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title: "Public examination services for Vitória Brasil"
canonical: "https://zephior.com/tenders/72ee51b8-0781-42d6-96e8-10a5caf8bdc2/examination-services-72ee51b8"
last-updated: "2026-10-30T10:00:00+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [Municipality of Vitória Brasil](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil)

# Public examination services for Vitória Brasil

Municipality of Vitória Brasil, São Paulo · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 6 November 2026. No award has been published yet.

> The PNCP listing now shows proposals due on 6 November 2026; its earlier listing showed 19 October 2026.

- **Buyer:** Municipality of Vitória Brasil, São Paulo
- **Place:** Brazil
- **Proposals close 6 November 2026 at 07:00 Brasília time (UTC-03:00).:** November 6, 2026 at 10:00 AM UTC
- **Contract value:** R$46,200
- **Lots:** 1 lot
- **Published:** September 28, 2026

## Overview

The Municipality of Vitória Brasil is seeking one provider to organize its municipal civil-service examination. The formal edital describes the public tender, one global-price service item and bidder eligibility, including technical capacity for comparable public examinations, a qualified team and appropriate security. The official PNCP item is estimated at BRL 46,200 and uses the lowest-price criterion. Proposals close on 6 November 2026 at 07:00 Brasília time (UTC-03:00); the public session is scheduled for 08:00. No award is published.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

Organization and delivery of the municipal civil-service examination, including objective, written and practical tests, result processing and administrative appeals.

- Technical-capacity evidence of comparable public-examination planning and execution is required. The edital also sets out qualified-team and infrastructure/security requirements, along with corporate, tax and labor eligibility documents.

## Lots

- 1 · Planning, preparation, administration and correction of objective, written and practical examinations, processing results and deciding administrative appeals

## Tender details

- Buyer: Municipality of Vitória Brasil, São Paulo
- Country: Brazil
- Procedure: Pregão - Eletrônico
- Classification: Consulting and business services · PNCP\_MODALITY 6
- Notice reference: 01611210000189-1-000042/2026
- Scope: Organization and delivery of a municipal public examination, including objective, written and practical tests and processing of results and appeals.
- Requirement: Section 6.9 requires comparable public-examination experience, a qualified technical team, and suitable infrastructure and security.
- Estimated value: BRL 46,200 estimated total; tax basis not stated
- Deadline: 6 November 2026, 07:00 Brasília time (UTC−03:00)

## What to check in the tender documents

- No award is published.

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate)

## Original notice

**Edital nº 018/2026**

PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
              CNPJ 01.611.210/0001-89
                                  EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO

      PREGÃO ELETRÔNICO                     Nº 018/2026
      PROCESSO ADMINISTRATIVO               Nº 028/2026

       ÓRGÃO LICITANTE:                PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL(SP).
       LOCAL DE REALIZAÇÃO:            http://www.bllcompras.org.br
       Data e hora de início das
                                       20/10/2026 ÁS 07h
       propostas
       Data e hora limite para
                                       03/11/2026 ÁS 23h59min
       impugnação
       Data e hora de final das
                                       06/11/2026 ÁS 07h
       propostas
       DATA E HORA DA SESSÃO:     06/11/2026 ÁS 08h
                                  (17)3642-9000
       INFORMAÇÕES:               E-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br
                                  http:// www.bllcompras.org.br
       DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.vitoriabrasil.sp.gov.br e www.bllcompras.org.br
       MODO                       ABERTO/FECHADO
       PARTICIPAÇÃO                AMPLA
                                    Edital publicado no Diário Oficial do município, site da
       PUBLICAÇÃO                   plataforma     digital    Bll,    PNCP,   site    oficial
                                    www.vitoriabrasil.sp.gov.br e em versão resuminda em
                                    Jornal de Grande Circulação

                 COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO
        O Município de VITÓRIA BRASIL – SP, vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento
        de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste
        edital conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais leis pertinentes.
        Eventual inobservância das regras legais, o Município de VITÓRIA BRASIL – SP, se
        pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender
        e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios. Desta feita, no intuito de
        evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente
        a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma
        consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o
        objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e
        leis pertinentes. Por fim, salientamos que pedidos de recomposição ou realinhamento de
        preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente
        serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei.


                                             PREÂMBULO

      PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

      A Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL, localizada na Rua Dr. Nunes, nº 680, Centro,
      Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos
Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                       Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                   www.vitoriabrasil.sp.gov.br
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                 CNPJ 01.611.210/0001-89
      interessados, que se acha aberta a licitação, no Processo Administrativo nº 028/2026, Pregão
      Eletrônico nº 018/2026, com critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de
      disputa ABERTO/FECHADO, que objetiva a “Contratação de empresa especializada na
      prestação de serviços técnicos para a elaboração, diagramação, impressão, aplicação
      de provas e processamento de dados, bem como todo e qualquer ato pertinente à
      organização e realização de Concurso Público, para provimento de cargos efetivos do
      quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de VITÓRIA BRASIL.”, com as
      características e quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital,
      que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123,
      de 14 de dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147, de 07
      de agosto de 2014.

       1. DO OBJETO

        1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação
      de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de
      provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o
      julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
      provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória
      Brasil/SP.

       1.2.    A licitação será realizada em único item, com julgamento pelo menor preço global.

       2.     DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

        2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
      credenciados na Plataforma BLL – https://bll.org.br
        2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
      nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
      praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
      sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de
      uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
        2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
      porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei 14.133, de 2021,
      para o agricultor familiar, o produtor rural pessoal física e para o microempreendedor individual
      – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
        2.4. Não poderão disputar esta licitação:
             2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
        2.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
      jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
        2.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
      básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
      controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
      voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou
      fornecimento de bens a ela necessários;
        2.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
      participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
        2.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
      trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
      desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que
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      deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
      terceiro grau;
        2.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15
      de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
        2.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
      tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
      infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
      contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
      2.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
      2.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa
      condição;
      2.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato
      agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que
      possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
      emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº
      14.133, de 2021.

       2.5. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM
             CONSÓRCIO.

      2.5.1. A vedação à participação em consórcio justifica-se pela natureza integrada do objeto,
      que compreende planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas,
      processamento de resultados, julgamento de recursos administrativos e demais etapas
      necessárias à realização do concurso público, sendo tecnicamente possível e suficiente a
      execução integral por uma única empresa especializada.
      2.5.2. Considerando a necessidade de centralização das responsabilidades, preservação do
      sigilo das provas, segurança dos dados, uniformidade dos procedimentos e
      responsabilização direta e integral da contratada perante a Administração, não se identifica
      necessidade técnica ou econômica de associação entre empresas para a execução do
      objeto.

      2.6. O impedimento de que trata o item 2.4.4. será também aplicado ao licitante que atue
      em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
      sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
      devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
      licitante.
      2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a
      empresa a que se referem os itens 2.4.2. e 2.4.3. poderão participar no apoio das atividades
      de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde
      que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
      2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
      econômico.
      2.9. O disposto nos itens 2.4.2. e 2.4.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço
      que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo,
      nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
      2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente
      financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro
      internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá
      participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas
      entidades ou que declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
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       2.11. A vedação de que trata o item 2.4.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da
      contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
      funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

      3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
      3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta
      com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste
      Edital, até o fim do recebimento de propostas.
      3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema,
      que:
      3.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
      3.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como
      de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado
      compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
      assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
      convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
      de sua entrega em definitivo;
      3.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
      emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
      termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
      3.2.4. Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
      ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
      Constituição Federal;
      3.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
      reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
       3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do
      sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
      2021.
       3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
      sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
      cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
      apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observando o
      disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.
      3.4.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,
      a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
      3.4.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
      pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante
      não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo
      que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
       3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2. ou 3.4. sujeitará o licitante às sanções
      previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
       3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
      documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
      abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
       3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
      dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e
      aceitação das propostas.
       3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no
      sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da
      perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de
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                                                                            Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                        www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                     4
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      sua desconexão.
       3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
      acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

       4.     DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA
        4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, na Plataforma do
      Portal: https://bll.org.br
        4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de
      interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar o envio da
      proposta.
        4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das
      informações exigidas no Sistema.
        4.1.3. O acesso para participar da licitação está condicionada ao cadastro prévio do
      interessado na Plataforma do Portal: https://bll.org.br
        4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
        4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
      previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
      indiretamente na execução do objeto.
        4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
      exclusiva responsabilidade do licitante.
        4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
      variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da
      empresa nos últimos doze meses.
        4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de
      habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os
      documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão
      pública.
        4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriamente do cumprimento das
      disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
      assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem
      como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
      quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
      requerido, sua substituição.
        4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data
      de sua apresentação.
        4.9. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de
      apuração de responsabilidade.
        4.10. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
      respeitados os procedimentos próprios da Administração Pública e efetuadas as retenções na
      fonte dos percentuais estabelecidos na legislação vigente.
        4.11. Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e
      alterações posteriores, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
      Informações Fiscais – EFD-Reinf, o gestor do contrato e a empresa licitada devem respeitar o
      critério da competência, e por isso, o mês de emissão da nota fiscal deve ser o mesmo da
      liquidação do empenho para pagamento, devendo ser a Nota Fiscal, devidamente habilitada
      para a liquidação (conforme artigo 63 da Lei nº 4.320), enviada ao Departamento de Finanças
      até o prazo máximo do dia 25 do mesmo mês da emissão da nota.
        4.12. Quando for exigido pelo Pregoeira, o licitante deverá preencher a ficha técnica do
      produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando
      obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.
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       4.12.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena
      de desclassificação.

       5.     DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
              FORMULAÇÃO DE LANCES
       5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
       eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

       5.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
       no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

       5.3. Na hipótese de o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno
       porte (ME/EPP), deverá informar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, sob
       pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

       5.4. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e
       atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

       5.5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
       5.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
       acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

       5.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
       contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

       5.7. Nos casos de prestação de serviços ou de itens sem marca comercial aplicável, deverá
       ser informado “Não se aplica” ou “Serviço”, conforme orientação do sistema, sob pena de
       desclassificação apenas se caracterizada identificação indevida do licitante.

       5.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente
       estas participarão da fase de lances.

       5.9. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeira e
       os licitantes.

       5.10. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente
       por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do
       valor consignado no registro.
       5.10.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO ITEM, conforme critério de
       julgamento estabelecido neste Edital.

       5.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
       abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

       5.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto
       superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.



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       5.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
       tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor
       oferta deverá ser de no mínimo R$ 1,00 (um real).

       5.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO
       E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
       final e fechado.

       5.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (QUINZE) MINUTOS.
       Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o
       que transcorrerá o período de até 10 (DEZ) MINUTOS, aleatoriamente determinado, findo o
       qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

       5.16. Encerrado o prazo da etapa aberta, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da
       melhor oferta e os licitantes classificados até o limite de 10% (dez por cento) superior
       àquela apresentem, em até 5 (cinco) minutos, um lance final e fechado, de caráter sigiloso,
       nos termos do modo de disputa “aberto e fechado”.

       5.17. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o
       seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

      5.18. Não havendo pelo menos 3 (TRÊS) OFERTAS nas condições definidas neste item,
      poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
      máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso
      até o encerramento deste prazo.

      5.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
      recebido e registrado em primeiro lugar.
      5.20. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e
      divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

      5.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,
      do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

      5.22 Caso o licitante identifique erro material manifesto no envio de lance durante a fase
      ABERTA da disputa, deverá comunicar imediatamente o Pregoeira por meio do chat do
      sistema, cabendo a este avaliar, de forma motivada, a possibilidade de cancelamento do
      lance, desde que não haja prejuízo à isonomia ou à competitividade do certame.
      5.22.1 A ausência de manifestação imediata presume que o lance foi ofertado de forma
      consciente e voluntária.
      5.22.2 Não serão admitidos cancelamentos de lances após o encerramento da fase ABERTA
      de disputa.


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      5.22.3 Não serão admitidos cancelamentos de lances na fase FECHADA do modo de disputa
      “aberto e fechado”.
      5.22.4 É de exclusiva responsabilidade do licitante a conferência dos valores e itens cotados,
      não sendo admitida a desclassificação ou o cancelamento de lances por erro de interpretação
      do objeto.

       5.23. No caso de desconexão com o Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
       o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

       5.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeira persistir por tempo
       superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
       decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeira aos participantes,
       com divulgação no sistema eletrônico ou no sítio oficial do Município.

       5.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

       5.26. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de
       pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação
       automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará
       em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
       procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
       maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos
       arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

       5.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que
       se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor
       lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

       5.28. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
       última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
       prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
       automática para tanto.

       5.29. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou
       não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
       microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%
       (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo
       estabelecido no subitem anterior.
       5.30. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
       de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores,
       será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
       apresentar melhor oferta.


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       5.31. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre
       lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
       5.31.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será
       aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência,
       sucessivamente, estabelecida no §1 do mesmo artigo.
       5.31.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
       dentre as propostas ou os lances empatados.

       5.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do
       primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para
       a contratação, o Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o
       resultado do julgamento.
       5.32.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
       classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a
       negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
       máximo definido pela Administração.
       5.32.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
       demais licitantes via “chat”.
       5.33. Após a negociação do preço, o Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da
       proposta.
       5.34 O Pregoeira poderá, durante a sessão pública, realizar diligências para esclarecimento
       de dúvidas, saneamento de falhas ou complementação de informações, desde que não haja
       alteração da substância da proposta, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

       6. DA FASE DE HABILITAÇÃO

        6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o Pregoeira verificará se o licitante
      provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
      certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item
      2.5. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
      certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
        6.1.1. Pesquisa na relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
      (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados); e
        6.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
      (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
        6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances,
      os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4 e seguintes,
      simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de
      desconto, observado o disposto nos itens 6 e seguintes deste Edital.
        6.3. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
      demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins
      de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
        6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no
      tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeira obedecerá ao disposto nos arts. 42 a 43 da
      Lei Complementar nº 23/06.
        6.5. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
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      demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do
      licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº
      14.133, de 2021.

