Die Bekanntmachung nennt den 5. November 2026 um 23:59:59 Uhr UTC+00:00; die angezeigten Eintragsdaten nennen einen abweichenden Zeitpunkt. Deshalb wird nur das Datum angegeben und die Frist der Bekanntmachung hier ausgewiesen.
Uhrzeit nicht angegeben
Auftragswert
195.000 €
Geschätzter Auftragswert ohne MwSt.
Vertragslaufzeit
36 Monate
Veröffentlicht
7. Oktober 2026
TED official notice PDF
Überblick
Die Secretaria-Geral do Governo beschafft technische Dienstleistungen zur Prüfung von Zahlungs- und Änderungsanträgen für genehmigte und künftige Vorhaben des Programms FAMI 2030. Die Laufzeit beträgt 36 Monate, der geschätzte Wert 195.000 EUR ohne MwSt. Die portugiesische Bekanntmachung nennt als Frist den 5. November 2026 um 23:59:59 Uhr UTC+00:00; die angezeigten Eintragsdaten nennen einen abweichenden Zeitpunkt, deshalb wird öffentlich nur das Datum angegeben und die gedruckte Frist hier genannt.
Technische Dienstleistungen zur Prüfung von Zahlungs- und Änderungsanträgen für bereits genehmigte oder noch zu genehmigende Vorhaben des Programms FAMI 2030 über 36 Monate.
Die elektronische Einreichung auf Portugiesisch ist vorgeschrieben. Die Bekanntmachung verlangt eine fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur oder ein entsprechendes Siegel. Angebote müssen 120 Tage gültig bleiben.
Details
Auftraggeber
Secretaria-Geral do Governo
Land
Portugal
Verfahren
open
Klassifizierung
Prüfung von Zahlungs- und Änderungsanträgen im FAMI-2030-Programm · 79000000 Unternehmensdienstleistungen
Bekanntmachungsreferenz
695602-2026
Geschätzter Wert
195.000 EUR ohne MwSt.
Vertragsdauer
36 Monate
Angebotstag
5. November 2026; Bekanntmachung nennt 23:59:59 Uhr UTC+00:00, kanonisches Datum/Uhrzeit weicht ab
Einreichung
Elektronische Einreichung auf Portugiesisch; fortgeschrittene oder qualifizierte elektronische Signatur/Siegel erforderlich
Angebotsgültigkeit
120 Tage
Was in den Vergabeunterlagen zu prüfen ist
Für detaillierte Leistungsbedingungen verweist die Bekanntmachung auf die Vergabeunterlagen; ein Zuschlagsergebnis ist nicht angegeben.
Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030, para 36 meses
695602-2026 - Concurso
Portugal – Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão
e segurança – Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de
alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030, para
36 meses
OJ S 195/2026 08/10/2026
Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Serviços
1. Adquirente
1.1. Adquirente
Nome oficial: Secretaria-Geral do Governo
Forma jurídica do adquirente: Organismo de direito público
Atividade da autoridade adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2. Procedimento
2.1. Procedimento
Título: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de
alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,
para 36 meses
Descrição: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de
alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,
para 36 meses
Identificador do procedimento: a05e27ab-f5b7-42ba-ab3f-67e48f7d051f
Identificador interno: CP/1132/2025
Tipo de procedimento: Aberto
O procedimento é acelerado: não
Principais características do processo: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos
de pagamento e pedidos de alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no
âmbito do Programa FAMI 2030, para 36 meses
2.1.1. Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79000000 Serviços a empresas: direito, comercialização,
consultoria, recrutamento, impressão e segurança
2.1.2. Local de execução
Cidade: Freguesia de Areeiro
Subdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
2.1.3. Valor
Valor estimado, sem IVA: 195 000,00 EUR
2.1.4. Informações gerais
Base jurídica:
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Diretiva 2014/24/UE
2.1.6. Motivos de exclusão
Fontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso, Pedido de Documento Europeu
Único de Contratação Pública
5. Lote
5.1. Lote: LOT-0000
Título: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de
alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,
para 36 meses
Descrição: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de
alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,
para 36 meses
Identificador interno: CP/1132/2025
5.1.1. Finalidade
Natureza do contrato: Serviços
Classificação principal (cpv): 79000000 Serviços a empresas: direito, comercialização,
consultoria, recrutamento, impressão e segurança
5.1.2. Local de execução
Cidade: Freguesia de Areeiro
Subdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
5.1.3. Duração estimada
Duração: 36 Meses
5.1.4. Renovação
Renovações máximas: 0
5.1.5. Valor
Valor estimado, sem IVA: 195 000,00 EUR
5.1.6. Informações gerais
Participação reservada:
A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da
execução do contrato: Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim
5.1.9. Critérios de seleção
Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso
5.1.10. Critérios de adjudicação
Critério:
Tipo: Preço
Nome: Preço
Descrição: Preço
695602-2026 Page 2/4
5.1.11. Documentos do concurso
Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis: português
Endereço dos documentos do concurso:
/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MjM3Ng
5.1.12. Condições do concurso
Condições de apresentação:
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Endereço para apresentação:
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português
Catálogo eletrónico: Não autorizado
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico
avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes: Não autorizado
Prazo para a receção das propostas: 05/11/2026 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa
Ocidental, GMT
Duração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 120 Dias
Condições do contrato:
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido:
Não
Condições relacionadas com a execução do contrato: Conforme peças do procedimento
Faturação eletrónica: Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas: não
Será utilizado o pagamento eletrónico: sim
Condições financeiras: Conforme peças do procedimento
5.1.15. Técnicas
Acordo-quadro:
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico:
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
5.1.16. Informações adicionais, mediação e recurso
Instância de recurso: Secretaria-Geral do Governo
Informações sobre os prazos de recurso: De acordo com a legislação em vigor
8. Organizações
8.1. ORG-0001
Nome oficial: Secretaria-Geral do Governo
Número de registo: 600088103
Departamento: Divisão de Compras Públicas
Endereço postal: Campus XXI, Avenida João XXI 63
Cidade: Lisboa
Código postal: 1000-300
Subdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
Ponto de contacto: Divisão de Compras Públicas
Telefone: 211245980
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Endereço Internet:
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL):
Funções desta organização:
Adquirente
Instância de recurso
8.1. ORG-0002
Nome oficial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registo: 500792887
Departamento: Unidade do Diário da República
Endereço postal: Avenida António José de Almeida
Cidade: Lisboa
Código postal: 1000-042
Subdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)
País: Portugal
Ponto de contacto: Ponto de contacto
Endereço Internet:
Funções desta organização:
TED eSender
Informações sobre o anúncio
Identificador/versão do anúncio: 0e5d3684-f92d-43da-a9eb-3e5903adf490 - 01
Tipo de formulário: Concurso
Tipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Subtipo de anúncio: 16
Data de envio do anúncio: 06/10/2026 11:49:44 (UTC+01:00) hora da Europa Central, hora de
verão da Europa Ocidental
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: português
Número de publicação do anúncio: 695602-2026
N.º de edição do JO S: 195/2026
Data de publicação: 08/10/2026
695602-2026 Page 4/4
https://zephior.com/de/tenders/1a813de8-ba54-4cc5-bd13-10df0437f026/technische-prufung-von-zahlungs-und-anderungsantragen-des-fami-2030-programms https://ted.europa.eu/en/notice/-/detail/695602-2026 Quelle abgerufen: 2026-10-12T23:14:31.406177Z