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Edital nº 012/2026

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Edital nº 012/2026

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato EDITAL CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026 LEI Nº. 14.133/2021 PROCESSO Nº: 012/2026 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA DATA E DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2026 HORARIO DA SESSÃO: HORA: 08h 00min (horário de Mato Grosso) CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, FASE PRÉ E PÓS OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SANTA TEREZINHA II – 100 OBJETO: UNIDADES RESIDENCIAIS – Nº OPERAÇÃO 63234547, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA MCMV – FAR – FAIXA I, NO MUNICÍPIO DE JUARA, em atendimento à Secretaria Municipal da Cidade, conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos. TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL JULGAMENTO: LOCAL DA SESSÃO SITE DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS PUBLICA: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL AGENTE DE LUIS CARLOS CORREIA CONTRATAÇÃO AMPARO LEGAL: Regido pela Lei Federal 14.133/2021 Decreto Muncipal nº. 2.014/2023 e demais legislações pertinentes. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço http://www.juara.mt.gov.br / http://portaldecompraspublicas.com.br/18/a partir da data de sua publicação; Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente deLicitação, Fone: (66) 3556-5577 E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br. Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato EDITAL CONCORRÊNCIA N° 012/2026 1. PREAMBULO: O Município de Juara/MT - MT, por intermédio da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação em epígrafe sob o regime de Execução Indireta por “Empreitada por preço Global”, do tipo “MENOR PREÇO”, será conduzido pela Sr. Luís Carlos Correia – AGENTE DE CONTRATAÇÕES, designada pela Portaria nº. 031/2026 de 15 de janeiro 2026, e pela Equipe de Apoio, anexada aos autos do procedimento e regido pela Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.014 de 28 de dezembro de 2023, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Juara/MT, através do endereço eletrônico http://www.juara.mt.gov.br, e no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ ou solicitado através do e-mail licitacao@juara.mt.gov.br, e também poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Juara/MT, sito à Rua Niterói, 81-N, Centro, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico http://www.juara.mt.gov.br. no site da Prefeitura Municipal de Juara/MT e no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. JUSTIFICATIVA DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA FORMA DE EXECUÇÃO A presente licitação adotará o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, nos termos dos arts. 33, 34 e 46 da Lei nº 14.133/2021. A adoção do referido critério fundamenta-se na necessidade de execução integrada da prestação de serviços, em razão da interdependência técnica entre os serviços que compõem o objeto. O parcelamento do objeto poderia comprometer a adequada execução serviços, ocasionando riscos como: I – incompatibilidades técnicas entre etapas executadas por diferentes contratadas; II – dificuldades na coordenação e fiscalização dos serviços; III – aumento do risco de retrabalho e interferências entre redes; IV – elevação dos custos globais da contratação; V – prejuízo à eficiência e à economicidade. Dessa forma, o julgamento pelo MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL mostra-se a alternativa mais adequada para assegurar a execução eficiente, integrada e economicamente vantajosa dos serviços, em consonância com o interesse público. 2. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, FASE PRÉ E PÓS OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SANTA TEREZINHA II – 100 UNIDADES RESIDENCIAIS – Nº OPERAÇÃO 63234547, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato MCMV – FAR – FAIXA I, NO MUNICÍPIO DE JUARA, em atendimento à Secretaria Municipal da Cidade, conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: O Agente de Contratação que conduzirá esse certame foi nomeada juntamente com a Comissão de Contratação pela Portaria nº. 031/2026 de 15 de janeiro 2026. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados em até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura do certame através de e-mail para o endereço eletrônico: licitacao@juara.mt.gov.br em horário comercial das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs, indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta. O Agente de Contratação publicará na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Juara/MT: http://www.juara.mt.gov.br, e no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ as respostas aos questionamentos, avisos e comunicações pertinentes ao certame, cabendo ao interessado manter o acompanhamento diário quanto as atualizações das informações. A(s) empresa(s) vencedora(s), se compromete a prestar e entregar os serviços a Prefeitura Municipal de Juara/MT dentro do melhor padrão de atendimento e de qualidade, conforme memorial descritivo e especificações técnicas contidas no Projeto Básico. A execução dos serviços serão realizados conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. O Regime de Execução será INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL, MENOR PREÇO. A PROPOSTA e as declarações complementares serão recebidos pelo Agente de Contratação em sessão pública que será realizada no dia, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, sendo conduzida pela Comissão de Contratação. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão exigidos a apresentação apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14.133/2021. As empresas interessadas em participar do certame poderão, obter o Edital pelo site: http://www.juara.mt.gov.br, dúvidas poderão ser informadas através do e-mail: licitacao@juara.mt.gov.br, os dados básicos de cadastramento (Razão Social, Endereço, CNPJ, Telefone Comercial, Pessoa de Contato e telefones). O licitante deverá estar devidamente cadastrada junto a Plataforma de Pregão Eletrônico - Http://portaldecompraspublicas.com.br/18/, no sítio http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ até 30 minutos antes do horário da abertura do certame. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas por meio do Telefone 0800 730 5455 e pelo site da http://portaldecompraspublicas.com.br/18/. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O valor estimado global da licitação será de R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais). 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato As despesas decorrentes da execução dos serviços a que se refere o presente Edital correrão por conta de recursos provenientes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Juara/MT, que será consignado no Orçamento Programa vigente da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Cidade – 1.06 Localidade: Departamento de Planejamento: 1.06.003.2 Dotação: 06.003.04.121.0029.2355.3.3.90. Código reduzido. 53 Valor estimado R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) - Fonte de Recursos: 1.700.000000 Elemento e subelemento de despesa: 33.90.39.79 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados atuantes em ramo de atividade compatível com seu objeto, que atendam às condições estabelecidas neste Edital e anexos e que estiverem previamente credenciados na Plataforma Portal Compras Publicas, disponível em http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ . 5.2. A participação nesta licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e anexos, ressalvado o direito de impugnação previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, implicando ainda em, por parte dos licitantes: a) estar ciente das condições da presente licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecendo quaisquer informações complementares solicitadas pelo agente de contratação; b) analisar previamente e de modo minucioso o objeto licitado, informando antes do certame toda e qualquer eventual impropriedade que detectar e, caso não se manifeste, assumir, se vencedor da licitação, o ônus de sua execução, inclusive quanto a eventuais alterações que julgarem tecnicamente necessárias, desde que autorizadas pela Contratante; c) executar o objeto de acordo com o projeto e seus elementos constitutivos, cumprindo o cronograma estabelecido; d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, além daquelas pertinentes à legislação trabalhista, previdenciária e tributária. 5.3. Não será admitida nesta licitação a participação de: a) pessoas físicas; b) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação; b.1) só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame. c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O impedimento de que trata a alínea “c” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. d) empresas que descumprirem as disposições do art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, devendo, para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato mão-de-obra infantil. e) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; f) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; g) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; i) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4. A obtenção de benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5.4.1. Para tanto, o licitante deve declarar formalmente a observância desse limite, conforme modelo do Anexo VII. 5.4.2. A falsidade de declaração prestada objetivando a concessão dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis. 5.5. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 5.6.1. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado. 5.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 5.8. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.9. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 5.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 05 (cinco minutos), proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato 5.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 5.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 5.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 5.9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 5.10. Será permitida a participação de pessoa jurídicas organizadas em consórcio, observadas as seguintes normas: 5.10.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, indicando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio. 5.10.2. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. 5.10.3. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 5.10.4. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 5.10.5. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 5.10.6. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. 5.10.7. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório. 5.10.8. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição e o registro do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. 5.10.8.1. O contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusulas de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. 5.10.9. A comprovação da capacidade técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. O certame será conduzido por servidor público do Poder Executivo do Município de Juara - MT, denominado agente de contratação, mediante comunicação e operacionalização da Plataforma Portal Compras Publicas, disponível em http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ . 6.2. A participação nesta licitação se dará exclusivamente mediante acesso à Plataforma Portal Compras Publicas, conforme cadastro prévio, mediante login e senha e encaminhamento da proposta de preço até a data e horário limites expressamente indicados no aviso de licitação. 