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title: "Direct contracting notice 194/2026: advanced ICU ambulance rental"
canonical: "https://zephior.com/tenders/d66fbb06-6937-4859-b288-38e6b825a68f/public-notice-d66fbb06"
last-updated: "2026-10-17T21:57:55.387555+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp)

# Direct contracting notice 194/2026: advanced ICU ambulance rental

Editora da Universidade de São Paulo (USP) · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet.

- **Buyer:** Editora da Universidade de São Paulo (USP)
- **Place:** São Paulo, Brazil
- **The PNCP record lists proposal receipt ending on 16 October 2026 at 08:00 Brasília time.:** October 16, 2026
- **Contract value:** R$18,503.33
- **Lots:** 1 lot
- **Published:** October 9, 2026

## Overview

Editora da Universidade de São Paulo sought a service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro. The notice gives an estimated total value of R$18,503.33 and restricts participation to eligible microenterprises and small businesses. The PNCP record says proposal receipt opened on 13 October and ends on 16 October 2026 at 08:00 Brasília time. The official notice schedules the electronic session for 16 October, with bids from 08:00 to 14:00. The deadline has passed, and the current PNCP record shows no published result. The official PDF also includes Annex I, titled Termo de Referência, for readers who need the detailed service conditions.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

A single-lot direct contracting for an advanced ICU-type ambulance rental service for the Festa do Livro, judged by lowest price per item.

- Participation is exclusive to eligible microenterprises and small businesses (ME/EPP).

## Lots

- Single lot: rental of an advanced ICU-type ambulance

## Tender details

- Buyer: Editora da Universidade de São Paulo (USP)
- Country: Brazil
- Procedure: Dispensa
- Classification: Vehicles and transport equipment · PNCP\_MODALITY 8
- Notice reference: 63025530000104-1-004026/2026
- Scope: Single-lot service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro
- Estimated value: R$18,503.33; VAT treatment is not stated
- Participation: Restricted to eligible microenterprises and small businesses (ME/EPP)
- Proposal receipt opens: 13 October 2026 at 08:00 Brasília time
- Proposal receipt deadline: 16 October 2026 at 08:00 Brasília time
- Electronic session: 16 October 2026; bidding phase scheduled from 08:00 to 14:00 Brasília time
- Result: No result is listed for item 1 in the current PNCP record

## What to check in the tender documents

- The official Aviso PDF includes Annex I, titled Termo de Referência, for detailed service conditions. Those detailed conditions are not summarized on this notice page. The current PNCP item record contains one item and no posted result.

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate)

## Original notice

**Aviso de Contratação Direta nº 194/2026**

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 194/2026

                     UASG nº 102172 – EDUSP/USP


Processo SEI nº 154.00015486/2025-92



OBJETO
Contratação de serviço Locação de ambulância tipo avançado
UTI, nos termos do inciso II do caput do art. 75 da Lei federal nº
14.133/2021


VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
R$18.503,33

DATA DA SESSÃO
Dia 16/10/2026


HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 08h00 até 14h00


PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM


Critério de Julgamento: menor preço por item


Link: https://www.gov.br/compras/pt-br




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Sumário
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA .................................................................................. 3
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA ..................................................................... 3
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 5
4. FASE DE LANCES .................................................................................................................. 7
5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS ............................................................... 7
6. HABILITAÇÃO ......................................................................................................................... 9
7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO ........................................ 10
8. CONTRATAÇÃO ................................................................................................................. 111
9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................ 122
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 14




                                                                                                              P á g i n a 2 | 30
Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024)
Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços




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                                Universidade de São Paulo
                   Editora da Universidade de São Paulo

                         Processo SEI nº 154.00015486/2026-92

     Torna-se público que a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, por meio da Editora da
Universidade de São paulo, realizará Dispensa Eletrônica com critério de julgamento menor
preço, na hipótese do inciso II, caput, do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis.


1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
     1.1. O objeto do presente procedimento de dispensa de licitação é a escolha da proposta
          mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de
          LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO AVANÇADO, conforme condições, quantidades
          e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.
           1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos
                  forem de seu interesse.
     1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências
          contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações
          do objeto.


2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
     2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de
          Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do
          Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo
          Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
           2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de
                  Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos
                  fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por
                  mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento/serviço que
                  pretende atender.
           2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo
                  Compras.gov.br.
           2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
                  por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao
                  provedor do Sistema ou ao órgão/entidade promotor do procedimento a
                  responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
                  ainda que por terceiros não autorizados.
     2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de
          pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei
          Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
             2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às
                    microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de
                    realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a
                    Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
                    máxima admitida para fins de enquadramento.


                                                                                           P á g i n a 3 | 30
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     2.3. Nos limites previstos no artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar
          federal nº 123/2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento
          favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas
          que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 e no artigo 16 da
          Lei federal nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física
          e para o microempreendedor individual – MEI.
     2.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
           2.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)
                  Anexo(s);
           2.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
                  expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
           2.4.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
                  a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física
                     ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
                     fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto no § 2º do
                     artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021;
                  b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
                     projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
                     seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%
                     (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
                     subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
                     fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto no § 2º do
                     artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021;
                  c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
                     impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
                  d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
                     financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
                     ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou
                     atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
                     companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
                     terceiro grau;
                  e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
                     6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
                  f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
                     Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
                     exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições
                     análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
                     vedados pela legislação trabalhista.
                  g) não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da
                     execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante,
                     devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
                     interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos
                     da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º
                     14.133, de 2021.
                  h) a vedação de que trata a alínea g deste subitem, estende-se a terceiro que
                     auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de
                     apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa
                     que preste assessoria técnica.
                  i) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando
                     nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
                  j)   sociedades cooperativas;
                  k) pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
                                                                                           P á g i n a 4 | 30
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     2.5. Será permitida a participação de:
            a) cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime
               cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam
               ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
                a.1)    em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas
                        os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno
                        porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de
                        15 de junho de 2007.


