Unarmed event security in Camanducaia

Outcome

Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.

Place
Camanducaia, Minas Gerais, Brazil
Proposal submission deadline
11:59 AM · UTC
Contract value
Not stated in the notice
Contract period
The price-registration term is one year; the contract term is set separately.
Published
October 2, 2026
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Overview

Camanducaia is seeking unarmed security teams for future municipal events, including cultural, religious and institutional gatherings. The edital explains that the service is intended to protect attendees, organizers, public employees and service providers and support orderly events. It uses lowest unit price and scheduled proposal submission through Compras BR. Proposals closed on 20 October 2026 at 08:59 Brasília time.

Information based on the public notice

What the buyer needs

The price-registration term is one year. The main notice does not establish a fixed contract period for the services.

  • Electronic proposal submission through Compras BR and the stated qualification documents are required.

Tender details

Buyer
Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
Country
Brazil
Procedure
Pregão - Eletrônico
Classification
Cleaning and security services · PNCP_MODALITY 6
Notice reference
17935396000161-1-000178/2026
Scope
Unarmed security staff for municipal events
Award criterion
Lowest unit price
Proposal deadline
20 Oct 2026, 08:59 Brasília time
Contract period
The price-registration term is one year; the contract term is set separately.

What to check in the tender documents

  • The main notice does not state a supported total estimated value or service quantities. It sets a one-year price-registration term but does not specify the duration of each resulting contract.
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Original notice

