Multifunction equipment kit for Seia’s firefighting response vehicle
Outcome
Submissions closed on 15 October 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.
- Buyer
- Município de Seia
- Place
- Freguesia de Seia, Guarda, Portugal
- Submission deadline: 15 October 2026; timezone not stated.
- Time not stated
- Contract value
- Not stated in the notice
- Contract period
- 100 days; no renewal
- Published
- October 5, 2026
- Diário da República and Município de Seia (ACIN procedure documents)
Overview
The Municipality of Seia sought a multifunction kit for an IVECO Daily 70-180 4x4 used for extreme-weather response and firefighting, reference EMD/10/2026. The Diário da República notice classifies it as a public tender for movable goods and states that it has no lots. The base price is EUR 90,000 excluding VAT, the execution period is 100 days, and offers must remain valid for 66 days. The notice prints a submission cutoff of 15 October 2026 at 23:59 without a timezone; the tender is now closed.
Information based on the public notice
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What the buyer needs
- Electronic submission through ACIN is required; offer documents must be in Portuguese.
- The offer must include the Annex I declaration accepting the procurement specifications and the documents stating the offer attributes and commitments.
- Variants are not allowed and no bid security is required.
- Offers must remain valid for 66 days after the submission deadline.
- No professional-activity qualification is required; the successful bidder must submit qualification/exclusion documents within five days of award notification.
Tender details
- Buyer
- Município de Seia
- Country
Portugal
- Procedure
- Concurso público
- Classification
- Defence and security equipment · CPV 35110000-8
- Notice reference
- incm-419974795-33e9118037da221557fab8d91e7659ec629032be0ee6c49438b8c1aa18596adf
- Grundpreis
- 90.000 EUR ohne MwSt.
- Execution period
- 100 days
- Submission deadline
- 15. Oktober 2026 um 23:59 Uhr; Zeitzone nicht genannt
What to check in the tender documents
- The detailed equipment specification is in the Caderno de Encargos; the procedure program describes the offer forms and process.
Original notice
Read the original description
Aquisição de Kit multifunções para veículo de resposta a extremos meteorológicos e combate a incêndios numa viatura IVECO Daily 70-180 4x4
Official source: Diário da República and Município de Seia (ACIN procedure documents) ↗
Notice updates
October 17, 2026 · Version 3
Classification updated · Deadline information updated · Summary and analysis updated · Tender facts updated · Original notice updated · Source updated · Source notice details updated · Source references updated · Status changed
Aquisição de Kit multifunções para veículo de resposta a extremos meteorológicos e combate a incêndios numa viatura IVECO Daily 70-180 4x4
2.ª série N.º 193 06-10-2026 PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS MUNICÍPIO DE SEIA Anúncio de procedimento n.º 24708/2026 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Seia NIPC: 506676170 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública Endereço: Largo Dr. António Borges Pires Código postal: 6270-494 Localidade: Seia País: Portugal NUT III: PT196 - Beiras e Serra da Estrela Distrito: Guarda Concelho: Seia Freguesia: Freguesia de Seia Telefone: 238310230 Fax: 238310232 Endereço da Entidade (URL): www.cm-seia.pt Endereço Eletrónico: cm-seia@cm-seia.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 06-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 90.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: EMD/10/2026 Designação do contrato: Aquisição de Kit multifunções para veículo de resposta a extremos meteorológicos e combate a incêndios numa viatura IVECO Daily 70-180 4x4 Anúncio de procedimento n.º 24708/2026 Descrição: Aquisição de Kit multifunções para veículo de resposta a extremos meteorológicos e combate a incêndios numa viatura IVECO Daily 70-180 4x4 Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 35110000 - Equipamento de combate a incêndios, socorro e segurança 1 2.ª série N.º 193 06-10-2026 Preço base s/IVA: 90.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT196 - Beiras e Serra da Estrela Localidade: Freguesia de Seia Distrito: Guarda Concelho: Seia Freguesia: Freguesia de Seia 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 100 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 15-10-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Anúncio de procedimento n.º 24708/2026 L i n k p a r a a c e s s o à s p e ç a s d o c o n c u r s o ( U R L ) : https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0OTE2Nw 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 2 2.ª série N.º 193 06-10-2026 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Seia Endereço: Largo Dr. António Borges Pires Código postal: 6270-494 Localidade: Seia Telefone: 238310230 Fax: 238310232 Endereço eletrónico: cm-seia@cm-seia.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Cláudio Martins Pereira Figueirado Cargo: Vereador 419974795 Anúncio de procedimento n.º 24708/2026 Depósito legal n.º 8815/85 - ISSN 0870-9963 3 ===== Official buyer procedure program (Programa de Concurso, EMD/10/2026) ===== Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados PROGRAMA DE CONCURSO Tipo de Procedimento | Concurso Público CCP – CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Objeto do Contrato | Aquisição de Kit Multifunções para Veículo de Resposta a Extremos Meteorológicos e Combate a Incêndios numa Viatura IVECO Daily 70-180 4x4 - 2026 - Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 1 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º | Designação e Consulta do Procedimento O presente Procedimento destina-se à “aquisição de Kit multifunções para veículo de resposta a extremos meteorológicos e combate a incêndios numa viatura IVECO Daily 70-180 4x4”. As peças do Procedimento estão disponíveis no Serviço de Contratação Pública do Município de Seia, para consulta dos interessados, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das Propostas e encontram-se disponíveis de forma gratuita na Plataforma Eletrónica www.acingov.pt. Artigo 2.º | Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é o Município de Seia, com sede no edifício dos Paços do Concelho no Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia - Contactos: tel. 238 310 230 e Correio Eletrónico: cm-seia@cm-seia.pt. Artigo 3.º | Órgão que tomou a decisão de contratar O Órgão que tomou a decisão de contratar foi o Senhor Vereador da Câmara Municipal, Cláudio Martins Pereira Figueiredo, por Despacho datado de 30 de setembro de 2026, no uso de competências que lhe foram delegadas pelo Despacho N.º 48/2025, proferido em 5 de novembro de 2025, pelo Senhor Presidente da Câmara. Artigo 4.º | Tipo de Concurso Concurso Público, de acordo com o estipulado na alínea b), do n.º 1, do Artigo 20.º do CCP anexo ao D.L. N.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação. Artigo 5.º | Esclarecimentos, retificações e alteração das peças procedimentais 1 - No primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetados. 2 – Para efeitos do presente Código consideram-se erros e omissões das peças do procedimento os que digam respeito a: a) Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objeto do contrato a celebrar; c) Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis; d) Erros e omissões do projeto de execução que não se incluam nas alíneas anteriores. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 2 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados 3 – A lista a apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar deve identificar, expressa e inequivocamente, os erros ou omissões do caderno de encargos detetados, com exceção dos referidos na alínea d) do número anterior e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas. 4 – Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, ou até ao prazo fixado no programa de concurso: a) O órgão competente para a decisão de contratar, deve prestar os esclarecimentos solicitados; b) O órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites. 5 – O órgão competente para a decisão de contratar deve identificar os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites nos termos do disposto na alínea b) do número anterior. 6 – Independentemente do disposto nos números anteriores, o órgão competente para a decisão de contratar pode, oficiosamente, proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, bem como prestar esclarecimentos, no mesmo prazo referido no n.º 5, ou até ao final do prazo de entrega de candidaturas ou propostas, devendo, neste caso, atender-se ao disposto no artigo 64.º; 7 – Os esclarecimentos, as retificações e as listas com a identificação dos erros e omissões detetados pelos interessados devem ser disponibilizados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham obtido ser imediatamente notificados desse facto. 8 – Os esclarecimentos e as retificações fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. ARTIGO 6.º |Caução 1 - Não é exigida prestação de caução. 2 - A Entidade adjudicante reserva-se, no entanto, o direito de proceder à retenção de até 10% dos pagamentos a efetuar, nos termos do n.º 3, do Artigo 88.º. PROPOSTAS Artigo 7.º | Documentos da Proposta 1 - A Proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I, ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 3 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados c) Documentos exigidos pelo Programa do Procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do Contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; 2 - Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea b), do n.º 1. 3 - Os documentos referidos no n.º 1, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 4 - Quando a Proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, os documentos referidos do n.º 1, devem ser assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes. Artigo 8.º | Idioma dos documentos da Proposta Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. Artigo 9.º | Propostas variantes 1 - Não é admitida a apresentação de Propostas variantes. 2 - Para efeitos do presente procedimento, Proposta variante é aquela que, relativamente a um ou a mais aspetos da execução do contrato a celebrar contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas em relação à Proposta base. Artigo 10.º | Prazo para apresentação e abertura das propostas 1 - As Propostas serão entregues até às 23:59 horas, do 09.º dia a contar da data de envio do Anúncio para publicação, pelos concorrentes ou seus representantes por via plataforma eletrónica www.acingov.pt. 2 - A abertura das propostas realizar-se-á, pelas 09h00, do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de entrega de propostas. Artigo 11.º | Prorrogação do prazo fixado para apresentação da proposta 1 – Quando as retificações ou os esclarecimentos previstos no artigo 50.º sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 2 – Quando as retificações ou a aceitação de erros ou de omissões das peças do procedimento referidas no artigo 50.º, independentemente do momento da sua comunicação, implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 4 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados 3 – A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados. 4 – As decisões de prorrogação nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que as tenham adquirido. Artigo 12.