Electronic tender 030/2026: dedicated internet and intranet services for Iturama

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO D DOO ATO CONVOCATÓRIO 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5. DO CREDECIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PRO PROPOSTAS POSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 10. DA HABILITAÇÃO 11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO  11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA  11.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA  11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  11.5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA  11.6 DAS DECLARAÇÕES 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 13. DOS RECURSOS 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 15. DO INSTRUMENTO DE CONTRATO Página 1 de 76 16. FISCALIZAÇÃO 17. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 18. DAS CONDIÇÕESS DE PAGAMENTO 19.. DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 20. DO ADITAMENTO 21.. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 22. DA VIGÊNCIA 23. DAS PENALIDADES 24. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 25.. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 26.. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDAD RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 27.. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 28.. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –LEI N°13.709/2018 29. DO FORO 30. DA ASSINATURA DIGITAL 31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Página 2 de 76 ANEXOS  ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;  ANEXO II - DECLARAÇÃOO ME/EPP;  ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;  ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;  ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA;  ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA;  ANEXO VII - DECLARAÇÃO QUE A LICITANTE ATENDE O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 68 DA LEI Nº 14.133/2021;  ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;  ANEXO IX - DECLARAÇÃO SOBRE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADOS;  ANEXO X - DECLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS COMPREENDEM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS; Página 3 de 76  EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. O Município De Iturama, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar o presente processo licitatório de nº 080/2026, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,, sob o nº 030/2026, com critério critéri de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO), COM INVERSÃO DE FASES, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, , que será processado e julgado nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 8.318/2023, Lei Complementar 123/06, altera alterada da pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 e ainda a Lei nº 8.078, 078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor). INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 06/10/2026 a partir das 07h (sete horas). LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia ia 23/10/2026 às 08h59min (oito horas e cinquenta e nove minutos). ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 23/10/2026 às 09h (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO PREGÃO: www.licitanet.com.br 1.2. Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília/DF. 1.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico https://licitanet.com.br, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.4. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor, através do site https://licitanet.com.br https://licitanet.com.br. 1.5. Os trabalhoss serão conduzidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para PREGÃO ELETRÔNICO através do site https://licitanet.com.br. 1.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data aprazada, todas as datas constantes deste instrumento convocatório serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de exped expediente da Prefeitura. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO PROVER ACESSO À INTERNET/INTRANET ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS UNIDADES DA ADM ADMINISTRAÇÃO INISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, mediante fornecimento de 64 (sessenta e quatro) links dedicados de Internet, correspondentes a 64 (sessenta e quatro) pontos de atendimento, com um link individual por local, com redundância, alta disponibilidade disponibilidade, Página 4 de 76 suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, monitoramento, fornecimento dos equipamentos necessários, inclusive disponibilização de equipamentos e/ou soluções de firewall sob demanda, limitada a até 64 (sessenta e quatro) unidades e a 01 (uma) por ponto de atendimento, quando formalmente solicitadas pela equipe de Tecnologia da Informação, serviços de configuração de VPN e segurança de rede e demais serviços correlatos, conforme especificações, quantidades e condições de eexecução constantes do Anexo I - Termo de Referência. 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, clarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste edital, mediante petição. 3.2. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências deverão ser realizados, mediante petição, por forma eletrônica, através do Sistema Eletrô Eletrônico do site https://licitanet.com.br. 3.3. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências serão respondidos mediante divulgação na internet, através do site https://licitanet.com.br e ainda em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.4. A impugnação, pedidos de esclarecimento e providências não possuem efeitos suspe suspensivos. 3.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos deste Pregão Eletrônico. 3.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, qualquer licitante que desenvolva atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação, comprove possuir os requisitos de habilitação exigidos, atenda a todas exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação e que estiverem prévia e devidamente credenciadas perante o Sist Sistema ema Eletrônico através do site https://licitanet.com.br. 4.2. A participação nesta licitação importa à proponente, independentemente de declaração expressa, irrestrita aceitação das condições estabelecidas no present presentee Edital, bem como, a observância dos regulamentos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condi condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame. 4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de proposta serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o Município, em nenhum caso, responsável pelos me mesmos. 4.4. Não cabe às licitantes, após abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em conformida conformidade de com as especificações do Termo de Referência – Anexo I. Página 5 de 76 4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plename plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência – Anexo I. 4.6. A licitante deverá encaminhar por meio do Sistem Sistema, a, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta ssujeitará a licitante às sanções previstas no art. 156, inc. IV e §5° da Lei 14.133/2021. 4.8. Não poderão disputar licitação ou participar da execução deste processo, direta ou indiretamente: a)Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; b)Autor or do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do proj projeto eto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar rsar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d.1) Entende-se por impossibilitada itada de participar da licitação a empresa impedida de licitar/contratar com o Município e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômi econômica, ca, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; j) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio consórcio1; 1 * Nota Explicativa: A vedação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas, justifica justifica-se se porque esta Prefeitura coaduna com o entendimento de que a admissão de consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, pois nestes ccasos está Página 6 de 76 k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licit licitação ação agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021. 4.9. O impedimento de que trata a alínea ‘d’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusi inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas ‘b’ e ‘c’ poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão da ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11 Equiparam-se se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12 O disposto neste item não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do pr projeto ojeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.14. A vedação de que trata a alínea ‘h’ estende estende-se se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.15. As licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.16. Os documentos necessários à participação na presente licitação licitação,, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. 4.17. Quaisquer documentos necessários à participação no pres presente ente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas que, isola isoladamente, não atenderiam a todos os requisitos de qualificação técnica e/ou econômico econômico-financeira financeira exigidos no instrumento convocatório. Em se tratando de licitações destinadas à aquisição de materiais/equipamentos e/ou contratação de serviços comuns, não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, pois as empresas participantes, em sua maioria, já apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico econômico-financeira financeira para a execução de contratos dessa natureza. Nestes casos, portanto, anto, a vedação à participação de consórcios não acarretará em prejuízos à competitividade do certame, muito pelo contrário, o objetivo é justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar oferecendo lances de modo in individual, reduza o número de licitantes com propostas independentes, o que diminuiria, consequentemente, a concorrência, não sendo demais atentar quanto aao aumento da possibilidade de cartelização do Mercado para manipular os preços nas licitações. Página 7 de 76 4.18. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do co contrato, ntrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.19. As licitantes interessadas em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo(a) Pregoeiro(a) ou pelo Sistema, nos momentos e tempos adequados. 