Hydraulikmaterial für Nova Itaberaba
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Überblick
Nova Itaberaba schreibt eine Preisregistrierung für die künftige und gelegentliche Lieferung von Hydraulikmaterial aus, das im brasilianischen Baukosten- und Indexsystem SINAPI beschrieben ist. Das Edikt nennt einen Gesamtwert von BRL 80.000 und das Kriterium des höchsten Preisnachlasses. Angebote waren bis zum 20. Oktober 2026 um 08:00 Uhr Brasília-Zeit einzureichen; die öffentliche Sitzung war für 08:15 Uhr vorgesehen. Der bestgereihte Bieter muss seine Eignungsunterlagen innerhalb von zwei Stunden nach Bekanntgabe einreichen.
Informationen aus der öffentlichen Bekanntmachung
Fragen zur Ausschreibung
Was der Auftraggeber benötigt
Die Beschaffung erfolgt über eine Preisregistrierung; der Hauptteil nennt keine konkrete Vertragslaufzeit.
- Angebote werden über Portal de Compras Públicas eingereicht. Der bestgereihte Bieter reicht Eignungsunterlagen innerhalb von zwei Stunden nach Bekanntgabe ein.
Details
- Auftraggeber
- Município de nova itaberaba
- Land
Brasilien
- Verfahren
- Pregão - Eletrônico
- Klassifizierung
- Werkstoffe, Brennstoffe und Chemikalien · PNCP_MODALITY 6
- Bekanntmachungsreferenz
- 95990131000170-1-000251/2026
- Gegenstand
- Künftige Lieferung von Hydraulikmaterial nach SINAPI
- Zuschlagskriterium
- Höchster Preisnachlass
- Geschätzter Auftragswert
- Gesamtwert: BRL 80.000
- Angebotsfrist
- 20.10.2026, 08:00 Uhr Brasília-Zeit
- Vertragslaufzeit
- Die Preisregistrierung läuft ein Jahr; die Laufzeit jedes daraus entstehenden Vertrags wird gesondert festgelegt.
Was in den Vergabeunterlagen zu prüfen ist
- Der Hauptteil nennt weder feste Mengen noch die Laufzeit der einzelnen daraus entstehenden Verträge; die Preisregistrierung gilt ein Jahr.
Originalbekanntmachung
Originalbeschreibung lesen
Edital nº PCE 29/2026
Offizielle Quelle: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ↗
Aktualisierungen
21. Oktober 2026 · Fassung 2
Auftraggeber aktualisiert · Klassifizierung aktualisiert · Vertragslaufzeit aktualisiert · Fristangaben aktualisiert · Zusammenfassung und Analyse aktualisiert · Ausschreibungsangaben aktualisiert · Originalbekanntmachung aktualisiert · Frist aktualisiert · Ort aktualisiert · Angaben der Quelle aktualisiert · Quellenverweise aktualisiert · Status geändert · Aktualisierung hinzugefügt
Edital nº PCE 29/2026
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 2) OBJETO ...................................................................................................................................... 3 3) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............................................................................. 4 4) IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ....................................................................... 4 5) VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ......... 5 6) CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) ......... 6 7) APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 .................................................................. 8 8) PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS ............................................................................................. 10 9) PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS ......................................................................................... 11 10) REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO ............................................................................. 11 11) FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO ................................................................................... 12 12) CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA ............................................................... 12 13) VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO CEIS E CNEP .............................................................. 14 14) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ............................................................................................ 15 15) DA HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 17 16) RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO ....................................................................... 20 17) DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO .................................................................................. 21 18) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS............................................................................................... 22 19) CONTRATO ADMINISTRATIVO .............................................................................................. 26 20) RECEBIMENTO DO OBJETO ................................................................................................... 32 21) PAGAMENTO DO OBJETO ..................................................................................................... 33 22) INFRAÇÕES E SANÇÕES ......................................................................................................... 35 23) DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................................................................. 40 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................................. 41 ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS ............................................... 48 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) ANEXO III – DECLARAÇÃO LGPD .................................................................................................. 50 ANEXO IV – DECLARAÇÃO LC 123/2006 ...................................................................................... 55 ANEXO V – PROPOSTA................................................................................................................. 56 ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS................................... 58 ANEXO VII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................ 59 ANEXO VIII – CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................................................................... 63 Descrição da Despesa .............................................................................................................. 65 Fonte de recurso ...................................................................................................................... 65 Valor da Reserva ..................................................................................................................... 65 1) O Município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 95.990.131/0001-70, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo de contratação: I- Regime legal: a) Lei nº 14.133/2021; b) Lei Complementar nº 123/2006; - EXCLUSIVO ME/EPP c) Legislação Municipal Decreto nº407/2023 d) DECRETO Nº. 406/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 II - Modalidade: a) Pregão (art. 6º, XLI) III - Critério de Julgamento: a) Maior desconto IV - Modo de disputa: a) Aberto V- Intervalo entre os lances (art. 57 da Lei nº 14.133/2021): a) R$ 0, 1% VI - Forma: a) Eletrônico (art. 17, § 2º) VII - Plataforma: ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído ao Sr. Prefeito Municipal e propor a homologação. O Edital estará disponível gratuitamente na página www.novaitaberaba.sc.gov.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. a) Data/horário limite para apresentação da PROPOSTA: b) 20/10/2026 c) 08h00min (horário de Brasília/DF) VIII - Data/horário da sessão pública: a) 20/10/2026 b) 08h15min (horário de Brasília/DF) IX - Data/horário limite para apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO pelo licitante com a melhor proposta: a) Até duas horas a contar do momento que for declarada a melhor proposta X- Condução do processo licitatório: a) Pregoeiro e Equipe de Apoio (art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/2021), conforme designação no regulamento municipal 300/2025. 