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Edital nº 45/2026
SARANDI
Governo Municipal
CONTRATAÇÃO COMPRASGOV: 988461-45/2026
EDITAL
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200/2026
OBJETO
Contratação de empresa especializada em obras de engenharia/arquitetura para a construção
de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim EcoValley, no Município de Sarandi/PR, em
conformidade com o Termo de Adesão nº 23.770.810-5/2025, celebrado junto à Secretaria de
Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, visando à execução da obra e demais serviços correlatos
necessários à implantação da unidade, em atendimento às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Sarandi/PR, observadas as especificações técnicas, projetos, memoriais
descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos que
integram o processo de contratação.
RESUMO
Critério de julgamento
Menor preço.
Regime de execução
Empreitada por preço global.
Prazo para conclusão da obra
240 (duzentos e quarenta) dias.
Total estimado
R$ 2.691.155,57 (dois milhões seiscentos e noventa e um mil cento e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e sete centavos).
SESSÃO PÚBLICA
A sessão pública será aberta às 9h do dia 28/10/2026.
A licitação será realizada exclusivamente na forma eletrônica, por meio da plataforma
compras.gov.br (UASG 988461-45/2026
A condução da sessão será realizada pela(o) agente Renato Macedo Ferreira Portaria nº
26342026. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Licitações
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 – Centro – Sarandi - Paraná
licitacao@sarandi.pr.gov.br
(44) 3264-8600
SUMÁRIO
1 DO OBJETO .............................................................................................................................................. 2
2 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ......................................................................................................... 2
DA VISTORIA ........................................................................................................................................... 5
3 DO ORÇAMENTO ESTIMADO .................................................................................................................. 5
4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ............................................... 5
5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA INICIAL ........................................................................................ 7
6 DA ABERTURA DA SESSÃO ...................................................................................................................... 9
7 DOS LANCES E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ................................................................................. 9
8 DA NEGOCIAÇÃO ................................................................................................................................... 12
DO ENVIO DA PROPOSTA AJUSTADA .................................................................................................... 12
9 DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................................... 13
10 DA FASE DE HABILITAÇÃO .................................................................................................................... 16
11 DO TERMO DE CONTRATO .................................................................................................................... 19
12 DOS RECURSOS ..................................................................................................................................... 20
13 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................................................ 21
14 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................................................... 24
15 DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO ............................................................................................................. 25
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................................................................................... 25
Concorrência Eletrônica nº 20/2026
Torna-se público que a Prefeitura do Município de Sarandi, por meio da Secretaria
Municipal de Administração, sediada na rua José Emiliano de Gusmão, 565 – Centro –
Sarandi – Paraná, realizará Licitação, na modalidade Concorrência, pela forma
Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações
aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1 DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em
obras de engenharia/arquitetura para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS)
no bairro Jardim EcoValley, no Município de Sarandi/PR, em conformidade com o Termo
de Adesão nº 23.770.810-5/2025, celebrado junto à Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná – SESA/PR, visando à execução da obra e demais serviços correlatos necessários
à implantação da unidade, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde de Sarandi/PR, observadas as especificações técnicas, projetos, memoriais
descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais
documentos que integram o processo de contratação, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 O regime de execução adotado será o de Empreitada por preço global, tendo
como valor total orçado pelo Município o montante máximo estabelecido para esta
licitação, correspondente a R$ 2.691.155,57 (dois milhões, seiscentos e noventa e um
mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
2 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras
do Governo Federal (www.gov.br/compras).
2.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no
SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive
os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade
do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais
danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto
aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à
correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
tornem desatualizados.
2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
desclassificação no momento da habilitação.
2.5 Não poderão o disputar esta licitação:
I. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
II. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da
licitação;
III. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;
IV. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa
física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de
bens a ele relacionados;
V. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja
dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela
necessários;
VI. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação,
impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi
imposta;
VII. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
VIII. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
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IX. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições
análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados
pela legislação trabalhista;
X. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando
nessa condição;
XI. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
XII. sociedades cooperativas;
XIII. pessoa física;
XIV. direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do
cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme
§ 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6 O impedimento de que trata o inciso VI do subitem 2.5 será também aplicado ao
licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de
burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada
ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
2.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos
e a empresa a que se referem os incisos IV e V do subitem 2.5 poderão participar no
apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de
gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão
ou entidade.
