Vorbeugende und korrektive Gebäudeinstandhaltung für Gesundheitseinrichtungen in Roraima, zwei Lose

Edital nº 10/2026

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Edital nº 10/2026

Governo do Estado de Roraima Secretaria Estadual de Infraestrutura de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL Nº 001/2026 SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO SEI Nº: 20101.062871/2026.33 - SESAU OBJETO: Órgão de Origem: Lote(s): Valor Estimado por Lote: Critério de Julgamento: Modo de Disputa: Regime de Execução: Eventual Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, e forma Continuada, por Demanda, com Adequação, Adaptação, Reparação, e/ou Revitalização de Infraestruturas e Bens Imóveis, conforme Tabelas de Referência SINAPI, para atender as Necessidades da Secretaria de Estado da Saúde, divididos em 02 (dois) Lotes. Secretaria de Estado da Saúde de Roraima Sim - 02 (dois) lotes Lote 01 - R$ 108.914.070,07 Lote 02 - R$ 54.147.349,18 Maior Desconto por Lote Aberto e Fechado Empreitada por Preço Unitário Preferência ME/ EPP: Não se aplica Data da Abertura da Sessão: Dia 01 de dezembro de 2026 Horário: 10:00 (horário de Brasília/DF) Endereço Eletrônico: https://www.compras.gov.br Código UASG: 931402 1. PREÂMBULO 1.1. O Estado de Roraima, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura , através do Pregoeiro, nomeado(a) pelo DECRETO N° 1517-P, DE 27 DE JULHO DE 2026, publicado no DOE Nº 5212 e, designado(a) pela Portaria nº 1251/SEINF/CGESP, DE 12 DE AGOSTO DE 2026, publicada no D O E N º 5228, de 18 de agosto de 2 0 2 6e Despacho 48/2026/SEINF/COSELC (24464544) e Despacho 59/2026/SEINF/COSELC (25001498); para conduzir o presente procedimento; torna público aos interessados que, realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo Maior Desconto por Lote, na forma da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021, da Instrução Normativa Nº 5, de 2017 , que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta; do Decreto nº 11.462-E, de 31/03/2023, do Decreto nº 37.424-E, de 19/03/2025; do Decreto nº 31.408-E, de 9/12/2021, do Decreto nº 34.223-E, de 24/04/2023, aplicando-se, as disposições e subsidiariamente a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e suas alterações posteriores e demais normas legais pertinentes, conforme especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 2.1. Envio de proposta: 2.1.1. Data: à partir do dia 01 de dezembro de 2026 2.2. Abertura da Sessão: 2.2.1. Dia: 01 de dezembro de 2026 2.2.2. Horário: 10:00 (horário de Brasília/DF) 2.2.3. Código UASG: 931402 2.2.4. Endereço Eletrônico: https://www.compras.gov.br 2 . 3 . Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico. 2 . 4 . O pregão eletrônico será realizado por meio de disputa à distância em sessão pública, contudo, poderá, ter a data e horário de abertura da sessão pública, transferida caso ocorra algum fato superveniente que impeça sua abertura na data já definida. 2.5. Todo e qualquer ato referente ao presente processo licitatório dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico via internet. 2.5.1. A comunicação será realizada utilizando recursos de tecnologia da informação pela Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação – em todas as etapas do certame. 2 . 6 . O edital e seus anexos estarão disponíveis para download nos sítios: https://www.compras.gov.br e https://seinf.rr.gov.br ou no protocolo da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 3.941 - Canarinho, CEP: 69.301-011; Boa Vista - Roraima, de segunda a sexta feira, no horário das 07h30 às 13h30, sem qualquer ônus, devendo apenas o interessado dispor de mídia que suporte os respectivos arquivos. 2.7. Conforme Art. 55, II, "a" da Lei nº 14.133/2021, considerando que o objeto deste pregão trata-se de serviços comuns de engenharia, o prazo mínimo para abertura da sessão pública, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de 10 (dez) dias úteis. 2.8. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. 2.9. Nesta licitação será exigida garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 2.10. A Garantia da Proposta será exigida para cada lote individualmente, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 3. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 3.1. O objeto da presente licitação é a Eventual Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, e forma Continuada, por Demanda, com Adequação, Adaptação, Reparação, e/ou Revitalização de Infraestruturas e Bens Imóveis, conforme Tabelas de Referência SINAPI, para atender as Necessidades da Secretaria de Estado da Saúde, divididos em 02 (dois) Lotes, sendo: Lote 01 - Unidades Hospitalares, Unidades de Assistências e Prédios Administrativos da SESAU/RR, localizados na Capital Boa Vista-RR, e Lote 02 - Unidades Hospitalares, Unidades de Assistências e Prédios Administrativos da SESAU/RR, localizados nos Municípios do Interior do Estado de Roraima; de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidas e previstas neste Edital e seus Anexos. 3.2. A licitação será dividida em lotes, conforme Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 3.3. Critério de julgamento: Maior Desconto por Lote, sobre a tabela SINAPI. 3.4. Modo de disputa da licitação: Aberto e Fechado. 3.5. Lote Exclusivo para ME/EPP/Equiparadas: Não se aplica. 3.6. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,05% (zero virgula zero cinco por cento) . 3.7. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos; em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados. 3.8. Regime de execução do objeto: Empreitada por Preço Unitário, nos termos do Termo de Referência. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação, correrão por conta da dotação abaixo descrita, conforme Declaração de Ordenador da Despesa (24023773). a) Unidade Orçamentária: 20.101 / 20.601 b) Funcional Programática: 10.122.010.4117 c) Elemento de Despesa: 33.90.39 d) Fontes de Recursos: 1500.1002 / 1600.0000 4 . 2 . A comprovação da disponibilidade de créditos orçamentários relativo à dotação orçamentária acima, somente será exigida sua apresentação para a formalização do Contrato, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto n° 11.462, de 2023. 5. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOS PRAZOS CONTRATUAIS 5.1. A estimativa do valor máximo total da presente licitação é de R$ 163.061.419,24 (cento e sessenta e três milhões sessenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), distribuídos em 02 (dois) lotes, de acordo com o subitem 10.1 do Termo de Referência, o qual deve ser utilizado como valor de referência na formulação da proposta, abaixo discriminado: LOTE Área (M2) Lote 01 Lote 02 TOTAL 163.712,68 81.390,84 245.103,51 Total Estimado Anual (R$) 85.617.537,98 42.565.324,41 128.182.862,39 Taxa BDI (27,21%) (R$) 23.296.532,08 11.582.024,77 34.878.556,86 Valor Total Estimado Anual (R$) 108.914.070,07 54.147.349,18 163.061.419,24 5.1.1. Valor estimado do Lote I - R$ 108.914.070,07 (cento e oito milhões novecentos e quatorze mil setenta reais e sete centavos); 5.1.2. Valor estimado do Lote II - R$ 54.147.349,18 (cinquenta e quatro milhões cento e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). 5.2. Os preços adotados pelas licitantes deverão estar inclusos os custos de mão de obra; encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; materiais, equipamentos, taxas, transportes, impostos, contribuições, bonificação e despesas indiretas (B.D.I.), correspondente com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), nos termos do art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 5.3. Dos Prazos e Vigência Contratual: a) O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. b ) O prazo de execução será iniciado em até 15 (quinze dias), contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, emitido pela Autoridade Competente. c ) O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se enquadra na definição constante do art. 6º, XV da Lei nº 14.133, de 2021, sendo os “serviços contratados para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”. 5 . 4 . A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual; cujo contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica. 6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 6.2.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para ciência realização das transações inerentes a esta Concorrência. 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6 . 4 . As licitantes deverão comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, a perda ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6 . 7 . O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à concorrência eletrônica. 6.8. Nos termos do Art. 58 da Lei nº 14.133/2021, como requisito de participação, os interessados deverão apresentar comprovante do recolhimento do valor de 1% (um inteiro por cento) do valor estimado da contratação, à título de garantia de proposta, que poderá ser prestada em qualquer uma permitidas pelo art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021 , equivalente aos valores seguintes; para o Lote I - R$ 1.089.140,70 (um milhão oitenta e nove mil cento e quarenta reais e setenta centavos); Lote II - R$ 541.473,49 (quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos); em nome do segurado: Estado de Roraima, CNPJ nº 84.012.012/0001-26; cujo comprovante original deverá ser apresentado na sessão de abertura do certame, junto com os documentos de credenciamento. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 7.1. Poderão participar desta licitação: 7.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencham os requisitos legais e atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos; especialmente aos requisitos mínimos de qualificação exigidos para execução do objeto desta licitação; 7.1.2. Empresas que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, art. 87, § 3º, da Lei nº 14.133/21; 7.1.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema; 7.1.4. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 7.1.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 7.1.6. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 7.1.7. Será admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a respectiva está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 7.1.8. A não observância do disposto no item 7.1.6 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.2. Será permitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do Art. 15, da Lei n° 14.133/2021, devendo apresentar o termo de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, e os seguintes elementos: 7.2.1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 7.2.2. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Contratante, a qual deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio; 7.2.3. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, a qual deverá atender às condições de liderança; 7.2.4. Os documentos de habilitação previstos neste Edital, deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação; 7.2.5. Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista previstas neste edital; 7.2.6. A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante; 7.2.7. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida; 7.2.8. os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato; 7.2.9. o prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva; 7.2.10. estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada, além das demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 7.2.11. tratando-se de consórcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso; 7.2.12. os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, sem prévia autorização do Contratante, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original; 7.2.13. os consorciados deverão apresentar compromissos de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente da de seus integrantes; 7.2.14. a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato, conforme preceitua o § 5º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 7.3. Não será concedido o tratamento diferenciado a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ME, conforme disposto no art. 4º, § 1º, II da Lei 14.133/2021. 7.3.1. Justifica-se a não reserva de lotes e/ou cotas nos termos estabelecidos nos art. 47 e 48 da Lei 123/2006, em especial ao inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, esta licitação não é de participação exclusiva das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte definidas no art. 3º da referida Lei, pois o valor da contratação ultrapassa a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 7.4. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 7.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 7.4.2. o autor do projeto básico (termo de referência) ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços de engenharia, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 7.4.3. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico (termo de referência), ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 7.4.4. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 7.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 7.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 7.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 7.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 7.4.10. Sociedades Cooperativas; 7.4.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.5. O impedimento de que trata o subitem 7.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 7.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 7.4.2 e 7.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 7.7. O disposto nos subitens 7.4.2 e 7.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do Termo de Referência, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 7.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.9. A vedação de que trata o subitem 7.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8 . 1 . Após a divulgação do edital nos meios eletrônicos, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento descrito no subitem 2.2 deste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.2. Antes do cadastramento da proposta no sistema, os interessados deverão comprovar o recolhimento da garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, sob uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021; conforme exigência do subitem 6.8 deste edital. 8.2.1. A garantia de proposta será 1% (um inteiro por cento) do valor estimado da contratação; equivalente aos valores seguintes: para o Lote I - R$ 1.089.140,70 (um milhão oitenta e nove mil cento e quarenta reais e setenta centavos); Lote II - R$ 541.473,49 (quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos); sob uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021; 8.2.2. O comprovante do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta deverá ser apresentado ao(à) Pregoeiro(a), por meio do Email: coselc.seinf@gmail.com, assegurado o sigilo dos participantes da licitação, pela Administração; 8.2.3. O(a) Pregoeiro(a) acusará o recebimento do comprovante, bem como manifestará a aceitação/rejeição do respectivo, por meio do mesmo endereço eletrônico utilizado para atendimento do subitem anterior. 