4.20 DA GARANTIA DA PROPOSTA 4.20.1 A licitante deverá apresentar uma garantia de proposta no valor correspondente a 1%(um por cento) do valor estimado da contratação (licitação), correspondente a R$ 5.713,06 (cinco mil, setecentos e treze reais e seis centavos), como requisito de pré pré-habilitação, habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, cuja exigência encontra-se se justificada no Estudo Técnico Preliminar. 4.20.2 . A garantia poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro; b) Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado utorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; c) Seguro-garantia; d) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; e) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total (art. 96, §1º, IV, da Lei nº 14.133/2021, incluído pela Lei nº 14.770/2023). 4.20.3 A não apresentação da garantia de proposta, ou a sua apres apresentação entação em valor inferior ao estipulado, acarretará a desclassificação da licitante. 4.20.4 A garantia será liberada: a) Para as licitantes não vencedoras, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declaradaa fracassada a licitação (art. 58, §2º, da Lei nº 14.133/2021); b) Para a licitante vencedora, após a assinatura do contrato e a prestação da garantia contratual, se exigida. 4.20.5 A garantia de proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias a con contar tar da data de apresentação da proposta. 4.20.6 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 4.20.7 Implicará a execução doo valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação (art. 58, §3º, da Lei nº 14.133/2021). 4.20.8 A licitante deverá entrar em contato com o setor de pagamento da prefeitura Munic Municipal de Iturama através do email sec.financas@iturama.mg.gov.br, a fim de informações a respeito da conta bancaria da Prefeitura.. 5. DO CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 5.1 Para participar deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/. Página 8 de 76 5.2 O credenciamento dar-se-áá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para ra acesso ao Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu/sua representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico. 5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu/sua representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou à Prefeitura, promotora da licitação, respons responsabilidade abilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 5.4 A perda de senha ou a quebra do sigilo deverão sser er comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.5 A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema Licitanet, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (E (EPP), podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. 5.6 A licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, ou pela sua eventual desconexão, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inc inclusive os atos praticados diretamente ou por seu/sua representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiro, ceiro, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 5.7 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Licitanet e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.8 A não observância do disposto no subitem ante anterior rior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.9 O Município NÃO possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do p provedor do sistema eletrônico. 5.10 Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site https://licitanet.com.br/,, conforme instruções nele contidas, e/ou as dúvidas deverão ser sanadas com o suporte porte técnico do sistema eletrônico através do telefone (34) 2512 2512-6500, 6500, WhatsApp (34) 3014-6633 3014 ou e- mail fornecedor@licitanet.com.br. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do siste sistema ma eletrônico (https://licitanet.com.br/), ( além dos documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, incluindo a quantidade de 64 (sessenta e quatro) pontos de atendimento, a discriminação do valor mensal individual de cada ponto, o valor mensal global correspondente à soma dos 64 pontos e o valor global para 12 (doze) meses e, quando o sistema exigir o preenchimento do campo marca/modelo, a indicação da tecnologia de acesso e dos equipamentos ofertados (CPE e solução de firewall sob demanda), até a data e o horário limite estabelecidos no preâmbulo, horário de Brasília, quando, então, encerrar encerrar-se-áá automaticamente a etapa de envio da mesma. A proposta a ser encaminhada por mei meio o do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo VI deste edital. Página 9 de 76 6.2. As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será imediatamente desclassificada pela Pregoeira. 6.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.4. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. 6.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal e as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão estas. 6.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos te termos rmos Art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006. 6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.8. Em razão da inversão nversão de fases adotada neste certame, os documentos de habilitação de todas as licitantes serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após a abertura da sessão pública, antes da etapa de lances; os documentos que compõem a pr proposta oposta somente serão analisados em relação às licitantes habilitadas, após o encerramento do envio de lances. 6.9. Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverã deverão o ser encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, dentro do prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, adequada ao último lance ofertado após a realiza realização da negociação, nos termos do item 40 do Capítulo VIII deste Edital. 6.10. Os documentos de habilitação e proposta de preços deverão ser inseridos no sistema na forma digital, em formato PDF, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inc inclusive lusive para comprovação e prestação de contas, sob pena de inabilitação ou desclassificação. 6.11. Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. A licitante deverá everá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor mensal individual de cada um dos 64 (sessenta e quatro) pontos de atendimento, conforme planilha de composição da proposta; valor mensal global correspon correspondente dente à soma dos 64 pontos; e valor global para 12 (doze) meses do item; b) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, a velocidade contratada (mínimo de 300 Mbps ssimétricos, full-duplex, duplex, com 100% de garantia de banda em cada ponto de atendimento), a tecnologia de acesso (fibra óptica), o nível de disponibilidade ofertado (SLA mínimo de 99,5%), o tempo máximo de recuperação (MTTR de até 4 horas) e os equipamentos a sserem erem fornecidos, incluindo CPE e solução de Página 10 de 76  firewall sob demanda, limitada a até 64 (sessenta e quatro) unidades e a 01 (uma) por ponto de atendimento. 7.2. Após o encerramento da disputa, a licitante vencedora deverá inserir a proposta atualizada, com os valores mensal e global readequados ao último lance, no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/, https://licitanet.com.br/ não podendo haver desproporção nos novos valores. Na proposta readequada, a soma dos valores mensais individuais dos 64 pontos deverá coincidir com o valor mensal global do item. 7.3. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no art. 59 da Lei 14.133/2021. 7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.5. Nos valores ores propostos estarão incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, custos operacionais como mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários tributários,, fiscais e comerciais, tarifas, seguros, responsabilidade civil e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no do objeto desta licitação. 7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade abilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.8. Os serviços serão prestados nas unidades da Administração Pública Municipal relacionadas no Anexo I – Termo de Referência, sendo os horários de instalação, ativação e manutenção programada previamente agendados com a equipe de Tecnologia da Informaç Informação da Prefeitura. 7.9. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação da parte licitante. 7.10. As propostas não poderão impor ccondições ondições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item desta licitação. A discriminação dos valores mensais por ponto possui finalidade de composição, medição, glosa e gestão contratual e não caracteriza par parcelamento celamento do item único. 7.11. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço, até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. No horário estabelecido neste Edital, a Pregoeira abrirá a sessão pública, e, em razão da INVERSÃO DE FASES adotada neste certame (art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021), procederá inicialmente à verificação das condições de participação e ao julgamento dos documentos de habilitação de todas as licitantes, nos termos dos Capítulos 10 e 11 deste Edital, ressalvado o disposto no subitem 11.25. 8.1.1. Somente as licitantes habilitadas terão suas propostas analisadas e participarão da etapa de envio de lances, sendo as licitantes tantes inabilitadas excluídas do certame, mediante registro motivado no sistema. Página 11 de 76 8.1.2. Concluído o julgamento da habilitação, a Pregoeira divulgará o resultado no sistema e passará à verificação das propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no Capítulo 7 deste Edital e no Termo de Referência – Anexo I. 8.1.3. A intenção de recorrer contra os atos de habilitação ou inabilitação deverá ser manifestada imediatamente nte após a divulgação do respectivo resultado, sob pena de preclusão, sendo o prazo para apresentação das razões recursais contado da lavratura da ata de julgamento e a apreciação realizada em fase única, nos termos do art. 165, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 8.2. A Pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, as propostas apresentadas, confrontando suas características com as exigências deste Edital e seus Anexos (podendo, ainda, ser analisado pela área requisitante), descl desclassificando, assificando, de forma motivada e registrando no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que forem omissas, ilegais, apresentarem irregularida irregularidades insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. A desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pela Pregoeira. 