2.7.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.
2.8 O disposto nos incisos IV e V do subitem 2.5 não impede a licitação ou a
contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto
básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos
demais regimes de execução.
2.9 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por
organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida
nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas
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sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº
14.133, de 2021.
2.10 A vedação de que trata o inciso XIV do subitem 2.5 estende-se a terceiro que
auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica.
DA VISTORIA
2.11 Nesta contratação, a avaliação prévia do local é essencial para conhecer as
condições e peculiaridades do objeto; por isso, o Termo de Referência traz no tópico
“Vistoria” as regras para sua realização ou dispensa.
3 DO ORÇAMENTO ESTIMADO
3.1 O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação
de propostas e lances e de julgamento.
4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a
proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e
lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no subitem
anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou
o percentual de desconto, observado o disposto no subitem 10.1.1 deste Edital.
4.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio
do sistema, que:
I. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos,
bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,
nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
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trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua
entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
definidos no instrumento convocatório;
II. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
III. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
Constituição Federal;
IV. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas.
4.5 Complementar ao envio da proposta citada acima, o licitante deverá encaminhar
a Declaração Unificada, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo
constante no Anexo III.
4.6 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos
§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.
4.6.1 Ao selecionar “não”, o sistema não aplicará o tratamento favorecido previsto na
Lei Complementar nº 123/06 ao licitante, ainda que classificado como MPE.
4.7 A pessoa jurídica que se enquadrar em qualquer das situações previstas nos
incisos do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 não poderá usufruir do
tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da mesma Lei.
4.8 A falsidade da declaração de que trata os subitens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante
às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.9 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento,
os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da
sessão pública.
4.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os
procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
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4.11 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a
proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de
envio de lances.
4.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá
parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e
obedecerá às seguintes regras:
I. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta; e
II. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.13 O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante
durante a fase de disputa, sendo vedado o valor superior a lance já registrado pelo
licitante no sistema.
4.14 O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 4.12 possuirá caráter
sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo
e interno.
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as
operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo
ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas
pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio
de acesso.
5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O licitante deverá enviar sua proposta inicial mediante o preenchimento, no
sistema eletrônico, dos seguintes campos:
I. Descrição do objeto, contendo as informações similares a especificações
do Termo de Referência;
II. O preço total da obra ofertada para o item único, expresso em R$(reais)
com até 2 (duas) casas decimais;
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III. A quantidade ofertada para o item será “1”, em razão da disputa pelo
preço total da obra adotada para esta licitação, conforme indicado na Tabela 1
do Termo de Referência.
5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos
recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.5.1 No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada
será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa,
comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze)
meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil.
5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos,
bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários,
em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.
5.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de sua apresentação.
5.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de
Referência e das Planilhas, sob pena de desclassificação.
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6 DA ABERTURA DA SESSÃO
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública,
por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de
habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da
sessão pública.
6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente
de Contratação e os licitantes.
7 DOS LANCES E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, neste caso, pelo valor
total da obra.
7.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado
para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
7.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor
oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
7.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo
de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou
inexequível.
7.7 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
7.8 Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.9 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso,
será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
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7.10 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior,
será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados
nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a
sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação do desempate
ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso.
7.12 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada
em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação,
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a
definição das demais colocações.
7.13 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para
apresentar lances intermediários.
7.14 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema
ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.17 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa
competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos
licitantes para a recepção dos lances.
7.18 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação
persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada
somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de
Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.19 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.20 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à
Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre
nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará
em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto
nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.538, de 2015.
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7.21 As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a
primeira colocada.
7.21.1 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de
encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao
da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados
após a comunicação automática para tanto.
7.22 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista
ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até
10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no
prazo estabelecido no subitem anterior.
7.23 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens
anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.24 A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização
da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos
valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
7.25 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate
será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
I. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar
nova proposta em ato contínuo à classificação;
II. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de
atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 11.430, de 8 de março de
2023;
IV. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
Decreto nº 12.304, de 2024.
7.26 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços produzidos ou prestados por:
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I. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do
órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no
caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do
Estado em que este se localize;
II. empresas brasileiras;
III. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia
no País;
IV. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.27 Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do
licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes
serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8 DA NEGOCIAÇÃO
8.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação,
o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o
resultado do julgamento.