8.2.4. O Estado de Roraima, não se responsabilizará pelos comprovantes que forem apresentados em endereço diverso do indicado no subitem 8.2.1 deste edital, e que por esta razão não foi apresentado antes do cadastramento da proposta no sistema; 8.2.5. A não comprovação do recolhimento da garantia de proposta ou sua rejeição impedirá a análise da proposta do licitante e consequentemente sua participação no certame, pelo não atendimento do requisito de participação, conforme preconiza o art. 58 da Lei nº 14.133/2021; 8.2.6. Será rejeitada a comprovação do recolhimento da garantia de proposta que não atender as regras estabelecidas neste edital, bem como serão rejeitadas automaticamente aquelas que forem apresentadas posteriormente à abertura do certame no sistema; 8.2.7. Após a manifestação do(a) Pregoeiro(a), acerca da aceitação da garantia de proposta apresentada, o licitante será considerado pré-habilitado, estará apto a cadastrar sua proposta e participar das demais fases do certame ; 8.2.8. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; mediante solicitação do interessado; 8.2.9. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta, a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação; 8.2.10. Quando a licitação for dividida em lotes, a garantia da proposta será exigida para cada lote individualmente, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 8.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo de outras declarações exigidas na habilitação, previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133/2021, que: 8.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal; 8.3.2. Cumpre com o disposto no artigo 7°, XXXIII, da Constituição, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 8.3.3. Está ciente em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 8.3.4. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 8.3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.3.6. Cumpre a reserva de cargos prevista em Lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis. 8.4. A falsidade das declarações de que trata os subitens do item 8.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 8.5. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada. 8.5.1. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando neces sários à confirmação daqueles exigidos neste edital e seus anexos e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o subitem 15.15 deste edital; 8.7. Fica vedada a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes durante a fase de lan ces do pregão eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”; 8.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sist ema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.8.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.8.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 8.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 8.9.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 8.9.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 8.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo , possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9 . 1 . A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do percentual de Maior Desconto; conforme Modelo da Proposta de Preços , ANEXO XIII. 9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. Igualmente, os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9 . 3 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 9.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 9.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9 . 7 . A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe neste edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.8. Constar o prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. as propostas omissas ou que indicarem prazo inferior serão válidas e consideradas com o prazo mínimo estabelecido neste subitem. 9 . 9 . Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.10. O critério de julgamento da proposta é o de maior percentual de desconto sobre os preços constantes da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, aplicável ao estado de Roraima, podendo ser encontrada e baixada no site da Caixa Econômica Federal pelo seguinte Link <http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx>. 9.11. O critério de julgamento de maior desconto sobre a tabela SINAPI para serviços de manutenção predial é admitido pelos Acórdãos nº 1.238/2016 e nº 1.381/2018 - Plenário TCU. 9.12. A licitante deverá apresentar sua proposta de preços conforme o modelo estabelecido no Anexo A - Modelo de Proposta de Pre ço (24041039) deste Edital, indicando o percentual de desconto ofertado sobre o valor de referência do lote e o respectivo valor total da proposta. 9.13. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência. 9.14. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 9.15. A empresa deverá enviar juntamente com a proposta, a Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme ANEXO XIV. 9.16. Declaração d e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, (conforme modelo ANEXO IV ), conforme art. 63, § 1º , da Lei nº 14.133/2021, sob pena de desclassificação; 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico e será aberta pelo pregoeiro(a) com a utilização de sua chave de acesso e senha, na data e horário indicado neste edital. 10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 10.3. Verificando-se o adiamento da sessão pública da concorrência, o(a) Pregoeiro(a) determinará nova data para continuação dos trabalhos, ficando intimadas as licitantes. 1 0 . 4 . O(a) Pregoeiro(a) poderá interromper a sessão, temporariamente, determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos. para 10.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública desta Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 10.6. No caso de desconexão do(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 10.6.1. Quando a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão da concorrência na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 10.7. Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens no “chat”, em campo próprio do sistema eletrônico. 11. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 11.1. Iniciada a etapa competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no subitem 11.7, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 11.2. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no subitem 3.4 deste Edital. 11.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 11.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 11.5. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será o indicado no subitem 3.6 deste edital. 11.6. Observado o § 2º do Art. 21 d a IN SEGES nº 73, de 30/09/22, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos dos arts. 33 e 34 da IN SEGES nº 73, de 30/09/22. 11.7. Neste pregão será adotado para o envio de lances o modo de disputa “aberto e fechado”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 11.7.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 11.7.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 11.7.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida no subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 22 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, sem prejuízo do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 11.7.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. (§ 3º Art. 23, IN SEGES nº 73, de 30/09/22). 11.7.5. Após o reinício previsto no item anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 11.8. Neste pregão será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 11.8.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 11.8.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 11.8.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 11.8.4. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições definidas no Termo de Referência, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado o disposto no subitem anterior. 11.9. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitem 11.8.2. e 11.8.4, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme dispõe o § 2º do art. 22 da IN SEGES nº 73, de 30/09/22, da seguinte forma: 11.9.1. ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou 11.9.2. ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 11.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 11.11. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante. 11.12. O(A) pregoeiro(a) poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. (artigo 21, § 4º, da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022) 11.13. A eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o subitem 11.11 deste edital, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. (artigo 21, § 5º, da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022) 11.14. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o(a) pregoeiro(a) no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 11.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a (10) dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico www.gov.br/compras. 11.16. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 11.17. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado; 11.17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos em Lei; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d ) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 11.18. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 11.19. As empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 12. DA NEGOCIAÇÃO E DESEMPATE 12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a) pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 12.1.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo aceitável pela Administração. 12.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 12.2. O(a) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 12.2.1. É facultado ao(à) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 12.3. As regras de desempate entre propostas são serão as seguintes: 12.3.1. No caso de empate entre os autores das Propostas apresentadas de maior percentual de desconto, impossibilitando a definição de quem oferecerá o 1º (primeiro) lance do certame, o(a) Pregoeiro(a) fará o desempate através de sorteio. Esse procedimento será estendido às demais ocorrências de empate em outras colocações; 12.3.2. Quando todos os licitantes desistirem de oferecer lances, as Propostas serão ordenadas por ordem crescente, e a fase de lances verbais será declarada encerrada. 12.4. Após a negociação do preço, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 12.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 13. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 13.1. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 13.1.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos; 13.1.2. A desclassificação será sempre registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 13.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 13.3. Somente após a análise detalhada das demonstrações dos custos, realizada pela equipe técnica da SEINF/RR, será divulgado o resultado do julgamento de classificação , mediante comunicação direta às participantes, e lavrado em ata. 14. DA FASE DE JULGAMENTO 14.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, e legislação correlata deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, nos termos do artigo 91, §4º, da Lei nº 14.1333/2021: a) SICAF; b ) Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; c) Ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis. d) Ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela ControladoriaGeral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).[A1] e ) Ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0; 14.2. As consultas previstas nas condições anteriores serão realizadas em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 , que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 14.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) pregoeiro(a) diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 29, caput) 14.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 29, §1º ). 14.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 29, §2º ). 14.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 14.4. O(a) Pregoeiro(a), enviará o processo licitatório ao departamento técnico da SEINF, para análise e parecer a ser proferida por profissional da área de engenharia civil, quanto a disposição dos preços e custos apresentados, considerando os aspectos técnicos do objeto, que determinará a aceitabilidade ou a recusa das mesmas, devidamente fundamentada. 1 4 . 5 . Deverão ser observados por parte da empresa licitante em razão das responsabilidades fiscais e tributárias pertinentes à sua atividade empresarial as respectivas taxas, tributos, encargos a serem informados nas Propostas de Preços, inclusive o percentual real do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município onde ocorrerão os serviços ou quando este abranger mais de uma localidade observar o código tributário de cada município onde ocorrerão os serviços. (art. 3º, III da LC 116/2003) 14.6. Verificadas as condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 14.7. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59, §§ 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021. 14.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências pelo(a) Pregoeiro(a), para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. (Acórdão 465/2024-TCU-Plenário) 14.8.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para permitir que o licitante mais bem classificado comprove a exequibilidade de sua proposta antes de eventual desclassificação, conforme o disposto no inciso IV do caput e § 1º do art. 59 da Lei Federal n. 14.133/2021; 14.8.2. O licitante interessado é responsável pela comprovação da exequibilidade de sua proposta na fase de julgamento ou inexequibilidade da proposta de seu concorrente quando suscitada em recurso; 14.8.3. A análise da exequibilidade da proposta será realizada pelas respectivas áreas técnicas da SEINF, responsáveis pela elaboração do pelo Termo de Referência, Projeto básico, Projeto executivo e/ou o orçamento da obra ou serviço de engenharia, conforme o caso. 14.9. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante mais bem classificado cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, conforme o § 5º do art. 59 da Lei Federal n. 14.133/2021. 14.10. Após a lavratura da ata de julgamento será concedido o prazo de até 24h (vinte e quatro horas)após a data da última publicação do comunicado correspondente, para que os licitantes apresentem manifestação de intenção de recorrer da decisão, mediante documento formalizado, que constará nos autos do processo, a ser protocolado n o Gabinete da SEINF, localizados na Av. Getúlio Vargas, nº 3.941 - Canarinho, CEP: 69.301-011; Boa Vista - Roraima, observados os dias e horários de atendimento: segunda a sexta- feira, das 07h30 às 13h30, ou por meio do endereço eletrônico: coselc.seinf@gmail.com, sob pena de preclusão. 14.11. Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; cuja diligências serão realizadas pelo(a) Pregoeiro(a). 14.12. Caso o licitante não atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, será desclassificado do certame e o do(a) Pregoeiro(a), convocará o próximo licitante melhor classificado na disputa dos lances, e procederá às mesmas condições previstas neste edital. 14.13. Encerrada a fase de julgamento das propostas, após a verificação de conformidade da proposta melhor classificada, e constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste edital, nos termos do art. 63, III da Lei nº 14.133/2021, os documentos relativos à regularidade fiscal, apenas do licitante mais bem classificado, listados no subitem 15.34 deste edital, serão analisados para que seja declarado vencedor. 14.14. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer outras condições não previstas no Edital e nos seus anexos. 14.15. Serão desclassificadas as propostas: 14.15.1. Contiverem vícios insanáveis; 14.15.2. Não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 14.15.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 14.15.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 14.15.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável; 14.15.6. Contiver qualquer oferta de vantagem imprevista neste Edital e seus Anexos será desconsiderada; 14.15.7. Tenham inobservado as legislações pertinentes e os termos do presente Edital; 14.15.8. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes; 14.16. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 14.17. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração (Art. 34 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022); 14.17.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a) ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 1 4 . 1 8 . Será desclassificada, a licitante que deixar de apresentar algum documento/planilha exigidos no referido edital e/ou apresentar documento em divergência ao que fora solicitado e/ou apresentar vícios que impactem no cálculo do valor proposto. 15. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 15.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 15.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 15.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 15.2.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 15.3. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 15.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 15.5. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 15.6. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 15.7. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF. 15.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ). 15.8. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF. 15.9. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 7º, caput ). 15.9.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (IN nº 3, de 26/04/2018, art. 7º, parágrafo único). 15.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar no nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 15.11. Se a licitante for a matriz, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, os documentos mencionados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. Quanto aos atestados de capacidade técnica, quando solicitados, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial. 15.12. A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 15.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de (02) duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 15.13. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 15.14. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 15.15. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o subitem 15.12.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até (02) duas horas, para: 15.15.1. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 15.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 15.15.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; 15.15.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 15.15.5. findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 15.16. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 15.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 15.12.1 deste Edital. 15.18. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 15.19. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 15.20. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 15.20.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 15.20.2. No caso de Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 15.20.3. No caso de Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . 15.20.4. No caso de Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 15.20.5. No caso de Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 15.20.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 15.20.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se houver. 15.21. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 15.21.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante - Lei nº 14.133/2021, (art. 69, caput, inciso II); a) Caso a certidão exigida no subitem anterior, não contiver a indicação de data de validade, deverá ser expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da licitação. 15.21.2. O Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos limitar-se-ão ao último exercício (Lei nº 14.133/2021, art. 69, § 6º); vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 15.21.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, ressalvado o disposto na Lei nº 10.406/02 e Resolução CFC 1402/12; 15.21.2.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter a identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Título e Documentos ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo recibo de entrega de Escrituração Contábil Digital; 15.21.2.3. A demonstração do resultado de exercício e demais demonstrações contábeis que os índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo: 15.21.2.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação; 15.21.2.5. O atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil. 15.21.2.6. Em conformidade com o Art. 69 Lei nº 14.133/2021, o uso dos referidos índices, que contém parâmetros atualizados de mercado, justifica-se uma vez que a comprovação da boa situação financeira da empresa contratada é relevante, a fim de suportar eventuais situações que comprometam a execução integral do objeto a ser entregue pela contratada; 15.21.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); 15.21.4. O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na Junta Comercial, devidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor Independente; 15.21.5. Quando se tratar de Consórcio, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados acima; 15.21.6. Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado; 15.21.7. Todas as Empresas licitantes, independentemente da forma de constituição, deverão apresentar o ANEXO VI da Capacidade Econômica e Financeira, com os elementos discriminados devidamente calculados com assinatura do Contador responsável pela elaboração, ressalvado o disposto na Resolução CFC Nº. 1402/12 de 27.07.2012. 15.22. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 15.22.1. A comprovação da documentação relativa à capacidade técnica profissional e operacional, a licitante, deverá ser pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, estando sujeito o contrato à "Anotação de Responsabilidade Técnica – ART", conforme Lei nº 6.496, de 1977. 15.22.1.1. Comprovação de possuir em seu "quadro permanente", na data em que ocorrer a licitação, Responsável Técnico habilitado na área de engenharia civil (Resolução 218/CONFEA - atribuições do art. 7º); 01 Engenheiro Eletricista (Resolução 218/CONFEA - atribuições do art. 8º e 9º); 01 Engenheiro de Segurança do Trabalho (Resolução 359/CONFEA); 01 Engenheiro Mecânico (Resolução 218/CONFEA - atribuições do art. 12º). 15.22.1.2. As empresas com seus empregados devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, conforme DECRETO-LEI Nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 15.22.2. Do procedimento de contratação sem prejuízo de outros documentos, a proponente/licitante deverá possuir: 15.22.2.1. Registro de pessoa jurídica ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU do domicílio ou sede da proponente/licitante, válido e com a indicação de seu(s) responsável(eis) técnico(s), reconhecidas pelo CONFEA, Na forma do art. 88, § 3º da Lei nº 14.133/2021. 15.22.3. Apresentar Termo de Compromisso da licitante (ANEXO V) de que o(s) responsável (is) técnico(s), detentor (es) da(s) Certidões de Acervo Técnico(s)/Atestados referido(s) no subitem 15.22.8; será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços, devidamente assinado conjuntamente pelo representante legal da licitante e pelo(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s), juntamente com a cópia da identidade do Representante Legal e cópia da carteira do Conselho de Classe do Responsável Técnico nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 13.726 de 08 de outubro de 2018. 15.22.3.1. O Termo de Compromisso deverá ser assinado na licitação somente por profissionais detentores d o s Acervos Técnicos apresentados para atendimento ao edital de licitação e pelo representante legal da empresa. 15.22.4. Apresentar prova (válida) de Registro e Regularidade da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU na qual constem todos os seus responsáveis técnicos, com jurisdição sob o domicílio da sede do licitante. 15.22.5. Apresentar prova (válida) de Registro e Regularidade do(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sob o domicílio da sede da empresa. 15.22.6. Apresentar CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia–CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica que participarão da execução dos serviços, para fins de comprovação técnicoprofissional, demonstrando que o(s) profissional (is) indicado(s) como responsável (is) técnico (s) dos serviços, desempenhou ( aram) atividades relativas à execução dos serviços, compatíveis com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação conforme abaixo especificado, em atendimento ao art. 67, §1º da Lei 14.133/2021: . CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL LOTE 01 QUANT. QUANT. SOLICITADA (ATÉ UND. ESTIMADA 50% DA QUANT. ESTIMADA) DESCRIÇÃO REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL, USO INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SIMPLES, FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA BIRECIONAL DE FIXAÇÃO TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA POLIMENTO DE PISO, COM DUAS DEMÃOS DE RESINA ACRILICA REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES EXTERNAS EM PASTILHAS DE PORCELANA 5 X 5 CM (PLACAS DE 30 X 30 CM), TRAMA DE AÇO COMPOSTA POR TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL, EXCLUSIVE PINTURA EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO M² 38.500,00 19.250,00 M² 180.000,00 90.000,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 10.000,00 5.000,00 M² 15.000,00 7.500,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 4.500,00 2.250,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 10.000,00 5.000,00 CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL LOTE 02 DESCRIÇÃO QUANT. QUANT. SOLICITADA (ATÉ UND. ESTIMADA 50% DA QUANT. ESTIMADA) REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL, USO INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SIMPLES, ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA POLIMENTO DE PISO, COM DUAS DEMÃOS DE RESINA ACRILICA CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTICHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA BIRECIONAL DE FIXAÇÃO REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES EXTERNAS EM PASTILHAS DE PORCELANA 5 X 5 CM (PLACAS DE 30 X 30 CM), ALINHADAS M² 22.500,00 11.250,00 M² 150.000,00 75.000,00 M² 15.000,00 7.500,00 M² 10.500,00 5.250,00 M² 20.000,00 10.000,00 M 200.000,00 100.000,00 M² 15.000,00 7.500,00 M² 2.500,00 1.250,00 15.22.7. Nos termos do Termo de Referência, a licitante deverá apresentar comprovação de possuir em seu "quadro permanente", na data em que ocorrer a licitação, Responsável Técnico habilitado na área de engenharia civil (Resolução 218/CONFEA - atribuições do art. 7º); 01 Engenheiro Eletricista (Resolução 218/CONFEA - atribuições do art. 8º e 9º); 01 Engenheiro de Segurança do Trabalho (Resolução 359/CONFEA); 01 Engenheiro Mecânico (Resolução 218/CONFEA atribuições do art. 12º). 15.22.8. Entende-se, para os fins da licitação, como pertencente ao quadro permanente: I - sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; II - diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; III - funcionário: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; IV - responsável técnico: cópia da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: a ) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; ou c) Contrato social ou último aditivo se houver; ou d) Contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação, sem vínculo empregatício. 15.22.9. Entende-se, para os fins da licitação, como pertencente ao quadro eventual: a) profissional sem vínculo: Contrato de prestação de serviço futuro comprometendo-se como Responsável(is) Técnico(s) serviços, caso a licitante seja vencedora da licitação. dos mencionados 15.22.10. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente ou eventual da licitante, na data prevista da abertura da licitação, observando o seguinte: 15.22.10.1. Caso a contratação de prestação de serviços já tenha sido firmada (quadro permanente) há mais de 60 (sessenta) dias, o nome do profissional indicado como Responsável Técnico deverá constar no rol dos nomes de “Responsáveis Técnicos” da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica/CREA/CAU da empresa licitante; 15.22.10.2. Bem como, o nome do Profissional indicado para ser Responsável Técnico da licitante deverá constar no rol dos nomes de “Responsabilidades Técnicas” da Certidão de Registro de Pessoa Física/CREA/CAU; 15.22.10.3. Caso seja apresentado Contrato de prestação de serviço futuro (quadro eventual) o profissional indicado não poderá ter extrapolado o quantitativo permitido pelo CREA/CAU para registro de responsabilidade técnica de empresas. 15.22.11. No caso de duas ou mais licitantes distintas, apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas. Considerando que o responsável técnico deverá assinar o Termo de Compromisso com a licitante, e terá ciência de quantos e quais certamente licitatórios emitiu o referido Termo de Compromisso, nos termos do subitem 15.22.3 deste Edital. 