6.3. O encaminhamento de proposta para a plataforma pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, devendo o licitante: a) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Administração por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; b) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; c) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.5. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a trinta minutos para a Administração, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação, bem como no sistema eletrônico. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 7.1. Após a divulgação deste Edital, os licitantes encaminharão suas propostas iniciais exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, mediante a digitação, em campo próprio no sistema, do valor global ofertado. 7.1.1. ATENÇÃO! Qualquer elemento que possa identificar o licitante, neste campo, importará em desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.2. Para tanto, nos campos Marca/Modelo, digitar “projeto/serviço”. 7.3. Os licitantes deverão declarar, em campo próprio no sistema, que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.4. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas neste Edital, em legislação específica e na Lei nº 14.133/2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital. 7.6. A falsidade de qualquer declaração firmada sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 7.7. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 7.8. Quando do encaminhamento da proposta inicial, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: 7.8.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.8.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o item 8.12 deste Edital. 7.8.3. O valor final mínimo de que trata o item 7.7 deste Edital poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado inserir valor superior a lance seu já registrado no sistema. 7.9. Na hipótese de haver propostas lançadas inicialmente com valores iguais, o sistema registrará por ordem de inserção, cujo desempate poderá ser efetivado através dos lances franqueados. Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO DE LANCES 8.1. A partir da data e horário previstos no aviso de licitação e na plataforma de licitações eletrônicas, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 8.1.1. Após a abertura da sessão, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação. 8.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o item 9 deste Edital, em relação à proposta mais bem classificada. 8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 8.4. Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.4.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 8.5. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.6. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 8.7. Observado o item 8.6 deste Edital, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos do item 9.14 deste Edital. 8.8. O agente de contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 8.9. Eventual exclusão de proposta do licitante, na forma do item 8.8, poderá implicar na exclusão do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 8.10. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.11. Será adotado para o envio de lances o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.12. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será estabelecido pelo agente de contratação, sendo que esta informação constará obrigatoriamente do sistema eletrônico desde a publicação do certame na plataforma. 8.13. Os lances serão ordenados pelo sistema em ordem crescente de valor. 8.14. A etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. 8.15. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item 8.14 deste Edital, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.16. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 8.14 e 8.15, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no item 8.13. 8.17. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações. 8.18. Após o reinício previsto no item 8.17, se for o caso, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 8.19. Encerrada a etapa de que trata o item 8.18, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no item 8.13. 8.20. Observadas todas as condições deste Edital, será vencedor o licitante que ofertar o Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato MENOR PREÇO. 8.21. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 9. DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL E DO JULGAMENTO 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação solicitará o envio da proposta final pelo licitante melhor classificado, devidamente readequada ao último lance ofertado. 9.2. O licitante classificado em primeiro lugar terá o prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação no sistema, para envio da proposta final readequada. 9.3. A prorrogação de que trata o item 9.2 deste Edital poderá ocorrer nas seguintes situações: a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação; ou b) de oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio. 9.4. Se o licitante classificado em primeiro lugar não enviar a proposta final no prazo previsto no item 9.2 deste Edital, inclusive em caso de prorrogação, será automaticamente desclassificado do certame, salvo no caso de inquestionável indisponibilidade do sistema, que deverá ser imediatamente comunicada, com a devida comprovação, ao agente de contratação. 9.5. O licitante melhor classificado deverá enviar, via sistema, proposta final assinada eletronicamente, preferencialmente conforme modelo do Anexo III. 9.6. A proposta final enviada pelo licitante melhor classificado, quando do seu envio, será instantaneamente disponibilizada para acesso público. 9.7. A proposta final pode, se houver necessidade, ser substituída pelo licitante, respeitado o prazo para envio previsto no item 9.2. 9.8. O licitante deve respeitar o preço máximo estabelecido pela Administração, sob pena de desclassificação. 9.9. O licitante é o único responsável pelo cálculo dos encargos tributários e sociais. 