8.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido pela Administração.
8.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
pelos demais licitantes.
8.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos
autos do processo licitatório.
DO ENVIO DA PROPOSTA AJUSTADA
8.5 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no
prazo de 04 (quatro) horas, envie a proposta de preço conforme o Anexo II, adequada
ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos seguintes
documentos:
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I. Resumo;
II. Planilha orçamentária;
III. Planilha de composição do BDI;
IV. Insumos;
V. Planilha do Cronograma físico-financeiro; e
VI. Planilha dos Encargos Sociais.
8.5.1 A Proposta Final deverá ser enviada juntamente com os documentos indicados
acima. Recomendamos a utilização dos modelos disponibilizados nos anexos, sendo
que, no caso de apresentação do mencionado documento em formulário próprio, deverá
a licitante transcrever todas as informações constantes dos anexos.
8.5.2 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido acima
(subitem 8.5), a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes
de findo o prazo.
8.5.3 O licitante deverá observar os preços unitários máximos da planilha de
composição de preços fixada pelo edital e seus anexos, sob pena de desclassificação,
inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de
disputa.
8.5.4 Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o(a) Agente de Contratação
poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a
substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.
9 DA FASE DE JULGAMENTO
9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de
participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021,
legislação correlata e no subitem 2.5 do edital, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:
I. SICAF;
II. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido
pela Controladoria-Geral da União;
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III. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela
Controladoria-Geral da União;
IV. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; e
V. Consulta no Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR para
verificar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública.
9.2 A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
9.3 A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também
ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por
força do art. 12 da citada lei.
9.4 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de
Pessoa Jurídica do TCU.
9.5 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas
Indiretas.
9.5.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
9.5.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual
desclassificação.
9.5.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta
de condição de participação.
9.6 Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas
as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
9.7 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado
de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se o
licitante faz jus ao benefício aplicado.
9.8 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento
favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o
disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro
de 2022.
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9.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I. contiver vícios insanáveis;
II. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
III. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo
definido para a contratação;
IV. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração;
V. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de
Referência;
VI. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital
ou seus anexos, desde que insanável.
9.10 Além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço
considerará o seguinte:
I. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou
empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a
caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
II. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de
execução.
9.11 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a
85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração 1 , equivalente à
diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias
exigíveis de acordo com a Lei, devendo ser apresentada como condição para assinatura
do contrato.
9.12 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,
para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
9.13 Como o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus
respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços
1
Art. 59, §5º da Lei nº 14133/21
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elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado
para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao
valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.14 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a
desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo
indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que
este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
9.14.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas.
9.14.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação
de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não
cabível esse regime.
9.15 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do
objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da
área especializada no objeto.
10 DA FASE DE HABILITAÇÃO
10.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos
para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no
SICAF.
10.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem
no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
10.3 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no
País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos
exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de
outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou
embaixadas.
10.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
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10.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6 Serão aceitos registros de CNPJ da licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por
registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha
sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
10.8 Será verificado no sistema se o licitante apresentou:
I. declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
II. sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
III. sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,
nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10.9 A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos.
10.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
10.11 Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será
considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas
emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de
habilitação.
10.12 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais
no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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10.12.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
desclassificação no momento da habilitação.
10.13 A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos
e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de
habilitação.
10.13.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados
no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de quatro
horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação.
10.14 A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente
será feita em relação ao licitante vencedor.
10.14.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de
Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao
julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
10.14.2 Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal,
quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances
e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a
todos os licitantes.
10.15 Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o subitem 10.13.1,
poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a
apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de
informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até quatro
horas, para:
I. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes
de fatos existentes à época da abertura do certame;
II. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
recebimento das propostas;
III. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido
unilateralmente pelo licitante;
IV. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho
declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de
veracidade e fé pública.
10.16 Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa
essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
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10.17 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá
sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.18 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente
de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital,
observado o prazo disposto no subitem 10.13.1.
10.19 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de
habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os
procedimentos de que trata o subitem anterior.
10.20 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não
como condição para participação na licitação.
10.21 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada,
não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão
de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
10.22 O objeto deste certame será adjudicado à licitante vencedora, sendo a
homologação da licitação de competência do Prefeito Municipal.