     2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
          econômico.
     2.7. O disposto na alínea “c” do subitem 2.4.3. aplica-se também ao fornecedor que atue
          em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade
          da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde
          que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
          jurídica do fornecedor.


3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
   INICIAL
     3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o
          cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
     3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta,
          encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta
          com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço
          ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
           3.2.1. O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto
                  para contratação.
     3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o
          desconto ofertados, vinculam a Contratada.
     3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
          previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
          direta ou indiretamente na execução do objeto.
           3.4.1. Quando o objeto abranger a contratação de serviços, a proposta deverá conter
                  declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
                  direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,
                  nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
                  ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
           3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
                  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de
                  pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
                  pretexto.
     3.5. Independentemente do percentual do tributo que constar da proposta/planilha, quando
          houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte
          os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
     3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
          disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que
          compõe o Anexo I deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o
          objeto contratado nos seus termos, bem como de fornecer/utilizar os materiais,
          equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades



                                                                                           P á g i n a 5 | 30
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           adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua
           substituição.
     3.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a
          contar da data de sua apresentação.
     3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo
          de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes
          declarações:
           3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
                  obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
           3.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação
                  Direta e seus Anexos;
           3.8.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema,
                  assumindo-as como firmes e verdadeiras;
           3.8.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
                  para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
           3.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
                  e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
                  de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
     3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
          sociedade cooperativa que atenda ao disposto no artigo 34 da Lei federal n°
          11.488/2007 (se admitida a participação de cooperativas) deverá declarar, ainda,
          em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no
          artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento
          favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
          do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar a exceção
          dos §§ 2º e 3º do artigo 4º supracitado, conforme especificado no item 3.9.1
          subsequente.
           3.9.1. não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei
                  Complementar federal nº 123/2006 as microempresas, as empresas de pequeno
                  porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização do certame,
                  tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados
                  extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como
                  empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei federal nº
                  14.133/2021.
           3.9.2. na hipótese de se verificar a exceção especificada no item 3.9.1, o fornecedor
                  deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido
                  previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006.
           3.9.3. o fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo
                  próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo
                  16 da Lei nº 14.133, de 2021.
     3.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor,
           ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o
           registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o
           caso).
             3.10.1. feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,
                     respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre
                     lances previsto neste Aviso.
                      3.10.1.1. sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados
                                manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de
                                Contratação Direta.



                                                                                           P á g i n a 6 | 30
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             3.10.2. o valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
                     disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele
                     no sistema.
             3.10.3. o valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais
                     participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os
                     lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na
                     forma da seção seguinte deste Aviso.
4. FASE DE LANCES
     4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
          pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e
          sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no
          horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.
     4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances
          exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
          seu recebimento e do valor consignado no registro.
     4.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
     4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior
          ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
           4.4.1. o fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance
                  que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado
                  e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances
                  intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
           4.4.2. o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que
                  incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que
                  cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (trezentos reais).
     4.5. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
          registrado primeiro no sistema.
     4.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
     4.7. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
          do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
     4.8. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o
          seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em
          ordem crescente de classificação.
           4.8.1. o encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente
                  no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo
                  tempo aleatório ou mecanismo similar.


5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
     5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
          acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, poderá
          haver a negociação das condições mais vantajosas.
           5.1.1. neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha
                  apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor
                  proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
           5.1.2. a negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
                  exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação,
                  quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
                  razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do
                  desconto definido para a contratação.


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     5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a
          todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser
          anexada aos autos do processo de contratação.
     5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a
          contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último
          lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos
          complementares, quando necessários.
           5.3.1. além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá
                  encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, na
                  hipótese de modelo disponibilizado pela Administração neste Aviso, com os
                  valores adequados à proposta vencedora.
     5.4. Encerrada a etapa de negociação, será verificado se o fornecedor provisoriamente
          classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,
          conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.4.
          e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
          participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a
          consulta aos seguintes cadastros:
           5.4.1. SICAF;
           5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
                  Controladoria-Geral                            da                 União
                  (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
           5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-
                  Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
           5.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
                  Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça
                  (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
           5.4.5. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-
                  Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br);
           5.4.6. Cadastro       Estadual       de     Empresas        Punidas    –       CEEP
                  (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e
           5.4.7. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
                  Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).
     5.5. Sempre que aplicável, as consultas aos cadastros acima serão realizadas em nome da
          empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei
          n° 8.429, de 1992.
     5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências
          Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
          empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018,
          art. 29, caput).
           5.6.1. a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
                  fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
           5.6.2. o fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual
                  desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
           5.6.3. constatada a existência de sanção, o fornecedor será inabilitado, por falta de
                  condição de participação.
     5.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada
          em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
          relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e
          em seus Anexos.
     5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:

                                                                                           P á g i n a 8 | 30
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           5.8.1. contiver vícios insanáveis;
           5.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em
                  seus Anexos;
           5.8.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo
                  definido para a contratação, se for o caso;
           5.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
           5.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou
                  seus anexos, desde que insanável.
     5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos
          suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta
          de preços ou menor lance que:
           5.9.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços
                  global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
                  preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
                  encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido
                  limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
                  propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à
                  totalidade da remuneração.
           5.9.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
                  fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis,
                  medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
     5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
           necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,
           para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
     5.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação
           da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo
           sistema, desde que não haja majoração do preço.
             5.11.1. o ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
                     alterem a substância das propostas.
             5.11.2. considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção, a
                     indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples
                     Nacional, quando não cabível esse regime.
     5.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do
           objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área
           especializada no objeto.
     5.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou
           lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
     5.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data
           e horário para a sua continuidade.
     5.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de
           habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.