      6.6. Habilitação Jurídica

      6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
      6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
      Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou no Cartório de Registro de Pessoas
      Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
      6.6.2.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando- se de sociedade por
      ações, acompanhados da documentação mencionada no item 6.6.2., deste subitem.
      6.6.3. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
      pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
      no país, quando a atividade assim o exigir.

      6.7. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista

      6.7.1. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, comprovada através da
      apresentação da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Federal;
      6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, demonstrada através da
      apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos
      na Dívida Ativa;
      6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da
      Certidão Negativa de Débito Mobiliários, referente ao Município de domicilio fiscal da
      proponente.
      6.7.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
      6.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

      6.8. Qualificação Econômico-Financeira
      6.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do
      licitante.
      A exigência de índices, patrimônio líquido mínimo ou outros requisitos econômico-financeiros
      adicionais somente será realizada se houver justificativa no processo administrativo e
      previsão expressa no edital, observados os limites do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021.

      6.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
      6.9.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os
      seguintes documentos e comprovações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e
      os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e pertinência ao objeto licitado:
      1. Capacidade Técnico-Operacional
      1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
      características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, mediante
      apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito
      público ou privado, comprovando que a licitante executou, satisfatoriamente, serviços
      especializados de organização, planejamento e execução de concurso público.
      1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante já realizou concurso(s) público(s)
      contemplando, no mínimo:
         a) elaboração, impressão e aplicação de provas objetivas e/ou discursivas, bem como
      provas praticas para determinados cargos;
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         b) processamento de inscrições por meio eletrônico;
         c) correção de provas e processamento de resultados;
         d) disponibilização de atendimento aos candidatos;
         e) adoção de mecanismos de segurança compatíveis com a natureza sigilosa do certame;
      1.3. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da experiência exigida,
      desde que os serviços tenham sido executados de forma satisfatória e guardem
      compatibilidade com o objeto licitado.
      1.3-A. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, abrangência
      e compatibilidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de
      documentos complementares, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo art. 67 da Lei
      Federal nº 14.133/2021.
      1.4. Os atestados deverão conter, no mínimo:
         a) identificação da entidade contratante;
         b) objeto contratado;
         c) período de execução;
         d) quantitativo de candidatos inscritos;
         e) manifestação expressa acerca da boa execução dos serviços;
         f) identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento.
      2. Equipe Técnica
      2.1. A licitante deverá comprovar possuir equipe técnica qualificada e disponível para
      execução do objeto, composta, no mínimo, por:
             a) coordenador-geral com experiência comprovada em organização de concursos
      públicos;
             b) profissionais responsáveis pela elaboração de provas;
             Observação: Previamente a assinatura do contrato a empresa vencedora deverá
      apresentar a equipe técnica que ficará responsável pela elaboração das provas e
      acompanhamento do concurso público juntamente de suas devidas qualificações (currículo,
      diplomas entre outras formações) e as devidas atribuições, sujeito a aceitação prévia por parte
      da municipalidade.
             c) equipe de tecnologia da informação para gerenciamento das inscrições e
      processamento dos resultados;
             d) equipe de fiscalização e aplicação de provas.
      2.2. A comprovação da qualificação da equipe técnica poderá ser realizada mediante
      apresentação de currículos profissionais, certificados, declarações, contratos de prestação de
      serviços ou outros documentos idôneos.
      3. Infraestrutura e Segurança
      3.1. A licitante deverá declarar possuir infraestrutura física, tecnológica e operacional
      adequada à execução dos serviços, incluindo:
             a) sistema eletrônico de inscrição com capacidade compatível com o volume estimado
      de candidatos;
             b) ambiente seguro para elaboração, impressão, armazenamento e transporte de provas;
             c) mecanismos de controle e rastreabilidade das etapas do certame;
             d) plano de contingência para prevenção e gerenciamento de incidentes.
      3.2. A Administração poderá promover diligência para verificação das informações prestadas
      e das condições efetivas de execução dos serviços, nos termos da legislação vigente.
      4. Disposições Gerais
      4.1. As exigências de qualificação técnica previstas neste edital limitam-se ao mínimo
      indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, vedadas exigências
      excessivas ou restritivas à competitividade.

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      4.2. A documentação relativa à qualificação técnica será analisada conforme os princípios da
      legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

      6.10. Declaração complementares de apresentação obrigatória (Declaração Unificada)
      6.10.1. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação;
      6.10.2. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte:
      6.10.2.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu
      enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006,
      bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.
      6.10.3. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34
      da Lei Federal nº 11.488/2007:
      6.10.3.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto
      foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Recita Bruta até o limite definido no
      inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
      6.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
      deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
      6.10.5. Declaração da licitante, elaborada e subscrita por seu representante legal, de que se
      encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no
      inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
      6.10.6.        Declaração que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos;
      6.10.7.        Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das
      condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação; e
      6.10.8.        Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados
      executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.
      1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
      6.11. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio
      eletrônico, via sistema na Plataforma do Portal: https://bll.org.br
      6.11.1.     Nos moldes do artigo 70, incisos I e II da Lei 14.133/21, toda a documentação
      apresentada pela habilitação poderá ser a original, assim compreendida também aqueles
      documentos emitidos de forma online, e por cópias simples, em caso de dúvida quanto à
      veracidade das informações apresentadas, o julgador deverá promover diligência necessária
      para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
      6.12. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro
      cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em
      obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
      6.13. Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade
      das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação,
      conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
      6.14. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas
      propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
      trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
      infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
      vigentes na data de entrega das propostas.
      6.15. A verificação pelo Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades
      emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
      6.16. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do
      sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo Pregoeira.
      6.17. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição
      ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:
      6.17.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
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      licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame;
      6.17.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
      recebimento das propostas.
      6.18. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeira poderá sanar erros ou falhas,
      que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
      fundamentada, registrada em alta e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de
      habilitação e classificação.
      6.19. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeira
      examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até
      a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

      7. DOS RECURSOS
      7.10. A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo Pregoeira observará o disposto
      no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
      7.11. O prazo para apresentação das razões recursais é de (três) dias úteis, contados da data
      de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais
      licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição
      do recurso, tendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus
      interesses.
      7.12. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de
      vencedor, sob pena de preclusão.
      7.12.1.        O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos,
      podendo o Pregoeira dar provimento ou negar o mesmo.
      7.13. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
      7.14. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão
      recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse
      mesmo prazo, encaminhar recurso para autoridade superior, a qual deverá proferir sua
      decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
      7.15. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
      7.16. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
      recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

      8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

      8.10. Comete infração administrativa prevista nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº
      14.133/2021, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
      8.10.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
      8.10.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
      8.10.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
      8.10.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.10.5. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a
      proposta em especial quando:
      8.10.5.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
      8.10.5.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
      8.10.5.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
      8.10.5.4. Deixar de apresentar amostra; ou
      8.10.5.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
      8.10.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
      quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
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      8.10.7. Recursar-se justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a
      aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
      8.10.8. Comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em
      especial quando:
      8.10.8.1. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
      8.10.8.2. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
      8.10.8.3. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.10.8.4. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
      8.11. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
      aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
      responsabilidades civil e criminal:
      8.11.1. Advertência;
      8.11.2. Multa;
      8.11.3. Impedimento de licitar e contratar; e
      8.11.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os
      motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
      própria autoridade que aplicou a penalidade.
      8.12. Na aplicação das sanções serão considerados:
      8.12.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
      8.12.2. As peculiaridades do caso concreto;
      8.12.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
      8.12.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
      8.13. Com relação à execução do contrato, comete infração administrativa, nos termos da Lei
      nº 14.133, de 2021, o contratado que:
      8.13.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;
      8.13.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
      ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
      8.13.3. Der causa à inexecução total do contrato;
      8.13.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
      motivo justificado;
      8.13.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
      contrato;
      8.13.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
      8.13.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
      8.13.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
      8.13.9. Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o
      caput e seus incisos para cálculo de multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da
      contratação ou da adjudicação.
      8.14. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
      8.14.1. Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos
      decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
      8.14.2.        Descontado do valor da garantia prestada;
      8.14.3. Pago por meio de documento próprio junto a unidade de recebimento de receitas;
      8.14.4.        Cobrado judicialmente.
      8.15. A gradação das multas moratórias será realizada da seguinte forma:
      8.15.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado incidente
      sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
      8.16. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção
      do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
      o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.
      8.17. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das

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                                                                          Fone: (17) 3642-9000
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      infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada
      na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5%
      (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado,
      observando-se os seguintes parâmetros:
      8.17.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para
      aquele que:
      8.17.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
      8.17.1.2. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
      justificado.
      8.17.2. De 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa injustificada do
      adjudicatário ou da contratada em prestar ou reforçar a garantia contratual, quando exigível
      nos termos deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021;
      8.17.3. De 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso
      de inexecução parcial do contrato;
      8.17.4. De 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
      8.17.4.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
      8.17.4.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
      8.17.4.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
      8.17.4.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.17.4.5. Prática de ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
      8.17.4.6. Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que
      é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
      8.17.4.7. Dar causa à inexecução parcial do contrato de cause grave dano à Administração,
      ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
      8.17.4.8. Dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
      8.18. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em
      compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
      outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
      8.19. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
      Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de
      penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas
      seguintes infrações:
      8.19.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
      ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena – impedimento pelo
      período de até dois anos;
      8.19.2. Dar causa à inexecução total do contrato: Pena – impedimento pelo período de até
      três anos;
      8.19.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena – impedimento
      pelo período de até seis meses;
      8.19.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
      justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses;
      8.19.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
      quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena – impedimento pelo
      período de até quatro meses;
      8.19.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
      justificado: Pena – impedimento pelo período de um ano.
      8.20. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
      Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de
      três anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos

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              CNPJ 01.611.210/0001-89
      responsáveis pelas seguintes infrações:
      8.20.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena – até quatro anos;
      8.20.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena – até
      seis anos;
      8.20.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena –
      até seis anos;
      8.20.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Pena – até cinco
      anos;
      8.20.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
      2013: Pena – até seis anos.
      8.21. A aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
      Pública deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade
      máxima do órgão ou entidade.
      8.22. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual
      sujeitará o infrator à sanção cabível parar a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma
      delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
      8.23. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
      inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à
      penalidade de multa.
      8.24. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
      (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Antes do parecer final da comissão,
      terá prazo de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
      8.25. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o
      instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o
      descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário às penalidades
      previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla
      defesa.
      8.26. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e
      impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à
      autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5
      (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que
      deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento
      dos autos.
      8.27. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de
      declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
      da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu
      recebimento.
      8.28. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
      recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
      8.29. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a
      obrigação de reparação integral dos danos causados (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de
      2021).
      8.30. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
      com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
      neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
      sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
      poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
      relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em
      todos os casos, o contraditório, e ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
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                                                                          Fone: (17) 3642-9000
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      (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
      8.31. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
      aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
      aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
      (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
      Executivo Federal. (art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
      8.32. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
      ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
      8.33. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultante de multa
      administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados,
      total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo
      contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão
      ora contratante.

      9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
      9.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos no
      prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
      9.1. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio da plataforma BLL.
      9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio
      eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data
      da abertura do certame.
      9.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

      10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      10.1. Será divulgada ata de sessão pública no sistema eletrônico.
      10.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
      realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
      primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não
      haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira.
      10.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão
      o horário de Brasília – DF.
      10.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
      10.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
      ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
      Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
      10.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
      e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
      independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
      10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do
      início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
      na Administração.
      10.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do
      licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da
      isonomia e do interesse público.
      10.9. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma: https://bll.org.br,
      podem ser obtidas nos canais de atendimento da BLL COMPRAS, por e-mail, whatsapp, chat
      disponíveis ou ainda pelo telefone (41) 3097 4600.
      10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais
      peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                            Fone: (17) 3642-9000
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      10.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de
      Contratações Públicas (PNCP), no portal da transparência do Município de VITÓRIA BRASIL
      no sitio https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br ou pelo e-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br
      10.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
      Anexo I – Termo de Referência;
      Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;
      Anexo III – Minuta do Contrato;
      Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada;
      Anexo V – Termo de Ciência e Notificação;
      Anexo VI – Declaração de documentos à disposição do TCESP; e
      Anexo VII – Cadastro do responsável.

               Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL – SP, em 15 de Outubro de 2026.




                                 _________________________________
                                         Paulo Henrique Miotto
                                           Prefeito Município




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Verbatim structured public PNCP summary and item response (JSON):
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- Official source: [PNCP official notice and consultation API](https://pncp.gov.br/app/editais/01611210000189/2026/42)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/01611210000189/compras/2026/000042/arquivos/3)

## Notice updates

### October 18, 2026 · Version 5 (Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated)

Edital nº 018/2026

### October 18, 2026 · Version 4 (Classification updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated, Location updated, Source updated, Source notice details updated, Source references updated, Status changed, Notice update added)

Edital nº 018/2026

Verbatim full text extracted from the official retified Edital PDF (Portuguese):
           PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
              CNPJ 01.611.210/0001-89
                                  EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO

      PREGÃO ELETRÔNICO                     Nº 018/2026
      PROCESSO ADMINISTRATIVO               Nº 028/2026

       ÓRGÃO LICITANTE:                PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL(SP).
       LOCAL DE REALIZAÇÃO:            http://www.bllcompras.org.br
       Data e hora de início das
                                       20/10/2026 ÁS 07h
       propostas
       Data e hora limite para
                                       03/11/2026 ÁS 23h59min
       impugnação
       Data e hora de final das
                                       06/11/2026 ÁS 07h
       propostas
       DATA E HORA DA SESSÃO:     06/11/2026 ÁS 08h
                                  (17)3642-9000
       INFORMAÇÕES:               E-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br
                                  http:// www.bllcompras.org.br
       DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.vitoriabrasil.sp.gov.br e www.bllcompras.org.br
       MODO                       ABERTO/FECHADO
       PARTICIPAÇÃO                AMPLA
                                    Edital publicado no Diário Oficial do município, site da
       PUBLICAÇÃO                   plataforma     digital    Bll,    PNCP,   site    oficial
                                    www.vitoriabrasil.sp.gov.br e em versão resuminda em
                                    Jornal de Grande Circulação

                 COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO
        O Município de VITÓRIA BRASIL – SP, vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento
        de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste
        edital conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais leis pertinentes.
        Eventual inobservância das regras legais, o Município de VITÓRIA BRASIL – SP, se
        pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender
        e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios. Desta feita, no intuito de
        evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente
        a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma
        consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o
        objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e
        leis pertinentes. Por fim, salientamos que pedidos de recomposição ou realinhamento de
        preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente
        serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei.