Read the original description

Edital nº 333/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br ORIENTAÇÃO AOS LICITANTES – ATENÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO EDITAL Prezado licitante, Com o intuito de promover a ampla concorrência e assegurar a igualdade de condições entre os participantes, reforçamos a importância de uma leitura minuciosa e atenta do edital. Para facilitar sua análise e evitar equívocos que possam comprometer a participação na licitação, destacamos abaixo alguns pontos cruciais que merecem especial atenção:  E-mail de Cadastro COMPRASBR Na aba de credenciamento do portal COMPRAS BR deverá ser cadastrado o e-mail oficial de comunicação da empresa participante do certame, destinado ao recebimento de contratos, atas, ordens de fornecimento, notificações e demais comunicações administrativas, considerando que o sistema utilizará automaticamente esse endereço eletrônico como e-mail principal para envio dos documentos oficiais. Não deverão ser cadastrados e-mails de escritórios de contabilidade, representantes comerciais, terceiros ou empresas de representação. A inserção, conferência e atualização do endereço eletrônico cadastrado são de responsabilidade exclusiva da licitante, não podendo ser alegado desconhecimento, ausência de acesso ou falha no recebimento das comunicações em razão de cadastro incorreto, desatualizado ou realizado em desacordo com as orientações do sistema.  Utilização do campo de busca do PDF: Sugerimos a utilização estratégica do campo de busca do arquivo em PDF para localizar termos relevantes como: exigência, sanções, prazos, documentação obrigatória, habilitação, proposta, eliminatório, entre outros. Essa prática auxilia na identificação de cláusulas sensíveis ao julgamento e ao deferimento da proposta.  Verificação dos anexos obrigatórios: Não se limite ao corpo principal do edital. Muitos requisitos específicos encontram-se nos anexos, como: modelos de propostas, declarações exigidas, minutas contratuais, planilhas de composição de custos e obrigações acessórias. O preenchimento inadequado ou a omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.  Atenção aos prazos, inclusive prazos de entrega: É imprescindível observar rigorosamente todos os prazos estabelecidos no edital, tanto para a apresentação das propostas, quanto para o envio de documentação e eventuais recursos. Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma 1 vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e até a rescisão do contrato.  Regularidade dos pagamentos e exigência de cumprimento contratual: O Município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos. Por sua vez, exige que as entregas de bens e a prestação de serviços sejam realizadas em estrita conformidade com o contrato e o edital. Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição de licitar e contratar com a Administração Pública.  Critérios de julgamento: Certifique-se de compreender qual o critério adotado (menor preço, maior desconto, técnica e preço etc.) e como será feita a avaliação da proposta. Essa compreensão orienta a formulação da proposta de maneira alinhada aos objetivos do edital.  Documentação de habilitação: Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de apresentação (original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros). A ausência ou desconformidade documental pode resultar na inabilitação sumária. Criamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-orientativo-assinaturas-autenticacoes-e-documentos-eletronicos-em- licitacoes Vídeo de orientação: https://youtu.be/iX2fZ6KqQcQ.  Exequibilidade da proposta Devido à dificuldade das empresas em provar a exequibilidade da proposta, preparamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-exequibilidade Vídeo de orientação: https://www.youtube.com/watch?v=1HqO7IbzGy0  Observação sobre a utilização da plataforma eletrônica Considerando que os licitantes, em sua atuação no mercado, costumam operar em múltiplas 2 Página plataformas eletrônicas de compras públicas, as quais, embora observem a legislação vigente, possuem funcionalidades, fluxos operacionais e exigências técnicas distintas, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br recomenda-se que os interessados verifiquem previamente o correto funcionamento do sistema utilizado neste certame. Nesse contexto, orienta-se que as licitantes entrem em contato com a plataforma Compras BR, por meio de seus canais oficiais, a fim de obter informações, orientações ou treinamento quanto à correta utilização das funcionalidades do sistema, especialmente no que se refere ao envio de propostas, documentos, lances e acompanhamento da sessão pública. A adoção dessa providência contribui para a regular participação no certame, para a mitigação de falhas operacionais e para o adequado cumprimento dos prazos e exigências previstos neste Edital.  Observação sobre o envio de arquivos no sistema eletrônico Os arquivos a serem anexados no sistema eletrônico deverão respeitar o limite máximo de 30 MB (trinta megabytes), conforme as regras técnicas da plataforma utilizada. É de inteira responsabilidade do licitante verificar previamente o tamanho, formato e a legibilidade dos arquivos enviados, bem como adotar, quando necessário, meios de compactação, divisão ou conversão de documentos, de forma a viabilizar o correto envio dentro do limite estabelecido. Eventuais dificuldades técnicas, falhas de transmissão, incompatibilidades de formato ou problemas no envio dos arquivos não serão aceitos como justificativa para o descumprimento dos prazos ou das exigências do edital, devendo o licitante, nesses casos, entrar em contato diretamente com o suporte técnico da plataforma Compras BR, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo sistema, com a devida antecedência. A Administração não se responsabiliza por falhas técnicas atribuíveis ao sistema do licitante, à sua conexão de internet ou ao envio de arquivos em desacordo com os limites e requisitos técnicos da plataforma. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.  Cláusulas de penalidade: É essencial compreender as penalidades previstas para o caso de descumprimento contratual, inadimplemento ou desistência injustificada. Isso evita riscos desnecessários e reforça o compromisso do licitante com a contratação pública. Estamos à disposição para eventuais orientações complementares. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br PREÂMBULO EDITAL Nº 114/2026 O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 333/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Através do setor de Compras e Licitações, sediado à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar - Recanto dos Ipês - Camanducaia - MG, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o modo de disputa ABERTO, com critério de julgamento Menor Preço Unitário, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as regulamentações municipais disponibilizadas através do link: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/regulamentacoes-municipais-lei-14133, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. a) A presente licitação será subordinada a Lei Complementar 123/06 e suas alterações no que lhe couber. b) O presente Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município, na aba licitações conforme link direto https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/editais-de-licitacao, ou no Setor de Licitações, situada à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar, neste município e no Portal de Licitações Compras BR no endereço https://comprasbr.com.br/. c) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Data da sessão: 20/10/2026 Horário: 09h00 Local: https://comprasbr.com.br/ Início do Envio das Propostas: 05/10/2026, às 08h00 Término do Envio das Propostas: 20/10/2026 às 08h59min 4 Modo de Disputa: Aberto Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br Benefício ME/EPP/MEI Local: SIM Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 02 (duas) horas Impugnações e Esclarecimentos: https://comprasbr.com.br/ O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo(a) Agente de Contratação, na Função de Pregoeiro(a) do município, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço https://comprasbr.com.br/, conforme datas e horários acima determinados. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS PARA EVENTOS. A contratação de equipe de segurança desarmada se justifica pela necessidade de garantir a ordem, a segurança e o bom andamento dos eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, atendendo ao interesse público e assegurando a qualidade das ações desenvolvidas. Considerando que os eventos públicos realizados pelo município, como festividades culturais, religiosas e institucionais, costumam atrair grande concentração de pessoas, torna-se indispensável a adoção de medidas que garantam a integridade física dos participantes, organizadores, servidores e prestadores de serviço envolvidos. 1.2. O objeto acima discriminado será processado conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0010.2082.0000 - PROM. FESTAS TIPICAS, ANIVERS. E FESTIVAIS; 27.812.0040.2416.0000 - MANUT. DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS 3.3.90.39.20 - Festividades e Homenagens RECURSO PRÓPRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 2. DO REGISTRO E PREÇO 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. Nos termos do art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021, a fase de publicação da intenção de registro de preços pode ser dispensada quando tecnicamente justificado. a) No presente caso, a contratação atende a demanda específica da Administração direta municipal, sendo certo que o Município não possui órgãos ou entidades da Administração indireta que possam se beneficiar da ata. Além disso, a publicação da intenção não traria ganhos de economicidade ou competitividade, tampouco houve, em processos similares, adesão externa. b) Dessa forma, visando à celeridade e à racionalidade administrativa, justifica-se a dispensa da intenção, sem prejuízo à legalidade ou à transparência do procedimento. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação no certame será assegurada mediante o credenciamento dos licitantes interessados ocorrerá pela atribuição de chaves de identificação e de senha pessoal e intransferível diretamente no portal do Sistema de Compras utilizado pela municipalidade, através do sitio eletrônico https://comprasbr.com.br/. a) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico do Compras BR - https://comprasbr.com.br/. 3.2. A responsabilidade pelo credenciamento junto ao portal do Sistema de Compras utilizado pelo Município será exclusiva do licitante interessado, incluindo qualquer erro que impossibilite a participação da licitação. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração 6 dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio1; 1 Justificativa: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Eletrônico em tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas no local ou regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em investimentos na economia local e regional. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente certame decorre de avaliação discricionária da Administração Pública, realizada com fundamento nas características técnicas, operacionais e econômicas do objeto licitado, observando os princípios da razoabilidade, eficiência, competitividade e interesse público. O objeto da contratação possui natureza compatível com execução integral por empresa individualmente considerada, não demandando estrutura empresarial complexa, conjugação extraordinária de capacidades técnicas ou composição empresarial de grande porte que justifique a formação de consórcio. A Administração verificou que o mercado possui empresas com capacidade operacional, técnica e financeira suficiente para execução satisfatória do objeto de forma individual, sendo a vedação adotada como medida de simplificação da gestão contratual, da fiscalização administrativa e da responsabilização contratual. A admissão de consórcios, no caso concreto, poderia acarretar aumento desnecessário da complexidade administrativa da contratação, dificuldades na fiscalização da execução, indefinições quanto às responsabilidades entre empresas consorciadas e maiores riscos relacionados à execução fragmentada do objeto, sem demonstração concreta de benefício relevante à competitividade ou à vantajosidade da contratação. Ressalta-se, ainda, que o edital admite a subcontratação parcial nos limites legalmente permitidos e desde que previamente autorizada pela Administração, mecanismo suficiente para possibilitar eventual apoio técnico especializado ou execução de serviços acessórios e correlatos, quando necessários, sem necessidade de constituição formal 8 de consórcio empresarial. Assim, eventual necessidade de atuação complementar ou Página especializada poderá ser atendida por meio da subcontratação autorizada, preservando-se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.8.10. Pessoas físicas1; 3.8.11. Que não seja enquadrada como ME e EPP; 3.8.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. simultaneamente a eficiência administrativa, a adequada fiscalização contratual e a centralização da responsabilidade pela execução do objeto. A presente restrição não possui caráter arbitrário ou desproporcional, decorrendo de avaliação compatível com as peculiaridades do objeto e com o interesse público envolvido. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a vedação à participação de consórcios é admitida desde que exista justificativa técnica e administrativa compatível com as características da contratação, conforme Acórdão TCU nº 2.831/2012-Plenário. Dessa forma, considerando a possibilidade de execução satisfatória do objeto por empresa individual, a ausência de complexidade extraordinária da contratação e a possibilidade de subcontratação parcial de serviços acessórios ou especializados, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente procedimento licitatório. 9 Página 1 Justificativa: Devido às peculiaridades do objeto licitado, as regras contábeis, tributárias e as condições de execução, o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Estendendo-se as empresas com penalidades vigentes decorrentes da Lei 8.666/93 ou Lei 10.520/02. 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, 11 quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.14. Todos os documentos apresentados no âmbito do presente processo, inclusive propostas, declarações, certidões, atestados, contratos ou quaisquer outros anexos, deverão estar redigidos em língua portuguesa. 4.15. Documentos emitidos originalmente em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução para o português, observadas as seguintes condições: I - Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, as traduções deverão ser realizadas por tradutor público juramentado, nos termos da legislação brasileira (art. 224 do Código de Processo Civil e Decreto nº 13.609/43); II - Para fins de comprovação de capacidade técnica ou informações complementares da proposta, poderão ser aceitas traduções simples, desde que não comprometam a clareza das informações e a veracidade dos dados, facultando-se à Administração solicitar a tradução juramentada caso necessário; III - Em caso de celebração de contrato ou emissão de nota de empenho, todos os documentos que o instruem deverão estar devidamente traduzidos de forma juramentada, 12 sempre que redigidos em idioma estrangeiro. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 4.15.1. A ausência de tradução em conformidade com as exigências acima poderá ensejar a desclassificação da proposta, inabilitação do licitante ou anulação do ato administrativo, conforme o caso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total do item; b) Marca, se possível com modelo1; c) Fabricante; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; e) Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada. 5.3. A empresa deverá anexar junto à proposta: a) Neste edital não há itens a serem anexados. 5.3.1. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas Documento técnico oficial que comprove o atendimento às especificações do edital, podendo consistir em: folheto, panfleto, ficha técnica, catálogo, folder oficial do produto, manual do usuário, documento equivalente ou link para o site oficial do fabricante ou fornecedor, caso permaneça a 1 No caso de produtos “in natura”, carnes, frutas, hortaliças, legumes, serviços, produtos de fabricação própria ou em objetos que por sua natureza independam de marca para aferição de 13 Página sua qualidade ou características, fica dispensada a apresentação de marca, podendo a empresa indicar a procedência do produto. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, no momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 02 (duas) horas úteis para a apresentação pelo vencedor; 5.3.2. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas amostras caso permaneça a dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, poderá ser solicitada apresentação da amostra no momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 05 (dias) dias úteis para a apresentação pelo vencedor; 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. a) Caso o certame não seja homologado dentro do prazo de validade da proposta apresentada, esta será considerada automaticamente prorrogada por mais 30 (trinta) dias a contar da data da homologação, salvo se a licitante manifestar, de forma expressa, intenção de desistência antes da homologação do resultado. b) A ausência de manifestação escrita ou pelo chat, por parte da licitante será interpretada como aceitação tácita da prorrogação do prazo de validade da proposta, mantidas todas as condições originalmente ofertadas. 5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas: O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o 14 Página devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.8. Serão desclassificadas as propostas que: 5.8.1. Que contenham vícios insanáveis; 5.8.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 5.8.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 5.8.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.8.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 5.8.6. Não forem apresentadas preenchidas corretamente no sistema “COMPRASBR”; 5.8.7. Com limite mínimo de faturamento para a entrega; 5.8.8. Proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital; a) A licitante pode apresentar mais de um documento caso as informações de descritivos estejam incompletas. 5.8.10. Que identifique o licitante por qualquer forma; 5.