Educational costumes for Petrolândia schools
Outcome
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This page follows the edital deadline of 15 October 2026 at 23:59 Brasília time (UTC−03:00). The PNCP listing field gives 03:00 UTC (00:00 Brasília), while the PNCP API lists 23:59 without a timezone; the edital states Brasília time applies.
The proposal period has ended; PNCP records no result.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Overview
The Municipality of Petrolândia is seeking costumes for educational activities, cultural presentations, commemorative events and school projects under its education and culture department. The notice lists an estimated total of R$9,457.26 and evaluates offers by lowest price per item. Proposals were due by 15 October 2026 at 23:59 Brasília time (UTC−03:00); the public notice states that Brasília time applies. The proposal deadline has passed, and PNCP records no result. Detailed item specifications are provided in the notice and its annexes.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
Supply costumes for pedagogical activities, cultural presentations, commemorative events and projects at schools linked to the Municipal Department of Education and Culture of Petrolândia.
- Submit a proposal through Portal de Compras Públicas within the proposal period.
- Offers are evaluated by lowest price per item.
- Comply with participation and qualification conditions in the notice and its annexes.
Tender details
- Buyer
- MUNICIPIO DE PETROLANDIA
- Country
Brazil
- Procedure
- Dispensa
- Classification
- Clothing, textiles and uniforms · PNCP_MODALITY 8
- Notice reference
- 83102673000180-1-000151/2026
- Estimated total
- R$9,457.26
- Scope
- Costumes for educational activities, cultural presentations, commemorative events and school projects
- Evaluation
- Lowest price per item
- Proposal deadline
- 15 October 2026 at 23:59 Brasília time (UTC−03:00)
- Status
- The proposal period has ended; PNCP reports no result
What to check in the tender documents
- The proposal deadline has passed; PNCP reports no result or award.
- The listing deadline field is 15 October 2026 at 03:00 UTC, while the edital states 23:59 Brasília time; the public deadline follows the edital and the discrepancy is described above.
- Detailed costume specifications and qualification documents are in the notice tables and annexes.
Original notice
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Aviso de Contratação Direta nº DE14/2026
Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ↗
Notice updates
October 17, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added
Aviso de Contratação Direta nº DE14/2026
Aviso de DISPENSA ELETRÔNICA 14/2026 OBJETO AQUISIÇÃO DE FANTASIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS, EVENTOS COMEMORATIVOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PETROLÂNDIA – SC. A descrição do objeto está no Anexo II – Termo de Referência. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 9.457,26 PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS De 13/10/2026 às 08:00h Até 15/10/2026 às 23:59h PERÍODO DE LANCES De 16/10/2026 às 08:00h Até 16/10/2026 às 14:00h PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM Sumário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ........................................................................ 3 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA...........................................................22 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ................................................................................................................................24 4. FASE DE LANCES .......................................................................................................26 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO ..........................................................27 6. HABILITAÇÃO ..............................................................................................................29 7. CONTRATAÇÃO...........................................................................................................32 8. SANÇÕES ....................................................................................................................33 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................36 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 14/2026 Processo Administrativo n° 114/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Petrolândia/SC, por