                                             PREÂMBULO

      PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

      A Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL, localizada na Rua Dr. Nunes, nº 680, Centro,
      Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos
Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                       Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                   www.vitoriabrasil.sp.gov.br
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              PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
                 CNPJ 01.611.210/0001-89
      interessados, que se acha aberta a licitação, no Processo Administrativo nº 028/2026, Pregão
      Eletrônico nº 018/2026, com critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de
      disputa ABERTO/FECHADO, que objetiva a “Contratação de empresa especializada na
      prestação de serviços técnicos para a elaboração, diagramação, impressão, aplicação
      de provas e processamento de dados, bem como todo e qualquer ato pertinente à
      organização e realização de Concurso Público, para provimento de cargos efetivos do
      quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de VITÓRIA BRASIL.”, com as
      características e quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital,
      que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123,
      de 14 de dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147, de 07
      de agosto de 2014.

       1. DO OBJETO

        1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação
      de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de
      provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o
      julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
      provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória
      Brasil/SP.

       1.2.    A licitação será realizada em único item, com julgamento pelo menor preço global.

       2.     DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

        2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
      credenciados na Plataforma BLL – https://bll.org.br
        2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
      nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
      praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
      sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de
      uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
        2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
      porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei 14.133, de 2021,
      para o agricultor familiar, o produtor rural pessoal física e para o microempreendedor individual
      – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
        2.4. Não poderão disputar esta licitação:
             2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
        2.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
      jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
        2.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
      básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
      controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
      voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou
      fornecimento de bens a ela necessários;
        2.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
      participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
        2.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
      trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
      desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que
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                                                                          Fone: (17) 3642-9000
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      deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
      terceiro grau;
        2.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15
      de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
        2.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
      tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
      infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
      contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
      2.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
      2.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa
      condição;
      2.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato
      agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que
      possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
      emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº
      14.133, de 2021.

       2.5. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM
             CONSÓRCIO.

      2.5.1. A vedação à participação em consórcio justifica-se pela natureza integrada do objeto,
      que compreende planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas,
      processamento de resultados, julgamento de recursos administrativos e demais etapas
      necessárias à realização do concurso público, sendo tecnicamente possível e suficiente a
      execução integral por uma única empresa especializada.
      2.5.2. Considerando a necessidade de centralização das responsabilidades, preservação do
      sigilo das provas, segurança dos dados, uniformidade dos procedimentos e
      responsabilização direta e integral da contratada perante a Administração, não se identifica
      necessidade técnica ou econômica de associação entre empresas para a execução do
      objeto.

      2.6. O impedimento de que trata o item 2.4.4. será também aplicado ao licitante que atue
      em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
      sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
      devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
      licitante.
      2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a
      empresa a que se referem os itens 2.4.2. e 2.4.3. poderão participar no apoio das atividades
      de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde
      que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
      2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
      econômico.
      2.9. O disposto nos itens 2.4.2. e 2.4.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço
      que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo,
      nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
      2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente
      financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro
      internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá
      participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas
      entidades ou que declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
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       2.11. A vedação de que trata o item 2.4.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da
      contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
      funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

      3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
      3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta
      com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste
      Edital, até o fim do recebimento de propostas.
      3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema,
      que:
      3.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
      3.2.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como
      de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado
      compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
      assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
      convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
      de sua entrega em definitivo;
      3.2.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
      emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
      termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
      3.2.4. Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
      ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
      Constituição Federal;
      3.2.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
      reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
       3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do
      sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
      2021.
       3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
      sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
      cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
      apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observando o
      disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.
      3.4.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,
      a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
      3.4.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
      pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante
      não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo
      que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
       3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2. ou 3.4. sujeitará o licitante às sanções
      previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
       3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
      documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
      abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
       3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
      dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e
      aceitação das propostas.
       3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no
      sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da
      perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de
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      sua desconexão.
       3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
      acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

       4.     DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA
        4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, na Plataforma do
      Portal: https://bll.org.br
        4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de
      interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar o envio da
      proposta.
        4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das
      informações exigidas no Sistema.
        4.1.3. O acesso para participar da licitação está condicionada ao cadastro prévio do
      interessado na Plataforma do Portal: https://bll.org.br
        4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
        4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
      previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
      indiretamente na execução do objeto.
        4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
      exclusiva responsabilidade do licitante.
        4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
      variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da
      empresa nos últimos doze meses.
        4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de
      habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os
      documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão
      pública.
        4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriamente do cumprimento das
      disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
      assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem
      como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
      quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
      requerido, sua substituição.
        4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data
      de sua apresentação.
        4.9. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de
      apuração de responsabilidade.
        4.10. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
      respeitados os procedimentos próprios da Administração Pública e efetuadas as retenções na
      fonte dos percentuais estabelecidos na legislação vigente.
        4.11. Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e
      alterações posteriores, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
      Informações Fiscais – EFD-Reinf, o gestor do contrato e a empresa licitada devem respeitar o
      critério da competência, e por isso, o mês de emissão da nota fiscal deve ser o mesmo da
      liquidação do empenho para pagamento, devendo ser a Nota Fiscal, devidamente habilitada
      para a liquidação (conforme artigo 63 da Lei nº 4.320), enviada ao Departamento de Finanças
      até o prazo máximo do dia 25 do mesmo mês da emissão da nota.
        4.12. Quando for exigido pelo Pregoeira, o licitante deverá preencher a ficha técnica do
      produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando
      obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.
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       4.12.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena
      de desclassificação.

       5.     DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
              FORMULAÇÃO DE LANCES
       5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
       eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

       5.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
       no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

       5.3. Na hipótese de o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno
       porte (ME/EPP), deverá informar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, sob
       pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

       5.4. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e
       atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

       5.5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
       5.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
       acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

       5.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
       contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

       5.7. Nos casos de prestação de serviços ou de itens sem marca comercial aplicável, deverá
       ser informado “Não se aplica” ou “Serviço”, conforme orientação do sistema, sob pena de
       desclassificação apenas se caracterizada identificação indevida do licitante.

       5.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente
       estas participarão da fase de lances.

       5.9. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeira e
       os licitantes.

       5.10. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente
       por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do
       valor consignado no registro.
       5.10.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL DO ITEM, conforme critério de
       julgamento estabelecido neste Edital.

       5.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
       abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

       5.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto
       superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.



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       5.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
       tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor
       oferta deverá ser de no mínimo R$ 1,00 (um real).

       5.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO
       E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
       final e fechado.

       5.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (QUINZE) MINUTOS.
       Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o
       que transcorrerá o período de até 10 (DEZ) MINUTOS, aleatoriamente determinado, findo o
       qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

       5.16. Encerrado o prazo da etapa aberta, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da
       melhor oferta e os licitantes classificados até o limite de 10% (dez por cento) superior
       àquela apresentem, em até 5 (cinco) minutos, um lance final e fechado, de caráter sigiloso,
       nos termos do modo de disputa “aberto e fechado”.

       5.17. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o
       seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

      5.18. Não havendo pelo menos 3 (TRÊS) OFERTAS nas condições definidas neste item,
      poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
      máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso
      até o encerramento deste prazo.

      5.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
      recebido e registrado em primeiro lugar.
      5.20. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e
      divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

      5.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,
      do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

      5.22 Caso o licitante identifique erro material manifesto no envio de lance durante a fase
      ABERTA da disputa, deverá comunicar imediatamente o Pregoeira por meio do chat do
      sistema, cabendo a este avaliar, de forma motivada, a possibilidade de cancelamento do
      lance, desde que não haja prejuízo à isonomia ou à competitividade do certame.
      5.22.1 A ausência de manifestação imediata presume que o lance foi ofertado de forma
      consciente e voluntária.
      5.22.2 Não serão admitidos cancelamentos de lances após o encerramento da fase ABERTA
      de disputa.


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      5.22.3 Não serão admitidos cancelamentos de lances na fase FECHADA do modo de disputa
      “aberto e fechado”.
      5.22.4 É de exclusiva responsabilidade do licitante a conferência dos valores e itens cotados,
      não sendo admitida a desclassificação ou o cancelamento de lances por erro de interpretação
      do objeto.

       5.23. No caso de desconexão com o Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
       o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

       5.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeira persistir por tempo
       superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
       decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeira aos participantes,
       com divulgação no sistema eletrônico ou no sítio oficial do Município.

       5.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

       5.26. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de
       pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação
       automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará
       em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
       procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de
       maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos
       arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

       5.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que
       se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor
       lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

       5.28. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
       última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
       prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
       automática para tanto.

       5.29. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou
       não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
       microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%
       (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo
       estabelecido no subitem anterior.
       5.30. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
       de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores,
       será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
       apresentar melhor oferta.


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       5.31. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre
       lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
       5.31.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será
       aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência,
       sucessivamente, estabelecida no §1 do mesmo artigo.
       5.31.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
       dentre as propostas ou os lances empatados.

       5.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do
       primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para
       a contratação, o Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o
       resultado do julgamento.
       5.32.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
       classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a
       negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
       máximo definido pela Administração.
       5.32.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
       demais licitantes via “chat”.
       5.33. Após a negociação do preço, o Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da
       proposta.
       5.34 O Pregoeira poderá, durante a sessão pública, realizar diligências para esclarecimento
       de dúvidas, saneamento de falhas ou complementação de informações, desde que não haja
       alteração da substância da proposta, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

       6. DA FASE DE HABILITAÇÃO

        6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o Pregoeira verificará se o licitante
      provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
      certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item
      2.5. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
      certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
        6.1.1. Pesquisa na relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
      (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados); e
        6.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
      (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
        6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances,
      os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4 e seguintes,
      simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de
      desconto, observado o disposto nos itens 6 e seguintes deste Edital.
        6.3. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
      demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins
      de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
        6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no
      tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeira obedecerá ao disposto nos arts. 42 a 43 da
      Lei Complementar nº 23/06.
        6.5. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
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      demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do
      licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº
      14.133, de 2021.

      6.6. Habilitação Jurídica

      6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
      6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
      Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou no Cartório de Registro de Pessoas
      Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
      6.6.2.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando- se de sociedade por
      ações, acompanhados da documentação mencionada no item 6.6.2., deste subitem.
      6.6.3. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
      pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
      no país, quando a atividade assim o exigir.

      6.7. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista

      6.7.1. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, comprovada através da
      apresentação da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Federal;
      6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, demonstrada através da
      apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos
      na Dívida Ativa;
      6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da
      Certidão Negativa de Débito Mobiliários, referente ao Município de domicilio fiscal da
      proponente.
      6.7.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
      6.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

      6.8. Qualificação Econômico-Financeira
      6.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do
      licitante.
      A exigência de índices, patrimônio líquido mínimo ou outros requisitos econômico-financeiros
      adicionais somente será realizada se houver justificativa no processo administrativo e
      previsão expressa no edital, observados os limites do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021.

      6.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
      6.9.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os
      seguintes documentos e comprovações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e
      os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e pertinência ao objeto licitado:
      1. Capacidade Técnico-Operacional
      1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
      características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, mediante
      apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito
      público ou privado, comprovando que a licitante executou, satisfatoriamente, serviços
      especializados de organização, planejamento e execução de concurso público.
      1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante já realizou concurso(s) público(s)
      contemplando, no mínimo:
         a) elaboração, impressão e aplicação de provas objetivas e/ou discursivas, bem como
      provas praticas para determinados cargos;
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         b) processamento de inscrições por meio eletrônico;
         c) correção de provas e processamento de resultados;
         d) disponibilização de atendimento aos candidatos;
         e) adoção de mecanismos de segurança compatíveis com a natureza sigilosa do certame;
      1.3. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da experiência exigida,
      desde que os serviços tenham sido executados de forma satisfatória e guardem
      compatibilidade com o objeto licitado.
      1.3-A. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, abrangência
      e compatibilidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de
      documentos complementares, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo art. 67 da Lei
      Federal nº 14.133/2021.
      1.4. Os atestados deverão conter, no mínimo:
         a) identificação da entidade contratante;
         b) objeto contratado;
         c) período de execução;
         d) quantitativo de candidatos inscritos;
         e) manifestação expressa acerca da boa execução dos serviços;
         f) identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento.
      2. Equipe Técnica
      2.1. A licitante deverá comprovar possuir equipe técnica qualificada e disponível para
      execução do objeto, composta, no mínimo, por:
             a) coordenador-geral com experiência comprovada em organização de concursos
      públicos;
             b) profissionais responsáveis pela elaboração de provas;
             Observação: Previamente a assinatura do contrato a empresa vencedora deverá
      apresentar a equipe técnica que ficará responsável pela elaboração das provas e
      acompanhamento do concurso público juntamente de suas devidas qualificações (currículo,
      diplomas entre outras formações) e as devidas atribuições, sujeito a aceitação prévia por parte
      da municipalidade.
             c) equipe de tecnologia da informação para gerenciamento das inscrições e
      processamento dos resultados;
             d) equipe de fiscalização e aplicação de provas.
      2.2. A comprovação da qualificação da equipe técnica poderá ser realizada mediante
      apresentação de currículos profissionais, certificados, declarações, contratos de prestação de
      serviços ou outros documentos idôneos.
      3. Infraestrutura e Segurança
      3.1. A licitante deverá declarar possuir infraestrutura física, tecnológica e operacional
      adequada à execução dos serviços, incluindo:
             a) sistema eletrônico de inscrição com capacidade compatível com o volume estimado
      de candidatos;
             b) ambiente seguro para elaboração, impressão, armazenamento e transporte de provas;
             c) mecanismos de controle e rastreabilidade das etapas do certame;
             d) plano de contingência para prevenção e gerenciamento de incidentes.
      3.2. A Administração poderá promover diligência para verificação das informações prestadas
      e das condições efetivas de execução dos serviços, nos termos da legislação vigente.
      4. Disposições Gerais
      4.1. As exigências de qualificação técnica previstas neste edital limitam-se ao mínimo
      indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, vedadas exigências
      excessivas ou restritivas à competitividade.

