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title: "Sensory playground and toys for CAS TEAcolhe — phases 1 and 2"
canonical: "https://zephior.com/tenders/dc048e02-fb89-4a03-959a-a4f1d6f3805a/casteacolhe-sensory-playground-soledade"
last-updated: "2026-10-17T22:03:39.548605+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [Municipality of Soledade](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade)

# Sensory playground and toys for CAS TEAcolhe — phases 1 and 2

Municipality of Soledade, Rio Grande do Sul. · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet.

- **Buyer:** Municipality of Soledade, Rio Grande do Sul.
- **Place:** Soledade, Rio Grande do Sul, Brazil
- **16 October 2026 at 09:00 Brasília time:** October 16, 2026
- **Contract value:** R$54,423.27
- **Lots:** 1 lot
- **Contract period:** Up to one month from authorization to begin the works.
- **Published:** September 30, 2026

## Overview

The Municipality of Soledade is procuring construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe in two phases, with materials and labour included. The single lot has a maximum estimated total of R$54,423.27. Proposals were due on 16 October 2026 at 09:00 Brasília time; the notice scheduled proposal opening for 09:30.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

The Municipality of Soledade seeks construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe in two phases, supplying materials and labour. Lot 1 comprises both phases and has a maximum estimated total of R$54,423.27. The notice sets proposal receipt through 09:00 Brasília time on 16 October 2026 and proposal opening at 09:30. PNCP returned no result records for either item at the 17 October 2026 check.

- Lot 1 is exclusive to qualifying micro and small enterprises under Supplementary Law 123/2006.

## Lots

- 1 · Sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2

## Tender details

- Buyer: Municipality of Soledade, Rio Grande do Sul.
- Country: Brazil
- Procedure: Concorrência - Eletrônica
- Classification: Construction and civil works · PNCP\_MODALITY 4
- Notice reference: 87738530000110-1-001603/2026
- Scope: Construction and installation of a sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2, including materials and labour.
- Estimated maximum value: R$54,423.27 for Lot 1, comprising R$15,000.00 for phase 1 and R$39,423.27 for phase 2.
- Submission deadline: 16 October 2026 at 09:00 Brasília time.
- Proposal opening: 16 October 2026 at 09:30 Brasília time.
- Procedure and award criterion: Electronic competition, open-and-closed bidding; lowest price per lot.
- Participation: The lot is exclusive to qualifying micro and small enterprises under LC 123/2006.

## What to check in the tender documents

- The official item-result endpoints returned no result record for either of the two items at the 17 October 2026 check; no awardee or awarded amount was available in those records.

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate)

## Original notice

**Edital nº 39 \| Processo 1784/2026**

=== Complete official edital, physical pages 1–24 and 26–30 (main notice pp1–22 and bidder declarations/qualification forms; p25 price proposal schedule omitted); URL: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/arquivos/1 ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 60/2026.
AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 61/2026.
AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA.
EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 39/2026.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE EXCLUSIVO PARA BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
E ALTERAÇÕES.
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.

    EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO/EXECUÇÃO DE
PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE – ETAPA 01 e
ETAPA 02, PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60/2026, V. GUSTAVO LUIS
BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61/2026, V. GUSTAVO LUIS
BALDISSERA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, TUDO
CONFORME PROJETOS EM ANEXO.

       O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, torna público, para
conhecimento dos interessados, que no dia e horários abaixo citados, ocorrerá sessão pública com a
finalidade de abertura eletrônica de credenciamento, fase de propostas e habilitação, conforme objeto
abaixo descrito e Portaria n° 307/2025. A sessão pública será realizada no site
www.portaldecompraspublicas.com.br.

13/10/2026:
Limite para esclarecimentos: até 23h59min;
Limite para impugnações: até 23h59min;

16/10/2026:




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
Limite para recebimento de propostas: até 09h;
Abertura das propostas: 09h30min.

Será considerado para fins de orientação, o horário oficial de Brasília/DF.

1. OBJETO
1.1   Constitui objeto da presente licitação a aquisição dos seguintes itens:
                                            Lote 01.
Lote        Cód.     Qtd.   Un.   Descrição                                            V. Un.
                                                                                       Máx.
                                                                                       (R$)

1
JPCF/lcs                                   CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
01          53267    01,00   und  Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 01, 15.000,00.
                                  emenda 60/2026 com fornecimento de material e
                                  mão de obra, tudo conforme projetos em anexo.
02          53268    01,00   und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 02, 39.423,27
                                  emenda 61/2026 com fornecimento de material e
                                  mão de obra, tudo conforme projetos em anexo.
                              Valor total do Lote 01 = R$ 54.423,27.
Observações:
- O valor máximo a ser pago é o constante na planilha orçamentária de cada lote, totalizando o
somatório de R$ 54.423,27.

2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O local para a realização das obras será no CAS TEAColhe, Rua Campos Borges, n° 180, Bairro
Missões, CEP 99300-000, no Município de Soledade/RS, conforme constante nos projetos em anexo.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
2.2. A empresa vencedora deverá iniciar as obras imediatamente após o recebimento da ordem
de execução de serviços do Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, sendo vedada
a prorrogação desse prazo.

2.3. Em caso de atraso/não cumprimento do prazo constante acima, a licitante ficará sujeita a
aplicação das penalidades previstas em edital e rescisão contratual.

2.4. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados
pela concedente ou pela mandatária.

2.5. A empresa vencedora deverá atender a todos os documentos de projetos elaborados,
especialmente durante a execução.

2.6. A obra entregue pela empresa vencedora, deverá apresentar garantia mínima de 05 (cinco)
anos, a contar da data de entrega final.

3. DA HOMOLOGAÇÃO/DO CONTRATO
3.1. O prazo de vigência do contrato será de até 01 (um) mês ininterruptos para execução e
tramitação burocrática, a contar da data de autorização de início de obras emitida pelo
Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, tudo conforme cronograma previsto
PLE;

3.1.1. O contrato será emitido de forma separada por cada emenda impositiva.




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
3.2. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados
pelo concedente ou pela mandatária;

3.3. Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria 3.214/78
do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores.

3.3.1. A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam
implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos
equipamentos de proteção individual corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas,
de acordo com a legislação específica.



2
3.3.2. Cabe a Contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as
irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a
suspensão de suas atividades.

3.3.3. A Contratada é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho,
especialmente o estabelecido na Norma Reguladora 18 (NR 18) – Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção, instituída pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e
Emprego e suas alterações posteriores, bem como o cumprimento das disposições relativas às
condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal,
especialmente a Instrução Normativa 03/06, e outras estabelecidas em negociações coletivas de
trabalho.

3.3.4. A Contratada é responsável pela aquisição e fornecimento de todos os Equipamentos de
Proteção Individual – EPI’s necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as
determinações previstas na Norma Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
Ministério do Trabalho e Emprego, e suas alterações posteriores, devendo apresentar ao Fiscal da
obra o comprovante de recebimento deles.

3.3.5. Por ocasião da expedição do termo de início da obra/serviços, a Contratada deverá indicar o
Mestre de Obras/Preposto, o qual permanecerá a disposição da Fiscalização da obra, ficando
responsável, em horário integral, pelo recebimento de notificações expedidas pelo Município.

3.4. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;

3.5. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições
propostas pelo licitante vencedor, conforme § 2º do artigo 90 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3.6. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENCEDORA.
A empresa vencedora obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, as relacionadas na
minuta de contrato e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade;

3.7. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

3.8. DA GARANTIA CONTRATUAL
3.8.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o
valor da proposta.
3.8.2. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 3.8.1 do presente instrumento, será exigida
do vencedor da licitação garantia contratual de 05% (cinco por cento) do valor inicial do contrato,
cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:



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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco central do Brasil,
e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II) seguro-garantia;
III) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no
País pelo Banco Central do Brasil;
IV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela
Lei nº 14.770, de 2023).
3.8.3. O contratado terá o prazo de 01 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à
assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia.

3.8.4. O prazo de vigência da apólice deverá ser igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do
respectivo endosso pela seguradora.

3.8.4.2. O seguro-garantia deverá continuar em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio
nas datas convencionadas.

3.8.5. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato
ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada
monetariamente.
4. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DO REAJUSTE E DA
REPACTUAÇÃO
4.1. A ata de registro de preços/ou contrato a ser firmado com o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá ser
alterado por aditamento, no que couber, nos casos previstos no art. 124 ao art. 136, da Lei Federal nº
14.133/2021, desde que requerido pela Contratada, e documentalmente comprovado o desequilíbrio
contratual.

4.1.1. A contratada deverá efetuar solicitação formal do pedido, seja qual for o enquadramento
desejado, ou seja, Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação.

4.1.2. Havendo alteração unilateral do contrato, o CONTRATANTE deverá por aditamento,
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
4.2. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste
ao preço proposto, utilizando como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo.

4.3. Para as despesas com mão de obra e as delas decorrentes será concedida repactuação, que será
realizada nas datas-bases dos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na
contratação.
Obs. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção
coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses
instrumentos.