8.4. A licitante que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o a mesma não honre a oferta encaminhada, terá sua propo proposta sta rejeitada na fase de aceitabilidade. 8.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e as licitantes. 8.6. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/,, conforme Edital. 8.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, obse observando rvando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ““chat”” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item único, correspondente ao conjunto dos 64 (sessenta e quatro) pontos de atendimento, sendo o valor global obtido pela multiplicação pela quantidade de 12 (doze) meses. 8.11. A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou perc percentual entual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado pelo Sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance quee cobrir a melhor oferta. Página 12 de 76 8.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 sobre o valor global do item, correspondente ente ao conjunto dos 64 pontos. 8.13. O intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados ados pelo Sistema os respectivos lances. 8.14. Será adotado para o envio de lances neste Pregão Eletrônico o modo de disputa ““ABERTO”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.15. O critério de julgamento adotado será o menor preço global,, conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.16. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.17. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusiv inclusive no caso de lances intermediários. 8.18. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar encerrar-se-á automaticamente. 8.19. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, poderá o(a o(a) Pregoeiro(a), assessorado(a) pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.20. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores unitários e totais com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o(a) Pregoeiro(a), poderá convocar no Chat Mensagem para atualizaçã atualização o do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os arredondando para menos automaticamente caso a licitante permaneça inerte. 8.21. Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.22. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. 8.23. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o(a) Prego Pregoeiro(a) eiro(a) poderá alertar a licitante/proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do Sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pela proponente. 8.24. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o Sistema Eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item. Página 13 de 76 8.25. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva deste Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. 8.26. A Pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 8.27. Quando a desconexão do Sistema Eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessãoão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no Sítio Eletrônico utilizado para divulgação no site https://licitanet.com.br/. 8.28. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública deste Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 8.29. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços. 8.30. Em relação a itens não exclusivos clusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática. O Sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, proc procedendo edendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006. 8.31. Entende-se se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances. 8.32. A melhor classificada nos termos do item anterio anteriorr terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.33. Caso a microempresaa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de cla classificação, ssificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.34. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens ante anteriores, riores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.35. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame. ertame. 8.36. O disposto no item 30 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.37. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele pre previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Página 14 de 76  a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na lei 14.133/2021; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; ulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.37.1 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas ecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.37.2. Persistindo o empate, a proposta vencedo vencedora ra será sorteada pelo Sistema Eletrônico dentre as propostas empatadas. 8.38. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo Sistema, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para q que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O referido prazo será de 10 minutos. 8.39. As regras previstas neste item não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 8.40. A Pregoeira solicitará à licitante melhor classificada que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertad ofertadoo após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.41. A negociação será realizada por meio do sistema, p podendo odendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 8.42. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pela licitante, antes do final do prazo. 8.43. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciar iniciaráá a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compati compatibilidade bilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Página 15 de 76 Edital e em seus anexos, considerando que a habilitação das licitantes terá sido examinada previamente, em razão da inversão de fases, observado o disposto no Capítulo 6 deste Edital. 9.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL,, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 9.3. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) Contiver vícios insanáveis; b) Não obedecer er às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; c.1) Considerar-se-áá inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. d) Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 9.3.1. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 9.3.2. A inexequibilidade só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: compro a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 9.3.3. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, hipótese em que a desclassificação dependerá de prévia diligência que oportunize à licitante a demonstração da exequibilidade, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 9.3.4. Não havendo do a comprovação da exequibilidade da proposta, esta será desclassificada. 9.3.5.. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reinic reiniciada iada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 9.4. A Pregoeira poderá convocar a licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível onível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 9.4.1. O prazo poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação fundamentada e justificada feita pela licitante através do chat, formulada antes do final do pra prazo, zo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a). 9.5. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 9.6. Dentre tre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam destacam-se os que contenham as características técnicas da solução ofertada, tais como especificações técnicas e catálogos dos equipamentos CPE e firewall, descrição da arquitetura de redund redundância ância e do Backbone IP, comprovação de conectividade com outros sistemas autônomos (ASN), mapas de rede, contratos ou declarações de operadoras de trânsito IP, além de outras informações pertinentes, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.7. Não será exigida a apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame, por se tratar de prestação de serviços continuados de telecomunicações, cuja conformidade será aferida por meio dos testes de aceitação realizados na instalação/ativação e dos indicadores de nível de serviço (SLA) durante a execução contratual, nos termos do Termo de Re Referência – Anexo I. 9.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.9. O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do Sistema EletrônicEletrônico, o, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. Página 16 de 76 9.10. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a p proposta roposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. 9.11. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, e considerando que a habilitação foi previamente julgada em razão da inversão de fases, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade fisc fiscal, social e trabalhista da licitante mais bem classificada (subitem 11.25) e, atendidas as exigências deste Edital, declarará a licitante vencedora. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação de cada licitante parti participante, em razão da inversão de fases, o Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, fará a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura ccontratação, ontratação, mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, através do link (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/), ), a qual abrange as seguintes certidões e respectivos órgãos emissores: TCU Inidôneos - Licitantes Inidôneos CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade CNJ Administrativa e Inelegibilidade Portal da Transparência CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Portal da Transparência CNEP - Cadastro astro Nacional de Empresas Punidas 10.2. Constatada a existência de sanção/impedimento, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 10.3. A licitante inabilitada na fase de habilitação, realizada previame previamente nte em razão da inversão de fases, não participará da etapa de lances. Na hipótese de inabilitação posterior ao julgamento das propostas (subitens 11.11 a 11.13, 11.25 e 11.27), haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 2006, seguindo seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada para encaminhá encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 10.