6. HABILITAÇÃO
     6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a
          70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do
          fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
     6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos
          por ele abrangidos.



                                                                                           P á g i n a 9 | 30
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           6.2.1. é dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do
                  SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
                  encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
           6.2.2. o descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor,
                  exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr
                  êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
     6.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis
          à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não
          constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato
          digital, por meio do sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de
          inabilitação. (art. 17, § 2º - Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024).
     6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
          mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
          em relação à integridade do documento digital.
     6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,
          e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
          exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que,
          pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
     6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de
          números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, no caso de
          centralização do recolhimento dessas contribuições.
     6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão
          será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
     6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não
          apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com
          o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
           6.8.1. na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
                  órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente,
                  na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
                  especificações do objeto e as condições de habilitação.
     6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.


7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
     7.1. Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de
          julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação.
     7.2. O Agente de Contratação irá consultar os fornecedores, via chat, sobre eventual
          intenção de interpor recurso.
     7.3. A intenção de recorrer, devidamente motivada, deverá ser manifestada imediatamente,
          via CHAT, sob pena de preclusão;
     7.4. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez)
          minutos.
     7.5. As razões recursais deverão ser encaminhadas via e-mail: compras.edusp@usp.br no
          prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou
          inabilitação.
     7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
     7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores
          será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação




                                                                                           P á g i n a 10 | 30
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           da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à
           defesa de seus interesses.
     7.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
          aproveitamento.
     7.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados,
          mediante solicitação formal via e-mail: compras.edusp@usp.br.
     7.10. Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, exauridos os recursos
           administrativos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será
           encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
           procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei federal nº
           14.133, de 1º de abril de 2021.


8. CONTRATAÇÃO
     8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado
          Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
           8.1.1. se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos
                  apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de
                  habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará
                  a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade
                  nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo
                  impossibilidade devidamente justificada;
           8.1.2. se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico hábil de
                  informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias
                  úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das
                  certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a
                  contratação não se realizar;
           8.1.3. constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a
                  realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em
                  nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
                  Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL” nos termos da Lei Estadual
                  nº 12.799/2008;
           8.1.4. com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de
                  participação no certame, serão novamente consultados, previamente à
                  celebração da contratação, os cadastros especificados no item 5.4.
     8.2. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
           8.2.1. a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame,
                  houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por
                  meio de declaração específica, caso exigida no Termo de Referência que
                  compõe o Anexo I deste Aviso;
           8.2.2. outra(s) exigência(s) que seja(m) definida(s) no Termo de Referência.
     8.3. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
          convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente,
          conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
          previstas neste Aviso de Contratação Direta.
           8.3.1. o contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da
                  legislação aplicável.
           8.3.2. o prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação
                  justificada do interessado e aceita pela Administração.
           8.3.3. será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio
                  eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes
                  do termo contratual.
                                                                                           P á g i n a 11 | 30
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     8.4. O Aceite do instrumento equivalente, quando houver, emitido ao fornecedor adjudicado,
          implica o reconhecimento de que:
            8.4.1. referido instrumento está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de
                   negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
            8.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de
                   Contratação Direta e seus Anexos;
            8.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
                   artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da
                   Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
     8.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência e/ou
          Termo de Contrato, quando houver.
     8.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação
          das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser
          mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.


9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
     9.1.    Observadas as disposições da Resolução USP nº 8548/2023, que integra este Aviso,
             e cuja íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço: http://www.leginf.usp.br,
             comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses
             previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
             9.1.1.   dar causa à inexecução parcial do contrato;
             9.1.2.   dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
                      Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
                      coletivo;
             9.1.3.   dar causa à inexecução total do contrato;
             9.1.4.   deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
             9.1.5.   não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
                      devidamente justificado;
             9.1.6.   não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
                      contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
             9.1.7.   ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação
                      direta sem motivo justificado;
             9.1.8.   apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
                      prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do
                      contrato;
             9.1.9.   fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do
                      contrato;
             9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
                      9.1.10.1. considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração
                                falsa quanto às condições de participação, quanto ao
                                enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores,
                                em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento
                                da fase de lances.
             9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
             9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
                     2013.