2) OBJETO 1) O objeto deste processo licitatório é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI 2) O objeto está fundamentado (art. 18, I e II da Lei nº 14.133/2021): I- Termo de Referência – TR (ANEXO I). 3) Valor do objeto TOTAL: R$ R$ 80.000,00 4) SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação. 3) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1) As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta do orçamento municipal vigente. Código Reduzido: 141 Órgão: 10 - Sec. Mun. de Urbanismo, Industria e Comércio Unidade: 001 - Departamento de Urbanismo e Comércio Ação: 2023 - Manutenção das Atividades do Depto. de Urbanismo Vínculo: 150170000000 - FR:150100 TC:1501 CO:7000 | Outros Recursos Não Vinculados Subelemento: 3339030990000000000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 4) IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 2) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 3) Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5) VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 1) São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: a) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º). e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V); g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); h) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); i) É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); j) Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.); k) Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 2) O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos (ANEXO II). 6) CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) 1) Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 2) O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 3) O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 4) O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar- se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar (ANEXO III). 5) É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 6) O LICITANTE fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7) As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 8) O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 9) As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 10) As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 11) Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 12) Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 13) A LICITANTE para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, deverá acessar o link www.novaitaberaba.sc.gov.br e para maiores informações, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br.. 7) APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 1) Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I- No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2) Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º): I- Sociedade empresária; II - Sociedade simples; III - Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV - Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil: a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 3) Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam: I - Ao Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006; II - Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/2006 (Lei nº 11.488/2007, art. 34). 4) Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO IV) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II). 5) Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 8) PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 1) É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV da Lei nº 14.133/2021). 2) A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V da Lei nº 14.133/2021). 3) A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio (art. 15, § 5º da Lei nº 14.133/2021). 4) Na fase de habilitação: I- TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, III – primeira parte, da Lei nº 14.133/2021); II - ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Admissão do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III – segunda parte, da Lei nº 14.133/2021); b) Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação (art. 15, § 1º da Lei nº 14.133/2021); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 5) A assinatura do contrato será condicionada à (art. 15, § 3º da Lei nº 14.133/2021): I- Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I da Lei nº 14.133/2021); II - Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, II da Lei nº 14.133/2021). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 9) PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS 1) Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I- A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial: a) Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências; b) Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; c) Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 2) Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X (art. 42 ao 67-A), na Seção IV do Capítulo XI (art. 73 e 73-A), e no Capítulo XII (art. 74 ao 75-B) da referida Lei Complementar. 10) REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 1) Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021: ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) I- Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V- O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 11) FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO 1) Para este certame, a sequência das fases será (art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021): 1º PROPOSTA; 2º HABILITAÇÃO. 2) A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021). 12) CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA 1) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO 1) Para elaboração e apresentação das propostas o licitante deve: I- Levar em consideração o disposto neste edital e em seus anexos; II - Não ofertar proposta com porcentagem inferior ao indicado neste edital; III - Apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021); IV - Encaminhar proposta na plataforma indicada no preâmbulo; V- A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão, sendo que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para contratação, ficará o licitante liberado do compromisso assumido. 2) O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal1. 2.1) Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 2.2) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta. 2.3) No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.. 3) Quanto aos lances: I - Os licitantes poderão encaminhar lances públicos e sucessivos, decrescentes, sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários (iguais ou superiores ao menor já ofertado) quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta; II - Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa. 4) MODO DE DISPUTA: I- ABERTO: 1 Violação de sigilo em licitação Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) a) 10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos; b) A prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação; c) Não havendo novos lances nos últimos 2 (dois) minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente; d) Encerrada a etapa de lances, com ou sem prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício do envio de lances, em prol da consecução do melhor preço; e) Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração; f) Durante o envio de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível; g) Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer do envio de lances, mas o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 13) VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO CEIS E CNEP 1) Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU): a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 2) A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ 3) A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 4) A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal2. 14) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 1) ANÁLISE DE PROPOSTA 1) Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): I- Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; V- Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; VI - Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 2) A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3) EXEQUIBILIDADE: 4.1) O Município poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 4.2) Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a: 50% do valor máximo/porcentagem mínima definido pela Administração Pública Municipal 2 Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 5) EMPATE: 5.1) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021): I- Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021; III - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; IV - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir. 6) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 6.1) Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I- Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina; II - Empresas brasileiras; III - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências). 6.2) Ainda, devem ser aplicadas as regras dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021): se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e se houver proposta igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, se procederá da seguinte forma: I- O licitante coberto pelos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 mais bem classificado poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentar ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário; II - Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 7) NEGOCIAÇÃO: 7.1) Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021). 7.2) A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 7.3) A negociação será conduzida pelo pregoeiro e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 7.4) Se a proposta for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 15) DA HABILITAÇÃO 1) Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo (art. 63, II da Lei nº 14.133/2021): 1.1) Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante. 2) Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006: I- Deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43); ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º); III - A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º). 3) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021): I- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 3.1) Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 4) Documentos a serem apresentados (art. 62 ao 70 da Lei nº 14.133/2021) 4.1) PESSOA JURÍDICA I- Declaração UNIFICADA (ANEXO IX) II - HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: i) Estatuto ou contrato social; ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) III - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021): a) CPF ou CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social: i) Pessoa Jurídica: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir ii) Pessoa Física: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir d) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante; e) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante; f) Regularidade com o FGTS: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf g) Regularidade com a Justiça do Trabalho: https://www.tst.jus.br/certidao1 h) i) 4.4 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS(ANEXO II) j) 4.5 - ANEXO IV – DECLARAÇÃO LC 123/2006 IV - HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 5) Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 6) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 16) RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO 1) Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021): I- Julgamento das propostas; II - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; III - Anulação ou revogação da licitação; IV - Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 2) Se apresentado recurso em virtude do disposto em I ou II do item anterior, serão observadas as seguintes disposições (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I- A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, da ata de julgamento; II - A apreciação dar-se-á em fase única. 3) O recurso para os casos indicados no item 1: I- Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021); II - Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021); III - Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – primeira parte); IV - Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – segunda parte); V- O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 4) Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5) Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: I- Cabe recurso (art. 166 da Lei nº 14.133/2021): a) Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei; b) Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; d) Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. II - Cabe pedido de reconsideração (art. 167 da Lei nº 14.133/2021): a) Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei; b) Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6) Sobre recursos e pedidos de reconsideração: I- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021); II - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021); III - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021). 17) DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1) Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá: ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) I- Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - Revogar o processo de contratação por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação do processo de contratação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - Adjudicar o objeto e homologar o processo de contratação. 2) Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3) O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 4) Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 5) A anulação do processo de contratação induz à da ata de registro de preços e/ou do contrato. 18) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1) REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO 1) Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021); II - Serão registrados os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva; III - Será incluído, podendo ser na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original; a) Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances. IV - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; V- A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços será respeitada nas contratações; VI - A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente; VII - O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata no prazo de 10 dias, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município; VIII - É facultado ao Município, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; IX - Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar os termos do item anterior, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, o Município poderá: a) Convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou b) Adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. X- Conforme art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada; XI - A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; XII - O compromisso de que trata o item X também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) mantiverem sua proposta original e/ou dos licitantes que apresentaram preço conforme art. 82, III da Lei Federal nº 14.133/2021; XIII - O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Município para assumir o remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa; XIV - Conforme art. 84, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, devendo ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços; XV - O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021; XVI - O contrato ou outro instrumento que venha substituí-lo observará o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos); XVII - Será reputada firmada a contratação administrativa na data da confirmação de entrega do