Material für Lehrlaboratorien - Bekanntmachung zur Direktvergabe 628/2026

Ergebnis

Die Eingabefrist endete am 16. Oktober 2026. Ein Zuschlag ist noch nicht veröffentlicht. Ähnliche offene Ausschreibungen finden Sie unten.

Die Seite nennt den 16. Oktober 2026 um 03:00 UTC als Angebotsfrist. Die PNCP-Detailangabe nennt für diesen Tag 08:00 Uhr ohne Zeitzone; der Bekanntmachungstext setzt die Sitzung auf den ersten Werktag nach der Veröffentlichung. Das Verfahren ist geschlossen.

Ort
São Paulo, Brasilien
Enddatum der Angebotsfrist
Uhrzeit nicht angegeben
Auftragswert
5.979,82 R$
Geschätzter Gesamtbetrag laut Deckblatt der Bekanntmachung.
Klassifizierung
Arzneimittel und Laborbedarf
Veröffentlicht
9. Oktober 2026
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas

Überblick

Die Bundesuniversität São Paulo beschafft Material für Lehrlaboratorien im Rahmen der Direktvergabe 628/2026. Die Bekanntmachung nennt einen geschätzten Gesamtbetrag von 5.979,82 BRL und den niedrigsten Preis als Zuschlagskriterium. Auf dem Deckblatt ist die Sitzung für den ersten Werktag nach der Veröffentlichung im PNCP vorgesehen; die Bekanntmachungsseite führt den 16. Oktober 2026 als Angebotsfrist. Die offiziellen Angaben weichen beim Datum voneinander ab. Das Verfahren ist geschlossen.

Informationen aus der öffentlichen Bekanntmachung

Was der Auftraggeber benötigt

Elektronische Direktvergabe von Material für Lehrlaboratorien. Die öffentliche Bekanntmachung beschreibt das Verfahren, Teilnahmebedingungen, Angebot und Gebotsphase, Eignungsprüfung, Vertragsschluss, Sanktionen und allgemeine Bedingungen. Technische Spezifikationen und weitere Anlagen wurden nicht geprüft.

  • Angebote sind über das elektronische Direktvergabesystem Compras.gov.br einzureichen.
  • Als Zuschlagskriterium nennt die Bekanntmachung den niedrigsten Preis; bei mehreren Positionen ist die Teilnahme an interessierenden Positionen möglich.
  • Die Bekanntmachung enthält Teilnahme- und Eignungsbedingungen; die vollständigen Bedingungen ergeben sich aus der Bekanntmachung und den einschlägigen Anlagen.

Details

Auftraggeber
Bundesuniversität São Paulo (UASG 153031)
Land
Brasilien
Verfahren
Dispensa
Klassifizierung
Arzneimittel und Laborbedarf · PNCP_MODALITY 8
Bekanntmachungsreferenz
60453032000174-1-000268/2026 · Direktvergabe-Bekanntmachung 628/2026; Verwaltungsverfahren 23089.043248/2025-02
Beschaffung
Material für Lehrlaboratorien, Teil II
Geschätzter Gesamtbetrag
5.979,82 BRL
Zuschlagskriterium
Niedrigster Preis
Sitzung laut Bekanntmachung
Erster Werktag nach Veröffentlichung im PNCP; kein Kalenderdatum genannt
Angebotsphase
08:00 bis 14:00 Uhr, Brasília-Zeit
Proposal opening
Angebotseröffnung am 13. Oktober 2026 um 08:00 Uhr; die API-Antwort nennt keine Zeitzone.
Proposal closing
Angebotsschluss am 16. Oktober 2026 um 08:00 Uhr; die API-Antwort nennt keine Zeitzone.
Legal basis
Gesetz 14.133/2021, Artikel 75, III(a): Es erschienen keine interessierten Bieter oder es gingen keine gültigen Angebote ein.
Additional buyer information
Der Auftraggeber verlangt, dass die Positionen gemäß der Beschreibung im Termo de Referência angeboten werden.
Verfahrensstatus
Geschlossen

Was in den Vergabeunterlagen zu prüfen ist

  • Die Bekanntmachung nennt einen relativen Sitzungstermin; die Bekanntmachungsseite führt den 16. Oktober 2026 als Angebotsfrist. Das genaue Sitzungdatum wird im Bekanntmachungstext nicht abgeglichen.
  • In der geprüften öffentlichen Bekanntmachung ist kein Zuschlag und kein Lieferant genannt.
  • Technische Spezifikationen, Mengen und Vertragsdauer stehen in Anlagen, die nicht geprüft wurden.
  • Die API nennt Öffnungs- und Schlusszeiten ohne Zeitzone; die Bekanntmachung selbst nennt nur ein relatives Sitzungsdatum.
  • In der aktuellen PNCP-Detailangabe ist kein Zuschlag und kein Lieferant verzeichnet.
Mit Ziva loslegen