                                                                                           P á g i n a 12 | 30
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     9.2.    O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
             anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da
             eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento
             contratual, resguardado o direito à ampla defesa (art. 24 – Decreto Estadual nº
             68.304, de 9 de janeiro de 2024), às seguintes sanções:
             a)       Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,
                      quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
             b)       Multa calculada em percentual de 2% a 30% sobre o valor respectivo indicado
                      nos artigos 4º, 8º e 9º, da Resolução USP nº 8548/2023, conforme o caso,
                      observadas as demais disposições da mencionada normativa;
             c)       Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
                      indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de
                      3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação
                      Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
             d)       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o
                      responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
                      indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
                      máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos
                      demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
     9.3.    A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em
             hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante
             (art. 156, §9º).
     9.4.    Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com
             a multa (art. 156, §7º).
     9.5.    Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
             (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
     9.6.    Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
             pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda
             desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
             judicialmente (art. 156, §8º).
     9.7.    Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
             administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (art. 26, alínea “b” –
             Resolução USP nº 8548/2023), a contar da data do recebimento da comunicação
             enviada pela autoridade competente.
     9.8.    A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
             contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto
             no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
             impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
             contratar.
     9.9.    Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
             9.9.1.    a natureza e a gravidade da infração cometida;
             9.9.2.    as peculiaridades do caso concreto;
             9.9.3.    as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
             9.9.4.    os danos que dela provierem para o Contratante;
             9.9.5.    a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
                       normas e orientações dos órgãos de controle.
     9.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
           outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
           tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão



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             apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
             procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
     9.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
           utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
           ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
           todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
           administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora
           ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
           direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla
           defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
     9.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
           licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133,
           de 2021.
     9.13. As multas devidas pelo contratado poderão ser compensadas com pagamentos
           eventualmente devidos pela Administração, ainda quando resultantes da execução
           de outro contrato, e/ou descontadas da garantia do respectivo contrato ou, quando
           for o caso, a Administração efetuará a cobrança judicialmente (art. 11 – Resolução
           USP nº 8548/2023).
     9.14. As multas e demais débitos não pagos pelo contratado são passíveis de registro no
           CADIN Estadual, mediante prévio procedimento administrativo, observado o
           contraditório e a ampla defesa, em consonância com o disposto na Portaria GR nº
           6723/2016.
     9.15. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir
           da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às
           sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade nos seguintes sistemas:
             9.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
                     (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
             9.15.2. Cadastro        Nacional      de     Empresas      Punidas                    –      CNEP
                     (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
             9.15.3. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-
                     Sanções - (http://www.esancoes.sp.gov.br);
             9.15.4. Sistema Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
                     (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).


10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
     10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
           (procedimento fracassado), a Administração poderá:
             10.1.1. republicar o presente Aviso com uma nova data;
             10.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
                     serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
                     preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
                     habilitação exigidas;
                      10.1.2.1. no caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada
                                fora deste procedimento.
             10.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da
                     documentação de habilitação, conforme o caso.
     10.2. As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não
           houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento
           deserto).



                                                                                           P á g i n a 14 | 30
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     10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos
           fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser
           atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva
           notificação.
     10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus
           decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
           emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
     10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
           realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
           para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,
           desde que não haja comunicação em contrário.
     10.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de
           lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e
           registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
     10.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros
           ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
           validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a
           todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
     10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre
           interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
           comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a
           segurança da contratação.
     10.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
           propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses
           custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
     10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de
            seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
     10.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
     10.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do certame, não resolvidas na esfera
            administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São
            Paulo.
     10.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
            Anexos:
             ANEXO I – Termo de Referência
             ANEXO II – Proposta Comercial
             ANEXO III – Orientações sobre a retenção de imposto de renda




                                 São Paulo, 09 de outubro de 2026.




                   Profa. Dra. Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis Boto
                                     Diretora-Presidente da Edusp




                                                                                           P á g i n a 15 | 30
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=== Official PNCP procurement detail API complete response body; URL: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/63025530000104/compras/2026/4026 ===
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- Official source: [Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and official Editora da Universidade de São Paulo notice](https://pncp.gov.br/app/editais/63025530000104/2026/4026)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/63025530000104/compras/2026/4026/arquivos/3)

## Notice updates

### October 17, 2026 · Version 2 (Buyer updated, Classification updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated, Location updated, Source updated, Source notice details updated, Source references updated, Status changed)

Aviso de Contratação Direta nº 194/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 194/2026

                     UASG nº 102172 – EDUSP/USP


Processo SEI nº 154.00015486/2025-92



OBJETO
Contratação de serviço Locação de ambulância tipo avançado
UTI, nos termos do inciso II do caput do art. 75 da Lei federal nº
14.133/2021


VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
R$18.503,33

DATA DA SESSÃO
Dia 16/10/2026


HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 08h00 até 14h00


PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM


Critério de Julgamento: menor preço por item


Link: https://www.gov.br/compras/pt-br




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Sumário
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA .................................................................................. 3
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA ..................................................................... 3
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 5
4. FASE DE LANCES .................................................................................................................. 7
5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS ............................................................... 7
6. HABILITAÇÃO ......................................................................................................................... 9
7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO ........................................ 10
8. CONTRATAÇÃO ................................................................................................................. 111
9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................ 122
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 14




                                                                                                              P á g i n a 2 | 30
Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024)
Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços




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                                Universidade de São Paulo
                   Editora da Universidade de São Paulo

                         Processo SEI nº 154.00015486/2026-92

     Torna-se público que a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, por meio da Editora da
Universidade de São paulo, realizará Dispensa Eletrônica com critério de julgamento menor
preço, na hipótese do inciso II, caput, do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis.


1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
     1.1. O objeto do presente procedimento de dispensa de licitação é a escolha da proposta
          mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de
          LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO AVANÇADO, conforme condições, quantidades
          e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.
           1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos
                  forem de seu interesse.
     1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências
          contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações
          do objeto.


2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
     2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de
          Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do
          Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo
          Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
           2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de
                  Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos
                  fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por
                  mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento/serviço que
                  pretende atender.
           2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo
                  Compras.gov.br.
           2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
                  por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao
                  provedor do Sistema ou ao órgão/entidade promotor do procedimento a
                  responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
                  ainda que por terceiros não autorizados.
     2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de
          pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei
          Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
             2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às
                    microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de
                    realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a
                    Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
                    máxima admitida para fins de enquadramento.


