Oxygen-therapy supplies: Sete Lagoas
Outcome
Submissions closed on 19 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.
- Place
- Sete Lagoas, Minas Gerais, Brazil
- Proposal submission deadline
- 11:30 AM · UTC
- Contract value
- R$2,261,811.54
- Estimated procurement total; equals the sum of all 115 official item totals.
- Classification
- Medical equipment and supplies
- Published
- October 5, 2026
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Overview
Sete Lagoas Municipal Health Fund seeks oxygen-therapy materials for urgent needs at municipal health units. The edital sets an electronic auction with lowest-price award by item and estimates the total at BRL 2,261,811.54 across 115 listed item records. Proposals close on 19 October 2026 at 08:30 Brasília time. It provides a local preference for eligible micro and small businesses.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
The public edital covers an eventual purchase of oxygen-therapy materials for municipal health units. Its 115 item records do not establish procurement lots.
- Registration on the Licitar Digital platform is required. The notice excludes consortia.
- Proposals must remain valid for at least 90 days.
- The edital provides a municipal preference for eligible micro and small enterprises of up to 10% over the best valid price.
Tender details
- Buyer
- Sete Lagoas Municipal Health Fund
- Country
Brazil
- Procedure
- Electronic auction; lowest price, awarded by item
- Classification
- Medical equipment and supplies · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 00634997000131-1-000085/2026
- Scope
- Eventual purchase of oxygen-therapy materials for urgent municipal health-unit needs
- Estimated total
- BRL 2,261,811.54, equal to the sum of 115 official item totals
- Proposal deadline
- 19 October 2026, 08:30 Brasília time (UTC-03:00)
- Offer validity
- At least 90 days from submission
- Local preference
- Eligible locally established micro and small enterprises may receive preference up to 10% over the best valid price
- Status
- Open in PNCP; no result is recorded in the official record
What to check in the tender documents
- The detailed technical descriptions and quantities are in the appended Terms of Reference, which are outside this review. The edital makes sample submission conditional on that document. No award result or contract duration is stated in the reviewed public body.
Original notice
Read the original description
Edital nº 49/2026
Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ↗
Notice updates
October 18, 2026 · Version 3
Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source references updated
Edital nº 49/2026
Processo Licitatório: 8559/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 49/2026 Número do Registro de Preço: Nº 033/2026 EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OXIGENOTERAPIA, ATENDENDO Objeto: ASSIM DEMANDAS DE URGÊNCIA PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. EDITAL Processo Licitatório: 8559/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 49/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2026 OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OXIGENOTERAPIA, ATENDENDO ASSIM DEMANDAS DE URGÊNCIA PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. Local de realização da licitação no site: https:\\licitar.digital Início de credenciamento e acolhimento de propostas: 05/10/2026 as 17h00 Limite de credenciamento e acolhimento de propostas: 19/10/2026 às 08h:30 (Horário de Brasília) Data e hora do certame: 19/10/2026 às 08h:30 (Horário de Brasília) Critério de Julgamento: MENOR PREÇO Forma de adjudicação: POR ITEM Modo de disputa: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( x ) SIM ( ) NÃO Contato e esclarecimentos: pregao.licitacoes@setel [public buyer contact redacted] Nos termos do art. 48, § 3º, da LC 123/2006, bem como Lei Municipal 10.518 de 30 de março de 2026, será concedida prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente neste município, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido apresentado no certame. Assim, é imprescindível manter o cadastro atualizado junto à plataforma Licitar Digital. EDITAL - 1 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] SUMÁRIO 1. DO OBJETO ...................................................................................................................................... - 3 - 2. DA PARTICIPAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇO .................................................................................... - 3 - 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO .................................................................................................... - 3 - 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................................................. - 5 - 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................... - 6 - 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ............................................................................................... - 8 - 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ............. - 9 - 8. DA FASE DE JULGAMENTO ............................................................................................................. - 13 - 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO .............................................................................................................. - 15 - 10. DOS RECURSOS .............................................................................................................................. - 17 - 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................. - 17 - 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ - 18 - 13. DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO ........................................................................................................ - 20 - 14. DA ASSINATURA DE CONTRATO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .......................... - 20 - 15. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO ................................................................................................. - 21 - 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................................. - 21 - EDITAL - 2 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), inscrita no CNPJ nº 24.996.969/0001–22, por intermédio do Núcleo de Licitações e Compras, torna público que realizará Licitação Pública, para Registro de Preços, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 5.639, de 22 de fevereiro de 2017, do Decreto Municipal nº 6.941, de 14 de fevereiro de 2023, do Decreto Municipal nº 7.161, de 04 de janeiro de 2024, Lei Municipal 10.518 de 30 de março de 2026 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O agente de contratação (pregoeiro), designado pela Portaria nº 15.976 de 30 de dezembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/ MG, realizará o Pregão mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. Na hipótese de não haver expediente no dia de realização do Pregão, a Licitação será realizada no primeiro dia útil subsequente, mantendo-se inalterado o horário de realização. O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do Aviso de Licitação de acordo com legislação em vigor. O licitante deverá informar no Sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e atende às exigências de habilitação previstas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OXIGENOTERAPIA, ATENDENDO ASSIM DEMANDAS DE URGÊNCIA PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇO 2.1. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes, bem como eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem credenciados na PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL, www.licitardigital.com.br. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. Caso haja itens indicados no Termo de Referência como “Item Exclusivo Para ME/EPP” ou “Cota Reservada Para ME/EPP” a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.3.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.3.2. Nos termos do Decreto Municipal 5.639/17, se no Termo de Referência houver divisão de Cotas, para os lotes denominados Cota Principal e Cota Reservada, na hipótese da mesma empresa apresentar EDITAL - 3 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] a melhor proposta para a cota reservada e para a cota principal, deverá prevalecer o menor valor proposto, sob pena de desclassificação da proposta de maior valor; havendo vencedores distintos para as cotas principal e reservada, o percentual de diferença entre os preços ofertados não poderá ser superior a 10% (dez por cento) em relação ao menor preço, sob pena de desclassificação da proposta de maior valor. 3.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015. 3.5. Não poderão disputar esta licitação: 3.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 3.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.5.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.5.9.1.1. Em relação à vedação da participação de consórcios no certame, esclarecemos que foi considerada a natureza, complexidade e a quantidade de empresas atuantes no setor e, concluímos que não se tratam de serviços de grande complexidade técnica, os quais não demandam a junção de competências de duas ou mais empresas. 3.5.9.1.2. A formação de consórcios de empresas só tem sentido para a possível execução de objetos extraordinários, vultosos, altamente complexos ou inauditos. Exatamente nesse sentido leciona o administrativista Marçal Justen Filho: “É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares”. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed., p. 476). EDITAL - 4 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 3.5.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.6. O impedimento de que trata o subitem 3.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 3.5.2 e 3.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos subitens 3.5.2 e 3.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.11. A vedação de que trata o subitem 3.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar Edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista neste Edital. 4.1.1. O agente de contratação (pregoeiro), responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital de licitação e dos anexos. 4.1.2. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação (pregoeiro), nos autos do processo de licitação. 4.1.3. Acolhida a impugnação contra o Edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados no artigo 16 do Decreto Municipal nº 6.941/2023. 4.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no subitem 4.1.1, e vincularão os participantes e a Administração. EDITAL - 5 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.1.1. Caso seja exigido no Termo de Referência, para fins de comprovação da seriedade da proposta e de garantia do cumprimento das obrigações inerentes à licitação, os licitantes deverão apresentar, no ato da inscrição, uma garantia de proposta, conforme art. 58 da Lei 14.133/2021. 5.1.1.1. A garantia de proposta poderá ser apresentada nas modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei 14.133/2021. 5.1.1.2. O valor da garantia de proposta corresponderá ao valor ESTIMADO de cada lote, sendo que garantia com valor menor do que o discriminado no Termo de Referência acarretará na rejeição da proposta. 5.1.1.2.1. A garantia deverá ser apresentada referente ao(s) lote(s) de interesse. 5.1.1.3. A garantia de proposta deverá permanecer em vigor por um período equivalente ao prazo de validade das propostas, conforme estabelecido no Edital. 5.1.1.4. A comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta deverá ser anexada em campo próprio do sistema. 5.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para cumprimento da cota de aprendizagem, prevista no art. 429 da CLT 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. EDITAL - 6 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 5.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6. A falsidade da declaração de que trata os subitens 5.3, 5.4 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.10.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.10.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.11.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.11.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. EDITAL - 7 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário do item; 6.1.2. Marca / Modelo (se o Termo de Referência exigir); 6.1.3. Fabricante (se o Termo de Referência exigir); 6.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.7.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.7.2 Na hipótese de o licitante deixar de indicar o prazo de validade da proposta ou indicar prazo inferior ao previsto neste Edital, prevalecerá, para todos os efeitos legais e contratuais, o prazo de 90 (noventa) dias, presumindo-se que a proposta foi apresentada em conformidade com as condições do instrumento convocatório, não constituindo tal circunstância motivo para desclassificação da proposta. 6.7.3 A exigência de validade mínima da proposta por 90 (noventa) dias visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica do procedimento licitatório, garantindo que as condições ofertadas permaneçam válidas durante todas as fases do certame, incluindo análise das propostas, habilitação, eventual fase recursal, homologação e convocação do licitante vencedor para assinatura do instrumento contratual ou da ata de registro de preços. A medida evita que propostas percam sua eficácia antes da conclusão do procedimento, preservando a competitividade, a continuidade dos atos administrativos e o interesse público. O prazo de 90 (noventa) dias mostra-se razoável, proporcional e compatível com o tempo necessário para a conclusão do certame, sendo amplamente adotado pela Administração Pública. Sua fixação decorre da competência da Administração para estabelecer regras necessárias à adequada EDITAL - 8 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] condução da licitação, em observância aos princípios da razoabilidade, eficiência, isonomia, segurança jurídica e da busca da proposta mais vantajosa. 6.7.4 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.7.5 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos neste Edital. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação (Pregoeiro), e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, observado o modo de disputa adotado no Edital, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item ou valor global conforme forma de adjudicação solicitada. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 7.9. O licitante poderá, durante o período de lances, solicitar exclusão seu último lance ofertado, através de botão próprio do sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, contudo, caso o Agente de Contratação / Pregoeiro não proceda com a devida exclusão, o licitante não poderá imputar tal responsabilidade ao Agente de Contratação / Pregoeiro, nos termos do item 6.4. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11.1. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. 7.11.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 7.11.1, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. EDITAL - 9 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 7.11.