4
4.4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do
acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da
proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-
bases destes instrumentos.

4.4.1. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato
gerador que deu ensejo à última repactuação.

4.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração
analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços
ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a
variação de custos objeto da repactuação.

4.5.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,
acordo coletivo ou convenção coletiva.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
4.5.2. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do
mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos
custos, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;
IV- indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou
outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

4.5.3. A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela
contratada.

4.5.4. As repactuações a que o contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do
contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento
do contrato.

4.5.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas
observando-se o seguinte:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade
para concessão das próximas repactuações futuras; ou




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou
sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito
de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações
futuras;

4.5.6. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a
motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

4.6. As repactuações como espécie de reajuste deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo.



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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados:
 SEC SAÚDE.                                         OBRAS EM ANDAMENTO.              449051910000.

6. PAGAMENTO.
6.1. O pagamento será efetuado conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante, após
liberação do recurso e após o recebimento da Nota Fiscal acompanhada de planilha de medição,
aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

6.1.1. As parcelas serão realizadas conforme estabelecido na orientação técnica emitida pelo
Departamento de Apoio Técnico e o constante no cronograma físico-financeiro, sendo os
pagamentos realizados conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante;

6.1.2. A Nota Fiscal de cada parcela deverá ser emitida após a autorização concedida pelo
Ministério/Secretaria solicitante, constando junto à mesma a Planilha de medição aprovada
pelo órgão fiscalizador do contrato.




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
6.1.3. Será considerado para a conclusão da parcela, os eventos totais concluídos, conforme
cronograma físico-financeiro.

6.2 - Deverão ser apresentadas as Notas Fiscais discriminadas, de acordo com a Nota de Empenho,
para que após conferência, atestado e aceite pelo fiscal do contrato, seja creditado em favor da
Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para
isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá
ser efetivado o crédito.

6.2.1. Não serão efetuados pagamentos por meio de títulos de cobrança bancária.

6.2.2. Quaisquer erros ou omissões havidos na documentação fiscal ou na fatura, serão motivo de
correção pela CONTRATADA, e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o
problema seja definitivamente sanado;

6.2.3. Os documentos fiscais deverão ser apresentados em total conformidade às regras
constantes na IN RFB n° 1.234/2022 e Decreto Municipal n° 13.694/2022, inclusive quanto ao
correto destaque do valor de IR a ser retido, com a exceção das pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES NACIONAL que não estarão sujeitas a retenção de IR;

6.2.3.1. Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS;




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
6.3. No momento do pagamento será realizada consulta “on line” para verificação quanto ao
cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes, ou seja, deverão estar com a
validade em dia no momento da emissão da Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos da União,
Estado, Município e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão
Negativa do FGTS;

6.3.1. A empresa deverá ter ciência de ser apresentada as certidões acima citadas, diretamente ao setor
vinculado à contratação.

6.4. Em caso de irregularidade, o MUNICÍPIO notificará a empresa para que sejam sanadas as
pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento,




6
rescisão do contrato ou a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos
à administração, além das penalidades já previstas em lei.

6.5. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e
contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar
discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

6.6. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição,
deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o
enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal,
assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é
inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado,
e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

6.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no
Contratante em favor da Contratada ou da garantia apresentada. Caso esse valor seja superior ao




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se
necessário;

6.8 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a regularização
da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço prestado forem identificadas
imperfeições e/ou divergências em relação ao efetivamente contratado;

6.9 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006 e suas alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário
favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
7.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

7.1.1. Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste
instrumento e seus anexos, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e
demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste
correspondente;

7.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
7.1.3. Estejam devidamente cadastradas no Portal de Compras Públicas, com endereço
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e que tenham apresentado proposta e
habilitação no portal.

7.2. Será vedada a participação e/ou contratação de empresas quando:

7.2.1. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública de
Soledade/RS, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas ou que possuam registro de Processo
Administrativo Especial e/ou Sancionador junto a Administração Pública de Soledade/RS;




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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
7.2.2. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda,
qualquer que seja sua forma de constituição, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

7.2.3. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

7.2.4. Enquadradas nas disposições do Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal 14.133/2021;

7.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

7.2.6. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função




                                                                                                            Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista;

d) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação
que disciplina a matéria.

7.2.7. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante
que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante
ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato.
8. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO.
8.1. Para participar do processo, o licitante deverá se credenciar na Plataforma de CONCORRÊNCIA




                                                                                                            Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
ELETRÔNICA através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

8.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

8.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao



8
provedor do sistema ou ao Município de Soledade/RS, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.1.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico
utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital.

8.1.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes
e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.

8.1.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
8.1.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

8.1.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma
eletrônica;

8.1.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

9. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA PREÇOS
9.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser anexada e preenchida até o prazo limite para
credenciamento, conforme estipulado no preâmbulo do edital, diretamente no endereço eletrônico.

9.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração
sujeitará o licitante às sanções legais, os seguintes documentos:
9.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as
exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei,
e, de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos
os termos da presente licitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados –
Lei n° 13.709/2018, como condição para a participação na presente licitação, conforme modelo em
anexo a este Edital.
9.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como beneficiária da LC 123/2006 e
alterações, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou
sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como
condição para aplicação do disposto no item 11.4 deste edital., através de documento explicitando o
porte que se enquadra.

9.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação,
ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados

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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno
porte.

9.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais,
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de
entrega das propostas.

9.2.6. Declaração atualizada, de que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no
Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.7. As declarações acima citadas deverão ser obrigatoriamente preenchidas em campo
próprio do sistema, e, se assim for solicitado, apresentadas junto à documentação de
habilitação, na forma de diligência.

9.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a




                                                                                                            Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
ser solicitados pela Comissão no decorrer da sessão pública, deverão ser encaminhados no
prazo máximo de até 01 (um) dia útil.
9.4. Uma vez encerrado o prazo, não será aceita a participação de nenhum licitante
retardatário.

10. DAS PROPOSTAS DE PREÇO E SUA ABERTURA.
10.1. A proposta de preços deverá ser preenchida diretamente no portal de compras públicas.

10.2. Será solicitada a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame a apresentação no Portal de Compras
Públicas de uma nova proposta assinada com os seus últimos preços ofertados na etapa de lances, no
prazo de até 01 dia útil, após a declaração de arrematante/habilitação, para fins de atendimento à
Instrução Normativa 06/2016 do TCE/RS, conforme modelo de proposta constante em anexo ao
Edital, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) Proposta financeira, em papel timbrado com identificação da empresa, rubricadas em todas as
páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e
global, conforme objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos do proponente.

b) Planilha orçamentária de quantitativos, custos unitário e total, que deverá ter como paradigma o
elaborado pelo município, em papel timbrado com identificação da empresa;

c) Cronograma de execução físico-financeiro, que deverá ser preenchido obrigatoriamente no




                                                                                                            Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
formato da Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) de acordo com o apresentado pelo
Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da
empresa;

d) Quadro de composição do BDI, de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio
Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa;

10.2.1. Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos,
cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser
apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote.

10.3. O licitante deverá declarar expressamente e informar na proposta financeira o que segue abaixo:



10
10.3.1. Concorda com o prazo de pagamento do objeto licitado, conforme constante neste Edital;

10.3.2. Assumirá inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuará de acordo
com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, sendo que o transporte até o local de
entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, de que o mesmo deverá estar adequado à
legislação vigente;

10.3.3. Concorda com o prazo mínimo de validade da proposta que é de 60 (sessenta) dias contados
da data estipulada para sua entrega. Sendo omissa a proposta, será considerada a validade de 60
(sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega;

10.4. Concorda com o prazo de entrega discriminado neste Edital.

10.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito
de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
pretexto.

10.6. Indicar na proposta inicial, a identificação do banco, a agência e respectivos códigos e o número
da conta bancária, devendo a mesma ser em titularidade da empresa licitante.

10.6.1. Caso a indicação da conta bancária não venha na proposta inicial, a empresa deverá
obrigatoriamente, indicar na proposta atualizada constante no item 10.2.3 do edital, os dados da conta
bancária em atendimento ao item anterior, sobpena de ficar pendente os seus respectivos pagamentos.

10.7. Caso os prazos estabelecidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os
mesmos serão considerados como aceitos de forma tácita, para efeitos de julgamento.

10.8. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão
no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o
instrumento convocatório.

10.9. Não serão aceitos, em hipótese alguma, vantagens não previstas neste Edital.

11. DA HABILITAÇÃO.
11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante o envio de forma anexa no portal
eletrônico dos seguintes documentos, no prazo máximo de até 01 (um) dia útil após ser declarada
arrematante:




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.

d) Se representada por procurador, deverá apresentar:



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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
d.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida em
Cartório, em que conste no mínimo o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s)
em licitação pública; devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro
documento equivalente, ou;

d.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, com firma
reconhecida em Cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de
propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo igualmente
identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

Observação 01: Em ambos os casos (8.2.2.1 e 8.2.2.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 02: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
documento para os fins deste procedimento licitatório.

