Public examination services for Vitória Brasil
Outcome
Submissions closed on 6 November 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.
The PNCP listing now shows proposals due on 6 November 2026; its earlier listing showed 19 October 2026.
- Place
- Brazil
- Proposals close 6 November 2026 at 07:00 Brasília time (UTC-03:00).
- 10:00 AM · UTC
- Contract value
- R$46,200
- Estimated total; tax treatment not stated
- Lots
- 1 lot
- Classification
- Consulting and business services
- Published
- September 28, 2026
- PNCP official notice and consultation API
Overview
The Municipality of Vitória Brasil is seeking one provider to organize its municipal civil-service examination. The formal edital describes the public tender, one global-price service item and bidder eligibility, including technical capacity for comparable public examinations, a qualified team and appropriate security. The official PNCP item is estimated at BRL 46,200 and uses the lowest-price criterion. Proposals close on 6 November 2026 at 07:00 Brasília time (UTC-03:00); the public session is scheduled for 08:00. No award is published.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
Organization and delivery of the municipal civil-service examination, including objective, written and practical tests, result processing and administrative appeals.
- Technical-capacity evidence of comparable public-examination planning and execution is required. The edital also sets out qualified-team and infrastructure/security requirements, along with corporate, tax and labor eligibility documents.
Lots
1 ·Planning, preparation, administration and correction of objective, written and practical examinations, processing results and deciding administrative appeals
Tender details
- Buyer
- Municipality of Vitória Brasil, São Paulo
- Country
Brazil
- Procedure
- Pregão - Eletrônico
- Classification
- Consulting and business services · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 01611210000189-1-000042/2026
- Scope
- Organization and delivery of a municipal public examination, including objective, written and practical tests and processing of results and appeals.
- Requirement
- Section 6.9 requires comparable public-examination experience, a qualified technical team, and suitable infrastructure and security.
- Estimated value
- BRL 46,200 estimated total; tax basis not stated
- Deadline
- 6 November 2026, 07:00 Brasília time (UTC−03:00)
What to check in the tender documents
- No award is published.
Original notice
Read the original description
Edital nº 018/2026
Official source: PNCP official notice and consultation API ↗
Notice updates
October 18, 2026 · Version 5
Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated
Edital nº 018/2026
PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL(SP). LOCAL DE REALIZAÇÃO: http://www.bllcompras.org.br Data e hora de início das 20/10/2026 ÁS 07h propostas Data e hora limite para 03/11/2026 ÁS 23h59min impugnação Data e hora de final das 06/11/2026 ÁS 07h propostas DATA E HORA DA SESSÃO: 06/11/2026 ÁS 08h (17)3642-9000 INFORMAÇÕES: E-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br http:// www.bllcompras.org.br DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.vitoriabrasil.sp.gov.br e www.bllcompras.org.br MODO ABERTO/FECHADO PARTICIPAÇÃO AMPLA Edital publicado no Diário Oficial do município, site da PUBLICAÇÃO plataforma digital Bll, PNCP, site oficial www.vitoriabrasil.sp.gov.br e em versão resuminda em Jornal de Grande Circulação COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO O Município de VITÓRIA BRASIL – SP, vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais leis pertinentes. Eventual inobservância das regras legais, o Município de VITÓRIA BRASIL – SP, se pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios. Desta feita, no intuito de evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e leis pertinentes. Por fim, salientamos que pedidos de recomposição ou realinhamento de preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei. PREÂMBULO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 A Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL, localizada na Rua Dr. Nunes, nº 680, Centro, Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 1 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 interessados, que se acha aberta a licitação, no Processo Administrativo nº 028/2026, Pregão Eletrônico nº 018/2026, com critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO/FECHADO, que objetiva a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para a elaboração, diagramação, impressão, aplicação de provas e processamento de dados, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização de Concurso Público, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de VITÓRIA BRASIL.”, com as características e quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. 1.2. A licitação será realizada em único item, com julgamento pelo menor preço global. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma BLL – https://bll.org.br 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoal física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.4. Não poderão disputar esta licitação: 2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 2 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 2.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. 2.5.1. A vedação à participação em consórcio justifica-se pela natureza integrada do objeto, que compreende planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas, processamento de resultados, julgamento de recursos administrativos e demais etapas necessárias à realização do concurso público, sendo tecnicamente possível e suficiente a execução integral por uma única empresa especializada. 2.5.2. Considerando a necessidade de centralização das responsabilidades, preservação do sigilo das provas, segurança dos dados, uniformidade dos procedimentos e responsabilização direta e integral da contratada perante a Administração, não se identifica necessidade técnica ou econômica de associação entre empresas para a execução do objeto. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.4.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.4.2. e 2.4.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. O disposto nos itens 2.4.2. e 2.4.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 3 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 2.11. A vedação de que trata o item 2.4.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas. 3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 3.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 3.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 3.2.4. Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observando o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2. ou 3.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 4 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 sua desconexão. 3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar o envio da proposta. 4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 4.1.3. O acesso para participar da licitação está condicionada ao cadastro prévio do interessado na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriamente do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 4.10. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão respeitados os procedimentos próprios da Administração Pública e efetuadas as retenções na fonte dos percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.11. Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, o gestor do contrato e a empresa licitada devem respeitar o critério da competência, e por isso, o mês de emissão da nota fiscal deve ser o mesmo da liquidação do empenho para pagamento, devendo ser a Nota Fiscal, devidamente habilitada para a liquidação (conforme artigo 63 da Lei nº 4.320), enviada ao Departamento de Finanças até o prazo máximo do dia 25 do mesmo mês da emissão da nota. 4.12. Quando for exigido pelo Pregoeira, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 5 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 4.12.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3. Na hipótese de o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), deverá informar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 5.4. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.7. Nos casos de prestação de serviços ou de itens sem marca comercial aplicável, deverá ser informado “Não se aplica” ou “Serviço”, conforme orientação do sistema, sob pena de desclassificação apenas se caracterizada identificação indevida do licitante. 5.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.9. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeira e os licitantes. 5.10. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.10.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO ITEM, conforme critério de julgamento estabelecido neste Edital. 5.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 6 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 1,00 (um real). 5.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (QUINZE) MINUTOS. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (DEZ) MINUTOS, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.16. Encerrado o prazo da etapa aberta, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os licitantes classificados até o limite de 10% (dez por cento) superior àquela apresentem, em até 5 (cinco) minutos, um lance final e fechado, de caráter sigiloso, nos termos do modo de disputa “aberto e fechado”. 5.17. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.18. Não havendo pelo menos 3 (TRÊS) OFERTAS nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.20. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.22 Caso o licitante identifique erro material manifesto no envio de lance durante a fase ABERTA da disputa, deverá comunicar imediatamente o Pregoeira por meio do chat do sistema, cabendo a este avaliar, de forma motivada, a possibilidade de cancelamento do lance, desde que não haja prejuízo à isonomia ou à competitividade do certame. 5.22.1 A ausência de manifestação imediata presume que o lance foi ofertado de forma consciente e voluntária. 5.22.2 Não serão admitidos cancelamentos de lances após o encerramento da fase ABERTA de disputa. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 7 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.22.3 Não serão admitidos cancelamentos de lances na fase FECHADA do modo de disputa “aberto e fechado”. 5.22.4 É de exclusiva responsabilidade do licitante a conferência dos valores e itens cotados, não sendo admitida a desclassificação ou o cancelamento de lances por erro de interpretação do objeto. 5.23. No caso de desconexão com o Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeira aos participantes, com divulgação no sistema eletrônico ou no sítio oficial do Município. 5.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.26. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.28. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.29. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.30. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 8 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.31. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.31.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1 do mesmo artigo. 5.31.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 5.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.32.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.32.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes via “chat”. 5.33. Após a negociação do preço, o Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 5.34 O Pregoeira poderá, durante a sessão pública, realizar diligências para esclarecimento de dúvidas, saneamento de falhas ou complementação de informações, desde que não haja alteração da substância da proposta, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o Pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1. Pesquisa na relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados); e 6.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4 e seguintes, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 6 e seguintes deste Edital. 6.3. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeira obedecerá ao disposto nos arts. 42 a 43 da Lei Complementar nº 23/06. 6.5. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 9 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.6. Habilitação Jurídica 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 6.6.2.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando- se de sociedade por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 6.6.2., deste subitem. 6.6.3. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 6.7. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista 6.7.1. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, comprovada através da apresentação da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Federal; 6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa; 6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito Mobiliários, referente ao Município de domicilio fiscal da proponente. 6.7.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 6.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 6.8. Qualificação Econômico-Financeira 6.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. A exigência de índices, patrimônio líquido mínimo ou outros requisitos econômico-financeiros adicionais somente será realizada se houver justificativa no processo administrativo e previsão expressa no edital, observados os limites do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.9.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos e comprovações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e pertinência ao objeto licitado: 1. Capacidade Técnico-Operacional 1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, satisfatoriamente, serviços especializados de organização, planejamento e execução de concurso público. 1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante já realizou concurso(s) público(s) contemplando, no mínimo: a) elaboração, impressão e aplicação de provas objetivas e/ou discursivas, bem como provas praticas para determinados cargos; Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 10 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 b) processamento de inscrições por meio eletrônico; c) correção de provas e processamento de resultados; d) disponibilização de atendimento aos candidatos; e) adoção de mecanismos de segurança compatíveis com a natureza sigilosa do certame; 1.3. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da experiência exigida, desde que os serviços tenham sido executados de forma satisfatória e guardem compatibilidade com o objeto licitado. 1.3-A. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, abrangência e compatibilidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de documentos complementares, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. Os atestados deverão conter, no mínimo: a) identificação da entidade contratante; b) objeto contratado; c) período de execução; d) quantitativo de candidatos inscritos; e) manifestação expressa acerca da boa execução dos serviços; f) identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento. 2. Equipe Técnica 2.1. A licitante deverá comprovar possuir equipe técnica qualificada e disponível para execução do objeto, composta, no mínimo, por: a) coordenador-geral com experiência comprovada em organização de concursos públicos; b) profissionais responsáveis pela elaboração de provas; Observação: Previamente a assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar a equipe técnica que ficará responsável pela elaboração das provas e acompanhamento do concurso público juntamente de suas devidas qualificações (currículo, diplomas entre outras formações) e as devidas atribuições, sujeito a aceitação prévia por parte da municipalidade. c) equipe de tecnologia da informação para gerenciamento das inscrições e processamento dos resultados; d) equipe de fiscalização e aplicação de provas. 2.2. A comprovação da qualificação da equipe técnica poderá ser realizada mediante apresentação de currículos profissionais, certificados, declarações, contratos de prestação de serviços ou outros documentos idôneos. 