Originalbekanntmachung

Originalbeschreibung lesen

Aviso de Contratação Direta nº 628/2026

09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO DIVISÃO DE COMPRAS - SÃO PAULO Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 nº 3673145/2026/DIVISÃO DE COMPRAS - SÃO PAULO São Paulo, 08 de outubro de 2026. gov.br | Compras.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - 628/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 23089.043248/2025-02 CONTRATANTE (UASG) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO UASG: 153031 OBJETO Aq. Mat. Laboratório Didático Parte II_Req: Lab. Didátidos_Rec: Tesouro VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 5.979,82 (cinco mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) DATA DA SESSÃO Primeiro dia útil após a divulgação no PNCP HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08:00 hs até 14:00 hs CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (x ) Maior desconto ( ) por item( ) ( )Jporgrupo ( Jglobal TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM ( |) NÃO ( x) MARGEM PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM SIM( ) NÃO(x) REGISTRO DE PREÇOS https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 1/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 SIM( ) NÃO (x ) ER E Baixe o APP Compras.gov.br e apresente sua proposta! 1) O presente modelo de Aviso de Contratação Direta procura fornecer um ponto de partida para a elaboração do documento que dará início à competição feita via Sistema de Dispensa Eletrônica, integrado ao Compras.gov.br, conforme Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (Seges/ME). As disposições deste modelo se amoldam a todos os objetos contratuais (aquisições, serviços, serviços de engenharia ou com dedicação exclusiva). Recomenda-se a leitura do Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, disponível em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/dispensa- eletronica/ManualNovoDispensaEletrnica28.01.2022.pdf. 2) A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer modificações nas partes em preto, sem marcação de itálico, devem necessariamente ser justificadas nos autos, sem prejuízo de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico respectivo, a depender da matéria. 3) Os itens deste modelo destacados em vermelho itálico devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com as peculiaridades do objeto e cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta de Termo de Contrato), para que não conflitem. São previsões feitas para variarem. Eventuais justificativas podem ser exigidas a depender do caso. 4) Alguns itens receberam notas explicativas, destacadas para compreensão do agente ou setor responsável, que deverão ser devidamente suprimidas ao se finalizar o documento na versão original. 5) Recomenda-se indicar no processo a versão (mês e ano) utilizada para elaboração da minuta, em especial ao encaminhar o feito para análise jurídica. Tal informação consta no rodapé do documento. Essa indicação pode ocorrer expressamente no despacho de encaminhamento ou mantendo-se o rodapé na minuta encaminhada, conforme o caso. É um dado importante já que indica qual o parâmetro a ser utilizado em eventual checagem. 6) Quaisquer sugestões de alteração poderão ser encaminhadas ao e-mail: cgu.modeloscontratacao Dagu.gov.br. 7) Este modelo poderá ser adotado por todos os entes federados, conforme estabelece o inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a realização das adequações eventualmente necessárias, sobretudo em virtude da possível existência de normas locais específicas, que poderão ser consideradas no caso concreto. 8) Se não for utilizado o sistema de registro de preços, exclua todas as disposições destacadas em azul. Se for adotado o SRP, mantenha tais cláusulas Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU Modelo de Aviso de Contratação Direta — Lei nº 14.133/21 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão Versão: ABRIL/2026 Ação | Formatação | Exemplo Fonte vermelha (o) objeto da presente licitação é Aquisição Materiais de R . Laboratório Didático para Campus São Paulo - Preenchimento (após preenchimento ou Universidade Federal de São Paulo, conforme condições, não, retirar destaque na cor . anri Ê - amarelo) quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. No caso de licitação dividida por grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante Inclusão/ Alteração Destaque na cor cinza a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. E : E : x Supressão (decorrente do preenchimento, por não se obra em regime ce cedicação-exchusiva cuja aplicar ao objeto)- Tais itens não se aplicarão ao presente | Trecho tachado produtividade seja menstrávere indicada pela nm» Edital execução contratual. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N. 628/2026 Processo Administrativo:23089.043248/2025-02 https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 2/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 Torna-se público que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - CAMPUS SÃO PAULO, por meio da Divisão de Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso Ill alínea "A", nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Nota explicativa: Ajustar o Preâmbulo com a hipótese de dispensa. Link: www.compras.gov.br Contato: cmsilsva O unifesp.br 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Aquisição Materiais Laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. deRegistrode-Preços: 3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 3.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 3.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 3.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.2. 3.2.1. EXELUSIVA PARA -ME/EPP-CASO-NÃO SEJA, FACHAR-O- x 7 E VT. 3.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. Nota explicativa: Conforme PARECER n. 00002/2023/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00006/2023/SGPP/CGU/AGU, “...considera-se de difícil superação que as cooperativas, mesmo sob a lógica da nova lei, venham a participar de modo geral dos certames licitatórios para prestar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cujas características encontram-se bem delineadas no artigo 6º, XVI, da Lei nº 14.133/2021, ou seja, em que modelo de execução contratual exija entre outros requisitos, que a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 3/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 Dessa forma, o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado sistematicamente, de acordo com o arcabouço jurídico que envolve a matéria das Cooperativas, não tendo o condão de afastar a aplicabilidade do Termo de Conciliação firmado entre Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia Geral da União — AGU” 3.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 3.3.1. aquele que que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 3.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto de dispensa; 3.3.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, visto que o presente aviso se destina a objeto de baixa complexidade; A vedação de participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, capu, da Lei n. 14.133, de 2021. 3.3.11. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.12. sociedades cooperativas —0BS—MANTER C-TEM-APENAS NAS CONTRATAÇÕES DE-MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NOS DEMAIS CASOS, TACHAR OTEM. 3.3.13. pessoas físicas. Nota Explicativa: Apesar de a Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 determinar, em seu art. 4º, caput, que os editais ou os avisos de contratação direta possibilitem a contratação das pessoas físicas, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição, de acordo com o parágrafo único desse mesmo dispositivo, será ressalvada a sua participação “quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar” Nota explicativa 1: Caso se proíba a participação de cooperativas, as demais disposições do Aviso de Contratação Direta deverão ser adaptadas a esta nova condição. Nota explicativa 2: A vedação de participação de sociedades cooperativas somente se aplica nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que não se enquadrem nas hipóteses permitidas no art. 10 da IN SEGES nº 5, de 2017. 