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Edital nº 253/2026
PREGÃO ELETRÔNICO
253/2026
CONTRATANTE/GERENCIADOR (UASG)
(120629) GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
OBJETO
Aquisição de itens referentes ao decênio do Grupamento de Apoio de
Canoas.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 92.760,00 (Noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
menor preço por item
MODO DE DISPUTA:
aberto e fechado
TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM
NÃO
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EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2026
Sumário
1. DO OBJETO................................................................................................................................................3
2. DO REGISTRO DE PREÇOS.....................................................................................................................3
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.........................................................................................................4
4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO...................................................................................................................5
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO...............................6
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA...................................................................................................8
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10
8. DA FASE DE JULGAMENTO...................................................................................................................14
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO....................................................................................................................18
10. DO TERMO DE CONTRATO....................................................................................................................20
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.....................................................................................................21
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA....................................................................................22
13. DOS RECURSOS.....................................................................................................................................23
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES.............................................................................23
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO..............................................26
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................26
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EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2026
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/GAP-CO/2026
Processo Administrativo n° 67278.004680/2026-07
Torna-se público que o Grupamento de Apoio de Canoas, por meio da Divisão de Obtenção e
Contratos, sediado na Av. Guilherme Schell, nº 3950 – Bairro Fátima – Canoas/RS, realizará licitação, para
registro de preços, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação
aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de itens referentes ao decênio do Grupamento de Apoio
de Canoas (Xícaras e Caneca), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se
ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico Compras
Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de
Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as
que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
(www.gov.br/compras).
3.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro
dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
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promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.
3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.
3.6. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.7. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado
contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para
as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar,
o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei
Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.
3.9. Não poderão disputar esta licitação:
3.9.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.9.2 sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
3.9.3 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.9.4 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.9.5 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.9.6 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar
da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.9.7 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.9.8 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.9.9 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes
nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.9.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.9.11 pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
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3.9.12 pessoas físicas.
3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que
disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11. O impedimento de que trata o item 3.9.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a
sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que
se referem os itens 3.9.4 e 3.9.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da
contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de
agentes públicos do órgão ou entidade.
3.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.14. O disposto nos itens 3.9.4 e 3.9.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua
como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações
integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente
financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com
recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que
integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da
Lei nº 14.133, de 2021.
3.16. A vedação de que trata o item 3.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica.
4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO
4.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e
lances e de julgamento.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o
preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública.
5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de
que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua
entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento
convocatório;
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5.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituição;
5.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.5. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é
manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de
Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.
5.6. No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços
deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para
o ano de apresentação da proposta.
5.6.1 A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art.
134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de
transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973,
de 2024.
5.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº
14.133, de 2021.
5.7.1 a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.8. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
5.8.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.8.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior;
5.8.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.8.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa
não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o
limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.8.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da
referida lei;
5.8.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.8.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica;
5.8.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa
econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora
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ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.8.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
5.8.10 constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.8.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação
de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
5.9. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade,
nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de
2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n.
14.133, de 2021.
5.10. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3, 5.7 ou 5.9 sujeitará o licitante às sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.11. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
5.12. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e
da fase de envio de lances.
5.13. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.14. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor
final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.14.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.14.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso
estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.15. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase
de disputa, sendo vedado:
5.15.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de
julgamento por menor preço.
5.16. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 5.14 possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.18. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:
6.1.1 valor unitário e total do item;
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6.1.2 marca;
6.1.3 fabricante;
6.1.4 Quantidade cotada.
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.2.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para
contratação.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do
objeto.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de
erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a
cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos
doze meses.
6.5.1 No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que
corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer
tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o
PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro
meio hábil.
6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na
fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do
regime de tributação pelo Simples Nacional.
6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.
6.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.11. Por se tratar de critério de julgamento de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços
máximos previstos no Termo de Referência;
6.12. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal
de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de
prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX,
da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na
execução do contrato.
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7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o
caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de
Contratação/Comissão e os licitantes.
7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da
sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
7.8. Os lances deverão ser dados até os centavos, ou seja, somente com duas casas decimais após a
vírgula.