3. Infraestrutura e Segurança 3.1. A licitante deverá declarar possuir infraestrutura física, tecnológica e operacional adequada à execução dos serviços, incluindo: a) sistema eletrônico de inscrição com capacidade compatível com o volume estimado de candidatos; b) ambiente seguro para elaboração, impressão, armazenamento e transporte de provas; c) mecanismos de controle e rastreabilidade das etapas do certame; d) plano de contingência para prevenção e gerenciamento de incidentes. 3.2. A Administração poderá promover diligência para verificação das informações prestadas e das condições efetivas de execução dos serviços, nos termos da legislação vigente. 4. Disposições Gerais 4.1. As exigências de qualificação técnica previstas neste edital limitam-se ao mínimo indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, vedadas exigências excessivas ou restritivas à competitividade. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 11 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 4.2. A documentação relativa à qualificação técnica será analisada conforme os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. 6.10. Declaração complementares de apresentação obrigatória (Declaração Unificada) 6.10.1. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação; 6.10.2. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte: 6.10.2.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. 6.10.3. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007: 6.10.3.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Recita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 6.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991; 6.10.5. Declaração da licitante, elaborada e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 6.10.6. Declaração que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos; 6.10.7. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação; e 6.10.8. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.11. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via sistema na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 6.11.1. Nos moldes do artigo 70, incisos I e II da Lei 14.133/21, toda a documentação apresentada pela habilitação poderá ser a original, assim compreendida também aqueles documentos emitidos de forma online, e por cópias simples, em caso de dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas, o julgador deverá promover diligência necessária para esclarecer ou complementar a instrução do processo. 6.12. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021. 6.13. Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021. 6.14. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.15. A verificação pelo Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.16. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo Pregoeira. 6.17. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência: 6.17.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 12 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame; 6.17.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.18. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeira poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em alta e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.19. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 7. DOS RECURSOS 7.10. A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo Pregoeira observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.11. O prazo para apresentação das razões recursais é de (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, tendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.12. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão. 7.12.1. O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos, podendo o Pregoeira dar provimento ou negar o mesmo. 7.13. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.14. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.15. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.16. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.10. Comete infração administrativa prevista nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.10.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 8.10.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; 8.10.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; 8.10.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.10.5. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.10.5.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.10.5.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.10.5.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 8.10.5.4. Deixar de apresentar amostra; ou 8.10.5.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 8.10.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 13 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 8.10.7. Recursar-se justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.10.8. Comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.10.8.1. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.10.8.2. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.10.8.3. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.10.8.4. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. 8.11. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.11.1. Advertência; 8.11.2. Multa; 8.11.3. Impedimento de licitar e contratar; e 8.11.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.12. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.12.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 8.12.2. As peculiaridades do caso concreto; 8.12.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.12.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 8.13. Com relação à execução do contrato, comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 8.13.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; 8.13.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.13.3. Der causa à inexecução total do contrato; 8.13.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 8.13.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 8.13.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 8.13.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.13.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.13.9. Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos para cálculo de multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação ou da adjudicação. 8.14. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será: 8.14.1. Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado; 8.14.2. Descontado do valor da garantia prestada; 8.14.3. Pago por meio de documento próprio junto a unidade de recebimento de receitas; 8.14.4. Cobrado judicialmente. 8.15. A gradação das multas moratórias será realizada da seguinte forma: 8.15.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; 8.16. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.17. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 14 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: 8.17.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que: 8.17.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 8.17.1.2. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 8.17.2. De 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa injustificada do adjudicatário ou da contratada em prestar ou reforçar a garantia contratual, quando exigível nos termos deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.17.3. De 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato; 8.17.4. De 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: 8.17.4.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 8.17.4.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; 8.17.4.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; 8.17.4.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.17.4.5. Prática de ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 8.17.4.6. Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; 8.17.4.7. Dar causa à inexecução parcial do contrato de cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.17.4.8. Dar causa à inexecução total do objeto do contrato. 8.18. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021. 8.19. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: 8.19.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena – impedimento pelo período de até dois anos; 8.19.2. Dar causa à inexecução total do contrato: Pena – impedimento pelo período de até três anos; 8.19.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena – impedimento pelo período de até seis meses; 8.19.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses; 8.19.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses; 8.19.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Pena – impedimento pelo período de um ano. 8.20. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 15 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 responsáveis pelas seguintes infrações: 8.20.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena – até quatro anos; 8.20.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena – até seis anos; 8.20.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena – até seis anos; 8.20.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Pena – até cinco anos; 8.20.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Pena – até seis anos. 8.21. A aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade. 8.22. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível parar a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. 8.23. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.24. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Antes do parecer final da comissão, terá prazo de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.25. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.26. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.27. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.28. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.29. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.30. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, e ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 16 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.31. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.32. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 8.33. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultante de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.1. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio da plataforma BLL. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Será divulgada ata de sessão pública no sistema eletrônico. 10.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira. 10.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 10.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 10.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 10.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 10.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 10.9. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma: https://bll.org.br, podem ser obtidas nos canais de atendimento da BLL COMPRAS, por e-mail, whatsapp, chat disponíveis ou ainda pelo telefone (41) 3097 4600. 10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 17 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 10.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal da transparência do Município de VITÓRIA BRASIL no sitio https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br ou pelo e-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br 10.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Minuta do Contrato; Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada; Anexo V – Termo de Ciência e Notificação; Anexo VI – Declaração de documentos à disposição do TCESP; e Anexo VII – Cadastro do responsável. Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL – SP, em 15 de Outubro de 2026. _________________________________ Paulo Henrique Miotto Prefeito Município Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 18 Verbatim structured public PNCP summary and item response (JSON): {"summary":{"valorTotalEstimado":46200.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"01611210000189-1-000042/2026","linkSistemaOrigem":"https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=[gkz]ZHN_UGkJLfBV6V5TTLUfPZOYq0O01loij351F7va3fXKUfLef4mb56ySWORv2GngMbld7l46VuP2poYrCai2g5jApF/6SipV7C9HV0fzA4Y=","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":42,"numeroCompra":"018","processo":"028/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"01611210000189","razaoSocial":"MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"Vitória Brasil","codigoIbge":"3556958","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":3,"modoDisputaNome":"Aberto-Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"codigo":1,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns"},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o\r\nprovimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-28T18:54:50","dataAberturaProposta":"2026-10-01T07:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-06T07:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-28T18:54:50","dataAtualizacao":"2026-10-16T15:32:17","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-16T15:32:18","usuarioNome":"BLL Compras"},"items":[{"numeroItem":1,"descricao":"Prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":46200.0000,"valorTotal":46200.0000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"UN","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-09-28T18:54:50","dataAtualizacao":"2026-10-16T15:32:18","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]}
October 18, 2026 · Version 4
Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added
Edital nº 018/2026
Verbatim full text extracted from the official retified Edital PDF (Portuguese): PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL(SP). LOCAL DE REALIZAÇÃO: http://www.bllcompras.org.br Data e hora de início das 20/10/2026 ÁS 07h propostas Data e hora limite para 03/11/2026 ÁS 23h59min impugnação Data e hora de final das 06/11/2026 ÁS 07h propostas DATA E HORA DA SESSÃO: 06/11/2026 ÁS 08h (17)3642-9000 INFORMAÇÕES: E-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br http:// www.bllcompras.org.br DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.vitoriabrasil.sp.gov.br e www.bllcompras.org.br MODO ABERTO/FECHADO PARTICIPAÇÃO AMPLA Edital publicado no Diário Oficial do município, site da PUBLICAÇÃO plataforma digital Bll, PNCP, site oficial www.vitoriabrasil.sp.gov.br e em versão resuminda em Jornal de Grande Circulação COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO O Município de VITÓRIA BRASIL – SP, vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais leis pertinentes. Eventual inobservância das regras legais, o Município de VITÓRIA BRASIL – SP, se pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios. Desta feita, no intuito de evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e leis pertinentes. Por fim, salientamos que pedidos de recomposição ou realinhamento de preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei. PREÂMBULO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 A Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL, localizada na Rua Dr. Nunes, nº 680, Centro, Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 1 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 interessados, que se acha aberta a licitação, no Processo Administrativo nº 028/2026, Pregão Eletrônico nº 018/2026, com critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO/FECHADO, que objetiva a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para a elaboração, diagramação, impressão, aplicação de provas e processamento de dados, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização de Concurso Público, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de VITÓRIA BRASIL.”, com as características e quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. 1.2. A licitação será realizada em único item, com julgamento pelo menor preço global. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma BLL – https://bll.org.br 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoal física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.4. Não poderão disputar esta licitação: 2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 2 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 2.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. 