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      4.2. A documentação relativa à qualificação técnica será analisada conforme os princípios da
      legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

      6.10. Declaração complementares de apresentação obrigatória (Declaração Unificada)
      6.10.1. Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação;
      6.10.2. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte:
      6.10.2.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu
      enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006,
      bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.
      6.10.3. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34
      da Lei Federal nº 11.488/2007:
      6.10.3.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto
      foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Recita Bruta até o limite definido no
      inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
      6.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
      deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
      6.10.5. Declaração da licitante, elaborada e subscrita por seu representante legal, de que se
      encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no
      inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
      6.10.6.        Declaração que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos;
      6.10.7.        Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das
      condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação; e
      6.10.8.        Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados
      executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.
      1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
      6.11. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio
      eletrônico, via sistema na Plataforma do Portal: https://bll.org.br
      6.11.1.     Nos moldes do artigo 70, incisos I e II da Lei 14.133/21, toda a documentação
      apresentada pela habilitação poderá ser a original, assim compreendida também aqueles
      documentos emitidos de forma online, e por cópias simples, em caso de dúvida quanto à
      veracidade das informações apresentadas, o julgador deverá promover diligência necessária
      para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
      6.12. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro
      cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em
      obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
      6.13. Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade
      das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação,
      conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
      6.14. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas
      propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
      trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
      infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
      vigentes na data de entrega das propostas.
      6.15. A verificação pelo Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades
      emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
      6.16. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do
      sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo Pregoeira.
      6.17. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição
      ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:
      6.17.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
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      licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame;
      6.17.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
      recebimento das propostas.
      6.18. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeira poderá sanar erros ou falhas,
      que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
      fundamentada, registrada em alta e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de
      habilitação e classificação.
      6.19. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeira
      examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até
      a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

      7. DOS RECURSOS
      7.10. A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo Pregoeira observará o disposto
      no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
      7.11. O prazo para apresentação das razões recursais é de (três) dias úteis, contados da data
      de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais
      licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição
      do recurso, tendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus
      interesses.
      7.12. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de
      vencedor, sob pena de preclusão.
      7.12.1.        O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos,
      podendo o Pregoeira dar provimento ou negar o mesmo.
      7.13. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
      7.14. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão
      recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse
      mesmo prazo, encaminhar recurso para autoridade superior, a qual deverá proferir sua
      decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
      7.15. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
      7.16. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
      recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

      8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

      8.10. Comete infração administrativa prevista nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº
      14.133/2021, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
      8.10.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
      8.10.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
      8.10.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
      8.10.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.10.5. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a
      proposta em especial quando:
      8.10.5.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
      8.10.5.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
      8.10.5.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
      8.10.5.4. Deixar de apresentar amostra; ou
      8.10.5.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
      8.10.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
      quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
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      8.10.7. Recursar-se justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a
      aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
      8.10.8. Comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em
      especial quando:
      8.10.8.1. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
      8.10.8.2. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
      8.10.8.3. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.10.8.4. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
      8.11. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
      aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
      responsabilidades civil e criminal:
      8.11.1. Advertência;
      8.11.2. Multa;
      8.11.3. Impedimento de licitar e contratar; e
      8.11.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os
      motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
      própria autoridade que aplicou a penalidade.
      8.12. Na aplicação das sanções serão considerados:
      8.12.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
      8.12.2. As peculiaridades do caso concreto;
      8.12.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
      8.12.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
      8.13. Com relação à execução do contrato, comete infração administrativa, nos termos da Lei
      nº 14.133, de 2021, o contratado que:
      8.13.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;
      8.13.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
      ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
      8.13.3. Der causa à inexecução total do contrato;
      8.13.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
      motivo justificado;
      8.13.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
      contrato;
      8.13.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
      8.13.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
      8.13.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
      8.13.9. Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o
      caput e seus incisos para cálculo de multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da
      contratação ou da adjudicação.
      8.14. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
      8.14.1. Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos
      decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
      8.14.2.        Descontado do valor da garantia prestada;
      8.14.3. Pago por meio de documento próprio junto a unidade de recebimento de receitas;
      8.14.4.        Cobrado judicialmente.
      8.15. A gradação das multas moratórias será realizada da seguinte forma:
      8.15.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado incidente
      sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
      8.16. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção
      do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
      o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.
      8.17. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das

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                                                                          Fone: (17) 3642-9000
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      infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada
      na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5%
      (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado,
      observando-se os seguintes parâmetros:
      8.17.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para
      aquele que:
      8.17.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
      8.17.1.2. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
      justificado.
      8.17.2. De 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa injustificada do
      adjudicatário ou da contratada em prestar ou reforçar a garantia contratual, quando exigível
      nos termos deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021;
      8.17.3. De 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso
      de inexecução parcial do contrato;
      8.17.4. De 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
      8.17.4.1. Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
      8.17.4.2. Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
      8.17.4.3. Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
      8.17.4.4. Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      8.17.4.5. Prática de ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
      8.17.4.6. Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que
      é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
      8.17.4.7. Dar causa à inexecução parcial do contrato de cause grave dano à Administração,
      ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
      8.17.4.8. Dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
      8.18. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em
      compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
      outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
      8.19. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
      Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de
      penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas
      seguintes infrações:
      8.19.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
      ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena – impedimento pelo
      período de até dois anos;
      8.19.2. Dar causa à inexecução total do contrato: Pena – impedimento pelo período de até
      três anos;
      8.19.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena – impedimento
      pelo período de até seis meses;
      8.19.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
      justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses;
      8.19.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
      quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena – impedimento pelo
      período de até quatro meses;
      8.19.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
      justificado: Pena – impedimento pelo período de um ano.
      8.20. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
      Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de
      três anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos

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              CNPJ 01.611.210/0001-89
      responsáveis pelas seguintes infrações:
      8.20.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
      declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena – até quatro anos;
      8.20.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena – até
      seis anos;
      8.20.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena –
      até seis anos;
      8.20.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Pena – até cinco
      anos;
      8.20.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
      2013: Pena – até seis anos.
      8.21. A aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
      Pública deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade
      máxima do órgão ou entidade.
      8.22. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual
      sujeitará o infrator à sanção cabível parar a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma
      delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
      8.23. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
      inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à
      penalidade de multa.
      8.24. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
      (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Antes do parecer final da comissão,
      terá prazo de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
      8.25. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o
      instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o
      descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário às penalidades
      previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla
      defesa.
      8.26. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e
      impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à
      autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5
      (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que
      deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento
      dos autos.
      8.27. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de
      declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
      da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu
      recebimento.
      8.28. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
      recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
      8.29. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a
      obrigação de reparação integral dos danos causados (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de
      2021).
      8.30. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
      com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
      neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
      sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
      poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
      relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em
      todos os casos, o contraditório, e ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
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      (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
      8.31. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
      aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
      aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
      (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
      Executivo Federal. (art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
      8.32. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
      ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
      8.33. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultante de multa
      administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados,
      total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo
      contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão
      ora contratante.

      9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
      9.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos no
      prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
      9.1. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por meio da plataforma BLL.
      9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio
      eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data
      da abertura do certame.
      9.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

      10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      10.1. Será divulgada ata de sessão pública no sistema eletrônico.
      10.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
      realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
      primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não
      haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira.
      10.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão
      o horário de Brasília – DF.
      10.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
      10.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
      ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
      Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
      10.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
      e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
      independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
      10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do
      início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
      na Administração.
      10.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do
      licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da
      isonomia e do interesse público.
      10.9. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma: https://bll.org.br,
      podem ser obtidas nos canais de atendimento da BLL COMPRAS, por e-mail, whatsapp, chat
      disponíveis ou ainda pelo telefone (41) 3097 4600.
      10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais
      peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

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      10.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de
      Contratações Públicas (PNCP), no portal da transparência do Município de VITÓRIA BRASIL
      no sitio https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br ou pelo e-mail: licitacao@vitoriabrasil.sp.gov.br
      10.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
      Anexo I – Termo de Referência;
      Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;
      Anexo III – Minuta do Contrato;
      Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada;
      Anexo V – Termo de Ciência e Notificação;
      Anexo VI – Declaração de documentos à disposição do TCESP; e
      Anexo VII – Cadastro do responsável.

               Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL – SP, em 15 de Outubro de 2026.




                                 _________________________________
                                         Paulo Henrique Miotto
                                           Prefeito Município




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                                                    ANEXO I
                                         TERMO DE REFERÊNCIA
        Setor Requisitante:
        Responsável pela requisição:              Matrícula/Cargo: 139 -
        PAULO HENRIQUE MIOTTO                     PREFEITO MUNICIPAL

        e-mail:                          Telefone:(17) 3642-9000
        gabinete@vitoriabrasil.sp.gov.br
        Responsável pela requisição:     Matrícula/Cargo: 363-
        DOUGLAS CÉSAR LIMA BORTOLO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

        e-mail:                                   Telefone:(17) 3642-1170
        saúde@vitoriabrasil.sp.gov.br
        Responsável pela requisição:              Matrícula/Cargo: 151-
        JOÃO CARLOS NUCCI                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
                                                  PÚBLICOS
        e-mail:                                   Telefone:(17) 99614-5734
        obraseservicos@vitoriabrasil.sp.gov.br
      1 – DO OBJETO/ SERVIÇO

      1.1. NATUREZA DO OBJETO/SERVIÇO É COMUM
      (X) SIM
      ( ) NÃO

      Para fins de enquadramento como serviço comum, considera-se que o objeto possui padrões de
      desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência e no Edital, mediante
      especificações usuais de mercado, permitindo a comparação objetiva das propostas e a seleção da
      proposta mais vantajosa para a Administração. Embora o objeto envolva atividades técnicas
      especializadas, as etapas, resultados, requisitos de execução, critérios de aceitação e obrigações da
      contratada encontram-se previamente definidos e são passíveis de aferição objetiva, razão pela qual se
      mostra adequada a utilização da modalidade Pregão, na forma eletrônica, nos termos dos arts. 6º, XIII e
      XLI, e 29 da Lei Federal nº 14.133/2021.

      1.2. DEFINIÇÃO DO OBJETO

      Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização,
      elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento
      de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para
      o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

      A execução compreenderá, ainda, a disponibilização e manutenção de sistema eletrônico para inscrições,
      emissão de documentos, divulgação de comunicados, disponibilização de gabaritos e resultados,
      interposição e processamento de recursos administrativos, bem como o fornecimento dos relatórios e
      bases de dados necessários à completa instrução do certame, observadas as disposições deste Termo de
      Referência, do edital do concurso e da legislação aplicável.


      1.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA COLETADA POR MEIO DE:

Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                               Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                           www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                        19
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                 CNPJ 01.611.210/0001-89
      ( X) NÃO SE APLICA

      1.4. LOCAL DE ENTREGA DO PRODUTO, SERVIÇO OU OBRA
      Os serviços objeto desta contratação serão executados em locais estrategicamente definidos em conjunto com a
      Comissão de Acompanhamento do Concurso, abrangendo, quando da aplicação das provas, os prédios públicos
      ou privados previamente validados e contratados pela banca examinadora, garantindo a infraestrutura necessária
      e a acessibilidade aos candidatos.
      A contratada deverá apresentar previamente à Comissão de Acompanhamento do Concurso a relação
      dos locais de aplicação, com indicação da capacidade de cada unidade, quantidade de salas, quantidade
      estimada de candidatos por sala e estrutura de apoio disponível.
      1.5 RECEBIMENTO DO OBJETO, SERVIÇO OU OBRA
      1.5.1 PROVISÓRIO
       ( ) Sim ( X ) Não

      1.5.2   DEFINITIVO

       ( X ) Sim     (   ) Não

      Será realizado após a homologação final do Concurso Público e a conclusão de todas as etapas do
      certame, incluindo o julgamento de recursos administrativos. Para que o recebimento seja considerado
      definitivo, a contratada deverá realizar a entrega técnica obrigatória da base de dados consolidada de
      todos os inscritos (nome completo, CPF e endereço), em formato compatível com as especificações do
      sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A aceitação definitiva estará
      condicionada à verificação da integridade, da precisão e da conformidade plena desses dados, bem como
      à ausência de pendências técnicas ou jurídicas.

      A Administração Municipal dispõe do prazo previsto no Termo de Referência para verificar a adequação
      dos serviços entregues, podendo rejeitar o objeto ou solicitar correções caso constatada qualquer
      desconformidade. O recebimento definitivo não exime a contratada de suas responsabilidades quanto à
      veracidade das informações, à segurança do certame e às demais obrigações contratuais, legais e éticas
      assumidas, garantindo, desta forma, que a execução do objeto atenda integralmente ao interesse público
      e às determinações do Egrégio Tribunal de Contas.