11 DO TERMO DE CONTRATO
11.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será
firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.
11.2 O adjudicatário terá o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar (na forma eletrônica) o termo de contrato ou instrumento
equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
11.3 O prazo do subitem 11.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
11.4 O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
11.5 Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido:
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I. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Sarandi/PR2;
a) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda; e
II. comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas
neste Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do
contrato.
11.5.1 A existência de Certidão Positiva exigido acima, constitui fator impeditivo para a
contratação.
12 DOS RECURSOS
12.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação
ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto
no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de
lavratura da ata.
12.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de
habilitação ou inabilitação do licitante:
I. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena
de preclusão;
II. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10
(dez) minutos.
III. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
12.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
12.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá
proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
2
Art. 79, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
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12.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes
será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da
interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses.
12.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento.
12.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no
sítio eletrônico https://sarandi.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes.
13 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou
culpa:
I. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não
entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de
Contratação durante o certame;
II. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não
mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após
a negociação;
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa
competitiva;
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
III. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
IV. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de
preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração;
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V. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação;
VI. fraudar a licitação;
VII. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
em especial quando:
a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b) induzir deliberadamente a erro no julgamento;
VIII. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
IX. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
13.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular
processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou
adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
I. advertência;
II. multa;
III. impedimento de licitar e contratar e
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
13.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
I. a natureza e a gravidade da infração cometida;
II. as peculiaridades do caso concreto;
III. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4 A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
13.5 Para as infrações previstas nos incisos I, II e III do subitem 13.1, a multa será de
0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
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13.6 Para as infrações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do subitem 13.1, a
multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
13.7 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não,
à penalidade de multa.
13.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
13.9 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em
decorrência das infrações administrativas relacionadas nos incisos I, II, III e IV do
subitem 13.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá
o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
13.10 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos incisos V, VI,
VII, VIII e IX do subitem 13.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos
incisos I, II, III e IV do subitem 13.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o
prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
13.11 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro
de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, descrita no inciso IV do subitem 13.1, caracterizará o descumprimento
total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da
garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos
do art. 45, §4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.
13.12 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de
licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará
a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta
por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos
e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir.
13.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação,
o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação
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à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.14 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,
contado do seu recebimento.
13.15 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.16 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma,
a obrigação de reparação integral dos danos causados.
13.17 Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações
serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta
comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
13.18 Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no
SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de
desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
13.19 As infrações e penalidades por atos praticados no decorrer da execução do objeto
estão previstos no Termo de Referência e/ou Contrato.
14 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na
aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis
antes da data da abertura do certame.
14.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior
à data da abertura do certame.
14.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados, para o e-
mail: PREGOEIRO2@SARANDI.PR.GOV.BR .
14.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos
previstos no certame.
14.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
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14.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização
do certame.
15 DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
15.1 Fica assegurado ao MUNICÍPIO DE SARANDI/PR o direito de revogar a licitação
por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente
comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.
15.2 A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na
nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
15.3 Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade
competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
15.4 A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela
Administração.
15.5 Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse
público ou aos demais interessados.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,
desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
16.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão o horário de Brasília - DF.
16.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse
da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
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Concorrência Eletrônica nº 20/2026
16.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias
de expediente na Administração.
16.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o
afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados
os princípios da isonomia e do interesse público.
16.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) no Portal de Transparência deste Município, podendo ser
acessado pelo link: https://sarandi.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes.
16.11 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexos Descrição
I Termo de Referência (TR)
Apêndice do TR Estudo Técnico Preliminar (ETP)
II Modelo – Proposta de Preços
III Modelo – Declaração Unificada
IV Modelo – Ordem de Serviço
V Modelo – Declaração de Responsabilidade Técnica
VI Modelo – Declaração de Vistoria
VII Minuta do Contrato
VIII Matriz de Risco
IX Elementos Técnicos
X Planilhas
Tabela 1
16.12 Os documentos dos Anexos IX e X estão acessíveis em formato digital, juntamente
com o Edital e demais anexos, conforme estabelecido acima no subitem 16.10.
Sarandi, 6 de outubro de 2026.
__________________________________________________
Patrícia Daiane Moraes de Souza
Secretária de Administração
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Portaria nº 2166/2026
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