2.5.1. A vedação à participação em consórcio justifica-se pela natureza integrada do objeto, que compreende planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas, processamento de resultados, julgamento de recursos administrativos e demais etapas necessárias à realização do concurso público, sendo tecnicamente possível e suficiente a execução integral por uma única empresa especializada. 2.5.2. Considerando a necessidade de centralização das responsabilidades, preservação do sigilo das provas, segurança dos dados, uniformidade dos procedimentos e responsabilização direta e integral da contratada perante a Administração, não se identifica necessidade técnica ou econômica de associação entre empresas para a execução do objeto. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.4.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.4.2. e 2.4.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. O disposto nos itens 2.4.2. e 2.4.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 3 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 2.11. A vedação de que trata o item 2.4.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas. 3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 3.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 3.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 3.2.4. Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observando o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2. ou 3.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 4 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 sua desconexão. 3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar o envio da proposta. 4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 4.1.3. O acesso para participar da licitação está condicionada ao cadastro prévio do interessado na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriamente do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 4.10. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão respeitados os procedimentos próprios da Administração Pública e efetuadas as retenções na fonte dos percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.11. Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, o gestor do contrato e a empresa licitada devem respeitar o critério da competência, e por isso, o mês de emissão da nota fiscal deve ser o mesmo da liquidação do empenho para pagamento, devendo ser a Nota Fiscal, devidamente habilitada para a liquidação (conforme artigo 63 da Lei nº 4.320), enviada ao Departamento de Finanças até o prazo máximo do dia 25 do mesmo mês da emissão da nota. 4.12. Quando for exigido pelo Pregoeira, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 5 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 4.12.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3. Na hipótese de o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), deverá informar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 5.4. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.7. Nos casos de prestação de serviços ou de itens sem marca comercial aplicável, deverá ser informado “Não se aplica” ou “Serviço”, conforme orientação do sistema, sob pena de desclassificação apenas se caracterizada identificação indevida do licitante. 5.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.9. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeira e os licitantes. 5.10. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.10.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO ITEM, conforme critério de julgamento estabelecido neste Edital. 5.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 6 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 1,00 (um real). 5.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (QUINZE) MINUTOS. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (DEZ) MINUTOS, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.16. Encerrado o prazo da etapa aberta, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os licitantes classificados até o limite de 10% (dez por cento) superior àquela apresentem, em até 5 (cinco) minutos, um lance final e fechado, de caráter sigiloso, nos termos do modo de disputa “aberto e fechado”. 5.17. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.18. Não havendo pelo menos 3 (TRÊS) OFERTAS nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.20. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.22 Caso o licitante identifique erro material manifesto no envio de lance durante a fase ABERTA da disputa, deverá comunicar imediatamente o Pregoeira por meio do chat do sistema, cabendo a este avaliar, de forma motivada, a possibilidade de cancelamento do lance, desde que não haja prejuízo à isonomia ou à competitividade do certame. 5.22.1 A ausência de manifestação imediata presume que o lance foi ofertado de forma consciente e voluntária. 5.22.2 Não serão admitidos cancelamentos de lances após o encerramento da fase ABERTA de disputa. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 7 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.22.3 Não serão admitidos cancelamentos de lances na fase FECHADA do modo de disputa “aberto e fechado”. 5.22.4 É de exclusiva responsabilidade do licitante a conferência dos valores e itens cotados, não sendo admitida a desclassificação ou o cancelamento de lances por erro de interpretação do objeto. 5.23. No caso de desconexão com o Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeira aos participantes, com divulgação no sistema eletrônico ou no sítio oficial do Município. 5.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.26. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.28. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.29. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.30. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 8 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.31. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.31.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1 do mesmo artigo. 5.31.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 5.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.32.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.32.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes via “chat”. 5.33. Após a negociação do preço, o Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 5.34 O Pregoeira poderá, durante a sessão pública, realizar diligências para esclarecimento de dúvidas, saneamento de falhas ou complementação de informações, desde que não haja alteração da substância da proposta, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o Pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1. Pesquisa na relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados); e 6.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4 e seguintes, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 6 e seguintes deste Edital. 6.3. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeira obedecerá ao disposto nos arts. 42 a 43 da Lei Complementar nº 23/06. 6.5. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 9 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.6. Habilitação Jurídica 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 6.6.2.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando- se de sociedade por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 6.6.2., deste subitem. 6.6.3. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 6.7. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista 6.7.1. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, comprovada através da apresentação da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Federal; 6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa; 6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito Mobiliários, referente ao Município de domicilio fiscal da proponente. 6.7.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 6.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 6.8. Qualificação Econômico-Financeira 6.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. A exigência de índices, patrimônio líquido mínimo ou outros requisitos econômico-financeiros adicionais somente será realizada se houver justificativa no processo administrativo e previsão expressa no edital, observados os limites do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.9.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos e comprovações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e pertinência ao objeto licitado: 1. Capacidade Técnico-Operacional 1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, satisfatoriamente, serviços especializados de organização, planejamento e execução de concurso público. 1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante já realizou concurso(s) público(s) contemplando, no mínimo: a) elaboração, impressão e aplicação de provas objetivas e/ou discursivas, bem como provas praticas para determinados cargos; Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 10 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 b) processamento de inscrições por meio eletrônico; c) correção de provas e processamento de resultados; d) disponibilização de atendimento aos candidatos; e) adoção de mecanismos de segurança compatíveis com a natureza sigilosa do certame; 1.3. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da experiência exigida, desde que os serviços tenham sido executados de forma satisfatória e guardem compatibilidade com o objeto licitado. 1.3-A. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, abrangência e compatibilidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de documentos complementares, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. Os atestados deverão conter, no mínimo: a) identificação da entidade contratante; b) objeto contratado; c) período de execução; d) quantitativo de candidatos inscritos; e) manifestação expressa acerca da boa execução dos serviços; f) identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento. 2. Equipe Técnica 2.1. A licitante deverá comprovar possuir equipe técnica qualificada e disponível para execução do objeto, composta, no mínimo, por: a) coordenador-geral com experiência comprovada em organização de concursos públicos; b) profissionais responsáveis pela elaboração de provas; Observação: Previamente a assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar a equipe técnica que ficará responsável pela elaboração das provas e acompanhamento do concurso público juntamente de suas devidas qualificações (currículo, diplomas entre outras formações) e as devidas atribuições, sujeito a aceitação prévia por parte da municipalidade. c) equipe de tecnologia da informação para gerenciamento das inscrições e processamento dos resultados; d) equipe de fiscalização e aplicação de provas. 2.2. A comprovação da qualificação da equipe técnica poderá ser realizada mediante apresentação de currículos profissionais, certificados, declarações, contratos de prestação de serviços ou outros documentos idôneos. 3. Infraestrutura e Segurança 3.1. A licitante deverá declarar possuir infraestrutura física, tecnológica e operacional adequada à execução dos serviços, incluindo: a) sistema eletrônico de inscrição com capacidade compatível com o volume estimado de candidatos; b) ambiente seguro para elaboração, impressão, armazenamento e transporte de provas; c) mecanismos de controle e rastreabilidade das etapas do certame; d) plano de contingência para prevenção e gerenciamento de incidentes. 3.2. A Administração poderá promover diligência para verificação das informações prestadas e das condições efetivas de execução dos serviços, nos termos da legislação vigente. 4. Disposições Gerais 4.1. As exigências de qualificação técnica previstas neste edital limitam-se ao mínimo indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, vedadas exigências excessivas ou restritivas à competitividade. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 11 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 4.2. A documentação relativa à qualificação técnica será analisada conforme os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. 6.10. Declaração complementares de apresentação obrigatória (Declaração Unificada) 6.10.1. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação; 6.10.2. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte: 6.10.2.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. 6.10.3. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007: 6.10.3.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Recita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 6.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991; 6.10.5. Declaração da licitante, elaborada e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 6.10.6. Declaração que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos; 6.10.7. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação; e 6.10.8. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.11. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via sistema na Plataforma do Portal: https://bll.org.br 6.11.1. Nos moldes do artigo 70, incisos I e II da Lei 14.133/21, toda a documentação apresentada pela habilitação poderá ser a original, assim compreendida também aqueles documentos emitidos de forma online, e por cópias simples, em caso de dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas, o julgador deverá promover diligência necessária para esclarecer ou complementar a instrução do processo. 6.12. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021. 6.13. Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021. 6.14. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.15. A verificação pelo Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.16. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo Pregoeira. 6.17. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência: 6.17.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 12 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame; 6.17.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.18. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeira poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em alta e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.19. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 7. DOS RECURSOS 7.10. A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo Pregoeira observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.11. O prazo para apresentação das razões recursais é de (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, tendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.12. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão. 7.12.1. O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos, podendo o Pregoeira dar provimento ou negar o mesmo. 7.13. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.14. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.15. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.16. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.10. Comete infração administrativa prevista nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.10.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 8.10.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; 8.10.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; 8.10.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.10.5. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.10.5.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.10.5.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.10.5.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 8.10.5.4. Deixar de apresentar amostra; ou 8.10.5.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 8.10.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 13 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 8.10.7. Recursar-se justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.10.8. Comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.10.8.1. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.10.8.2. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.10.8.3. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.10.8.4. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. 8.11. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.11.1. Advertência; 8.11.2. Multa; 8.11.3. Impedimento de licitar e contratar; e 8.11.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.12. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.12.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 8.12.2. As peculiaridades do caso concreto; 8.12.