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 10.6. A verificação pelo(a) Pregoeiro(a) ou da entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãoss e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Página 17 de 76 10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 10.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivos, observando observando-se que: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se a licitante for a filial, to todos dos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida At Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o(a) lic licitante itante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização. 10.9. Os documentos para habilitação que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão, com exceção dos atestados de capacidade técnica e de demais documentos que não possuem prazo de validade. 10.10. Não serão aceitos document documentosos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da propos proposta ta de preços. 10.11. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 10.12. A documentação solicitada neste edital poderá ser: 10.12.1. Apresentada em original, ginal, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; 10.12.2. Substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei. 10.13. Os documentos mentos necessários à participação neste Pregão poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 10.14. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser enca encaminhados minhados a Pregoeira, no Setor de Licitação, situado à Av. Alexandrita, 1.314 1.314- Jardim Eldorado, CEP: 39.280-000 000 – Iturama/MG. 11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 11.1 As empresas interessadas em participar do presente certame deverão encaminhar, exclusivamen exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (https://licitanet.com.br/ https://licitanet.com.br/)) em campo próprio, os seguintes documentos, em vigor na data de abertura da Sessão Pública: Página 18 de 76 11.2 Habilitação jurídica: 11.2.1. Registro empresarial na Ju Junta Comercial, no caso de empresário individual; 11.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; 11.2.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se tratando de sociedades empresárias; 11.2.4. Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando tratando-se de sociedades não empresariais, acompanhado de prova da dire diretoria em exercício; 11.2.5. decreto de autorização, tratando tratando-se se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 11.3. Regularidade gularidade fiscal, social e trabalhista: 11.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda; 11.3.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 11.3.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 11.3.4. prova de regularidade aridade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 11.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou de certidão positiva com efeitos de negativa. 11.3.6. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa Equiparada, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, a Agente de Contratação julgará habilitada habilitadass a ME/EPP/SCE, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da docu documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.3.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 11.3.6 dependerá de requerimentoo pelo interessado, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal. 11.3.6.2. A não regularização da documentação fiscal por parte das Microempresas, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa va Equiparada, no prazo previsto no subitem 11.3.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à Página 19 de 76 Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificaçã classificação, o, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 11.4. Qualificação Técnica: 11.4. Qualificação Técnica: 11.4.1. Qualificação técnico-operacional: operacional: comprovação de aptidão para prestação de serviços de telecomunicações em características, quantid quantidades ades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante apresentação de um ou mais atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a licitante executou ou executa satisfatoriamente serviços de nature natureza e complexidade tecnológica e operacional semelhantes, contemplando as seguintes parcelas de maior relevância técnica, definidas no Estudo Técnico Preliminar (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021): a) Fornecimento de link dedicado de acesso à Internet por meio de fibra óptica, com banda simétrica e garantia de banda, com velocidade igual ou superior a 150 Mbps (correspondente a 50% da banda mínima exigida); b) Prestação de serviços continuados de telecomunicações com monitoramento, suporte técnico e acordo de nível de serviço (SLA) de disponibilidade; c) Prestação de serviços relacionados à implantação, configuração, administração, manutenção ou suporte de solução de firewall e segurança de rede, contemplando, isolada ou conjuntamente, atividades como criaçcriação e manutenção de regras de firewall, controle de tráfego por origem e destino, portas e protocolos, NAT, DNAT, SNAT, redirecionamento de portas e controle de acesso; d) Prestação de serviços de configuração, implantação, manutenção ou suporte de VPN, adm admitindo-se VPN Site- to-Site e/ou VPN Client-to-Site; e) Será admitido o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo exigido na alínea “a” e das experiências descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”, vedadas limitações de tempo e de locais esp específicos (art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021). 11.4.1.1. .1. Os atestados e/ou certidões deverão estar emitidos em papéis timbrados ou deverão conter carimbo do CNPJ ou outra informação que permita a devida identificação do seu emitente. 11.4.1.2. Não serão aceitos atestados e/ou certidões de responsabilidade ou capacidade técnica emitidos pelo próprio Licitante. 11.4.1.3. Os atestados deverão conter, preferencialmente, a descrição dos serviços executados, a velocidade/banda contratada, o período de execução e a avaliação quanto ao desempenho, podendo a Pregoeira promover diligências para confirmação das informações, inclusive solicitando cópia dos contratos e notas fiscais correspondentes. 11.4.2. Qualificação técnico-profissional: profissional: comprovação de que a licit licitante ante dispõe de profissional de nível superior ou técnico, com formação em engenharia, telecomunicações, redes de computadores ou área correlata, devidamente registrado no conselho profissional competente (CREA ou CFT), quando for o caso, detentor de atestado do de responsabilidade técnica ou Certidão de Acervo Técnico (CAT) por execução de serviço de características semelhantes ao objeto (implantação, operação ou manutenção de link/rede de telecomunicações em fibra óptica); 11.4.2.1. Para as atividades relacio relacionadas nadas a firewall, VPN, NAT, controle de acesso e segurança de rede, a licitante deverá indicar profissional(is) tecnicamente capacitado(s) para execução das respectivas atividades durante a vigência contratual. Página 20 de 76 11.4.2.2. A comprovação do vínculo do profiss profissional ional com a licitante poderá ser realizada mediante Carteira de Trabalho, contrato social no caso de sócio, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional acompanhada de sua anuência. 11.4.3. Regularidade perante a AN ANATEL: ATEL: comprovação de que a licitante está regularmente habilitada à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, mediante apresentação do ato de autorização, extrato, certificado ou consulta cadastral emitida ou disponibilizada pela Agência Nacio Nacional de Telecomunicações – ANATEL ou, na hipótese de dispensa de autorização prevista na regulamentação vigente, do comprovante de cadastro/comunicação prévia de prestação do serviço perante a ANATEL (art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); 11.4.4. Declaração laração de vistoria, emitida pela Prefeitura, ou declaração formal emitida pela licitante, assinada por seu responsável técnico ou representante legal, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços e dos loclocais ais de instalação, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante (vistoria facultativa, nos termos do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 15 do Termo de Referência); 11.4.5. Declaração de disponibilidade de pessoal técnico, instalações e aparelhamento, nos termos do art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, indicando a equipe técnica que se responsabilizará p pelos trabalhos, inclusive profissional(is) capacitado(s) para execução das atividades de firewall, VPN Site Site-to-Site, Site, VPN Client-to-Site, Client NAT, DNAT, SNAT, redirecionamento de portas, controle de acesso e segurança de rede, bem como o centro de monitoramento – NOC e a central de atendimento 24x7 a serem disponibilizados durante a execução contratual. 11.5. Qualificação econômico-financeira: financeira: 11.5.1.. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, admitida a participação pação de empresa em recuperação judicial que comprove, por certidão do juízo competente, sua aptidão econômico-financeira. 11.6. DAS DECLARAÇÕES: a) Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ca ou impedida de licitar e contratar com o Município de Iturama, podendo ser utilizado o modelo do Anexo IV deste Edital; b) Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso VI do artigo 68 da Lei Federal 14.133/2021, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VII deste Edital; c) Declaração atestando ando que a empresa licitante não possui, em seu quadro societário ou funcional, agente público do Município de Iturama e não incorre nas vedações do art. 9º, §1º, e do art. 14, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser utilizado o modelo do Anex Anexo V deste Edital. d) Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, contemplando a declaração de que trata o art. 4º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. Página 21 de 76 e) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital. f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, prev previstas istas em lei e em outras normas específicas (Anexo IX do edital). g) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (Anexo X do edital). edital).. 11.7.. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos apresentados apura apurada pelo(a) Pregoeiro(a), mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante podendo a autoridade superior, inclusive, proceder o envio dos documentos para o MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), paraa apuração de prática delituosa, na forma da lei. 11.8.. Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 11.9.. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital. 11.10.. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas e à verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista da licitante mais bem classificada, tendo em vista a inversão de fases adotada. 11.11.. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração da vencedora, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa. 11.12. A não-regularização regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 11 11.11 .11 acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 11.13.. Se, na ordem de classificação, seguir seguir-se outra microempresa, empresa dee pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido mesmo prazo para regularização. 11.14.. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 11.15.. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá apresentá-los em desacordo com o estabelecido ido neste Edital. 11.16.. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC no 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.17.. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 11.18.. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceit aceitável ável ou a licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 11.19.. A Pregoeira poderá, no julgame julgamento nto da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia p para fins de habilitação e classificação. Página 22 de 76 11.20.. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei Feder Federal nº 14.133/2021). 11.21.. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 11.22.. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, deral, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 11.23.. Ainda que adotada a inversão de fases, os documentos relativos à regularidad regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. Tais documentos deverão, contudo, ser inseridos no sistema por todas as licitantes itantes juntamente com os demais documentos de habilitação. 11.24.. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei Federal nº. 14.133/21, art. 664, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 11.24.1. .1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 11.24.2. .2. Atualização de documentos cuja valivalidade dade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 11.25. Ainda que adotada a inversão de fases, os documentos relativos à regularidade fiscal exigidos no subitem 11.3 deste Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior aao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. Tais documentos deverão, contudo, ser inseridos no sistema por todas as licitantes juntamente com os demais documentos de habilitação. 11.26. Após a entrega dos documentos para habili habilitação, tação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021): 11.26.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 11.26.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 11.27. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tive tiverr sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ATENÇÃO: Quaisquer documentos inseridos no sistema e não exigidos neste instrumento convoca convocatório, farão parte dos autos do processo licitatório apenas à critério da Administração Pública. Tal medida visa a economicidade da Administração. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 12.1. A proposta final da licitante declarada vencedora deverá sser er encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico Licitanet, preferencialmente em formato pdf, e deverá: 12.1.1. Deverá, obrigatoriamente, ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, das, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal, admitida a assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020. 12.1.2. Preferencialmente, conter a indicação do banco, núme número ro da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. Página 23 de 76  12.1.3. Conter o valor mensal individual de cada um dos 64 (sessenta e quatro) pontos, o valor mensal correspondente à soma dos 64 pontos e o valor global para 12 (doze) meses, bem como a declaração de que o preço ofertado contempla todos os custos de instalação, ativação, fornecimento, licenciamento, manutenção e substituição dos equipamentos, inclusive CPE e solução de firewall sob demanda de até 64 unidades, mensalidades, suporte técnic técnico o 24x7, monitoramento e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços. 12.1.4. Indicar a velocidade ofertada, a tecnologia de acesso (fibra óptica), o SLA de disponibilidade, o MTTR e a descrição dos equipamentos a serem fornecidos (marca/mo (marca/modelo de referência dos equipamentos CPE e firewall). 12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e para fins de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 12.3. Todas odas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como velocidade, tecnologia de acesso, níveis de serviço (SLA), marca e modelo dos equipamentos, vinculam a Contratada. 12.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, devendo co constar os valores mensais individuais de cada ponto, o valor mensal global correspondente à soma dos 64 pontos e o valor global para 12 (doze) meses, em algarismos e, quando aplicável, por extenso. 12.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o ppreço reço global, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 12.6. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.7. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações specificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outra licitante. 12.8.. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. Obs.: A licitante vencedora ora poderá, caso queira, anexar a proposta final emitida pelo Sistema do Licitanet. 13 – DOS RECURSOS 13.1. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedi pedido de pré-qualificação qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; Página 24 de 76 c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando ndo determinada por ato unilateral e escrito da Administração; 13.2. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 13.3. Quanto ao recurso apresen apresentado tado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 1, serão observadas as seguintes disposições: 13.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no item 1 caput será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento; 13.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 13.3.3. A apreciação dar-se-áá em fase única. 13.4. O recurso de que trata o item 1 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na d data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.7. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.8.. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 13.9. Os recursos os interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.10. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14 – ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas das as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; Página 25 de 76 c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 14.2. Ao pronunciar a nulidade, a autori autoridade dade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 14.3. O motivo determinante para a revogação do processo lilicitatório citatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 14.4. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 15 – DO INSTRUMENTO DE CONTRATO 15.1. Após a homologação do objeto desta llicitação, icitação, será providenciado o Contrato Administrativo e a licitante vencedora será convocada para assinar e retirar uma cópia no Setor de Licitação da Prefeitura de Iturama, na Avenida Alexandrita, 1314, Jd Eldorado, Iturama/MG, podendo ainda a Prefeitura efetuar o envio à licitante vencedora. 15.2. A Contratada deverá cumprir todas as normas de segurança do trabalho, inclusive as Normas Regulamentadoras NR-10 10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade) e NR NR-35 (trabalho em altura), quando aplicáveis cáveis às atividades de instalação, bem como as normas técnicas da ANATEL e da ABNT pertinentes ao objeto. 15.3 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133 de 2021, e cad cadaa parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 15.4.. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação para assinar o Contrato Administrativo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. 15.4.1. .1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual períod período, o, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.4.2 .2 Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não ão retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4.3. .3. Decorrido o prazo de valida validade de da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Página 26 de 76 15.4.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 15.4.2, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.4.5. .5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. tante. 15.4.6. A regra do subitem 15.4.5 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do subitem 15.4.4. 15.4.7. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente nte de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos subitens 15.4.2 e 15.4.3. 15.5.. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá ververificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá--las ao respectivo processo. 15.6.. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 15.7.. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser p prorrogados rorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus paraa qualquer das partes. 15.8. Por se tratar de serviço de natureza continuada, com obrigações futuras, é obrigatória a formalização de termo de contrato, não se aplicando a substituição prevista no art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 15.9. É vedada a subcontratação ção total do objeto. Admite Admite-se se a utilização de infraestrutura de terceiros, como última milha, trânsito IP ou backbone, desde que tais fornecedores estejam regulares perante a ANATEL e que essa utilização não prejudique os níveis de serviço exigidos, perma permanecendo necendo a CONTRATADA integralmente responsável perante o Município pelo cumprimento do SLA, disponibilidade, qualidade, segurança e prazos de recuperação. Outras hipóteses de subcontratação parcial dependerão de justificativa e de prévia aprovação do gestor da CONTRATANTE. 15.10. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, . Nesse caso, as alterações não poderão transfigurar o objeto da contratação. Página 27 de 76 15.11. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o co contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente ente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. 15.12.. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico econômico--financeiro inicial. 15.13.. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. 15.13.1. .1. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da lei 14.133/2021. 15.14.. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas nadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. 16 – FISCALIZAÇÃO 16.1. Nos termos do art. 1177 da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscais especialmente designados, e respectivos substitutos, observado o Decreto Municipal nº 8.318/2023. 16.2. Em caso de eventual irregularidade, inexecuç inexecução ão ou desconformidade na execução do contrato, o Fiscal de Contrato ou a Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso, dará ciência à Contratada para adoção das providências necessárias para sanar os vícios, defeitos e/ou incorreções verificadas, como medidas administrativas iniciais. 16.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições ções de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. 16.4. A Contratante reserva-se se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se se das especificações do Edital Edital,, seus anexos e da proposta da Contratada. 16.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato ou da Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso, serão encaminhadas ao Gestor para adoção das medidas convenientes, na forma da lei. 16.6. Caberá ao Gestor de Contrato o controle administrativo/financeiro necessário ao pleno cumprimento da contratação. 16.7. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante daa empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da ccontratada, ontratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Página 28 de 76 16.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados conforme o Decreto Municipal nº 8.318/2023. 16.9. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. O fiscal do contrato anotará notará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 16.10. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidass que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.11. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 16.12. O fiscal do contrato verificará a manutenção da dass condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.13. Caso ocorra descumprimento umprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 16.14. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.14.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de ttodas odas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.14.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizad realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, icadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.14.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comiss comissão ão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. Página 29 de 76 16.15. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, de, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 16.16. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 16.17. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos ttermos do contrato. 17 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 17.1. O objeto será recebido nos termos do art. 140, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observadas a etapa de implantação (instalação e ativação) e o ciclo mensal de medição. 17.1.1 Concluída a instalação e ativação dos serviços em cada ponto, a CONTRATADA comunicará formalmente o fato à fiscalização, que realizará, em conjunto com a equipe de Tecnologia da Informação, os testes de aceitação previstos no Termo de Referência (velocidade simétrica contratada, latência, perda de pacotes, endereçamento IPv4/IPv6, IP fixo, DNS, acesso ao portal de monitoramento e, quando solicitados, funcionamento do firewall e das VPNs). 17.1.2 O recebimento provisório da implantação será efetuado pelo fiscal do contr contrato em até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação de ativação, mediante termo detalhado, após a aprovação nos testes de aceitação; o recebimento provisório da prestação mensal será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do relatório mensal al de que trata o subitem 17.1.4, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, não importando aceitação do objeto nem quitação. 17.1.3 O recebimento definitivo será efetuado pelo gestor do contrato — ou por servidor s ou comissão designada pela autoridade competente — em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, para fins de liquidação e pagamento. 17.1.3.1. O recebimento imento definitivo da implantação somente ocorrerá após período de operação assistida de 15 (quinze) dias corridos, sem ocorrência de falhas que comprometam a disponibilidade e o desempenho exigidos. 17.1.4. Mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês su subsequente, bsequente, a CONTRATADA apresentará relatório de execução contendo, no mínimo: disponibilidade mensal apurada, utilização da banda e tráfego, períodos de indisponibilidade, chamados abertos e respectivos tempos de atendimento e de recuperação (MTTR), configurações gurações de firewall, VPN, NAT e regras de acesso executadas no período, acompanhado do respectivo documento fiscal. 17.1.4.1. O descumprimento dos níveis mínimos de serviço ensejará a aplicação das glosas previstas no Termo de Referência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 17.1.5 O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com o contrato, suspendendo-se se os prazos de recebimento até a regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis (art. 140, §1º). Página 30 de 76 17.1.6 Aplicam-se se os §§ 2º e 4º do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, respondendo a CONTRATADA pelos ensaios e testes de aferição e permanecendo íntegra sua responsabilidade civil e ético ético-profissional profissional após os recebimentos. 17.1.7 Havendo controvérsia sobre a execução quant quantoo à dimensão, qualidade ou quantidade, observar-se-á observar o pagamento da parcela incontroversa, na forma do art. 143 da Lei nº 14.133/2021. 18 – DO PAGAMENTO 18.1. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento definiti definitivo dos serviços prestados no mês e da apresentação do documento fiscal correspondente, observada a ordem cronológica de pagamentos (art. 141 da Lei nº 14.133/2021). 18.2. Serão pagos somente os serviços efetiva e comprovadamente prestados, mensalmente, apó após o recebimento definitivo, observando os valores contratados e descontadas eventuais glosas por descumprimento dos níveis de serviço. O primeiro e o último mês de prestação serão pagos proporcionalmente aos dias de efetiva disponibilidade do serviço. 18.3.. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA, pro rata die, entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento (art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021). 18.4. O pagamento o será efetuado em moeda corrente do país, através de Ordem Bancária ou depósito bancário. No caso de depósito bancário, constar no corpo da Nota Fiscal o nome do banco, número da agência e conta corrente. 18.5. Por ocasião de cada pagamento, será verificaverificada da a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, mediante consulta à Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange as contribuições previdenciárias), ao Ce Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Constatada irregularidade, a CONTRATADA será notificada para regularizar sua situação, sob pena de extinção contratual e aplicação das sanções cabíveis, não sendo admitida a retenção do pagamento de serviços efetivamente prestados. 18.6. A Prefeitura reserva-se se o direito de recusar o pagamento se os serviços prestados não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 18.7. A Prefeitura poderá deduzir duzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos do Pregão. 18.8. Serão efetuadas, no ato do pagamento, as retenções tributárias previstas na legislação aplicável, inclusive do Imposto sto de Renda incidente na fonte, nos termos da regulamentação municipal. 19 – DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 19.1. 1. O preço ora definido no contrato é fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da consolidação do orçamento estimado ou da data de alteração do preço no contrato. Página 31 de 76 19.2. Após o interregno de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado (24/09/2026), o valor contratado será reajustado pela variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, divulgado o pela ANATEL, ou de outro que vier a substituí substituí-lo, lo, mediante apostilamento (art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021). 19.3. O reajuste será concedido por apostilamento, independentemente de requerimento, com efeitos financeiros a partir do mês em que se complet completar a anualidade contada da data-base. 19.4. 4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 19.5. 5. A data de consolidação do orçamento é 24/09/2026. 19.6. A extinção inção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório. 20 – DO ADITAMENTO 20.1. A CONTRATANTE poderá autorizar alterações no contrato que decorra decorram m ou não variações de seu valor, modificações de quantidade e prazo, mediante termo aditivo, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. 21 – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 21.1. .1. Os créditos necessários à cobertura da presente Licita Licitação ção estão contidos no orçamento do Município para o presente exercício e equivalente para exercícios posteriores posteriores: Dotação: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Ficha: 85 Fonte de Recurso: 01.0500.0000.0000. 22 – DA VIGÊNCIA 22.1. .1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 22.2. .2. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, resp respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 23 – DAS PENALIDADES 23.1. 1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, de qualquer outro descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação ção referente à licitações e contratações públicas. Página 32 de 76 23.2. 2. Na aplicação das sanções, conforme resultado apurado em procedimento administrativo, em que sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório, serão considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza e a gravidade da infração, os danos que o cometimento da infração ocasionar à Administração Pública, ao serviço e aos usuários, a vantagem auferida em virtude da infração, as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes e os antecedentes do licitante ou contratado. 