3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme 8 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.4e 3.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.3.4 e 3.3.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. A vedação de que trata o item 3.4, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 4112 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.2.1. €ASO-DE REGISTRO DE PREÇOS): [e mentem gar-senos limites dela: 4.2.2. 4.2.3. =" 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 441. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. Nota Explicativa: Incluir Projeto Básico caso se trate de Contratação de Obras ou Serviços de Engenharia, e Projeto Executivo se cabível e sua elaboração não for delegada ao Contratado. Quanto à diferenciação entre Termo de Referência e Projeto Básico em Contratações de Engenharia, direciona-se o leitor às orientações do modelo de Termo de Referência de Serviços de Engenharia. Caso se trate de contratação integrada ou semi-integrada, adaptar a redação do item, além de outros aspectos do presente modelo. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Nota Explicativa: Preencher com prazo reputado como razoável para a conclusão da contratação. Registre-se que não há prazo mínimo ou máximo de validade previsto em normativo neste caso. 4.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 4.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 4.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 4.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 4.9.6. que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos Ill e IV do art. 1º e no inciso Ill do art. 5º da Constituição Federal. 4.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.11. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. Nota explicativa: O art. 26 da Lei 14.133, de 2021, prevê a aplicação de margem de preferência a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.BZO Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, dispõe sobre a margem de preferência e cria a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável — CICS, com atribuições de editar resoluções dispondo sobre produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais objeto de margem de preferência normal e propondo sobre a margem de preferência adicional. Assim, caso o objeto da dispensa ou de algum de seus itens esteja contemplado em resoluções da CICS, a margem de preferência deverá ser aplicada.. O presente modelo disciplina essas hipóteses, nos trechos pertinentes. 4.12. O fornecedor enguadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 5/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 88 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Nota Explicativa: Caso o fornecedor assinale o campo "não" na declaração relativa ao subitem acima, não fará jus ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que se trate de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 4.14. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 4.15. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 4.16. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 4.17. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. Nota Explicativa: Atentar se o sistema já possui essa funcionalidade instalada. Caso não tenha, suprimir o subitem 4.11 e itens subordinados. Se já houver a funcionalidade, a revisão deve ser mantida. 5. DA FASE DE LANCES 5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 5.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (hum por cento). 5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. 6.2. A empresa deverá enviar proposta em até ................... horas, contados da convocação, por meio da funcionalidade própria do sistema, sob pena de desclassificação. 6.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 6.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 6.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 6.4. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 64.1. Nota Explicativa: utilizar este subitem caso o objeto a ser contratado exija a discriminação de custos unitários e/ou a apresentação de planilha de formação de preços (ex: serviços de engenharia sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, em relação aos custos tidos como relevantes, ou serviços com dedicação de mão-de-obra). Deve-se verificar, outrossim, se a inexequibilidade de custos unitários isolados será utilizada como critério de desclassificação. 6.5. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens e seguintes https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 6/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.5.1. SICAF; 6.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; e 6.5.3. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 6.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 6.7. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 6.8. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. Nota explicativa: A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP do Portal da Transparência. 6.9. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.9.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.9.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.9.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.9.4. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 6.9.5. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 6.10. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 6.11. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.11.1. contiver vícios insanáveis; 6.11.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 6.11.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Nota Explicativa: Atentar para o fato de que, segundo o 8 1º do art. 16 da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 8 4º do art. 7º da Instrução Normativa Seges/ME nº 65, de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. Nesse caso, o trecho em vermelho deverá ser excluído. 6.11.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.11.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência; 6.11.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 6.12. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 6.12.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 6.12.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 6.13. oseguinte- 6.13.1. vatorgtobatestimado para a contratação. 6.13.1.1. fei sam ui . 6.13.2. 6.13.2.1. O-vatorgtobal-estimado-para-a contratação: 6.13.2.2. Preços umitários-conformre Plarnilha-de-Custos elaborada-peto-Contratante,amexa-a-este-docurmento: https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 7/2 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 6.13.3. Ae + is aç ão- 6.13.4. Nota Explicativa: A disposição deste subitem aplica-se apenas a obras ou serviços de engenharia, devendo ser suprimida para os demais objetos contratuais. 6.14. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 6.15. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.15.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.15.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.16. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.17. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.18. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.19. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 7.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 7.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 7.2.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.2.4. Na hipótese de o vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.2.5. dos valores de cada -consorciado- 7.2.6. Nota explicativa: O art. 15, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021, determina que o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação 7.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação. (art. 19, 8 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021). 74. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.7. Serão aceitos registros de CNP) de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 7.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Nota explicativa: Este subitem acima só se aplica nas dispensas eletrônicas por itens, e desde que o Aviso de Contratação Direta exija comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, para fins de qualificação econômico-financeira, ou comprovação https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 8/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 de aptidão, para fins de qualificação técnica. Na dispensa por itens, as exigências de habilitação (especialmente qualificação econômico-financeira e técnica) devem ser compatíveis e proporcionais ao vulto e à complexidade de cada item. Não se pode exigir do fornecedor que concorre em apenas um item requisitos de qualificação econômico-financeira ou técnica correspondentes ao objeto da dispensa como um todo. Todavia, quando o fornecedor concorre em mais de um item, compromete-se a executar concomitantemente as diversas contratações que poderão advir, de modo que, nessa hipótese, os requisitos de habilitação devem ser cumulativos, mas apenas exigíveis em relação aos itens que o fornecedor efetivamente venceu, e não apenas concorreu. No caso de a habilitação do fornecedor não atingir as exigências cumulativas para todos os itens (ou grupos) para os quais concorreu, então ele deverá ser inabilitado em algum ou alguns deles, e a escolha deverá recair sobre aquele ou aqueles que representarem o menor gravame para o fornecedor, ou seja, os de menor valor, e só deve recair sobre os que forem suficientes para que a habilitação do fornecedor atinja as exigências cumulativas do item ou itens remanescentes. 7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 7.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 7.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 8. DBAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 81. 8.2. a) ai . ustif - b) 8.3. 8.4. de ais co dições- 8.5. registro-de-preços: 8.6. 8.7. o Rasa a . 8.8. comprovado-o-preço-vantajoso- 8.9. | tro-de-prazo-de-sua vigência”: 9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 9.1. Após a homologação do procedimento; será incltído-na-ata; na forma-de-amexo,o- registro: 9.1.1. 2021,e 9.1.2. dosformecedores que mantiverem sua proposta-originat. 9.2. 9.3. . a . 9.4. 9.5. k Í ; A . 9.5.1. 9.5.2. Decretont41462/23- https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 9/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 9.6. ak : : x Referência; e 9.7. 9.8. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. Nota explicativa: De acordo com o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, o termo de contrato é facultativo nas contratações fundadas no art. 75, incisos | e Il (dispensa por valor) e no caso de compras com entrega imediata. Assim, caso não haja termo de contrato, este poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, como carta contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, nos quais deve constar expressamente a vinculação à proposta e aos termos do aviso de dispensa. A redação do presente tópico procura abarcar ambas as hipóteses, sem prejuízo de eventuais ajustes que se façam necessários. 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 10.2.1. A-Administração irá poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante corresporrdêrcia-postat-cormr-aviso-de-recebirrento (AR); disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 10.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. Nota Explicativa: É importante que a Administração se certifique de que o Termo de Contrato, devolvido, em meio físico ou eletrônico, assinado pela Contratada, não sofreu qualquer alteração. 10.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 10.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 10.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 10.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. Nota Explicativa: Utilizar o subitem acima no caso de haver o uso de nota de empenho ou instrumento assemelhado, em substituição ao instrumento contratual, nos termos dos incisos | e Il do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. Nota explicativa: Nesse momento, deve haver a checagem da manutenção de todas as condições de habilitação, não se limitando apenas à consulta ao SICAF. 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 11.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 11.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 11.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 11.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 11.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 10/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 11.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 11.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12; Nota Explicativa: Nos termos do art. 156, 83º da Lei nº 14.133, de 2021, a multa deve ser prevista em percentual entre 0,5% e 30% do valor do contrato. c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2 a 11.1.7, deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 11.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 11.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.10. a natureza e a gravidade da infração cometida; 11.11. as peculiaridades do caso concreto; 11.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.13. os danos que dela provierem para o Contratante; 11.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 11.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 11.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 11.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 12.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 12.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 12.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 12.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 12.2. As providências dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 12.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 12.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 11/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 12.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 12.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 12.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 12.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 12.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 12.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 12.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.12.1. ANEXO I — Termo de Referência 12.12.1.1. ANEXO 1.1 — Estudo Técnico Preliminar nº 106/2025 (SEI nº 3094002) 12.12.2. ANEXO II — Compras: Termo de Referência- Compra Direta DIVISÃO DE COMPRAS - CSP (SEI nº 3673146); 12.12.3. ANEXO -H-—Minuta-de Termo-de Contrato; 12.12.4. ANEXO -Planilha-de Custos e Formação de Preços; 12.12.5. ANEXOS sell | Documento assinado eletronicamente por Vania Simoes Lopes Fioravanti, Chefe de Divisão, em 09/10/2026, às 07:30, conforme horário oficial pe pe de “de Brasília, com fundamento no art. 4º, 8 1º, do Decreto nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. sell | Documento assinado eletronicamente por Claudia Marcolino da Silva, Assistente em Administração, em 09/10/2026, às 11:18, conforme pe pe de “> | horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, 8 1º, do Decreto nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Eai [] Ee, ESG A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando aqui, ou pelo endereço: "https://sei.unifesp.br/sei/controlador externo.php? A ES - EE acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0" informando o código verificador 3673145 e o código CRC F7DOA35A. dean] [a Rua Botucatu, 740 52Andar - Bairro Vila Clementino - São Paulo - SP CEP - http://www.unifesp.br Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23089.043248/2025-02 SEI nº 3673145 https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 12/12 Os itens deverão ser ofertados de acordo com descritivo no Termo de Referencia