      O recebimento definitivo ficará ainda condicionado à entrega do dossiê final do certame, contendo, no
      mínimo, relatórios de execução de todas as etapas, relação de inscritos, listas de presença, atas de
      aplicação, registros de ocorrências, gabaritos, resultados, recursos administrativos e respectivas
      decisões, documentos referentes às provas práticas, relatórios de processamento e demais documentos
      necessários à comprovação da regularidade e integral execução do objeto.

      Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
      1.6 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

      ( ) Por item
      ( ) Por lote
       (X ) Global

      Justificativa: a não realização do parcelamento do objeto desta contratação, voltada à realização de
      Concurso Público, fundamenta-se na natureza sistêmica e interdependente de todas as etapas que
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                                                                                   Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                               www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                              20
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                 CNPJ 01.611.210/0001-89
      compõem o certame, o que impõe a sua contratação de forma global. O processo, que abrange desde o
      planejamento técnico e a elaboração de editais até a aplicação de provas, o processamento de resultados,
      o julgamento de recursos administrativos e a entrega de dados para o sistema AUDESP, exige uma
      coordenação centralizada e unificada para garantir a segurança jurídica, a lisura absoluta e a integridade
      de todas as informações dos candidatos.

      O fracionamento dos serviços comprometeria a fluidez das etapas, o alinhamento das responsabilidades
      e o controle rigoroso sobre os protocolos de segurança e o sigilo exigido para a elaboração e guarda das
      avaliações. A divisão do objeto entre diferentes fornecedores poderia gerar graves riscos operacionais,
      como falhas na comunicação entre as fases, dificuldades na padronização dos procedimentos de
      avaliação, problemas de coordenação logística e a diluição da responsabilidade técnica, o que é
      incompatível com um processo que impacta diretamente a estrutura do quadro de servidores e a
      legalidade dos atos administrativos da Prefeitura de Vitória Brasil-SP.

      Dessa forma, a natureza global do objeto é imperativa, garantindo que todas as fases do certame sejam
      executadas de maneira integrada, coesa e sob uma única gestão técnica. Isso permite à Administração
      Municipal um controle mais efetivo e uma execução de qualidade uniforme ao longo de todo o período,
      assegurando que o processo transcorra de forma segura e que a base de dados dos inscritos seja entregue
      com a integridade necessária para o estrito cumprimento das determinações do Egrégio Tribunal de
      Contas do Estado de São Paulo.

      A contratação global não afasta a necessidade de que cada etapa do objeto possua critérios objetivos de
      execução, verificação, medição e aceitação pela Administração.
      1.7 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

       Item      Descrição                                                                 Quantidade
              1. A empresa contratada deverá executar todas as etapas do concurso,         1 - SERV
                 incluindo:
                 - Elaboração do edital;
                 - Planejamento do concurso;
                 - Elaboração e revisão das provas;
                 - Impressão e aplicação;
                 - Correção e leitura óptica;
                 - Aplicação de provas práticas;
                 - Julgamento de recursos;
                 - Divulgação de resultados;
                 - Relatórios finais.
                 Dos Cargos:
                 Nível Superior:
                 - Agente de Contratação
                 - Cirurgião Dentista
                 - Enfermeiro
                 - Farmacêutico
                 - Fisioterapeuta
                 - Fonoaudiólogo
                 - Médico Veterinário
                 - Procurador Jurídico
                 - Psicólogo ABA
                 - Terapeuta Ocupacional
Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                                 Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                             www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                          21
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                Nível Médio:
                - Agente de Tributos
                - Técnico em Enfermagem
                Nível Fundamental Incompleto ou Completo:
                - Auxiliar Administrativo
                - Motorista (prova prática – CNH de acordo com o CTB)
                - Operador de Máquinas (prova prática – CNH de acordo com o
                CTB)
                - Pedreiro (prova prática)
                - Pintor (prova prática)
                - Tratorista (prova prática - CNH de acordo com o CTB)


      1.8 PRAZO DE CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
      A contratação terá vigência de até 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou até a
      conclusão integral do objeto, o que ocorrer por último, observadas as disposições do art. 111 da Lei
      Federal nº 14.133/2021.

      2. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

      A contratação de pessoa jurídica especializada para a organização e realização de concurso público no
      Município de Vitória Brasil justifica-se pela imperativa necessidade de reestruturação do quadro de
      cargos efetivos, contemplando o provimento das vagas de Cirurgião Dentista, Terapeuta Ocupacional,
      Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Psicólogo ABA, Técnico em Enfermagem, Médico
      Veterinário, Fonoaudiólogo, Motorista (prova prática – CNH de acordo com o CTB), Operador de
      Máquinas (prova prática – CNH de acordo com o CTB), Pedreiro (prova prática), Pintor (prova prática)
      e Tratorista (prova prática - CNH de acordo com o CTB), além dos cargos organizados por escolaridade,
      sendo Nível Superior (Agente de Contratação e Procurador Jurídico), Nível Médio (Agente de Tributos)
      e Nível Fundamental (Auxiliar Administrativo).
      Cabe destacar que tais necessidades já foram devidamente citadas nas Formalizações de Demanda que
      deram início a este Estudo Técnico Preliminar. Além disso, a definição desse escopo levou em
      consideração a listagem de cargos efetivos providos e vagos do Município de Vitória Brasil, documento
      este que faz parte integrante deste estudo técnico.
      Ressalta-se, ainda, que a Administração enfrenta déficit funcional decorrente de vacâncias e aumento da
      demanda por serviços públicos. A ausência de reposição por concurso compromete a eficiência
      administrativa, podendo gerar sobrecarga de servidores, riscos jurídicos e prejuízo à população. A
      contratação visa assegurar legalidade (art. 37, II, CF), o devido planejamento administrativo exigido
      pelo art. 40 da Lei nº 14.133/2021, a continuidade dos serviços e o fortalecimento institucional.
      Essa reestruturação é uma medida fundamental para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços
      prestados à população. A administração municipal atravessa um momento de modernização que
      demanda o ingresso de novos profissionais qualificados, capazes de suprir lacunas estratégicas em
      diversas áreas da gestão pública e assegurar que o atendimento ao cidadão ocorra com o rigor técnico e
      a agilidade necessários. Dada a complexidade inerente aos trâmites de um concurso público, que exige
      o estrito cumprimento de normas constitucionais e princípios da administração, como a impessoalidade
      e a publicidade, a Prefeitura não possui, em sua estrutura atual, a expertise técnica e a infraestrutura
      logística necessárias para conduzir todas as etapas de forma autônoma.
      Nesse sentido, a empresa contratada será responsável por assegurar a lisura de todo o processo, desde o
      planejamento detalhado e a elaboração de editais até a aplicação de provas objetivas, discursivas e
      práticas, bem como o processamento rigoroso dos resultados e o julgamento imparcial de recursos

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                                                                               Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                           www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                        22
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      administrativos. Essa terceirização garante a segurança jurídica indispensável para que o certame seja
      realizado com total transparência, evitando subjetividades e assegurando que a seleção dos futuros
      servidores seja baseada, exclusivamente, no mérito e na aptidão técnica dos candidatos. Ao optar pela
      contratação especializada, o município não apenas cumpre o dever constitucional de provimento de
      cargos por concurso, mas também promove a oxigenação de seu quadro funcional, dotando a prefeitura
      de um corpo técnico renovado, estável e apto a enfrentar os desafios da administração pública
      contemporânea, promovendo, assim, um salto de qualidade na execução das políticas públicas locais em
      benefício direto de toda a comunidade de Vitória Brasil.
      A contratação deverá assegurar que todas as etapas do certame sejam executadas mediante critérios
      objetivos, previamente definidos e passíveis de fiscalização pela Administração, preservando-se os
      princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, segurança,
      transparência e julgamento objetivo.

      3. DESCRIÇÃO DA SOLUCÃO COMO UM TODO

      A presente aquisição tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
      técnicos de planejamento, organização, execução e processamento de resultados para a realização de
      Concurso Público, visando ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura
      Municipal de Vitória Brasil-SP. A empresa contratada será responsável por todas as etapas do certame,
      o que inclui a elaboração de editais em conformidade com a legislação vigente, o recebimento de
      inscrições, a confecção, impressão e aplicação de provas objetivas, discursivas e práticas, além do
      processamento de gabaritos, apuração de notas e o suporte técnico-jurídico para o julgamento de recursos
      administrativos. O objetivo principal é garantir a lisura, a transparência e a segurança de todo o processo
      de seleção, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência
      na escolha dos novos servidores públicos.

      Ao longo do contrato, a empresa deverá atuar em estrita colaboração com a Comissão de
      Acompanhamento do Concurso designada pela Prefeitura, realizando reuniões de alinhamento para o
      ajuste de cronogramas e o monitoramento das metas estabelecidas. A contratada deve dispor de
      infraestrutura tecnológica e de segurança rigorosa para garantir o sigilo absoluto de todo o material
      sigiloso, desde a elaboração das avaliações até a fase final de correção, bem como oferecer suporte
      adequado aos candidatos por meio de canais de atendimento eficientes. Ao término do certame, a
      contratada deverá, obrigatoriamente, fornecer à Prefeitura a base de dados completa de todos os inscritos,
      contendo nome completo, CPF e endereço, em formato compatível para a imediata inserção e
      alimentação do sistema AUDESP, conforme determina o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
      Paulo. A execução dos serviços deverá observar os prazos determinados pelo Termo de Referência,
      sendo exigida a apresentação de relatórios detalhados de cada etapa do processo, garantindo que o
      sucesso do certame seja medido pela regularidade, pela ausência de intercorrências e pela efetiva
      nomeação dos candidatos aprovados para recomposição do quadro funcional do município.

      A seleção da empresa será realizada com base em critérios técnicos rigorosos, que incluem a
      comprovação de experiência prévia na condução de concursos públicos para órgãos da administração
      pública de porte semelhante ou superior, a qualificação técnica da equipe responsável pelas bancas
      examinadoras e a capacidade operacional de gerir grandes fluxos de candidatos. Além disso, a
      proponente deverá demonstrar solidez financeira e disponibilidade de ferramentas de TI voltadas à
      gestão de dados e à transparência. Durante toda a vigência do contrato, a Prefeitura monitorará o
      cumprimento das obrigações e o atendimento às normas estabelecidas no instrumento convocatório,
      assegurando que o processo de seleção pública ocorra com a máxima integridade e responsabilidade
      técnica, promovendo, assim, a valorização do funcionalismo público local e a melhoria na qualidade dos

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                                                                                 Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                             www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                           23
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      serviços prestados à população de Vitória Brasil.

      Considerando a natureza das atribuições do cargo de Procurador Jurídico, que exige elevado
      conhecimento técnico-jurídico, capacidade de interpretação e aplicação das normas, elaboração de
      pareceres, peças processuais, manifestações jurídicas, análise de processos administrativos e judiciais,
      bem como atuação consultiva e contenciosa em defesa dos interesses da Administração Pública, mostra-
      se indispensável que o certame contemple, além da prova objetiva, prova discursiva.

      A prova objetiva é destinada à aferição dos conhecimentos teóricos do candidato, permitindo a avaliação
      ampla do domínio das disciplinas previstas no edital. Contudo, por si só, não é suficiente para verificar
      competências essenciais ao exercício das funções inerentes ao cargo.

      A prova discursiva possibilita avaliar habilidades indispensáveis ao Procurador Jurídico, tais como a
      capacidade de raciocínio jurídico, interpretação sistemática da legislação, fundamentação técnica,
      argumentação, elaboração de textos jurídicos, domínio da linguagem formal e aplicação do
      conhecimento a casos concretos, competências estas diretamente relacionadas às atividades que serão
      desempenhadas no exercício do cargo.

      Dessa forma, a exigência de prova objetiva e discursiva observa os princípios da eficiência, da
      razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, contribuindo para a escolha
      de candidatos que demonstrem não apenas conhecimento teórico, mas também aptidão técnica
      compatível com a elevada complexidade das atribuições do cargo de Procurador Jurídico.

      A prova discursiva deverá possuir critérios objetivos de correção, definidos previamente no edital,
      contemplando, conforme a natureza da avaliação, domínio do conteúdo, fundamentação jurídica,
      capacidade de argumentação, organização lógica, coerência, clareza e adequação da linguagem,
      observados critérios de pontuação previamente divulgados aos candidatos.

      A contratada deverá elaborar espelho ou padrão de correção para utilização pelos avaliadores e
      disponibilização nos termos definidos no edital.

      A solução deverá contemplar estrutura operacional suficiente para atender simultaneamente ou em
      períodos distintos os diferentes cargos, admitindo-se a aplicação das provas em horários ou turnos
      diversos, conforme planejamento da Administração e da contratada, desde que preservadas a isonomia,
      a segurança, a equivalência das avaliações e o sigilo do conteúdo das provas.

      Considerando a natureza jurídica do cargo de Procurador Jurídico, bem como as atribuições inerentes
      ao exercício da advocacia pública, a Administração Municipal deverá oficiar formalmente a Ordem dos
      Advogados do Brasil – OAB, por meio da Seccional competente e/ou da Subseção correspondente,
      comunicando a realização do concurso público e, especificamente, a realização das provas destinadas ao
      cargo de Procurador Jurídico, possibilitando o acompanhamento do certame pela entidade, na forma da
      legislação aplicável.

      A comunicação deverá ocorrer com antecedência suficiente para possibilitar eventual acompanhamento
      da elaboração, aplicação e correção da prova discursiva, observados, em todos os casos, o sigilo do
      conteúdo das avaliações, a isonomia entre os candidatos, a impessoalidade, a segurança do certame e as
      demais regras estabelecidas no edital.

      A contratada deverá fornecer à Administração e à OAB, quando formalmente solicitado e desde que
      juridicamente cabível, as informações necessárias ao acompanhamento da prova do cargo de Procurador
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                                                                                Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                            www.vitoriabrasil.sp.gov.br
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      Jurídico, sem prejuízo da preservação do sigilo das questões e dos critérios de avaliação até o momento
      de sua divulgação oficial.