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.12.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 8.13. Com relação à execução do contrato, comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 8.13.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; 8.13.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.13.3. Der causa à inexecução total do contrato; 8.13.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 8.13.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 8.13.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 8.13.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.13.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.13.9. Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos para cálculo de multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação ou da adjudicação. 8.14. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será: 8.14.1. Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado; 8.14.2. Descontado do valor da garantia prestada; 8.14.3. Pago por meio de documento próprio junto a unidade de recebimento de receitas; 8.14.4. Cobrado judicialmente. 8.15. A gradação das multas moratórias será realizada da seguinte forma: 8.15.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; 8.16. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.17. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 14 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: 8.17.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que: 8.17.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 8.17.1.2. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 8.17.2. De 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa injustificada do adjudicatário ou da contratada em prestar ou reforçar a garantia contratual, quando exigível nos termos deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.17.3. De 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato; 8.17.4. De 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: 8.17.4.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 8.17.4.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; 8.17.4.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; 8.17.4.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.17.4.5. Prática de ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 8.17.4.6. Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; 8.17.4.7. Dar causa à inexecução parcial do contrato de cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.17.4.8. Dar causa à inexecução total do objeto do contrato. 8.18. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021. 8.19. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: 8.19.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena – impedimento pelo período de até dois anos; 8.19.2. Dar causa à inexecução total do contrato: Pena – impedimento pelo período de até três anos; 8.19.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena – impedimento pelo período de até seis meses; 8.19.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses; 8.19.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses; 8.19.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Pena – impedimento pelo período de um ano. 8.20. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 15 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 responsáveis pelas seguintes infrações: 8.20.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena – até quatro anos; 8.20.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena – até seis anos; 8.20.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena – até seis anos; 8.20.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Pena – até cinco anos; 8.20.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Pena – até seis anos. 8.21. A aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade. 8.22. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível parar a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. 8.23. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.24. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Antes do parecer final da comissão, terá prazo de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.25. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.26. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.27. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.28. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.29. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.30. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, e ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 16 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.31. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.32. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 8.33. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultante de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.1. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio da plataforma BLL. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Será divulgada ata de sessão pública no sistema eletrônico. 10.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira. 10.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 10.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 10.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 10.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 10.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 10.9. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma: https://bll.org.br, podem ser obtidas nos canais de atendimento da BLL COMPRAS, por e-mail, whatsapp, chat disponíveis ou ainda pelo telefone (41) 3097 4600. 10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 17 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 10.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal da transparência do Município de VITÓRIA BRASIL no sitio https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br ou pelo e-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br 10.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Minuta do Contrato; Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada; Anexo V – Termo de Ciência e Notificação; Anexo VI – Declaração de documentos à disposição do TCESP; e Anexo VII – Cadastro do responsável. Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL – SP, em 15 de Outubro de 2026. _________________________________ Paulo Henrique Miotto Prefeito Município Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 18 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Setor Requisitante: Responsável pela requisição: Matrícula/Cargo: 139 - PAULO HENRIQUE MIOTTO PREFEITO MUNICIPAL e-mail: Telefone:(17) 3642-9000 gabinete@vitoriabrasil.sp.gov.br Responsável pela requisição: Matrícula/Cargo: 363- DOUGLAS CÉSAR LIMA BORTOLO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e-mail: Telefone:(17) 3642-1170 saúde@vitoriabrasil.sp.gov.br Responsável pela requisição: Matrícula/Cargo: 151- JOÃO CARLOS NUCCI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e-mail: Telefone:(17) 99614-5734 obraseservicos@vitoriabrasil.sp.gov.br 1 – DO OBJETO/ SERVIÇO 1.1. NATUREZA DO OBJETO/SERVIÇO É COMUM (X) SIM ( ) NÃO Para fins de enquadramento como serviço comum, considera-se que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência e no Edital, mediante especificações usuais de mercado, permitindo a comparação objetiva das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Embora o objeto envolva atividades técnicas especializadas, as etapas, resultados, requisitos de execução, critérios de aceitação e obrigações da contratada encontram-se previamente definidos e são passíveis de aferição objetiva, razão pela qual se mostra adequada a utilização da modalidade Pregão, na forma eletrônica, nos termos dos arts. 6º, XIII e XLI, e 29 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. DEFINIÇÃO DO OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. A execução compreenderá, ainda, a disponibilização e manutenção de sistema eletrônico para inscrições, emissão de documentos, divulgação de comunicados, disponibilização de gabaritos e resultados, interposição e processamento de recursos administrativos, bem como o fornecimento dos relatórios e bases de dados necessários à completa instrução do certame, observadas as disposições deste Termo de Referência, do edital do concurso e da legislação aplicável. 1.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA COLETADA POR MEIO DE: Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 19 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ( X) NÃO SE APLICA 1.4. LOCAL DE ENTREGA DO PRODUTO, SERVIÇO OU OBRA Os serviços objeto desta contratação serão executados em locais estrategicamente definidos em conjunto com a Comissão de Acompanhamento do Concurso, abrangendo, quando da aplicação das provas, os prédios públicos ou privados previamente validados e contratados pela banca examinadora, garantindo a infraestrutura necessária e a acessibilidade aos candidatos. A contratada deverá apresentar previamente à Comissão de Acompanhamento do Concurso a relação dos locais de aplicação, com indicação da capacidade de cada unidade, quantidade de salas, quantidade estimada de candidatos por sala e estrutura de apoio disponível. 1.5 RECEBIMENTO DO OBJETO, SERVIÇO OU OBRA 1.5.1 PROVISÓRIO ( ) Sim ( X ) Não 1.5.2 DEFINITIVO ( X ) Sim ( ) Não Será realizado após a homologação final do Concurso Público e a conclusão de todas as etapas do certame, incluindo o julgamento de recursos administrativos. Para que o recebimento seja considerado definitivo, a contratada deverá realizar a entrega técnica obrigatória da base de dados consolidada de todos os inscritos (nome completo, CPF e endereço), em formato compatível com as especificações do sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A aceitação definitiva estará condicionada à verificação da integridade, da precisão e da conformidade plena desses dados, bem como à ausência de pendências técnicas ou jurídicas. A Administração Municipal dispõe do prazo previsto no Termo de Referência para verificar a adequação dos serviços entregues, podendo rejeitar o objeto ou solicitar correções caso constatada qualquer desconformidade. O recebimento definitivo não exime a contratada de suas responsabilidades quanto à veracidade das informações, à segurança do certame e às demais obrigações contratuais, legais e éticas assumidas, garantindo, desta forma, que a execução do objeto atenda integralmente ao interesse público e às determinações do Egrégio Tribunal de Contas. O recebimento definitivo ficará ainda condicionado à entrega do dossiê final do certame, contendo, no mínimo, relatórios de execução de todas as etapas, relação de inscritos, listas de presença, atas de aplicação, registros de ocorrências, gabaritos, resultados, recursos administrativos e respectivas decisões, documentos referentes às provas práticas, relatórios de processamento e demais documentos necessários à comprovação da regularidade e integral execução do objeto. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 1.6 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO ( ) Por item ( ) Por lote (X ) Global Justificativa: a não realização do parcelamento do objeto desta contratação, voltada à realização de Concurso Público, fundamenta-se na natureza sistêmica e interdependente de todas as etapas que Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 20 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 compõem o certame, o que impõe a sua contratação de forma global. O processo, que abrange desde o planejamento técnico e a elaboração de editais até a aplicação de provas, o processamento de resultados, o julgamento de recursos administrativos e a entrega de dados para o sistema AUDESP, exige uma coordenação centralizada e unificada para garantir a segurança jurídica, a lisura absoluta e a integridade de todas as informações dos candidatos. O fracionamento dos serviços comprometeria a fluidez das etapas, o alinhamento das responsabilidades e o controle rigoroso sobre os protocolos de segurança e o sigilo exigido para a elaboração e guarda das avaliações. A divisão do objeto entre diferentes fornecedores poderia gerar graves riscos operacionais, como falhas na comunicação entre as fases, dificuldades na padronização dos procedimentos de avaliação, problemas de coordenação logística e a diluição da responsabilidade técnica, o que é incompatível com um processo que impacta diretamente a estrutura do quadro de servidores e a legalidade dos atos administrativos da Prefeitura de Vitória Brasil-SP. Dessa forma, a natureza global do objeto é imperativa, garantindo que todas as fases do certame sejam executadas de maneira integrada, coesa e sob uma única gestão técnica. Isso permite à Administração Municipal um controle mais efetivo e uma execução de qualidade uniforme ao longo de todo o período, assegurando que o processo transcorra de forma segura e que a base de dados dos inscritos seja entregue com a integridade necessária para o estrito cumprimento das determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A contratação global não afasta a necessidade de que cada etapa do objeto possua critérios objetivos de execução, verificação, medição e aceitação pela Administração. 1.7 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Item Descrição Quantidade 1. A empresa contratada deverá executar todas as etapas do concurso, 1 - SERV incluindo: - Elaboração do edital; - Planejamento do concurso; - Elaboração e revisão das provas; - Impressão e aplicação; - Correção e leitura óptica; - Aplicação de provas práticas; - Julgamento de recursos; - Divulgação de resultados; - Relatórios finais. Dos Cargos: Nível Superior: - Agente de Contratação - Cirurgião Dentista - Enfermeiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico Veterinário - Procurador Jurídico - Psicólogo ABA - Terapeuta Ocupacional Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 21 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Nível Médio: - Agente de Tributos - Técnico em Enfermagem Nível Fundamental Incompleto ou Completo: - Auxiliar Administrativo - Motorista (prova prática – CNH de acordo com o CTB) - Operador de Máquinas (prova prática – CNH de acordo com o CTB) - Pedreiro (prova prática) - Pintor (prova prática) - Tratorista (prova prática - CNH de acordo com o CTB) 1.8 PRAZO DE CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO: A contratação terá vigência de até 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou até a conclusão integral do objeto, o que ocorrer por último, observadas as disposições do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação de pessoa jurídica especializada para a organização e realização de concurso público no Município de Vitória Brasil justifica-se pela imperativa necessidade de reestruturação do quadro de cargos efetivos, contemplando o provimento das vagas de Cirurgião Dentista, Terapeuta Ocupacional, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Psicólogo ABA, Técnico em Enfermagem, Médico Veterinário, Fonoaudiólogo, Motorista (prova prática – CNH de acordo com o CTB), Operador de Máquinas (prova prática – CNH de acordo com o CTB), Pedreiro (prova prática), Pintor (prova prática) e Tratorista (prova prática - CNH de acordo com o CTB), além dos cargos organizados por escolaridade, sendo Nível Superior (Agente de Contratação e Procurador Jurídico), Nível Médio (Agente de Tributos) e Nível Fundamental (Auxiliar Administrativo). Cabe destacar que tais necessidades já foram devidamente citadas nas Formalizações de Demanda que deram início a este Estudo Técnico Preliminar. Além disso, a definição desse escopo levou em consideração a listagem de cargos efetivos providos e vagos do Município de Vitória Brasil, documento este que faz parte integrante deste estudo técnico. Ressalta-se, ainda, que a Administração enfrenta déficit funcional decorrente de vacâncias e aumento da demanda por serviços públicos. A ausência de reposição por concurso compromete a eficiência administrativa, podendo gerar sobrecarga de servidores, riscos jurídicos e prejuízo à população. A contratação visa assegurar legalidade (art. 37, II, CF), o devido planejamento administrativo exigido pelo art. 40 da Lei nº 14.133/2021, a continuidade dos serviços e o fortalecimento institucional. Essa reestruturação é uma medida fundamental para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços prestados à população. A administração municipal atravessa um momento de modernização que demanda o ingresso de novos profissionais qualificados, capazes de suprir lacunas estratégicas em diversas áreas da gestão pública e assegurar que o atendimento ao cidadão ocorra com o rigor técnico e a agilidade necessários. Dada a complexidade inerente aos trâmites de um concurso público, que exige o estrito cumprimento de normas constitucionais e princípios da administração, como a impessoalidade e a publicidade, a Prefeitura não possui, em sua estrutura atual, a expertise técnica e a infraestrutura logística necessárias para conduzir todas as etapas de forma autônoma. Nesse sentido, a empresa contratada será responsável por assegurar a lisura de todo o processo, desde o planejamento detalhado e a elaboração de editais até a aplicação de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento rigoroso dos resultados e o julgamento imparcial de recursos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 22 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 administrativos. Essa terceirização garante a segurança jurídica indispensável para que o certame seja realizado com total transparência, evitando subjetividades e assegurando que a seleção dos futuros servidores seja baseada, exclusivamente, no mérito e na aptidão técnica dos candidatos. Ao optar pela contratação especializada, o município não apenas cumpre o dever constitucional de provimento de cargos por concurso, mas também promove a oxigenação de seu quadro funcional, dotando a prefeitura de um corpo técnico renovado, estável e apto a enfrentar os desafios da administração pública contemporânea, promovendo, assim, um salto de qualidade na execução das políticas públicas locais em benefício direto de toda a comunidade de Vitória Brasil. A contratação deverá assegurar que todas as etapas do certame sejam executadas mediante critérios objetivos, previamente definidos e passíveis de fiscalização pela Administração, preservando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, segurança, transparência e julgamento objetivo. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUCÃO COMO UM TODO A presente aquisição tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, execução e processamento de resultados para a realização de Concurso Público, visando ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil-SP. A empresa contratada será responsável por todas as etapas do certame, o que inclui a elaboração de editais em conformidade com a legislação vigente, o recebimento de inscrições, a confecção, impressão e aplicação de provas objetivas, discursivas e práticas, além do processamento de gabaritos, apuração de notas e o suporte técnico-jurídico para o julgamento de recursos administrativos. O objetivo principal é garantir a lisura, a transparência e a segurança de todo o processo de seleção, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência na escolha dos novos servidores públicos. Ao longo do contrato, a empresa deverá atuar em estrita colaboração com a Comissão de Acompanhamento do Concurso designada pela Prefeitura, realizando reuniões de alinhamento para o ajuste de cronogramas e o monitoramento das metas estabelecidas. A contratada deve dispor de infraestrutura tecnológica e de segurança rigorosa para garantir o sigilo absoluto de todo o material sigiloso, desde a elaboração das avaliações até a fase final de correção, bem como oferecer suporte adequado aos candidatos por meio de canais de atendimento eficientes. Ao término do certame, a contratada deverá, obrigatoriamente, fornecer à Prefeitura a base de dados completa de todos os inscritos, contendo nome completo, CPF e endereço, em formato compatível para a imediata inserção e alimentação do sistema AUDESP, conforme determina o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A execução dos serviços deverá observar os prazos determinados pelo Termo de Referência, sendo exigida a apresentação de relatórios detalhados de cada etapa do processo, garantindo que o sucesso do certame seja medido pela regularidade, pela ausência de intercorrências e pela efetiva nomeação dos candidatos aprovados para recomposição do quadro funcional do município. A seleção da empresa será realizada com base em critérios técnicos rigorosos, que incluem a comprovação de experiência prévia na condução de concursos públicos para órgãos da administração pública de porte semelhante ou superior, a qualificação técnica da equipe responsável pelas bancas examinadoras e a capacidade operacional de gerir grandes fluxos de candidatos. Além disso, a proponente deverá demonstrar solidez financeira e disponibilidade de ferramentas de TI voltadas à gestão de dados e à transparência. Durante toda a vigência do contrato, a Prefeitura monitorará o cumprimento das obrigações e o atendimento às normas estabelecidas no instrumento convocatório, assegurando que o processo de seleção pública ocorra com a máxima integridade e responsabilidade técnica, promovendo, assim, a valorização do funcionalismo público local e a melhoria na qualidade dos Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 23 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 serviços prestados à população de Vitória Brasil. Considerando a natureza das atribuições do cargo de Procurador Jurídico, que exige elevado conhecimento técnico-jurídico, capacidade de interpretação e aplicação das normas, elaboração de pareceres, peças processuais, manifestações jurídicas, análise de processos administrativos e judiciais, bem como atuação consultiva e contenciosa em defesa dos interesses da Administração Pública, mostra- se indispensável que o certame contemple, além da prova objetiva, prova discursiva. A prova objetiva é destinada à aferição dos conhecimentos teóricos do candidato, permitindo a avaliação ampla do domínio das disciplinas previstas no edital. Contudo, por si só, não é suficiente para verificar competências essenciais ao exercício das funções inerentes ao cargo. A prova discursiva possibilita avaliar habilidades indispensáveis ao Procurador Jurídico, tais como a capacidade de raciocínio jurídico, interpretação sistemática da legislação, fundamentação técnica, argumentação, elaboração de textos jurídicos, domínio da linguagem formal e aplicação do conhecimento a casos concretos, competências estas diretamente relacionadas às atividades que serão desempenhadas no exercício do cargo. Dessa forma, a exigência de prova objetiva e discursiva observa os princípios da eficiência, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, contribuindo para a escolha de candidatos que demonstrem não apenas conhecimento teórico, mas também aptidão técnica compatível com a elevada complexidade das atribuições do cargo de Procurador Jurídico. A prova discursiva deverá possuir critérios objetivos de correção, definidos previamente no edital, contemplando, conforme a natureza da avaliação, domínio do conteúdo, fundamentação jurídica, capacidade de argumentação, organização lógica, coerência, clareza e adequação da linguagem, observados critérios de pontuação previamente divulgados aos candidatos. A contratada deverá elaborar espelho ou padrão de correção para utilização pelos avaliadores e disponibilização nos termos definidos no edital. A solução deverá contemplar estrutura operacional suficiente para atender simultaneamente ou em períodos distintos os diferentes cargos, admitindo-se a aplicação das provas em horários ou turnos diversos, conforme planejamento da Administração e da contratada, desde que preservadas a isonomia, a segurança, a equivalência das avaliações e o sigilo do conteúdo das provas. Considerando a natureza jurídica do cargo de Procurador Jurídico, bem como as atribuições inerentes ao exercício da advocacia pública, a Administração Municipal deverá oficiar formalmente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da Seccional competente e/ou da Subseção correspondente, comunicando a realização do concurso público e, especificamente, a realização das provas destinadas ao cargo de Procurador Jurídico, possibilitando o acompanhamento do certame pela entidade, na forma da legislação aplicável. A comunicação deverá ocorrer com antecedência suficiente para possibilitar eventual acompanhamento da elaboração, aplicação e correção da prova discursiva, observados, em todos os casos, o sigilo do conteúdo das avaliações, a isonomia entre os candidatos, a impessoalidade, a segurança do certame e as demais regras estabelecidas no edital. A contratada deverá fornecer à Administração e à OAB, quando formalmente solicitado e desde que juridicamente cabível, as informações necessárias ao acompanhamento da prova do cargo de Procurador Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 24 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Jurídico, sem prejuízo da preservação do sigilo das questões e dos critérios de avaliação até o momento de sua divulgação oficial. A Administração deverá manter nos autos do concurso o comprovante do ofício encaminhado à OAB, bem como eventual manifestação ou registro de acompanhamento realizado pela entidade, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade dos atos praticados. A ausência de acompanhamento pela OAB, quando devidamente comunicada e facultada sua participação, não implicará, por si só, nulidade automática do certame, devendo eventual irregularidade ser analisada concretamente à luz da legislação aplicável, do edital e dos princípios que regem a Administração Pública. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para a contratação de empresa especializada em concurso público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de seleção devem priorizar a capacidade técnica operacional e a experiência comprovada em certames de natureza semelhante, visando garantir a escolha da proposta que assegure a lisura e a segurança do processo. A empresa deve demonstrar experiência anterior na prestação de serviços de planejamento, organização, execução e processamento de resultados de concursos públicos, comprovada por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, que certifiquem a execução satisfatória de serviços correlatos de complexidade técnica equivalente ou superior à demandada pelo Município de Vitória Brasil. É imprescindível que a contratada possua corpo técnico com expertise comprovada em todas as etapas do certame, incluindo a elaboração de editais em conformidade com a legislação vigente, a confecção e revisão de provas (objetivas, discursivas e práticas) por especialistas de áreas correlatas, a logística de aplicação e fiscalização de provas, a gestão de banco de dados (em acordo a LGPD) para inscrições, o processamento de gabaritos e notas, e a estrutura jurídica necessária para o processamento e julgamento de recursos administrativos dentro dos prazos legais. A empresa deverá manter infraestrutura tecnológica e de segurança capaz de garantir o sigilo absoluto dos materiais, desde a elaboração até a correção, bem como contar com sistemas de monitoramento de fluxo de candidatos e atendimento a dúvidas, assegurando plena transparência e o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Ademais, a contratada deve estar apta a realizar reuniões técnicas, presenciais ou remotas, com a Comissão de Acompanhamento do Concurso designada pela Prefeitura para o alinhamento de cronogramas, ajustes de editais e monitoramento de metas, garantindo a sincronia entre as partes em todas as fases do certame. Por fim, a empresa deve comprometer-se integralmente com o cumprimento do Termo de Referência, observando rigorosamente os prazos estabelecidos para cada etapa — desde a publicação de editais até a homologação final do resultado —, devendo apresentar os relatórios de acompanhamento solicitados e prestar as garantias contratuais exigidas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a execução plena e eficiente dos serviços contratados. PRAZO PARA POSSÍVEIS CORREÇÕES: Imediato, por conta e risco do vencedor. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 25 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras, via e-mail compras@vitoriabrasil.sp.gov.br, mediante boleto bancário ou transferência para conta indicada pela pessoa jurídica, junto com a apresentação do Dossiê do certame e com as informações requeridas pelo sistema Audesp (dados dos inscritos: nome completo, cpf e endereço) CONDIÇÕES DE FATURAMENTO: Envio da Nota Fiscal para o e-mail compras@vitoriabrasil.sp.gov.br ou entrega pessoalmente no Setor de Compras, mediante empenho no setor de Contabilidade, após exame de conformidade pela Fiscalização com visto pelo(a) gestor(a) de cada Pasta. Para fins de faturamento e em estrita observância às regras de planejamento e execução orçamentária do Município de Vitória Brasil, o pagamento dos serviços será realizado em parcela única, após a conclusão integral do Concurso Público, incluindo o encerramento de todas as etapas, o julgamento dos recursos administrativos, a homologação do resultado final e a entrega da documentação e base de dados previstas neste Termo de Referência. Embora o pagamento seja realizado em parcela única, a contratada deverá emitir 03 (três) notas fiscais distintas, correspondentes aos respectivos centros de custos/unidades orçamentárias responsáveis pela despesa, observando os percentuais de rateio definidos pela Administração. As notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, fazendo constar em cada documento o respectivo centro de custo, secretaria responsável, descrição dos serviços correspondentes e valor devido, de modo a possibilitar o correto empenho, liquidação e pagamento da despesa nas respectivas dotações orçamentárias. A emissão das notas fiscais de forma segregada por centro de custo não caracteriza parcelamento da execução ou do pagamento do objeto, permanecendo o pagamento condicionado à conclusão integral do certame e ao recebimento definitivo dos serviços pela Administração. O valor global do contrato firmado será fracionado e rateado de acordo com a proporção de demanda e atendimento a cada órgão municipal, devendo as emissões fiscais observarem, obrigatoriamente, os seguintes percentuais de rateio: • 40,26% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Saúde; • 24,03% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; • 35,71% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. As respectivas notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, fazendo constar no escopo de cada documento a prestação de serviços correspondente e a indicação da respectiva secretaria, permitindo o correto empenho, liquidação e pagamento nas dotações orçamentárias próprias de cada pasta. VALIDADE DA PROPOSTA: Mínima de 60 (sessenta) dias. DECLARAÇÃO: Todos os custos e despesas, incluindo lucro, já estão inclusos nos preços propostos. Ademais, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, de acordo com as características do objeto, garantindo qualidade e capacidade de execução pelo contratado, conforme disposto nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei nº 14.133/2021. Sendo assim, os documentos exigidos serão: 1) Contrato Social ou equivalente que comprove a constituição da empresa; 2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 26 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 domicílio ou sede da CONTRATADA; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 6) Certidão de Falência e Concordata; 7) Anexos; 8) Atestados de Capacidade Técnica. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ( X ) Sim ( ) Não Qual capacidade técnica a comprovar, se for o caso? Atestados de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto, voltado ao setor público. 4.2 VISITA TÉCNICA ( X) Não se aplica 4.3 EQUIPE TÉCNICA - QUALIFICAÇÃO (X) Sim A contratada deverá dispor de equipe técnica compatível com a complexidade do objeto, contemplando profissionais responsáveis pela elaboração e revisão das provas, coordenação operacional, aplicação, fiscalização, processamento dos resultados, tecnologia da informação, atendimento aos candidatos e análise dos recursos, conforme a necessidade de execução do certame. 