º | Negociação da Proposta A Proposta não é objeto de Negociação. Artigo 13.º | Preço ou Custo Anormalmente Baixo Não aplicável. Artigo 14.º | Critérios de Adjudicação 1 - A adjudicação será feita à Proposta economicamente mais vantajosa, atendendo à avaliação do critério monofator, nos termos da alínea b), do n.º 1, do Artigo 74.º, do CCP. 2 – Critério de desempate: Sorteio. Artigo 15.º | Esclarecimentos e suprimentos de propostas 1 - O Júri pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as Propostas apresentadas que considere necessários para efeitos de análise e da avaliação das mesmas. 2 – Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 70º. 3 – O Júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento das irregularidades das suas propostas e candidaturas causadas por preterição de formalidades não essenciais e que careçam de suprimento, incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura, e desde que tal suprimento não afete a concorrência e a igualdade de tratamento. 4 – O Júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido. 5 – Os pedidos do Júri formulados nos termos dos n.os 1 e 3, bem como as respetivas respostas, devem ser disponibilizados em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, devendo todos os candidatos e concorrentes ser imediatamente notificados desse facto. Artigo 16.º | Prazo de obrigação de manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas Propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 5 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados ANÁLISE DAS PROPOSTAS ARTIGO 17.º |Relatório preliminar 1 - Após a análise das Propostas, o Júri elabora fundamentadamente um Relatório Preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas, com base no critério de adjudicação definido no presente Programa do Procedimento. 2 - No Relatório Preliminar a que se refere o número anterior deve o júri também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas ao abrigo do n.º 2, do Artigo 146.º do CCP. 3 - Do Relatório Preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do artigo 72.º. ARTIGO 18.º |Audiência prévia Elaborado o Relatório Preliminar referido na cláusula anterior, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, de 5 dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. ARTIGO 19.º |Relatório final 1 - Cumprido o prazo de audiência prévia, o júri elabora um Relatório Final fundamentado, no qual analisa as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer Proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previsto no n.º 2, do Artigo 146.º, do CCP. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do Relatório Final resulte uma alteração da ordenação das Propostas constante do Relatório Preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos no Artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior. 3 - O Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de procedimento, é enviado ao Órgão competente para a decisão de contratar. 4 - Cabe ao Órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as Propostas contidas no Relatório Final, nomeadamente para efeitos de adjudicação. ADJUDICAÇÃO Artigo 20.º | Notificação da decisão de adjudicação 1 - O Órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação. 2 - O concorrente deve ser notificado da decisão de adjudicação até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das Propostas. 3 - Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada ao concorrente após o termo do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja Proposta foi a escolhida. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 6 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados 4 - Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o Órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para: - Apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente Programa do Procedimento; - Se pronunciar sobre a Minuta do Contrato (se aplicável); 5 - As notificações referidas nos números anteriores serão acompanhadas do Projeto de decisão de adjudicação. Artigo 21.º | Causas da não adjudicação 1 - Não há lugar a adjudicação quando: a) Nenhum concorrente tenha apresentado Proposta; b) Todas as Propostas tenham sido excluídas; c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do Procedimento; d) Circunstâncias supervenientes, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. e) Nos casos a que se refere o no 5 do artigo 47.º, a entidade adjudicante considere, fundamentadamente, que todos os preços apresentados são inaceitáveis; 2 - A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. 3 - No caso da alínea c), do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação. 4 - Quando o Órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d), do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas Propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas Propostas. HABILITAÇÃO Artigo 22.º | Documentos de Habilitação 1 - O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias, a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d) e) e h), do n.º 1, do Artigo 55.º do CCP; c) Código de acesso e documento Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), conforme a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.; d) No caso da plataforma eletrónica utilizada pelo Município de Seia se encontrar indisponível devem os documentos de habilitação serem enviados para: contratacao@cm-seia.pt; Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 7 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados e) O prazo a conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no Artigo 86.º, será de 2 dias úteis; f) Quando os documentos a apresentar se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta desde que o referido sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. Artigo 23.