Direct procurement 51/2026: custom printed and installed vinyl panels
The type-2 PNCP proposal-close field and notice timezone clause support 15 October 2026 at 09:00 Brasília. The immutable available notice information records 03:00 UTC on the same date; its value is preserved. The PDF session date is separately deferred to PNCP/DOU publication.
Estimated sum of four current item lines; not an award.
PNCP / Gabinete do Comandante da Aeronáutica
Overview
The Brazilian Air Force Commander’s Office sought design, printing, supply and installation of four matte printed vinyl panels mounted on 3 mm PVC. The four current PNCP item lines total an estimated BRL 8,251.60. The notice uses electronic direct procurement with lowest price per item; bids are submitted through the electronic system. ME/EPP favorable treatment applies, but the notice does not make the procurement exclusive. The type-2 PNCP proposal-receipt field gives a 15 October 2026, 09:00 Brasília cutoff; the unchanged available notice information gives a different instant on that date. No result or award is recorded.
Information based on the public notice
Ask about this tender
What the buyer needs
Primary public notice and the matching official PNCP detail and four-item list. The main PDF is the 13-page Aviso (operative sections 1–12 and responsibility/signature pages); separate reference documents are outside this notice-only review.
- Eligible economic activity compatible with the object; participation through the electronic direct-procurement system.
- Supplier submits item descriptions/brand when applicable and prices electronically by the deadline; proposal validity must be at least 60 days.
- The notice lists statutory and conflict-of-interest exclusions; consortia and cooperatives are excluded under the stated clauses.
- Qualification is verified through SICAF; detailed document requirements are set in the separate Termo de Referência, whose body was not reviewed.
- Successful adjudicatee is to sign the contract within five business days of summons; term of contract is determined by the separate Termo de Referência.
Lots
1 ·Item 1 — matte printed vinyl panel on PVC
2 ·Item 2 — matte printed vinyl panel on PVC
3 ·Item 3 — matte printed vinyl panel on PVC
4 ·Item 4 — matte printed vinyl panel on PVC
Tender details
- Buyer
- COMANDO DA AERONAUTICA
- Country
Brazil
- Procedure
- Dispensa
- Classification
- PNCP_MODALITY 8
- Notice reference
- 00394429000100-1-002616/2026
- Estimated total
- BRL 8,251.60 across four one-unit item lines; estimated value, not award.
- Items 1–2
- One matte printed vinyl panel on 3 mm PVC, 380 × 204 cm, and one 380 × 50 cm panel; each includes artwork, installation and 0.5 cm bleed.
- Items 3–4
- One matte printed vinyl panel on 3 mm PVC, 232 × 204 cm, and one 232 × 50 cm panel; each includes artwork, installation and 0.5 cm bleed.
- Award method
- Lowest price per item; the minimum difference between bids is 1%.
- Participation
- Business activity must be compatible with the object; favorable ME/EPP treatment applies but is not exclusive. Proposals are submitted through the electronic system and remain valid at least 60 days.
- Deadline and status
- Proposal receipt closes 15 October 2026 at 09:00 Brasília (12:00 UTC) according to the type-2 PNCP field. The immutable snapshot records 03:00 UTC that date; procedure closed, with no result/award reported.
What to check in the tender documents
- The notice directs readers to the separate Termo de Referência for detailed technical, qualification and contract-duration terms; its body was not opened.
- The notice leaves the calendar date of the public session to the PNCP/DOU publication. The API proposal-opening field is a separate event field.
- No PNCP result or award is recorded.
- The precise installation site and detailed service conditions are not established by the notice and item rows reviewed.