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no subitem 7.11.1, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto abaixo: 7.11.3.1. Ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 7.11.3.2. Ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação (pregoeiro), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos neste Edital, para a definição das demais colocações. 7.11.5. Após o reinício previsto no subitem 7.11.4, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.11.6. Encerrada a etapa de que trata o subitem 7.11.4, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no subitem 7.11.3. 7.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.12.1. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos. 7.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem 7.12.1, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 7.12.3. Após a etapa de que trata o subitem 7.12.2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.12.4. No procedimento de que trata o subitem 7.12.3, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.12.5. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem 7.12.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no subitem 7.12.4. 7.12.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 7.12.3 e 7.12.4, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto nos subitens 7.11.3 7.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no subitem 7.11, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 7.13.1. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 7.13, poderão os licitantes que apresentaram as 03 (três) melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no subitem 7.11. EDITAL - 10 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 7.13.2. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação (pregoeiro), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos neste Edital, para a definição das demais colocações. 7.13.3. Após o reinício previsto no subitem 7.13.2, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. 7.13.4. Encerrada a etapa de que trata o subitem 7.13.3, o sistema ordenará e divulgará os lances, conforme disposto no subitem 7.11.3. 7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.16. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.17. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24h (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.19. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.19.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.19.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.19.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.19.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. EDITAL - 11 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 7.20.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.20.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.20.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.20.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.2.2. Empresas brasileiras; 7.20.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação (pregoeiro), auxiliado pela equipe de apoio, poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 7.21.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.5. O agente de contratação (pregoeiro), solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 7.21.6. A prorrogação de que trata o subitem acima, poderá ocorrer nas seguintes situações: EDITAL - 12 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 7.21.6.1. Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação (pregoeiro); 7.21.6.2. De ofício, a critério do agente de contratação (pregoeiro), quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado. 7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação (pregoeiro) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação (pregoeiro), verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.5 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante. 8.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação (pregoeiro), verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 5.5 deste Edital. 8.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação (pregoeiro), realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto Municipal nº 6.941/2023, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 8.6.1. Desde que previsto no Edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. 8.7. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.7.1. Contiver vícios insanáveis; EDITAL - 13 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 8.7.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.7.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.7.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.7.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem 8.8, só será considerada após diligência do agente de contratação (pregoeiro), que comprove: 8.8.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.8.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.9. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 8.9.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 8.9.2. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8.9.3. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 8.12.1. O ajuste de que trata o subitem 8.12 se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. EDITAL - 14 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 8.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 8.15. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.16. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8.17. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo agente de contratação (pregoeiro), ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 8.18. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o agente de contratação (pregoeiro), analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.1.1. A documentação de habilitação de que trata o subitem 9.1 poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do artigo 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do artigo 7º e o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal. 9.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 9.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 9.4.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia, emitidos pela Internet, desde que possam ter sua autenticidade conferida eletronicamente, ou publicados em Órgão da Imprensa Oficial. 9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021. EDITAL - 15 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021). 9.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.10. A habilitação será verificada pelo agente de contratação (pregoeiro), auxiliado pela equipe de apoio, até a conclusão da fase de habilitação. 9.10.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e julgamento, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.10.2. Na hipótese do subitem 9.10.1, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.10.3. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 9.10.3.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 9.10.3.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.10.4. Na hipótese de que trata o subitem 9.10.1, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no Edital de licitação, após solicitação do agente de contratação (pregoeiro), no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, 2h (duas horas), prorrogável por igual período, nas situações elencadas no subitem 7.21.6 deste Edital. 9.10.5. A verificação pelo agente de contratação (pregoeiro), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.10.6. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação 9.10.