      A Administração deverá manter nos autos do concurso o comprovante do ofício encaminhado à OAB,
      bem como eventual manifestação ou registro de acompanhamento realizado pela entidade, de modo a
      assegurar a transparência e a rastreabilidade dos atos praticados.

      A ausência de acompanhamento pela OAB, quando devidamente comunicada e facultada sua
      participação, não implicará, por si só, nulidade automática do certame, devendo eventual irregularidade
      ser analisada concretamente à luz da legislação aplicável, do edital e dos princípios que regem a
      Administração Pública.

      4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

      Para a contratação de empresa especializada em concurso público, em conformidade com a Lei nº
      14.133/2021, os critérios de seleção devem priorizar a capacidade técnica operacional e a experiência
      comprovada em certames de natureza semelhante, visando garantir a escolha da proposta que assegure
      a lisura e a segurança do processo.

      A empresa deve demonstrar experiência anterior na prestação de serviços de planejamento, organização,
      execução e processamento de resultados de concursos públicos, comprovada por meio de atestados de
      capacidade técnica emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, que
      certifiquem a execução satisfatória de serviços correlatos de complexidade técnica equivalente ou
      superior à demandada pelo Município de Vitória Brasil.

      É imprescindível que a contratada possua corpo técnico com expertise comprovada em todas as etapas
      do certame, incluindo a elaboração de editais em conformidade com a legislação vigente, a confecção e
      revisão de provas (objetivas, discursivas e práticas) por especialistas de áreas correlatas, a logística de
      aplicação e fiscalização de provas, a gestão de banco de dados (em acordo a LGPD) para inscrições, o
      processamento de gabaritos e notas, e a estrutura jurídica necessária para o processamento e julgamento
      de recursos administrativos dentro dos prazos legais.

      A empresa deverá manter infraestrutura tecnológica e de segurança capaz de garantir o sigilo absoluto
      dos materiais, desde a elaboração até a correção, bem como contar com sistemas de monitoramento de
      fluxo de candidatos e atendimento a dúvidas, assegurando plena transparência e o respeito aos princípios
      constitucionais da impessoalidade e moralidade.

      Ademais, a contratada deve estar apta a realizar reuniões técnicas, presenciais ou remotas, com a
      Comissão de Acompanhamento do Concurso designada pela Prefeitura para o alinhamento de
      cronogramas, ajustes de editais e monitoramento de metas, garantindo a sincronia entre as partes em
      todas as fases do certame.

      Por fim, a empresa deve comprometer-se integralmente com o cumprimento do Termo de Referência,
      observando rigorosamente os prazos estabelecidos para cada etapa — desde a publicação de editais até
      a homologação final do resultado —, devendo apresentar os relatórios de acompanhamento solicitados
      e prestar as garantias contratuais exigidas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a execução plena e
      eficiente dos serviços contratados.

      PRAZO PARA POSSÍVEIS CORREÇÕES: Imediato, por conta e risco do vencedor.
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                                                                                 Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                             www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                           25
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      CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal
      correta no setor de compras, via e-mail compras@vitoriabrasil.sp.gov.br, mediante boleto bancário ou
      transferência para conta indicada pela pessoa jurídica, junto com a apresentação do Dossiê do certame e
      com as informações requeridas pelo sistema Audesp (dados dos inscritos: nome completo, cpf e
      endereço)
      CONDIÇÕES DE FATURAMENTO: Envio da Nota Fiscal para o e-mail
      compras@vitoriabrasil.sp.gov.br ou entrega pessoalmente no Setor de Compras, mediante empenho no
      setor de Contabilidade, após exame de conformidade pela Fiscalização com visto pelo(a) gestor(a) de
      cada Pasta.

      Para fins de faturamento e em estrita observância às regras de planejamento e execução orçamentária do
      Município de Vitória Brasil, o pagamento dos serviços será realizado em parcela única, após a conclusão
      integral do Concurso Público, incluindo o encerramento de todas as etapas, o julgamento dos recursos
      administrativos, a homologação do resultado final e a entrega da documentação e base de dados previstas
      neste Termo de Referência.

      Embora o pagamento seja realizado em parcela única, a contratada deverá emitir 03 (três) notas fiscais
      distintas, correspondentes aos respectivos centros de custos/unidades orçamentárias responsáveis pela
      despesa, observando os percentuais de rateio definidos pela Administração.

      As notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, fazendo constar em cada documento o respectivo
      centro de custo, secretaria responsável, descrição dos serviços correspondentes e valor devido, de modo
      a possibilitar o correto empenho, liquidação e pagamento da despesa nas respectivas dotações
      orçamentárias.

      A emissão das notas fiscais de forma segregada por centro de custo não caracteriza parcelamento da
      execução ou do pagamento do objeto, permanecendo o pagamento condicionado à conclusão integral do
      certame e ao recebimento definitivo dos serviços pela Administração. O valor global do contrato firmado
      será fracionado e rateado de acordo com a proporção de demanda e atendimento a cada órgão municipal,
      devendo as emissões fiscais observarem, obrigatoriamente, os seguintes percentuais de rateio:

         •   40,26% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Saúde;
         •   24,03% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Administração e
             Planejamento;
         •   35,71% do valor da parcela faturado contra a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
             Públicos.

      As respectivas notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, fazendo constar no escopo de cada
      documento a prestação de serviços correspondente e a indicação da respectiva secretaria, permitindo o
      correto empenho, liquidação e pagamento nas dotações orçamentárias próprias de cada pasta.

      VALIDADE DA PROPOSTA: Mínima de 60 (sessenta) dias.
      DECLARAÇÃO: Todos os custos e despesas, incluindo lucro, já estão inclusos nos preços propostos.
      Ademais, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, de acordo com as características do objeto,
      garantindo qualidade e capacidade de execução pelo contratado, conforme disposto nos artigos 62, 66,
      67, 68 e 69 da Lei nº 14.133/2021.
      Sendo assim, os documentos exigidos serão:
           1) Contrato Social ou equivalente que comprove a constituição da empresa;
           2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
           3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do
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                                                                               Fone: (17) 3642-9000
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          domicílio ou sede da CONTRATADA;
          4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
          5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
          6) Certidão de Falência e Concordata;
          7) Anexos;
          8) Atestados de Capacidade Técnica.

      QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
      ( X ) Sim     ( ) Não
      Qual capacidade técnica a comprovar, se for o caso?

      Atestados de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores comprovando a execução de serviços
      compatíveis com o objeto, voltado ao setor público.

      4.2 VISITA TÉCNICA
        ( X) Não se aplica
      4.3 EQUIPE TÉCNICA - QUALIFICAÇÃO
        (X) Sim
      A contratada deverá dispor de equipe técnica compatível com a complexidade do objeto, contemplando
      profissionais responsáveis pela elaboração e revisão das provas, coordenação operacional, aplicação,
      fiscalização, processamento dos resultados, tecnologia da informação, atendimento aos candidatos e
      análise dos recursos, conforme a necessidade de execução do certame.
      4.4 AMOSTRA/CATÁLOGO
      ( ) Sim         ( x ) Não
      4.4.1 PARA TODOS OS ITENS/ LOTES
      ( ) Sim         ( x ) Não    ( ) Parte Quais itens/lotes:_____________________________
      4.4.2 PRAZO DE APRESENTAÇÃO
      ( ) Sim         ( x ) Não
      4.4.3 CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANALISE DE CONFORMIDADE
      ( ) Sim         ( x ) Não
      Se sim, Justifique-se:_____________________________________________________
      5- FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

      A seleção da empresa para execução do objeto será realizada mediante procedimento licitatório, na
      modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

      O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando que o objeto compreende a
      execução integrada de todas as etapas necessárias à realização do Concurso Público, não sendo
      recomendável o parcelamento da contratação.

      Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que atenda
      integralmente às condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e demais documentos que
      integram a contratação.

      6- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
       Foram realizadas as seguintes pesquisas:


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                                                                             Fone: (17) 3642-9000
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       ( ) pesquisa no Portal de Compras Governamentais (PNCP, compras.gov)
       ( ) Banco de Preços
       ( ) revistas especializadas
       ( ) contrato similar de outros entes públicos
       (X ) consulta junto aos fornecedores no comércio da região
       ( ) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas
       ( ) preço fixado por órgão oficial competente
       ( ) preço fixado em Ata de Registro de Preços – ARP
       ( ) consulta na internet/mídia especializada, sítioseletrônicos ou de domínio amplo
       ( ) outros
      Custo Estimado da Contratação: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme
      orçamentos anexos.
      Apresenta o comparativo atualizado das propostas financeiras enviadas pelas empresas participantes do
      certame para as respectivas secretarias municipais. Os cálculos de valor total e da mediana das ofertas
      foram revisados de acordo com os novos valores indicados.

      7.1- Secretaria Municipal de Saúde
      Empresa                              Valor da Oferta (R$)
      Instituto Aplicativa                        30.000,00
      S. R. Digitalização                         16.200,00
      Consesp Concursos                           21.000,00
      CMM Concursos                               13.820,00
      VALOR TOTAL                                 81.020,00
      MEDIANA                                     18.600,00
      7.2- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
      Empresa                               Valor da Oferta (R$)
      S. R. Digitalização                         7.200,00
      Consesp Concursos                           19.000,00
      CMM Concursos                                6.620,00
      Instituto Aplicativa                        15.000,00
      VALOR TOTAL                                 47.820,00
      MEDIANA                                     11.100,00
      7.3- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      Empresa                                     Valor da Oferta (R$)
      S. R. Digitalização                         13.000,00
      Consesp Concursos                           32.000,00
      CMM Concursos                               9.120,00
      Instituto Aplicativa                        20.000,00
      VALOR TOTAL                                 74.120,00
      MEDIANA                                     16.500,00

      7.4 Percentual de cada Secretaria (em relação ao total de R$ 46.200,00):



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                                                                               Fone: (17) 3642-9000
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     Secretaria                              Valor da Mediana (R$)        Percentual (%)


     Saúde                                   18.600,00                    40,26%


     Administração e Planejamento            11.100,00                    24,03%


     Obras e Serviços Públicos               16.500,00                    35,71%


     Total                                   46.200,00                    100,00%




             A pesquisa de preços para a contratação de empresa especializada foi realizada junto a
      fornecedores atuantes na região, considerando as características específicas do objeto e a necessidade de
      obtenção de referências de preços compatíveis com a realidade do mercado em que a Administração
      pretende executar a contratação.

             A adoção de fornecedores da região como uma das fontes de pesquisa mostrou-se adequada em
      razão da existência de empresas especializadas que atendem municípios de pequeno e médio porte e
      possuem condições técnicas e operacionais para executar integralmente os serviços pretendidos,
      permitindo à Administração obter parâmetros de preços praticados para objeto de natureza semelhante,
      com características e nível de complexidade compatíveis com o concurso público a ser realizado.

              Ressalta-se que a utilização de fornecedores regionais na pesquisa de preços não teve por
      finalidade restringir a competitividade ou direcionar a futura contratação, tampouco significa que
      a participação na licitação ficará limitada a empresas sediadas na região. A pesquisa constitui apenas
      etapa destinada à formação do preço estimado da contratação, permanecendo o futuro certame aberto à
      participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital,
      independentemente de sua localização geográfica.

             A escolha de empresas da região também se justifica pela possibilidade de obtenção de
      informações mais aderentes às condições efetivas de execução do objeto, considerando aspectos como
      deslocamentos, logística para aplicação das provas, necessidade de fiscalização e acompanhamento
      presencial, eventual realização de provas práticas, atendimento às demandas da Comissão do Concurso,
      processamento de recursos e demais atividades que possam exigir interação com a Administração
      durante a execução contratual.

              Além disso, considerando que a pesquisa de preços deve buscar valores compatíveis com os
      praticados no mercado e que a contratação envolve serviços especializados, optou-se por consultar
      fornecedores com atuação comprovada no segmento e capacidade de apresentar orçamento compatível
      com as especificações definidas pela Administração. Os valores obtidos serão analisados conjuntamente
      com os demais elementos disponíveis no processo de contratação, de modo a proporcionar maior
      segurança na definição do valor estimado.

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                                                                                Fone: (17) 3642-9000
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              Dessa forma, a pesquisa realizada junto a fornecedores da região encontra justificativa na
      especificidade do objeto, na existência de empresas especializadas com atuação regional, na busca por
      preços compatíveis com a realidade local e na necessidade de obtenção de parâmetros concretos para a
      estimativa da contratação, sem prejuízo da ampla competitividade e da participação de empresas de
      outras localidades no procedimento licitatório, observados os princípios da isonomia, impessoalidade,
      planejamento, economicidade, razoabilidade e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

      7- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
      As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
      consignadas no orçamento vigente, conforme indicação da Secretaria Municipal de
      Finanças/Contabilidade, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para a contratação:




      8- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO/ SERVIÇO
      8.1 FORNECIMENTO DE BENS
       ( ) em parcela única
       ( ) mais de uma parcela
        (X ) Não se aplica
      8.2 CONTRATAÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS EM REGIME DE EXECUÇÃO
       (X ) empreitada por preço global
       ( ) empreitada por preço unitário
       ( ) tarefa
       ( ) empreitada integral
       ( ) Não se aplica

      8.3 CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS/POR ESCOPO
       ( ) empreitada por preço global
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                                                                              Fone: (17) 3642-9000
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       ( ) empreitada por preço unitário
       ( X ) Não se aplica

      8.4 PRAZOS PARA ENTREGA DO OBJETO / SERVIÇO
      8.4.1 ENTREGA DO OBJETO

      A execução do objeto deste contrato deverá ser realizada de forma global, compreendendo todas as fases
      do Concurso Público, as quais deverão ser entregues nos prazos e condições estabelecidos no
      cronograma do certame. A entrega do objeto inicia-se com a elaboração, revisão e validação dos editais,
      prosseguindo com a disponibilização dos sistemas de inscrição e processamento, a logística completa de
      aplicação das provas objetivas - que poderão ser agendadas em local distinto à sede da contratante,
      conforme sua indicação - discursivas e práticas, a correção de gabaritos e o julgamento de recursos
      administrativos. A conclusão da execução contratual está condicionada à entrega dos resultados finais
      homologados e ao encerramento de todas as pendências administrativas relacionadas ao certame.