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Aktualisierungen

17. Oktober 2026 · Fassung 3

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Aviso de Contratação Direta nº 628/2026

09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO DIVISÃO DE COMPRAS - SÃO PAULO Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 nº 3673145/2026/DIVISÃO DE COMPRAS - SÃO PAULO São Paulo, 08 de outubro de 2026. gov.br | Compras.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - 628/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 23089.043248/2025-02 CONTRATANTE (UASG) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO UASG: 153031 OBJETO Aq. Mat. Laboratório Didático Parte II_Req: Lab. Didátidos_Rec: Tesouro VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 5.979,82 (cinco mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) DATA DA SESSÃO Primeiro dia útil após a divulgação no PNCP HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08:00 hs até 14:00 hs CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (x ) Maior desconto ( ) por item( ) ( )Jporgrupo ( Jglobal TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM ( |) NÃO ( x) MARGEM PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM SIM( ) NÃO(x) REGISTRO DE PREÇOS https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 1/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 SIM( ) NÃO (x ) ER E Baixe o APP Compras.gov.br e apresente sua proposta! 1) O presente modelo de Aviso de Contratação Direta procura fornecer um ponto de partida para a elaboração do documento que dará início à competição feita via Sistema de Dispensa Eletrônica, integrado ao Compras.gov.br, conforme Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (Seges/ME). As disposições deste modelo se amoldam a todos os objetos contratuais (aquisições, serviços, serviços de engenharia ou com dedicação exclusiva). Recomenda-se a leitura do Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, disponível em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/dispensa- eletronica/ManualNovoDispensaEletrnica28.01.2022.pdf. 2) A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer modificações nas partes em preto, sem marcação de itálico, devem necessariamente ser justificadas nos autos, sem prejuízo de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico respectivo, a depender da matéria. 3) Os itens deste modelo destacados em vermelho itálico devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com as peculiaridades do objeto e cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta de Termo de Contrato), para que não conflitem. São previsões feitas para variarem. Eventuais justificativas podem ser exigidas a depender do caso. 4) Alguns itens receberam notas explicativas, destacadas para compreensão do agente ou setor responsável, que deverão ser devidamente suprimidas ao se finalizar o documento na versão original. 5) Recomenda-se indicar no processo a versão (mês e ano) utilizada para elaboração da minuta, em especial ao encaminhar o feito para análise jurídica. Tal informação consta no rodapé do documento. Essa indicação pode ocorrer expressamente no despacho de encaminhamento ou mantendo-se o rodapé na minuta encaminhada, conforme o caso. É um dado importante já que indica qual o parâmetro a ser utilizado em eventual checagem. 6) Quaisquer sugestões de alteração poderão ser encaminhadas ao e-mail: cgu.modeloscontratacao Dagu.gov.br. 7) Este modelo poderá ser adotado por todos os entes federados, conforme estabelece o inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a realização das adequações eventualmente necessárias, sobretudo em virtude da possível existência de normas locais específicas, que poderão ser consideradas no caso concreto. 8) Se não for utilizado o sistema de registro de preços, exclua todas as disposições destacadas em azul. Se for adotado o SRP, mantenha tais cláusulas Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU Modelo de Aviso de Contratação Direta — Lei nº 14.133/21 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão Versão: ABRIL/2026 Ação | Formatação | Exemplo Fonte vermelha (o) objeto da presente licitação é Aquisição Materiais de R . Laboratório Didático para Campus São Paulo - Preenchimento (após preenchimento ou Universidade Federal de São Paulo, conforme condições, não, retirar destaque na cor . anri Ê - amarelo) quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. No caso de licitação dividida por grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante Inclusão/ Alteração Destaque na cor cinza a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. E : E : x Supressão (decorrente do preenchimento, por não se obra em regime ce cedicação-exchusiva cuja aplicar ao objeto)- Tais itens não se aplicarão ao presente | Trecho tachado produtividade seja menstrávere indicada pela nm» Edital execução contratual. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N. 628/2026 Processo Administrativo:23089.043248/2025-02 https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 2/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 Torna-se público que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - CAMPUS SÃO PAULO, por meio da Divisão de Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso Ill alínea "A", nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Nota explicativa: Ajustar o Preâmbulo com a hipótese de dispensa. Link: www.compras.gov.br Contato: cmsilsva O unifesp.br 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Aquisição Materiais Laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. deRegistrode-Preços: 3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 3.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 3.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 3.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.2. 3.2.1. EXELUSIVA PARA -ME/EPP-CASO-NÃO SEJA, FACHAR-O- x 7 E VT. 3.