15.22.12. Apresentar ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo/CAU, para fins de comprovação técnico-operacional, demonstrando que a empresa desempenhou atividades relativas à execução dos serviços, compatíveis com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação conforme abaixo especificado, de acordo com o art.67, §2º da Lei 14.133/2021 e SÚMULA TCU 263: CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL LOTE 01 QUANT. QUANT. SOLICITADA (ATÉ UND. ESTIMADA 50% DA QUANT. ESTIMADA) DESCRIÇÃO REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL, USO INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SIMPLES, FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA BIRECIONAL DE FIXAÇÃO TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. M² 38.500,00 19.250,00 M² 180.000,00 90.000,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 10.000,00 5.000,00 ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA POLIMENTO DE PISO, COM DUAS DEMÃOS DE RESINA ACRÍLICA REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES EXTERNAS EM PASTILHAS DE PORCELANA 5 X 5 CM (PLACAS DE 30 X 30 CM), TRAMA DE AÇO COMPOSTA POR TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL, EXCLUSIVE PINTURA EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO M² 15.000,00 7.500,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 4.500,00 2.250,00 M² 30.000,00 15.000,00 M² 10.000,00 5.000,00 CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL LOTE 02 QUANT. QUANT. SOLICITADA (ATÉ UND. ESTIMADA 50% DA QUANT. ESTIMADA) DESCRIÇÃO REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL, USO INTERNO, COM DUAS FACES SIMPLES E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS SIMPLES, ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA POLIMENTO DE PISO, COM DUAS DEMÃOS DE RESINA ACRÍLICA CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA BIRECIONAL DE FIXAÇÃO REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES EXTERNAS EM PASTILHAS DE PORCELANA 5 X 5 CM (PLACAS DE 30 X 30 CM), ALINHADAS M² 22.500,00 11.250,00 M² 150.000,00 75.000,00 M² 15.000,00 7.500,00 M² 10.500,00 5.250,00 M² 20.000,00 10.000,00 M 200.000,00 100.000,00 M² 15.000,00 7.500,00 M² 2.500,00 1.250,00 15.23. Considerando a natureza continuada dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva a serem executados nas unidades hospitalares, assistenciais e administrativas da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU, bem como a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde, a disponibilidade e o adequado funcionamento das edificações e instalações, a preservação do patrimônio público e a capacidade de resposta da futura contratada às demandas preventivas e corretivas, será exigida, para fins de qualificação técnico-operacional, a comprovação de experiência anterior na execução de serviços de manutenção predial de características semelhantes às do objeto, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, de forma contínua ou não, mediante atestado(s) de capacidade técnica regularmente emitido(s), observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.23.1. A comprovação da capacidade técnico-operacional, mediante a apresentação de 1 (um) ou mais atestados, nos termos do subitem 14.4 e subitens 14.4.1 a 14.4.3 do Termo de Referência. 15.23.2. Os atestados para a comprovação de aptidão técnico operacional somente serão aceitos se estiverem em nome da LICITANTE, salvo nos casos de fusão, cisão, incorporação ou alteração da razão social, quando devem ser apresentados os documentos comprobatórios, contendo todas as condições dessas transações, em especial as que se referem ao acervo técnico que deverão ser consideradas na LICITAÇÃO. 15.23.3. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido no subitem 15.22.6 e subitem 15.22.12 e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 15.24. As CERTIDÃO (ÕES) DE ACERVO TÉCNICO (CAT) ou CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO(S) emitidas via internet deverão estar impressas na sua totalidade, na íntegra e anexadas à documentação de habilitação. 15.25. Será(ão) inválida(as) a(as) certidão(es) que não apresentar(em) rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023, do CONFEA. 15.26. As Licitantes poderão concorrer em todos os lotes relacionados, ou apenas naquele(s) que for(em) de sua conveniência, desde que na totalidade do lote escolhido. 15.27. É assegurado e recomendável às licitantes o direito de realizar vistoria prévia no local onde os serviços serão executados, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. (Art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). 15.27.1. Oportunidade em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo nenhuma alegação posterior por desconhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. 15.28. O licitante poderá optar por não realizar a vistoria, caso em que terá de atestar, mediante declaração formal do representante legal da empresa e seu responsável técnico (art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021), ressaltando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assumindo total responsabilidade por esse fato, citando expressamente que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que sejam avenças técnicas ou financeiras com o Governo do Estado. 15.28.1. A não realização da visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. 15.29. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. 15.29.1. Declaração de Visita Técnica a ser fornecida pela SEINF, (ANEXO III) DECLARAÇÃO (MODELO A). As visitas ao local dos serviços, a serem feitas pelo representante da licitante, deverão ser solicitadas em até 02 (dois) dias úteis antes da data de entrega das propostas e esta solicitação deverá ser feita ao DAE/SEINF, por meio escrito e protocolado no protocolo geral da SEINF para atendimento até 01 (um) dia útil antes da licitação. No requerimento supracitado deverão constar os dados da empresa, o nome do representante, a comprovação de seu vínculo com a licitante (Contrato social da empresa ou Contrato de prestação de serviços, celebrado (s) em conformidade com a legislação civil comum ou Carteira de Trabalho), a indicação do número do edital e seu respectivo objeto. 15.29.2. Caso a Licitante tenha conhecimento das informações necessárias sobre o local onde os serviços serão executados e não deseje efetuar a visita, deverá a p r e s e n t a r (ANEXO III) DECLARAÇÃO (MODELO B) formal assinada pelo responsável técnico, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato, citando expressamente que não utilizará para quaisquer questionamentos, futuros que sejam, avenças técnicas ou financeiras com o Governo do Estado. Na declaração supracitada deverão constar os dados da empresa, o nome do representante, a comprovação de seu vínculo com a licitante, a indicação do número do edital e seu respectivo objeto. (art. 63, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 15.30. Nos termos do Termo de Referência (24858035) , a Prova de Conceito da Ferramenta e/ou instrumento será realizada da seguinte forma: 15.30.1. Licitante detentor do Maior Desconto, classificado provisoriamente em 1º lugar, será convocado para a Prova de Conceito relativo à Ferramenta e/ou instrumento a ser disponibilizado ao Contratante nos termos do Anexo (24041118) do Termo de Referência. 15.30.2. As regras e condições da Prova de Conceito estão estabelecidas no Anexo Ferramenta de Gerenciamento de Serviços (24041118) do Termo de Referência. 15.30.3. A proposta só será aceita caso o instrumento ou ferramenta a ser disponibilizado seja aprovado na Prova de Conceito. 15.30.4. Esgotados os prazos recursais, o licitante provisoriamente classificado em 1º lugar se obriga a demonstrar, à Equipe Técnica da SEINF designada por meio de portaria própria, as funcionalidades exigidas e descritas nesse Termo e em seus Anexos e Apêndices, para o instrumento e/ou ferramenta a ser disponibilizado conforme o Anexo - Ferramenta de Gerenciamento (24041118) do Termo de Referência. 15.30.5. Na hipótese de ficar demonstrado que a ferramenta apresentada pelo primeiro licitante classificado não funciona na forma exigida nesse Termo e em seus Anexos e Apêndices, a equipe técnica da SEINF, convocará o segundo licitante classificado e assim por diante, sem prejuízo de aplicação das correspondentes sanções administrativas ao (s) licitante(s) faltoso (s). 15.30.6. A não apresentação ou reprovação de amostra desclassificará a licitante. 15.30.7. A empresa licitante classificada em primeiro lugar deverá demonstrar que a solução oferecida atende às exigências feitas no Anexo - Ferramenta de Gerenciamento de Serviços deste Termo de Referência. Em caso negativo, será convocada a segunda classificada respeitando a ordem classificatória. 15.30.8. A Prova de Conceito tem por finalidade verificar, mediante demonstração prática, se a solução tecnológica ofertada atende aos requisitos e às funcionalidades mínimas estabelecidas no Termo de Referência e, especialmente, no Anexo 03 – Ferramenta de Gerenciamento de Serviços-Rev 01 (24867979) 15.30.9. A demonstração será realizada na fase de julgamento, perante à Equipe Técnica da SEINF, designada por meio de portaria própria, e deverá observar os procedimentos, requisitos, resultados esperados e critérios de aprovação estabelecidos no Anexo 03. 15.30.10. A licitante será convocada para realizar a Prova de Conceito no prazo de a t é 06 (seis) dias úteis, contados da data da convocação, período destinado à preparação e apresentação da solução. 15.30.11. A demonstração será realizada presencialmente, em Boa Vista/RR, em local indicado pela Administração, cabendo à licitante providenciar, às suas expensas, os recursos humanos e demais meios necessários à apresentação da solução, ressalvados os equipamentos disponibilizados pela Administração. 15.30.12. A Administração disponibilizará, no local da demonstração, 02 (dois) computadores com acesso à internet, destinados à realização da Prova de Conceito. 15.30.13. A Prova de Conceito será realizada em até 02 (dois) períodos de 04 (quatro) horas cada, totalizando o limite de 08 (oito) horas, admitida eventual prorrogação mediante justificativa e decisão do Pregoeiro, observadas as condições de isonomia entre as licitantes. 15.30.14. A avaliação será realizada individualmente para cada requisito previsto na matriz de avaliação constante do Anexo 03, mediante verificação do procedimento de demonstração, do resultado esperado e do respectivo critério de aprovação. 15.30.15. A Equipe Técnica deverá registrar o resultado da avaliação de cada requisito, indicando seu atendimento ou não atendimento, acompanhado da respectiva justificativa técnica, de modo a fundamentar a conclusão quanto à aprovação ou reprovação da solução demonstrada. 15.30.16. A Prova de Conceito será considerada aprovada quando a solução demonstrada atender a todos os requisitos definidos como obrigatórios na matriz de avaliação do Anexo 03, observados os procedimentos e critérios previamente estabelecidos. 15.31. A avaliação será formalizada por meio de relatório técnico circunstanciado, a ser emitido pela Equipe Técnica no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a conclusão da demonstração, contendo os requisitos avaliados, os procedimentos realizados, os resultados obtidos e a conclusão fundamentada quanto à aprovação ou reprovação da solução. 15.31.1. As demais licitantes interessadas poderão acompanhar a realização da Prova de Conceito, mediante manifestação de interesse ao Pregoeiro, observadas as condições de organização da sessão e de proteção de informações eventualmente sigilosas. 15.31.2. A não apresentação da Prova de Conceito no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ou a reprovação da solução demonstrada, por não atendimento aos requisitos obrigatórios, implicará a desclassificação da licitante. 15.31.3. Na hipótese de reprovação ou de não apresentação da Prova de Conceito, será convocada a licitante subsequente, respeitada a ordem de classificação, para realização da respectiva demonstração, repetindo-se o procedimento até que seja identificada solução que atenda às exigências estabelecidas, sem prejuízo da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, quando configurada infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 15.32. Apresentar Declaração da Licitante de que disponibilizará instrumento ou ferramenta de execução ágil em atendimento a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do MPOG e suas atualizações sendo autorizada sua aplicação na Lei 14.133/21 pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, que preconiza as ações de aferir, medir, monitorar, planejar e reorganizar atividades como essenciais e necessárias de serem executadas para a melhoria contínua do processo de gestão pública, de maneira a garantir a qualidade e eficiência esperada na utilização do dinheiro público, em tempo real, com possibilidade de acesso simultâneo por mais de três usuários, bem como atenda aos requisitos previstos no Anexo 03 - Ferramenta de Gerenciamento de Serviços (24041118). 15.33. Outros Documentos de Habilitação : 15.33.1. DECLARAÇÃO expedida pela licitante de total conhecimento e aceitação das condições estipulados neste Edital e disposição de equipamentos necessários a execução dos serviços, conforme ANEXO VII, constante deste Edital; 15.33.2. DECLARAÇÃO de ciência e concordância com as condições do edital e anexos, de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação contidas no instrumento convocatório e desvinculação com servidores da Administração conforme ANEXO VIII; 15.33.3. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores conforme ANEXO IX, ciente de que o(a) Pregoeiro(a), verificará a situação das empresas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência, bem como a existência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no site do CNJ, sob pena de inabilitação da mesma no processo licitatório (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceise http://www.cnj.jus.br); a ) As consultas previstas nas condições anteriores serão realizadas em nome d a RAZÃO SOCIAL da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992 , que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 15.33.4. DECLARAÇÃO para fins do disposto no Art. 67 da Lei 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal, conforme ANEXO X; 15.33.5. DECLARAÇÃO de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; conforme ANEXO XI; 15.33.6. DECLARAÇÃO de que a empresa licitante se compromete a realizar os serviços objeto em conformidade com as Legislações Ambientais Vigentes conforme ANEXO XII; 15.33.7. DECLARAÇÃO de que a empresa assume compromisso em atender o art. 1º, da Lei nº 899/2013, ANEXO XVI. 15.34. Na instrução da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: 15.34.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; 15.34.2. se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome d a filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz; 15.34.3. os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e 15.34.4. em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com a SEINF também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas no item 15.34.2. 15.35. A fim de simplificar o exame da documentação, a licitante deverá apresentar somente os documentos solicitados em única via, considerados indispensáveis à correta avaliação, já que nenhum outro documento, além dos solicitados, terá qualquer influência no julgamento. 15.36. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência por parte do(a) Pregoeiro(a), para (Lei 14.133/21, art. 64): 15.36.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 15.36.