9.10. Encerrado o prazo para envio, o agente de contratação fará o julgamento da proposta, podendo contar, para tanto, com o apoio técnico de servidores do setor responsável pela elaboração do Termo de Referência e demais documentos da fase interna. 9.11. Eventuais erros sanáveis na proposta, se assim considerados e apontados pelo agente de contratação, poderão ser sanados nesta fase. 9.12. Se o licitante classificado em primeiro lugar não enviar a proposta final no prazo previsto no item 9.2 deste Edital ou se sua proposta for desclassificada por qualquer outro motivo, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, ou, se for o caso, declarar fracassada a licitação. 9.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às condições estabelecidas neste Edital, inclusive quanto ao não envio da proposta final readequada; c) apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável. 9.14. Serão consideradas presumidamente inexequíveis as propostas cujos valores globais forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 9.14.1. Neste caso, o licitante classificado em primeiro lugar deverá enviar, juntamente com a proposta final, as devidas justificativas e demonstração de exequibilidade de sua proposta. Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato 9.15. A presunção de inexequibilidade poderá ser afastada pelo agente de contratação se, no decorrer da disputa, tiverem sido apresentadas outras propostas com valores semelhantes e próximos ao valor da proposta classificada em primeiro lugar. 9.16. Se a exequibilidade da proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração não for demonstrada pelo licitante ou se não puder ser afastada conforme o item 9.15, a mesma será desclassificada, e será analisada a proposta subsequente, na ordem de classificação. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta, o agente de contratação solicitará, via sistema, o envio dos documentação de habilitação do licitante vencedor, que terá o prazo de duas horas para o envio, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do agente de contratação. 10.2. A prorrogação de que trata o item 10.1 deste Edital poderá ocorrer nas seguintes situações: a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação; ou b) de oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste Edital. 10.3. O licitante vencedor deverá enviar seus documentos de habilitação exclusivamente via sistema, em formato digital. 10.4. Como condição prévia à análise da documentação de habilitação do licitante vencedor, agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Licitantes inidôneos – Tribunal de Contas da União, disponível em https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS b) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, disponível em https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php c) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direca o=asc d) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Tribunal de Contas da União, disponível em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e) Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, disponível em https://ceis.cge.mt.gov.br/ f) Cadastro de Empresas Inidôneas e de Pessoas Suspensas de Contratar com a Administração Pública do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 10.5. As consultas das letras “a” a “c” acima poderão ser substituídas pela consulta única da letra “d” - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Tribunal de Contas da União, disponível em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 10.6. Para comprovação da capacidade do licitante em realizar o objeto desta licitação, serão exigidos os documentos de habilitação a seguir relacionados. 10.6.1. Em se tratando de consórcio, os documentos de habilitação deverão ser apresentados em relação à cada empresa consorciada. 10.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade do sócio administrador, no caso de sociedade empresarial e empresa individual, ou do (s) administrador (es) ou diretor (es) da empresa no caso de sociedade por ações; a.1) Serão considerados documentos de identidade: (I) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (II) Cédulas de identidade fornecidas por Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como OAB, CREA, CRC, etc.; (III) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (IV) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei nº 9.503/97. b) No caso de sociedade empresarial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as alterações (se houver) ou consolidação contratual, devidamente registrados na junta comercial do estado de sua sede; c) No caso de sociedade por ações, ato constitutivo, estatuto social e ata de eleição dos administradores, arquivados na junta comercial do estado de sua sede; d) No caso de empresa individual, cópia do registro comercial arquivado na junta comercial do estado de sua sede; e) No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício; f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 10.8. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Cartão do CNPJ. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. d) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. e) Certidão negativa de débitos trabalhistas - Justiça do Trabalho. f) Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos perante a Fazenda Estadual da sede da empresa expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação específica de cada ente; g) Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos expedida pelo município da sede da empresa, na forma da legislação específica de cada ente. 10.