11.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) emitido no ano corrente;
b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;
c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa;
d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município da sede da
empresa;
f) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo;
g) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme
o modelo do Decreto federal nº 4.358-02;
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

11.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;
a.1) Caso a certidão acima conter prazo de validade, será considerada a constante.

11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Jurídica, em vigência, emitido em nome da licitante,




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
onde deverá constar o nome do responsável técnico da empresa;
b) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Física, em vigência, emitido em nome do responsável
técnico da empresa;
c) Capacitação Técnico-operacional: Atestado de Capacidade Técnica e respectiva Certidão de
Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante ou em nome do responsável técnico da
empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado
na entidade profissional competente (CREA ou CAU), que comprove a aptidão para desempenho de
atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação.
d) Atestado de visita técnica ao local da obra, que deverá ser feita pelo responsável técnico da
licitante perante o CAU/CREA-RS, comprovando que visitou e tomou conhecimento de todos os
locais de execução da mesma. O responsável técnico deverá apresentar documento de identidade,



12
CIC, Carteira Profissional do CAU/CREA-RS e certidão atual do CAU/CREA-RS que comprove a
responsabilidade técnica. A referida visita deverá ser acompanhada por funcionário do Departamento
de Apoio Técnico ou Engenheiro/Arquiteto da Prefeitura Municipal de Soledade, o qual atestará esta
visita com documento assinado e carimbado. O atestado poderá ser substituído por declaração de
conhecimento da integridade do edital, seu anexo(s) e do(s) local(is) a serem realizados os serviços,
conforme modelo constante no ANEXO I deste edital;
11.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com prazo de
validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como
complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

11.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao
enquadramento da LC 123/2006, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 11.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi
declarada como vencedora do certame.




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
11.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.

11.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 11.4, a sessão será suspensa.

11.4.3. O benefício de que trata o item 11.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte
e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

11.4.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 11.4, implicará na inabilitação
do licitante, repassando ao respectivo segundo colocado, sem prejuízo das penalidades previstas no
item 15, deste edital.

11.4.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde
que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

11.4.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
classificação.

12. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. No dia e horário já designados, a Comissão abrirá a sessão, através de seu login e senha, e
realizará de acordo com a legislação vigente, baseando-se pelas disposições já consignadas no
presente e as que seguem:

Observação 01: O julgamento se dará pelo Menor preço Global.



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Observação 02: Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de
quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI,
deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote.

12.1.1. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no
sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsável pela perda de negócios diante
da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 8.1.6
deste Edital.

12.1.2. A comunicação entre ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo
próprio do sistema eletrônico.

12.1.3. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão
disponíveis no Portal de Compras Públicas.




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.4. Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão procederá à análise das Propostas de Preços, e
classificará as propostas que estiverem em conformidade ao edital.

12.1.5. A análise de todas as propostas apresentadas quanto à sua conformidade com as exigências do
Edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se
encontram aptas para a fase de lances verbais. Na análise das propostas, a Comissão poderá utilizar-
se da ajuda de representantes do setor interessado na contratação, determinando, inclusive, a
suspensão temporária da reunião, para analisar mais detalhadamente o conteúdo das propostas;

12.1.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b) sejam omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) contiverem opções de preços alternativos;
e) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos
do item 10;
f) apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
g) cujos valores finais forem superiores àqueles constantes na pesquisa de mercado/planilha
orçamentária.

12.1.7. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços;

12.1.8. Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes; preços ofertados,
propostas eventualmente desclassificadas com a fundamentação para sua desclassificação e a ordem
de classificação provisória, registrada através de planilha;

12.1.11. A Comissão iniciará a fase competitiva, oportunidade em que as empresas licitantes poderão
efetuar lances de forma eletrônica, tendo por base o menor valor obtido na proposta inicial e
observando o tempo limite estipulado para essa fase;

12.1.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para
duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:



14
12.1.13 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.

12.1.14. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.

12.1.15. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.

12.1.16. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será conforme o que segue
abaixo, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que
cobrir a melhor oferta.

a) a diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01 para os Itens/Lotes.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.17. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

12.1.18. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos,
improrrogáveis.

12.1.19. Encerrado o prazo do item 12.1.18, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de
lances será automaticamente encerrada.

12.1.20. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 12.1.19, o sistema abrirá a
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que
será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.1.21. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 12.1.20, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
12.1.22. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.1.20 e 12.1.21., o sistema ordenará os lances
em ordem crescente de vantajosidade.

12.1.23. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para
que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 12.1.22.




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12.1.24. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a Comissão poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa
fechada, nos termos do disposto no item 12.1.23.

12.1.25. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.

12.1.26. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

12.1.27. A Comissão poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço, para
que seja obtido preço melhor;




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.28. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela comissão, as
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

12.1.29. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Comissão verificará a aceitabilidade da proposta de venda pelo valor mais baixo,
comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a
respeito;

12.1.30. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido
apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado.

12.1.31. Não serão consideradas, para fins de julgamento das propostas, vantagens não previstas no
Edital.

12.1.32. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art.
44, §2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que
atenderem ao item 3.9, deste Edital.

12.1.32.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

12.1.33. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor
valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea
anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de
classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes,




16
que se enquadrem na hipótese do item 12.1.19.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no
prazo previsto na alínea ‘a’ deste item.

12.1.34. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as
exigências do item 6.1.20 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.

12.1.35. O disposto nos itens 12.1.32 a 12.1.33, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.

12.1.36. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1.32 e seus subitens, serão utilizados os
seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.

12.1.37. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas estabelecidas no território do Estado;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009.

12.1.38. Da sessão deste certame lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registrados todos os atos
praticados, especialmente o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação, recursos
interpostos, a qual, após lida, será assinada pela Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes;

12.1.39. A sessão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer
informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Licitações deste
Município.

12.1.40. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.




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12.1.41. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o atendimento das
condições habilitatórias do vencedor, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na
forma do item 11 do edital.

13. DA IMPUGNAÇÃO.
13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações
poderão ser enviados a Comissão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

13.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte
sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br.

14. DOS RECURSOS.
14.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes
poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.

14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias
consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.3. Interposto o recurso, a Comissão poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão,
sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente.

14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

15. DAS PENALIDADES.
15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;


b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;




18
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 15.1 deste
edital as seguintes sanções:

a) advertência;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do
valor do objeto licitado ou contratado;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão
licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis)
anos.

15.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme
previsto no item 15.2 do presente Edital.

15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 15.2 do presente Edital o
licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.


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15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade
de análise jurídica prévia.

15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento
de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos neste artigo.

15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 15.2 do presente Edital
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento
de programa de integridade pelo responsável.

16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

16.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
16.3. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 05 dias, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

16.4 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 16.3, deverão ser comprovadas as
condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou
cópias autenticadas.

16.5. As certidões referidas de habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão
tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela
Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.



20
16.6. O prazo de que trata o item 16.3 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde
que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

16.6. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será
convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,
assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções.

16.7. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no
prazo do item 16.3, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
17.1. A Comissão ou à Autoridade Superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
OBS: A Autoridade superior competente é o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições.

17.2. A simples participação na licitação implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos.

17.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

17.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

17.5. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a
qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma
da legislação vigente.

17.6. Até a entrega do bem licitado poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito
a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município tiver
conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento
desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

17.7. As decisões da Comissão serão comunicadas mediante publicação no mural oficial da Prefeitura
Municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos
representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:
a) julgamento deste Certame;
b) recurso porventura interposto;

17.8. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer
documentos relativos a esta licitação.

17.9. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação
da Comissão em contrário.

17.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura
Municipal de Soledade.

17.12. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.

17.13. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, poderão ser processadas e julgadas no Foro da Comarca de Soledade, RS, com
exclusão de qualquer outro.

17.14. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos,
assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Comissão.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
17.15. Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar
acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

17.16. Maiores informações serão prestadas aos interessados, em horário de expediente, na Prefeitura
Municipal de Soledade, Av. Júlio de Castilhos, nº 898, Centro, ou pelo telefone 0800-000-4462
Ramal 2010/2011.

17.17. O Caderno de Licitação, composto por Edital e Anexos, poderá ser retirado no Setor de
Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Soledade/RS.

                                 Soledade, 29 de setembro de 2026.



                              PAULO RICARDO CATTANEO.
                          PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE/RS.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52




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                                        DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO



                 EDITAL DE _______________________________ Nº. ________/20____

...............................................................................................(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ
sob                       o                      nº..................................................................,          com
sede....................................................................................(endereço completo), interessada (o) em
participar do ______________ nº _____/20____, DECLARA, sob as penas da Lei, que:

Obs.: Deverá ser assinalado UM dos campos abaixo, conforme se enquadre. Se enquadrada
como microempresa/empresa de pequeno porte, anexar a Declaração atualizada firmada por




                                                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
contador atestando o porte da empresa.



( ) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos
dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe;

(    ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, cumpre plenamente os requisitos de
habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação
em epígrafe;

(     ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de
habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referente à licitação
em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal,
comprometendo-se a promover a sua regularização caso seja vencedora do certame (Art. 43, §1º da
Lei nº. 123/2006), e por isso requer a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis (Art. 43, §1º da Lei
nº. 123/2006) para tal regularização, pelas razões descritas abaixo:

_________________________________________________________________________________




                                                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:




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JPCF/lcs                                                   CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INCORRE NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS
DO ART. 9 § 1º E ART. 48 DA LEI 14.133/2021)
DADOS DA EMPRESA




À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

EDITAL DE ________________________________: _____/_______




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
                                          DECLARAÇÃO



                                                                                  Local, Data e ano.


A empresa ____________________________, CNPJ nº__________________________________,
por intermédio de seu representante legal Sr________________________________________,
portador do CPF nº ________________________ e da Carteira de Identidade nº
_______________________________ expedida pelo (a) _____________, DECLARA, sob as penas
da Lei, que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei
Federal nº 14.133/2021.




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                          ______________________________________

                                         RAZÃO SOCIAL

                                               CNPJ

                                    REPRESENTANTE LEGAL




24
                                RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA



À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE




                                                                                                     Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
                                            Declaração




_____________________________________________________,            inscrito    no     CNPJ      nº.
____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª.
________________________________, portador do CPF nº _______________________,
DECLARA para os devidos fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).



                   Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.




                                                                                                     Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                                                      _____________________, ____/_____/_____.



                                   ________________________

                                 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

                                        Representante Legal




26
                    CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL

PROCESSO LICITATÓRIO N°
MODALIDADE

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CONTATO/EMAIL:

REPRESENTANTE LEGAL (NOME, ENDEREÇO COMPLETO E CONTATO DE E-
MAIL/TELEFONE):




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
CPF:
RG:

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE CONTRATOS (NOME, ENDEREÇO E
CONTATO DE E-MAIL/TELEFONE):
CPF:
RG:


Observações:
- A empresa DEVERÁ obrigatoriamente, informar um endereço de e-mail titular e endereço de
correspondência válido, sob pena de estar sujeita a aplicação de penalidades do edital pela não
assinatura do contrato, o qual ocorrerá de forma eletrônica. Esse documento só terá validade para fins
de credenciamento de procurador, se vier assinado pelo administrador da empresa constante no ato
constitutivo, e que esteja em atendimento às condições do edital que a mesma estiver participando.
- Não será de responsabilidade do Município o prejuízo da empresa no processo licitatório, em caso
de não estar realizando o acesso ao endereço eletrônico indicado no documento em questão.


                             _______________________, _____ de ________________ de _______.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                               ________________________________
                                         PROPONENTE
                                             CNPJ




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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
                        ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA




    A (pessoa jurídica)_____________________________________________________________,
inscrito    no  CNPJ      nº   ___________________________________,       estabelecido    no
endereço_______________________________________________________________, vem através
de       este    atestar     para     os     devidos       fins       que    a       empresa
______________________________________________________________________,                CNPJ




                                                                                                   Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
______________________________,              estabelecida              no           endereço
_________________________________________________________________________________,
forneceu                     os                     produtos/serviços                     de
______________________________________________________________________.

   Atestamos, ainda, que os produtos/serviços foram comercializados/prestados satisfatoriamente,
não existindo, em nossos registros até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.




                  __________________________, _______/_______/_______.



                         ______________________________________

                                       RAZÃO SOCIAL

                                             CNPJ




                                                                                                   Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52




28
                                    ANEXO I




                                  Logotipo da Empresa




À comissão de Licitação:

Edital: ______/20_____

Objeto: (Verificar no preâmbulo do edital).




                                                                                              Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
Local da Prestação do Serviço: Soledade/RS.

Prezados senhores,

A    empresa      _________________________,         inscrita   sob     CNPJ     nº
_________________, por meio de seu representante legal, declara que tomou
conhecimento da integridade do edital supra citado, inclusive que tomamos
conhecimento do(s) local (ais) a ser realizada a(s) obra(s)/serviço(s) e que possuo
todas as informações (projetos, planilhas de custos, cronograma, memorial
descritivo e anexos) necessárias para elaborar a proposta.



                           ___________________________

                                   Local e data



                            ________________________




                                                                                              Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
            Carimbo do CNPJ e Assinatura do responsável pela empresa




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e 61 2026
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE




                                            Declaração



_____________________________________________________,                inscrito    no    CNPJ      nº.
____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
________________________________, portador do CPF nº _______________________,
DECLARA para os devidos fins, conforme item IV da Lei Federal n° 14.133/2021, que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
previstas em lei e em outras normas específicas.




                   Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.




                                                      _____________________, ____/_____/_____.




                                   ________________________




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                                 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

                                        Representante Legal




30


=== Complete official PNCP procurement API record response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603 ===
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=== Complete official PNCP items page 2 response body; URL: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/itens?pagina=2&tamanhoPagina=100 ===
[]

- Official source: [Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) / Município de Soledade](https://pncp.gov.br/app/editais/87738530000110/2026/1603)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/arquivos/1)

## Notice updates

### October 17, 2026 · Version 2 (Buyer updated, Classification updated, Contract period updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated, Location updated, Source updated, Source notice details updated, Source references updated, Status changed, Notice update added)

Edital nº 39 \| Processo 1784/2026

=== Complete official edital, physical pages 1–24 and 26–30 (main notice pp1–22 and bidder declarations/qualification forms; p25 price proposal schedule omitted); URL: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603/arquivos/1 ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 60/2026.
AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA N° 61/2026.
AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO LUIS BALDISSERA.
EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 39/2026.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE EXCLUSIVO PARA BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
E ALTERAÇÕES.
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.

    EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO/EXECUÇÃO DE
PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE – ETAPA 01 e
ETAPA 02, PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60/2026, V. GUSTAVO LUIS
BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61/2026, V. GUSTAVO LUIS
BALDISSERA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, TUDO
CONFORME PROJETOS EM ANEXO.

       O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, torna público, para
conhecimento dos interessados, que no dia e horários abaixo citados, ocorrerá sessão pública com a
finalidade de abertura eletrônica de credenciamento, fase de propostas e habilitação, conforme objeto
abaixo descrito e Portaria n° 307/2025. A sessão pública será realizada no site
www.portaldecompraspublicas.com.br.

13/10/2026:
Limite para esclarecimentos: até 23h59min;
Limite para impugnações: até 23h59min;

16/10/2026:




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
Limite para recebimento de propostas: até 09h;
Abertura das propostas: 09h30min.

Será considerado para fins de orientação, o horário oficial de Brasília/DF.

1. OBJETO
1.1   Constitui objeto da presente licitação a aquisição dos seguintes itens:
                                            Lote 01.
Lote        Cód.     Qtd.   Un.   Descrição                                            V. Un.
                                                                                       Máx.
                                                                                       (R$)

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JPCF/lcs                                   CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
01          53267    01,00   und  Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 01, 15.000,00.
                                  emenda 60/2026 com fornecimento de material e
                                  mão de obra, tudo conforme projetos em anexo.
02          53268    01,00   und Parquinho sensorial e brinquedos - Etapa 02, 39.423,27
                                  emenda 61/2026 com fornecimento de material e
                                  mão de obra, tudo conforme projetos em anexo.
                              Valor total do Lote 01 = R$ 54.423,27.
Observações:
- O valor máximo a ser pago é o constante na planilha orçamentária de cada lote, totalizando o
somatório de R$ 54.423,27.

2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O local para a realização das obras será no CAS TEAColhe, Rua Campos Borges, n° 180, Bairro
Missões, CEP 99300-000, no Município de Soledade/RS, conforme constante nos projetos em anexo.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
2.2. A empresa vencedora deverá iniciar as obras imediatamente após o recebimento da ordem
de execução de serviços do Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, sendo vedada
a prorrogação desse prazo.

2.3. Em caso de atraso/não cumprimento do prazo constante acima, a licitante ficará sujeita a
aplicação das penalidades previstas em edital e rescisão contratual.

2.4. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados
pela concedente ou pela mandatária.

2.5. A empresa vencedora deverá atender a todos os documentos de projetos elaborados,
especialmente durante a execução.

2.6. A obra entregue pela empresa vencedora, deverá apresentar garantia mínima de 05 (cinco)
anos, a contar da data de entrega final.

3. DA HOMOLOGAÇÃO/DO CONTRATO
3.1. O prazo de vigência do contrato será de até 01 (um) mês ininterruptos para execução e
tramitação burocrática, a contar da data de autorização de início de obras emitida pelo
Ministério/Secretaria Solicitante a que está vinculado, tudo conforme cronograma previsto
PLE;

3.1.1. O contrato será emitido de forma separada por cada emenda impositiva.




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
3.2. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos dos serviços de engenharia aprovados
pelo concedente ou pela mandatária;

3.3. Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria 3.214/78
do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores.

3.3.1. A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam
implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos
equipamentos de proteção individual corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas,
de acordo com a legislação específica.