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação (pregoeiro), examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital de licitação, observado o prazo de, no mínimo, 2h (duas horas), prorrogável por igual período, nas situações elencadas no subitem 7.21.6 deste Edital. 9.10.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 9.10.6. EDITAL - 16 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 9.10.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015. 9.11. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 9.12. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 10. DOS RECURSOS 10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 10.2. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 10.2.1. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 10.2.2. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 10.2.3. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.2.4. O recurso de que trata o subitem 10.2 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.2.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 10.2.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.2.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do e-mail [public buyer contact redacted] pelo sistema, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. EDITAL - 17 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 11.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 11.2. A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços. 11.3. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 11.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 11.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 11.6. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação (pregoeiro), durante o certame; 12.1.1 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 12.1.1.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 12.1.1.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 12.1.1.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 12.1.1.4 Deixar de apresentar amostra; ou 12.1.1.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do Edital. 12.1.2 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.2.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 12.1.3 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 12.1.4 Fraudar a licitação; 12.1.5 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: EDITAL - 18 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 12.1.5.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 12.1.5.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; ou 12.1.5.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 12.1.6 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 12.1.7 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. 12.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.2.1 Advertência; 12.2.2 Multa; 12.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 12.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 12.3.2 As peculiaridades do caso concreto; 12.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 12.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública 12.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4 A multa será recolhida em percentual de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.4.1 Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 a multa será de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato. 12.4.2 Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato licitado. 12.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Sete Lagoas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. EDITAL - 19 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 12.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 12.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 12.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.14 A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados a Administração Pública direta ou indireta do Município de Sete Lagoas. 13. DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO 13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 14. DA ASSINATURA DE CONTRATO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 Havendo necessidade, o detentor da Ata de Registro de Preços será convocado para assinar o termo de contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do e-mail [public buyer contact redacted] sistema. 14.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 14.1.2 A recusa injustificada do detentor da Ata de Registro de Preços em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará EDITAL - 20 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 15. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 15.1 A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Edital por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados. 15.1.1 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 15.1.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 15.1.3 Na hipótese da ilegalidade de que trata o subitem 15.1 ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no artigo 147 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 16.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação (pregoeiro). 16.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 16.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 16.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 16.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.setel [public buyer contact redacted] EDITAL - 21 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted] 16.11 A adesão à Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, poderá ser realizada mediante observância aos requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 7.161/2024 e suas alterações. 16.11.1 As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade não participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ARP. 16.11.2 As aquisições a que se refere o subitem 16.11.1 não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem. 16.12 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 16.12.1 Após o interregno de um ano, mediante solicitação do detentor da Ata, os preços iniciais serão reajustados da seguinte forma: 16.12.2 Dentre os índices IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumido), será utilizado o índice menos oneroso para Administração Pública para fins de reajuste deste contrato, ou seja, após comparar cada índice, será aplicado o menor percentual, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 16.12.3 Poderá ser solicitado pelo detentor da Ata a repactuação para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando o objeto do registro de preços for para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra. 16.13 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ▪ ANEXO I - Termo de Referência; ▪ Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; ▪ ANEXO II - Relatório De Especificações e Modelo de Proposta; ▪ ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços; ▪ ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato; ▪ ANEXO V - Declarações exigidas neste Edital. Sete Lagoas/MG, 28 de setembro de 2026. Claudio Junio Da Cruz Leão Responsável pela elaboração deste Edital EDITAL - 22 - NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS – Sete Lagoas/MG, Centro – Contato: [public buyer contact redacted]
October 18, 2026 · Version 2
Summary and analysis updated
Edital nº 49/2026
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OXIGENOTERAPIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
October 18, 2026 · Version 1
Published
Edital nº 49/2026
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OXIGENOTERAPIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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