meio do Departamento de Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável. Data da sessão:16/10/2026 Link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 APLICA-SE A ESTE EDITAL: DECRETO MUNICIPAL Nº. 054, de 04 de julho de 2023. DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA O objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE FANTASIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS, EVENTOS COMEMORATIVOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PETROLÂNDIA – SC, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.2. A contratação ocorrerá pelo menor valor do item, conforme tabela constante abaixo: Item DESCRIÇÃO/ TIPO SUBITEM Valor UNI QTD VALOR ESPECIFICAÇÃO DO (**) unitá DAD E TOTAL ITEM rio E (*) DE ME DID A 1 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 430,00 UN 1 R$ 430,00 NA PERSONAGEM ALICE) – COMPOSTA POR 02 (DUAS) PEÇAS: 1. Vestido: Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo microfibra, oxford ou equivalente de boa durabilidade e caimento), nas cores predominantes azul e branco. Modelagem curta ou de comprimento médio, com gola, mangas curtas/fofas e acabamento das costuras reforçado. Acompanha avental branco integrado ou removível, com detalhe de amarração. 2. Acessório de Cabelo: 01 (um) arco/tiara para cabelo na cor preta, revestido em tecido, com laço decorativo. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo seguir a tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 2 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 266,71 UN 1 R$ 266,71 NO PERSONAGEM BATMAN) – COMPOSTA POR 02 (DUAS) PEÇAS: 1. Macacão Longo: Confeccionado em tecido de poliéster com elastano (tipo malha sintética, suplex ou equivalente de boa elasticidade, caimento e durabilidade), com estampa temática do personagem no peitoral. Estrutura frontal do busto com enchimento/acoplado anatômico termo formado (efeito musculatura). Fechamento dorsal (nas costas) por zíper de nylon reforçado e abertura funcional na região da virilha com fecho prático (zíper ou velcros de alta aderência). Costuras duplas/reforçadas para suporte ao uso prolongado. 2. Máscara/Capuz (Gorro): 01 (um) gorro/máscara confeccionado no mesmo material da peça principal ou em material flexível, cobrindo a cabeça e o pescoço, com abertura anatômica para a área do rosto (olhos e boca), garantindo boa visibilidade e respiração. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo seguir a tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 3 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 372,66 UN 1 R$ 372,66 NA PERSONAGEM CHAPEUZINHO VERMELHO) – COMPOSTA POR 03 (TRÊS) PEÇAS: 1. Vestido: Corpo (busto/torso) confeccionado em malha de elastano (tipo lycra, suplex ou equivalente de alta flexibilidade e ajuste ao corpo). Saia estruturada em camadas com armação/volume interno em tule (100% poliamida/poliéster) e sobressaia superior em cetim na cor vermelha, com acabamento e dobras alinhadas. Costuras reforçadas para suportar tração e uso frequente. 2. Capa: Confeccionada em cetim na cor vermelha, com capuz integrado e fita/cordão para amarração frontal no pescoço, apresentando bom caimento e acabamento em bainha nas bordas. 3. Cesta Decorativa: 01 (uma) cesta temática em palha/vime ou sintético trançado de boa durabilidade, revestida ou decorada internamente/externamente com tecido com estampa xadrez. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 4 FANTASIA ADULTA TIPO Material Consumo R$ 824,78 UN 1 R$ 824,78 MASCOTE (COELHO) – COMPOSTA POR MÁSCARA/CABEÇA E MACACÃO INTEGRAL COM LUVAS E PÉS. 1. Cabeça (MÁSCARA ESTRUTURADA): Estruturada internamente em espuma de alta densidade (que mantenha a forma sem deformar), totalmente revestida externamente em tecido tipo pelúcia antialérgica na cor branca, com detalhes internos nas orelhas e/ou focinho na cor rosa. Possui aberturas/visores anatômicos com tela respirável para garantir visibilidade, ventilação adequada e conforto ao usuário. 2. Macacão Integral (CORPO): Confeccionado em tecido de pelúcia antialérgica de boa densidade e maciez, nas cores predominantes branca e rosa (com detalhe/peitoral na cor rosa). Fechamento dorsal (nas costas) com zíper reforçado ou velcro de alta aderência. Costuras duplas/reforçadas para suporte ao uso e tração. 3. Luvas e Pés/Protetores: Luvas: 01 (um) par de luvas confeccionado em tecido de pelúcia na cor branca, com ajuste nos punhos. Sapatas/Pés: 01 (um) par de cobre-sapatos ou pés integrados/removíveis em pelúcia branca com sola antiderrapante ou reforçada. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 5 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 193,78 UN 3 R$ 581,34 EM AJUDANTE DE PAPAI NOEL / DUENDE NATALINO) – COMPOSTA POR 05 (CINCO) PEÇAS: 1. Camisa/Túnica: Confeccionada em tecido 100% poliéster (tipo oxford, microfibra ou equivalente de boa durabilidade), nas cores verde e/ou vermelha. Modelagem confortável com gola/detalhes recortados em padrão zigue-zague ou acabamentos em aviamentos/guipir, ornamentada com botões decorativos em tom dourado e/ou pequenos guizos de metal. Costuras duplas/reforçadas. 2. Calça: Confeccionada no mesmo padrão de tecido da parte superior, em tom harmonioso (verde ou vermelho, liso ou listrado). Modelagem reta ou estilo capri, com barra reta, recortada em zigue- zague ou ajustada por elástico. 3. Gorro Temático: Confeccionado em tecido flexível e leve, em formato cônico/alongado, nas cores do conjunto, com acabamento na ponta contendo 01 (um) pompom de algodão ou guizo de metal. 4. Cinto Decorativo: Confeccionado em sintético (tipo P.U. ou equivalente) na cor preta, com fivela ajustável metálica ou plástica de alta resistência na cor dourada. 5. Par de Meias: 01 (um) par de meias de cano alto ou meia-calça (conforme especificado na ordem de fornecimento), com estampa listrada nas cores verde/branca ou vermelha/branca. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 6 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 356,99 UN 1 R$ 356,99 NA PERSONAGEM EMÍLIA – SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO) – COMPOSTA POR 02 (DUAS) PEÇAS: 1. Vestido: Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo oxford, microfibra ou equivalente de boa durabilidade, resistência e caimento), em modelagem característica retalhada/quadriculada nas cores vibrantes amarelo e vermelho. Possui aplicação de botões grandes decorativos no peitoral, gola estilizada e fechamento posterior (nas costas) com zíper de nylon ou velcro de alta aderência. Costuras duplas e reforçadas para suporte ao uso e lavagens frequentes. 2. Peruca de Lã Temática: Confeccionada em fios de lã volumosos e de alta densidade, intercalando as cores laranja, vermelho e amarelo. Montada sobre touca de rede ajustável e acompanhada de faixa/fita na cor verde de fácil fixação e ajuste à cabeça. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G (adulto), devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 7 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 312,10 UN 1 R$ 312,10 NO PERSONAGEM HOMEM- ARANHA) – COMPOSTA POR 03 (TRÊS) PEÇAS: 1. Macacão Integral: Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo malha sintética de alta durabilidade e caimento), com estampa temática do personagem. Possui forro interno anatômico em tecido 100% algodão para conforto térmico e absorção de suor. Fechamento posterior (nas costas) com zíper de nylon reforçado. Costuras duplas para suporte ao uso prolongado e tração. 2. Máscara/Capuz: Confeccionada em tecido de alta flexibilidade composto por 92% poliéster e 8% elastano (tipo suplex/lycra ou equivalente), cobrindo a cabeça e o pescoço. Possui abertura/visor anatômico nos olhos com tela respirável para garantir visibilidade e ventilação adequada. 3. Luvas: 01 (um) par de luvas confeccionado em tecido flexível composto por 92% poliéster e 8% elastano, garantindo ajuste anatômico às mãos e mobilidade aos dedos. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 8 FANTASIA ADULTA TIPO Material Consumo R$ 582,68 UN 1 R$ 582,68 MACACÃO (INSPIRADA NO PERSONAGEM HOMEM DE FERRO – VINGADORES) – COMPOSTA POR 03 (TRÊS) PEÇAS: 1. Macacão Integral: Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo malha sintética de boa durabilidade, resistência e caimento), com estampa temática do personagem. Possui forro interno estruturado/reforçado em 100% polipropileno (TNT ou equivalente). Fechamento posterior (nas costas) com zíper de nylon reforçado ou velcro de alta aderência. Costuras duplas para suporte ao uso e tração. 2. Máscara/Capuz: Confeccionada em material flexível e/ou estruturado, com aberturas/visores anatômicos nos olhos para garantir visibilidade e ventilação adequada. 3. Luvas: 01 (um) par de luvas confeccionado em tecido 100% poliéster, garantindo ajuste anatômico às mãos. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 9 FANTASIA ADULTA TIPO LUXO Material Consumo R$ 340,07 UN 1 R$ 340,07 (INSPIRADA NO PERSONAGEM HULK) – COMPOSTA POR 02 (DUAS) PEÇAS: 1. Macacão Integral (CORPO): Confeccionado em tecido de alta elasticidade e ajuste anatômico composto por lycra/spandex (poliéster com elastano ou equivalente), com estampa temática do personagem em alta resolução. Possui estrutura interna no peitoral, ombros e/ou braços com enchimento anatômico termo formado (efeito musculatura/paddings). Fechamento posterior (nas costas) por zíper de nylon reforçado. Costuras duplas e reforçadas para suportar a tração e a expansão do tecido. 2. Máscara/Capuz: 01 (uma) máscara confeccionada em tecido de elastano (mesmo padrão do macacão) ou em material flexível/semirrígido, cobrindo a cabeça, com aberturas/visores anatômicos nos olhos e área do nariz/boca para garantir perfeita visibilidade e ventilação adequada. Tamanhos e Grade: Fornecimento nos tamanhos G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 10 FANTASIA ADULTA TIPO Material Consumo R$ 288,05 UN 1 R$ 288,05 MASCOTE (INSPIRADA NO PERSONAGEM LOBO MAU / LOBISOMEM) – COMPOSTA POR MÁSCARA/CABEÇA E MACACÃO INTEGRAL COM LUVAS E PÉS: 1. Cabeça (MÁSCARA ESTRUTURADA): Estruturada internamente em espuma de alta densidade (que mantenha a forma sem deformar), totalmente revestida externamente em tecido tipo pelúcia 100% poliéster de boa densidade e maciez. Possui caracterização temática do personagem, além de aberturas/visores anatômicos revestidos com tela respirável para garantir visibilidade, ventilação adequada e conforto térmico. 2. Macacão Integral (CORPO): Confeccionado em tecido tipo pelúcia 100% poliéster de alta durabilidade, projetado para vestibilidade de adultos com altura de até 1,85 m. Fechamento posterior (nas costas) por zíper de nylon reforçado ou velcro de alta aderência. Costuras duplas e reforçadas para suportar a tração e o uso contínuo. 3. Luvas e Pés/Protetores: Luvas: 01 (um) par de luvas confeccionado em tecido de pelúcia 100% poliéster, com garras/detalhes característicos e ajuste confortável nos punhos. Sapatas/Pés: 01 (um) par de cobre-sapatos ou pés integrados/removíveis em pelúcia 100% poliéster, com solado reforçado ou aplicação antiderrapante. Tamanhos e Grade: G Modelagem adulta atendendo estritamente à tabela de medidas de vestuário da ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 11 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 634,76 UN 2 R$ NA PERSONAGEM MAMÃE 1.269,52 NOEL) – COMPOSTA POR 03 (TRÊS) PEÇAS: 1. Vestido: Confeccionado em tecido estruturado de veludo 100% poliéster (ou algodão) de alta gramatura e maciez na cor vermelha. Possui acabamentos operacionais e detalhamentos nas extremidades (gola, punhos das mangas e barra da saia) em tecido tipo pelúcia antialérgica na cor branca, com densidade adequada para evitar o desprendimento de fios. Apresenta sistema de ajuste de vestibilidade (como amarração/elástico posterior ou travamento regulável) e fechamento por zíper de nylon reforçado. Costuras duplas e reforçadas para suporte ao uso contínuo. 2. Gorro Temático: Confeccionado no mesmo padrão de tecido de veludo vermelho do vestido, com barra dobrada em pelúcia branca e 01 (um) pompom de pelúcia ou algodão na cor branca fixado na ponta. 3. Cinto Decorativo: Confeccionado em material sintético (tipo P.U. ou equivalente) na cor preta, com fivela ajustável metálica ou plástica de alta resistência na cor dourada ou prateada. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 12 FANTASIA ADULTA TIPO Material Consumo R$ 796,91 R$ 1 R$ 796,91 MASCOTE (INSPIRADA NO 796,91 PERSONAGEM MICKEY) – COMPOSTA POR MÁSCARA/CABEÇA E MACACÃO INTEGRAL COM LUVAS: 1. Cabeça (MÁSCARA ESTRUTURADA): Estruturada internamente em espuma de alta densidade (que mantenha a forma sem deformar), totalmente revestida externamente em tecido tipo pelúcia 100% poliéster antialérgica de boa densidade e maciez. Possui aberturas e visores anatômicos revestidos com tela respirável na região dos olhos, permitindo a passagem de luz, ampla visibilidade, fácil ventilação, fluxo de ar contínuo e conforto térmico ao usuário. 2. Macacão Integral (CORPO): Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo malha sintética de boa durabilidade, resistência e caimento) nas cores e caracterização do personagem. Fechamento posterior (nas costas) por zíper de nylon reforçado ou velcro de alta aderência. Costuras duplas e reforçadas para suporte ao uso contínuo e tração. 3. Luvas: 01 (um) par de luvas confeccionado em tecido 100% poliéster na cor branca, com enchimento leve e ajuste anatômico aos punhos e mãos. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G (adulto), devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 13 FANTASIA ADULTA TIPO Material Consumo R$ 862,81 UN 1 R$ 862,81 MASCOTE (INSPIRADA NA PERSONAGEM MINNIE) – COMPOSTA POR MÁSCARA/CABEÇA E MACACÃO/VESTIDO INTEGRAL COM LUVAS E SAPATAS: 1. Cabeça (MÁSCARA ESTRUTURADA): Estruturada internamente em poliestireno expandido (EPE) e/ou espuma moldada de alta densidade (que mantenha a forma sem deformar) e revestimento interno em forro 100% poliéster. Revestida externamente em tecido tipo pelúcia 100% poliéster antialérgica. Possui aberturas/visores anatômicos e respiros estrategicamente dispostos (olhos, boca e pescoço) revestidos com tela respirável, permitindo a passagem de luz, ampla visibilidade, fluxo contínuo de ar e conforto térmico ao usuário. 2. Corpo/Vestido (TRAJE PRINCIPAL): Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo malha sintética/oxford de boa durabilidade) com detalhes e enchimento interno em algodão polipropileno. Modelagem temática do personagem com costuras duplas e reforçadas para suportar a tração do uso diário. Fechamento posterior (nas costas) por zíper de nylon reforçado. 3. Luvas e Sapatas/Pés: Luvas:01 (um) par de luvas confeccionado em tecido de poliéster na cor branca, com ajuste anatômico às mãos. Sapatos: 1 (um) par de cobre- sapatos/pés em pelúcia e estrutura de espuma com solado reforçado ou antiderrapante. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G (adulto), devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. . Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 14 FANTASIA ADULTA (PALHAÇO Material Consumo R$ 447,84 UN 1 R$ 447,84 DE CIRCO TEMÁTICO) – COMPOSTA POR 04 (QUATRO) PEÇAS: 1. Casaco/Blazer: Confeccionado em tecido 100% poliéster (tipo oxford, microfibra ou equivalente de boa durabilidade e caimento), em padrão multicolorido com cores vivas e vibrantes. Possui lapela estruturada, fechamento frontal por botões decorativos grandes e costuras duplas/reforçadas para suporte ao uso prolongado. 2. Camiseta/Blusa (Top): Confeccionada em tecido de poliéster de textura leve e macia, com mangas curtas e gola estilizada, em cores contrastantes e harmoniosas com o conjunto. 3. Calça: Confeccionada em tecido 100% poliéster no mesmo padrão de qualidade do casaco, multicolorida, com modelagem reta e confortável. Apresenta ajuste na cintura por elástico reforçado para adaptação anatômica. 4. Chapéu/Cartola Temática: 01 (um) chapéu estruturado em material maleável ou acoplado, revestido em tecido de poliéster colorido, mantendo a forma sem deformar durante o uso. Tamanhos e Medidas: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas de vestuário padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 15 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 675,61 UN 2 R$ NO PERSONAGEM PAPAI NOEL) 1.351,22 – COMPOSTA POR 05 (CINCO) PEÇAS: 1. Casaco/Túnica: Confeccionado em tecido estruturado de veludo 100% poliéster (ou algodão) de alta gramatura na cor vermelha. Possui acabamentos operacionais e detalhamentos nas extremidades (gola, punhos das mangas e barra frontal/inferior) em tecido tipo pelúcia antialérgica na cor branca, com densidade adequada para evitar o desprendimento de fios. Fechamento frontal por zíper reforçado, botões de pressão ou velcro de alta aderência. Costuras duplas e reforçadas para suporte ao uso contínuo. 2. Calça: Confeccionada no mesmo padrão de tecido de veludo vermelho do casaco, com barra acabada em pelúcia branca. Apresenta ajuste na cintura por elástico reforçado ou cordão de regulagem interna para adaptação anatômica e maior conforto do usuário. 3. Gorro Temático: Confeccionado em veludo vermelho, com barra dobrada em pelúcia branca e 01 (um) pompom de pelúcia ou algodão na cor branca fixado na ponta. 4. Cinto Decorativo: Confeccionado em material sintético (tipo P.U. ou equivalente) na cor preta, com fivela ajustável metálica ou plástica de alta resistência na cor dourada ou prateada. 5. Barba Postiça: 01 (uma) barba longa com bigode integrado na cor branca, confeccionada em fibras sintéticas antialérgicas, com elástico ajustável para fixação posterior na cabeça. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G, devendo atender à tabela de medidas padronizada pela ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. 