      Como requisito essencial e final da execução do objeto, a contratada deverá entregar à Prefeitura de
      Vitória Brasil-SP, em formato digital compatível com as especificações técnicas do Tribunal de Contas
      do Estado de São Paulo, a base de dados consolidada contendo o nome completo, CPF e endereço de
      todos os candidatos inscritos no concurso público. Esta entrega deverá ser efetuada após a homologação
      do certame, em suporte seguro e acompanhada de termo de entrega técnica, para fins de imediata
      inserção e alimentação do sistema AUDESP, conforme determina o Egrégio Tribunal de Contas. A
      aceitação definitiva do objeto está vinculada à plena conformidade dessa base de dados, cabendo à
      contratada prestar todo o suporte necessário para garantir a integridade das informações e a sua correta
      integração com os sistemas de controle desta Administração.

      8.4.2 INICIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO
      A execução do objeto terá início após a assinatura do contrato e o recebimento da respectiva Ordem de
      Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração.

      8.5 GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO/ SERVIÇO

      Será exigida da contratada garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial
      do contrato, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

      A garantia terá por finalidade assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada,
      inclusive quanto a eventuais prejuízos decorrentes de atrasos injustificados, falhas operacionais, quebra
      de sigilo, inconsistências no processamento de dados, descumprimento de cronograma e demais danos
      relacionados à execução do objeto.

      A contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia admitidas pelo art. 96, § 1º, da Lei
      Federal nº 14.133/2021.

      A garantia permanecerá válida durante toda a execução contratual e será liberada ou restituída após a
      fiel execução do contrato, observadas as disposições legais aplicáveis.

      9- OBRIGAÇÕES DAS PARTES
      O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de referência, assumindo
      como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto,

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                                                                                Fone: (17) 3642-9000
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      observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
      Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
      entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
      Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior
      (Art. 137, II, da Lei n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
      Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
      fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
      da execução ou dos materiais empregados;
      Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
      qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
      ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar
      dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
      Quando não for possível a verificação da regularidade na AUDESP/TCE-SP, o CONTRATADO deverá
      entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
      pagamento, os seguintes documentos: 1)Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa
      da União; 2) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do
      domicílio ou sede do CONTRATADO; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão
      Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e 5) Atestado de capacidade técnica.
      Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
      comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
      responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;
      Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
      condições exigidas para habilitação na licitação;
      Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
      Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
      proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
      complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento
      do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei
      n.º 14.133/2021;
      Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
      segurança do CONTRATANTE;
      Não subcontratar.
      O CONTRATADO compromete-se a realizar o repasse integral dos valores arrecadados com as taxas
      de inscrição à conta corrente oficial da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, descontadas apenas as
      tarifas bancárias operacionais devidamente comprovadas. O depósito deverá ser efetuado acompanhado
      do respectivo demonstrativo financeiro e comprovantes de transação, em até 10 dias após o encerramento
      das inscrições.
      O CONTRATADO deverá disponibilizar ao candidato, obrigatoriamente, o caderno de questões da
      prova aplicada, seja por meio da permissão de levar o exemplar físico após decorrido o tempo mínimo
      de permanência em sala, ou mediante disponibilização de cópia digital integral na área do candidato no
      site oficial do concurso, em prazo não superior a 24 horas após a aplicação.

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                                                                                  Fone: (17) 3642-9000
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      A CONTRATADA deverá colaborar com a Administração Municipal no atendimento às solicitações
      decorrentes do acompanhamento do concurso pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
      especialmente quanto à prova destinada ao cargo de Procurador Jurídico, fornecendo, quando
      formalmente solicitado e juridicamente cabível, informações, documentos e esclarecimentos necessários
      à verificação da regularidade dos procedimentos adotados, sempre preservados o sigilo das provas, a
      segurança do certame e a isonomia entre os candidatos.
      São obrigações do CONTRATANTE:
      Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO;
      Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
      Notificar o CONTRATADO por escrito sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
      fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
      Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;
      Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da
      execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução
      do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133/2021;
      Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma
      e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
      Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei;
      Cientificar a Procuradoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do
      descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
      Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
      presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
      ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
      A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com
      terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros
      em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
      Oficiar formalmente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da Seccional competente e/ou
      da Subseção correspondente, comunicando a realização do concurso público e, especificamente, a
      aplicação da prova para o cargo de Procurador Jurídico, com antecedência suficiente para possibilitar o
      acompanhamento do certame pela entidade, quando cabível, mantendo nos autos a comprovação da
      comunicação realizada e de eventual acompanhamento ou manifestação apresentada.
      10- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
      10.1 GESTÃO
      Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
      Responsáveis: Paulo Henrique Miotto
      Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
      Responsáveis: Douglas César Lima Bortolo
      Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      Responsáveis: João Carlos Nucci

      10.2 FISCALIZAÇÃO
      Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

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                                                                                  Fone: (17) 3642-9000
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      Responsável: Liandra Cordeiro do Amaral Correa
      Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
      Responsável: Aline Mara Santos Cavichia
      Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      Responsável: Valdenir Reis Gonçalves

      11- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
      11.1 FORMA DE PAGAMENTO
      ( ) por medições ( X ) por recebimento de objeto ( ) por serviços prestados

      O pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão integral do Concurso Público e o
      cumprimento de todas as obrigações previstas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

      O pagamento ficará condicionado ao recebimento definitivo do objeto, após a homologação final do
      certame, o encerramento de todas as etapas e recursos administrativos e a entrega da documentação final
      e da base de dados dos candidatos exigidas pela Administração.

      Para fins de execução orçamentária e contábil, a contratada deverá emitir 03 (três) notas fiscais
      distintas, correspondentes aos respectivos centros de custos/unidades orçamentárias indicados pela
      Administração, observando o rateio estabelecido neste Termo de Referência.

      A emissão de três notas fiscais não implica parcelamento do pagamento ou fracionamento do objeto,
      constituindo exclusivamente procedimento de segregação contábil e orçamentária da despesa entre
      os respectivos centros de custos.

      O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento das respectivas
      notas fiscais devidamente atestadas, desde que comprovada a regularidade da execução do objeto e
      cumpridas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.

      Periodicidade: Em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras,
      via endereço eletrônico compras@vitoriabrasil.sp.gov.br, e mediante boleto bancário ou indicação de
      conta da pessoa jurídica para transferência.

      12- VIGÊNCIA DO CONTRATO

      12.1 DURAÇÃO DO CONTRATO

      Prazo de vigência: Por até 12 MESES

      12.2 PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
      ( ) Sim    ( X ) Não


      13- INFRAÇÕES E SANÇOES CONTRATUAIS

      13.1 INFRAÇÕES
      * As previstas e definidas no artigo 155 da Lei 14.133/2021
       13.2 SANÇÕES
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      * As previstas e definidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021
      13.3 MULTA
      * As previstas e definidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021
      13.4 RESCISÃO CONTRATUAL
      * As previstas e definidas no artigo 137 da Lei 14.133/2021

      Sem prejuízo das infrações previstas na legislação, constituem condutas passíveis de responsabilização
      contratual, quando imputáveis à contratada, o descumprimento injustificado dos prazos, a interrupção
      indevida de etapa do certame, falhas graves na aplicação das provas, quebra ou comprometimento do
      sigilo, perda ou extravio de materiais, erros no processamento de resultados, descumprimento das regras
      de acessibilidade, falhas relevantes nos sistemas eletrônicos e tratamento inadequado de dados pessoais.

                                          Vitória Brasil, 14 de Maio de 2026.


       Gestores Responsáveis Pela Demanda:


                                 ________________________________________
                                         PAULO HENRIQUE MIOTTO
                                                 PREFEITO


                                 ________________________________________
                                      DOUGLAS CÉSAR LIMA BORTOLO
                                         SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE


                                ________________________________________
                                           JOÃO CARLOS NUCCI
                             SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS




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                                                                                Fone: (17) 3642-9000
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                                               Objetiva              Prova
               Cargo          Escolaridade              Discursiva               Duração das provas
                                             (Questões)              Prática
      Auxiliar Administrativo Fundamental            40       Não Não            3h00min
      Motorista               Fundamental            30       Não Sim            3h00min
      Operador de Máquinas    Fundamental            30       Não Sim            3h00min
      Pedreiro                                       30       Não Sim            3h00min
      Pintor                  Fundamental            30       Não Sim            3h00min
      Tratorista              Fundamental            30       Não Sim            3h00min
      Agente de Tributos      Médio                  40       Não Não            3h00min
      Técnico em Enfermagem Médio                    40       Não Não            3h00min
      Agente de Contratação   Superior               40       Não Não            4h00min
      Cirurgião Dentista      Superior               40       Não Não            3h00min
      Enfermeiro              Superior               40       Não Não            3h00min
      Farmacêutico            Superior               40       Não Não            3h00min
      Fisioterapeuta          Superior               40       Não Não            3h00min
      Fonoaudiólogo           Superior               40       Não Não            3h00min
      Médico Veterinário      Superior               40       Não Não            3h00min
      Procurador Jurídico     Superior               40       Sim Não            5h00min
      Psicólogo Aba           Superior               40       Não Não            3h00min
      Terapeuta Ocupacional Superior                 40       Não Não            3h00min




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                                                                      Fone: (17) 3642-9000
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                                       Cargos          Referência          Valor
      Auxiliar Administrativo                        8/A                2.592,61
      Motorista                                      8/A                2.592,61
      Operador de Máquinas                           8/A                2.592,61
      Pedreiro                                       7/A                2.430,78
      Pintor                                         15/A               4.162,32
      Tratorista                                     4/A                2.089,97
      Agente de Tributos                             9/A                2.770,09
      Técnico em Enfermagem                          Piso tec/A         3.325,00
      Agente de Contratação                          16/A               4.508,32
      Cirurgião Dentista                             17/A               4.888,82
      Enfermeiro                                     Piso enf/A         4.750,00
      Farmacêutico                                   16/A               4.508,32
      Fisioterapeuta                                 16/A               4.508,32
      Fonoaudiólogo                                  16/A               4.508,32
      Médico Veterinário                             16/A               4.508,32
      Procurador Jurídico                            21/A               6.831,46
      Psicólogo Aba                                  19/A               5.767,81
      Terapeuta Ocupacional                          16/A               4.508,32




Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP            www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                         37
                     PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
                        CNPJ 01.611.210/0001-89
                                                         MATRIZ DE RISCOS
           CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
           PÚBLICO

           Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização,
           elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de
           resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
           provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

                                                                                               Medidas
N     Risco
                        Causa               Consequência             Prob.   Impacto   Nível   preventivas/        Responsável
º     identificado
                                                                                               mitigadoras
0     Vazamento ou      Falha de            Comprometimento          Baixa   Alto      Alto    Exigir              Contratada
1     divulgação        segurança,          da isonomia, possível                              protocolos de
      indevida das      acesso indevido     anulação/reaplicação                               segurança,
      provas antes da   aos arquivos ou     e prejuízos                                        controle de
      aplicação         atuação             financeiros e                                      acesso, sigilo,
                        inadequada de       administrativos                                    armazenamento
                        colaboradores                                                          seguro e
                                                                                               responsabilizaçã
                                                                                               o contratual.
0     Elaboração de     Falha técnica       Questionamentos,         Média   Alto      Alto    Conferência         Contratada
2     questões em       da equipe           recursos, anulação de                              técnica e revisão
      desacordo com     responsável         questões e                                         das questões,
      o edital          pela elaboração     comprometimento do                                 observância do
                                            resultado                                          conteúdo
                                                                                               programático e
                                                                                               revisão por
                                                                                               profissionais
                                                                                               especializados.
0     Erro na           Falhas              Prejuízo aos             Baixa   Alto      Alto    Revisão,            Contratada
3     impressão,        operacionais ou     candidatos, atrasos                                conferência,
      montagem ou       de conferência      ou necessidade de                                  controle de
      identificação                         substituição/reaplicaç                             quantitativos,
      das provas                            ão                                                 identificação e
                                                                                               lacração dos
                                                                                               materiais.
0     Problemas na      Falta de fiscais,   Atrasos, ocorrências,    Média   Alto      Alto    Planejamento        Contratada
4     aplicação das     treinamento         reclamações,                                       prévio,
      provas            insuficiente ou     recursos e                                         treinamento dos
                        falhas de           comprometimento do                                 fiscais,
                        organização         certame                                            procedimentos
                                                                                               operacionais e
                                                                                               equipe
                                                                                               suficiente.
0     Indisponibilida   Falha na            Alteração de locais,     Baixa   Alto      Alto    Confirmação         Contratada
5     de ou             reserva ou          atrasos e prejuízo aos                             prévia dos
      inadequação       planejamento        candidatos                                         locais, vistoria,
      dos locais de     insuficiente                                                           plano
      prova                                                                                    alternativo e
                                                                                               observância da
                                                                                               acessibilidade.