instrumento contratual ao fornecedor registrado, admitindo- se a entrega do instrumento por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado; XVIII - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, ocorrendo negociações junto aos fornecedores; XIX - A comprovação da alteração dos preços será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de desoneração do compromisso, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a necessidade de alteração dos preços registrados; XX - O Município poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação original, para que se manifestem sobre a manutenção do preço ofertado na licitação, hipótese em que o registro será confirmado àquele que ofertar a proposta mais vantajosa; XXI - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, sendo observado: a) O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. XXII - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Município poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação; c) Não havendo êxito nas negociações, o Município deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. XXIII - O registro do fornecedor será cancelado quando: a) Por razão de interesse público; b) A pedido do fornecedor; c) Descumprir as condições da ata de registro de preços; d) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município, sem justificativa aceitável; e) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; f) Sofrer sanção prevista no inciso III (impedimento de licitar e contratar) ou IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; ou g) For condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei Federal nº 14.133/2021, por sentença transitada em julgado. XXIV - O cancelamento de registros será motivado e formalizado por despacho, assegurado o contraditório e a ampla defesa XXV - Conforme determinação do art. 86, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, é vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, na condição de não participantes, aderirem à ata de registro de preços gerenciada por este Município. 2) GESTÃO DA ATA A gestão será realizada pelo Secretário (a) responsável pela respectiva secretária no momento da contratação ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 3) FISCALIZAÇÃO DA ATA A Fiscalização se dará pelo servidor JUVILIANO GABRIEL FRANÇA, que será responsável pela fiscalização e acompanhamento do objeto do contrato, que poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto. 19) CONTRATO ADMINISTRATIVO 1) REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO 1) O contrato administrativo observará, entre outras, as seguintes condições: I- Regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89, caput da Lei nº 14.133/2021); II - O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 90, caput da Lei nº 14.133/2021); a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (art. 90, § 1º da Lei nº 14.133/2021); b) Poderá o Município, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor (art. 90, § 2º da Lei nº 14.133/2021); c) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º da Lei nº 14.133/2021); d) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar as condições anteriores, o Município, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá (art. 90, § 4º da Lei nº 14.133/2021): i) Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) ii) Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição; e) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/2021), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90, § 6º da Lei nº 14.133/2021); f) É possível que o Município convoque os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021). III - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 91, caput da Lei nº 14.133/2021); a) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo (art. 91, § 4º da Lei nº 14.133/2021); b) A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/; c) A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências); IV - Os contratos administrativos obedecerão irrestritamente o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021; a) O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre observando o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos); b) O contrato terá seu preço reajustado pelo índice inpc com data- base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, § 3º da Lei nº 14.133/2021); ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) c) Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (art. 92, § 3º, [parte final] da Lei nº 14.133/2021). V- O contrato administrativo será publicado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura (art. 94, I da Lei nº 14.133/2021); VI - Obrigações do CONTRATADO: A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: – Efetuar entregar os produtos em perfeitas condições, no prazo, quantidade e local indicado pela Secretaria Requisitante, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente. – Acatar e atender as reclamações quanto às especificações e qualidade dos produtos fornecidos, sanando eventuais deficiências no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, o que não atenda às especificações do contrato e cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; – Responsabilizar-se pelo atendimento às chamadas para fornecimento não previsto inicialmente decorrente de situações emergenciais no prazo máximo de 05 (cinco) horas a partir do registro comprovado do chamado junto à CONTRATADA, bem como pelas possíveis variações de demanda em conformidade com o prazo de entrega estabelecido pela CONTRATANTE; – Entregar os itens, objetos desta licitação, nos locais, datas e horários determinados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda O prazo máximo de entrega será de 10 dias consecutivos, após o envio da requisição de compra, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da administração. – Serão de inteira responsabilidade da proponente vencedora, as despesas diretas ou indiretas tais como: transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados no desempenho dos serviços de entrega do objeto deste Contrato, ficando ainda o Contratante, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.. VII - Obrigações do CONTRATANTE: a) O Município ficará obrigado a: b) a) promover, através de seu responsável, o acompanhamento e a fiscalização da entrega e prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) c) b) efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. VIII - EXTINÇÃO CONTRATUAL: Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021): a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; b) Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. c) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. d) Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO; i) Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) ii) Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. e) Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; f) Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; g) Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; h) Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão; i) Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. IX - O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses (art. 136, § 2º da Lei nº 14.133/2021): a) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021; b) Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses; c) Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; d) Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; e) Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental. X- A extinção do contrato poderá ser (art. 138 da Lei nº 14.133/2021): a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. XI - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo (art. 138, § 1º da Lei nº 14.133/2021); XII - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a (art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021): a) Devolução da garantia; b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; c) Pagamento do custo da desmobilização. XIII - A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências (art. 139 da Lei nº 14.133/2021): a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; b) Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, devendo o ato ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente. c) Execução da garantia contratual para: i) Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; ii) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; iii) Pagamento das multas devidas à Administração Pública; iv) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível; d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. XIV - Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 136, § 4º da Lei nº 14.133/2021). 