2
3.3.2. Cabe a Contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as
irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a
suspensão de suas atividades.

3.3.3. A Contratada é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho,
especialmente o estabelecido na Norma Reguladora 18 (NR 18) – Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção, instituída pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e
Emprego e suas alterações posteriores, bem como o cumprimento das disposições relativas às
condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal,
especialmente a Instrução Normativa 03/06, e outras estabelecidas em negociações coletivas de
trabalho.

3.3.4. A Contratada é responsável pela aquisição e fornecimento de todos os Equipamentos de
Proteção Individual – EPI’s necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as
determinações previstas na Norma Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
Ministério do Trabalho e Emprego, e suas alterações posteriores, devendo apresentar ao Fiscal da
obra o comprovante de recebimento deles.

3.3.5. Por ocasião da expedição do termo de início da obra/serviços, a Contratada deverá indicar o
Mestre de Obras/Preposto, o qual permanecerá a disposição da Fiscalização da obra, ficando
responsável, em horário integral, pelo recebimento de notificações expedidas pelo Município.

3.4. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;

3.5. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições
propostas pelo licitante vencedor, conforme § 2º do artigo 90 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3.6. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENCEDORA.
A empresa vencedora obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, as relacionadas na
minuta de contrato e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade;

3.7. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

3.8. DA GARANTIA CONTRATUAL
3.8.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o
valor da proposta.
3.8.2. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 3.8.1 do presente instrumento, será exigida
do vencedor da licitação garantia contratual de 05% (cinco por cento) do valor inicial do contrato,
cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:



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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco central do Brasil,
e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II) seguro-garantia;
III) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no
País pelo Banco Central do Brasil;
IV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela
Lei nº 14.770, de 2023).
3.8.3. O contratado terá o prazo de 01 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à
assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia.

3.8.4. O prazo de vigência da apólice deverá ser igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do
respectivo endosso pela seguradora.

3.8.4.2. O seguro-garantia deverá continuar em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio
nas datas convencionadas.

3.8.5. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato
ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada
monetariamente.
4. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DO REAJUSTE E DA
REPACTUAÇÃO
4.1. A ata de registro de preços/ou contrato a ser firmado com o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá ser
alterado por aditamento, no que couber, nos casos previstos no art. 124 ao art. 136, da Lei Federal nº
14.133/2021, desde que requerido pela Contratada, e documentalmente comprovado o desequilíbrio
contratual.

4.1.1. A contratada deverá efetuar solicitação formal do pedido, seja qual for o enquadramento
desejado, ou seja, Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação.

4.1.2. Havendo alteração unilateral do contrato, o CONTRATANTE deverá por aditamento,
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
4.2. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste
ao preço proposto, utilizando como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo.

4.3. Para as despesas com mão de obra e as delas decorrentes será concedida repactuação, que será
realizada nas datas-bases dos acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na
contratação.
Obs. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção
coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses
instrumentos.




4
4.4. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do
acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da
proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-
bases destes instrumentos.

4.4.1. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato
gerador que deu ensejo à última repactuação.

4.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração
analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços
ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a
variação de custos objeto da repactuação.

4.5.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,
acordo coletivo ou convenção coletiva.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
4.5.2. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do
mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos
custos, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;
IV- indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou
outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

4.5.3. A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela
contratada.

4.5.4. As repactuações a que o contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do
contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento
do contrato.

4.5.5. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas
observando-se o seguinte:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade
para concessão das próximas repactuações futuras; ou




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou
sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito
de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações
futuras;

4.5.6. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a
motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

4.6. As repactuações como espécie de reajuste deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo.



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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados:
 SEC SAÚDE.                                         OBRAS EM ANDAMENTO.              449051910000.

6. PAGAMENTO.
6.1. O pagamento será efetuado conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante, após
liberação do recurso e após o recebimento da Nota Fiscal acompanhada de planilha de medição,
aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

6.1.1. As parcelas serão realizadas conforme estabelecido na orientação técnica emitida pelo
Departamento de Apoio Técnico e o constante no cronograma físico-financeiro, sendo os
pagamentos realizados conforme liberação do Ministério/Secretaria solicitante;

6.1.2. A Nota Fiscal de cada parcela deverá ser emitida após a autorização concedida pelo
Ministério/Secretaria solicitante, constando junto à mesma a Planilha de medição aprovada
pelo órgão fiscalizador do contrato.




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
6.1.3. Será considerado para a conclusão da parcela, os eventos totais concluídos, conforme
cronograma físico-financeiro.

6.2 - Deverão ser apresentadas as Notas Fiscais discriminadas, de acordo com a Nota de Empenho,
para que após conferência, atestado e aceite pelo fiscal do contrato, seja creditado em favor da
Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para
isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá
ser efetivado o crédito.

6.2.1. Não serão efetuados pagamentos por meio de títulos de cobrança bancária.

6.2.2. Quaisquer erros ou omissões havidos na documentação fiscal ou na fatura, serão motivo de
correção pela CONTRATADA, e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o
problema seja definitivamente sanado;

6.2.3. Os documentos fiscais deverão ser apresentados em total conformidade às regras
constantes na IN RFB n° 1.234/2022 e Decreto Municipal n° 13.694/2022, inclusive quanto ao
correto destaque do valor de IR a ser retido, com a exceção das pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES NACIONAL que não estarão sujeitas a retenção de IR;

6.2.3.1. Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS;




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
6.3. No momento do pagamento será realizada consulta “on line” para verificação quanto ao
cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes, ou seja, deverão estar com a
validade em dia no momento da emissão da Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos da União,
Estado, Município e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão
Negativa do FGTS;

6.3.1. A empresa deverá ter ciência de ser apresentada as certidões acima citadas, diretamente ao setor
vinculado à contratação.

6.4. Em caso de irregularidade, o MUNICÍPIO notificará a empresa para que sejam sanadas as
pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento,




6
rescisão do contrato ou a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos
à administração, além das penalidades já previstas em lei.

6.5. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e
contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar
discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

6.6. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição,
deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o
enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal,
assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é
inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado,
e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

6.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no
Contratante em favor da Contratada ou da garantia apresentada. Caso esse valor seja superior ao




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se
necessário;

6.8 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a regularização
da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço prestado forem identificadas
imperfeições e/ou divergências em relação ao efetivamente contratado;

6.9 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006 e suas alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário
favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
7.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

7.1.1. Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste
instrumento e seus anexos, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e
demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste
correspondente;

7.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
7.1.3. Estejam devidamente cadastradas no Portal de Compras Públicas, com endereço
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e que tenham apresentado proposta e
habilitação no portal.

7.2. Será vedada a participação e/ou contratação de empresas quando:

7.2.1. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública de
Soledade/RS, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas ou que possuam registro de Processo
Administrativo Especial e/ou Sancionador junto a Administração Pública de Soledade/RS;




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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
7.2.2. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda,
qualquer que seja sua forma de constituição, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

7.2.3. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

7.2.4. Enquadradas nas disposições do Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal 14.133/2021;

7.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

7.2.6. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função




                                                                                                            Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista;

d) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação
que disciplina a matéria.

7.2.7. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante
que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante
ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato.
8. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO.
8.1. Para participar do processo, o licitante deverá se credenciar na Plataforma de CONCORRÊNCIA




                                                                                                            Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
ELETRÔNICA através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

8.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

8.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao



8
provedor do sistema ou ao Município de Soledade/RS, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.1.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico
utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital.

8.1.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes
e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.

8.1.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
8.1.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

8.1.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma
eletrônica;

8.1.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

9. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA PREÇOS
9.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser anexada e preenchida até o prazo limite para
credenciamento, conforme estipulado no preâmbulo do edital, diretamente no endereço eletrônico.

9.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração
sujeitará o licitante às sanções legais, os seguintes documentos:
9.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as
exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei,
e, de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos
os termos da presente licitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados –
Lei n° 13.709/2018, como condição para a participação na presente licitação, conforme modelo em
anexo a este Edital.
9.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como beneficiária da LC 123/2006 e
alterações, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou
sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como
condição para aplicação do disposto no item 11.4 deste edital., através de documento explicitando o
porte que se enquadra.

9.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação,
ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados

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JPCF/lcs                                    CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno
porte.

9.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais,
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de
entrega das propostas.

9.2.6. Declaração atualizada, de que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no
Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.7. As declarações acima citadas deverão ser obrigatoriamente preenchidas em campo
próprio do sistema, e, se assim for solicitado, apresentadas junto à documentação de
habilitação, na forma de diligência.

9.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a




                                                                                                            Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
ser solicitados pela Comissão no decorrer da sessão pública, deverão ser encaminhados no
prazo máximo de até 01 (um) dia útil.
9.4. Uma vez encerrado o prazo, não será aceita a participação de nenhum licitante
retardatário.

10. DAS PROPOSTAS DE PREÇO E SUA ABERTURA.
10.1. A proposta de preços deverá ser preenchida diretamente no portal de compras públicas.