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. Nota explicativa: Conforme PARECER n. 00002/2023/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00006/2023/SGPP/CGU/AGU, “...considera-se de difícil superação que as cooperativas, mesmo sob a lógica da nova lei, venham a participar de modo geral dos certames licitatórios para prestar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cujas características encontram-se bem delineadas no artigo 6º, XVI, da Lei nº 14.133/2021, ou seja, em que modelo de execução contratual exija entre outros requisitos, que a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 3/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 Dessa forma, o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado sistematicamente, de acordo com o arcabouço jurídico que envolve a matéria das Cooperativas, não tendo o condão de afastar a aplicabilidade do Termo de Conciliação firmado entre Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia Geral da União — AGU” 3.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 3.3.1. aquele que que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 3.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto de dispensa; 3.3.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, visto que o presente aviso se destina a objeto de baixa complexidade; A vedação de participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, capu, da Lei n. 14.133, de 2021. 3.3.11. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.12. sociedades cooperativas —0BS—MANTER C-TEM-APENAS NAS CONTRATAÇÕES DE-MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NOS DEMAIS CASOS, TACHAR OTEM. 3.3.13. pessoas físicas. Nota Explicativa: Apesar de a Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 determinar, em seu art. 4º, caput, que os editais ou os avisos de contratação direta possibilitem a contratação das pessoas físicas, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição, de acordo com o parágrafo único desse mesmo dispositivo, será ressalvada a sua participação “quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar” Nota explicativa 1: Caso se proíba a participação de cooperativas, as demais disposições do Aviso de Contratação Direta deverão ser adaptadas a esta nova condição. Nota explicativa 2: A vedação de participação de sociedades cooperativas somente se aplica nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que não se enquadrem nas hipóteses permitidas no art. 10 da IN SEGES nº 5, de 2017. 3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme 8 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.4e 3.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.3.4 e 3.3.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. A vedação de que trata o item 3.4, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 4112 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.2.1. €ASO-DE REGISTRO DE PREÇOS): [e mentem gar-senos limites dela: 4.2.2. 4.2.3. =" 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 441. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. Nota Explicativa: Incluir Projeto Básico caso se trate de Contratação de Obras ou Serviços de Engenharia, e Projeto Executivo se cabível e sua elaboração não for delegada ao Contratado. Quanto à diferenciação entre Termo de Referência e Projeto Básico em Contratações de Engenharia, direciona-se o leitor às orientações do modelo de Termo de Referência de Serviços de Engenharia. Caso se trate de contratação integrada ou semi-integrada, adaptar a redação do item, além de outros aspectos do presente modelo. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Nota Explicativa: Preencher com prazo reputado como razoável para a conclusão da contratação. Registre-se que não há prazo mínimo ou máximo de validade previsto em normativo neste caso. 4.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 4.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 4.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 4.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 4.9.6. que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos Ill e IV do art. 1º e no inciso Ill do art. 5º da Constituição Federal. 4.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.11. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. Nota explicativa: O art. 26 da Lei 14.133, de 2021, prevê a aplicação de margem de preferência a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.BZO Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, dispõe sobre a margem de preferência e cria a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável — CICS, com atribuições de editar resoluções dispondo sobre produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais objeto de margem de preferência normal e propondo sobre a margem de preferência adicional. Assim, caso o objeto da dispensa ou de algum de seus itens esteja contemplado em resoluções da CICS, a margem de preferência deverá ser aplicada.. O presente modelo disciplina essas hipóteses, nos trechos pertinentes. 4.12. O fornecedor enguadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 5/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 88 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Nota Explicativa: Caso o fornecedor assinale o campo "não" na declaração relativa ao subitem acima, não fará jus ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que se trate de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 4.14. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 4.15. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 4.16. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 4.17. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. Nota Explicativa: Atentar se o sistema já possui essa funcionalidade instalada. Caso não tenha, suprimir o subitem 4.11 e itens subordinados. Se já houver a funcionalidade, a revisão deve ser mantida. 5. DA FASE DE LANCES 5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 5.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (hum por cento). 5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. 6.2. A empresa deverá enviar proposta em até ................... horas, contados da convocação, por meio da funcionalidade própria do sistema, sob pena de desclassificação. 6.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 6.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 6.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 6.4. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 64.1. Nota Explicativa: utilizar este subitem caso o objeto a ser contratado exija a discriminação de custos unitários e/ou a apresentação de planilha de formação de preços (ex: serviços de engenharia sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, em relação aos custos tidos como relevantes, ou serviços com dedicação de mão-de-obra). Deve-se verificar, outrossim, se a inexequibilidade de custos unitários isolados será utilizada como critério de desclassificação. 6.5. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens e seguintes https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 6/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.5.1. SICAF; 6.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; e 6.5.3. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 6.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 6.7. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 6.8. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. Nota explicativa: A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP do Portal da Transparência. 6.9. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.9.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.9.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.9.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.9.4. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 6.9.5. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 6.10. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 6.11. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.11.1. contiver vícios insanáveis; 6.11.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 6.11.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Nota Explicativa: Atentar para o fato de que, segundo o 8 1º do art. 16 da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 8 4º do art. 7º da Instrução Normativa Seges/ME nº 65, de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. Nesse caso, o trecho em vermelho deverá ser excluído. 6.11.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.11.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência; 6.11.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 6.12. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 6.12.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 6.12.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 6.13. oseguinte- 6.13.1. vatorgtobatestimado para a contratação. 6.13.1.1. fei sam ui . 6.13.2. 6.13.2.1. O-vatorgtobal-estimado-para-a contratação: 6.13.2.2. Preços umitários-conformre Plarnilha-de-Custos elaborada-peto-Contratante,amexa-a-este-docurmento: https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 7/2 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 6.13.3. Ae + is aç ão- 6.13.4. Nota Explicativa: A disposição deste subitem aplica-se apenas a obras ou serviços de engenharia, devendo ser suprimida para os demais objetos contratuais. 6.14. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 6.15. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.15.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.15.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.16. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.17. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.18. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.19. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 7.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 7.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 7.2.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.2.4. Na hipótese de o vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.2.5. dos valores de cada -consorciado- 7.2.6. Nota explicativa: O art. 15, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021, determina que o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação 7.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação. (art. 19, 8 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021). 74. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.7. Serão aceitos registros de CNP) de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 7.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Nota explicativa: Este subitem acima só se aplica nas dispensas eletrônicas por itens, e desde que o Aviso de Contratação Direta exija comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, para fins de qualificação econômico-financeira, ou comprovação https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 8/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 de aptidão, para fins de qualificação técnica. Na dispensa por itens, as exigências de habilitação (especialmente qualificação econômico-financeira e técnica) devem ser compatíveis e proporcionais ao vulto e à complexidade de cada item. Não se pode exigir do fornecedor que concorre em apenas um item requisitos de qualificação econômico-financeira ou técnica correspondentes ao objeto da dispensa como um todo. Todavia, quando o fornecedor concorre em mais de um item, compromete-se a executar concomitantemente as diversas contratações que poderão advir, de modo que, nessa hipótese, os requisitos de habilitação devem ser cumulativos, mas apenas exigíveis em relação aos itens que o fornecedor efetivamente venceu, e não apenas concorreu. No caso de a habilitação do fornecedor não atingir as exigências cumulativas para todos os itens (ou grupos) para os quais concorreu, então ele deverá ser inabilitado em algum ou alguns deles, e a escolha deverá recair sobre aquele ou aqueles que representarem o menor gravame para o fornecedor, ou seja, os de menor valor, e só deve recair sobre os que forem suficientes para que a habilitação do fornecedor atinja as exigências cumulativas do item ou itens remanescentes. 7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 7.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 7.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 8. DBAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 81. 8.2. a) ai . ustif - b) 8.3. 8.4. de ais co dições- 8.5. registro-de-preços: 8.6. 8.7. o Rasa a . 8.8. comprovado-o-preço-vantajoso- 8.9. | tro-de-prazo-de-sua vigência”: 9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 9.1. Após a homologação do procedimento; será incltído-na-ata; na forma-de-amexo,o- registro: 9.1.1. 2021,e 9.1.2. dosformecedores que mantiverem sua proposta-originat. 9.2. 9.3. . a . 9.4. 9.5. k Í ; A . 