                                                                                           P á g i n a 3 | 30
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     2.3. Nos limites previstos no artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar
          federal nº 123/2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento
          favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas
          que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 e no artigo 16 da
          Lei federal nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física
          e para o microempreendedor individual – MEI.
     2.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
           2.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)
                  Anexo(s);
           2.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
                  expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
           2.4.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
                  a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física
                     ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
                     fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto no § 2º do
                     artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021;
                  b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do
                     projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
                     seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%
                     (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
                     subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
                     fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto no § 2º do
                     artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021;
                  c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
                     impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
                  d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
                     financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
                     ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou
                     atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
                     companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
                     terceiro grau;
                  e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
                     6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
                  f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
                     Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
                     exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições
                     análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
                     vedados pela legislação trabalhista.
                  g) não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da
                     execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante,
                     devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
                     interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos
                     da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º
                     14.133, de 2021.
                  h) a vedação de que trata a alínea g deste subitem, estende-se a terceiro que
                     auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de
                     apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa
                     que preste assessoria técnica.
                  i) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando
                     nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
                  j)   sociedades cooperativas;
                  k) pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
                                                                                           P á g i n a 4 | 30
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     2.5. Será permitida a participação de:
            a) cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime
               cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam
               ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
                a.1)    em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas
                        os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno
                        porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de
                        15 de junho de 2007.


     2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
          econômico.
     2.7. O disposto na alínea “c” do subitem 2.4.3. aplica-se também ao fornecedor que atue
          em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade
          da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde
          que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
          jurídica do fornecedor.


3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
   INICIAL
     3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o
          cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
     3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta,
          encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta
          com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço
          ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
           3.2.1. O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto
                  para contratação.
     3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o
          desconto ofertados, vinculam a Contratada.
     3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
          previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
          direta ou indiretamente na execução do objeto.
           3.4.1. Quando o objeto abranger a contratação de serviços, a proposta deverá conter
                  declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
                  direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,
                  nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
                  ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
           3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
                  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de
                  pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
                  pretexto.
     3.5. Independentemente do percentual do tributo que constar da proposta/planilha, quando
          houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte
          os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
     3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
          disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que
          compõe o Anexo I deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o
          objeto contratado nos seus termos, bem como de fornecer/utilizar os materiais,
          equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades



                                                                                           P á g i n a 5 | 30
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           adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua
           substituição.
     3.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a
          contar da data de sua apresentação.
     3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo
          de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes
          declarações:
           3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
                  obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
           3.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação
                  Direta e seus Anexos;
           3.8.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema,
                  assumindo-as como firmes e verdadeiras;
           3.8.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
                  para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
           3.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
                  e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
                  de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
     3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
          sociedade cooperativa que atenda ao disposto no artigo 34 da Lei federal n°
          11.488/2007 (se admitida a participação de cooperativas) deverá declarar, ainda,
          em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no
          artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento
          favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
          do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar a exceção
          dos §§ 2º e 3º do artigo 4º supracitado, conforme especificado no item 3.9.1
          subsequente.
           3.9.1. não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei
                  Complementar federal nº 123/2006 as microempresas, as empresas de pequeno
                  porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização do certame,
                  tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados
                  extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como
                  empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei federal nº
                  14.133/2021.
           3.9.2. na hipótese de se verificar a exceção especificada no item 3.9.1, o fornecedor
                  deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido
                  previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006.
           3.9.3. o fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo
                  próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo
                  16 da Lei nº 14.133, de 2021.
     3.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor,
           ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o
           registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o
           caso).
             3.10.1. feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,
                     respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre
                     lances previsto neste Aviso.
                      3.10.1.1. sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados
                                manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de
                                Contratação Direta.



                                                                                           P á g i n a 6 | 30
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             3.10.2. o valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
                     disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele
                     no sistema.
             3.10.3. o valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais
                     participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os
                     lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na
                     forma da seção seguinte deste Aviso.
4. FASE DE LANCES
     4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
          pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e
          sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no
          horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.
     4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances
          exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
          seu recebimento e do valor consignado no registro.
     4.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
     4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior
          ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
           4.4.1. o fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance
                  que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado
                  e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances
                  intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
           4.4.2. o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que
                  incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que
                  cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (trezentos reais).
     4.5. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
          registrado primeiro no sistema.
     4.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
     4.7. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
          do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
     4.8. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o
          seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em
          ordem crescente de classificação.
           4.8.1. o encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente
                  no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo
                  tempo aleatório ou mecanismo similar.


5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
     5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
          acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, poderá
          haver a negociação das condições mais vantajosas.
           5.1.1. neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha
                  apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor
                  proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
           5.1.2. a negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
                  exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação,
                  quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
                  razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do
                  desconto definido para a contratação.