10.2. Será solicitada a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame a apresentação no Portal de Compras
Públicas de uma nova proposta assinada com os seus últimos preços ofertados na etapa de lances, no
prazo de até 01 dia útil, após a declaração de arrematante/habilitação, para fins de atendimento à
Instrução Normativa 06/2016 do TCE/RS, conforme modelo de proposta constante em anexo ao
Edital, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) Proposta financeira, em papel timbrado com identificação da empresa, rubricadas em todas as
páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e
global, conforme objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos do proponente.

b) Planilha orçamentária de quantitativos, custos unitário e total, que deverá ter como paradigma o
elaborado pelo município, em papel timbrado com identificação da empresa;

c) Cronograma de execução físico-financeiro, que deverá ser preenchido obrigatoriamente no




                                                                                                            Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
formato da Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) de acordo com o apresentado pelo
Departamento de Apoio Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da
empresa;

d) Quadro de composição do BDI, de acordo com o apresentado pelo Departamento de Apoio
Técnico no processo licitatório, em papel timbrado com identificação da empresa;

10.2.1. Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de quantitativos,
cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI, deverão ser
apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote.

10.3. O licitante deverá declarar expressamente e informar na proposta financeira o que segue abaixo:



10
10.3.1. Concorda com o prazo de pagamento do objeto licitado, conforme constante neste Edital;

10.3.2. Assumirá inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuará de acordo
com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, sendo que o transporte até o local de
entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, de que o mesmo deverá estar adequado à
legislação vigente;

10.3.3. Concorda com o prazo mínimo de validade da proposta que é de 60 (sessenta) dias contados
da data estipulada para sua entrega. Sendo omissa a proposta, será considerada a validade de 60
(sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega;

10.4. Concorda com o prazo de entrega discriminado neste Edital.

10.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito
de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
pretexto.

10.6. Indicar na proposta inicial, a identificação do banco, a agência e respectivos códigos e o número
da conta bancária, devendo a mesma ser em titularidade da empresa licitante.

10.6.1. Caso a indicação da conta bancária não venha na proposta inicial, a empresa deverá
obrigatoriamente, indicar na proposta atualizada constante no item 10.2.3 do edital, os dados da conta
bancária em atendimento ao item anterior, sobpena de ficar pendente os seus respectivos pagamentos.

10.7. Caso os prazos estabelecidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os
mesmos serão considerados como aceitos de forma tácita, para efeitos de julgamento.

10.8. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão
no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o
instrumento convocatório.

10.9. Não serão aceitos, em hipótese alguma, vantagens não previstas neste Edital.

11. DA HABILITAÇÃO.
11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante o envio de forma anexa no portal
eletrônico dos seguintes documentos, no prazo máximo de até 01 (um) dia útil após ser declarada
arrematante:




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.

d) Se representada por procurador, deverá apresentar:



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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
d.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida em
Cartório, em que conste no mínimo o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s)
em licitação pública; devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro
documento equivalente, ou;

d.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, com firma
reconhecida em Cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de
propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo igualmente
identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

Observação 01: Em ambos os casos (8.2.2.1 e 8.2.2.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 02: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
documento para os fins deste procedimento licitatório.

11.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) emitido no ano corrente;
b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;
c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa;
d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município da sede da
empresa;
f) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo;
g) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme
o modelo do Decreto federal nº 4.358-02;
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

11.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;
a.1) Caso a certidão acima conter prazo de validade, será considerada a constante.

11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Jurídica, em vigência, emitido em nome da licitante,




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
onde deverá constar o nome do responsável técnico da empresa;
b) Certidão de Registro no CREA/CAU pessoa Física, em vigência, emitido em nome do responsável
técnico da empresa;
c) Capacitação Técnico-operacional: Atestado de Capacidade Técnica e respectiva Certidão de
Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante ou em nome do responsável técnico da
empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado
na entidade profissional competente (CREA ou CAU), que comprove a aptidão para desempenho de
atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação.
d) Atestado de visita técnica ao local da obra, que deverá ser feita pelo responsável técnico da
licitante perante o CAU/CREA-RS, comprovando que visitou e tomou conhecimento de todos os
locais de execução da mesma. O responsável técnico deverá apresentar documento de identidade,



12
CIC, Carteira Profissional do CAU/CREA-RS e certidão atual do CAU/CREA-RS que comprove a
responsabilidade técnica. A referida visita deverá ser acompanhada por funcionário do Departamento
de Apoio Técnico ou Engenheiro/Arquiteto da Prefeitura Municipal de Soledade, o qual atestará esta
visita com documento assinado e carimbado. O atestado poderá ser substituído por declaração de
conhecimento da integridade do edital, seu anexo(s) e do(s) local(is) a serem realizados os serviços,
conforme modelo constante no ANEXO I deste edital;
11.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com prazo de
validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como
complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

11.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao
enquadramento da LC 123/2006, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 11.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi
declarada como vencedora do certame.




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
11.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.

11.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 11.4, a sessão será suspensa.

11.4.3. O benefício de que trata o item 11.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte
e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

11.4.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 11.4, implicará na inabilitação
do licitante, repassando ao respectivo segundo colocado, sem prejuízo das penalidades previstas no
item 15, deste edital.

11.4.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde
que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

11.4.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
classificação.

12. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1. No dia e horário já designados, a Comissão abrirá a sessão, através de seu login e senha, e
realizará de acordo com a legislação vigente, baseando-se pelas disposições já consignadas no
presente e as que seguem:

Observação 01: O julgamento se dará pelo Menor preço Global.



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Observação 02: Os documentos acima de proposta financeira, planilha orçamentária de
quantitativos, cronograma de execução físico-financeiro e quadro de composição do BDI,
deverão ser apresentados de separada por cada emenda impositiva/lote.

12.1.1. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no
sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsável pela perda de negócios diante
da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 8.1.6
deste Edital.

12.1.2. A comunicação entre ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo
próprio do sistema eletrônico.

12.1.3. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão
disponíveis no Portal de Compras Públicas.




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.4. Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão procederá à análise das Propostas de Preços, e
classificará as propostas que estiverem em conformidade ao edital.

12.1.5. A análise de todas as propostas apresentadas quanto à sua conformidade com as exigências do
Edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se
encontram aptas para a fase de lances verbais. Na análise das propostas, a Comissão poderá utilizar-
se da ajuda de representantes do setor interessado na contratação, determinando, inclusive, a
suspensão temporária da reunião, para analisar mais detalhadamente o conteúdo das propostas;

12.1.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b) sejam omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) contiverem opções de preços alternativos;
e) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos
do item 10;
f) apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
g) cujos valores finais forem superiores àqueles constantes na pesquisa de mercado/planilha
orçamentária.

12.1.7. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços;

12.1.8. Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes; preços ofertados,
propostas eventualmente desclassificadas com a fundamentação para sua desclassificação e a ordem
de classificação provisória, registrada através de planilha;

12.1.11. A Comissão iniciará a fase competitiva, oportunidade em que as empresas licitantes poderão
efetuar lances de forma eletrônica, tendo por base o menor valor obtido na proposta inicial e
observando o tempo limite estipulado para essa fase;

12.1.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para
duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:



14
12.1.13 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.

12.1.14. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.

12.1.15. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.

12.1.16. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será conforme o que segue
abaixo, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que
cobrir a melhor oferta.

a) a diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01 para os Itens/Lotes.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.17. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

12.1.18. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos,
improrrogáveis.

12.1.19. Encerrado o prazo do item 12.1.18, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de
lances será automaticamente encerrada.

12.1.20. Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 12.1.19, o sistema abrirá a
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até
dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que
será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.1.21. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 12.1.20, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
12.1.22. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 12.1.20 e 12.1.21., o sistema ordenará os lances
em ordem crescente de vantajosidade.

12.1.23. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para
que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 12.1.22.




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12.1.24. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a Comissão poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa
fechada, nos termos do disposto no item 12.1.23.

12.1.25. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.

12.1.26. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

12.1.27. A Comissão poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço, para
que seja obtido preço melhor;




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
12.1.28. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela comissão, as
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

12.1.29. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Comissão verificará a aceitabilidade da proposta de venda pelo valor mais baixo,
comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a
respeito;

12.1.30. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido
apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado.

12.1.31. Não serão consideradas, para fins de julgamento das propostas, vantagens não previstas no
Edital.

12.1.32. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art.
44, §2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que
atenderem ao item 3.9, deste Edital.

12.1.32.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

12.1.33. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor
valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea
anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de
classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes,




16
que se enquadrem na hipótese do item 12.1.19.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no
prazo previsto na alínea ‘a’ deste item.

12.1.34. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as
exigências do item 6.1.20 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.

12.1.35. O disposto nos itens 12.1.32 a 12.1.33, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.

12.1.36. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1.32 e seus subitens, serão utilizados os
seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.

12.1.37. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas estabelecidas no território do Estado;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009.

