# Public tenders

Canonical results: https://zephior.com/tenders?categories=fami-programme-payment-review

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title: "Serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e alteração do FAMI 2030"
canonical: "https://zephior.com/tenders/1a813de8-ba54-4cc5-bd13-10df0437f026/fami-2030-payment-request-analysis"
last-updated: 2026-10-12T23:18:35.610217+00:00
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# Serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e alteração do FAMI 2030

Secretaria-Geral do Governo is procuring technical services to analyse payment and amendment requests for FAMI 2030 operations, including approved and future operations. The contract term is 36 months and the estimated value is EUR 195,000 excluding VAT. The Portuguese notice sets the deadline at 5 November 2026, 23:59:59 UTC+00:00; the published listing indicates a different date/time, so the public deadline is presented at date precision and the notice’s printed cutoff is retained here.

- Status: open
- Country: PT
- Buyer: Secretaria-Geral do Governo
- Submission deadline: 2026-11-05 (date)
- Original notice: https://ted.europa.eu/en/notice/-/detail/695602-2026
- Source checked: 2026-10-12T23:14:31.406177Z

## Source-backed public facts

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  "title": "Serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e alteração do FAMI 2030",
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    "title": "Serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e alteração do FAMI 2030",
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    "text": "695602-2026 - Concurso\nPortugal – Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão\ne segurança – Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de\nalteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030, para\n36 meses\nOJ S 195/2026 08/10/2026\nAnúncio de concurso ou de concessão – regime normal\nServiços\n1. Adquirente\n1.1. Adquirente\nNome oficial: Secretaria-Geral do Governo\nForma jurídica do adquirente: Organismo de direito público\nAtividade da autoridade adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas\n2. Procedimento\n2.1. Procedimento\nTítulo: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de\nalteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,\npara 36 meses\nDescrição: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de\nalteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,\npara 36 meses\nIdentificador do procedimento: a05e27ab-f5b7-42ba-ab3f-67e48f7d051f\nIdentificador interno: CP/1132/2025\nTipo de procedimento: Aberto\nO procedimento é acelerado: não\nPrincipais características do processo: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos\nde pagamento e pedidos de alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no\nâmbito do Programa FAMI 2030, para 36 meses\n2.1.1. Finalidade\nNatureza do contrato: Serviços\nClassificação principal (cpv): 79000000 Serviços a empresas: direito, comercialização,\nconsultoria, recrutamento, impressão e segurança\n2.1.2. Local de execução\nCidade: Freguesia de Areeiro\nSubdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)\nPaís: Portugal\n2.1.3. Valor\nValor estimado, sem IVA: 195 000,00 EUR\n2.1.4. Informações gerais\nBase jurídica:\n695602-2026 Page 1/4\nDiretiva 2014/24/UE\n2.1.6. Motivos de exclusão\nFontes dos motivos de exclusão: Documento do concurso, Pedido de Documento Europeu\nÚnico de Contratação Pública\n5. Lote\n5.1. Lote: LOT-0000\nTítulo: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de\nalteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,\npara 36 meses\nDescrição: Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de\nalteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030,\npara 36 meses\nIdentificador interno: CP/1132/2025\n5.1.1. Finalidade\nNatureza do contrato: Serviços\nClassificação principal (cpv): 79000000 Serviços a empresas: direito, comercialização,\nconsultoria, recrutamento, impressão e segurança\n5.1.2. Local de execução\nCidade: Freguesia de Areeiro\nSubdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)\nPaís: Portugal\n5.1.3. Duração estimada\nDuração: 36 Meses\n5.1.4. Renovação\nRenovações máximas: 0\n5.1.5. Valor\nValor estimado, sem IVA: 195 000,00 EUR\n5.1.6. Informações gerais\nParticipação reservada:\nA participação não está reservada.\nHá que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da\nexecução do contrato: Não é exigida\nProjeto de contratação pública não financiado por fundos da UE\nO concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): não\nEste concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME): sim\n5.1.9. Critérios de seleção\nFontes dos critérios de seleção: Documento do concurso\n5.1.10. Critérios de adjudicação\nCritério:\nTipo: Preço\nNome: Preço\nDescrição: Preço\n695602-2026 Page 2/4\n5.1.11. Documentos do concurso\nLínguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis: português\nEndereço dos documentos do concurso:\n/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MjM3Ng\n5.1.12. Condições do concurso\nCondições de apresentação:\nApresentação por via eletrónica: Necessário\nEndereço para apresentação:\nLínguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação: português\nCatálogo eletrónico: Não autorizado\nÉ necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico\navançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]\nVariantes: Não autorizado\nPrazo para a receção das propostas: 05/11/2026 23:59:59 (UTC+00:00) hora da Europa\nOcidental, GMT\nDuração durante a qual a proposta deve permanecer válida: 120 Dias\nCondições do contrato:\nA execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido:\nNão\nCondições relacionadas com a execução do contrato: Conforme peças do procedimento\nFaturação eletrónica: Permitido\nSerão utilizadas encomendas eletrónicas: não\nSerá utilizado o pagamento eletrónico: sim\nCondições financeiras: Conforme peças do procedimento\n5.1.15. Técnicas\nAcordo-quadro:\nInexistência de acordo-quadro\nInformações sobre o sistema de aquisição dinâmico:\nInexistência de sistema de aquisição dinâmico\n5.1.16. Informações adicionais, mediação e recurso\nInstância de recurso: Secretaria-Geral do Governo\nInformações sobre os prazos de recurso: De acordo com a legislação em vigor\n8. Organizações\n8.1. ORG-0001\nNome oficial: Secretaria-Geral do Governo\nNúmero de registo: 600088103\nDepartamento: Divisão de Compras Públicas\nEndereço postal: Campus XXI, Avenida João XXI 63\nCidade: Lisboa\nCódigo postal: 1000-300\nSubdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)\nPaís: Portugal\nPonto de contacto: Divisão de Compras Públicas\nTelefone: 211245980\n695602-2026 Page 3/4\nEndereço Internet:\nPonto terminal para o intercâmbio de informações (URL):\nFunções desta organização:\nAdquirente\nInstância de recurso\n8.1. ORG-0002\nNome oficial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)\nNúmero de registo: 500792887\nDepartamento: Unidade do Diário da República\nEndereço postal: Avenida António José de Almeida\nCidade: Lisboa\nCódigo postal: 1000-042\nSubdivisão do país (NUTS): Grande Lisboa (PT1A0)\nPaís: Portugal\nPonto de contacto: Ponto de contacto\nEndereço Internet:\nFunções desta organização:\nTED eSender\nInformações sobre o anúncio\nIdentificador/versão do anúncio: 0e5d3684-f92d-43da-a9eb-3e5903adf490 - 01\nTipo de formulário: Concurso\nTipo de anúncio: Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal\nSubtipo de anúncio: 16\nData de envio do anúncio: 06/10/2026 11:49:44 (UTC+01:00) hora da Europa Central, hora de\nverão da Europa Ocidental\nLínguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível: português\nNúmero de publicação do anúncio: 695602-2026\nN.º de edição do JO S: 195/2026\nData de publicação: 08/10/2026\n695602-2026 Page 4/4",
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