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     5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a
          todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser
          anexada aos autos do processo de contratação.
     5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a
          contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último
          lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos
          complementares, quando necessários.
           5.3.1. além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá
                  encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, na
                  hipótese de modelo disponibilizado pela Administração neste Aviso, com os
                  valores adequados à proposta vencedora.
     5.4. Encerrada a etapa de negociação, será verificado se o fornecedor provisoriamente
          classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,
          conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.4.
          e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
          participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a
          consulta aos seguintes cadastros:
           5.4.1. SICAF;
           5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
                  Controladoria-Geral                            da                 União
                  (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
           5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-
                  Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
           5.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
                  Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça
                  (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
           5.4.5. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-
                  Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br);
           5.4.6. Cadastro       Estadual       de     Empresas        Punidas    –       CEEP
                  (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e
           5.4.7. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
                  Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).
     5.5. Sempre que aplicável, as consultas aos cadastros acima serão realizadas em nome da
          empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei
          n° 8.429, de 1992.
     5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências
          Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
          empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018,
          art. 29, caput).
           5.6.1. a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
                  fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
           5.6.2. o fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual
                  desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
           5.6.3. constatada a existência de sanção, o fornecedor será inabilitado, por falta de
                  condição de participação.
     5.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada
          em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
          relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e
          em seus Anexos.
     5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:

                                                                                           P á g i n a 8 | 30
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           5.8.1. contiver vícios insanáveis;
           5.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em
                  seus Anexos;
           5.8.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo
                  definido para a contratação, se for o caso;
           5.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
           5.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou
                  seus anexos, desde que insanável.
     5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos
          suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta
          de preços ou menor lance que:
           5.9.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços
                  global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
                  preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos
                  encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido
                  limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
                  propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à
                  totalidade da remuneração.
           5.9.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
                  fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis,
                  medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
     5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
           necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,
           para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
     5.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação
           da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo
           sistema, desde que não haja majoração do preço.
             5.11.1. o ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
                     alterem a substância das propostas.
             5.11.2. considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção, a
                     indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples
                     Nacional, quando não cabível esse regime.
     5.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do
           objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área
           especializada no objeto.
     5.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou
           lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
     5.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data
           e horário para a sua continuidade.
     5.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de
           habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.


6. HABILITAÇÃO
     6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a
          70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do
          fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
     6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos
          por ele abrangidos.



                                                                                           P á g i n a 9 | 30
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           6.2.1. é dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do
                  SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
                  encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
           6.2.2. o descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor,
                  exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr
                  êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
     6.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis
          à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não
          constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato
          digital, por meio do sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de
          inabilitação. (art. 17, § 2º - Decreto Estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024).
     6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
          mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
          em relação à integridade do documento digital.
     6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,
          e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
          exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que,
          pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
     6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de
          números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, no caso de
          centralização do recolhimento dessas contribuições.
     6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão
          será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
     6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não
          apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com
          o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
           6.8.1. na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
                  órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente,
                  na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
                  especificações do objeto e as condições de habilitação.
     6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.


7. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
     7.1. Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de
          julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação.
     7.2. O Agente de Contratação irá consultar os fornecedores, via chat, sobre eventual
          intenção de interpor recurso.
     7.3. A intenção de recorrer, devidamente motivada, deverá ser manifestada imediatamente,
          via CHAT, sob pena de preclusão;
     7.4. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez)
          minutos.
     7.5. As razões recursais deverão ser encaminhadas via e-mail: compras.edusp@usp.br no
          prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou
          inabilitação.
     7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
     7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores
          será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação




                                                                                           P á g i n a 10 | 30
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           da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à
           defesa de seus interesses.
     7.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
          aproveitamento.
     7.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados,
          mediante solicitação formal via e-mail: compras.edusp@usp.br.
     7.10. Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, exauridos os recursos
           administrativos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será
           encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
           procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei federal nº
           14.133, de 1º de abril de 2021.


8. CONTRATAÇÃO
     8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado
          Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
           8.1.1. se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos
                  apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de
                  habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará
                  a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade
                  nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo
                  impossibilidade devidamente justificada;
           8.1.2. se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico hábil de
                  informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias
                  úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das
                  certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a
                  contratação não se realizar;
           8.1.3. constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a
                  realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em
                  nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
                  Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL” nos termos da Lei Estadual
                  nº 12.799/2008;
           8.1.4. com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de
                  participação no certame, serão novamente consultados, previamente à
                  celebração da contratação, os cadastros especificados no item 5.4.
     8.2. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
           8.2.1. a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame,
                  houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por
                  meio de declaração específica, caso exigida no Termo de Referência que
                  compõe o Anexo I deste Aviso;
           8.2.2. outra(s) exigência(s) que seja(m) definida(s) no Termo de Referência.
     8.3. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
          convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente,
          conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
          previstas neste Aviso de Contratação Direta.
           8.3.1. o contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da
                  legislação aplicável.
           8.3.2. o prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação
                  justificada do interessado e aceita pela Administração.
           8.3.3. será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio
                  eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes
                  do termo contratual.
                                                                                           P á g i n a 11 | 30
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     8.4. O Aceite do instrumento equivalente, quando houver, emitido ao fornecedor adjudicado,
          implica o reconhecimento de que:
            8.4.1. referido instrumento está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de
                   negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
            8.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de
                   Contratação Direta e seus Anexos;
            8.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
                   artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da
                   Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
     8.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência e/ou
          Termo de Contrato, quando houver.
     8.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação
          das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser
          mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.


9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
     9.1.    Observadas as disposições da Resolução USP nº 8548/2023, que integra este Aviso,
             e cuja íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço: http://www.leginf.usp.br,
             comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses
             previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
             9.1.1.   dar causa à inexecução parcial do contrato;
             9.1.2.   dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
                      Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
                      coletivo;
             9.1.3.   dar causa à inexecução total do contrato;
             9.1.4.   deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
             9.1.5.   não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
                      devidamente justificado;
             9.1.6.   não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
                      contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
             9.1.7.   ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação
                      direta sem motivo justificado;
             9.1.8.   apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
                      prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do
                      contrato;
             9.1.9.   fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do
                      contrato;
             9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
                      9.1.10.1. considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração
                                falsa quanto às condições de participação, quanto ao
                                enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores,
                                em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento
                                da fase de lances.
             9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
             9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
                     2013.