23.3. 3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a Administração poderá aplicar ao Contratado as seguintes sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/21: I – Advertência; II – Multa; III – Impedimento de licitar e contratar; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. V – As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II. 23.4. A advertência será aplicada plicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta à Administração; 23.5. Pelo atraso na instalação/ativação dos serviços ou no restabelecimento do serviço, por culpa imputada à Contratada, e pela sua execução de forma incorreta, poderá ser aplicada multa, a ser determinada do seguinte modo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis: I – Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso na instalação/ativação dos serviços, calculada sobre o valor mensal do contrato; II – 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, no caso de serviços prestados em desconformidade com as especificações técnicas, mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia se as desconformidades não forem corrigidas no prazo fixado pela fiscalização, contado da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade; III – 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas noss subitens acima, a qual incidirá sobre o valor mensal do contrato. 23.5-A. A. As multas observarão os limites mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato (art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021), e sua apli aplicação cação será precedida de intimação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 157). 23.5.1. Quando estipulados prazos parciais, a multa será calculada pelo percentual correspondente ao prazo de instalação/ativação, incidente sobre o valor correspondente à parcela executada com atraso. 23.5.2. Para os fins do subitem anterior consideram consideram-se se prazos parciais aqueles estabelecidos para a ativação de parte dos pontos de atendimento, objetivando sua implantação escalonada. 23.5.3. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data prevista para a instalação/ativação. instalação/ativação Página 33 de 76 23.5.4. 5.4. A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente do Fornecedor. 23.5.5. 5.5. No caso de cobrança de mulmulta ta diretamente do Fornecedor, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação. 23.5.6. As glosas por descumprimento dos níveis mínimos de serviço (SLA) previstas no Termo de Referência constituem mecanismo anismo de ajuste do pagamento à qualidade efetivamente entregue e não se confundem com as multas previstas neste item, podendo ser aplicadas cumulativamente quando caracterizada infração administrativa. 23.6. Ficará impedida de licitar e de contratar no âm âmbito bito da Administração Pública direta e indireta do Município de Iturama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer das infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/ 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 23.7.7. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar icitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 23.7.1. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de iinidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que intimará o licitante ou contratado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzirir no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 158 da Lei nº 14.133/2021). 23.7.2. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação (art. 166); da aplic aplicação ação da declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração no mesmo prazo (art. 167). 23.7.3. A reabilitação do sancionado observará os requisitos do art. 163 da Lei nº 14.133/2021. 23.8. As penalidades previstas de advertência, impedimento de licilicitar tar e contratar ou de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa. 23.8.1. Todas as sanções previstas no subitem 23.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa e, na hipótese de cumulação, serão concedidos os pra prazos zos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.. gravosa. 23.9. 9. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será d descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente nos termos da legislação municipal pertinente. 23.10. 10. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do Contratado de indenizar integralmente eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório. Página 34 de 76 23.11. 11. As sanções aplicadas serão informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ou outro que vier a substituí-los, los, nos termos do artigo 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 23.12. 12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Púb Pública lica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente. 24 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 24.1. A contratada deverá concluir a instalação, configuração e ativação dos serviços por sua conta e risco de acordo com o estipulado no Anexo I deste edital: a) Em até 30 (trinta) dias corridos corridos, após o recebimento da ACS – Autorização de Compras e Serviços, podendoo ser prorrogado mediante justificativa aceita pela Administração. 24.2. 2. Os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência. 24.3. 3. É ressalvada à CONTRATANTE a recusa ao recebimento dos serviços, se estes não estiverem dentro das especificações ficações exigidas na licitação, bem como pela não observância, por parte da CONTRATADA, do aludido neste instrumento, nos termos do art. 140 da lei 14.133/2021. 24.4. A ativação dos serviços somente será considerada concluída após a aprovação nos testes d de aceitação previstos no Termo de Referência, ficando o recebimento definitivo condicionado à verificação da conformidade da velocidade, disponibilidade, equipamentos e demais condições exigidas. 24.5. A implantação deverá ser planejada em conjunto com a eequipe quipe de Tecnologia da Informação da CONTRATANTE, mediante cronograma, de modo a evitar ou minimizar a interrupção dos serviços de conectividade atualmente em uso pelas unidades municipais. 24.6. Os serviços serão prestados de forma contínua, 24 (vinte e q quatro) uatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados, nas unidades relacionadas no Termo de Referência. 24.7. Ao término da vigência contratual, a CONTRATADA deverá colaborar com a transição dos serviços, fornecendo a documentação mentação das configurações de firewall, VPN, NAT e regras de acesso implantadas, e retirar os equipamentos de sua propriedade em data acordada com a CONTRATANTE, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos. 25 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES D DAA CONTRATADA 25.1. 1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 25.2. Executar o objeto nas quantidades, prazos e condições pactuadas; Página 35 de 76 25.3. Responsabilizar-se se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 8.078, de 1990); 25.4. 4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data prevista para a instalação/ativação,, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, caso não tenha sido fixado prazo diverso no Termo de Referência; 25.5. Atender nder às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 25.6. 6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou eem parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 25.7. Responsabilizar-se se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso so exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 25.8.. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação. 25.9. O contratado deverá everá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid Dívidaa Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 25.10. Responsabilizar-se se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 25.11. 1. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando não for definido prazo diverso no Termo de Referência, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual; 25.12. Paralisar, por or determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 25.13. 13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de ca cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021); 25.14. 14. Quando solicitado, comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021); 25.15. 15. Guardar sigilo sobre todas as inf informações ormações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Página 36 de 76 25.16. 16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, deven devendo complementá-los, los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, inc. II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 25.17.. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 25.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste ccontrato, ontrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência, se for o caso; 25.19. 19. Orientar e treinar seus empregado empregadoss sobre os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato, quando aplicável; 25.20. 20. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 25.21. Submeter ubmeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência ou instrumento congênere. 