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 15.37 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 15.37.1. Nos termos do art. 63, III da Lei nº 14.133/2021, os documentos listados nas alíneas abaixo, serão analisados somente após o julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b ) Certidão de regularidade para com a Fazenda Nacional inclusive Contribuições Previdenciárias por meio da Certidão Conjunta de regularidade da Fazenda/Dívida Ativa da União; c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante expedida pelo órgão competente, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e ) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT); g ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 15.37.2. Quando se tratar de Consórcio, cada empresa dele integrante deverá apresentar os documentos relacionados acima. 15.38. Os documentos relativos à regularidade fiscal, serão analisados somente após o julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei 14.133/2021. 16. DA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 6 . 1 . O(a) Pregoeiro(a), encaminhará os documentos de habilitação técnica ao departamento técnico da SEINF, pertinente ao objeto da contratação, para análise e parecer, a ser proferida por profissional da área de engenharia, acerca das exigências técnicas dispostas no(s) subitens 15.22.6 e 15.22.12, deste Edital; quanto à qualificação técnica e autenticidades das certidões junto aos órgãos competentes CREA/CAU. 16.1.1. Nas análises de habilitação técnica, (itens 15.22.1. e 15.22.12), apontar a presença de documentos, certidões ou atestados de capacidade técnica, em nome de agentes públicos do quadro de servidores da SEINF, inserido na documentação do licitante. (§ 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021) 16.2. De acordo com o subitem 15.21, o(a) Pregoeiro(a), deverá enviar o processo licitatório ao setor técnico pertinente, para manifestação sobre a situação da qualificação econômico-financeira, a ser proferida por profissional da área de contabilidade. 16.2.1. Destacar no relatório de análise da qualificação econômico-financeira, além dos índices econômicos pertinentes; o valor estimado da contratação, o capital social e o patrimônio líquido das licitantes. (subitens 15.22.1. e 15.22.26) 16.2.2. Conforme disposto no subitem 15.38 deste edital, a análise dos documentos relativos à regularidade fiscal, serão analisados após o julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado no certame. 16.10.2 Será julgada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos subitens deste edital, ou apresentá-lo em desacordo. 13.6. Será considerada habilitada a licitante que atender integralmente os termos e condições deste edital 17. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 17.1. A proposta final da licitante declarada vencedora deverá ser encaminhada, no prazo de até 03 (três) horas, a contar da solicitação do pregoeiro, na forma descrita abaixo: 17.1.1. Constar a descrição detalhada do objeto, as informações similares à especificação do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, conforme exigido no item 8 deste edital; 17.1.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma única via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal; 17.1.3. Constar a Razão Social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa; 17.1.4. Constar a indicação do banco, número da conta e agência da licitante vencedora, para fins de pagamento; 17.1.5. Constar os preços em moeda corrente nacional (Real), o valor unitário em numeral e o valor global em numeral e por extenso (art. 12, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), contendo 02 (duas) casas decimais após a vírgula (exemplo: R$ 0,00); 17.2. Constar o PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. As propostas omissas ou que indicarem prazo inferior serão válidas e consideradas com o prazo mínimo estabelecido neste subitem; 17.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 17.4. A proposta enviada implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 18. DOS RECURSOS 18.1. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 18.2. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 18.3. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 18.4. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 18.4.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 18.4.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 18.4.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 18.4.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 18.5. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 18.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos, conforme § 2º do Inciso II, art 165 da Lei nº 14.133 de 1°/04/2021. 18.7. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 18.8. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 18.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 1 8 . 1 0 . O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 18.11. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados através de solicitação exclusivamente pelo endereço eletrônico: coselc.seinf@gmail.com. 19. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela prática das infrações dispostas no artigo 155, e incisos, da Lei nº 14.133/2021. 19.2. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 19.2.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame; 19.2.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 19.2.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 19.2.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 19.2.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 19.2.2.4. deixar de apresentar amostra; ou 19.2.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 19.2.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 19.2.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; 19.2.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 19.2.5. Fraudar a licitação; 19.2.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 19.2.6.1. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 19.2.6.2. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 19.2.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 19.2.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 19.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 19.3.1. Advertência; 19.3.2. Multa; 19.3.3. Impedimento de licitar e contratar; e 19.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 19.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 19.4.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 19.4.2. As peculiaridades do caso concreto. 19.4.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 19.4.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 19.4.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 19.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 19.5.1. Para as infrações previstas nos subitens 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 19.5.2. Para as infrações previstas nos subitens 19.2.4, 19.2.5, 19.2.6, 19.2.7 e 19.2.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 19.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 19.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 19.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 19.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos , que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 19.10. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, descrita no subitem 19.2.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 19.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por Pregoeiro(a), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 19.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 19.13. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 19.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. (art. 168 da Lei nº 14.133/2021) 19.15. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 19.16. Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 19.16.1. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 19.17. Constatada qualquer das situações previstas nos itens anteriores para aplicação das sanções de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, a licitante deverá ser notificada, por escrito, sobre as irregularidades em que incorreram, sendo-lhes assegurado a vista do processo no qual foram produzidas as provas das irregularidades, bem assim facultada à apresentação de defesa. 20. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 20.1. O objeto deste pregão será adjudicado pela autoridade superior, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade superior competente para homologação. 20.2. A homologação eletrônica deste pregão caberá à autoridade superior competente da Secretaria de Estado da Saúde SEINF. 20.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade superior, do órgão de origem, denominado Ordenador de Despesas. 21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1. Homologado o resultado da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 21.2. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: 21.2.1. a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e 21.2.2. a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 21.3. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de Registro de Preços. 21.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes do Termo de Referência, com a indicação da licitante vencedora, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 21.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no sítio do Órgão gerenciador e disponibilizado no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP durante a vigência da ata de registro de preços, conforme art. 18, § 4º, do Decreto nº 11.462/23. 21.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, conforme art. 21 do Decreto nº 11.462/23. 21.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme art. 20 do Decreto nº 11.462/23. 21.8. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 21.9. Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado. 22. DA GARANTIA CONTRATUAL 22.1. A licitante vencedora prestará garantia de execução no ato da assinatura do Contrato, podendo optar por uma das modalidades referidas no § 1º do Art. 96, da Lei nº 14.133/2021. 2 2 . 2 . Em atenção ao Art. 98, da Lei nº 14.133/2021, a licitante vencedora apresentará garantia no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, conforme cláusula específica da Minuta de Contrato, anexo deste Edital. 22.3. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações, conforme disposto no Art. 97, da Lei nº 14.133/2021. 224. No caso da Garantia ser prestada na modalidade de seguro-garantia esta deverá ter seu prazo de validade estendida para mais 90 (noventa) dias além do prazo final da execução do objeto. 22.5. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 22.6. A liberação da garantia estará condicionada à emissão do termo de recebimento definitivo dos serviços, no prazo de 60 (sessenta) dias do efetivo cumprimento das obrigações contratuais; mediante requerimento da Contratada, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021. 2 2 . 7 . O emitente da garantia não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. 23. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 23.1. A convocação para assinatura do contrato se dará após transcorrido o prazo recursal, adjudicado o objeto e homologado o resultado, a Administração verificará, previamente à celebração do contrato, a existência de eventual registro de sanção aplicada à contratada, cujos efeitos a tornem proibida de celebrar contrato administrativo, por meio de consulta aos sistemas do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS (https://portaldatransparencia.gov.br/), e da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://portal.tcu.gov.br/inicio). 23.2. O licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, assinar o Contrato, mediante apresentação de garantia da execução, conforme prazo e termos estipulados no art. 96, § 3º da Lei nº 14.133/2021 e previsto nos subitens 22.1 a 22.7 deste Edital. a) A assinatura do contrato se dará de forma eletrônica, mediante uso de certificação digital no SEI - Sistema Eletrônico de Informação, no mesmo prazo indicado no subitem acima. b) O licitante convocado poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura do Contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido, à aceitação dos motivos pela Contratante. 23.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, nas condições propostas pelo licitante vencedor , e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 23.4. Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 23.2 deste edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá: a) Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 23.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta. 23.5.1. A regra do subitem 23.4 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma da alínea “a”, do subitem 23.2. 2 3 . 6 . Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. (art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). 23.7. Serão partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente Edital de licitação, seus anexos e quaisquer complementos, bem como os documentos, propostas e informações apresentadas pelo licitante vencedor e que deram suporte ao julgamento da licitação. 24. DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PREÇOS 24.1. O reajustamento na forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, conforme art. 25, §§ 7º e 8º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e condições da minuta de contrato, anexo deste Edital. 24.2. O valor estimado da contratação foi definido com base na área total das edificações, no Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m²), no percentual de manutenção e na taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), conforme metodologia estabelecida no Termo de Referência. 24.3. A remuneração dos serviços executados será apurada mediante elaboração de planilha orçamentária específica para cada ordem de serviço, utilizando-se os preços unitários da tabela SINAPI vigente na data de elaboração da respectiva planilha, com aplicação do percentual de desconto ofertado pela contratada na licitação, observadas as demais condições estabelecidas no Termo de Referência. 24.4. A sistemática de formação dos preços unitários deverá ser compatibilizada com o critério de reajustamento contratual previsto no instrumento, de modo a evitar a duplicidade de atualização dos mesmos custos, observada a legislação vigente. 24.5. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido nas hipóteses previstas na legislação, mediante requerimento fundamentado e comprovação dos respectivos pressupostos legais, observadas as condições contratuais e a matriz de alocação de riscos, quando houver. 24.5. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 24.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 24.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente. 24.8. A data-base para contagem da anualidade para fins de reajustamento de preços será a data do SINAPI que serviu de referência para elaboração do orçamento básico/SEINF/RR. 24.9. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 24.10. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 24.11. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 24.12. Em havendo atraso na execução do objeto por motivos atribuídos ao contratado, este não faz jus ao beneficio advindo de possível elevação do índice de reajuste, devendo ser mantido o preço original do contrato. Em caso de redução do referido índice, haverá impacto no valor do contrato, o qual deve ser reduzido. 25. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 25.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico-financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada e relatório fotográfico, encaminhada devidamente datadas e assinadas ao DEO/SEINF, para aferição do gestor do contrato / administrativo, e emissão do competente Atestado da fiscalização/Fiscal Técnico. 25.1.1. A primeira medição será realizada depois de transcorrido 30 (trinta) dias da expedição da Ordem de Serviço, e a última medição, após a conclusão dos serviços. 25.1.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. 25.2. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal, conforme disposto no art. 92, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 25.3. Caso não haja serviços a medir e os serviços não estejam paralisados, a Contratada deverá apresentar medição obrigatoriamente a cada 30 (trinta) dias, deverá ser apresentado medição “Zero”. 25.4. Entre duas medições não poderá, decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (medição final). 25.5. No dever de pagamento pela Administração, deverá ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, conforme art. 141, da Lei nº 14.133/2021. 25.6. A ordem cronológica referida no item acima, poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, nas hipóteses do § 1º, do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 25.7. No caso de prorrogação regular da execução das etapas, deverá ser refeito e aprovado o novo Cronograma Físico-Financeiro da Contratada, prevalecendo em real vigente nas novas datas previstas para a execução do objeto contratado. 25.8. No caso de erro na fatura que for apresentada será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, ficando o prazo estipulado “para pagamento de até 30 (trinta) dias” prorrogado até a apresentação da medição corrigida. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e reapresentação da fatura corrigida não acarretando qualquer ônus para o Estado de Roraima. 2 5 . 9 . O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pela Contratada, da regularidade fiscal e trabalhista, devendo ser apresentado juntamente com a Fatura, a Nota Fiscal e o documento comprobatório de regularidade do contribuinte para com o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades de fundos arrecadados pela RFB, ou seja, a Certidão Negativa de Débitos – Previdenciários e Trabalhista , em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 . 25.10. O s pagamentos serão efetuados pelo Estado de Roraima, através de ordem bancária na conta corrente indicada pela Contratada. Se querendo, caso não possua, a Contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para providenciar a abertura de conta corrente no Banco do Brasil S/A, a contar da assinatura do contrato. 25.10.1. Quaisquer alteração nos dados bancários deverá ser comunicado ao Estado de Roraima/SEINF/RR, por meio de carta, ficando sob inteira responsabilidade do contratado os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação. 25.11. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. 25.12. Ao ser liberada para pagamento a última parcela prevista no cronograma físicofinanceiro, o (s) fiscal (is) dos serviços de engenharia, encaminhará ao diretor do departamento técnico pertinente, o Termo de Recebimento Provisório. 25.13. O pagamento da última parcela dos serviços ficará condicionada à juntada de cópia do Termo de Recebimento Provisório aos respectivos autos do contrato. 25.14. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Governo Estado de Roraima em favor da Contratada; Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário. 25.15. O pagamento efetuado pelo Estado de Roraima não isenta o contratado de suas obrigações e responsabilidades assumidas. 2 5 . 1 6 . S e r á efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 25.16.1. Não produziu os resultados acordados; 25.16.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 25.16.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 25.17. Constatando-se, a situação de irregularidade da Contratada e verificada a ausência da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante. 25.18. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 25.19. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 25.20. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação fiscal. 25.21. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 25.22. No caso de obra/serviços de engenharia, caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações de que trata a IN SEGES/MP nº 6, de 2018, a Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 25.23. Na hipótese prevista no subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de 15 (quinze) dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da Contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato. 25.24. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, conforme art. 145, da Lei Nº 14.133/2021. 26. DA INEXECUÇÃO E EXTINÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO 2 6 . 1 . A inexecução, total ou parcial, do contrato constitui motivos para sua extinção/rescisão unilateral, conforme inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital. 2 6 . 2 . Constituirão motivos para extinção/rescisão do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado à Contratada o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos descritos no art. 137, da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações: 26.2.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. 26.2.2. O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade (Fiscal Técnico) para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. 26.2.3. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. 26.2.4. A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. 26.2.5. Em razão de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. 26.2.6. O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto. 26.2.7. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante. 26.2.8. O não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 26.3. Caso a Licitante se recuse a executar os serviços propostos ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a SEINF/RR poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o contrato. 26.4. A licitante a ser contratada terá direito à extinção/rescisão do contrato, nos termos do art. 137, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 26.5. As hipóteses de extinção/rescisão a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º do art. 137, da Lei nº 14.133/2021, observarão as seguintes disposições: 26.5.1. Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. 26.5.2. Assegurarão ao futuro contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 . 26.6. De acordo com § 4º, do art. 137, da Lei nº 14.133/2021, os emitentes das garantias contratuais previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser notificados pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 26.7. Conforme o Art. 138, da Lei nº 14.133/2021, a extinção/rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; ou consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. Podendo ainda, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 2 6 . 8 . A extinção/rescisão determinada por ato unilateral da Administração e a extinção/rescisão consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo, na forma do § 1º, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021. 26.9. Nos termos do § 2º, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021, quando a extinção/rescisão decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção/rescisão, e pagamento do custo da desmobilização. 26.10. A extinção/rescisão determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações. as seguintes consequências: 26.10.1. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. 26.10.2. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade. 26.10.3. Execução da garantia contratual para o ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução, pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível, pagamento das multas devidas à Administração Pública, a exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível, e ainda, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. 26.11. A aplicação das medidas previstas no art. 139, Lei 14.133/2021, ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta, cujo ato deverá ser precedido de autorização expressa do Secretário da SEINF, conforme o caso. 27. DAS NORMAS AMBIENTAIS 2 7 . 1 . A futura Contratada deverá cumprir os procedimentos de proteção ambiental estabelecidos nos estudos apresentados pela SEINF, responsabilizando-se pelos danos causados ao meio ambiente, nos termos da legislação pertinente, independentemente do detalhamento e/ou da especificação do Termo de Referência (24858035). 27.2. A futura Contratada deverá considerar os critérios e práticas sustentáveis previstas na Lei 14.133/21, em especial no seu art. 45, nos incisos I, II e III. 27.3. Devendo ainda, observar as normas ambientais existentes no ordenamento pátrio, estando compreendidas as normas locais e federais, como: Código Florestal Brasileiro, Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente e Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e observar as exigências contidas no CONAMA nº 307/2002, não se limitando apenas às leis mencionadas. 27.4. A Contratada deverá cumprir os procedimentos de proteção ambiental estabelecidos nos estudos apresentados para o licenciamento, bem como as condicionantes estabelecidas pela SEINF, responsabilizando-se pelos danos causados ao meio ambiente, nos termos da legislação pertinente, independentemente do detalhamento e/ou da especificação do projeto. 27.5. Os prejuízos causados por embargos pelo órgão de controle ambiental, devido a danos decorrentes da execução dos serviços, serão de responsabilidade da Contratada, bem como os autos de infração lavrados que gerarem pagamentos de multas. 27.6. Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a pertinente licitação observará os critérios elencados na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 27.7. A empresa Contratada somente receberá a Ordem de Serviço após apresentação da Licença de Instalação. 28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 28.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente para o endereço eletrônico: E-mail: coselc.seinf@gmail.com. 28.2. O(a) pregoeiro(a), responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 28.3. Os esclarecimentos e/ou resultados das impugnações ao Edital, serão respondidos exclusivamente mediante divulgação na internet, através do site: https://seinf.rr.gov.br. 28.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o prazo previsto no subitem 28.1, que anteceder a sessão de abertura do certame. 28.4.1. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste PREGÃO; 28.4.2. A não impugnação deste Edital, e seus Anexos, na forma do art. 165, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, implica na aceitação de todos os seus termos; 28.4.3. O Estado não se responsabilizará pelas impugnações e pedidos de esclarecimentos que forem apresentados em endereços diversos dos indicados no subitem 28.1 deste edital, que por essa razão não foram apresentados dentro do prazo legal. 28.5. A impugnação não possui efeito suspensivo , sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação. 28.6. Acolhida a impugnação, resultando em eventuais modificações no Edital, implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 28.7. Quando a impugnação ou pedido de esclarecimento tratar de temas alheios à competência do(a) Pregoeiro(a), ou seja, sobre especificações técnicas ou diretamente vinculados ao Termo de Referência, a petição poderá ser encaminhada ao órgão originário do processo para que se pronuncie acerca da demanda, cabendo ao órgão responder no prazo pré-estabelecido. Caso não o faça, o certame deverá ser adiado “sine-die”, até que os questionamentos sejam sanados. 28.8. As retificações do Edital, de ofício ou decorrentes de impugnações procedentes, serão divulgadas pela mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 28.9. Compete à licitante fazer minucioso estudo deste instrumento e de toda a documentação, inclusive as peças técnicas, que integram este ato convocatório, para a plena execução do objeto deste Edital. 29. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 29.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 29.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro. 29.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 29.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 29.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação; 29.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 29.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 29.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 29.9. A autoridade competente para homologar este procedimento licitatório, poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado; 29.9.1. A anulação do pregão induz à do contrato; 29.9.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 29.10. É facultado ao pregoeiro e à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação; 29.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observando o disposto na Lei nº 418 de 15/01/2004; 29.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação/requerimento de documento” em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos; 29.13. A proposta e os documentos de habilitação exigidos neste edital e seus anexos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma original ou de acordo com o disposto na Lei nº 13.726, de 08/10/2018, à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF , localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 3.941 - Canarinho, CEP: 69.301-011; Boa Vista - Roraima, observados os dias e horários de atendimento: segunda a sexta- feira, das 07h30 às 13h30, ou por meio do endereço eletrônico: coselc.seinf@gmail.com. 29.14. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, nos termos art. 55, § 1º da Lei 14.133 de 1°/04/2021. 29.15. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 29.16. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br e no sítio desta Secretaria de Estado de Infraestrutura SEINF no endereço https://seinf.rr.gov.br. 29.17. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro; 29.18. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação; 29.19. Os prazos previstos neste edital e seus anexos, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e considerará prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica nesta Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF , nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021 29.20. Quaisquer informações complementares sobre este edital e seus anexos, poderão ser obtidas pelo e-mail coselc.seinf@gmail.com. 29.21. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (www.imprensaoficial.rr.gov.br), no Diário Oficial da União ( www.in.gov.br) , quando se tratar de recursos federais, e divulgado em Jornal de grande circulação local, no sítio www.gov.br/compras, no sítio desta Secretaria de Estado de Infraestrutura de Roraima - SEINF (https://seinf.rr.gov.br); 29.22. Aplica-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei nº 8.078 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de 11/09/1990, e demais normas legais pertinentes; 29.23. Em atenção aos Incisos V e VI, do Art. 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , as minutas de edital e de contrato, foram elaboradas pela Coordenadoria de Instrução Processual e Consultoria Técnica - COINPC/SEINF, conforme aspectos técnicos e regras definidas pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE/SEINF, conforme Termo de Referência, anexo deste Edital. consonância com as regras definidas pela Secretaria de Estado solicitante em seu Termo de Referência, cujo teor foi transcrito na íntegra no anexo I deste edital; 29.24. Ao Pregoeiro designado para conduzir este certame coube o ato de divulgação da abertura da sessão e sua consequente condução até a conclusão, e demais requisitos legalmente previstos nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021 e do 10 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. 30. DOS ANEXOS 30.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA SEINF/DAE (24858035) Apêndice I - Estudo Técnico Preliminar SESAU/CGA/DE ( 24447733) Apêndice II - Tabela CUB - PDF ( 24457727) Apêndice III - Localização e Dimensões das Unidades ( 24457819) Apêndice IV - BDI e Leis Sociais ( 24457903) Apêndice V - Plano de Manutenção Predial SESAU ( 24457966) Apêndice VI - Mapa de Riscos SEINF/DAE/NEPCO ( 24442892) Anexo 01 - Modelo de Proposta de Preço ( 24860222) Anexo 02 - Declaração de Vistoria ou de Renúncia de Vistoria ( 24041065) Anexo 03 - Ferramenta de Gerenciamento de Serviços - Revisada ( 24867979) Anexo 04 - Lote 1 - Resumo da Planilha de Referência de Serviços ( 24047182) Anexo 05 - Lote 1 - Planilha de Referência de Serviços ( 24047178) Anexo 06 - Lote 1 - CPU ( 24047175) Anexo 07 - Lote 1 - Curva ABC ( 24047176) Anexo 08 - Lote 1 - BDI e Leis Sociais ( 24047129) Anexo 09 - Lote 2 - Resumo da Planilha de Referência de Serviços ( 24047286) Anexo 10 - Lote 2 - Planilha de Referência de Serviços ( 24047294) Anexo 11 - Lote 2 - CPU ( 24047299) Anexo 12 - Lote 2 - Curva ABC (24047300) Anexo 13 - Lote 2 - BDI e Leis Sociais ( 24047303) Anexo 14 - Lotes 1 e 2 - Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ( 24047635) Anexo 15 - Justificativa das Parcelas de Qualificação Técnica ( 24850518) ANEXOS II ao XVII - MODELOS ANEXO XVIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO XIX - MINUTA DE CONTRATO ( 24983308) 31. DO FORO 31.1. O Foro competente para dirimir questões e possíveis litígios que decorrerem deste Edital, será o da comarca da cidade de Boa Vista - Roraima, renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Boa Vista – RR, 11 de Novembro de 2026. (Assinado eletronicamente) HERIVALDO FELIPE AMORAS DOS SANTOS JÚNIOR Agente de Contratação - COSELC/SEINF .................................................................................................................................................................. ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA SEINF/DAE (24858035) (Anexo disponível no portal: https://seinf.rr.gov.br) Apêndices do Anexo I - PASTA TÉCNICA ..................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO III DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA (Este modelo deverá ser transcrito na forma emitido pelo departamento competente (DAE/SEINF) DECLARAÇÃO (MODELO A) (Este modelo deverá ser emitido na forma e teor pelo departamento competente –(DAE/SEINF) DECLARO, para atender às exigências do Edital de Licitação PREGÃO Nº ____/2026, referente à ______________, que o Senhor xxxxxx função (descrever qual a função na empresa) __________, Empresa ..................................., compareceu ao local da obra em ...../..../2026, onde tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da mencionada licitação, de acordo com o Art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. (LOCAL E DATA) ___________________________________________ Representante Legal ..................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) DECLARAÇÃO (MODELO B) (Este modelo deverá ser emitido na forma e teor pelo responsável técnico da licitante ) DECLARO, para atender às exigências do Edital de Licitação PREGÃO nº ___/2026, referente à xxxxxxxxx, Empresa ..........................................................................., que tenho pleno conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da mencionada licitação, de acordo com o Art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e assumo total responsabilidade por esse fato e não utilizarei para quaisquer questionamentos futuros que sejam avenças técnicas ou financeiras com o Governo do Estado. (LOCAL E DATA) ___________________________________________ Representante Legal ___________________________________________ Responsável Técnico *Caso a empresa licitante deseje efetuar a visita para obtenção das informações necessárias sobre o local onde os serviços serão executados (APRESENTAR SOMENTE A DECLARAÇÃO MODELO A) **Caso a empresa licitante tenha conhecimento das informações necessárias sobre o local onde os serviços serão executados e não deseje efetuar a visita (APRESENTAR SOMENTE DECLARAÇÃO MODELO B) .................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO IV EDITAL - PREGÃO Nº ____/2026 DECLARAÇÃO O(A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA que a Proposta de Preço compreende todas as despesas concernentes ao objeto da licitação, incluindo frete, impostos, taxas e outros encargos de qualquer natureza. DECLARA ainda, conforme Art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que os preços propostos compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da Proposta de Preço. (localidade)_______, de ____________de 2026. __________________________________________ (Assinatura e Carimbo do Declarante) ................................................................................................................................................................ (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA ACERCA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELA EXECUÇÃO DA OBRA (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) TERMO DE COMPROMISSO A Empresa .............................., participante da Licitação nº PREGÃO Nº ____/2026, destinada à .........................................................................................., no município de ........................................../RR, COMPROMETE-SE a manter, como Responsável(is) Técnico(s) da mencionada obra, até a sua conclusão, o(s) Engenheiro(s) ........................................... que está(ão) sendo apresentado(s) no presente Termo. Declara estar ciente de que a(s) substituição(ões) do(s) referido(s) profissional(is) somente será(ão) possível(is), se previamente autorizada(s) pela SEINF/RR, com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsável(is) Técnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos no subitem 15.22.8 do Edital e, que o não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência à Lei 14.133/2021, e nos termos da Instrução Normativa Nº 5, de 25 de Maio de 2017. (LOCAL E DATA) (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU PROFISSIONAL) CIENTE(S): (NOME(S) E ASSINATURA(S) DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU PROFISSIONAL *Anexar a cópia da identidade do Representante Legal que assina o referido Termo e cópia da carteira do Conselho de Classe do Responsável Técnico nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 13.726 de 08 de outubro de 2018. ...................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO VI DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) A capacidade econômica e financeira das empresas licitantes será avaliada mediante exame dos seguintes indicadores, computados a partir das informações contábeis contidas no subitem 15.21.7, do Edital, conforme abaixo: a) Índice de Liquidez Corrente LC > ou = 1,00 (um inteiro) Ativo Circulante = AC Passivo Circulante = PC LC = AC / PC b) Índice de Liquidez Geral LG > ou = 1,00 (um inteiro) Ativo Circulante = AC Passivo Circulante = PC Realizável a Longo Prazo = RLP Exigível a Longo Prazo = ELP LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) c) Solvência Geral SG > ou = 1,00 (um inteiro) Ativo Total = AT Passivo Circulante = PC Exigível a Longo Prazo = ELP SG =(AT) / (PC + ELP) NOTA EXPLICATIVA DO CONTADOR DE QUE SUBITEM 15.21.7, do Edital do PREGÃO nº _____/2026. A LICITANTE ATENDE AO ....................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO VII DECLARAÇÃO DE TOTAL CONHECIMENTO, ACEITAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO: ................ A empresa _________________________________,CNPJ Nº _____________, Declara em atendimento ao EDITAL - PREGÃO nº _____/2026 , que tem por objeto _______________, que tem total conhecimento e aceitação das condições estipuladas no Edital e que dispõe de equipamentos necessários a execução dos serviços. Boa Vista – RR, ________/________/2026. _______________________________________ Assinatura e Carimbo de identificação do Representante Legal de empresa. ..................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES DO EDITAL E ANEXOS, DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CONTIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DESVINCULAÇÃO COM SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO (Artigo 18, §2º, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022) PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE Pregão nº ____/2026 ____________________ (Razão Social da licitante) __________________ (CNPJ Nº), sediada no (a) ___________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei que: cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no procedimento licitatório referenciado; nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são servidores ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado de Roraima e nem possuem vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau) com servidores vinculados a este órgão celebrante; temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação e concordamos com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos. Local e Data Atenciosamente, Empresa Licitante/CNPJ Assinatura do Representante Legal .................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) Instrução Normativa Nº 5, de 25 de Maio de 2017 DECLARAÇÃO .................... (nome da empresa) ...................., inscrita no CNPJ sob o n.º ..........................................., sediada .............. (endereço completo) ................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ...................................... e do CPF n.º ................................. DECLARA, sob as penas da lei, em atendimento ao subitem 15.31.3 do Edital de PREGÃO Nº ......./2026, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório referente ao PREGÃO, destinado à objeto, no município de ....................../RR ciente da obrigatoriedade de declarar as ocorrências posteriores. ___________________________________________________________ (INCLUIR NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE) (N.º DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM INDICAÇÃO DO ÓRGÃO EXPEDIDOR) O(a) Pregoeiro(a) verificará a situação das empresas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência, bem como a existência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no site do CNJ, sob pena de inabilitação da mesma no processo licitatório (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceise http://www.cnj.jus.br). Podendo haver a substituição das consultas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). ...................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO X DECLARAÇÃO FACE AO INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Instrução Normativa Nº 5, de 25 de Maio de 2017 DECLARAÇÃO REF.: PREGÃO Nº _____/2026. ............................................, inscrita no CNPJ n.º ........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ......................................... e do CPF n.º ................................. DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988 , em atendimento d o subitem 15.31.4, deste Edital; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (LOCAL E DATA) (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ........................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XI DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO OU DEGRADANTE Instrução Normativa Nº 5, de 25 de Maio de 2017 ____________________________________________ inscrito no CNPJ sob o nº _______________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________________________________, portador da Carteira de Identidade _________________ e do CPF nº _______________________ DECLARA para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que não possuo em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado. (local e data). Local e Data Atenciosamente, EMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ...................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XII MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA LICITANTE REALIZARÁ OS SERVIÇOS DESTE EDITAL DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 Ref.: PREGÃO nº ___/2026 A Empresa (inserir razão social), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) (inserir nome), portador(a) da Carteira de Identidade nº (inserir número e órgão emissor) e do CPF nº (inserir número), DECLARA, que realizará os serviços objeto do presente edital em conformidade com as Legislações Ambientais Vigentes. Boa Vista-RR,___ /___ / 2026. ___________________________________________________________ (INCLUIR NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE) (N.º DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM INDICAÇÃO DO ÓRGÃO EXPEDIDOR) ...................