                                                                                           P á g i n a 12 | 30
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     9.2.    O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
             anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da
             eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento
             contratual, resguardado o direito à ampla defesa (art. 24 – Decreto Estadual nº
             68.304, de 9 de janeiro de 2024), às seguintes sanções:
             a)       Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,
                      quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
             b)       Multa calculada em percentual de 2% a 30% sobre o valor respectivo indicado
                      nos artigos 4º, 8º e 9º, da Resolução USP nº 8548/2023, conforme o caso,
                      observadas as demais disposições da mencionada normativa;
             c)       Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
                      indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de
                      3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação
                      Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
             d)       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o
                      responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
                      indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
                      máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos
                      demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
     9.3.    A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em
             hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante
             (art. 156, §9º).
     9.4.    Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com
             a multa (art. 156, §7º).
     9.5.    Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
             (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
     9.6.    Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
             pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda
             desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
             judicialmente (art. 156, §8º).
     9.7.    Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
             administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (art. 26, alínea “b” –
             Resolução USP nº 8548/2023), a contar da data do recebimento da comunicação
             enviada pela autoridade competente.
     9.8.    A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
             contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto
             no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
             impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
             contratar.
     9.9.    Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
             9.9.1.    a natureza e a gravidade da infração cometida;
             9.9.2.    as peculiaridades do caso concreto;
             9.9.3.    as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
             9.9.4.    os danos que dela provierem para o Contratante;
             9.9.5.    a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
                       normas e orientações dos órgãos de controle.
     9.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
           outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
           tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão



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             apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
             procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
     9.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
           utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
           ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
           todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
           administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora
           ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
           direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla
           defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
     9.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
           licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133,
           de 2021.
     9.13. As multas devidas pelo contratado poderão ser compensadas com pagamentos
           eventualmente devidos pela Administração, ainda quando resultantes da execução
           de outro contrato, e/ou descontadas da garantia do respectivo contrato ou, quando
           for o caso, a Administração efetuará a cobrança judicialmente (art. 11 – Resolução
           USP nº 8548/2023).
     9.14. As multas e demais débitos não pagos pelo contratado são passíveis de registro no
           CADIN Estadual, mediante prévio procedimento administrativo, observado o
           contraditório e a ampla defesa, em consonância com o disposto na Portaria GR nº
           6723/2016.
     9.15. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir
           da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às
           sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade nos seguintes sistemas:
             9.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
                     (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
             9.15.2. Cadastro        Nacional      de     Empresas      Punidas                    –      CNEP
                     (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
             9.15.3. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-
                     Sanções - (http://www.esancoes.sp.gov.br);
             9.15.4. Sistema Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
                     (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).


10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
     10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
           (procedimento fracassado), a Administração poderá:
             10.1.1. republicar o presente Aviso com uma nova data;
             10.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
                     serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
                     preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
                     habilitação exigidas;
                      10.1.2.1. no caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada
                                fora deste procedimento.
             10.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da
                     documentação de habilitação, conforme o caso.
     10.2. As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não
           houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento
           deserto).



                                                                                           P á g i n a 14 | 30
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     10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos
           fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser
           atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva
           notificação.
     10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus
           decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
           emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
     10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
           realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
           para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,
           desde que não haja comunicação em contrário.
     10.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de
           lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e
           registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
     10.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros
           ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
           validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a
           todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
     10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre
           interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
           comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a
           segurança da contratação.
     10.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
           propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses
           custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
     10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de
            seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
     10.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
     10.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do certame, não resolvidas na esfera
            administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São
            Paulo.
     10.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
            Anexos:
             ANEXO I – Termo de Referência
             ANEXO II – Proposta Comercial
             ANEXO III – Orientações sobre a retenção de imposto de renda




                                 São Paulo, 09 de outubro de 2026.




                   Profa. Dra. Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis Boto
                                     Diretora-Presidente da Edusp




                                                                                           P á g i n a 15 | 30
Aprovado pelo Parecer PG.P. nº 5006/2024 (versão 23/02/2024)
Aviso de Contratação Direta – Bens e Serviços




   Documento assinado digitalmente - Por favor, verifique o HASH de autenticidade na página 33 deste documento.


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### October 12, 2026 · Version 1 (Published)

Aviso de Contratação Direta nº 194/2026

LOTE ÚNICO - Contratação de empresa especializada para locação de Ambulância para Festa do Livro previsto no PCA.

## Understand this procurement.

Review the scope, requirements and procurement history with Ziva.

