The original notice states 1 November 2026 at 23:59 but gives no time zone; the public deadline is therefore shown as a date only. The issuer page repeats the same local clock notation.
Time not stated
Contract value
€426,975.36
Estimated procedure price and base price: €426,975.36; the notice expressly states the base price is excluding VAT.
Contract period
Five years, with up to two renewals of the same duration.
Published
Not stated in the notice
Diário da República, official procedure notice 24677/2026, linked by Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento
Overview
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. invites an open public-service concession procedure for operating the São Francisco car park and the restaurant and bar serving the Salinas Complex. The official notice estimates the procedure at €426,975.36 and sets the same amount as the base price excluding VAT. The concession has no lots and runs for five years, with up to two renewals of the same duration. Offers are submitted through AcinGov by 1 November 2026 at 23:59; the notice does not state a time zone, so the public deadline is shown at date precision. The award criterion is price alone. A 2% performance security is required, and offers remain valid for 120 days after the submission deadline.
A public-service concession to operate the specified car park and the restaurant and bar serving the Salinas Complex. The notice sets a five-year term, up to two same-length renewals, a price-only award criterion and a 2% security requirement.
Submit through AcinGov by the stated deadline. Variants are not permitted. Offers must remain valid for 120 days after the deadline. The successful concessionaire must provide security equal to 2% of the contract price.
Tender details
Buyer
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. (NIPC 511201427)
Country
Portugal
Procedure
Concurso Público
Classification
Public service concession
Notice reference
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.::CP n.º 02/2026
Procedure reference
CP n.º 02/2026; Diário da República notice 24677/2026
Concession scope
Operation of São Francisco car park and the restaurant and bar at the Complexo das Salinas
Estimated and base price
€426,975.36; base price expressly excluding VAT
Lots and CPV
No lots; CPV 55300000, restaurant and food-serving services
Submission deadline
1 November 2026, 23:59; time zone not stated
Duration and renewals
Five years, with up to two renewals of the same duration
Submission and selection
AcinGov; variants are not allowed; price is the sole award criterion
Security and offer validity
2% of the contract price; offers must remain valid for 120 days after the deadline
Performance location
Freguesia de Câmara de Lobos, Madeira, Portugal
What to check in the tender documents
The exact 23:59 submission time has no stated time zone.
Operational, service-quality and financial detail in the separately linked procedure pieces was not accessed.
The notice does not identify a specific street address for the concession site beyond the Câmara de Lobos parish.
Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas
PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 24677/2026
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA
NIPC: 511201427
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade de Assessoria Jurídica, Contratação e Contencioso
Endereço: Rua Nova de São Pedro, n.º 50
Código postal: 9000-048
Localidade: Funchal
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Freguesia: Todas
Endereço da Entidade (URL): https://sociedadesdesenvolvimento.com/
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Regime de flexibilização do concurso público: Não
Pontuação mínima: 0
Valor do preço estimado do procedimento: 426.975,36 EUR
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 426.975,36 EUR
Procedimento com lotes? Não
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: CP n.º 02/2026
Designação do contrato: Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas
Descrição: Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
2.ª série
N.º 193
06-10-2026
SOCIEDADE METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO, SA
Objeto principal
Vocabulário Principal: 55300000 - Serviços de mesa e de restauração
Valor estimado: 426.975,36 EUR
Preço base s/IVA: 426.975,36 EUR
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira
Localidade: Freguesia de Câmara de Lobos
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Câmara de Lobos
Freguesia: Freguesia de Câmara de Lobos
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 5 ANOS
Previsão de renovações: Sim
Indicar número máximo de renovações: 2
Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não
11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 01-11-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MDk5Nw
20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Rua Nova de São Pedro, n.º 50
Código postal: 9000-048
Localidade: Funchal
Prazo de interposição do recurso: 2 dias
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Élia Fátima da Silva Rodrigues Ribeiro
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
Anúncio de procedimento n.º 24677/2026