Concession to operate São Francisco car park and the restaurant and bar at the Salinas Complex

Outcome

Submissions closed on 1 November 2026. No award has been published yet. Open tenders like this one are listed below.

Place
Freguesia de Câmara de Lobos, Madeira, Portugal.
The original notice states 1 November 2026 at 23:59 but gives no time zone; the public deadline is therefore shown as a date only. The issuer page repeats the same local clock notation.
Time not stated
Contract value
€426,975.36
Estimated procedure price and base price: €426,975.36; the notice expressly states the base price is excluding VAT.
Contract period
Five years, with up to two renewals of the same duration.
Published
Not stated in the notice
Diário da República, official procedure notice 24677/2026, linked by Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento

Overview

Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. invites an open public-service concession procedure for operating the São Francisco car park and the restaurant and bar serving the Salinas Complex. The official notice estimates the procedure at €426,975.36 and sets the same amount as the base price excluding VAT. The concession has no lots and runs for five years, with up to two renewals of the same duration. Offers are submitted through AcinGov by 1 November 2026 at 23:59; the notice does not state a time zone, so the public deadline is shown at date precision. The award criterion is price alone. A 2% performance security is required, and offers remain valid for 120 days after the submission deadline.

Information based on the public notice

What the buyer needs

A public-service concession to operate the specified car park and the restaurant and bar serving the Salinas Complex. The notice sets a five-year term, up to two same-length renewals, a price-only award criterion and a 2% security requirement.

  • Submit through AcinGov by the stated deadline. Variants are not permitted. Offers must remain valid for 120 days after the deadline. The successful concessionaire must provide security equal to 2% of the contract price.

Tender details

Buyer
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. (NIPC 511201427)
Country
Portugal
Procedure
Concurso Público
Classification
Public service concession
Notice reference
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.::CP n.º 02/2026
Procedure reference
CP n.º 02/2026; Diário da República notice 24677/2026
Concession scope
Operation of São Francisco car park and the restaurant and bar at the Complexo das Salinas
Estimated and base price
€426,975.36; base price expressly excluding VAT
Lots and CPV
No lots; CPV 55300000, restaurant and food-serving services
Submission deadline
1 November 2026, 23:59; time zone not stated
Duration and renewals
Five years, with up to two renewals of the same duration
Submission and selection
AcinGov; variants are not allowed; price is the sole award criterion
Security and offer validity
2% of the contract price; offers must remain valid for 120 days after the deadline
Performance location
Freguesia de Câmara de Lobos, Madeira, Portugal

What to check in the tender documents

  • The exact 23:59 submission time has no stated time zone.
  • Operational, service-quality and financial detail in the separately linked procedure pieces was not accessed.
  • The notice does not identify a specific street address for the concession site beyond the Câmara de Lobos parish.
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Original notice

Read the original description

Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas

PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS Anúncio de procedimento n.º 24677/2026 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA NIPC: 511201427 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade de Assessoria Jurídica, Contratação e Contencioso Endereço: Rua Nova de São Pedro, n.º 50 Código postal: 9000-048 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Todas Endereço da Entidade (URL): https://sociedadesdesenvolvimento.com/ eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Regime de flexibilização do concurso público: Não Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 426.975,36 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 426.975,36 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP n.º 02/2026 Designação do contrato: Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas Descrição: Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) 2.ª série N.º 193 06-10-2026 SOCIEDADE METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO, SA Objeto principal Vocabulário Principal: 55300000 - Serviços de mesa e de restauração Valor estimado: 426.975,36 EUR Preço base s/IVA: 426.975,36 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Freguesia de Câmara de Lobos Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Freguesia: Freguesia de Câmara de Lobos 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 5 ANOS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 2 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 01-11-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MDk5Nw 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração Endereço: Rua Nova de São Pedro, n.º 50 Código postal: 9000-048 Localidade: Funchal Prazo de interposição do recurso: 2 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Élia Fátima da Silva Rodrigues Ribeiro Cargo: Presidente do Conselho de Administração Anúncio de procedimento n.º 24677/2026

Official source: Diário da República, official procedure notice 24677/2026, linked by Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento ↗

Official notice PDF ↗