7.9. Devido ao sistema monetário brasileiro não prever mais que duas casas após a vírgula, uma
proposta com mais de duas casas após a vírgula será reajustada como se não houvesse nada escrito a
partir da terceira casa. Assim, o pregoeiro reajustará propostas com mais de duas casas decimais após a
vírgula para que constem apenas até os centavos.
7.10. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo de real).
7.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze
segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.12. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.12.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse
prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o
período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances.
7.12.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o
autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores
àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o
encerramento deste prazo.
7.12.3 Caso o item em disputa envolva objeto abrangido por margem de preferência, o percentual
referido na disposição anterior será de 20%, nos termos do § 6º do artigo 24 da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, incluído pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79, de
12 de setembro de 2024.
7.12.4 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu
último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
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7.12.5 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer
um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.
7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
7.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa
competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.
7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão
persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão
aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.19. Ao final da fase de lances, será aplicado o benefício da margem de preferência, nos termos do art.
26 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.19.1 Para produtos ou serviços abrangidos por margem de preferência normal ou adicional, caso
a proposta de menor preço não tenha por objeto produto ou serviço contemplado pela referida margem,
o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos ou serviços que façam jus ao diferencial
de preço, pela ordem de classificação, para fins de aceitação pelo Pregoeiro/Agente de
Contratação/Comissão.
7.19.2 Nestas situações, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência normal
ou adicional, conforme o caso, tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita
Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º
do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas
de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for
empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.20.1 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se
valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as
propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de
preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto nº 8538, de 2015).
7.20.2 O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora
classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência.
7.20.3 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), por se tratar de um pregão, serão consideradas
empatadas com a primeira colocada.
7.20.4 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de
encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira
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colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
automática para tanto.
7.20.5 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não
se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de
pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), por se tratar de um
pregão, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem
anterior.
7.20.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.20.7 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham
celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
7.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances
finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto
no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
7.22.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta
em ato contínuo à classificação;
7.22.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações
previstos nesta Lei;
7.22.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente
de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382,
de 17 de setembro de 2025;
7.22.4 declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n°
12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.
7.23. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
produzidos ou prestados por:
7.23.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade
da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.23.2 empresas brasileiras;
7.23.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.23.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009.
7.24. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor
ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer
outro processo.
7.25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o
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Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o
resultado do julgamento.
7.25.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado
em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.25.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
licitantes.
7.25.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do
processo licitatório.
7.25.4 O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado
que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação
realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.25.5 É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido,
a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.26. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de
aceitação e julgamento da proposta.
8. DA FASE DE JULGAMENTO
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,
conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.9 do edital,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 Sicaf;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e
8.1.4 Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
8.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
8.2.1 A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá
no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
8.3. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS,
CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
8.4. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas,
o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.4.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros.
8.4.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8.4.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação.
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8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum
tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
8.5.1 Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao
benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da
margem de preferência.
8.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022.
8.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.7.1 contiver vícios insanáveis;
8.7.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;
8.7.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a
contratação;
8.7.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.7.5 não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;
8.7.6 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos,
desde que insanável.
8.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores
a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.9. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, que comprove:
8.9.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.9.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a
exequibilidade da proposta.
8.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser
colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.12. Conforme disciplinado nos itens 4.12 ao 4.20 do Termo de Referência, será exigida a apresentação
de folders dos itens cuja Administração verifique a necessidade, em virtude da peculiaridade do objeto
processual. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-los, sob pena de não aceitação da
proposta.
8.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento
para a avaliação dos folders, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais
licitantes.
8.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.15. No caso de não haver entrega de folder ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de folder fora das especificações
previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
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8.16. Se os folders apresentados pelo primeiro classificado não forem aceitos, o Pregoeiro/Agente de
Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.
Seguir-se-á com a verificação dos folders e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às
especificações constantes no Termo de Referência.
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos
dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e
econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
9.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados
em tradução livre.
9.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão
traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de
29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados
ou embaixadas.
9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral
emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na
Lei nº 14.133, de 2021.
9.5. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
9.6. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.7. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
9.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
9.9. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-
los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à
correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.
9.10. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de
órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
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9.10.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão
enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual
período, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.
9.11. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em
relação ao licitante vencedor.
9.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência
somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
apenas do licitante mais bem classificado.