25.22. Manter, durante toda a vigência contratual, a regulari regularidade dade perante a ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, observada a regulamentação vigente; 25.23. Fornecer 64 (sessenta e quatro) links dedicados de acesso à Internet/Intranet, um para cada ponto de atendimento, cada um com veloc velocidade mínima de 300 Mbps, full-duplex, duplex, simétrico, com 100% de garantia de banda, entregue exclusivamente por fibra óptica, em rede roteada (camada 3), com suporte aos protocolos IPv4 e IPv6, no mínimo 01 (um) endereço IPv4 público, fixo e válido por ponto de atendimento, e serviço de DNS com resolução direta e reversa; 25.24. Garantir disponibilidade mínima mensal de 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) e tempo máximo de recuperação (MTTR) de até 04 (quatro) horas, contado individualmen individualmente por ponto a partir da abertura do chamado ou da detecção da falha pelo monitoramento da CONTRATADA, o que ocorrer primeiro; 25.25. Manter central de atendimento e suporte técnico especializado 24x7, com abertura de chamados por telefone, e-mail e/ou portal, tal, fornecendo número de protocolo para cada ocorrência; 25.26. Monitorar os serviços em regime 24x7 por meio de centro de monitoramento próprio, atuando de forma preventiva e corretiva, e disponibilizar portal de monitoramento com conexão segura (HTTPS) e acesso restrito à equipe autorizada da CONTRATANTE, com informações individualizadas por ponto de atendimento sobre utilização de banda, tráfego de entrada e saída, disponibilidade, períodos de indisponibilidade, desempenho, histórico, relatórios, gráficos os e eventos; Página 37 de 76 25.27. Fornecer, instalar, configurar, licenciar, manter, atualizar e substituir, sem ônus adicional, todos os equipamentos necessários à prestação dos serviços, inclusive equipamentos CPE com interface Gigabit Ethernet (1000BASE-T) ou superior or e, sob demanda da equipe de Tecnologia da Informação, até 64 (sessenta e quatro) equipamentos e/ou soluções de firewall, limitada a 01 (uma) unidade por ponto de atendimento, com capacidade compatível com a velocidade dos enlaces. A quantidade efetivame efetivamente nte instalada poderá variar durante a vigência contratual sem alteração do valor mensal ou global contratado, não havendo cobrança adicional pela instalação até o limite previsto nem redução do preço pela ausência de solicitação em determinado ponto; 25.28.. Executar as configurações de firewall, VPN (Site (Site-to-Site e Client-to to-Site), NAT/DNAT/SNAT, redirecionamento de portas, IP público/DDNS e regras de acesso exclusivamente mediante solicitação ou autorização da equipe de Tecnologia da Informação da CONTRATACONTRATANTE, NTE, observando o princípio do menor privilégio, e prestar suporte presencial sempre que solicitado; 25.29. Registrar todas as configurações executadas, mantendo histórico com identificação da solicitação, data da execução, descrição da alteração realizada e eventual modificação ou revogação posterior; 25.30. Abster-se se de implementar filtros de pacotes, cache transparente, franquia de consumo de dados, redução unilateral da velocidade ou degradação deliberada do serviço, ressalvadas medidas emergenciais indispensáveis ispensáveis à segurança da rede, que deverão ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE; 25.31. Responsabilizar-se se integralmente pela solução, inclusive quando utilizar infraestrutura, trânsito IP ou última milha de terceiros, não podendo transferir à CON CONTRATANTE TRATANTE qualquer responsabilidade pela gestão de seus fornecedores; 25.32. Comunicar previamente à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade dos serviços, realizando realizando-as preferencialmente fora do horário de expediente; 25.33. Apresentar mensalmente o relatório de execução previsto no subitem 17.1.4 deste Edital; 25.34. Dar destinação ambientalmente adequada aos equipamentos, cabos, componentes e demais resíduos eletrônicos cos substituídos durante a execução contratual; 25.35. Designar preposto para representá representá-la la durante a execução contratual, com poderes para a resolução das ocorrências. 26 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE São obrigações do Contratante: 26.1. 1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato; 26.2. 2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 26.3. 3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou in incorreções correções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Página 38 de 76 26.4. 4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 26.5. Comunicarr a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 1143 43 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 26.6. 6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente aos serviços prestados, prestados no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato; 26.7. 7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 26.8.. Cientificar o órgão de representação judicial, quando for o caso, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 26.9. 9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive sobre eventuais pedid pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico econômico-financeiro, financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 26.10. 10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 26.11. 11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda da que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 26.12. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, às dependências onde serão instalados os equipamentos, observadas as normas internas de segurança; 26.13. Disponibilizar a infraestrutura elétrica e lógica interna necessária à instalação dos equipamentos nos pontos de atendimento, conforme verificação prévia da equipe técnica; 26.14. Indicar formalmente os integrantes da equipe de Tecnologia da Informação autorizados a solicitar e aprovar configurações de firewall, VPN, NAT, portas e regras de acesso, bem como a acessar o portal de monitoramento; 26.15. Zelar pela guarda dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA instalados em suas dependências, comunicando qualquer anormalidade. 27 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 27.1. .1. O presente contrato poderá ser extinto nas situações previstas no art. 137 da Lei 14.133/2021 14.133/2021, oportunidade em que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 28 – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018 Página 39 de 76 28.1. As condições relativas à aderência das PARTES à Lei Geral de Proteção de Dados estão discriminadas abaixo: 28.1.1. É vedada à CONTRATADA a veiculação de publicidade comercial acerca do contrato, salvo prévia autorização do Município, sem prejuízo da publicidade oficial dos atos da licitação e do contrato. 28.1.2. 1.2. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 28.1.3. As partes rtes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 28.1.4. 1.4. As partes responderão administra administrativa tiva e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados. 28.1.5. 1.5. Em atendimento ao dispost disposto o na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identific identificação, ação, entre outros. 28.1.6. 1.6. As Partes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pela outra Parte. 28.1.7. 1.7. As Partes ficam obrigadas a comunicar a outra Parte em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquerlquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 29 – DO FORO 29.1. As partes CONTRATANTES elegem o Foro da Comarca de Iturama-MG, MG, com renúncia expressa a qualquer outro, ro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer pendência atinente a este contrato. 30 – DA ASSINATURA DIGITAL 30.1. 1. É permitida a assinatura digital de documentos, declarações, proposta, contrato, ata de registro de preços, alterações contratuais ratuais mediante assinatura digital. 30.2. 2. A assinatura digital é gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP ICP-Brasil Brasil e tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita, garantido pela legislação brasileira. Para utiliza utiliza-la la é preciso subir o documento docume em um Página 40 de 76 portal de assinaturas e usar um Certificado ee-CPF ou e-CNPJ. CNPJ. Nos casos em que o documento for assinado em nome de uma empresa, para assinatura digital ter eficácia jurídica, ela deve ser proveniente do Certificado do(s) representante(s) legal(ais), ), mencionado(s) no contrato social ou estatuto da empresa. 30.3. 3. A licitante que optar pela assinatura digital deve possuir certificado digital próprio. 30.4. 4. A licitante deverá informar a administração que assinará os documentos de forma digital, fornece fornecendo o endereço para verificação da autenticidade da assinatura. 30.5. 5. O documento enviado a empresa no formato PDF ou outro equivalente para recolhimento da assinatura digital, deverá ser assinado no mesmo dia do recebimento, tendo em vista que o prazo preprevisto nesses documentos começa a correr da data da sua assinatura. 30.6. Não será admitida a assinatura meramente digitalizada (imagem escaneada) como assinatura de documento original. Serão aceitas as assinaturas eletrônicas avançada (inclusive a disponibdisponibilizada pela plataforma gov.br) e qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, podendo a Pregoeira, em caso de dúvida quanto à integridade do documento, solicitar o original ou cópia autenticada (subitem 10.5). 31 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 31.1. Da sessão o pública deste Pregão divulgar divulgar-se-á ata no Sistema Eletrônico. 31.2. 2. A homologação do resultado desta licitação não implicará o direito à contratação. 31.3. 3. As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disp disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 31.4. 4. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administra Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 31.5. 5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir excluir-se-áá o dia do início e incluir-se-á incluir a do vencimento. mento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Administração. 31.6. 6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 31.7. Havendo divergência, prevalecerão, nesta ordem: (i) o Edital; (ii) o Termo de Referência; (iii) a Minuta de Contrato; (iv) a proposta da CONTRATADA, naquilo que não contrariar os anteriores. 31.8. O Edital al estará disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereços eletrônicos: www.licitanet.com.br, www.iturama.mg.gov.br e também poderão ser lidos e/obtidos das 08h às 11h, no Setor de Licitações, na Avenida Alexandri Alexandrita, ta, 1314, Jardim Eldorado, Iturama/MG SEM ÔNUS, e para maiores informações entrar em contato através dos telefones. 31.9. 9. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento nto técnico de órgãos ou de profissionais especializados. Página 41 de 76 31.10. 10. O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto às licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo. 31.11. 11. A participação da licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas ridas neste Edital, bem como as demais normas legais que disciplinam a matéria. 31.12. 12. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município, revogá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas do fat fato o superveniente comprovado, ou anulá-la anulá por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no Sistema para conhecimento das licitantes. 31.13. 13. O Município poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualq qualquer uer tempo, de forma motivada, os prazos para recebimento das propostas ou para a sua abertura. 31.14. 14. Os casos omissos do presente pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a) e pelas leis e decretos aplicáveis à espécie. Iturama/MG, 02 de outubro de 20 2026 ADILSON DE FREITAS PEDROZA JUNIOR Secretário Municipal de Administração