4.4 AMOSTRA/CATÁLOGO ( ) Sim ( x ) Não 4.4.1 PARA TODOS OS ITENS/ LOTES ( ) Sim ( x ) Não ( ) Parte Quais itens/lotes:_____________________________ 4.4.2 PRAZO DE APRESENTAÇÃO ( ) Sim ( x ) Não 4.4.3 CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANALISE DE CONFORMIDADE ( ) Sim ( x ) Não Se sim, Justifique-se:_____________________________________________________ 5- FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A seleção da empresa para execução do objeto será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando que o objeto compreende a execução integrada de todas as etapas necessárias à realização do Concurso Público, não sendo recomendável o parcelamento da contratação. Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que atenda integralmente às condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação. 6- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Foram realizadas as seguintes pesquisas: Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 27 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ( ) pesquisa no Portal de Compras Governamentais (PNCP, compras.gov) ( ) Banco de Preços ( ) revistas especializadas ( ) contrato similar de outros entes públicos (X ) consulta junto aos fornecedores no comércio da região ( ) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas ( ) preço fixado por órgão oficial competente ( ) preço fixado em Ata de Registro de Preços – ARP ( ) consulta na internet/mídia especializada, sítioseletrônicos ou de domínio amplo ( ) outros Custo Estimado da Contratação: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme orçamentos anexos. Apresenta o comparativo atualizado das propostas financeiras enviadas pelas empresas participantes do certame para as respectivas secretarias municipais. Os cálculos de valor total e da mediana das ofertas foram revisados de acordo com os novos valores indicados. 7.1- Secretaria Municipal de Saúde Empresa Valor da Oferta (R$) Instituto Aplicativa 30.000,00 S. R. Digitalização 16.200,00 Consesp Concursos 21.000,00 CMM Concursos 13.820,00 VALOR TOTAL 81.020,00 MEDIANA 18.600,00 7.2- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Empresa Valor da Oferta (R$) S. R. Digitalização 7.200,00 Consesp Concursos 19.000,00 CMM Concursos 6.620,00 Instituto Aplicativa 15.000,00 VALOR TOTAL 47.820,00 MEDIANA 11.100,00 7.3- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Empresa Valor da Oferta (R$) S. R. Digitalização 13.000,00 Consesp Concursos 32.000,00 CMM Concursos 9.120,00 Instituto Aplicativa 20.000,00 VALOR TOTAL 74.120,00 MEDIANA 16.500,00 7.4 Percentual de cada Secretaria (em relação ao total de R$ 46.200,00): Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 28 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Secretaria Valor da Mediana (R$) Percentual (%) Saúde 18.600,00 40,26% Administração e Planejamento 11.100,00 24,03% Obras e Serviços Públicos 16.500,00 35,71% Total 46.200,00 100,00% A pesquisa de preços para a contratação de empresa especializada foi realizada junto a fornecedores atuantes na região, considerando as características específicas do objeto e a necessidade de obtenção de referências de preços compatíveis com a realidade do mercado em que a Administração pretende executar a contratação. A adoção de fornecedores da região como uma das fontes de pesquisa mostrou-se adequada em razão da existência de empresas especializadas que atendem municípios de pequeno e médio porte e possuem condições técnicas e operacionais para executar integralmente os serviços pretendidos, permitindo à Administração obter parâmetros de preços praticados para objeto de natureza semelhante, com características e nível de complexidade compatíveis com o concurso público a ser realizado. Ressalta-se que a utilização de fornecedores regionais na pesquisa de preços não teve por finalidade restringir a competitividade ou direcionar a futura contratação, tampouco significa que a participação na licitação ficará limitada a empresas sediadas na região. A pesquisa constitui apenas etapa destinada à formação do preço estimado da contratação, permanecendo o futuro certame aberto à participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, independentemente de sua localização geográfica. A escolha de empresas da região também se justifica pela possibilidade de obtenção de informações mais aderentes às condições efetivas de execução do objeto, considerando aspectos como deslocamentos, logística para aplicação das provas, necessidade de fiscalização e acompanhamento presencial, eventual realização de provas práticas, atendimento às demandas da Comissão do Concurso, processamento de recursos e demais atividades que possam exigir interação com a Administração durante a execução contratual. Além disso, considerando que a pesquisa de preços deve buscar valores compatíveis com os praticados no mercado e que a contratação envolve serviços especializados, optou-se por consultar fornecedores com atuação comprovada no segmento e capacidade de apresentar orçamento compatível com as especificações definidas pela Administração. Os valores obtidos serão analisados conjuntamente com os demais elementos disponíveis no processo de contratação, de modo a proporcionar maior segurança na definição do valor estimado. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 29 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Dessa forma, a pesquisa realizada junto a fornecedores da região encontra justificativa na especificidade do objeto, na existência de empresas especializadas com atuação regional, na busca por preços compatíveis com a realidade local e na necessidade de obtenção de parâmetros concretos para a estimativa da contratação, sem prejuízo da ampla competitividade e da participação de empresas de outras localidades no procedimento licitatório, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, planejamento, economicidade, razoabilidade e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 7- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme indicação da Secretaria Municipal de Finanças/Contabilidade, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para a contratação: 8- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO/ SERVIÇO 8.1 FORNECIMENTO DE BENS ( ) em parcela única ( ) mais de uma parcela (X ) Não se aplica 8.2 CONTRATAÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS EM REGIME DE EXECUÇÃO (X ) empreitada por preço global ( ) empreitada por preço unitário ( ) tarefa ( ) empreitada integral ( ) Não se aplica 8.3 CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS/POR ESCOPO ( ) empreitada por preço global Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 30 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ( ) empreitada por preço unitário ( X ) Não se aplica 8.4 PRAZOS PARA ENTREGA DO OBJETO / SERVIÇO 8.4.1 ENTREGA DO OBJETO A execução do objeto deste contrato deverá ser realizada de forma global, compreendendo todas as fases do Concurso Público, as quais deverão ser entregues nos prazos e condições estabelecidos no cronograma do certame. A entrega do objeto inicia-se com a elaboração, revisão e validação dos editais, prosseguindo com a disponibilização dos sistemas de inscrição e processamento, a logística completa de aplicação das provas objetivas - que poderão ser agendadas em local distinto à sede da contratante, conforme sua indicação - discursivas e práticas, a correção de gabaritos e o julgamento de recursos administrativos. A conclusão da execução contratual está condicionada à entrega dos resultados finais homologados e ao encerramento de todas as pendências administrativas relacionadas ao certame. Como requisito essencial e final da execução do objeto, a contratada deverá entregar à Prefeitura de Vitória Brasil-SP, em formato digital compatível com as especificações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a base de dados consolidada contendo o nome completo, CPF e endereço de todos os candidatos inscritos no concurso público. Esta entrega deverá ser efetuada após a homologação do certame, em suporte seguro e acompanhada de termo de entrega técnica, para fins de imediata inserção e alimentação do sistema AUDESP, conforme determina o Egrégio Tribunal de Contas. A aceitação definitiva do objeto está vinculada à plena conformidade dessa base de dados, cabendo à contratada prestar todo o suporte necessário para garantir a integridade das informações e a sua correta integração com os sistemas de controle desta Administração. 8.4.2 INICIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto terá início após a assinatura do contrato e o recebimento da respectiva Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração. 8.5 GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO/ SERVIÇO Será exigida da contratada garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. A garantia terá por finalidade assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a eventuais prejuízos decorrentes de atrasos injustificados, falhas operacionais, quebra de sigilo, inconsistências no processamento de dados, descumprimento de cronograma e demais danos relacionados à execução do objeto. A contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia admitidas pelo art. 96, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A garantia permanecerá válida durante toda a execução contratual e será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, observadas as disposições legais aplicáveis. 9- OBRIGAÇÕES DAS PARTES O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 31 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (Art. 137, II, da Lei n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Quando não for possível a verificação da regularidade na AUDESP/TCE-SP, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1)Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e 5) Atestado de capacidade técnica. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato; Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n.º 14.133/2021; Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE; Não subcontratar. O CONTRATADO compromete-se a realizar o repasse integral dos valores arrecadados com as taxas de inscrição à conta corrente oficial da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, descontadas apenas as tarifas bancárias operacionais devidamente comprovadas. O depósito deverá ser efetuado acompanhado do respectivo demonstrativo financeiro e comprovantes de transação, em até 10 dias após o encerramento das inscrições. O CONTRATADO deverá disponibilizar ao candidato, obrigatoriamente, o caderno de questões da prova aplicada, seja por meio da permissão de levar o exemplar físico após decorrido o tempo mínimo de permanência em sala, ou mediante disponibilização de cópia digital integral na área do candidato no site oficial do concurso, em prazo não superior a 24 horas após a aplicação. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 32 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 A CONTRATADA deverá colaborar com a Administração Municipal no atendimento às solicitações decorrentes do acompanhamento do concurso pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, especialmente quanto à prova destinada ao cargo de Procurador Jurídico, fornecendo, quando formalmente solicitado e juridicamente cabível, informações, documentos e esclarecimentos necessários à verificação da regularidade dos procedimentos adotados, sempre preservados o sigilo das provas, a segurança do certame e a isonomia entre os candidatos. São obrigações do CONTRATANTE: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; Notificar o CONTRATADO por escrito sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133/2021; Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência; Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei; Cientificar a Procuradoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Oficiar formalmente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da Seccional competente e/ou da Subseção correspondente, comunicando a realização do concurso público e, especificamente, a aplicação da prova para o cargo de Procurador Jurídico, com antecedência suficiente para possibilitar o acompanhamento do certame pela entidade, quando cabível, mantendo nos autos a comprovação da comunicação realizada e de eventual acompanhamento ou manifestação apresentada. 10- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1 GESTÃO Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Responsáveis: Paulo Henrique Miotto Unidade: Secretaria Municipal de Saúde Responsáveis: Douglas César Lima Bortolo Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Responsáveis: João Carlos Nucci 10.2 FISCALIZAÇÃO Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 33 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Responsável: Liandra Cordeiro do Amaral Correa Unidade: Secretaria Municipal de Saúde Responsável: Aline Mara Santos Cavichia Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Responsável: Valdenir Reis Gonçalves 11- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 FORMA DE PAGAMENTO ( ) por medições ( X ) por recebimento de objeto ( ) por serviços prestados O pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão integral do Concurso Público e o cumprimento de todas as obrigações previstas neste Termo de Referência e no instrumento contratual. O pagamento ficará condicionado ao recebimento definitivo do objeto, após a homologação final do certame, o encerramento de todas as etapas e recursos administrativos e a entrega da documentação final e da base de dados dos candidatos exigidas pela Administração. Para fins de execução orçamentária e contábil, a contratada deverá emitir 03 (três) notas fiscais distintas, correspondentes aos respectivos centros de custos/unidades orçamentárias indicados pela Administração, observando o rateio estabelecido neste Termo de Referência. A emissão de três notas fiscais não implica parcelamento do pagamento ou fracionamento do objeto, constituindo exclusivamente procedimento de segregação contábil e orçamentária da despesa entre os respectivos centros de custos. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento das respectivas notas fiscais devidamente atestadas, desde que comprovada a regularidade da execução do objeto e cumpridas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato. Periodicidade: Em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras, via endereço eletrônico compras@vitoriabrasil.sp.gov.br, e mediante boleto bancário ou indicação de conta da pessoa jurídica para transferência. 12- VIGÊNCIA DO CONTRATO 12.1 DURAÇÃO DO CONTRATO Prazo de vigência: Por até 12 MESES 12.2 PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ( ) Sim ( X ) Não 13- INFRAÇÕES E SANÇOES CONTRATUAIS 13.1 INFRAÇÕES * As previstas e definidas no artigo 155 da Lei 14.133/2021 13.2 SANÇÕES Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 34 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 * As previstas e definidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021 13.3 MULTA * As previstas e definidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021 13.4 RESCISÃO CONTRATUAL * As previstas e definidas no artigo 137 da Lei 14.133/2021 Sem prejuízo das infrações previstas na legislação, constituem condutas passíveis de responsabilização contratual, quando imputáveis à contratada, o descumprimento injustificado dos prazos, a interrupção indevida de etapa do certame, falhas graves na aplicação das provas, quebra ou comprometimento do sigilo, perda ou extravio de materiais, erros no processamento de resultados, descumprimento das regras de acessibilidade, falhas relevantes nos sistemas eletrônicos e tratamento inadequado de dados pessoais. Vitória Brasil, 14 de Maio de 2026. Gestores Responsáveis Pela Demanda: ________________________________________ PAULO HENRIQUE MIOTTO PREFEITO ________________________________________ DOUGLAS CÉSAR LIMA BORTOLO SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE ________________________________________ JOÃO CARLOS NUCCI SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 35 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Objetiva Prova Cargo Escolaridade Discursiva Duração das provas (Questões) Prática Auxiliar Administrativo Fundamental 40 Não Não 3h00min Motorista Fundamental 30 Não Sim 3h00min Operador de Máquinas Fundamental 30 Não Sim 3h00min Pedreiro 30 Não Sim 3h00min Pintor Fundamental 30 Não Sim 3h00min Tratorista Fundamental 30 Não Sim 3h00min Agente de Tributos Médio 40 Não Não 3h00min Técnico em Enfermagem Médio 40 Não Não 3h00min Agente de Contratação Superior 40 Não Não 4h00min Cirurgião Dentista Superior 40 Não Não 3h00min Enfermeiro Superior 40 Não Não 3h00min Farmacêutico Superior 40 Não Não 3h00min Fisioterapeuta Superior 40 Não Não 3h00min Fonoaudiólogo Superior 40 Não Não 3h00min Médico Veterinário Superior 40 Não Não 3h00min Procurador Jurídico Superior 40 Sim Não 5h00min Psicólogo Aba Superior 40 Não Não 3h00min Terapeuta Ocupacional Superior 40 Não Não 3h00min Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 36 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 Cargos Referência Valor Auxiliar Administrativo 8/A 2.592,61 Motorista 8/A 2.592,61 Operador de Máquinas 8/A 2.592,61 Pedreiro 7/A 2.430,78 Pintor 15/A 4.162,32 Tratorista 4/A 2.089,97 Agente de Tributos 9/A 2.770,09 Técnico em Enfermagem Piso tec/A 3.325,00 Agente de Contratação 16/A 4.508,32 Cirurgião Dentista 17/A 4.888,82 Enfermeiro Piso enf/A 4.750,00 Farmacêutico 16/A 4.508,32 Fisioterapeuta 16/A 4.508,32 Fonoaudiólogo 16/A 4.508,32 Médico Veterinário 16/A 4.508,32 Procurador Jurídico 21/A 6.831,46 Psicólogo Aba 19/A 5.767,81 Terapeuta Ocupacional 16/A 4.508,32 Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 37 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 MATRIZ DE RISCOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. Medidas N Risco Causa Consequência Prob. Impacto Nível preventivas/ Responsável º identificado mitigadoras 0 Vazamento ou Falha de Comprometimento Baixa Alto Alto Exigir Contratada 1 divulgação segurança, da isonomia, possível protocolos de indevida das acesso indevido anulação/reaplicação segurança, provas antes da aos arquivos ou e prejuízos controle de aplicação atuação financeiros e acesso, sigilo, inadequada de administrativos armazenamento colaboradores seguro e responsabilizaçã o contratual. 