Protocol desk attendants in Massaranduba
Outcome
Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.
- Place
- Massaranduba, Santa Catarina, Brazil
- Proposal submission deadline
- 11:59 AM · UTC
- Contract value
- R$108,734.16
- Contract period
- Initial service term of 12 months.
- Published
- October 1, 2026
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Overview
Massaranduba is seeking two attendants for its administrative protocol desk. The edital specifies continuous exclusive labour and a 30-hour workweek for each position, with an estimated value of BRL 108,734.16. Proposals closed on 20 October 2026 at 08:59 Brasília time; the session was set for 09:00.
Information based on the public notice
Ask about this tender
What the buyer needs
The notice describes continuous services with dedicated labour; the main notice does not state a fixed service period.
- Bidders must satisfy the legal, tax, labour and technical qualification requirements in the edital.
Tender details
- Buyer
- MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA
- Country
Brazil
- Procedure
- Pregão - Eletrônico
- Classification
- Consulting and business services · PNCP_MODALITY 6
- Notice reference
- 83102483000162-1-000168/2026
- Scope
- Two protocol desk attendants, 30 hours each per week
- Award criterion
- Lowest price by item
- Estimated value
- BRL 108,734.16 estimated value
- Proposal deadline
- 20 Oct 2026, 08:59 Brasília time
- Contract period
- Initial contract term: 12 months
What to check in the tender documents
- The main notice does not include the detailed staffing qualifications.
Original notice
Read the original description
Edital nº PCE 144/2026
Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ↗
Notice updates
October 21, 2026 · Version 2
Buyer updated · Classification updated · Contract period updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Deadline updated · Location updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed
Edital nº PCE 144/2026
MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA/SC, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada, por meio da Plataforma de Licitações Portal de Compras Públicas, acessível pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, a sessão de recebimento das Propostas Comerciais e da documentação de Habilitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2026, do tipo MENOR PREÇO julgamento POR ITEM, modo de disputa ABERTO. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº 5084/2023 e suas alterações, bem como pelas demais normas regulamentares aplicáveis e as disposições do Edital e seus anexos. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 108.734,16 (cento e oito mil e setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO CADASTRO DE PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 05 de outubro de 2026 até as 08h59min do dia 20 de outubro de 2026 (horário de Brasília/DF) DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: Até as 23h59min do dia 15 de outubro de 2026 (horário de Brasília/DF). ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 09h00min do dia 20 de outubro de 2026 (horário de Brasília/DF) LOCAL: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. Toda a documentação que exigir assinatura deverá ser assinada com assinatura eletrônica válida (no mínimo avançada). É aceita a assinatura feita pelo gov.br. CONSULTAS AO EDITAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: O edital e demais informações pertinentes ao certame estarão disponíveis nos sites https://massaranduba.atende.net/autoatendimento, www.portaldecompraspublicas.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1). Observação: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma do Portal de Compras Públicas, não sendo admitidos atendimentos via telefone ou e-mails. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE APOIO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE 2 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO DE ATENDENTE DE PROTOCOLO, COM JORNADA INDIVIDUAL DE 30 (TRINTA) MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, PELO PERÍODO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA/SC, conforme Termo de Referência, ANEXO I deste edital. 1.2. A presente licitação será processada POR ITEM, conforme especificado na Tabela constante do Termo de Referência – ANEXO I, sendo vedado ao licitante o cadastramento de mais de uma proposta para o mesmo item. 1.3. Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br e as constantes deste Edital, prevalecerão as constantes deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências do Edital e seus anexos, incluindo a apresentação da documentação necessária, e que estejam devidamente credenciados no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). 2.1.1. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: 2.1.1.1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei de n° 5764/71, a Lei de n° 12.690/12, e a Lei Complementar de n° 130/09; 2.1.1.2. Apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 2.1.1.3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 2.1.1.4. O objeto de a licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei de n° 12.690/12, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 2.3. Não poderão participar deste pregão os interessados que: 2.3.1. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública por qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade, ficando impedidos de licitar com toda a Administração, conforme o alcance da sanção. Também não poderão participar aqueles que estejam com penalidade vigente de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme os limites fixados pelo ato sancionador. 2.3.2. Sejam estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 2.3.3. Seja autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.4. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade concedente ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.4. O licitante interessado deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de envio da proposta. 2.5. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos quando solicitados pela Pregoeira através de diligência, exclusivamente através do sistema, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.6. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico o valor total ofertado para os itens (resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade), já incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 2.7. O licitante deverá fazer em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada dos serviços ofertados ou colocar a expressão "de acordo com o Edital". 2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e que observa a proibição prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob pena de inabilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em tópico específico deste Edital. 2.9. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 2.10. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 2.11. Todas as propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA 2.12. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 2.13. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 2.14. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 2.15. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 2.16. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta. 2.17. Não será permitida subcontratação. 3. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no Edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.1.1. A impugnação deverá ser assinada com assinatura eletrônica válida (no mínimo avançada). É aceita a assinatura feita pelo gov.br. 3.1.2. As impugnações que não estiverem de acordo com o estabelecido no item anterior deste edital não serão consideradas. 3.2 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos, decidir sobre a mesma no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 3.3 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira. 3.4. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, se for o caso. 3.5. Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para a abertura da sessão pública exclusivamente via internet, para o endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4. DO CADASTRO E CREDENCIAMENTO 4.1. A licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado no certame, qual seja, www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo observado o seguinte: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA a) O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer processo eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.2. O cadastro no SICAF, quando necessário, deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. Quando o SICAF for utilizado como meio de verificação, serão aceitos documentos equivalentes. Inconsistências formais ou desatualizações cadastrais não ensejam desclassificação automática, devendo a Pregoeira promover diligência para saneamento, desde que não altere a substância dos documentos nem a igualdade entre licitantes. 4.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5. DO ENVIO DE PROPOSTAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA 5.1. Após a publicação do Edital, os licitantes deverão cadastrar, no sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), até o prazo fixado para a sessão, limitando-se à indicação do preço (e, se cabível, marca/modelo), dispensado o envio de arquivos nesse momento. Os documentos exigidos serão apresentados oportunamente. a) serão considerados apenas os preços apresentados com 02 (duas) casas decimais. b) No cadastramento da proposta no sistema, é obrigatória a indicação da marca do produto/serviço ofertado no campo próprio quando solicitado. b.1) A inclusão de elementos que possam identificar o licitante poderá ensejar a desclassificação da proposta, desde que comprometa a isonomia ou o sigilo da etapa competitiva, assegurada, quando cabível, a realização de MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA diligência ou o saneamento de falhas formais. Caso a marca coincida com o nome empresarial do licitante ou constitua elemento apto a identificá-lo, poderá ser utilizada a expressão “Marca Própria” no campo destinado à marca. c) A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública. d) O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. e) O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital. f) Os licitantes poderão retirar ou substituir a inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. g) Na etapa de cadastramento da proposta pelo licitante, observado o disposto no item 5.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de negociação das propostas de que trata o Decreto Municipal nº 5084/2023 e suas alterações. h) Encerrado o envio de lances, os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado serão solicitados pelo sistema e disponibilizados para análise da Pregoeira e consulta pública, observado o prazo mínimo de duas horas, contado da solicitação no sistema. i) Os documentos complementares à proposta, quando necessários para confirmação de informações já apresentadas, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado no prazo mínimo de duas horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema, nos termos do Decreto Municipal nº 5084/2023. j) Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. k) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. l) Toda a documentação que exigir assinatura deverá ser assinada com assinatura eletrônica válida (no mínimo avançada). É aceita a assinatura feita pelo gov.br. 6. DA PROPOSTA COMERCIAL READEQUADA 6.1. São requisitos da proposta comercial readequada a ser apresentada, quando solicitada, pelo licitante melhor classificado, após o encerramento da fase de lances: a) ser apresentada em língua portuguesa, contendo o número e a modalidade da licitação deste Edital, devendo preferencialmente, conter razão social, CNPJ, endereço, número de telefone e dados bancários. b) serão considerados apenas os preços apresentados com 02 (duas) casas decimais. c) conter a assinatura eletrônica do responsável legal da empresa ou representante devidamente qualificado; d) ser elaborada, preferencialmente, nos moldes do ANEXO III deste Edital; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA e) conter o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados da data-limite. f) conter prazo de início do fornecimento / prestação de serviços: As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos, as obrigações da Administração e do fornecedor, penalidades e demais condições do ajuste, encontram- se definidos no Termo de Referência ANEXO I. 6.2. No preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. 