9.11.2 Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou
exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
9.12. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.10.1, poderá ser admitida,
mediante decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos
documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados
pelos licitantes, em até 02 [duas] horas, para:
9.12.1 a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos
existentes à época da abertura do certame;
9.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das
propostas;
9.12.3 suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo
licitante;
9.12.4 suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por
órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
9.13. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade
conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
9.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas,
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de
Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto
no subitem 9.10.1.
9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja
proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10. DO TERMO DE CONTRATO
10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de
contrato, ou outro instrumento equivalente.
10.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 [três] dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
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10.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do
Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura,
mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no
prazo de 03 [três] dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de
processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 03 [três] dias úteis; ou c) outro meio
eletrônico, assegurado o prazo de 03 [três] dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela
Administração.
10.4. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado,
implica o reconhecimento de que:
10.4.1 referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
10.4.2 a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;
10.4.3 a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137
e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a
139 da mesma Lei.
10.5. Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
10.6. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
10.7. Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e
contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do
contrato.
10.7.1 A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 03 (três) dias,
contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de
validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do
licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
11.2.1 a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
11.2.2 a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema
de registro de preços.
11.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de
todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s)
item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
11.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado
durante a vigência da ata de registro de preços.
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EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2026
11.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
11.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
11.8. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por
igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
11.8.1 Em caso de prorrogação da ata, não poderá ser renovado o quantitativo originalmente
registrado.
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
12.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
12.1.1 dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a
classificação na licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto
não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e
12.1.2 dos licitantes que mantiverem sua proposta original
12.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores
registrados na ata.
12.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do
certame em relação ao licitante mais bem classificado.
12.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o
objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
12.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
12.3.1 quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no edital; ou
12.3.2 quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas
hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023.
12.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do
adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo
primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma
prevista no edital, poderá:
12.4.1 convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
12.4.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
13. DOS RECURSOS
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
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13.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou
inabilitação do licitante:
13.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
13.3.2 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
13.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
13.3.4 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de
2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de
julgamento.
13.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar
recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contado do recebimento dos autos.
13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias
úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico
https://www2.fab.mil.br/licitacoesecontratos/index.php/gapco .
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer
documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão durante o
certame;
14.1.2 salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a
proposta em especial quando:
14.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
14.1.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
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14.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação;
14.1.6 fraudar a licitação;
14.1.7 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial
quando:
14.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.8 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
14.1.9 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo
administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções,
sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1 advertência;
14.2.2 multa;
14.2.3 impedimento de licitar e contratar e
14.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade.
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
14.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
14.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
14.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
14.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
14.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1 Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15%
do valor do contrato licitado.
14.4.2 Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa
será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das
infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
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14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e
14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja
duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item
14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos
do art. 45, §4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.
14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que
avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir.
14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa
e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que
tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará
o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral dos danos causados.
14.15. Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas
eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados
pela empresa no Sicaf.
14.15.1 Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão
considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das
comunicações a eles comprovadamente enviadas.
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei
nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do
certame.
15.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos
seguintes meios: e-mail pregoes.gapco@gmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte
endereço: Av. Guilherme Schell, nº 3950, CEP 92.200-714, Bairro Fátima, Canoas/RS – Seção de
Protocolo/Divisão de Obtenção e Contratos.
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15.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.
15.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,
no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo
Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.
16.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário
de Brasília - DF.
16.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução
ou do resultado do processo licitatório.
16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse
público.
16.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e endereço eletrônico https://www2.fab.mil.br/licitacoesecontratos/index.php/gapco .
16.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.11.1 Anexo I - Termo de Referência;
16.11.2 Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços; e
16.11.3 Anexo III – Minuta de Termo de Contrato.
Canoas, data da assinatura eletrônica.
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(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
DANYELLA ARAÚJO FERNANDES RIBEIRO 1° Ten Int
Chefe da Divisão e Obtenção e Contratos do GAP-CO
APROVAÇÃO:
Conforme preconiza o Item 3.3, subitem 3.3.5, do RCA 12-1, aprovado pela Portaria nº
25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, aprovo o edital e determino que seja realizada sua publicação.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
KESIA GUEDES ARRAES GOMES Ten Cel Int
Ordenadora de Despesas do GAP-CO
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