0 Elaboração de Falha técnica Questionamentos, Média Alto Alto Conferência Contratada 2 questões em da equipe recursos, anulação de técnica e revisão desacordo com responsável questões e das questões, o edital pela elaboração comprometimento do observância do resultado conteúdo programático e revisão por profissionais especializados. 0 Erro na Falhas Prejuízo aos Baixa Alto Alto Revisão, Contratada 3 impressão, operacionais ou candidatos, atrasos conferência, montagem ou de conferência ou necessidade de controle de identificação substituição/reaplicaç quantitativos, das provas ão identificação e lacração dos materiais. 0 Problemas na Falta de fiscais, Atrasos, ocorrências, Média Alto Alto Planejamento Contratada 4 aplicação das treinamento reclamações, prévio, provas insuficiente ou recursos e treinamento dos falhas de comprometimento do fiscais, organização certame procedimentos operacionais e equipe suficiente. 0 Indisponibilida Falha na Alteração de locais, Baixa Alto Alto Confirmação Contratada 5 de ou reserva ou atrasos e prejuízo aos prévia dos inadequação planejamento candidatos locais, vistoria, dos locais de insuficiente plano prova alternativo e observância da acessibilidade. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 38 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 0 Falha no Falta de Violação da Baixa Alto Alto Levantamento Contratada/Pre 6 atendimento a planejamento isonomia, recursos e prévio das feitura candidatos com ou tratamento judicialização solicitações, deficiência ou inadequado das análise necessidades solicitações individual e especiais disponibilização dos recursos necessários. 0 Erro na Falha humana Resultado incorreto, Baixa Alto Alto Sistemas Contratada 7 correção das ou sistêmica recursos e adequados, provas necessidade de conferência, retificação dupla checagem e auditoria dos resultados. 0 Erro no Falhas no Publicação de Baixa Alto Alto Validação dos Contratada 8 processamento sistema ou resultado incorreto e bancos de e classificação inserção necessidade de dados, testes, dos candidatos incorreta de retificação conferência e dados registros de auditoria. 0 Falha no Análise Questionamentos, Média Alto Alto Equipe Contratada 9 julgamento dos inadequada ou judicialização e especializada, recursos descumpriment comprometimento do critérios administrativos o de prazos cronograma previamente definidos e controle rigoroso dos prazos. 1 Descumpriment Falhas de Atraso na Média Médio Médio Cronograma Contratada 0 o do planejamento homologação e detalhado, cronograma do ou execução prejuízo ao acompanhament concurso planejamento de o da fiscalização pessoal e aplicação das medidas contratuais cabíveis. 1 Indisponibilida Falha técnica, Impossibilidade de Baixa Alto Alto Hospedagem Contratada 1 de do sistema indisponibilida inscrição, adequada, eletrônico de de ou reclamações e backup, inscrições sobrecarga prorrogação de prazo monitoramento e plano de contingência. 1 Tratamento Falha de Exposição de dados, Baixa Alto Alto Cumprimento Contratada/Pre 2 inadequado de segurança ou responsabilização e da LGPD, feitura dados pessoais descumpriment danos aos titulares controle de dos candidatos o da LGPD acesso, segurança da informação e confidencialidad e. 1 Impossibilidade Força maior, Suspensão ou Baixa Alto Alto Plano de Contratada/Pre 3 de realização problemas reaplicação das contingência e feitura das provas por graves de provas e alteração do procedimentos evento infraestrutura cronograma para situações imprevisível ou eventos excepcionais, externos com comunicação imediata. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 39 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 1 Insuficiência de Falha da Identificação tardia Média Médio Médio Designação Prefeitura 4 fiscalização e Administração de problemas e formal de gestor acompanhamen no prejuízo à qualidade e fiscais, to contratual acompanhamen do serviço acompanhament to o das etapas e registro das ocorrências. 1 Inexecução ou Incapacidade Paralisação do Baixa Alto Alto Exigência de Contratada 5 execução operacional, concurso e prejuízos capacidade parcial dos problemas aos candidatos e à compatível, serviços financeiros ou Administração fiscalização, falhas de gestão garantias quando cabíveis e sanções contratuais. 1 Aumento de Alterações Desequilíbrio Baixa Médio Médio Planejamento Prefeitura/Con 6 custos relevantes nas econômico- detalhado, tratada decorrente de condições financeiro ou definição clara situações não inicialmente necessidade de das obrigações e previstas estimadas ajustes observância dos critérios legais de alteração. GERENCIAMENTO E ALOCAÇÃO DOS RISCOS A presente matriz de riscos tem por finalidade identificar, avaliar e estabelecer medidas preventivas e mitigadoras para os principais eventos que possam comprometer a adequada execução do objeto, contribuindo para o planejamento, controle e continuidade da contratação. A alocação dos riscos considera a capacidade de cada parte para prevenir, controlar e solucionar os eventos identificados. Os riscos relacionados à execução técnica e operacional dos serviços são, em regra, atribuídos à CONTRATADA, especialmente aqueles relativos à elaboração, segurança, impressão, aplicação e correção das provas, processamento dos resultados, atendimento aos candidatos, sistemas e julgamento dos recursos. Compete à ADMINISTRAÇÃO, predominantemente, a definição dos cargos e requisitos, elaboração e aprovação do edital, definição do conteúdo programático, fornecimento das informações necessárias, acompanhamento e fiscalização contratual e demais decisões administrativas de sua competência. Os eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como aqueles cuja responsabilidade não possa ser atribuída exclusivamente a uma das partes, serão analisados individualmente, considerando sua causa, extensão e efeitos, observadas as disposições do edital, do contrato e da Lei Federal nº 14.133/2021. A matriz de riscos não afasta o dever de fiscalização da Administração nem a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução das obrigações assumidas. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 40 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL REFERENTE: Processo Licitatório nº 028/2026 Pregão nº 018/2026 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. Item Descrição dos serviços Unid. Preço Global Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de 01 Serv. resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. A licitante declara que: A) Todo (s) o (s) item (ns) está (ão) de acordo com as descrições e especificações do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS). B) A execução dos serviços se dará imediatamente, após a formalização do contrato, de acordo com a requisição prévia expedida pela Secretaria de Administração. C) O prazo de validade da proposta é de ( ) dias. D) Aceita todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. E) Que o preço apresentado abrange todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (a exemplo de impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e gastos com transporte), bem como os descontos porventura concedidos. F) Que se compromete a efetuar a execução do (s) item (ns) no preço e prazo constantes de sua proposta. Local, de de 2026. Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade Dados Bancários: Banco: Agência: C/C: Titular: Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 41 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Nº XX/2026 Processo Licitatório nº 028/2026 Pregão Eletrônico nº 018/2026 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL E A EMPRESA . CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. ….............., com sede na …............., nº. …........, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. …............., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade – R.G. nº. …............... SSP SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. ….........., residente e domiciliado no Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE. CONTRATADA: (…), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. (…), com sede na cidade de (…), Estado de (…), na Rua (…), nº. (…), bairro (…), CEP: (…), Telefone: (…), e-mail: (…), neste ato representada pelo Sr.(a). (…), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade – R.G. nº. (…), inscrito no CPF/MF sob nº. (…), residente na Rua (…), nº. (…), Bairro, na cidade de (…), Estado de (…), CEP: (…), doravante denominado CONTRATADA, tem entre si justo e contratado o que se segue: 1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. 1.2. O detalhamento e a especificação dos serviços contratados estão elencados no Anexo I do Edital – Termo de Referência, que integra este contrato, assim como todas as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório ao qual encontra-se vinculado. 2 – CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e o recebimento da respectiva Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência e no cronograma do concurso. 2.2. Os serviços terão acompanhamento direto da Secretaria de Administração. 2.3. Os serviços deverão ser executados por funcionários especializados e de acordo com as especificações e condições estabelecidas na Cláusula Primeira do presente contrato. 2.4. A CONTRATADA deverá instruir os colaboradores destacados para proceder a execução dos serviços. 2.5. Toda e qualquer ordem de serviço, reclamação ou sanção do CONTRATANTE, ou ainda, a indicação, solicitação ou defesa da CONTRATADA, deverá ser feita por escrito e sua entrega devidamente protocolada para inteira validade. 2.6. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização do CONTRATANTE, nas dependências Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 42 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 dos seus serviços administrativos, fornecendo aos prepostos do Órgão Fiscalizadores, todas as informações que lhe forem solicitadas, desde que relacionadas com o objeto contratual. 2.7. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA será a única responsável perante terceiros, pelas consequências dos atos praticados pelo seu pessoal na execução dos serviços e no uso de equipamentos. 2.8. A execução do presente contrato será indireta, por escopo, sob regime de empreitada por preço global. 2.9. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 3 – CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO 3.1. O preço global deste contrato, expresso em moeda corrente nacional, é de R$ (…) (valor por extenso), nos moldes da proposta apresentada pela CONTRATADA na sessão pública realizada, conforme tabela abaixo. Unidade de Item Descrição dos serviços medida Quant. Valor total Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de 01 resultados e o julgamento de recursos administrativos, Serv. 01 visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. 3.1.1. As despesas do presente contrato deverão onerar a seguinte dotação orçamentária: 3.2. O pagamento será efetuado, mediante relatório das atividades desenvolvidas apresentado pela CONTRATADA, a respeito dos serviços efetivamente prestados, o qual deverá ser conferido e Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 43 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 autorizado para pagamento pela Secretaria de Administração. Em seguida a CONTRATADA deverá emitir a respectiva Nota Fiscal/Fatura. 3.3. O pagamento será feito em parcela unica mediante a apresentação do documento fiscal correspondente, após a entrega do relatório final contendo todos os atos do concurso. 3.4. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização. 4 – CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até a conclusão de todas as obrigações contratuais, o que ocorrer por último, observados os limites legais aplicáveis. 4.2. A extinção do contrato observará exclusivamente as hipóteses e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e neste instrumento contratual. 5 – CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Fornecer mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento do objeto contratado, em volume, qualidade e quantidades compatíveis para sua conclusão dentro do prazo estabelecido. 5.2. Arcar com todas as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, instalação, ensaios, consertos, testes, análises de materiais e equipamentos, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outros decorrentes de sua execução, no que couber. 5.3. Zelar pela disciplina nos locais da execução do objeto, retirando qualquer funcionário considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE. 5.4. Manter seu pessoal uniformizados e provendo-os dos equipamentos de proteção individual – EPI’s, no que couber. 5.5. Observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização do objeto que são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. 5.6. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias por meio de seus empregados ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito. 5.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato. 5.8. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato. 5.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato. 5.10. Manter preposto que representará e acompanhará a execução deste contrato, prestando, ainda, a assistência técnica necessária. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 44 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 5.11. Fornecer a supervisão e administração necessária à execução do objeto. 5.12. Não transferir, no todo ou em parte, o presente contrato. 5.13. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação. 5.14. Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que forem alocados à prestação dos serviços deste contrato. 5.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 5.16. Cumprir todas as determinações constantes no Termo de Referência e Edital do processo licitatório celebrado. 5.17. Manter ao longo da vigência do presente instrumento todas as garantias prestadas durante a participação no processo licitatório, bem como manter a caução prestada vigente e atualizada. 5.18. Manter ao longo da vigência do presente instrumento todas as condições exigidas para a habilitação na licitação. 5.19. Obrigar-se a cumprir todas as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como outras normas especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 6 – CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. 6.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato através dos fiscais designados em portaria, qual seja o Sr.(a) será o fiscal do presente contrato. 6.3. Notificar por escrito a ocorrência de irregularidade durante a execução do objeto. 