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de que possui entre suas finalidades sociais/estatutárias o Trabalho Social, ou temática associada à atuação que terá no Trabalho Social; b) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por contratantes anteriores para os quais a licitante prestou serviços de Trabalho Social de mesma natureza do objeto deste Edital, contendo: b.1) identificação da empresa; b.2) descrição dos serviços de Trabalho Social realizados, incluindo a natureza e o escopo do projeto; b.3) período de execução; b.4) cumprimento dos prazos e obrigações contratuais de forma satisfatória. c) Indicação do Coordenador Responsável Técnico pelo Trabalho Social: profissional com graduação em nível superior, preferencialmente em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Ciências Sociais, conforme modelo do Anexo VIII; d) A licitante deverá comprovar que o Coordenador Responsável Técnico pelo Trabalho Social indicado possui no mínimo 03 (três) anos de experiência em implementação de políticas públicas de saneamento/meio ambiente ou em execução e acompanhamento de trabalhos sociais realizados em saneamento, preferencialmente em empreendimentos de mesmo porte, natureza e características da intervenção em questão. e) A licitante deverá apresentar os seguintes documentos do Coordenador Responsável Técnico pelo Trabalho Social: Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato e.1) diploma de conclusão de curso de nível superior, certificado pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituição de ensino competente, com o respectivo curso regulamentado; e.2) cópia da carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, ou documento equivalente que comprove vínculo profissional e tempo de atuação; e.3) registro em conselho de classe competente, quando aplicável, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. f) Declaração formal de disponibilidade de equipe mínima considerada essencial para a execução do objeto, dentro do cronograma estabelecido e de acordo com o projeto, nos moldes do Anexo IX; g) Declaração formal de disponibilidade dos equipamentos mínimos considerados essenciais para a execução do objeto, declarando que os mesmos estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da execução do objeto, nos moldes do Anexo X. 10.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua situação por balancetes ou balanços provisórios, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte; a.1) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficam autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. a.2) O balanço patrimonial das sociedades anônimas ou por ações deverá ser o aprovado em assembleia e a respectiva ata registrada na junta comercial, devidamente publicada, sendo que o das de capital aberto deverá, ainda, vir acompanhado de parecer de auditor independente. a.3) O balanço patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no livro diário, contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente registrados na junta comercial ou cartório de títulos e documentos ou no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. a.4) Os documentos previstos na alínea “a” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. b) Comprovação de capital social integralizado ou de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado dos serviços/serviço, comprovado por certidão expedida pela junta comercial, ou contrato social e alterações contratuais, se for o caso, ou consolidação contratual ou balanço patrimonial, tudo devidamente registrado na junta comercial; c) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro da validade ou com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. c.1) A certidão negativa de feitos sobre falência solicitadas perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - TJMT, no campo “tipos de parte”, devem ser selecionadas as opções AUTOR/MOVIDAS POR e RÉU/DESFAVOR. c.2) A certidão emitida pelo TJMT que constar apenas a opção AUTOR/MOVIDAS POR ou apenas a opção RÉU/DESFAVOR não será suficiente para atestar a inexistência de ações de falência e poderá acarretar a inabilitação do licitante. 10.11. DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES a) Termo de compromisso e declarações, nos termos do Anexo IV. b) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme modelo do Anexo V. (poderá ser substituída pela declaração prestada diretamente no sistema eletrônico, quando do cadastramento da proposta). Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo VI. (poderá ser substituída pela declaração prestada diretamente no sistema eletrônico, quando do cadastramento da proposta). d) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, nos termos do art. 44, VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, conforme modelo do Anexo IX. e) Se for o caso, procuração por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida, comprovando a delegação de poderes para a prática de todos os atos necessários ao certame. 10.12. A verificação pelo agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.13. O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada no sistema e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 10.14. Após a entrega dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; e c) apresentação e inclusão de documento não entregue, desde que já existente e/ou que tenha como objetivo esclarecer condição que, materialmente, o licitante já dispunha à época da sessão pública. 10.15. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os itens 10.13 e 10.14 deste Edital, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 10.16. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital e aos requisitos de habilitação. 10.17. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação de habilitação, após concluídos os procedimentos de que tratam os itens 10.13 e 10.14 deste Edital. 10.18. O agente de contratação consignará no ato de habilitação ou inabilitação os motivos ou razões de eventuais inabilitações de licitantes, bem como as eventuais diligências realizadas e os erros ou falhas porventura sanados, e disponibilizará o ato no sistema eletrônico assim que praticado. 11. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL 11.1. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 11.2. Caso não se manifeste nos termos do item 11.1, fica a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 11.3. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato da ata de habilitação ou inabilitação. 11.4. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contados da data da comunicação, via sistema, da interposição do recurso no sistema e sua disponibilização. 11.5. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.6. O recurso será dirigido ao agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.7. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. 11.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 11.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento. 11.10. Os prazos previstos neste Edital e anexos se iniciam e se encerram exclusivamente em dias e horários de expediente normal na Prefeitura Municipal de Juara – MT. 11.11. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 12. DO ENCERRAMENTO 12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao Prefeito Municipal, que poderá: a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) Revogar esta licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) Proceder à anulação desta licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) Adjudicar o objeto e homologar esta licitação. 13. DA GARANTIA 13.1. Em até 05 (cinco) dias após a homologação do certame, o licitante adjudicatário deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, a ser prestada para efeitos de assinatura do contrato: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 13.2. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. 13.3. A garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Contratante, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. 13.4. A garantia prestada inicialmente será reforçada durante toda a execução do contrato, de modo a totalizar sempre o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais aditivos e reajustes, se houver), e, se for o caso, da garantia adicional Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato prevista no item 13.2 deste Edital. 13.5. Em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto ou após a extinção do contrato por culpa exclusiva da Contratante, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 13.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Contratante, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Contratante. 13.7. Se o adjudicatário optar pela modalidade seguro-garantia, deverá entregar a apólice em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, observadas as seguintes regras: a) o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; b) o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas. 13.8. Em se tratando de garantia através de caução em dinheiro, esta será recolhida junto à instituição financeira indicada pela Contratante, em conta específica, devendo o contratado procurar a Secretaria Municipal de Finanças para obter instruções de como efetuá-la. 14. DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO 14.1. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o termo de contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis. 14.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 14.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e em outras legislações aplicáveis. 14.4. Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 16.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 14.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta em favor da Administração. 14.6. A regra do item 14.5 deste Edital não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso item 14.4. 15. DAS SANÇÕES 15.1. Será responsabilizado administrativamente o licitante que cometer infrações no decorrer desta licitação, em observância aos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. As penalidades decorrentes da execução contratual constam do Anexo XII – Minuta do contrato, bem como no Termo de Referência. 16. DO PRAZO DE EXECUÇÃO 16.1. O prazo de execução do objeto contratado através da presente licitação é de 12 (doze) á 18 (dezoito) meses, prazo previsto no Anexo I Termo de Referência elaborado pela Administração, parte integrante deste Edital. Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juara Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitação e Contrato 17. DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO 17.1. Os critérios de medição e formas e prazos para pagamento do objeto contratado através da presente licitação constam do Anexo XII – Minuta do contrato, bem como no Termo de Referência. 18. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 18.1. As formas, critérios e prazos para recebimento do objeto contratado através da presente licitação constam do Anexo XII – Minuta do contrato, bem como no Termo de Referência. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 20. ANEXOS 20.1. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguinte Anexos: Anexo I – Termo de Referência/Estudo Técnico Preliminar Anexo I.A - Formulário Socioeconômico Anexo I.B - Eixos - Resultados – Produtos Anexo I.C - Recomendação das atividades Anexo II – Modelo de Planilha Estimativa de Custo Anexo III - Modelo de proposta; Anexo IV - Termo de compromisso e declarações; Anexo V – Modelo de Declaração. Lei federal nº 14.133/2021, art. 68, VI; Anexo VI – Modelo de Declaração. Lei federal nº 14.133/2021, art. 63, IV; Anexo VII - Declaração/requerimento ME/EPP; Anexo VIII - Indicação do Coordenador Responsável Técnico pelo Trabalho Social; Anexo IX - Declaração de disponibilidade de equipe mínima; Anexo X - Declaração de disponibilidade de equipamentos mínimos; Anexo XI – Declaração. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, art. 44, VII; Anexo XII - Minuta do contrato; Juara-MT, 01 de outubro de 2026 Valdinei Holanda Moraes Prefeito Municipal Rua Niterói, 81N – Centro | Fone: (66) 99652-3133 | CEP: 78575-000 | Juara-MT Site: www.juara.mt.gov.br | E-mail: licitacao@juara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404

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Edital nº 012/2026

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