitted.

Lots

LOT-0000 ·Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA)

Tender details

Buyer
Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Country
Portugal
Procedure
open
Classification
Security services · CPV 79714000
Notice reference
660662-2026
Scope
Human guarding and private security for CAPA in Funchal
Estimated value
EUR 311,388.12; VAT basis unstated
Duration
3 years
Offer validity
120 days
Award
Price
Offer deadline
26 October 2026 at 17:00:59 +00:00
Submission
Electronic; Portuguese language

What to check in the tender documents

  • The detailed service schedule, staffing and other performance rules are in the procurement programme and specifications, which were not retrieved. The estimate does not state its VAT basis.
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Original notice

Read the original description

Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA)

Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA) Identificação do procedimento: CPI N.º 2/SRAP-DRA/2026. Procedimento aberto. Serviços. Código CPV 79714000, serviços de vigilância. Local de execução: Freguesia de São Martinho - Funchal, Região Autónoma da Madeira, Portugal. Objeto: Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA). Serviço de segurança privada na modalidade de vigilância humana, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Valor estimado global do contrato: 311 388,12 EUR; a base de IVA não é especificada no campo de valor. Duração: 3 anos. A proposta deve manter-se válida por 120 dias. Não é permitido apresentar variantes. Não se trata de acordo-quadro nem de sistema de aquisição dinâmico. O contrato não é financiado por fundos da União Europeia; o procedimento é indicado como adequado a PME. Critério de adjudicação: preço. A submissão eletrónica é obrigatória e as propostas são apresentadas em português. O prazo para receção das propostas termina em 26/10/2026 às 17:00:59 (UTC+00:00), conforme indicado no aviso. As regras e características do procedimento constam do Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos disponibilizados em acingov.pt; esses documentos não foram consultados. Condições de pagamento indicadas no aviso: a quantia devida é paga no prazo máximo de 30 dias após a receção da fatura respetiva; a fatura só pode ser emitida após o vencimento mensal da obrigação prestada. Os requisitos de participação incluem os documentos do procedimento e o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP/ESPD). Entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 5.º Andar, 9064-506 Funchal, Portugal; número de identificação 671001299. Órgão de publicação: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), Avenida António José de Almeida, 1000-042 Lisboa, Portugal; número de identificação 500792887. A referência de publicação é 660662-2026, série S 186/2026, publicada em 25/09/2026.

Official source: Tenders Electronic Daily (TED) / Secretaria Regional de Agricultura e Pescas ↗