6.4. A CONTRATADA deverá manter plano de contingência para as etapas críticas do certame e assegurar meios alternativos razoáveis para continuidade dos serviços quando houver falha de sistema, indisponibilidade de infraestrutura ou outro evento que não decorra de ato do CONTRATANTE. A entrega final somente será considerada concluída após o fornecimento do dossiê do certame, relatórios, resultados e base de dados final, observadas as especificações do Termo de Referência. 7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADE 7.1. Serão as partes responsabilizadas administrativamente pelas seguintes infrações: I – dar causa a inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – dar causa à inexecução total do contrato; IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII – ensejar o retardamento da execução da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 45 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; X – praticar ato lesivo à Administração Pública consistente em: a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; c) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesse ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. d) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o carácter competitivo de procedimento licitatório público; e) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; f) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; g) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; h) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; i) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; j) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; k) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. 7.1.1. Pela prática das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, após processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, observada a gravidade da conduta, os danos causados, as circunstâncias e os demais critérios legais. A multa, quando aplicada, observará os percentuais e hipóteses definidos neste Edital e no Termo de Referência, vedada a aplicação automática de penalidade sem individualização da conduta. 7.1.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira parcela de preço a que a Contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. 7.1.3. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no órgão da imprensa oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constatando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro correspondente. 8 – CLÁUSULA OITAVA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 8.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da PREFEITURA, com relação ao pessoal que a EMPRESA empregar para a execução do presente instrumento, correndo por conta exclusiva da EMPRESA, única responsável como empregadora todas as despesas com esse pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se assim a EMPRESA ao cumprimento das disposições legais, quer quanto à remuneração de seus empregados, como dos demais encargos de qualquer natureza. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 46 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 9 - CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO, CONTINGÊNCIA E ENTREGA FINAL 9.1. A CONTRATADA responderá pelos atos de seus empregados e prepostos que tenham acesso a dados ou materiais sigilosos, permanecendo a obrigação de sigilo após o encerramento do contrato enquanto houver informação protegida por lei ou pela natureza do certame. 9.2. A CONTRATADA deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mantendo sigilo sobre dados pessoais e informações do certame. O tratamento de dados deverá limitar-se às finalidades necessárias à execução contratual, mediante adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. 9.3. Qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais ou informações sigilosas do certame deverá ser comunicado imediatamente ao CONTRATANTE, com indicação das medidas de contenção, correção e mitigação adotadas. 9.4. A CONTRATADA deverá manter plano de contingência para as etapas críticas do certame e assegurar meios alternativos razoáveis para continuidade dos serviços quando houver falha de sistema, indisponibilidade de infraestrutura ou outro evento que não decorra de ato do CONTRATANTE. 9.5. A entrega final somente será considerada concluída após o fornecimento do dossiê completo do certame, dos relatórios de execução, dos resultados finais homologados e da base de dados final dos inscritos, observadas integralmente as especificações do Termo de Referência. 10 DA EXTINÇAO DO CONTRATO 10.1. O contrato será extinto, mediante decisão fundamentada, assegurando o contraditório e ampla defesa, nas seguintes hipóteses: I – o não cumprimento ou cumprimento irregular das normas deste Edital e Termo de Referência; II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV – decretação de falência e ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V – caso fortuito ou força maior, regulamente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI – razões de interesse público, justificada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante. 10.1.1. O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador e homologado pelo Chefe do Executivo. 10.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer e perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados. 10.2.1. A extinção do contrato poderá ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrência de sua própria conduta; II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 47 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; III – determinada por decisão judicial. 10.2.1.1. Na ocorrência das hipóteses descritas nos itens I e II, serão as mesmas manifestadas de forma escrita e fundamentada. 10.3. Se a extinção se der por culpa exclusiva da Administração, será o Contratado ressarcido pelos prejuízos regulamente comprovados que houver sofrido e terá direto a: I – devolução da garantia; II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III – pagamento do custo da desmobilização. 10.4. Havendo culpa da CONTRATADA na extinção do contrato, além das penalidades previstas nos arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia contratual, quando cabível, poderá ser executada ou retida nos limites e hipóteses previstos na legislação e neste instrumento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades e da cobrança de eventuais perdas e danos. 11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TERMO ADITIVO 11.1. Serão incorporados neste contrato, através de termos aditivos, todas as modificações que se fizerem necessárias, tais como prazos, preços, quantidade e normas gerais de serviços. 12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 12.1. A EMPRESA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizada do contrato. 13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DEMAIS DISPOSIÇÕES 13.1. A EMPRESA deverá cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sem mantidas as condições de habilitação. 13.2. Por conta exclusiva da EMPRESA correrão todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de carácter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não. 13.3. Em nenhum caso a EMPRESA transferirá a terceiros as incumbências das obrigações assumidas, sem aprovação prévia da Prefeitura do Município de VITÓRIA BRASIL. Nenhuma transferência mesmo autorizada pela Prefeitura, isentará a EMPRESA de suas responsabilidades contratuais e legais. 13.4. A PREFEITURA reserva-se no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados. 13.5. A PREFEITURA reserva-se, ainda, no direito de recusar todo e qualquer serviço que não atender às especificações, ou que sejam considerados inadequados pela fiscalização. 13.6. A critério exclusivo da PREFEITURA, poderá ser descontado do pagamento devido à EMPRESA, os valores correspondentes a prejuízos causados à PREFEITURA, sejam por seus empregados ou prepostos, bem como ser descontado qualquer débito tributário apurado. 13.7. Independente da rescisão contratual, a PREFEITURA poderá assumir direta ou indiretamente Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 48 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 a execução dos serviços, parcial ou total, na hipótese da EMPRESA não conseguir deter movimento grevista ou outro qualquer, que paralise a execução dos serviços, ou pela falta de equipamento suficientes para a execução da plenitude dos serviços. Entretanto, todas despesas havidas para dar continuidade aos serviços serão de responsabilidade única e correrão por conta exclusiva da EMPRESA. 13.8. Fica estabelecido que quaisquer débitos da EMPRESA junto ao Município de VITÓRIA BRASIL – SP, serão compensados com os pagamentos a serem feitos pela PREFEITURA, caso esses débitos estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos. 13.9. O Edital, seus anexos e proposta da EMPRESA fazem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição. 13.10. Buscando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, diante de circunstancias imprevisíveis ou previsíveis com consequência incalculáveis, ou ainda, na ocorrência de fato do príncipe, caso fortuito ou foça maior, a parte prejudicada poderá requerer o reequilíbrio contratual, que será respondido em até 05 (cinco) dias úteis. 14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 14.1. Aplica-se a este contrato, nos casos omissos do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2026, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, o regulamento municipal aplicável ao pregão eletrônico e demais normas pertinentes. 15 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jales, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acertados entre si, assinarem as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, a fim de que produza os efeitos legais. Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL (SP), em …........de …..........de 2026. …............................. Prefeito do Município de VITÓRIA BRASIL CONTRATANTE …............................. CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1– Nome:__________ CPF:______________ Gestor do Contrato 2– Nome:__________ CPF:______________ Fiscal do Contrato Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 49 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL Processo Licitatório nº 028/2026 Pregão nº 018/2026 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ........ (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ......................., neste ato representada pelo seu ........ (representante/ sócio/ procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para os devidos fins, sob as penas da lei, que atendeu plenamente os requisitos de habilitação expressos no Edital. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que se enquadra no Regime de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos moldes da Lei nº 123/06. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei ou em outras normas especifica. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante ao Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação. DECLARAR, não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando os dispostos nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Por ser verdade, assina o presente. Local, de de 2026. Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 50 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO V TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): /2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. VITÓRIA BRASIL - SP, de de 2026. Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 51 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE: Nome: Cargo: Prefeito CPF: RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nome: Cargo: Prefeito CPF: Assinatura: RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: Pelo contratante: Nome: Cargo: Prefeito CPF: Assinatura: Pela contratada: Nome: Cargo: CPF: Assinatura: ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: Nome: Cargo: Prefeito CPF: Assinatura: GESTOR(ES) DO CONTRATO: Nome: Cargo: CPF: Assinatura: DEMAIS RESPONSÁVEIS: Tipo de ato sob sua responsabilidade Nome: Cargo: CPF: Assinatura: Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 52 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CNPJ Nº: CONTRATADA: CNPJ Nº: CONTRATO N° (DE ORIGEM): /2026 DATA DA ASSINATURA: / / VIGÊNCIA: / / OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. VALOR (R$): Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. VITÓRIA BRASIL - SP, de de 2026. ............................................... PREFEITO Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 53 PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL CNPJ 01.611.210/0001-89 ANEXO VII CADASTRO DO RESPONSÁVEL ÓRGÃO OU ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL Nome Cargo Prefeito CPF: Período de gestão: 2026 a 2028 Obs: 1. Todos os campos são de preenchimento obrigatório. 2. Repetir o quadro, se necessário, informando todos os responsáveis durante o exercício. 3. Anexar a “Declaração de Atualização Cadastral” emitida pelo sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, por ocasião da remessa do presente documento ao TCESP. As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro TCESP, conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração de Atualização Cadastral” ora anexada (s). Prefeito Rua Dr Nunes – 680 – Centro Fone: (17) 3642-9000 CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP www.vitoriabrasil.sp.gov.br 54 Verbatim structured public PNCP summary and item response (JSON): {"summary":{"valorTotalEstimado":46200.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"01611210000189-1-000042/2026","linkSistemaOrigem":"https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=[gkz]ZHN_UGkJLfBV6V5TTLUfPZOYq0O01loij351F7va3fXKUfLef4mb56ySWORv2GngMbld7l46VuP2poYrCai2g5jApF/6SipV7C9HV0fzA4Y=","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":42,"numeroCompra":"018","processo":"028/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"01611210000189","razaoSocial":"MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"Vitória Brasil","codigoIbge":"3556958","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":3,"modoDisputaNome":"Aberto-Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"codigo":1,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns"},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o\r\nprovimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-28T18:54:50","dataAberturaProposta":"2026-10-01T07:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-06T07:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-28T18:54:50","dataAtualizacao":"2026-10-16T15:32:17","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-16T15:32:18","usuarioNome":"BLL Compras"},"items":[{"numeroItem":1,"descricao":"Prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":46200.0000,"valorTotal":46200.0000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"UN","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-09-28T18:54:50","dataAtualizacao":"2026-10-16T15:32:18","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]}
October 15, 2026 · Version 3
Deadline information updated
Edital nº 018/2026
Edital nº 018/2026 Processo nº 028/2026 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. Modalidade: Pregão - Eletrônico Modo de disputa: Aberto-Fechado Fundamento legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns Valor total estimado: BRL 46,200.00. Compra sem sigilo. Publicado no PNCP: 2026-09-28T18:54:50 Abertura das propostas: 2026-10-01T07:00:00 Encerramento das propostas: 2026-10-19T07:00:00 Situação atual: Suspensa Registro de resultado: False Valor homologado: None
October 15, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Location updated · Source updated · Source references updated · Status changed
Edital nº 018/2026
Edital nº 018/2026 Processo nº 028/2026 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP. Modalidade: Pregão - Eletrônico Modo de disputa: Aberto-Fechado Fundamento legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns Valor total estimado: BRL 46,200.00. Compra sem sigilo. Publicado no PNCP: 2026-09-28T18:54:50 Abertura das propostas: 2026-10-01T07:00:00 Encerramento das propostas: 2026-10-19T07:00:00 Situação atual: Suspensa Registro de resultado: False Valor homologado: None
October 14, 2026 · Version 1
Published
Edital nº 018/2026
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Source retrieved: 2026-10-18T00:29:00Z