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)1 do valor orçado pela Administração. 5.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove: 1 Quanto à prova de exequibilidade da proposta: Nos casos de aquisições, poderá ser feita por meio de notas fiscais ou contratos com valores iguais ou inferiores ao proposto no certame. Nos casos de serviços, a empresa deverá apresentar comprovação de valores de insumos e de 15 Página pessoal. Todos os custos e valores não podem ser superiores ao valor ofertado. Os documentos comprobatórios devem ser enviados no prazo de 48h (quarenta e oito horas). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no pra o indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 5.15. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 5.16. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 5.17. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 5.18. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a) pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 5.19. No caso de dúvidas quanto ao atendimento as especificações ou apresentação de marca diversa das marcas de referência, poderá ser solicitado laudo ou certificação nos termos do artigo 42 da Lei 14.133/21, a cargo da licitante. 6. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 6.1. Será exigida da licitante, durante a fase de julgamento, a apresentação de documentação comprobatória da exequibilidade da proposta, quando esta apresentar preço global ou unitário substancialmente inferior à média de mercado ou aos valores estimados pela Administração, nos termos do art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis em sede de diligência para a comprovação. 6.3. A empresa deverá comprovar a possibilidade de entrega com valores iguais ou inferiores ao proposto. 6.4. Para fins de comprovação, a licitante poderá apresentar, conforme o caso, um ou mais dos seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Nota fiscal de fornecimento dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano; b) Comprovação de estoque próprio, mediante nota fiscal de aquisição ou relatório de inventário atualizado; c) Comprovante de aquisição direta do fabricante, importador ou distribuidor exclusivo, evidenciando condições comerciais diferenciadas por meio de acordos ou contratos; d) Declaração formal, assinada por representante legal da empresa, detalhando os fatores econômicos que justificam a formação do preço ofertado, como frete reduzido, isenção fiscal, reaproveitamento de insumos, entre outros; e) No caso de empresas fabricantes, que não disponham de histórico de vendas dos bens ofertados, será admitida, alternativamente, a apresentação de memória de cálculo da composição de custos de produção, acompanhada de documentos técnicos que comprovem a estrutura produtiva, os insumos utilizados, a escala de produção e demais elementos que demonstrem a viabilidade do preço proposto. f) Contrato, Ata de Registro de Preços ou nota de empenho dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano; g) Notas fiscais de compras dos produtos dos fornecedores primários da licitante, com valores inferiores ao proposto, demonstrando a sua exequibilidade. h) Outro meio idôneo que demonstração devidamente comprovado. 6.4.2. No caso de contratos de prestação de obras e serviços comuns de engenharia, além dos itens já listados no item 6.4.1, A comprovação se dará pelos itens de maior relevância e poderão ser indicados outros itens da planilha. 6.4.3. No caso de contratos de prestação de serviços, devido à maior complexidade de demonstração, deverá conter, além dos itens 6.4, planilha de formação de preços com detalhamento dos custos com pessoal, encargos, insumos, logística, administração e tributos, acompanhados quando for o caso dos documentos comprovatórios, e poderá ainda utilizar-se das seguintes comprovações devidamente acompanhadas dos documentos de prova: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Declaração formal detalhando fatores como estrutura já disponível, reaproveitamento de equipe, economia de escala, proximidade do local de execução ou regime tributário diferenciado; b) Documentos que comprovem a existência de estrutura própria: frota, equipamentos, sede operacional, equipe alocada, etc. c) Acordos coletivos, documentos de comprovação salarial de equipe técnica. 6.4.4. No caso de contratos de locações de bens a exequibilidade se dará mediante1: a) Nota fiscal de aquisição do bem (em nome da empresa); b) Contrato de leasing quitado ou vigente; c) Contrato de financiamento quitado ou vigente; d) Documento de propriedade (em caso de bens registráveis); e) Declaração de disponibilidade imediata, acompanhada de imagens, registro patrimonial ou inventário contábil; 6.5. Todas as alegações devem estar acompanhadas de documentos idôneos, verificáveis e datados, que permitam à Administração aferir, de forma objetiva, a plausibilidade das condições apresentadas para execução da proposta. 6.6. A documentação apresentada será analisada quanto à viabilidade técnica e econômico- financeira da execução do fornecimento nos termos ofertados, podendo ser rejeitada, motivadamente, caso não demonstre a capacidade real da empresa em cumprir a proposta apresentada. 6.7. A não apresentação dos documentos comprobatórios, ou a comprovação considerada insatisfatória, poderá ensejar a desclassificação da proposta por inexequibilidade, nos 1 Para os casos de locação de bens, será considerada suficiente a comprovação da exequibilidade mediante apresentação de documentos que atestem a posse legítima do bem ofertado. Considera-se que o bem já pertencente à licitante não gera custo de capital para o cumprimento contratual, sendo legítima a apresentação de proposta com valor inferior a 19 Página contratos anteriores, desde que garantida a disponibilidade e as condições técnicas exigidas no edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021apresentem a amostra quando solicitada no item 5.3. no prazo de 05 (cinco) dias úteis1. 6.8. Que não apresentarem a marca dos produtos (nos casos de aquisições ou no caso de prestações. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. a) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes. 1 O prazo de 05 (cinco) dias úteis é suficiente para atender as questões logísticas para a entrega, uma vez que os Correios levam em média 03 (três) dias úteis para efetuar as entregas no município, e há transportadoras e outros serviços que o fazem em prazo menor. Sendo 20 Página exequível e superior ao praticado pelos demais órgãos. Motivo pelo qual o prazo não será prorrogado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.6. O lance deverá ser ofertado pelo Menor Preço Unitários. 7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos). a) Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. b) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. c) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. d) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. e) Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) pregoeiro(a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.12. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.14. O Critério de julgamento adotado será o Menor Preço Unitário, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.16. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.19. Ainda, quando da participação no certame de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), agricultura familiar, produtor rural, pessoa física e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente, será assegurada a preferência de contratação, justificadamente, quando sua proposta for igual ou até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações e Decreto Federal nº 8.538/20151. 7.20. Considera-se empresas sediadas localmente, aquelas com sede ou filial no município de Camanducaia/MG. Considera-se empresas sediadas regionalmente, aquelas pessoas jurídicas em que a sede ou a filial que participe do certame esteja domiciliada nos municípios que fazem Divisa territorial com o município de Camanducaia/MG, ou até 100 km do Município de Camanducaia/MG. 7.21. Devido à vedação de identificação da licitante na fase de habilitação conforme art.30 § 5º do Decreto 10.024/19, a verificação será feita na fase de habilitação. 7.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/21. 7.24. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 7.25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 23 1 Página https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1467457 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. b) O licitante melhor classificado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), deverá enviar ao e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. c) Caso a licitante não envie a proposta adequada ao último lance ofertado dentro do prazo estipulado, a readequação da proposta ficará a critério da pregoeira da sessão, não cabendo à licitante protestar os valores ajustados. 7.26. A proposta deverá, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos: a) Fazer referência ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2026. b) Conter todos os impostos computados nos valores do produto ou destacados. c) Conter o preço unitário e global do(s) item(ns) que compõe o objeto licitado, expresso em moeda corrente nacional; d) Conter o prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; e) Conter a especificação clara e completa do(s) produto(s) oferecido(s) com informações técnicas que possibilite(m) a sua completa avaliação, atendendo no mínimo ao especificado no presente Edital; f) Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas; g) Ser redigida em língua portuguesa. 7.27. Após encerradas as fases de lances e negociação, o(a) licitante melhor classificado será convocado a enviar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a proposta readequada ao valor do último lance ofertado, contendo: 24 a) os dados completos da empresa; Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br b) o preço unitário e total ajustado ao valor do último lance registrado; c) a indicação do representante legal ou preposto autorizado a assinar o contrato, informando: I - Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão; II - Número do CPF e RG; III - Endereço completo; IV - Qualificação do instrumento de mandato (contrato social ou procuração);1 d) os dados bancários para fins de pagamento, contendo banco, agência e número da conta, em nome da empresa contratada. 7.27.1. A proposta readequada deverá ser idêntica ao lance vencedor, sem acréscimos, exclusões ou alterações de qualquer natureza que modifiquem as condições inicialmente apresentadas. 7.27.2. A ausência de indicação de procurador específico, ou de qualquer outro representante legal, implicará na lavratura do contrato em nome do sócio administrador indicado no Contrato Social da empresa. 7.27.3. Caso o contrato venha a ser assinado por procurador diverso do representante legal, deverá ser apresentada, juntamente com a proposta readequada, a procuração com poderes expressos para representação junto à Administração Pública e assinatura de contratos, preferencialmente com firma reconhecida ou assinada digitalmente nos termos da ICP-Brasil. 7.27.4. O não envio da proposta readequada no prazo fixado poderá ser interpretado como desistência tácita, sujeitando o licitante à desclassificação e aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 25 1 Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 8.2. Serão analisados os comprovantes de descritivo, quando solicitados por meio de folhetim, panfleto, ficha técnica, catálogo ou folder oficial do produto manual do usuário, documento ou link de site oficial da fabricante, ou site oficial de compras que contenha o descritivo do produto para se comprovar as especificações técnicas do produto. 8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.5. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.7. Havendo necessidade, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.8. O(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. a) Também nas hipóteses em que o(a) pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à 26 Página subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados pelos proponentes, quando encerrada a fase de proposta, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), no campo correto do sistema e no prazo determinado. a) A solicitação da documentação será feita exclusivamente mediante o chat, sendo a licitante responsável pelo acompanhamento da sessão em tempo real. b) Será dado o prazo de 02 (horas) uteis para o envio da documentação, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período a pedido do licitante ou de oficio pelo pregoeiro. c) Na hipótese de haver apenas uma empresa convocada para a fase de habilitação, e esta já tenha inserido a documentação no sistema, seja de forma antecipada ou imediatamente após a abertura do prazo, o certame poderá prosseguir normalmente as próximas fases; Fica estabelecido como horas uteis, o horário de funcionamento do Administrativo do Município de Camanducaia MG, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br d) O envio da documentação deverá ocorrer exclusivamente no campo próprio do sistema destinado à habilitação, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, envios por e-mail ou por qualquer outro meio diverso. e) Findado o prazo para a inclusão da documentação, não será solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidades de diligência. f) Caso a licitante anexe os documentos no campo correto no momento da proposta, será analisada pela documentação já anexada ao portal no cadastramento da proposta, não será solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidade de diligência. 9.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3. Todos os documentos apresentados deverão estar preferencialmente em versão digital e/ou eletrônica. a) Os documentos natos digitais serão recebidos normalmente. b) Os documentos que necessitarem de assinaturas deverão conter as assinaturas digitais nos termos do ICP-Brasil, emitidas por quem assinou o documento1. c) No caso de quem assinou o documento não poder realizar a assinatura digital, a licitante deverá providenciar a sua autenticação preferencialmente eletrônica. d) Documentos originais não-digitais deverão ser acrescidos das autenticações preferencialmente eletrônicas para o envio eletrônico, ou as autenticações físicas. e) Documentos com autenticação física deverão ser apresentados no Município. Ou, para a autenticação por parte dos servidores municipais, deverão ser apresentados os originais de forma física ao município acompanhados das respectivas cópias2. 1 O Gov.br oferece a ferramenta gratuitamente. 28 Página 2 Conforme a Lei da Desburocratização, a autenticação pelos servidores somente se dará mediante a apresentação do original, não sendo aceito documento autenticado para fins de nova PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br f) Caso sejam apresentados documentos sem as devidas autenticações, assinaturas digitais ou validação eletrônica (para documentos natos não-digital), será aberto o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento de forma autenticada ou eletrônica, prazo este improrrogável1. 9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou possam ser compartilhados entre as empresas. 9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, autenticação, uma vez que as autenticações ocorrem mediante a apresentação do documento 29 Página original. 1 O prazo é para a entrega do documento, não sendo aceitos protocolos de envio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes efic cia para fins de habilitação e classificação 9.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 9.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 9.13. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado. 9.14. Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/06, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.15. Habilitação jurídica: Comprovação da habilitação jurídica, através de uma das dessas opções. a) Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; ou b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício; ou PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira; d) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. e) No caso de Licitante sediada local ou regionalmente, para a concessão do benefício será verificada a localização através do domicilio apresentado nos itens “a” e “b”, havendo duvida, poderá ser solicitado de alvará de funcionamento ou comprovação de endereço. 9.16. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União; Disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/EF/Consultar; c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; disponível para empresas sediadas em Minas Gerais no link https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos. Nos demais Estados, verificar a disponibilidade junto à fazenda estadual1; d) Certidão Negativa de débitos Municipais, no caso dos municípios que apresentem certidão com débitos mobiliários e imobiliários de forma separada, será considerada a certidão mobiliária para fins de habilitação2; 1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 31 Página 2 Alguns municípios disponibilizam sites, em outros é necessária dirigir-se ao local. Como o certame é eletrônico, as assinaturas e validações devem ser digitais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br e) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); disponível no link https://www.fgts.gov.br/Pages/sou- empregador/certificado-de-regularidade-do-fgts-crf.aspx; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); disponível no link https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces; g) Declaração relativa à Declaração de pleno atendimento requisitos habilitação; h) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; i) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021)1; j) Declaração de que não possui, em seu quadro de funcionários, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal). k) Declaração de enquadramento como ME e EPP. I - Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser observado o seguinte: II - As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no link dos modelos das declarações em 1 Quanto à reserva de cargos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece as cotas de emprego de reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, para empresas com 100 (cem) funcionários ou mais. As empresas com menos de 100 (cem) funcionários, não necessitam empregar pessoas neste contexto para atender a lei, assim podendo declarar que a empresa atende à 32 Página legislação, mesmo não possuindo empregados nessa situação (https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L8213cons.htm). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br forma editável, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados. III - Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, § 1º e § 2º da Lei 123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja: Serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos negativos. Link dos modelos das declarações em forma editável: https://camanducaia.mg.gov.br/modelos-editaveis-lei-1413323 9.17. Qualificação Econômico-Financeira. 9.17.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio de pessoa física, disponível para empresas sediadas em Minas Gerais no link https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitaca oPublica=true. É feito o requerimento e leva 02 (dois) dias para ser disponibilizada. Nos demais Estados, verificar a disponibilidade junto à Justiça Estadual. I - Caso a certidão seja positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar documentação apta a demonstrar a viabilidade econômico-financeira e a aptidão para execução contratual, tais como plano de recuperação homologado, decisão judicial autorizativa ou documentos equivalentes. II - Quando a certidão não consignar prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da emissão. 33 9.18. Qualificação Técnica e Profissional Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Um atestado de fornecimento, emitido por pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, de serviços idênticos ou similares aos constantes desta licitação, em papel timbrado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos com o objeto em questão, demonstrando que a empresa licitante executa ou executou, serviços análogos ao objeto da licitação de forma satisfatória. I - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. II - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. III - Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. 9.19. Qualificação técnica profissional 9.19.1. Do responsável técnico-operacional A licitante deverá indicar 01 (um) responsável técnico-operacional pela coordenação e supervisão dos serviços objeto da contratação, o qual deverá comprovar: a) Possuem curso de formação de vigilante ou capacitação específica compatível com a atividade exercida, conforme legislação aplicável, vigente até a data da abertura da proposta. I - O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br II- O responsável técnico-operacional indicado deverá acompanhar a execução contratual, coordenar as equipes mobilizadas para os eventos, manter comunicação com o fiscal do contrato e adotar as providências necessárias à regular prestação dos serviços.1 9.19.2. Comprovação do vínculo dos profissionais indicado como responsável técnico, com a empresa poderá se dar através de uma das seguintes hipóteses: b) O vínculo de dirigente de empresa será feito através da cópia da ata de eleição ou do contrato social e/ou sua última alteração, conforme o caso, declaratório de sua investidura no cargo; c) O vínculo de prestação de serviços autônomos será comprovado mediante apresentação do instrumento de contrato de prestação de serviços, com autenticação digital, devendo o contrato estar em plena vigência na data de apresentação da proposta; d) Diploma ou certificado de conclusão de conclusão de curso, para a comprovação da formação nas áreas de atuação de cada profissional, quando necessário. 9.19.3. A comprovação do vínculo empregatício do responsável será exigida apenas do vencedor, assim, poderá ser feita em até 10 (dez) dias após a homologação do certame, sendo esse prazo improrrogável. A licitante que fizer a comprovação no momento do certame, essa seguirá para a elaboração do contrato. No caso da licitante que optar por fazê-la no prazo de 10 (dez) dias, o contrato será elaborado após a comprovação. a) A licitante que optar pela apresentação de prova do vínculo após o certame, conforme item anterior, deverá apresentar declaração de disponibilidade do(s) profissional(is) indicando (s) que, caso a licitante seja vencedora, ele(s) passará(ão) a incorporar o quadro da empresa e executarão o contrato com o município. Obs.: O Governo Federal disponibilizou a ferramenta “Assinatura Digital” de forma gratuita pelo site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. 1 Antes do início de cada evento, a contratada deverá apresentar ao fiscal a relação nominal dos profissionais escalados, acompanhada de comprovação de que todos possuem formação, 35 aperfeiçoamento e habilitação válidos para a atuação em segurança de eventos, Página responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10. DAS INABILITAÇÕES 10.1. O descumprimento na apresentação dos documentos acima gerará a inabilitação. 10.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 10.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 10.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 10.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e hor rio para a continuidade da mesma. 10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 10.10. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Se o licitante for matriz e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.13. Na ausência de documentos de qualquer documento de habilitação solicitado no edital, a empresa será considerada inabilitada, não podendo ser feita nenhuma complementação de documentação. 10.14. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena 37 na data fixada para sua apresentação. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10.15. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 10.16. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua ausência, acarretará a sua inabilitação. 10.17. os documentos deverão ser enviados por meio da plataforma COMPRASBR pela Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica. 10.18. Para as certidões ou documentos que venceram após a inserção cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, será aberto o prazo de até 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento com a validade em vigor1. 10.19. Quando todos os licitantes tiverem as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação de propostas escoimadas ou a complementação da documentação necessária para a classificação. 10.20. Quando houver apenas 1 (um) licitante na fase de habilitação e este for considerado inabilitado, a Administração poderá fixar ao licitante o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação da documentação necessária para a habilitação. 10.21. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2h (duas horas). 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada para o e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da Habilitação do licitante informado no sistema eletrônico e deverá: 1 Esse benefício não se aplica para as certidões que já tenham sido inseridas com a sua 38 Página validade expirada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/21, salvo nos casos da Lei Complementar nº 123/06. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. a) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 11.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.4. A proposta deverá ser igual aos lances formalizados em sistema. 11.5.Caso não ocorra o envio da proposta no prazo, o pregoeiro encerrará o processo conforme os lances. 12. DOS RECURSOS 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. a) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, via sistema eletrônico “ComprasBR”, implicar na decadência e preclusão desse direito “Ser concedido prazo de 20 (vinte) minutos, para a interposição de manifestação do recurso” 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 12.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao(a) pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. a) Nesse momento o(a) pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. b) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. c) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis para apresentar as razões escritas, por meio de plataforma, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.4. O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o(a) Pregoeiro(a) puder decidir de plano. 12.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.6. Para a ciência das partes, dos documentos, recursos, razões e contrarrazões serão disponibilizado na plataforma de pregão eletrônica, além do acesso daqueles já inseridos. 12.7. O recurso será apreciado pelo(a) Pregoeiro(a), que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento. 12.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 12.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12.10. A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no site “COMPRASBR” e no site deste Município. 12.11. Ao MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, nas Leis nº 14.133/21 e suas alterações. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equival ente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. a) A convocação se dar por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados obtidos junto à plataforma eletrônica, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados 41 cadastrais atualizados. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 14.3. A adjudicação será feita pelo Menor Preço Unitário. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS 16.1. Será executada conforme Termo de Referência e as condições do objeto. 17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e no presente edital. 17.2. À convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a será meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 17.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 17.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 17.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 17.6. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 18.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à 43 contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 18.3. À convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, será feita mediante meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (Cinco) dias, a contar da data de seu recebimento; 18.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 18.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 18.6. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições do art. 95 da Lei 14.133/21; 18.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 18.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração. 18.9. O prazo de vigência da ata de Registro de preços 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos no art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021. 18.10. Na assinatura da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços; 18.11. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata 44 Página de registro de preços; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 18.12. Na hipótese de irregularidade nas condições de habilitação, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 18.13. O valor do contrato poderá ser reajustado após o interregno de 1 (um) ano, independentemente de pedido da CONTRATADA. a) O reajuste terá como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As condições de pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. As sanções são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 22.2. As Impugnações deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no campo adequado: https://comprasbr.com.br/. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 22.3. Não serão conhecidas às impugnações apresentadas por outros meios ou condições e do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante 22.4. Serão consideradas intempestivas impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a) no prazo estabelecido. 22.5. A petição deverá ser assinada acompanhada do CPF ou CNPJ, conforme o caso. 22.6. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 22.7. O(a) pregoeiro(a) poderá solicitar auxilio do setor técnico competente para a elaboração da resposta. 22.8. Caberá ao(a) pregoeiro(a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.9. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será divulgada no portal https://comprasbr.com.br/ assim como no PNCP para conhecimento de todos os interessados. 22.10. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a este Edital1. 22.11. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no campo adequado https://comprasbr.com.br/. 22.12. As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail, ou disponibilizadas site oficial do município; 22.13. Os esclarecimentos são para elucidar questões que estejam controversas, ambíguas ou omissas no edital; 46 1 Página Conforme art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/19. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 22.14. Os pedidos que não versarem sobre o item anterior, tratarem de questões já dispostas no edital, ou a antecipação de decisão quanto à habilitação ou classificação, não serão respondidos; 22.15. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá até o último dia útil anterior à data da abertura do certame ou, não sendo possível responder no prazo estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame; 22.16. Não serão respondidos questionamentos sobre a utilização da plataforma. As dúvidas quanto à funcionalidade, assim como o treinamento de utilização, devem ser feitos junto ao portal https://comprasbr.com.br/; 22.17. Não serão respondidos esclarecimentos enviados a outros e-mails do município. 22.18. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 22.19. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação. 22.20. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do Município e do COMPRASBR para conhecimento de todos os interessados. 23. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES 23.1. Todos os descumprimentos contratuais constatados pela Prefeitura Municipal de Camanducaia serão comunicados a empresa em forma de notificação escrita contendo o fato e as sanções aplicáveis ao caso conforme lei e contrato, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa possa apresentar a defesa prévia. 23.2. O processo administrativo poderá ser feito nos autos do processo licitatório quando se tratar de atrasos na entrega ou outro descumprimento possível de solução, para a economia processual, resguardados o contraditório e ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 23.3. O termo inicial do Processo Administrativo Sancionador, será a notificação (quando feito nos autos do processo licitatório) ou citação (quando feito em autos específicos). 23.4. A Notificação será enviada por meio e-mail, assim como as demais comunicações. 23.5. A Citação será enviada por meio Correio, com Aviso de Recebimento, e as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação. 23.6. As notificações realizadas dentro do processo licitatório poderão aplicar as penalidades de advertência e de multa, que podem ser aplicadas gradativamente ou cumulativamente, dependendo do dano causado ao município ou mora contratual. 23.7. As defesas poderão ser enviadas para o e-mail daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por procurador devidamente constituído. 23.8. As demais sanções ou os casos de descumprimentos de outras obrigações contratuais que dependam de maior conteúdo probatório pelas partes deverão ser aplicadas após de processo administrativo autônomo, onde a empresa será notificada/citada para apresentar defesa previa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviada por meio de correio, as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação. 23.9. Em todos os casos, a partir do conhecimento da decisão que aplicou a penalidade ou de sua publicação, passará a contar o prazo para a interposição de recurso nos termos do art. 165 da Lei 14.133/21. 23.10. Serão competentes para notificar as empresas os gestores de contrato, o chefe de almoxarifado, os secretários, o chefe do setor de licitações e assessoria jurídica. Serão competentes para aplicar as penalidades os secretários e o chefe de gabinete. Será competente para julgar os recursos o Chefe do Executivo Municipal. 23.11. As alegações de defesa devem ser dirigidas a quem encaminhou a notificação e acompanhadas das provas que a empresa entender necessárias, antes da análise das alegações deve ser analisada a tempestividade: 48 23.12. Se intempestivo, as alegações não serão conhecidas; Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 23.13. Se tempestivo, conhece as alegações e analisa a sua procedência ou não, caso seja procedente as sanções serão aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 23.14. Alegações feitas pela empresa sem comprovação por meio das provas que se fizerem necessárias não serão arguidas. 23.15. Os recursos devem ser dirigidos à autoridade que prolatou a decisão, analisando-se primeiro a tempestividade e depois o mérito. 23.16. Os Recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Camanducaia, na secretaria geral, em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado devidamente constituído ou por meio de e-mail pelo endereço eletrônico daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br desde que contenha a assinatura eletrônica e os demais requisitos previstos neste edital. 23.17. As publicações das decisões das notificações ou decisões dos processos administrativos serão publicadas exclusivamente no site da Prefeitura de Camanducaia, na aba transparência /licitação /avisos de publicação, conforme link: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-publicacao. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 24.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 24.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 24.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 24.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 24.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 24.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 24.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) ANEXO I - Termo de Referência; b) ANEXO II - Modelo de Proposta; c) ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços; d) ANEXO IV - Minuta de Contrato. Camanducaia-MG, 22 de setembro de 2026 Digitally signed by GABRYELLA APARECIDA VARGAS GABRYELLA MARTINS:11935607642 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, APARECIDA VARGAS ou=24053887000144, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(em branco), cn=GABRYELLA APARECIDA VARGAS MARTINS:11935607642 MARTINS:11935607642 _____________________________ Date: 2026.09.30 14:03:42 -03'00' Gabryella Aparecida Vargas Martins Pregoeira