6.3. As propostas cadastradas pelos licitantes no sistema eletrônico que descumprirem as exigências do Edital quanto à forma de sua apresentação e/ou apresentarem erros que prejudiquem a oferta de lances e o caráter competitivo do certame, também serão desclassificadas mediante decisão fundamentada da Pregoeira. 6.4. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado e somente após o julgamento das propostas, exceto quando a fase de habilitação preceder a de julgamento. O envio dos documentos de habilitação será exclusivamente por meio do sistema, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções impeditivas à contratação com o Poder Público, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União, disponíveis em https://certidoes.cgu.gov.br; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, disponível em https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; c) Cadastro de Responsáveis Declarados Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em https://certidoes.apps.tcu.gov.br. 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992. 7.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA dentre outros. 7.2.4. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.2.5. A existência de sanção será analisada quanto ao alcance: a declaração de inidoneidade impede a contratação com qualquer ente; já o impedimento restringe-se ao âmbito do ente sancionador, salvo disposição legal diversa. 7.3. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade; d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, referente ao domicílio da empresa; e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, referente ao domicílio da empresa; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 7.5. Qualificação Econômico - Financeira: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA a.1) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a empresa está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos do art. 69, §4º, da Lei nº 14.133/2021. 7.6. Declarações: a) Declarações conjunta obrigatórias conforme ANEXO IV. b) Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP) conforme ANEXO V. OBSERVAÇÃO: A declaração constante no ANEXO IV atende ao art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 quanto ao cumprimento da reserva legal de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social. A verificação será ser feita pela Pregoeira por meio de consulta à certidão emitida pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso a certidão oficial consultada indique o descumprimento do percentual de preenchimento das vagas, a Pregoeira promoverá diligência para que a licitante, em prazo a ser assinalado, comprove a veracidade de sua declaração, demonstrando os esforços empreendidos para o cumprimento da reserva legal de cargos, tais como, mas não se limitando a: publicidade de vagas, manutenção de convênios com entidades especializadas, realização de processos seletivos e justificativas plausíveis para a não ocupação dos cargos. A inabilitação da licitante e a eventual aplicação das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 somente ocorrerão se, após a análise da documentação complementar, ficar comprovado que a licitante não adotou medidas razoáveis e efetivas para o cumprimento da reserva de cargos, configurando-se, assim, a falsidade da declaração apresentada. 7.7. Habilitação Técnica: a) Exigência de comprovação de experiência prévia na prestação de serviços similares, através de apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) a execução satisfatória de serviços continuados de apoio administrativo, recepção, protocolo ou atendimento ao público, com disponibilização mínima de 1 (um) posto de trabalho simultâneo, por período mínimo de 6 (seis) meses, admitida a soma de atestados, desde que demonstrada a compatibilidade com o objeto licitado. 7.8. Das disposições gerais acerca dos documentos de habilitação: a) As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão. b) Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, ou, ainda, de envio de documentos não juntados, mas que comprovem que na data da apresentação da proposta o licitante atendia às condições de aceitabilidade da proposta e de habilitação, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema eletrônico, no prazo fixado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação ou de inabilitação, prazo durante o qual, a sessão será suspensa. b1) Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021: “Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pela Pregoeira”. c) Demais documentos inseridos na Plataforma de Licitações Portal de Compras Publica, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br que não estão descritos nas cláusulas e anexos não serão considerados para os fins formais. d) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: d1) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou d2) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d3) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d4) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. e) A Pregoeira poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. f) A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes. Caso haja ausência do envio de alguma certidão negativa exigida, poderá, de forma motivada, emitir diligência para regularização, desde que respeitados os princípios da isonomia e da legalidade. g) As declarações exigidas neste Edital poderão ser supridas mediante manifestação expressa do licitante no chat do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. h) Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. i) O envio dos documentos de habilitação deverá ser realizado no prazo de 2 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, por meio de diligência. j) As ME, MEI e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive regularidade fiscal e trabalhista, ainda que com restrições, assegurando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização. k) A prorrogação de que trata a alínea anterior dependerá de requerimento fundamentado, protocolado dentro do prazo original. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA l) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de sanções. m) O reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade, salvo previsão legal expressa. n) A autenticação de cópias poderá ser suprida por declaração de autenticidade assinada por advogado, sob responsabilidade pessoal. o) Os atos da licitação terão tramitação exclusivamente digital, permitindo sua produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 8.1. A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública será aberta pela Pregoeira com a utilização de chave de acesso e senha, por meio de sistema eletrônico. a) Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de chave de acesso e senha. b) O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre A Pregoeira e os licitantes. 9. CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS 9.1. O sistema ordenará automaticamente as propostas. 9.2. A Pregoeira dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 9.3. Na sucessão de lances, POR ITEM, a diferença de valores não poderá ser inferior a R$ 5,00 (CINCO REAIS) sempre em relação ao último lance do próprio licitante. 10. MODOS DE DISPUTA 10.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o seguinte modo de disputa: I. ABERTO: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no Edital; 10.2. O modo de disputa ABERTO obedece ao disposto no artigo Art. 56, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, sendo discriminado abaixo. 11. MODO DE DISPUTA ABERTO 11.1. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 11.1.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 11.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 11.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do item 11.1.1, a Pregoeira poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 11.1.4. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), será assegurado o reinício da disputa aberta, para definição das demais colocações. 11.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 11.3. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006. 11.4. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 11.5. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 11.6. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 11.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12. LANCES INTERMEDIÁRIOS 12.1. Serão considerados lances intermediários: 12.1.1. Iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance; 12.1.2. Iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento. 13. DESCONEXÃO DO SISTEMA DURANTE A ETAPA DE LANCES 13.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a Pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecerem acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 13.2. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, da nova data e horário aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação do instrumento convocatório. 14. CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA DESCLASSIFICAÇÃO 14.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 14.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 14.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 14.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 14.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 14.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 14.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 14.2.2. Empresas brasileiras; 14.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 14.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 14.2.5. Caso persista o empate o sistema irá sortear entre os classificados que atendam aos critérios acima descritos. 14.3. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á automaticamente ao fim do prazo estabelecido para apresentação de lances, conforme o modo de disputa aberto, em que as licitantes realizam suas ofertas de forma sucessiva e em tempo real, sem necessidade de manifestação de desinteresse. 14.4. As propostas serão classificadas pelo critério de menor preço, considerando apenas preços aceitáveis. O vencedor será o menor preço que atenda ao edital. 14.5. Será desclassificada: a) a proposta que não atender às exigências deste Edital; b) a proposta que apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA c) quando não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 14.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 14.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove: a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 14.7. O sistema gerará uma ata detalhada da sessão pública, registrando todos os atos e ocorrências do procedimento. 14.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 15. NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA 15.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 15.1.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 15.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 15.1.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 15.1.4. É facultado a Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15.1.5. Encerrada a negociação, a Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta readequada ao último lance ofertado. A proposta deverá ser acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a menos que o sistema realize a readequação automaticamente. 