16 FANTASIA ADULTA (INSPIRADA Material Consumo R$ 373,58 UN 1 R$ 373,58 NO PERSONAGEM VISCONDE DE SABUGOSA – SÍTIO DO PICA- PAU AMARELO) – COMPOSTA POR 03 (TRÊS) PEÇAS: 1. Blusa/Túnica: Confeccionada em tecido 100% poliéster (tipo oxford de alta durabilidade e caimento), com aplicação de botões grandes decorativos na parte frontal. Fechamento posterior (nas costas) por botões de pressão reforçados para facilitar o vestir. Costuras duplas e acabamento reforçado nas extremidades. 2. Short/Bermuda: Confeccionado em tecido 100% poliéster (oxford), com ajuste na cintura por elástico de alta resistência, permitindo adequação anatômica a diferentes perfis corporais. 3. Chapéu Estruturado com Cabelo Integrado: 01 (um) chapéu no formato característico do personagem, confeccionado em tecido de poliéster dublado em nylon (nylon dublado/espumado de alta densidade) e detalhes em feltro, mantendo a firmeza estrutural sem deformar. Possui fios/cabelos sintéticos de lã nas cores laranja e vermelha fixados na base interna do chapéu. Tamanhos e Grade: Fornecimento no tamanho G (ou conforme demanda do órgão), devendo estar em conformidade com a tabela de medidas de vestuário para adultos da ABNT. Exigência de Amostra: A empresa arrematante/vencedora provisória deverá apresentar 01 (uma) amostra completa do produto para análise e validação da qualidade dos tecidos, acabamentos e estampa. A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela indicação de 05 (cinco) membros para compor a Comissão de Avaliação de Amostras. Esta comissão será formalizada através de Decreto, assinado pelo Prefeito Municipal. TOTA R$ L 9.457,26 1.1. Havendo mais de um lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema Eletrônico Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 2.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras Públicas, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na entrega do objeto; 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de entregar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá- la, substituí-la ou modificá-la; 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.10. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço, conforme o caso). 3.10.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 3.10.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 3.10.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.10.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor por item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 2% (dois por cento). 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.5.1. contiver vícios insanáveis; 5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto. 5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 6.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. CONTRATAÇÃO 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento. 7.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 7.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 7.4. O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contado da homologação do processo de dispensa, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 8. SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 8.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 8.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 8.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 8.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 8.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 8.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 9.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 9.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 9.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação; 9.13.2. ANEXO II - Termo de Referência; 9.13.3. ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial; 9.13.4. ANEXO IV – Declaração de Ausência de Condenação; 9.13.5. ANEXO V – Declaração de Ausência de Vínculos; 9.13.6. ANEXO VI – Declaração de Cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; 9.13.7. ANEXO VII – Declaração de Fatos Impeditivos a Habilitação; 9.13.8. ANEXO VIII – Declaração de Não Inidôneo; Petrolândia/SC, 09 de outubro de 2026. RODRIGO DE RODRIGO SOUZA:0872895 DE 9981 Eu sou o autor SOUZA:08 deste documento 2026.10.09 728959981 08:37:01-03'00' ____________________________ RODRIGO DE SOUZA Prefeito Municipal
October 12, 2026 · Version 1
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Aviso de Contratação Direta nº DE14/2026
Aviso de Contratação Direta nº DE14/2026 [Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE FANTASIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS, EVENTOS COMEMORATIVOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PETROLÂNDIA SC
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