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October 21, 2026 · Version 2

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Edital nº 333/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br ORIENTAÇÃO AOS LICITANTES – ATENÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO EDITAL Prezado licitante, Com o intuito de promover a ampla concorrência e assegurar a igualdade de condições entre os participantes, reforçamos a importância de uma leitura minuciosa e atenta do edital. Para facilitar sua análise e evitar equívocos que possam comprometer a participação na licitação, destacamos abaixo alguns pontos cruciais que merecem especial atenção:  E-mail de Cadastro COMPRASBR Na aba de credenciamento do portal COMPRAS BR deverá ser cadastrado o e-mail oficial de comunicação da empresa participante do certame, destinado ao recebimento de contratos, atas, ordens de fornecimento, notificações e demais comunicações administrativas, considerando que o sistema utilizará automaticamente esse endereço eletrônico como e-mail principal para envio dos documentos oficiais. Não deverão ser cadastrados e-mails de escritórios de contabilidade, representantes comerciais, terceiros ou empresas de representação. A inserção, conferência e atualização do endereço eletrônico cadastrado são de responsabilidade exclusiva da licitante, não podendo ser alegado desconhecimento, ausência de acesso ou falha no recebimento das comunicações em razão de cadastro incorreto, desatualizado ou realizado em desacordo com as orientações do sistema.  Utilização do campo de busca do PDF: Sugerimos a utilização estratégica do campo de busca do arquivo em PDF para localizar termos relevantes como: exigência, sanções, prazos, documentação obrigatória, habilitação, proposta, eliminatório, entre outros. Essa prática auxilia na identificação de cláusulas sensíveis ao julgamento e ao deferimento da proposta.  Verificação dos anexos obrigatórios: Não se limite ao corpo principal do edital. Muitos requisitos específicos encontram-se nos anexos, como: modelos de propostas, declarações exigidas, minutas contratuais, planilhas de composição de custos e obrigações acessórias. O preenchimento inadequado ou a omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.  Atenção aos prazos, inclusive prazos de entrega: É imprescindível observar rigorosamente todos os prazos estabelecidos no edital, tanto para a apresentação das propostas, quanto para o envio de documentação e eventuais recursos. Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma 1 vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e até a rescisão do contrato.  Regularidade dos pagamentos e exigência de cumprimento contratual: O Município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos. Por sua vez, exige que as entregas de bens e a prestação de serviços sejam realizadas em estrita conformidade com o contrato e o edital. Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição de licitar e contratar com a Administração Pública.  Critérios de julgamento: Certifique-se de compreender qual o critério adotado (menor preço, maior desconto, técnica e preço etc.) e como será feita a avaliação da proposta. Essa compreensão orienta a formulação da proposta de maneira alinhada aos objetivos do edital.  Documentação de habilitação: Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de apresentação (original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros). A ausência ou desconformidade documental pode resultar na inabilitação sumária. Criamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-orientativo-assinaturas-autenticacoes-e-documentos-eletronicos-em- licitacoes Vídeo de orientação: https://youtu.be/iX2fZ6KqQcQ.  Exequibilidade da proposta Devido à dificuldade das empresas em provar a exequibilidade da proposta, preparamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-exequibilidade Vídeo de orientação: https://www.youtube.com/watch?v=1HqO7IbzGy0  Observação sobre a utilização da plataforma eletrônica Considerando que os licitantes, em sua atuação no mercado, costumam operar em múltiplas 2 Página plataformas eletrônicas de compras públicas, as quais, embora observem a legislação vigente, possuem funcionalidades, fluxos operacionais e exigências técnicas distintas, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br recomenda-se que os interessados verifiquem previamente o correto funcionamento do sistema utilizado neste certame. Nesse contexto, orienta-se que as licitantes entrem em contato com a plataforma Compras BR, por meio de seus canais oficiais, a fim de obter informações, orientações ou treinamento quanto à correta utilização das funcionalidades do sistema, especialmente no que se refere ao envio de propostas, documentos, lances e acompanhamento da sessão pública. A adoção dessa providência contribui para a regular participação no certame, para a mitigação de falhas operacionais e para o adequado cumprimento dos prazos e exigências previstos neste Edital.  Observação sobre o envio de arquivos no sistema eletrônico Os arquivos a serem anexados no sistema eletrônico deverão respeitar o limite máximo de 30 MB (trinta megabytes), conforme as regras técnicas da plataforma utilizada. É de inteira responsabilidade do licitante verificar previamente o tamanho, formato e a legibilidade dos arquivos enviados, bem como adotar, quando necessário, meios de compactação, divisão ou conversão de documentos, de forma a viabilizar o correto envio dentro do limite estabelecido. Eventuais dificuldades técnicas, falhas de transmissão, incompatibilidades de formato ou problemas no envio dos arquivos não serão aceitos como justificativa para o descumprimento dos prazos ou das exigências do edital, devendo o licitante, nesses casos, entrar em contato diretamente com o suporte técnico da plataforma Compras BR, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo sistema, com a devida antecedência. A Administração não se responsabiliza por falhas técnicas atribuíveis ao sistema do licitante, à sua conexão de internet ou ao envio de arquivos em desacordo com os limites e requisitos técnicos da plataforma. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.  Cláusulas de penalidade: É essencial compreender as penalidades previstas para o caso de descumprimento contratual, inadimplemento ou desistência injustificada. Isso evita riscos desnecessários e reforça o compromisso do licitante com a contratação pública. Estamos à disposição para eventuais orientações complementares. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br PREÂMBULO EDITAL Nº 114/2026 O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 333/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Através do setor de Compras e Licitações, sediado à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar - Recanto dos Ipês - Camanducaia - MG, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o modo de disputa ABERTO, com critério de julgamento Menor Preço Unitário, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as regulamentações municipais disponibilizadas através do link: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/regulamentacoes-municipais-lei-14133, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. a) A presente licitação será subordinada a Lei Complementar 123/06 e suas alterações no que lhe couber. b) O presente Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município, na aba licitações conforme link direto https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/editais-de-licitacao, ou no Setor de Licitações, situada à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar, neste município e no Portal de Licitações Compras BR no endereço https://comprasbr.com.br/. c) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Data da sessão: 20/10/2026 Horário: 09h00 Local: https://comprasbr.com.br/ Início do Envio das Propostas: 05/10/2026, às 08h00 Término do Envio das Propostas: 20/10/2026 às 08h59min 4 Modo de Disputa: Aberto Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br Benefício ME/EPP/MEI Local: SIM Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 02 (duas) horas Impugnações e Esclarecimentos: https://comprasbr.com.br/ O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo(a) Agente de Contratação, na Função de Pregoeiro(a) do município, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço https://comprasbr.com.br/, conforme datas e horários acima determinados. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS PARA EVENTOS. A contratação de equipe de segurança desarmada se justifica pela necessidade de garantir a ordem, a segurança e o bom andamento dos eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, atendendo ao interesse público e assegurando a qualidade das ações desenvolvidas. Considerando que os eventos públicos realizados pelo município, como festividades culturais, religiosas e institucionais, costumam atrair grande concentração de pessoas, torna-se indispensável a adoção de medidas que garantam a integridade física dos participantes, organizadores, servidores e prestadores de serviço envolvidos. 1.2. O objeto acima discriminado será processado conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0010.2082.0000 - PROM. FESTAS TIPICAS, ANIVERS. E FESTIVAIS; 27.812.0040.2416.0000 - MANUT. DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS 3.3.90.39.20 - Festividades e Homenagens RECURSO PRÓPRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 2. DO REGISTRO E PREÇO 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. Nos termos do art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021, a fase de publicação da intenção de registro de preços pode ser dispensada quando tecnicamente justificado. a) No presente caso, a contratação atende a demanda específica da Administração direta municipal, sendo certo que o Município não possui órgãos ou entidades da Administração indireta que possam se beneficiar da ata. Além disso, a publicação da intenção não traria ganhos de economicidade ou competitividade, tampouco houve, em processos similares, adesão externa. b) Dessa forma, visando à celeridade e à racionalidade administrativa, justifica-se a dispensa da intenção, sem prejuízo à legalidade ou à transparência do procedimento. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação no certame será assegurada mediante o credenciamento dos licitantes interessados ocorrerá pela atribuição de chaves de identificação e de senha pessoal e intransferível diretamente no portal do Sistema de Compras utilizado pela municipalidade, através do sitio eletrônico https://comprasbr.com.br/. a) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico do Compras BR - https://comprasbr.com.br/. 3.2. A responsabilidade pelo credenciamento junto ao portal do Sistema de Compras utilizado pelo Município será exclusiva do licitante interessado, incluindo qualquer erro que impossibilite a participação da licitação. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração 6 dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio1; 1 Justificativa: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Eletrônico em tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas no local ou regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em investimentos na economia local e regional. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente certame decorre de avaliação discricionária da Administração Pública, realizada com fundamento nas características técnicas, operacionais e econômicas do objeto licitado, observando os princípios da razoabilidade, eficiência, competitividade e interesse público. O objeto da contratação possui natureza compatível com execução integral por empresa individualmente considerada, não demandando estrutura empresarial complexa, conjugação extraordinária de capacidades técnicas ou composição empresarial de grande porte que justifique a formação de consórcio. A Administração verificou que o mercado possui empresas com capacidade operacional, técnica e financeira suficiente para execução satisfatória do objeto de forma individual, sendo a vedação adotada como medida de simplificação da gestão contratual, da fiscalização administrativa e da responsabilização contratual. A admissão de consórcios, no caso concreto, poderia acarretar aumento desnecessário da complexidade administrativa da contratação, dificuldades na fiscalização da execução, indefinições quanto às responsabilidades entre empresas consorciadas e maiores riscos relacionados à execução fragmentada do objeto, sem demonstração concreta de benefício relevante à competitividade ou à vantajosidade da contratação. Ressalta-se, ainda, que o edital admite a subcontratação parcial nos limites legalmente permitidos e desde que previamente autorizada pela Administração, mecanismo suficiente para possibilitar eventual apoio técnico especializado ou execução de serviços acessórios e correlatos, quando necessários, sem necessidade de constituição formal 8 de consórcio empresarial. Assim, eventual necessidade de atuação complementar ou Página especializada poderá ser atendida por meio da subcontratação autorizada, preservando-se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.8.10. Pessoas físicas1; 3.8.11. Que não seja enquadrada como ME e EPP; 3.8.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. simultaneamente a eficiência administrativa, a adequada fiscalização contratual e a centralização da responsabilidade pela execução do objeto. A presente restrição não possui caráter arbitrário ou desproporcional, decorrendo de avaliação compatível com as peculiaridades do objeto e com o interesse público envolvido. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a vedação à participação de consórcios é admitida desde que exista justificativa técnica e administrativa compatível com as características da contratação, conforme Acórdão TCU nº 2.831/2012-Plenário. Dessa forma, considerando a possibilidade de execução satisfatória do objeto por empresa individual, a ausência de complexidade extraordinária da contratação e a possibilidade de subcontratação parcial de serviços acessórios ou especializados, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente procedimento licitatório. 