15.1.5.1. Por se tratar de contratação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar, juntamente com a proposta ajustada ao lance final, a Planilha de Custos e Formação de Preços devidamente preenchida, conforme o modelo constante do Anexo deste edital, contendo a decomposição analítica de todos os custos que compõem o preço mensal do posto, organizados nos seguintes módulos: Módulo 1 — Composição da Remuneração; Módulo 2 — Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários; Módulo 3 — Provisão para Rescisão; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA Módulo 4 — Custo de Reposição do Profissional Ausente; Módulo 5 — Insumos Diversos; Módulo 6 — Custos Indiretos, Tributos e Lucro. 15.1.5.1.1. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser apresentada para o item único, conforme o Anexo II. 15.1.5.2. Demais detalhes sobre a composição da planilha no Termo de Referência item 8.11, anexo I 15.1.5.3. Link da planilha editável: https://massaranduba-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/abc577ce-b097-433c-8a13-57d8e3bde158. 15.1.6. A Pregoeira poderá, na análise da proposta readequada, sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou o valor final ofertado, mediante diligência que fixará prazo de 2 (duas) horas para o saneamento, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 16. JULGAMENTO DA PROPOSTA 16.1. Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o valor máximo estipulado no Edital. Em seguida, através de diligência, solicitará os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, conforme disposições do Edital. 16.1.1. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado e somente após o julgamento das propostas, exceto quando a fase de habilitação preceder a de julgamento. 16.1.2. O envio dos documentos de habilitação deverá ser exclusivamente através do sistema disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 17.1. A interposição de recursos observará o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 17.2. Julgamento de propostas e habilitação/inabilitação: declarada a decisão em sessão pública eletrônica, será aberto, no campo próprio do sistema, prazo de 10 (dez) minutos para manifestação imediata da intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 17.3. Manifestada a intenção, o licitante terá 3 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, contados da intimação ou da lavratura da ata correspondente. 17.4. As contrarrazões poderão ser apresentadas pelas demais licitantes em 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, assegurado acesso imediato aos autos/elementos indispensáveis. 17.5. Os recursos e contrarrazões serão apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico adotado, em campo específico. 17.5.1. As peças recursais deverão ser assinadas eletronicamente (assinatura digital válida, ao menos avançada; aceita-se gov.br, quando cabível). MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA 17.6. Demais hipóteses recursais (ex.: anulação, revogação): prazo de 3 (três) dias úteis a partir da intimação. 17.7. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la em 3 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo, remeter à autoridade superior, que decidirá em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento. 17.8. Efeito suspensivo: o recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente. 17.9. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 17.10. Recursos/contrarrazões intempestivos não serão conhecidos. A contagem dos prazos se dá em dias úteis. 17.11. A decisão em grau recursal será divulgada no sistema e, quando aplicável, publicada no órgão oficial do Município. 18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 18.1. Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) Revogar o processo de contratação por motivo de conveniência e oportunidade; c) Proceder à anulação do processo de contratação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) Adjudicar o objeto e homologar o processo de contratação. 18.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 18.3. O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 18.4. Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 19. DO CONTRATO 19.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a(s) licitante(s) vencedora(s), durante a validade da sua proposta, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação enviada através do e-CIGA, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 156 da Lei 14.133/21. 19.1.1. O contratado deverá assinar o instrumento através do Sistema de Processos Administrativo Eletrônico - e-CIGA, utilizando assinatura digital/eletrônica. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA 19.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela(s) licitante(s) vencedora(s) durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.3. É facultado a (o) Pregoeira (o) (a), caso o adjudicatário quando convocado não assinar do contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 19.4. Do contrato a ser firmado com o(s) licitante(s) adjudicatário(s) incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação. 19.5. O prazo de vigência contratual será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes; 19.5.1. Caso o contrato ultrapasse 1 (um) ano, os preços serão reajustados da seguinte forma: a) para os custos decorrentes de mão de obra, mediante repactuação, nos termos do art. 135 da Lei no 14.133/2021; b) para os custos decorrentes de insumos e demais componentes não vinculados à mão de obra, mediante reajuste com base na variação do IPCA/IBGE após 1 (um) ano de vencimento da data do orçamento estimado que serviu de base para a formulação da proposta. 19.5.2. Demais informações sobre reajuste e repactuação, vide Termo de Referência Anexo I parágrafo 9º. 19.6. Da verificação de regularidade para formalização e prorrogação contratual. 19.6.1. Antes de formalizar o contrato ou de prorrogar o prazo de sua vigência, a Administração deverá, nos termos do art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021: a) verificar a regularidade fiscal do contratado; b) consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponível em: https://certidoes.cgu.gov.br; c) consultar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; d) consultar o Cadastro de Responsáveis Declarados Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), disponível em: https://certidoes.apps.tcu.gov.br; e) emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas; f) juntar todas as certidões e comprovantes ao respectivo processo administrativo. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA 19.6.2. A constatação de irregularidade fiscal ou de registro em qualquer dos cadastros referidos nas alíneas anteriores impedirá a formalização do contrato ou a prorrogação de sua vigência, salvo se a situação for regularizada no prazo fixado pela Administração, observada a legislação vigente. 19.6.3. A consulta prevista neste item será realizada em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. 20. DA ENTREGA/EXECUÇÃO 20.1. O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. 20.2. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a Ordem de Serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade5@massaranduba.sc.gov.br. 20.2.1. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de patrimônio e almoxarifado, conforme o caso. 20.3. A não entrega/execução do objeto acarretará notificação e nas penalidades previstas neste edital. 20.4. O objeto somente será considerado aceito após analisado e aprovado por servidor responsável pelo recebimento e conferência do mesmo. 20.5. Se o objeto ou serviço entregue for considerado imprestável, defeituoso ou em desacordo com as especificações do edital, a Administração notificará formalmente a contratada, estabelecendo prazo para que esta regularize integralmente a situação, por meio de correção, substituição ou nova execução do serviço ou fornecimento do item rejeitado. 20.5.1. O descumprimento do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. 21 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 21.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação. 21.1.1. A Prefeitura se reserva o direito de realizar apenas parte do objeto licitado, ou rejeitar todos, desde que haja conveniência para a Administração. 21.2. Proporcionar à licitante vencedora as facilidades necessárias a fim de que estas possam desempenhar normalmente seu serviço. 21.3. Prestar aos funcionários da licitante vencedora todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados. 21.4. Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais condições. 21.5. Acompanhar a entrega do objeto/execução dos serviços e avaliar a responsabilidade da Contratada podendo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA rejeitá-los, mediante justificativa. 21.6. Comunicar à licitante vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidade verificadas no serviço fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 21.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da licitante vencedora, através de comissão/servidor especialmente designado. 21.8. Deverá fornecer instruções necessárias à execução dos serviços e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados. 21.9. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições previstas neste edital. 21.10. Aplicar à licitante vencedora as sanções regulamentares previstas neste edital ou nas Leis cabíveis, quando for o caso. 21.11. Observar obrigações e Critério de Gestão no Termo de Referência ANEXO I. 22 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 22.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, e ainda: 22.2. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC). 22.3. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização desta Prefeitura em seu acompanhamento. 22.4. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 22.5. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados. 22.6. Manter vigente durante a validade do contrato os documentos de habilitação que comprovem a regularidade fiscal. 22.7. Manter atualizados seus dados, tais como: endereço, telefone, e-mail, etc., devendo comunicar ao Setor de Compras acerca de qualquer alteração. 22.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 22.9. O prazo de início da execução dos serviços será de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da assinatura do contrato. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA 22.10. Será recusado o serviço que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso. 22.10.1. Caso o serviço seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal contratual, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC). 22.11. Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital. 22.12. Submeter-se à fiscalização por parte da Prefeitura de Massaranduba (SC). 22.13. Demais obrigações no Termo de Referência ANEXO I. 23. DO PAGAMENTO E REAJUSTE 23.1. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo fiscal de contrato, mediante comprovação dos serviços prestados e apresentação mensalmente, ou sempre que solicitado pela contratante, dos comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias (INSS), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da contratante. 23.1.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da Nota Fiscal. 23.2. A retenção do Imposto de Renda deve ser realizada em conformidade com a determinação da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações, devendo também observar o disposto no Decreto nº 5154, de 02 de agosto de 2023. 23.2.1. É aconselhável que as empresas destaquem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município, observando o enquadramento legal de incidência da respectiva retenção, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção. 23.2.2. Vale lembrar que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido à RFB pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens. 23.2.3. Os pagamentos estarão sujeitos à disponibilidade financeira e à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos da legislação vigente. 23.2.4. Quando as datas previstas para pagamento coincidirem com sábados, domingos, feriados ou dias sem expediente bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente. 23.3. Caso o prazo do Contrato ultrapasse 1 (um) ano, a contar da formulação da proposta ou do orçamento a que a esta se referir, o reajuste se dará pelo IPCA/IBGE. 24. DAS PENALIDADES 24.