3) GESTÃO DO CONTRATO ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) A gestão será realizada pelo Secretário (a) responsável pela respectiva secretária no momento da contratação 4) FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A Fiscalização se dará pelo servidor JUVILIANO GABRIEL FRANÇA, que será responsável pela fiscalização e acompanhamento do objeto do contrato, que poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto. . 20) RECEBIMENTO DO OBJETO . 1) O objeto será recebido (art. 140, II da Lei nº 14.133/2021): I- Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; II - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 2) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3) O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei e neste edital (art. 140, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 4) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão, conforme regulamento municipal 403/2023 (art. 140, § 3º da Lei nº 14.133/2021): ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 5) Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado (art. 140, § 4º da Lei nº 14.133/2021). 21) PAGAMENTO DO OBJETO 1) No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput da Lei nº 14.133/2021): I- Fornecimento de bens; II - Locações; III - Prestação de serviços; IV - Realização de obras. 2) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações (art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I- Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; V- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 3) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização (art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 4) O Município disponibilizará, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem (art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 5) No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143 da Lei nº 14.133/2021). 6) Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total (art. 145, caput da Lei nº 14.133/2021). 6.1) A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório (art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 6.2) Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido (art. 145, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 7) No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 146 da Lei nº 14.133/2021). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 22) INFRAÇÕES E SANÇÕES 1) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021): I- Dar causa à inexecução parcial do contrato: II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 2) Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência (art. 156, § 2º). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Multa de 10% Qualquer infração (art. 156, § 3º). Impedimento de licitar e contratar no II âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nova III Itaberaba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º). IV V VI VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Declaração de inidoneidade para licitar VIII ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta IX de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e X máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § XI 5º). XII ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). 3) Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I- A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto; III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública; V- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 4) Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021): I- Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação; a) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - Incisos III e IV do item 1: a) Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos; b) O licitante ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; c) Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; d) Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; e) A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021); ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) f) A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será: i) Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item; ii) Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; iii) Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 5) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021). 6) A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021). 7) Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021). 8) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021). 9) A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021). 10) A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal 410/2023 (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021). 11) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021). 11.1) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021). 12) É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Nova Itaberaba, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021): I- Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal; II - Pagamento da multa; III - Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V- Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item. 12.1) A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021). ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Rua José Marocco, nº2226, Centro, Nova Itaberaba, SC – CEP:89.818- 000 CNPJ: 95.990131/0001-70 – Fone: (49) 3327-0066 E-mail: licitacao@novaitaberaba.sc.gov.br Site: https://novaitaberaba.atende.net/ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº29/2026- PROCESSO Nº147/2026 BEM COMUM (Art. 6º, XIII) 23) DISPOSIÇÕES FINAIS 1) É facultado ao pregoeiro ou ao Prefeito Municipal, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 2) Sobre a contagem dos prazos: I- Sempre observará o art. 183 da Lei nº 14.133/2021; II - Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório. 3) Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital e seus anexos serão divulgados: I- Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021); II - Página do Município de Nova Itaberaba (https://novaitaberaba.sc.gov.br/); III - Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021); IV - Jornal diário de grande circulação local (art. 175, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 3.1) O edital e todos os seus anexos serão divulgados na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso (art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 4) São anexos deste edital: I- Termo de Referência – TR II - Declaração inexistência de impedimentos III - Declaração LGPD IV - Declaração para LC 123/2006 V- Proposta + Declaração art. 63, § 1º VI - Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social VII - Ata de Registro de Preços VIII - Contrato Administrativo 5) Os casos omissos serão dirimidos com estrita observância à Lei nº 14.133/2021.
14. Oktober 2026 · Fassung 1
Veröffentlicht
Edital nº PCE 29/2026
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI PNCP control number: 95990131000170-1-000251/2026 Buyer: Departamento de Urbanismo Process: 147/2026 Instrument: Edital Procedure: Pregão - Eletrônico Dispute mode: Aberto PNCP situation: Divulgada no PNCP Proposal opening: 2026-10-05T08:00:00 Proposal cutoff: 2026-10-20T08:00:00 Estimated total numeric field: 80000.0; no currency is supplied.
https://pncp.gov.br/app/editais/95990131000170/2026/251
Quelle abgerufen: 2026-10-21T10:11:28.637774Z