9 Página 1 Justificativa: Devido às peculiaridades do objeto licitado, as regras contábeis, tributárias e as condições de execução, o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Estendendo-se as empresas com penalidades vigentes decorrentes da Lei 8.666/93 ou Lei 10.520/02. 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, 11 quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.14. Todos os documentos apresentados no âmbito do presente processo, inclusive propostas, declarações, certidões, atestados, contratos ou quaisquer outros anexos, deverão estar redigidos em língua portuguesa. 4.15. Documentos emitidos originalmente em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução para o português, observadas as seguintes condições: I - Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, as traduções deverão ser realizadas por tradutor público juramentado, nos termos da legislação brasileira (art. 224 do Código de Processo Civil e Decreto nº 13.609/43); II - Para fins de comprovação de capacidade técnica ou informações complementares da proposta, poderão ser aceitas traduções simples, desde que não comprometam a clareza das informações e a veracidade dos dados, facultando-se à Administração solicitar a tradução juramentada caso necessário; III - Em caso de celebração de contrato ou emissão de nota de empenho, todos os documentos que o instruem deverão estar devidamente traduzidos de forma juramentada, 12 sempre que redigidos em idioma estrangeiro. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 4.15.1. A ausência de tradução em conformidade com as exigências acima poderá ensejar a desclassificação da proposta, inabilitação do licitante ou anulação do ato administrativo, conforme o caso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total do item; b) Marca, se possível com modelo1; c) Fabricante; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; e) Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada. 5.3. A empresa deverá anexar junto à proposta: a) Neste edital não há itens a serem anexados. 5.3.1. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas Documento técnico oficial que comprove o atendimento às especificações do edital, podendo consistir em: folheto, panfleto, ficha técnica, catálogo, folder oficial do produto, manual do usuário, documento equivalente ou link para o site oficial do fabricante ou fornecedor, caso permaneça a 1 No caso de produtos “in natura”, carnes, frutas, hortaliças, legumes, serviços, produtos de fabricação própria ou em objetos que por sua natureza independam de marca para aferição de 13 Página sua qualidade ou características, fica dispensada a apresentação de marca, podendo a empresa indicar a procedência do produto. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, no momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 02 (duas) horas úteis para a apresentação pelo vencedor; 5.3.2. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas amostras caso permaneça a dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, poderá ser solicitada apresentação da amostra no momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 05 (dias) dias úteis para a apresentação pelo vencedor; 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. a) Caso o certame não seja homologado dentro do prazo de validade da proposta apresentada, esta será considerada automaticamente prorrogada por mais 30 (trinta) dias a contar da data da homologação, salvo se a licitante manifestar, de forma expressa, intenção de desistência antes da homologação do resultado. b) A ausência de manifestação escrita ou pelo chat, por parte da licitante será interpretada como aceitação tácita da prorrogação do prazo de validade da proposta, mantidas todas as condições originalmente ofertadas. 5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas: O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o 14 Página devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.8. Serão desclassificadas as propostas que: 5.8.1. Que contenham vícios insanáveis; 5.8.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 5.8.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 5.8.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.8.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 5.8.6. Não forem apresentadas preenchidas corretamente no sistema “COMPRASBR”; 5.8.7. Com limite mínimo de faturamento para a entrega; 5.8.8. Proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital; a) A licitante pode apresentar mais de um documento caso as informações de descritivos estejam incompletas. 5.8.10. Que identifique o licitante por qualquer forma; 5.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)1 do valor orçado pela Administração. 5.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove: 1 Quanto à prova de exequibilidade da proposta: Nos casos de aquisições, poderá ser feita por meio de notas fiscais ou contratos com valores iguais ou inferiores ao proposto no certame. Nos casos de serviços, a empresa deverá apresentar comprovação de valores de insumos e de 15 Página pessoal. Todos os custos e valores não podem ser superiores ao valor ofertado. Os documentos comprobatórios devem ser enviados no prazo de 48h (quarenta e oito horas). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no pra o indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 5.15. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 5.16. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 5.17. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 5.18. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a) pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 5.19. No caso de dúvidas quanto ao atendimento as especificações ou apresentação de marca diversa das marcas de referência, poderá ser solicitado laudo ou certificação nos termos do artigo 42 da Lei 14.133/21, a cargo da licitante. 6. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 6.1. Será exigida da licitante, durante a fase de julgamento, a apresentação de documentação comprobatória da exequibilidade da proposta, quando esta apresentar preço global ou unitário substancialmente inferior à média de mercado ou aos valores estimados pela Administração, nos termos do art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis em sede de diligência para a comprovação. 6.3. A empresa deverá comprovar a possibilidade de entrega com valores iguais ou inferiores ao proposto. 6.4. Para fins de comprovação, a licitante poderá apresentar, conforme o caso, um ou mais dos seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Nota fiscal de fornecimento dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano; b) Comprovação de estoque próprio, mediante nota fiscal de aquisição ou relatório de inventário atualizado; c) Comprovante de aquisição direta do fabricante, importador ou distribuidor exclusivo, evidenciando condições comerciais diferenciadas por meio de acordos ou contratos; d) Declaração formal, assinada por representante legal da empresa, detalhando os fatores econômicos que justificam a formação do preço ofertado, como frete reduzido, isenção fiscal, reaproveitamento de insumos, entre outros; e) No caso de empresas fabricantes, que não disponham de histórico de vendas dos bens ofertados, será admitida, alternativamente, a apresentação de memória de cálculo da composição de custos de produção, acompanhada de documentos técnicos que comprovem a estrutura produtiva, os insumos utilizados, a escala de produção e demais elementos que demonstrem a viabilidade do preço proposto. f) Contrato, Ata de Registro de Preços ou nota de empenho dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano; g) Notas fiscais de compras dos produtos dos fornecedores primários da licitante, com valores inferiores ao proposto, demonstrando a sua exequibilidade. h) Outro meio idôneo que demonstração devidamente comprovado. 6.4.2. No caso de contratos de prestação de obras e serviços comuns de engenharia, além dos itens já listados no item 6.4.1, A comprovação se dará pelos itens de maior relevância e poderão ser indicados outros itens da planilha. 6.4.3. No caso de contratos de prestação de serviços, devido à maior complexidade de demonstração, deverá conter, além dos itens 6.4, planilha de formação de preços com detalhamento dos custos com pessoal, encargos, insumos, logística, administração e tributos, acompanhados quando for o caso dos documentos comprovatórios, e poderá ainda utilizar-se das seguintes comprovações devidamente acompanhadas dos documentos de prova: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Declaração formal detalhando fatores como estrutura já disponível, reaproveitamento de equipe, economia de escala, proximidade do local de execução ou regime tributário diferenciado; b) Documentos que comprovem a existência de estrutura própria: frota, equipamentos, sede operacional, equipe alocada, etc. c) Acordos coletivos, documentos de comprovação salarial de equipe técnica. 6.4.4. No caso de contratos de locações de bens a exequibilidade se dará mediante1: a) Nota fiscal de aquisição do bem (em nome da empresa); b) Contrato de leasing quitado ou vigente; c) Contrato de financiamento quitado ou vigente; d) Documento de propriedade (em caso de bens registráveis); e) Declaração de disponibilidade imediata, acompanhada de imagens, registro patrimonial ou inventário contábil; 6.5. Todas as alegações devem estar acompanhadas de documentos idôneos, verificáveis e datados, que permitam à Administração aferir, de forma objetiva, a plausibilidade das condições apresentadas para execução da proposta. 6.6. A documentação apresentada será analisada quanto à viabilidade técnica e econômico- financeira da execução do fornecimento nos termos ofertados, podendo ser rejeitada, motivadamente, caso não demonstre a capacidade real da empresa em cumprir a proposta apresentada. 6.7. A não apresentação dos documentos comprobatórios, ou a comprovação considerada insatisfatória, poderá ensejar a desclassificação da proposta por inexequibilidade, nos 1 Para os casos de locação de bens, será considerada suficiente a comprovação da exequibilidade mediante apresentação de documentos que atestem a posse legítima do bem ofertado. Considera-se que o bem já pertencente à licitante não gera custo de capital para o cumprimento contratual, sendo legítima a apresentação de proposta com valor inferior a 19 Página contratos anteriores, desde que garantida a disponibilidade e as condições técnicas exigidas no edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021apresentem a amostra quando solicitada no item 5.3. no prazo de 05 (cinco) dias úteis1. 6.8. Que não apresentarem a marca dos produtos (nos casos de aquisições ou no caso de prestações. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. a) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes. 1 O prazo de 05 (cinco) dias úteis é suficiente para atender as questões logísticas para a entrega, uma vez que os Correios levam em média 03 (três) dias úteis para efetuar as entregas no município, e há transportadoras e outros serviços que o fazem em prazo menor. Sendo 20 Página exequível e superior ao praticado pelos demais órgãos. Motivo pelo qual o prazo não será prorrogado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.6. O lance deverá ser ofertado pelo Menor Preço Unitários. 7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos). a) Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. b) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. c) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. d) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. e) Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) pregoeiro(a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.12. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.14. O Critério de julgamento adotado será o Menor Preço Unitário, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.16. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.19. Ainda, quando da participação no certame de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), agricultura familiar, produtor rural, pessoa física e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente, será assegurada a preferência de contratação, justificadamente, quando sua proposta for igual ou até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações e Decreto Federal nº 8.538/20151. 7.20. Considera-se empresas sediadas localmente, aquelas com sede ou filial no município de Camanducaia/MG. Considera-se empresas sediadas regionalmente, aquelas pessoas jurídicas em que a sede ou a filial que participe do certame esteja domiciliada nos municípios que fazem Divisa territorial com o município de Camanducaia/MG, ou até 100 km do Município de Camanducaia/MG. 7.21. Devido à vedação de identificação da licitante na fase de habilitação conforme art.30 § 5º do Decreto 10.024/19, a verificação será feita na fase de habilitação. 7.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/21. 7.24. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 7.25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 23 1 Página https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1467457 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. b) O licitante melhor classificado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), deverá enviar ao e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. c) Caso a licitante não envie a proposta adequada ao último lance ofertado dentro do prazo estipulado, a readequação da proposta ficará a critério da pregoeira da sessão, não cabendo à licitante protestar os valores ajustados. 7.26. A proposta deverá, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos: a) Fazer referência ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2026. b) Conter todos os impostos computados nos valores do produto ou destacados. c) Conter o preço unitário e global do(s) item(ns) que compõe o objeto licitado, expresso em moeda corrente nacional; d) Conter o prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; e) Conter a especificação clara e completa do(s) produto(s) oferecido(s) com informações técnicas que possibilite(m) a sua completa avaliação, atendendo no mínimo ao especificado no presente Edital; f) Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas; g) Ser redigida em língua portuguesa. 