Original notice
Read the original description
Aviso de Contratação Direta nº 51/2026
Official source: PNCP / Gabinete do Comandante da Aeronáutica ↗
Notice updates
October 16, 2026 · Version 2
Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed · Notice update added
Aviso de Contratação Direta nº 51/2026
UASG 120001 GABINETE DO COMANDANTE DA AERONAUTICA Aviso de Contratação 12/2026 Informações Básicas Número do UASG Editado por Atualizado em artefato 120001-GABINETE DO COMANDANTE DA JOELSON DOS SANTOS 31/08/2026 11:50 (v 12/2026 AERONAUTICA FERREIRA 0.5) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 51/2026 67000.003616/2026-51 1. <Item editável> AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 120001-51/2026 CONTRATANTE (UASG) 120001 OBJETO A presente contratação tem como objetivo a aquisição de serviço de confecção de arte, impressão, fornecimento e instalação de painéis adesivos em vinil fosco. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 8.251,60 DATA DA SESSÃO PÚBLICA Conforme publicação do aviso no PNCP e D.O.U. HORÁRIO DA FASE DE LANCES Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 1 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 1/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 Das 9 h até 15 h. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM NÃO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 51/GABAER/2026 (Processo Administrativo n° 67000.003616/2026-51) Torna-se público que o Gabinete do Comandante da Aeronáutica, por meio da Seção de Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço de confecção de arte, impressão, fornecimento e instalação de painéis adesivos em vinil fosco, em consonância com as atribuições institucionais desta Organização Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. Não se aplica à presente contratação. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 2 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 2/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 3.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 3.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 3.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.2. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br /compras). 3.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação: 3.3.1. aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 3.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa; 3.3.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio ; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 3 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 3/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 3.3.11. organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.12. sociedades cooperativas. 3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.4 e 3.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.9. A vedação de que trata o item 3.4, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a Contratada. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 4 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 4/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 4.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 4.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 4.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; e 4.9.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 4.10. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 4.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço, conforme o caso). 4.12.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 4.12.1.1 Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. 4.12.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 4.12.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 5 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 5/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 5. DA FASE DE LANCES 5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 5.2.1.1. Os valores unitários deverão conter, no máximo, duas casas após a vírgula. Os valores informados a partir da terceira casa após a vírgula serão objeto de arredondamento, para baixo, no momento da aceitação da proposta. 5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 5.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento). 5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas. 6.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 6.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 6.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 6.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao licitante mais bem classificado que, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 6 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 6/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 6.4. É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.5. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o gestor verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.5.1. Sicaf; 6.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.6. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora. 6.7. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 6.8. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.8.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.8.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.9. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 6.10. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 6.11. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.11.1. contiver vícios insanáveis; 6.11.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 6.11.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.11.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.11.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 6.12 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.13. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 6.13.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 7 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 7/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 6.13.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 6.14. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 6.15. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 6.15.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.15.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.16. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.17. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.18. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.19. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 7.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 7.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 7.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do Sicaf, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 8 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 8/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 7.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 7.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 7.9. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.9.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 7.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 8. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. Não se aplica na presente contratação 9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 9.1. Não se aplica na presente contratação 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitido instrumento equivalente. 10.1.1 A Nota de Empenho será enviada para o endereço eletrônico do contratado, por meio do e-mail cadastrado no SICAF, ou no e-mail presente em sua proposta 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 10.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 10.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.3. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 9 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 9/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 10.4.1. Será exigido, também, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. As sanções administrativas, bem como sua dosimetria, deverão seguir o previsto na PORTARIA GABAER Nº 623/GC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Item 3.2.32 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica), alterada pela Portaria GABAER nº 898 /GC4, de 14 de janeiro de 2025 (Item 4.4 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica). 11.2. A referida Portaria poderá ser acessada por meio do sítio eletrônico https://www.sislaer.fab.mil.br/ ou https://www.sislaer.fab.mil.br/TerminalWebCENDOC/VisualizadorHtml?codigoArquivo=38982&tipoMidia=0 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 12.1.1. republicar o presente Aviso com uma nova data; 12.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 12.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 12.1.2.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 12.2. As providências dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 12.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 12.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 12.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 12.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 12.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 10 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 10/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 12.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 12.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 12.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 12.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.12.1 ANEXO I – Termo de Referência. 12.12.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar. 12.12.2 Modelo da Proposta de Preços. Brasília, na data da assinatura. LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Cel Av Ordenador de Despesas por Delegação do GABAER 13. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. GRACIELE ABRAHAO DE LIMA GABRIEL Gestora de Licitações Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 11 de 11 Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: SET/2025 Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 11/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CONTROLE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO DOCUMENTO Documento: 08 AC_120001-000012-2026 Data/Hora de Criação: 31/08/2026 14:53:14 Páginas do Documento: 11 Páginas Totais (Doc. + Ass.) 12 Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major GRACIELE ABRAHÃO DE LIMA GABRIEL no dia 31/08/2026 às 15:12:50 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Segundo Sargento MARCELLA ESTEVES VITA SANTOS no dia 31/08/2026 às 16:44:50 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Ten Cel Int VANESSA ERLER MARTINS LEHMANN no dia 02/09/2026 às 16:10:37 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES no dia 03/09/2026 às 13:29:01 no horário oficial de Brasília. Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 12/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011 CONTROLE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO DOCUMENTO Documento: 08 AC_120001-000012-2026 - Página 13/13 - Hash MD5: 265e499706db3c612c60c206fb472011
October 13, 2026 · Version 1
Published
Aviso de Contratação Direta nº 51/2026
ObjetoCompra: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS – SCGC. InformacaoComplementar: Contratação de confecção de arte, impressão, fornecimento e instalação de painéis adesivos em vinil fosco.
https://pncp.gov.br/app/editais/00394429000100/2026/2616
Source retrieved: 2026-10-16T11:09:49.637603Z