Data-protection consulting and compliance platform for Viamão council

2026-10-26, 14:00 (portal clock; timezone not stated); portal timezone not stated
Time not stated
Contract value
R$64,455.12

Estimated procurement value

Contract period
12 months
Published
October 9, 2026

PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas

Overview

Viamão City Council seeks a specialist provider for personal-data protection advice, a compliance-management platform and staff training. The programme includes live online sessions and recorded content and supports compliance with Brazil’s LGPD. The stated service period is 12 months and the estimated value is R$64,455.12.

Information based on the public notice

What the buyer needs

Technical advice on personal-data protection, compliance-management software, and a training programme for council staff.

Tender details

Buyer
Câmara Municipal de Viamão
Country
Brazil
Procedure
Pregão - Eletrônico
Classification
Data-protection services · PNCP_MODALITY 6
Notice reference
00550694000130-1-000064/2026
Publication reference
00550694000130-1-000064/2026
Submission deadline
2026-10-26, 14:00 (portal clock; timezone not stated); portal timezone not stated
Estimated value
R$64,455.12
Service term
12 months

What to check in the tender documents

  • The notice refers to Annex I for detailed technical terms; that separate attachment was not reviewed.
  • No award has been recorded.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 00016/2026

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Official source: PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas ↗