7.27. Após encerradas as fases de lances e negociação, o(a) licitante melhor classificado será convocado a enviar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a proposta readequada ao valor do último lance ofertado, contendo: 24 a) os dados completos da empresa; Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br b) o preço unitário e total ajustado ao valor do último lance registrado; c) a indicação do representante legal ou preposto autorizado a assinar o contrato, informando: I - Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão; II - Número do CPF e RG; III - Endereço completo; IV - Qualificação do instrumento de mandato (contrato social ou procuração);1 d) os dados bancários para fins de pagamento, contendo banco, agência e número da conta, em nome da empresa contratada. 7.27.1. A proposta readequada deverá ser idêntica ao lance vencedor, sem acréscimos, exclusões ou alterações de qualquer natureza que modifiquem as condições inicialmente apresentadas. 7.27.2. A ausência de indicação de procurador específico, ou de qualquer outro representante legal, implicará na lavratura do contrato em nome do sócio administrador indicado no Contrato Social da empresa. 7.27.3. Caso o contrato venha a ser assinado por procurador diverso do representante legal, deverá ser apresentada, juntamente com a proposta readequada, a procuração com poderes expressos para representação junto à Administração Pública e assinatura de contratos, preferencialmente com firma reconhecida ou assinada digitalmente nos termos da ICP-Brasil. 7.27.4. O não envio da proposta readequada no prazo fixado poderá ser interpretado como desistência tácita, sujeitando o licitante à desclassificação e aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 25 1 Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 8.2. Serão analisados os comprovantes de descritivo, quando solicitados por meio de folhetim, panfleto, ficha técnica, catálogo ou folder oficial do produto manual do usuário, documento ou link de site oficial da fabricante, ou site oficial de compras que contenha o descritivo do produto para se comprovar as especificações técnicas do produto. 8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.5. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.7. Havendo necessidade, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.8. O(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. a) Também nas hipóteses em que o(a) pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à 26 Página subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados pelos proponentes, quando encerrada a fase de proposta, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), no campo correto do sistema e no prazo determinado. a) A solicitação da documentação será feita exclusivamente mediante o chat, sendo a licitante responsável pelo acompanhamento da sessão em tempo real. b) Será dado o prazo de 02 (horas) uteis para o envio da documentação, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período a pedido do licitante ou de oficio pelo pregoeiro. c) Na hipótese de haver apenas uma empresa convocada para a fase de habilitação, e esta já tenha inserido a documentação no sistema, seja de forma antecipada ou imediatamente após a abertura do prazo, o certame poderá prosseguir normalmente as próximas fases; Fica estabelecido como horas uteis, o horário de funcionamento do Administrativo do Município de Camanducaia MG, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br d) O envio da documentação deverá ocorrer exclusivamente no campo próprio do sistema destinado à habilitação, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, envios por e-mail ou por qualquer outro meio diverso. e) Findado o prazo para a inclusão da documentação, não será solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidades de diligência. f) Caso a licitante anexe os documentos no campo correto no momento da proposta, será analisada pela documentação já anexada ao portal no cadastramento da proposta, não será solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidade de diligência. 9.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3. Todos os documentos apresentados deverão estar preferencialmente em versão digital e/ou eletrônica. a) Os documentos natos digitais serão recebidos normalmente. b) Os documentos que necessitarem de assinaturas deverão conter as assinaturas digitais nos termos do ICP-Brasil, emitidas por quem assinou o documento1. c) No caso de quem assinou o documento não poder realizar a assinatura digital, a licitante deverá providenciar a sua autenticação preferencialmente eletrônica. d) Documentos originais não-digitais deverão ser acrescidos das autenticações preferencialmente eletrônicas para o envio eletrônico, ou as autenticações físicas. e) Documentos com autenticação física deverão ser apresentados no Município. Ou, para a autenticação por parte dos servidores municipais, deverão ser apresentados os originais de forma física ao município acompanhados das respectivas cópias2. 1 O Gov.br oferece a ferramenta gratuitamente. 28 Página 2 Conforme a Lei da Desburocratização, a autenticação pelos servidores somente se dará mediante a apresentação do original, não sendo aceito documento autenticado para fins de nova PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br f) Caso sejam apresentados documentos sem as devidas autenticações, assinaturas digitais ou validação eletrônica (para documentos natos não-digital), será aberto o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento de forma autenticada ou eletrônica, prazo este improrrogável1. 9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou possam ser compartilhados entre as empresas. 9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, autenticação, uma vez que as autenticações ocorrem mediante a apresentação do documento 29 Página original. 1 O prazo é para a entrega do documento, não sendo aceitos protocolos de envio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes efic cia para fins de habilitação e classificação 9.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 9.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 9.13. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado. 9.14. Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/06, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.15. Habilitação jurídica: Comprovação da habilitação jurídica, através de uma das dessas opções. a) Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; ou b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício; ou PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira; d) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. e) No caso de Licitante sediada local ou regionalmente, para a concessão do benefício será verificada a localização através do domicilio apresentado nos itens “a” e “b”, havendo duvida, poderá ser solicitado de alvará de funcionamento ou comprovação de endereço. 9.16. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União; Disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/EF/Consultar; c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; disponível para empresas sediadas em Minas Gerais no link https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos. Nos demais Estados, verificar a disponibilidade junto à fazenda estadual1; d) Certidão Negativa de débitos Municipais, no caso dos municípios que apresentem certidão com débitos mobiliários e imobiliários de forma separada, será considerada a certidão mobiliária para fins de habilitação2; 1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 31 Página 2 Alguns municípios disponibilizam sites, em outros é necessária dirigir-se ao local. Como o certame é eletrônico, as assinaturas e validações devem ser digitais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br e) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); disponível no link https://www.fgts.gov.br/Pages/sou- empregador/certificado-de-regularidade-do-fgts-crf.aspx; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); disponível no link https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces; g) Declaração relativa à Declaração de pleno atendimento requisitos habilitação; h) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; i) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021)1; j) Declaração de que não possui, em seu quadro de funcionários, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal). k) Declaração de enquadramento como ME e EPP. I - Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser observado o seguinte: II - As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no link dos modelos das declarações em 1 Quanto à reserva de cargos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece as cotas de emprego de reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, para empresas com 100 (cem) funcionários ou mais. As empresas com menos de 100 (cem) funcionários, não necessitam empregar pessoas neste contexto para atender a lei, assim podendo declarar que a empresa atende à 32 Página legislação, mesmo não possuindo empregados nessa situação (https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L8213cons.htm). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br forma editável, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados. III - Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, § 1º e § 2º da Lei 123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja: Serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos negativos. Link dos modelos das declarações em forma editável: https://camanducaia.mg.gov.br/modelos-editaveis-lei-1413323 9.17. Qualificação Econômico-Financeira. 9.17.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio de pessoa física, disponível para empresas sediadas em Minas Gerais no link https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitaca oPublica=true. É feito o requerimento e leva 02 (dois) dias para ser disponibilizada. Nos demais Estados, verificar a disponibilidade junto à Justiça Estadual. I - Caso a certidão seja positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar documentação apta a demonstrar a viabilidade econômico-financeira e a aptidão para execução contratual, tais como plano de recuperação homologado, decisão judicial autorizativa ou documentos equivalentes. II - Quando a certidão não consignar prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da emissão. 33 9.18. Qualificação Técnica e Profissional Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Um atestado de fornecimento, emitido por pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, de serviços idênticos ou similares aos constantes desta licitação, em papel timbrado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos com o objeto em questão, demonstrando que a empresa licitante executa ou executou, serviços análogos ao objeto da licitação de forma satisfatória. I - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. II - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. III - Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. 9.19. Qualificação técnica profissional 9.19.1. Do responsável técnico-operacional A licitante deverá indicar 01 (um) responsável técnico-operacional pela coordenação e supervisão dos serviços objeto da contratação, o qual deverá comprovar: a) Possuem curso de formação de vigilante ou capacitação específica compatível com a atividade exercida, conforme legislação aplicável, vigente até a data da abertura da proposta. I - O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br II- O responsável técnico-operacional indicado deverá acompanhar a execução contratual, coordenar as equipes mobilizadas para os eventos, manter comunicação com o fiscal do contrato e adotar as providências necessárias à regular prestação dos serviços.1 9.19.2. Comprovação do vínculo dos profissionais indicado como responsável técnico, com a empresa poderá se dar através de uma das seguintes hipóteses: b) O vínculo de dirigente de empresa será feito através da cópia da ata de eleição ou do contrato social e/ou sua última alteração, conforme o caso, declaratório de sua investidura no cargo; c) O vínculo de prestação de serviços autônomos será comprovado mediante apresentação do instrumento de contrato de prestação de serviços, com autenticação digital, devendo o contrato estar em plena vigência na data de apresentação da proposta; d) Diploma ou certificado de conclusão de conclusão de curso, para a comprovação da formação nas áreas de atuação de cada profissional, quando necessário. 9.19.3. A comprovação do vínculo empregatício do responsável será exigida apenas do vencedor, assim, poderá ser feita em até 10 (dez) dias após a homologação do certame, sendo esse prazo improrrogável. A licitante que fizer a comprovação no momento do certame, essa seguirá para a elaboração do contrato. No caso da licitante que optar por fazê-la no prazo de 10 (dez) dias, o contrato será elaborado após a comprovação. a) A licitante que optar pela apresentação de prova do vínculo após o certame, conforme item anterior, deverá apresentar declaração de disponibilidade do(s) profissional(is) indicando (s) que, caso a licitante seja vencedora, ele(s) passará(ão) a incorporar o quadro da empresa e executarão o contrato com o município. Obs.: O Governo Federal disponibilizou a ferramenta “Assinatura Digital” de forma gratuita pelo site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. 1 Antes do início de cada evento, a contratada deverá apresentar ao fiscal a relação nominal dos profissionais escalados, acompanhada de comprovação de que todos possuem formação, 35 aperfeiçoamento e habilitação válidos para a atuação em segurança de eventos, Página responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10. DAS INABILITAÇÕES 10.1. O descumprimento na apresentação dos documentos acima gerará a inabilitação. 10.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 10.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 10.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 10.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e hor rio para a continuidade da mesma. 10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 10.10. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Se o licitante for matriz e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.13. Na ausência de documentos de qualquer documento de habilitação solicitado no edital, a empresa será considerada inabilitada, não podendo ser feita nenhuma complementação de documentação. 