º | Modo de apresentação dos documentos 1 - O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos no Artigo 81.º do CCP e de acordo com n.º 1, do Artigo 5.º, da Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro, por via plataforma eletrónica, no portal www.acingov.pt. 2 - Quando os documentos a que se referem a alínea b), do n.º 1, do Artigo 81.º, se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 3 - Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a entidade adjudicante consulte a informação relativa a qualquer dos documentos referidos na alínea b), do n.º 1, ou nos n.s 2, do Artigo 81.º, é dispensada a sua apresentação nos termos do n.º 1, ou a indicação prevista no número anterior. 4 - O Órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 86.º. Artigo 24.º | Idioma dos documentos 1 – Nos termos n.º 1, do Artigo 5.º, da Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro, todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. 2 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. Artigo 25.º | Não apresentação dos documentos de habilitação 1 - A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação dentro do prazo e nos termos da cláusula anterior. 2 - Quando as situações previstas no número anterior se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, a entidade adjudicante deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a entidade adjudicante deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 8 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Artigo 26.º | Aceitação da minuta do Contrato 1 - A minuta do contrato é enviada, para aceitação, ao adjudicatário, simultaneamente com a notificação da decisão de adjudicação. 2 - A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação. Artigo 27.º | Reclamações contra a minuta 1 - São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações que contrariem, ou não se encontrem contidas na proposta ou nos documentos que integrem o contrato nos termos do disposto nos nºs 2 e 5 do Artigo. 96.º do CPP, ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos. 2 - Em caso de reclamação, a entidade que aprova a minuta comunica ao adjudicatário, no prazo de 10 dias úteis, o que houver decidido sobre a mesma, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação. Artigo 28.º | Celebração de Contrato Escrito 1 - A outorga do contrato deverá ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta do contrato ou da decisão sobre a reclamação da mesma. 2 - No caso de assinatura presencial do contrato, a data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva outorga, com a antecedência mínima de cinco dias; 3 - No caso de assinatura por meios eletrónicos, o prazo para a outorga e remessa do contrato, não podendo em caso algum esse prazo ser inferior a três dias. DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29.º | Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente Programa de Procedimento, observar-se-á o disposto no CCP aprovado em anexo ao D.L. N.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual e restante legislação Seia, 30 de setembro de 2026 Por Delegação de Competências do Presidente da Câmara O Vereador Cláudio Martins Pereira Figueiredo Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 9 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados Anexo I Modelo de declaração – (a que se refere a alínea a), do n.º 1, do Artigo 57º) 1 - ……………………..(nome, numero de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)……, (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomando inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento……….(designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 – Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)…. b)…. 3 – Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 – Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos. 5) O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do Artigo 456º, do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6) Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no Artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e h) do n.º 1 do artigo 55.º do referido Código. 7) O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do Artigo 456º, do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. …….(local), …….(data), ……..[assinatura (4)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão “a sua representada”. (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.º 2 e 3, do Artigo 57º. (4) Nos termos do disposto nos n.º 4 e 5, do Artigo 57º. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 10 de 11 Município de Seia Divisão de Serviços Partilhados Anexo II Modelo de declaração – (a que se refere a alínea a), do n.º 1, do Artigo 81º) 1 - ……… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) ……(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos: 2 – O declarante junta em anexo [ou indica … como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h), do Artigo 55º, do Código dos Contratos Públicos. 3 – O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do Artigo 456º, do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. …….(local), …….(data), ……..[assinatura (5)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão “a sua representada”. (3) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (4) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão “a sua representada” (5) Nos termos do disposto nos n.º 4 e 5, do Artigo 57º. Largo Dr. António Borges Pires +(351) 238 310 230 6270- 494 Seia cm-seia@cm-seia.pt DE015V00 Página 11 de 11
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October 14, 2026 · Version 1
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