12.1.38. Da sessão deste certame lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registrados todos os atos
praticados, especialmente o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação, recursos
interpostos, a qual, após lida, será assinada pela Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes;

12.1.39. A sessão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer
informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Licitações deste
Município.

12.1.40. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.




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12.1.41. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o atendimento das
condições habilitatórias do vencedor, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na
forma do item 11 do edital.

13. DA IMPUGNAÇÃO.
13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações
poderão ser enviados a Comissão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

13.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte
sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br.

14. DOS RECURSOS.
14.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes
poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.

14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias
consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.3. Interposto o recurso, a Comissão poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão,
sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente.

14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

15. DAS PENALIDADES.
15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;


b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;




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h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 15.1 deste
edital as seguintes sanções:

a) advertência;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do
valor do objeto licitado ou contratado;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão
licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis)
anos.

15.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme
previsto no item 15.2 do presente Edital.

15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 15.2 do presente Edital o
licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.


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15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade
de análise jurídica prévia.

15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;




                                                                                                          Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento
de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos neste artigo.

15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 15.2 do presente Edital
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento
de programa de integridade pelo responsável.

16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

16.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.




                                                                                                          Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
16.3. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 05 dias, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

16.4 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 16.3, deverão ser comprovadas as
condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou
cópias autenticadas.

16.5. As certidões referidas de habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão
tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela
Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.



20
16.6. O prazo de que trata o item 16.3 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde
que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

16.6. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será
convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,
assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções.

16.7. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no
prazo do item 16.3, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
17.1. A Comissão ou à Autoridade Superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.




                                                                                                           Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
OBS: A Autoridade superior competente é o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições.

17.2. A simples participação na licitação implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos.

17.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

17.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

17.5. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a
qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma
da legislação vigente.

17.6. Até a entrega do bem licitado poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito
a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município tiver
conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento
desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

17.7. As decisões da Comissão serão comunicadas mediante publicação no mural oficial da Prefeitura
Municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos
representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que




                                                                                                           Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:
a) julgamento deste Certame;
b) recurso porventura interposto;

17.8. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer
documentos relativos a esta licitação.

17.9. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

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JPCF/lcs                                     CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação
da Comissão em contrário.

17.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura
Municipal de Soledade.

17.12. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.

17.13. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, poderão ser processadas e julgadas no Foro da Comarca de Soledade, RS, com
exclusão de qualquer outro.

17.14. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos,
assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Comissão.




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
17.15. Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar
acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

17.16. Maiores informações serão prestadas aos interessados, em horário de expediente, na Prefeitura
Municipal de Soledade, Av. Júlio de Castilhos, nº 898, Centro, ou pelo telefone 0800-000-4462
Ramal 2010/2011.

17.17. O Caderno de Licitação, composto por Edital e Anexos, poderá ser retirado no Setor de
Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Soledade/RS.

                                 Soledade, 29 de setembro de 2026.



                              PAULO RICARDO CATTANEO.
                          PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE/RS.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52




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                                        DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO



                 EDITAL DE _______________________________ Nº. ________/20____

...............................................................................................(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ
sob                       o                      nº..................................................................,          com
sede....................................................................................(endereço completo), interessada (o) em
participar do ______________ nº _____/20____, DECLARA, sob as penas da Lei, que:

Obs.: Deverá ser assinalado UM dos campos abaixo, conforme se enquadre. Se enquadrada
como microempresa/empresa de pequeno porte, anexar a Declaração atualizada firmada por




                                                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
contador atestando o porte da empresa.



( ) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos
dados apresentados, referentes à licitação em epígrafe;

(    ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, cumpre plenamente os requisitos de
habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referentes à licitação
em epígrafe;

(     ) Na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de
habilitação e possui pleno consentimento da divulgação dos dados apresentados, referente à licitação
em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal,
comprometendo-se a promover a sua regularização caso seja vencedora do certame (Art. 43, §1º da
Lei nº. 123/2006), e por isso requer a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis (Art. 43, §1º da Lei
nº. 123/2006) para tal regularização, pelas razões descritas abaixo:

_________________________________________________________________________________




                                                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:




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JPCF/lcs                                                   CONCORRÊNCIA 39 2026 - Parq Sens CAS TEAcolhe Emenda 60
e 61 2026
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INCORRE NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS
DO ART. 9 § 1º E ART. 48 DA LEI 14.133/2021)
DADOS DA EMPRESA




À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

EDITAL DE ________________________________: _____/_______




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
                                          DECLARAÇÃO



                                                                                  Local, Data e ano.


A empresa ____________________________, CNPJ nº__________________________________,
por intermédio de seu representante legal Sr________________________________________,
portador do CPF nº ________________________ e da Carteira de Identidade nº
_______________________________ expedida pelo (a) _____________, DECLARA, sob as penas
da Lei, que a empresa não incorre nas condições impeditivas previstas no Art. 9 § 1º e Art. 48 da Lei
Federal nº 14.133/2021.




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                          ______________________________________

                                         RAZÃO SOCIAL

                                               CNPJ

                                    REPRESENTANTE LEGAL




24
                                RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA



À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE




                                                                                                     Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
                                            Declaração




_____________________________________________________,            inscrito    no     CNPJ      nº.
____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª.
________________________________, portador do CPF nº _______________________,
DECLARA para os devidos fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).



                   Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.




                                                                                                     Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                                                      _____________________, ____/_____/_____.



                                   ________________________

                                 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

                                        Representante Legal




26
                    CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL

PROCESSO LICITATÓRIO N°
MODALIDADE

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CONTATO/EMAIL:

REPRESENTANTE LEGAL (NOME, ENDEREÇO COMPLETO E CONTATO DE E-
MAIL/TELEFONE):




                                                                                                         Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
CPF:
RG:

RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE CONTRATOS (NOME, ENDEREÇO E
CONTATO DE E-MAIL/TELEFONE):
CPF:
RG:


Observações:
- A empresa DEVERÁ obrigatoriamente, informar um endereço de e-mail titular e endereço de
correspondência válido, sob pena de estar sujeita a aplicação de penalidades do edital pela não
assinatura do contrato, o qual ocorrerá de forma eletrônica. Esse documento só terá validade para fins
de credenciamento de procurador, se vier assinado pelo administrador da empresa constante no ato
constitutivo, e que esteja em atendimento às condições do edital que a mesma estiver participando.
- Não será de responsabilidade do Município o prejuízo da empresa no processo licitatório, em caso
de não estar realizando o acesso ao endereço eletrônico indicado no documento em questão.


                             _______________________, _____ de ________________ de _______.




                                                                                                         Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                               ________________________________
                                         PROPONENTE
                                             CNPJ




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e 61 2026
                        ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA




    A (pessoa jurídica)_____________________________________________________________,
inscrito    no  CNPJ      nº   ___________________________________,       estabelecido    no
endereço_______________________________________________________________, vem através
de       este    atestar     para     os     devidos       fins       que    a       empresa
______________________________________________________________________,                CNPJ




                                                                                                   Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
______________________________,              estabelecida              no           endereço
_________________________________________________________________________________,
forneceu                     os                     produtos/serviços                     de
______________________________________________________________________.

   Atestamos, ainda, que os produtos/serviços foram comercializados/prestados satisfatoriamente,
não existindo, em nossos registros até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.




                  __________________________, _______/_______/_______.



                         ______________________________________

                                       RAZÃO SOCIAL

                                             CNPJ




                                                                                                   Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52




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                                    ANEXO I




                                  Logotipo da Empresa




À comissão de Licitação:

Edital: ______/20_____

Objeto: (Verificar no preâmbulo do edital).




                                                                                              Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
Local da Prestação do Serviço: Soledade/RS.

Prezados senhores,

A    empresa      _________________________,         inscrita   sob     CNPJ     nº
_________________, por meio de seu representante legal, declara que tomou
conhecimento da integridade do edital supra citado, inclusive que tomamos
conhecimento do(s) local (ais) a ser realizada a(s) obra(s)/serviço(s) e que possuo
todas as informações (projetos, planilhas de custos, cronograma, memorial
descritivo e anexos) necessárias para elaborar a proposta.



                           ___________________________

                                   Local e data



                            ________________________




                                                                                              Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
            Carimbo do CNPJ e Assinatura do responsável pela empresa




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e 61 2026
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE




                                            Declaração



_____________________________________________________,                inscrito    no    CNPJ      nº.
____________________________________, por intermédio de sua representante legal a srª.




                                                                                                        Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO CATTANEO
________________________________, portador do CPF nº _______________________,
DECLARA para os devidos fins, conforme item IV da Lei Federal n° 14.133/2021, que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
previstas em lei e em outras normas específicas.




                   Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.