10.14. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena 37 na data fixada para sua apresentação. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 10.15. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 10.16. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua ausência, acarretará a sua inabilitação. 10.17. os documentos deverão ser enviados por meio da plataforma COMPRASBR pela Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica. 10.18. Para as certidões ou documentos que venceram após a inserção cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, será aberto o prazo de até 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento com a validade em vigor1. 10.19. Quando todos os licitantes tiverem as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação de propostas escoimadas ou a complementação da documentação necessária para a classificação. 10.20. Quando houver apenas 1 (um) licitante na fase de habilitação e este for considerado inabilitado, a Administração poderá fixar ao licitante o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação da documentação necessária para a habilitação. 10.21. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2h (duas horas). 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada para o e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da Habilitação do licitante informado no sistema eletrônico e deverá: 1 Esse benefício não se aplica para as certidões que já tenham sido inseridas com a sua 38 Página validade expirada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/21, salvo nos casos da Lei Complementar nº 123/06. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. a) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 11.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.4. A proposta deverá ser igual aos lances formalizados em sistema. 11.5.Caso não ocorra o envio da proposta no prazo, o pregoeiro encerrará o processo conforme os lances. 12. DOS RECURSOS 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. a) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, via sistema eletrônico “ComprasBR”, implicar na decadência e preclusão desse direito “Ser concedido prazo de 20 (vinte) minutos, para a interposição de manifestação do recurso” 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 12.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao(a) pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. a) Nesse momento o(a) pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. b) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. c) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis para apresentar as razões escritas, por meio de plataforma, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.4. O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o(a) Pregoeiro(a) puder decidir de plano. 12.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.6. Para a ciência das partes, dos documentos, recursos, razões e contrarrazões serão disponibilizado na plataforma de pregão eletrônica, além do acesso daqueles já inseridos. 12.7. O recurso será apreciado pelo(a) Pregoeiro(a), que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento. 12.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 12.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12.10. A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no site “COMPRASBR” e no site deste Município. 12.11. Ao MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, nas Leis nº 14.133/21 e suas alterações. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equival ente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. a) A convocação se dar por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados obtidos junto à plataforma eletrônica, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados 41 cadastrais atualizados. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 14.3. A adjudicação será feita pelo Menor Preço Unitário. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS 16.1. Será executada conforme Termo de Referência e as condições do objeto. 17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e no presente edital. 17.2. À convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a será meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 17.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 17.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 17.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 17.6. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 18.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à 43 contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 18.3. À convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, será feita mediante meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (Cinco) dias, a contar da data de seu recebimento; 18.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 18.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 18.6. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições do art. 95 da Lei 14.133/21; 18.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 18.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração. 18.9. O prazo de vigência da ata de Registro de preços 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos no art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021. 18.10. Na assinatura da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços; 18.11. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata 44 Página de registro de preços; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 18.12. Na hipótese de irregularidade nas condições de habilitação, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 18.13. O valor do contrato poderá ser reajustado após o interregno de 1 (um) ano, independentemente de pedido da CONTRATADA. a) O reajuste terá como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As condições de pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. As sanções são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 22.2. As Impugnações deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no campo adequado: https://comprasbr.com.br/. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 22.3. Não serão conhecidas às impugnações apresentadas por outros meios ou condições e do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante 22.4. Serão consideradas intempestivas impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a) no prazo estabelecido. 22.5. A petição deverá ser assinada acompanhada do CPF ou CNPJ, conforme o caso. 22.6. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 22.7. O(a) pregoeiro(a) poderá solicitar auxilio do setor técnico competente para a elaboração da resposta. 22.8. Caberá ao(a) pregoeiro(a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.9. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será divulgada no portal https://comprasbr.com.br/ assim como no PNCP para conhecimento de todos os interessados. 22.10. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a este Edital1. 22.11. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no campo adequado https://comprasbr.com.br/. 22.12. As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail, ou disponibilizadas site oficial do município; 22.13. Os esclarecimentos são para elucidar questões que estejam controversas, ambíguas ou omissas no edital; 46 1 Página Conforme art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/19. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 22.14. Os pedidos que não versarem sobre o item anterior, tratarem de questões já dispostas no edital, ou a antecipação de decisão quanto à habilitação ou classificação, não serão respondidos; 22.15. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá até o último dia útil anterior à data da abertura do certame ou, não sendo possível responder no prazo estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame; 22.16. Não serão respondidos questionamentos sobre a utilização da plataforma. As dúvidas quanto à funcionalidade, assim como o treinamento de utilização, devem ser feitos junto ao portal https://comprasbr.com.br/; 22.17. Não serão respondidos esclarecimentos enviados a outros e-mails do município. 22.18. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 22.19. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação. 22.20. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do Município e do COMPRASBR para conhecimento de todos os interessados. 23. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES 23.1. Todos os descumprimentos contratuais constatados pela Prefeitura Municipal de Camanducaia serão comunicados a empresa em forma de notificação escrita contendo o fato e as sanções aplicáveis ao caso conforme lei e contrato, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa possa apresentar a defesa prévia. 23.2. O processo administrativo poderá ser feito nos autos do processo licitatório quando se tratar de atrasos na entrega ou outro descumprimento possível de solução, para a economia processual, resguardados o contraditório e ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 23.3. O termo inicial do Processo Administrativo Sancionador, será a notificação (quando feito nos autos do processo licitatório) ou citação (quando feito em autos específicos). 23.4. A Notificação será enviada por meio e-mail, assim como as demais comunicações. 23.5. A Citação será enviada por meio Correio, com Aviso de Recebimento, e as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação. 23.6. As notificações realizadas dentro do processo licitatório poderão aplicar as penalidades de advertência e de multa, que podem ser aplicadas gradativamente ou cumulativamente, dependendo do dano causado ao município ou mora contratual. 23.7. As defesas poderão ser enviadas para o e-mail daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por procurador devidamente constituído. 23.8. As demais sanções ou os casos de descumprimentos de outras obrigações contratuais que dependam de maior conteúdo probatório pelas partes deverão ser aplicadas após de processo administrativo autônomo, onde a empresa será notificada/citada para apresentar defesa previa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviada por meio de correio, as demais comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação. 23.9. Em todos os casos, a partir do conhecimento da decisão que aplicou a penalidade ou de sua publicação, passará a contar o prazo para a interposição de recurso nos termos do art. 165 da Lei 14.133/21. 23.10. Serão competentes para notificar as empresas os gestores de contrato, o chefe de almoxarifado, os secretários, o chefe do setor de licitações e assessoria jurídica. Serão competentes para aplicar as penalidades os secretários e o chefe de gabinete. Será competente para julgar os recursos o Chefe do Executivo Municipal. 23.11. As alegações de defesa devem ser dirigidas a quem encaminhou a notificação e acompanhadas das provas que a empresa entender necessárias, antes da análise das alegações deve ser analisada a tempestividade: 48 23.12. Se intempestivo, as alegações não serão conhecidas; Página PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 23.13. Se tempestivo, conhece as alegações e analisa a sua procedência ou não, caso seja procedente as sanções serão aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 23.14. Alegações feitas pela empresa sem comprovação por meio das provas que se fizerem necessárias não serão arguidas. 23.15. Os recursos devem ser dirigidos à autoridade que prolatou a decisão, analisando-se primeiro a tempestividade e depois o mérito. 23.16. Os Recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Camanducaia, na secretaria geral, em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado devidamente constituído ou por meio de e-mail pelo endereço eletrônico daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br desde que contenha a assinatura eletrônica e os demais requisitos previstos neste edital. 23.17. As publicações das decisões das notificações ou decisões dos processos administrativos serão publicadas exclusivamente no site da Prefeitura de Camanducaia, na aba transparência /licitação /avisos de publicação, conforme link: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-publicacao. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 24.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 24.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br 24.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 24.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 24.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 24.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 24.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) ANEXO I - Termo de Referência; b) ANEXO II - Modelo de Proposta; c) ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços; d) ANEXO IV - Minuta de Contrato. Camanducaia-MG, 22 de setembro de 2026 Digitally signed by GABRYELLA APARECIDA VARGAS GABRYELLA MARTINS:11935607642 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, APARECIDA VARGAS ou=24053887000144, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(em branco), cn=GABRYELLA APARECIDA VARGAS MARTINS:11935607642 MARTINS:11935607642 _____________________________ Date: 2026.09.30 14:03:42 -03'00' Gabryella Aparecida Vargas Martins Pregoeira

October 14, 2026 · Version 1

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Edital nº 333/2026

numeroControlePNCP: 17935396000161-1-000178/2026 numeroCompra: 333 processo: 333/2026 objetoCompra: Contratação de seguranças para eventos. valorTotalEstimado: 120592.3 orcamentoSigilosoDescricao: Compra sem sigilo modalidadeNome: Pregão - Eletrônico modoDisputaNome: Aberto tipoInstrumentoConvocatorioNome: Edital situacaoCompraNome: Divulgada no PNCP dataPublicacaoPncp: 2026-10-02T14:03:40 dataAberturaProposta: 2026-10-05T08:00:00 dataEncerramentoProposta: 2026-10-20T08:59:00 srp: True anoCompra: 2026 sequencialCompra: 178 existeResultado: False orgaoEntidade: cnpj: 17935396000161; razaoSocial: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA; poderId: N; esferaId: M unidadeOrgao: codigoUnidade: 228; nomeUnidade: Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG; municipioNome: Camanducaia; ufSigla: MG; codigoIbge: 3110509