- Understand the requirements
- Find the evidence you need
- Prepare your response

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate) · [View official notice](https://pncp.gov.br/app/editais/63025530000104/2026/4026)

## About this notice

- Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and official Editora da Universidade de São Paulo notice
- Source retrieved: October 17, 2026
- Page updated: October 17, 2026
- Notice reference: 63025530000104-1-004026/2026

## Open tenders like this one

- [Framework supply of new light vehicles for the Imbé municipal fleet](https://zephior.com/tenders/24e3e28d-48c2-4ae6-9dbf-df528ce92c35/public-procurement-24e3e28d) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/24e3e28d-48c2-4ae6-9dbf-df528ce92c35/public-procurement-24e3e28d.md)), Município de Imbé
- [Accessible passenger van for Poço Redondo social assistance](https://zephior.com/tenders/97da3552-3d46-4706-af83-884775cd1899/edital-no-4-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/97da3552-3d46-4706-af83-884775cd1899/edital-no-4-2026.md)), FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POÇO REDONDO/SE
- [Electronic Tender No. 122/2026: New public-safety SUV](https://zephior.com/tenders/6c697664-ee66-4d99-aa00-f58aaf3cbaea/new-public-safety-suv-flores-da-cunha-122-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/6c697664-ee66-4d99-aa00-f58aaf3cbaea/new-public-safety-suv-flores-da-cunha-122-2026.md)), MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA
- [Tyres and Related Items for Municipal Departments](https://zephior.com/tenders/d2d9ef50-7ae6-4609-98c3-cc3d5096ac81/price-registration-procurement-for-tyres-and-related-items-for-canind-de-s-o-francisco) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/d2d9ef50-7ae6-4609-98c3-cc3d5096ac81/price-registration-procurement-for-tyres-and-related-items-for-canind-de-s-o-francisco.md)), Municipality of Canindé de São Francisco
- [Corrective maintenance of the Alice ferry](https://zephior.com/tenders/66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b/alice-ferry-corrective-maintenance-02215275000178-2026-972-66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b/alice-ferry-corrective-maintenance-02215275000178-2026-972-66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b.md)), Municipality of Minaçu
- [Accreditation of maintenance providers for the municipal vehicle and equipment fleet of Coxilha](https://zephior.com/tenders/c9cb1585-d2f6-4f96-8914-b3bb76d81b45/coxilha-municipal-fleet-maintenance) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/c9cb1585-d2f6-4f96-8914-b3bb76d81b45/coxilha-municipal-fleet-maintenance.md)), Prefeitura Municipal de Coxilha

- [All tenders from ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Vehicles and transport equipment](https://zephior.com/tenders/categories/vehicles-transport-equipment) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/vehicles-transport-equipment.md))

## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

Editora da Universidade de São Paulo (USP) is tendering “Direct contracting notice 194/2026: advanced ICU ambulance rental” (São Paulo, Brazil). The submission deadline was October 16, 2026. The estimated value is R$18,503.33. Basis: Estimated total value stated in the official PNCP record and Notice 194/2026; VAT treatment is not stated.. The tender has one lot. Procedure: Dispensa. Classification: Vehicles and transport equipment · PNCP\_MODALITY 8. Notice reference: 63025530000104-1-004026/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on October 9, 2026 on Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) and official Editora da Universidade de São Paulo notice. Zephior last checked the official source on October 17, 2026.

### The award

Submissions closed on 16 October 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### Lot details

1. **Single lot: rental of an advanced ICU-type ambulance**: Service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro.

### About the buyer

ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP has 1 public notices on Zephior (0 open now, 1 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on October 9, 2026 and most recently on October 9, 2026. Main sectors: Transport and vehicles (1). It publishes under the names “ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP”.

- [All tenders and the profile of ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp.md))

### Terms used on this page

- **Restricted procedure:** Suppliers first apply to take part; only those the buyer selects are invited to submit a tender.

### Where to go next

- [Framework supply of new light vehicles for the Imbé municipal fleet](https://zephior.com/tenders/24e3e28d-48c2-4ae6-9dbf-df528ce92c35/public-procurement-24e3e28d) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/24e3e28d-48c2-4ae6-9dbf-df528ce92c35/public-procurement-24e3e28d.md))
- [Accessible passenger van for Poço Redondo social assistance](https://zephior.com/tenders/97da3552-3d46-4706-af83-884775cd1899/edital-no-4-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/97da3552-3d46-4706-af83-884775cd1899/edital-no-4-2026.md))
- [Electronic Tender No. 122/2026: New public-safety SUV](https://zephior.com/tenders/6c697664-ee66-4d99-aa00-f58aaf3cbaea/new-public-safety-suv-flores-da-cunha-122-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/6c697664-ee66-4d99-aa00-f58aaf3cbaea/new-public-safety-suv-flores-da-cunha-122-2026.md))
- [Tyres and Related Items for Municipal Departments](https://zephior.com/tenders/d2d9ef50-7ae6-4609-98c3-cc3d5096ac81/price-registration-procurement-for-tyres-and-related-items-for-canind-de-s-o-francisco) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/d2d9ef50-7ae6-4609-98c3-cc3d5096ac81/price-registration-procurement-for-tyres-and-related-items-for-canind-de-s-o-francisco.md))
- [Corrective maintenance of the Alice ferry](https://zephior.com/tenders/66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b/alice-ferry-corrective-maintenance-02215275000178-2026-972-66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b/alice-ferry-corrective-maintenance-02215275000178-2026-972-66e95620-86ef-4c01-a866-9ec3f328606b.md))
- [Accreditation of maintenance providers for the municipal vehicle and equipment fleet of Coxilha](https://zephior.com/tenders/c9cb1585-d2f6-4f96-8914-b3bb76d81b45/coxilha-municipal-fleet-maintenance) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/c9cb1585-d2f6-4f96-8914-b3bb76d81b45/coxilha-municipal-fleet-maintenance.md))
- [All tenders from ESP-EDITORA DA UNIVERSIDADE SAO PAULO - USP](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/esp-editora-da-universidade-sao-paulo-usp.md))
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      "value": "No result is listed for item 1 in the current PNCP record",
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        "description": "Service to rent an advanced ICU-type ambulance for the Festa do Livro."
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        "value": "16 October 2026; bids scheduled from 08:00 to 14:00 Brasília time.",
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