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que, com dolo ou culpa, cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as seguintes condutas específicas: I - dar causa à inexecução parcial do Contrato; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA II - dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do Contrato; IV - deixar de entregar documentação exigida no certame ou durante a contratação; V - não manter a proposta ou descumpri-la após negociação, salvo justificativa aceita pela Administração, incluindo: recusar-se a enviar proposta adequada ao lance ofertado, não apresentar detalhamento, amostras ou apresentá-las em desconformidade com o edital, ou solicitar desclassificação após a etapa competitiva; VI - recusar-se a assinar contrato ou retirar o instrumento equivalente, quando convocado; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato; IX - fraudar o certame; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, incluindo conluio, amostras falsificadas ou deterioradas; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. XIII - tumultuar a sessão pública da licitação; XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação ou dificultar a fiscalização do Contrato; XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do Contrato; XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; XVIII – não comunicar, no prazo determinado pela Administração, a ocorrência de qualquer fato que possa comprometer a regular execução do Contrato, inclusive quanto à suspensão de certidões, ações judiciais relevantes ou problemas operacionais. XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; XX – manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade com qualificação em MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA desacordo com as exigências do Edital ou do Contrato, durante a execução do Contrato. XXI - utilizar as dependências da concedente para fins diversos do objeto do Contrato; XXII - tolerar, no cumprimento do Contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa; XXIII - deixar de fornecer uniforme ou equipamentos, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra; XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração; XXV - deixar de repor funcionários faltosos; XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela Administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do Contrato. XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina; XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções; XXX - induzir a Administração em erro; XXXI – deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da Administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXII – compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIII – impossibilitar a fiscalização pela concedente quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIV – apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento; XXXV – apresentar proposta inexequível, não comprovar sua exequibilidade quando exigido; XXXVI – subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade; XXXVII – deixar de apresentar no prazo do art. 96, §3º da Lei 14133/21, garantia pelo contratado quando optar pela modalidade seguro garantia; MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA XXXVIII – deixar de comprovar, quando solicitado, na execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas; XXXIX – deixar de manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representar o contratado na execução do contrato; 24.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções cabíveis, observadas a gravidade da infração e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a) Advertência: comunicação formal ao infrator, nos casos de descumprimento sem gravidade ou sem reincidência; b) Multa: entre 0,5% (meio por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do contrato (ou da parcela inadimplida, quando indicado), aplicada conforme a gravidade, podendo ser moratória (atraso) ou compensatória (descumprimento de cláusulas). A base de cálculo será o valor do contrato ou da parcela inadimplida, conforme a natureza da infração, observadas as seguintes hipóteses: I – Multa moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 5% (cinco por cento), calculada sobre a parcela inadimplida (excluídos os tributos destacados). Em caso de reincidência ou impacto relevante à Administração, poderá ser elevada até 10% (dez por cento). II – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado do objeto, nas hipóteses dos subitens IV, V, XIII, XIV e XV do item 24.1. III – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, nas hipóteses dos subitens I, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIII, XXXVIII e XXXIX do item 24.1. IV – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado do objeto, nas hipóteses dos subitens II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIV e XXXV do item 24.1. V – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total adjudicado, nas hipóteses dos subitens XIX, XXII, XXXII, XXXVI e XXXVII do item 24.1. VI – multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato, e sua conduta implicar em custos à Administração superiores aos valores contratados. c) Impedimento de licitar e contratar: será aplicada ao infrator que, injustificadamente, cometer infrações administrativas de natureza grave, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública do ente federativo ao qual pertence o órgão sancionador, nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração: I – por até 1 (um) ano: IV, V e VII. II – por até 2 (dois) anos: II e VIII. III - por até 3 (três) anos: III, VI e IX. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: será aplicada ao infrator que praticar infrações mais graves, ficando impedido de licitar ou contratar com qualquer ente da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que justificaram a sanção ou até que seja promovida a sua reabilitação, mediante requerimento e comprovação da superação das causas da punição. Exige processo específico com contraditório e ampla defesa. d.1) Aplicação vinculada (§ 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021). A sanção será aplicada ao responsável pelas condutas previstas nos incisos VIII a XII do art. 155 e poderá alcançar as hipóteses dos incisos II a VII quando a gravidade exigir penalidade mais severa que o impedimento do § 4º, mediante motivação específica. I - por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos: VIII, IX e XI. II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos: X. III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos: III e XII. 24.3. A aplicação das penalidades observará: a) A natureza e a gravidade da infração; b) Circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) Os danos à Administração; d) Vantagens obtidas pelo infrator; e) Existência de reincidência ou de programa de integridade efetivo; f) Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. g) Vedação de cumulação: para um mesmo fato não serão aplicadas simultaneamente as sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade; a autoridade motivará a escolha da mais adequada à gravidade, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 24.4. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, mediante justificativa fundamentada. 24.5. O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação. O não pagamento implicará inscrição em dívida ativa e demais providências legais. 24.6. As penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade serão aplicadas mediante processo de responsabilização conduzido por comissão composta por no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, assegurada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o art. 158 da Lei nº 14.133/2021. 24.7. Cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contra a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. Contra a sanção de declaração de inidoneidade será admitido pedido de reconsideração no mesmo prazo. Ambos os instrumentos terão efeito suspensivo até decisão final da autoridade MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62 MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA competente. 24.8. A aplicação das sanções não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração. 24.9. As convocações, notificações, citações e intimações, assim como todas as atividades referentes a este processo, serão realizadas através do Sistema de Processos Administrativo Eletrônico do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, denominado e-Ciga, no qual receberá um link de notificação no e-mail fornecido juntamente com a proposta. Qualquer alteração no e-mail deverá ser comunicada com antecedência. Caso não haja aviso prévio sobre a mudança de e-mail, as intimações enviadas para o e-mail original serão consideradas válidas, com o prazo iniciando-se após 5 (cinco) dias corridos do envio do e-mail. 25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1. A homologação do resultado não implica direito à contratação, nem garantia de quantitativos além dos mínimos eventualmente fixados. 25.2. As normas deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração, a isonomia e a segurança da contratação por registro de preços. 25.3. As licitantes assumem os custos de preparação e apresentação de propostas, sem direito a indenização. 25.4. Na contagem de prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento; prazos iniciam e vencem somente em dias de expediente. 25.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará desclassificação, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados isonomia e interesse público. 25.6. A licitante responde pela veracidade das informações e documentos apresentados; a falsidade enseja desclassificação ou, se vencedora, revogação da ata e rescisão de ajustes, sem prejuízo das sanções cabíveis. 25.7. Em caso de divergência entre este Edital e os seus Anexos, prevalecerão as disposições deste Edital. 25.8. A autoridade competente poderá revogar a licitação por interesse público superveniente ou anulá-la por ilegalidade, assegurados contraditório e ampla defesa quando couber; a anulação não gera dever de indenizar. 25.9. A Pregoeira/Autoridade Superior poderá promover diligências para esclarecimentos, vedada a apresentação posterior de documento essencial à habilitação ou à classificação. 25.10. Alterações do Edital que afetem a formulação das propostas implicarão reabertura de prazo, conforme legislação; alterações que não as afetem dispensam reabertura. 25.11. Inexistindo expediente na data designada para a sessão, esta ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação em contrário da autoridade responsável. 25.12. As comunicações, convocações e notificações referentes ao certame serão realizadas por meio do sistema eletrônico oficial adotado pela Administração, ao endereço informado pela licitante; na falta de atualização, considerar-se-ão válidas aquelas enviadas ao endereço originalmente cadastrado. 25.13. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos, considerados obrigatórios para a tramitação do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – 89108-000 – Massaranduba – SC Fone (47) 3379-4623/ 3379-4624/ 3379-4628 – CNPJ: 83.102.483/0001-62
October 14, 2026 · Version 1
Published
Edital nº PCE 144/2026
Edital: Edital; PNCP 83102483000162-1-000168/2026; processo 144/2026. Órgão: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA; unidade: Gerência de Obras e Serviços Urbanos do Município de Massaranduba -SC. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇOS DE ATENDENTE DE PROTOCOLO, PARA APOIO ADMINISTRATIVO, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA (SC).. Modalidade: Pregão - Eletrônico; situação PNCP: Divulgada no PNCP; amparo: Lei 14.133/2021, Art. 28, I - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Valor total estimado publicado: 108734.16 (currency not stated in this main record); budget disclosure: Compra sem sigilo. SRP: False. No award result published. Estimativa publicada: 108734.16, currency not stated. No result published.
https://pncp.gov.br/app/editais/83102483000162/2026/168
Source retrieved: 2026-10-21T10:11:57.952118Z