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XIII MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel timbrado da empresa) Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: Endereço: Telefone: E-mail: Representante Legal: DESCRIÇÃO ITEM DESCRIÇÃO/OBJETO VALOR DE REFERÊNCIA VALOR TOTAL DA PROPOSTA Lote 01 Prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma continuada, por demanda, .............................., divididos em 02 (dois) lotes, sendo: Lote ....... - ....... R$ xxxxx R$ xxxx VALIDADE DA PROPOSTA: ................... BANCO: ....................... AGÊNCIA: .............................. CONTA CORRENTE: ......................... FONE(S): .............................. _________________________________ Local e data Assinatura Representante Legal da Empresa ......................................................................................................................................................................... (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XIV MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO ____________________________________________ (Identificação da licitante ou Consorcio), inscrita no CNPJ nº._____________________, doravante denominada (Licitante), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) __________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. __________________ e de CPF nº. _________________, para fins do disposto no Edital de Pregão nº ____/2026, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada, foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2 . A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Edital nº ......., não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital nº ......, por qualquer meio ou qualquer pessoa; 3. Que não tentou, por qualquer meio, ou qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato no Edital nº.......quanto a participar ou não da referida licitação. 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Edital nº........, não será de todo ou em parte, direta ou indiretamente comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital nº......antes da adjudicação do objeto do referido Edital. 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação com Edital nº ......, não foi em todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da SEINF/RR antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que ora apresenta Proposta perante ao Edital nº ..................., trabalha de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013. (localidade)_______, de ____________de 2026. ___________________________________________ Empresa Representante Legal CNPJ: .................................................................................................................................................................... ANEXO XV MODELO DE CARTA FIANÇA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA BANCÁRIA) Boa Vista – RR, ...... de .............. de 2026. A Secretaria de Estado da Infraestrutura Boa Vista – RR REF.: CARTA DE FIANÇA - R$ ........................... Prezados Senhores, Pela presente, o Banco .................., com sede em ............ à Rua............., inscrito no CNPJ sob o nº ............ por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no art. 827, 835, 838, do Código Civil Brasileiro, da empresa .........................., estabelecida à ................................, até o limite de R$............... (...................), em garantia de execução dos serviços de..................................., conforme Edital de Pregão nº ......../2026, junto a SEINF/RR. Este Banco obriga-se, obedecido ao limite especificado, a atender dentro de 24 (vinte e quatro) horas, as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigida pela SEINF/RR. Obriga-se, ainda, este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser a SEINF/RR compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por sua Afiançada. Declara, outrossim, que só será retratável a fiança na hipótese de a Afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária, ou por nova Carta de Fiança, que seja aceita pelo SEINF/RR. Declara, também, que o capital deste Banco é de R$ ........................ (....................................), que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança e que o valor da presente está contido dentro dos limites estabelecidos pelo aludido Departamento. Declara, ainda, que a presente Fiança está devidamente contabilizada neste Banco e, por isso é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil, aplicáveis em especial à legislação bancária. Declara, finalmente, que os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fiança desta natureza, conforme disposto no art. ......., do Estatuto do Banco, publicado no Diário Oficial em ...../...../........, tendo sido eleitos pelo conselho de Administração em reunião realizada em ....../....../......... ASSINATURA DO BANCO FIADOR. ................................................................................................................................................................................ (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XVI DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DECLARO, que a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ (MF) no __________, inscrição estadual nº _______, estabelecida em __________________,sob as penas da lei, que sagrando-se vencedora da licitação nº _______________ referente ao Proc. Nº ________________________ cumprirá o estabelecido no art. 1º, da Lei nº 899/2013: Art. 1º. Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado de Roraima, obrigadas a reservarem no mínimo 3% (três por cento) do total das vagas existentes, para sentenciados que estejam no regime aberto ou semiaberto, quando da contratação de serviços públicos. (Local e data). _______________________________ (Nome/assinatura do representante legal) ............................................................................................................................................ (ATENÇÃO! NESTE LOCAL - LOGOMARCA - TIMBRE DA EMPRESA) ANEXO XVII MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) OBJETO: ................... A empresa_________________________________, CNPJ Nº _____________, declara em atendimento ao EDITAL DE PREGÃO nº ____ /2026, que esta documentação/proposta de preços possui folhas numeradas de ______ a ______ incluindo este termo. Boa Vista – RR ________/________/2026. _______________________________________ Assinatura e Carimbo de identificação do Representante Legal de empresa. ....................................................................................................................................................................... ANEXO XVIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº ______/2026 PROCESSO Nº ...................... - SESAU Aos ______ dias do mês de ________________ de 2025, na SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DE RORAIMA - SEINF , localizada na Av. Av. Getúlio Vargas, nº 3.941 - Canarinho, CEP: 69.301-011; Boa Vista - Roraima, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. GREGORIO ALMEIDA JUNIOR , juntamente com o pregoeiro, Sr.(a) XXXXXXXXX, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços, por meio do Decreto Estadual nº 37.424-E, de 19/03/2025, na forma da Lei nº. 14.133, de 2021, do Edital de Pregão nº XXX/2026 e das demais normas legais aplicáveis, decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Sob o Sistema de Registro de Preços , e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº. ............................, com sede ....................................., nº ..........., Bairro: ......................, CEP: ................, .........., Telefone: (xx) xxxxxxxx, Banco: ............, Agência: .........., Conta Corrente: .............., vencedora e adjudicatária da licitação supra mencionada, neste ato representado por seu Representante legal o Sr(a). ......................, CPF: ................... e RG: ......... SSP/...., conforme documento comprobatório, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar preço do bem discriminado na cláusula Primeira – Objeto, que serão fornecidos em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. Empresas: Ord. Empresa(s) Classificada(s) Lote(s) Vr. Total do(s) Lote(s) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO , PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 1.1. Esta Ata refere-se aos preços registrados para à Eventual contratação de empresa especializada ................................., divididos em 02 (dois) lotes, conforme as seguintes especificações: Item Especificação Und. Qtd. Vr. Total (R$) 1.1.1. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente Registro de 1.1.1. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente Registro de Preços consta como ANEXO desta Ata. 1.1.2. A listagem deve obedecer a ordem prevista no inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 2.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP, bem como, os órgãos e entidades de direito privado sem fins lucrativos, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 2.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor, e 2.1.4. os órgãos e entidades de direito privado sem fins lucrativos que aderirem à quaisquer das atas da Administração Pública, submeter-se-ão às regras e procedimentos previsto neste decreto, excluindo-se a aplicação de qualquer outro normativo. 2.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata. 2.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços; 2.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos nesta cláusula. 2.6. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e 2.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no subitem 2.7 desta cláusula; 2 . 9 . A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o subitem 2.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. CLÁUSULA TERCEIRA – VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da proposta (art. 22 do Decreto nº 11.462, de 31/03/2023). 3.1.1. Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado. 3.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 3.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o subitem anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços: 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 3.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 3.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 3.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 3.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 3.5. O registro a que se refere o subitem 3.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 3.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 3.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o subitem 3.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas na cláusula oitava. 3.8. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no sítio do Órgão gerenciador e disponibilizado no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP durante a vigência da ata de registro de preços. CLÁUSULA QUARTA – DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS 4.1. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.2. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 4.3. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no subitem 4.1, observado o disposto no subitem 3.4.3, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o subitem 3.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos deste edital, poderá: 4.4.1. Convocar os licitantes ou fornecedores que mantiverem sua proposta original para negociação na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 4.4.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada conforme Art. 21 do Decreto nº 11.462/23. 4.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 4.7. A regra prevista no subitem anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou 5.2. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos seguintes termos: 5.2.1. O reajuste em sentido estrito consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no instrumento convocatório ou equivalente, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos termos do inciso LVIII, do art. 6º e do § 7º e inciso I do § 8º do art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.3. A repactuação compreende a atualização da remuneração para serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, nos termos do inciso LIX do art. 6º e do inciso II do § 8º do art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEXTA - DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.1.1. Caso os fornecedores que não aceitarem reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1.2. Na hipótese prevista na cláusula anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3ºdo art. 28 do Decreto nº 11.462, de 31/03/2023. 6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto na cláusula oitava, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. 6.2. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.3.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 6.3.2. Não comprovada existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos da cláusula oitava, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.3.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no subitem 6.3.2 desta cláusula, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 31/03/2023. 6.3.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do disposto no subitem 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.3.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no subitens 6.3 e 6.3.1 desta cláusula, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 6.3.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REMANEJAMENTO REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DAS QUANTIDADES 7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 7.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do subitem 7.3 desta cláusula, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor: 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nesta cláusula será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 8 . 4 . O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 8.4.1. Por razão de interesse público; 8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no subitem 8.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO (Anexo I) deste edital. 10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. 10.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1. O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrem da utilização da presente Ata de Registro de Preços será o da comarca de Boa Vista/RR. XXXXXXXXXXXXXXXXXX Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima - SEINF Representante legal do órgão gerenciador XXXXXXXXXXXXXXX representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) XXX nome da empresa XXX ....................................................................................................................................................................... ANEXO XIX MINUTA DE CONTRATO - (24983308) Documento assinado eletronicamente por [name of signing official omitted], Agente de Contratação, em 11/11/2026, às 16:59, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 25005134 e o código CRC 3119E58B. 20101.062871/2026.33 25005134v4

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Edital nº 10/2026

Eventual Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, e forma Continuada, por Demanda, com Adequação, Adaptação, Reparação, e/ou Revitalização de Infraestruturas e Bens Imóveis, conforme Tabelas de Referência SINAPI, para atender as Necessidades da Secretaria de Estado da Saúde, divididos em 02 (dois) Lotes, sendo: Lote 01 - Unidades Hospitalares, Unidades de Assistências e Prédios Administrativos da SESAU/RR