                                                      _____________________, ____/_____/_____.




                                   ________________________




                                                                                                        Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://soledade.1doc.com.br/verificacao/0FA5-2A8B-3467-7C52 e informe o código 0FA5-2A8B-3467-7C52
                                 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

                                        Representante Legal




30


=== Complete official PNCP procurement API record response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/87738530000110/compras/2026/1603 ===
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### October 14, 2026 · Version 1 (Published)

Edital nº 39 \| Processo 1784/2026

AQUISICAO EXECUCAO DE PARQUINHO SENSORIAL E BRINQUEDOS PARA O CASTEACOLHE ETAPA 01 e ETAPA 02 PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 60 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA E PARA ATENDIMENTO DA EMENDA 61 2026 V. GUSTAVO LUIS BALDISSERA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA TUDO CONFORME PROJETOS EM ANEXO.

## Understand this procurement.

Review the scope, requirements and procurement history with Ziva.

- Understand the requirements
- Find the evidence you need
- Prepare your response

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate) · [View official notice](https://pncp.gov.br/app/editais/87738530000110/2026/1603)

## About this notice

- Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) / Município de Soledade
- Source retrieved: October 17, 2026
- Page updated: October 17, 2026
- Notice reference: 87738530000110-1-001603/2026

## Open tenders like this one

- [Construction of a Type I basic health unit in Juá, Groaíras](https://zephior.com/tenders/a5fbd99f-8f42-4af7-a153-1fab1606cc95/groairas-type-one-basic-health-unit-construction) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/a5fbd99f-8f42-4af7-a153-1fab1606cc95/groairas-type-one-basic-health-unit-construction.md)), Fundo Municipal de Saúde de Groaíras
- [Construction of grandstands and a roof at Amândio Bourscheid Municipal Stadium](https://zephior.com/tenders/078e2cf7-0487-4ff3-85f7-eb0f14d55db2/stadium-grandstands-roof-sao-carlos) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/078e2cf7-0487-4ff3-85f7-eb0f14d55db2/stadium-grandstands-roof-sao-carlos.md)), MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
- [Construction of stands and a roof at the municipal stadium](https://zephior.com/tenders/92dc5528-857d-4baf-aa7b-ba8ec03cef22/construction-of-stands-and-a-roof-at-the-municipal-stadium) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/92dc5528-857d-4baf-aa7b-ba8ec03cef22/construction-of-stands-and-a-roof-at-the-municipal-stadium.md)), Departamento de Juventude, Esporte e Lazer do Município de São Carlos/SC
- [Construction of Salto de Pirapora’s Municipal Culture Department headquarters](https://zephior.com/tenders/7d159e42-1dcd-4e79-bd3d-32a2ab3a0b70/salto-pirapora-culture-department-headquarters-construction) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/7d159e42-1dcd-4e79-bd3d-32a2ab3a0b70/salto-pirapora-culture-department-headquarters-construction.md)), PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
- [Paved road construction on the João Antonio Wolff rural road in Nova Laranjeiras, Paraná](https://zephior.com/tenders/491a7d17-6f41-4359-8763-2a205d49cd73/rural-road-paving-nova-laranjeiras-491a7d17) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/491a7d17-6f41-4359-8763-2a205d49cd73/rural-road-paving-nova-laranjeiras-491a7d17.md)), MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS
- [Paver parking surface and accessible bathrooms in Indaial](https://zephior.com/tenders/5ead02f5-0955-4183-8408-3a20f5fce4e3/interlocking-paver-paving-and-accessible-toilets-indaial) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5ead02f5-0955-4183-8408-3a20f5fce4e3/interlocking-paver-paving-and-accessible-toilets-indaial.md)), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

- [All tenders from Municipality of Soledade](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Construction and civil works](https://zephior.com/tenders/categories/construction-works) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/construction-works.md))

## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

Municipality of Soledade, Rio Grande do Sul. is tendering “Sensory playground and toys for CAS TEAcolhe — phases 1 and 2” (Soledade, Rio Grande do Sul, Brazil). The submission deadline was October 16, 2026. The estimated value is R$54,423.27. Basis: Maximum estimated total for Lot 1; the two phase amounts sum to R$54,423.27, not an award.. The tender has one lot. Contract period: Up to one month from authorization to begin the works.. Procedure: Concorrência - Eletrônica. Classification: Construction and civil works · PNCP\_MODALITY 4. Notice reference: 87738530000110-1-001603/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on September 30, 2026 on Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) / Município de Soledade. Zephior last checked the official source on October 17, 2026.

### The award

Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### Lot details

1. **1 · Sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2**: Phase 1 (emenda 60/2026): R$15,000.00; phase 2 (emenda 61/2026): R$39,423.27. Both include materials and labour.

### About the buyer

Municipality of Soledade has 1 public notices on Zephior (0 open now, 1 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on September 30, 2026 and most recently on September 30, 2026. Main sectors: Construction (1). It publishes under the names “PREFEITURA MUNICIPAL”.

- [All tenders and the profile of Municipality of Soledade](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade.md))

### Terms used on this page

- **Open procedure:** Any interested supplier may submit a tender; there is no preselection.

### Where to go next

- [Construction of a Type I basic health unit in Juá, Groaíras](https://zephior.com/tenders/a5fbd99f-8f42-4af7-a153-1fab1606cc95/groairas-type-one-basic-health-unit-construction) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/a5fbd99f-8f42-4af7-a153-1fab1606cc95/groairas-type-one-basic-health-unit-construction.md))
- [Construction of grandstands and a roof at Amândio Bourscheid Municipal Stadium](https://zephior.com/tenders/078e2cf7-0487-4ff3-85f7-eb0f14d55db2/stadium-grandstands-roof-sao-carlos) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/078e2cf7-0487-4ff3-85f7-eb0f14d55db2/stadium-grandstands-roof-sao-carlos.md))
- [Construction of stands and a roof at the municipal stadium](https://zephior.com/tenders/92dc5528-857d-4baf-aa7b-ba8ec03cef22/construction-of-stands-and-a-roof-at-the-municipal-stadium) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/92dc5528-857d-4baf-aa7b-ba8ec03cef22/construction-of-stands-and-a-roof-at-the-municipal-stadium.md))
- [Construction of Salto de Pirapora’s Municipal Culture Department headquarters](https://zephior.com/tenders/7d159e42-1dcd-4e79-bd3d-32a2ab3a0b70/salto-pirapora-culture-department-headquarters-construction) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/7d159e42-1dcd-4e79-bd3d-32a2ab3a0b70/salto-pirapora-culture-department-headquarters-construction.md))
- [Paved road construction on the João Antonio Wolff rural road in Nova Laranjeiras, Paraná](https://zephior.com/tenders/491a7d17-6f41-4359-8763-2a205d49cd73/rural-road-paving-nova-laranjeiras-491a7d17) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/491a7d17-6f41-4359-8763-2a205d49cd73/rural-road-paving-nova-laranjeiras-491a7d17.md))
- [Paver parking surface and accessible bathrooms in Indaial](https://zephior.com/tenders/5ead02f5-0955-4183-8408-3a20f5fce4e3/interlocking-paver-paving-and-accessible-toilets-indaial) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5ead02f5-0955-4183-8408-3a20f5fce4e3/interlocking-paver-paving-and-accessible-toilets-indaial.md))
- [All tenders from Municipality of Soledade](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-soledade.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Construction and civil works](https://zephior.com/tenders/categories/construction-works) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/construction-works.md))

### Source-backed public record

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      "label": "Participation",
      "value": "The lot is exclusive to qualifying micro and small enterprises under LC 123/2006.",
      "source_ref": "official_notice_pdf#page-1"
    }
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  "noticeFacts": {
    "lots": [
      {
        "id": "1",
        "title": "Sensory playground and toys at CAS TEAcolhe, phases 1 and 2",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-2",
        "description": "Phase 1 (emenda 60/2026): R$15,000.00; phase 2 (emenda 61/2026): R$39,423.27. Both include materials and labour."
      }
    ],
    "schedule": [
      {
        "event": "Proposal submission deadline",
        "value": "16 October 2026 at 09:00 Brasília time.",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-1"
      },
      {
        "event": "Proposal opening",
        "value": "16 October 2026 at 09:30 Brasília time.",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-1"
      },
      {
        "event": "Clarification and challenge deadline",
        "value": "13 October 2026 at 23:59 Brasília time.",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-1"
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    "requirements": [
      {
        "text": "Lot 1 is exclusive to qualifying micro and small enterprises under LC 123/2006.",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-1"
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    "award_criteria": [
      {
        "text": "Lowest price per lot; the procurement comprises a single lot containing two items.",
        "source_ref": "official_notice_pdf#page-1; official_items_page_1"
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    ],
    "estimated_value": {
      "basis": "Maximum estimated total for Lot 1; the two phase amounts sum to R$54,423.27, not an award.",
      "amount": 54423.27,
      "currency": "BRL",
      "source_ref": "official_notice_pdf#page-2",
      "localized_basis": {
        "de": "Geschätzter Höchstgesamtwert für Los 1; die Beträge beider Phasen ergeben zusammen 54.423,27 R$, kein Zuschlagswert.",
        "en": "Maximum estimated total for Lot 1; the two phase amounts sum to R$54,423.27, not an award.",
        "fr": "Montant maximal estimé du lot 1; les montants des deux phases totalisent 54 423,27 R$, sans constituer une attribution."
      }
    }
  },
  "historyTotal": 2
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```

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