9.5.1. 9.5.2. Decretont41462/23- https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra siste... 9/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 9.6. ak : : x Referência; e 9.7. 9.8. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. Nota explicativa: De acordo com o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, o termo de contrato é facultativo nas contratações fundadas no art. 75, incisos | e Il (dispensa por valor) e no caso de compras com entrega imediata. Assim, caso não haja termo de contrato, este poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, como carta contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, nos quais deve constar expressamente a vinculação à proposta e aos termos do aviso de dispensa. A redação do presente tópico procura abarcar ambas as hipóteses, sem prejuízo de eventuais ajustes que se façam necessários. 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 10.2.1. A-Administração irá poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante corresporrdêrcia-postat-cormr-aviso-de-recebirrento (AR); disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 10.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. Nota Explicativa: É importante que a Administração se certifique de que o Termo de Contrato, devolvido, em meio físico ou eletrônico, assinado pela Contratada, não sofreu qualquer alteração. 10.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 10.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 10.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 10.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. Nota Explicativa: Utilizar o subitem acima no caso de haver o uso de nota de empenho ou instrumento assemelhado, em substituição ao instrumento contratual, nos termos dos incisos | e Il do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. Nota explicativa: Nesse momento, deve haver a checagem da manutenção de todas as condições de habilitação, não se limitando apenas à consulta ao SICAF. 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 11.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 11.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 11.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 11.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 11.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 10/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 11.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 11.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12; Nota Explicativa: Nos termos do art. 156, 83º da Lei nº 14.133, de 2021, a multa deve ser prevista em percentual entre 0,5% e 30% do valor do contrato. c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2 a 11.1.7, deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 11.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 11.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.10. a natureza e a gravidade da infração cometida; 11.11. as peculiaridades do caso concreto; 11.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.13. os danos que dela provierem para o Contratante; 11.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 11.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 11.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 11.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 12.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 12.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 12.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 12.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 12.2. As providências dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 12.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 12.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 11/12 09/10/2026, 11:18 SEI/Unifesp - 3673145 - Compras: Aviso Disp Eletr- Edital- Lei n. 14.133/2 12.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 12.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 12.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 12.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 12.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 12.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 12.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.12.1. ANEXO I — Termo de Referência 12.12.1.1. ANEXO 1.1 — Estudo Técnico Preliminar nº 106/2025 (SEI nº 3094002) 12.12.2. ANEXO II — Compras: Termo de Referência- Compra Direta DIVISÃO DE COMPRAS - CSP (SEI nº 3673146); 12.12.3. ANEXO -H-—Minuta-de Termo-de Contrato; 12.12.4. ANEXO -Planilha-de Custos e Formação de Preços; 12.12.5. ANEXOS sell | Documento assinado eletronicamente por Vania Simoes Lopes Fioravanti, Chefe de Divisão, em 09/10/2026, às 07:30, conforme horário oficial pe pe de “de Brasília, com fundamento no art. 4º, 8 1º, do Decreto nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. sell | Documento assinado eletronicamente por Claudia Marcolino da Silva, Assistente em Administração, em 09/10/2026, às 11:18, conforme pe pe de “> | horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, 8 1º, do Decreto nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Eai [] Ee, ESG A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando aqui, ou pelo endereço: "https://sei.unifesp.br/sei/controlador externo.php? A ES - EE acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0" informando o código verificador 3673145 e o código CRC F7DOA35A. dean] [a Rua Botucatu, 740 52Andar - Bairro Vila Clementino - São Paulo - SP CEP - http://www.unifesp.br Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23089.043248/2025-02 SEI nº 3673145 https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3985059&infra sist... 12/12 Os itens deverão ser ofertados de acordo com descritivo no Termo de Referencia

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Aviso de Contratação Direta nº 628/2026

Aq. Mat. Laboratório Didático Parte II_Req: Lab. Didátidos_Rec: Tesouro. Os itens deverão ser ofertados de acordo com descritivo no Termo de Referência.

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Aviso de Contratação Direta nº 628/2026

Aq. Mat. Laboratório Didático Parte II_Req: Lab. Didátidos_Rec: Tesouro. Os itens deverão ser ofertados de acordo com descritivo no Termo de Referência.