    Rua Dr Nunes – 680 – Centro
                                                                                               Fone: (17) 3642-9000
    CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                                       www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                                           38
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0     Falha no          Falta de          Violação da             Baixa   Alto    Alto    Levantamento        Contratada/Pre
6     atendimento a     planejamento      isonomia, recursos e                            prévio das          feitura
      candidatos com    ou tratamento     judicialização                                  solicitações,
      deficiência ou    inadequado das                                                    análise
      necessidades      solicitações                                                      individual e
      especiais                                                                           disponibilização
                                                                                          dos recursos
                                                                                          necessários.
0     Erro na           Falha humana      Resultado incorreto,    Baixa   Alto    Alto    Sistemas            Contratada
7     correção das      ou sistêmica      recursos e                                      adequados,
      provas                              necessidade de                                  conferência,
                                          retificação                                     dupla checagem
                                                                                          e auditoria dos
                                                                                          resultados.
0     Erro no           Falhas no         Publicação de           Baixa   Alto    Alto    Validação dos       Contratada
8     processamento     sistema ou        resultado incorreto e                           bancos de
      e classificação   inserção          necessidade de                                  dados, testes,
      dos candidatos    incorreta de      retificação                                     conferência e
                        dados                                                             registros de
                                                                                          auditoria.
0     Falha no          Análise           Questionamentos,        Média   Alto    Alto    Equipe              Contratada
9     julgamento dos    inadequada ou     judicialização e                                especializada,
      recursos          descumpriment     comprometimento do                              critérios
      administrativos   o de prazos       cronograma                                      previamente
                                                                                          definidos e
                                                                                          controle
                                                                                          rigoroso dos
                                                                                          prazos.
1     Descumpriment     Falhas de         Atraso na               Média   Médio   Médio   Cronograma          Contratada
0     o do              planejamento      homologação e                                   detalhado,
      cronograma do     ou execução       prejuízo ao                                     acompanhament
      concurso                            planejamento de                                 o da fiscalização
                                          pessoal                                         e aplicação das
                                                                                          medidas
                                                                                          contratuais
                                                                                          cabíveis.
1     Indisponibilida   Falha técnica,    Impossibilidade de      Baixa   Alto    Alto    Hospedagem          Contratada
1     de do sistema     indisponibilida   inscrição,                                      adequada,
      eletrônico de     de ou             reclamações e                                   backup,
      inscrições        sobrecarga        prorrogação de prazo                            monitoramento
                                                                                          e plano de
                                                                                          contingência.
1     Tratamento        Falha de          Exposição de dados,     Baixa   Alto    Alto    Cumprimento         Contratada/Pre
2     inadequado de     segurança ou      responsabilização e                             da LGPD,            feitura
      dados pessoais    descumpriment     danos aos titulares                             controle de
      dos candidatos    o da LGPD                                                         acesso,
                                                                                          segurança da
                                                                                          informação e
                                                                                          confidencialidad
                                                                                          e.
1     Impossibilidade   Força maior,      Suspensão ou            Baixa   Alto    Alto    Plano de            Contratada/Pre
3     de realização     problemas         reaplicação das                                 contingência e      feitura
      das provas por    graves de         provas e alteração do                           procedimentos
      evento            infraestrutura    cronograma                                      para situações
      imprevisível      ou eventos                                                        excepcionais,
                        externos                                                          com
                                                                                          comunicação
                                                                                          imediata.


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                                                                                          Fone: (17) 3642-9000
    CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                                  www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                                       39
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1     Insuficiência de   Falha da           Identificação tardia   Média   Médio    Médio   Designação         Prefeitura
4     fiscalização e     Administração      de problemas e                                  formal de gestor
      acompanhamen       no                 prejuízo à qualidade                            e fiscais,
      to contratual      acompanhamen       do serviço                                      acompanhament
                         to                                                                 o das etapas e
                                                                                            registro das
                                                                                            ocorrências.
1     Inexecução ou      Incapacidade       Paralisação do         Baixa   Alto     Alto    Exigência de       Contratada
5     execução           operacional,       concurso e prejuízos                            capacidade
      parcial dos        problemas          aos candidatos e à                              compatível,
      serviços           financeiros ou     Administração                                   fiscalização,
                         falhas de gestão                                                   garantias
                                                                                            quando cabíveis
                                                                                            e sanções
                                                                                            contratuais.
1     Aumento de         Alterações         Desequilíbrio          Baixa   Médio    Médio   Planejamento       Prefeitura/Con
6     custos             relevantes nas     econômico-                                      detalhado,         tratada
      decorrente de      condições          financeiro ou                                   definição clara
      situações não      inicialmente       necessidade de                                  das obrigações e
      previstas          estimadas          ajustes                                         observância dos
                                                                                            critérios legais
                                                                                            de alteração.

            GERENCIAMENTO E ALOCAÇÃO DOS RISCOS

                      A presente matriz de riscos tem por finalidade identificar, avaliar e estabelecer medidas preventivas e
            mitigadoras para os principais eventos que possam comprometer a adequada execução do objeto, contribuindo
            para o planejamento, controle e continuidade da contratação. A alocação dos riscos considera a capacidade de
            cada parte para prevenir, controlar e solucionar os eventos identificados.
                      Os riscos relacionados à execução técnica e operacional dos serviços são, em regra, atribuídos à
            CONTRATADA, especialmente aqueles relativos à elaboração, segurança, impressão, aplicação e correção das
            provas, processamento dos resultados, atendimento aos candidatos, sistemas e julgamento dos recursos.
            Compete à ADMINISTRAÇÃO, predominantemente, a definição dos cargos e requisitos, elaboração e aprovação
            do edital, definição do conteúdo programático, fornecimento das informações necessárias, acompanhamento e
            fiscalização contratual e demais decisões administrativas de sua competência.
                      Os eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como aqueles cuja responsabilidade não
            possa ser atribuída exclusivamente a uma das partes, serão analisados individualmente, considerando sua causa,
            extensão e efeitos, observadas as disposições do edital, do contrato e da Lei Federal nº 14.133/2021.
            A matriz de riscos não afasta o dever de fiscalização da Administração nem a responsabilidade da
            CONTRATADA pela adequada execução das obrigações assumidas.




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                                                                                            Fone: (17) 3642-9000
    CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                                    www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                                        40
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                                                    ANEXO II

                                    MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

       REFERENTE:
       Processo Licitatório nº 028/2026 Pregão nº 018/2026

       Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento,
      organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como
      o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de
      Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
      de Vitória Brasil/SP.

        Item               Descrição dos serviços                                      Unid. Preço
                                                                                             Global
            Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos
            de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de
            provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de
         01                                                                        Serv.
            resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à
            realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do
            quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

       A licitante declara que:

           A) Todo (s) o (s) item (ns) está (ão) de acordo com as descrições e especificações do ANEXO I
              – TERMO DE REFERÊNCIA (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS).
           B) A execução dos serviços se dará imediatamente, após a formalização do contrato, de acordo
              com a requisição prévia expedida pela Secretaria de Administração.
           C) O prazo de validade da proposta é de        (                      ) dias.
           D) Aceita todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
           E) Que o preço apresentado abrange todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação
              (a exemplo de impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
              gastos com transporte), bem como os descontos porventura concedidos.
           F) Que se compromete a efetuar a execução do (s) item (ns) no preço e prazo constantes de sua
              proposta.

       Local,       de      de 2026.


                                          Razão Social da Empresa
                                       Nome do responsável/procurador
                                       Cargo do responsável/procurador
                                        Nº do documento de identidade

       Dados Bancários:

       Banco:

       Agência:                          C/C:

       Titular:


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CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                        www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                                                     41
           PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
              CNPJ 01.611.210/0001-89
                                                     ANEXO III

                                      MINUTA DO CONTRATO Nº XX/2026

       Processo Licitatório nº 028/2026
       Pregão Eletrônico nº 018/2026

                                           TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE
                                           FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL E A
                                           EMPRESA    .

       CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno,
       inscrita no CNPJ sob nº. ….............., com sede na …............., nº. …........, Centro, neste ato
       representado por seu Prefeito, Sr. …............., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade –
       R.G. nº. …............... SSP SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. ….........., residente e domiciliado no
       Município de VITÓRIA BRASIL, Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE.

       CONTRATADA: (…), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. (…), com sede na
       cidade de (…), Estado de (…), na Rua (…), nº. (…), bairro (…), CEP: (…), Telefone: (…), e-mail: (…),
       neste ato representada pelo Sr.(a). (…), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de
       identidade – R.G. nº. (…), inscrito no CPF/MF sob nº. (…), residente na Rua (…), nº. (…), Bairro, na
       cidade de (…), Estado de (…), CEP: (…), doravante denominado CONTRATADA, tem entre si justo
       e contratado o que se segue:

       1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
      1.1.  O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de
      serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas,
      discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos
      administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do
      quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

       1.2. O detalhamento e a especificação dos serviços contratados estão elencados no Anexo I do Edital
       – Termo de Referência, que integra este contrato, assim como todas as condições estabelecidas no
       Instrumento Convocatório ao qual encontra-se vinculado.


       2 – CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

       2.1. A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e o recebimento da respectiva
       Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, observados os prazos e
       condições estabelecidos no Termo de Referência e no cronograma do concurso.

       2.2. Os serviços terão acompanhamento direto da Secretaria de Administração.

       2.3. Os serviços deverão ser executados por funcionários especializados e de acordo com as
       especificações e condições estabelecidas na Cláusula Primeira do presente contrato.
       2.4. A CONTRATADA deverá instruir os colaboradores destacados para proceder a execução dos
       serviços.

       2.5. Toda e qualquer ordem de serviço, reclamação ou sanção do CONTRATANTE, ou ainda, a
       indicação, solicitação ou defesa da CONTRATADA, deverá ser feita por escrito e sua entrega
       devidamente protocolada para inteira validade.

       2.6. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização do CONTRATANTE, nas dependências

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       dos seus serviços administrativos, fornecendo aos prepostos do Órgão Fiscalizadores, todas as
       informações que lhe forem solicitadas, desde que relacionadas com o objeto contratual.

       2.7. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA será a única responsável perante terceiros,
       pelas consequências dos atos praticados pelo seu pessoal na execução dos serviços e no uso de
       equipamentos.

       2.8. A execução do presente contrato será indireta, por escopo, sob regime de empreitada por preço
       global.

       2.9. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
       execução será prorrogado automaticamente pelo             tempo correspondente,        anotadas tais
       circunstâncias mediante simples apostila.

       3 – CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO
       3.1. O preço global deste contrato, expresso em moeda corrente nacional, é de R$ (…) (valor por
       extenso), nos moldes da proposta apresentada pela CONTRATADA na sessão pública realizada,
       conforme tabela abaixo.

                                                                          Unidade de
        Item          Descrição dos serviços                               medida    Quant.      Valor total

                 Contratação de empresa especializada na prestação de
                 serviços técnicos de planejamento, organização,
                 elaboração, aplicação e correção de provas objetivas,
                 discursivas e práticas, bem como o processamento de
         01      resultados e o julgamento de recursos administrativos,   Serv.          01
                 visando à realização de Concurso Público para o
                 provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da
                 Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

      3.1.1. As despesas do presente contrato deverão onerar a seguinte dotação orçamentária:




      3.2. O pagamento será efetuado, mediante relatório das atividades desenvolvidas apresentado pela
      CONTRATADA, a respeito dos serviços efetivamente prestados, o qual deverá ser conferido e

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      autorizado para pagamento pela Secretaria de Administração. Em seguida a CONTRATADA deverá
      emitir a respectiva Nota Fiscal/Fatura.

      3.3. O pagamento será feito em parcela unica mediante a apresentação do documento fiscal
      correspondente, após a entrega do relatório final contendo todos os atos do concurso.

      3.4. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o
      pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização.

      4   – CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

      4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua
      assinatura, ou até a conclusão de todas as obrigações contratuais, o que ocorrer por último,
      observados os limites legais aplicáveis.

      4.2. A extinção do contrato observará exclusivamente as hipóteses e procedimentos previstos na Lei
      Federal nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e neste instrumento contratual.

      5 – CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

      5.1. Fornecer mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios e tudo mais que for necessário ao
      pleno desenvolvimento do objeto contratado, em volume, qualidade e quantidades compatíveis para
      sua conclusão dentro do prazo estabelecido.

      5.2. Arcar com todas as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais como materiais,
      equipamentos, acessórios, instalação, ensaios, consertos, testes, análises de materiais e
      equipamentos, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outros decorrentes
      de sua execução, no que couber.

      5.3. Zelar pela disciplina nos locais da execução do objeto, retirando qualquer funcionário
      considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE.

      5.4. Manter seu pessoal uniformizados e provendo-os dos equipamentos de proteção individual –
      EPI’s, no que couber.

      5.5. Observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização do
      objeto que são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome
      perante os órgãos fiscalizadores.

      5.6. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias por meio de seus
      empregados ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito.

      5.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros
      resultantes da execução deste contrato.

      5.8. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos não transfere ao CONTRATANTE
      a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

      5.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a
      terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.

      5.10. Manter preposto que representará e acompanhará a execução deste contrato, prestando, ainda,
      a assistência técnica necessária.


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      5.11. Fornecer a supervisão e administração necessária à execução do objeto.

      5.12. Não transferir, no todo ou em parte, o presente contrato.

      5.13. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações
      assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.

      5.14. Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários,
      apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas,
      previdenciárias relativas aos seus empregados que forem alocados à prestação dos serviços deste
      contrato.

      5.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas
      de segurança do CONTRATANTE.

      5.16. Cumprir todas as determinações constantes no Termo de Referência e Edital do processo
      licitatório celebrado.

      5.17. Manter ao longo da vigência do presente instrumento todas as garantias prestadas durante a
      participação no processo licitatório, bem como manter a caução prestada vigente e atualizada.

      5.18. Manter ao longo da vigência do presente instrumento todas as condições exigidas para a
      habilitação na licitação.

      5.19. Obrigar-se a cumprir todas as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como outras
      normas especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
      aprendiz.

      6    – CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
      6.1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

      6.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato através dos fiscais designados em portaria,
      qual seja o Sr.(a) será o fiscal do presente contrato.
      6.3. Notificar por escrito a ocorrência de irregularidade durante a execução do objeto.
      6.4. A CONTRATADA deverá manter plano de contingência para as etapas críticas do certame e
      assegurar meios alternativos razoáveis para continuidade dos serviços quando houver falha de
      sistema, indisponibilidade de infraestrutura ou outro evento que não decorra de ato do
      CONTRATANTE. A entrega final somente será considerada concluída após o fornecimento do dossiê
      do certame, relatórios, resultados e base de dados final, observadas as especificações do Termo de
      Referência.


      7    – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADE
      7.1. Serão as partes responsabilizadas administrativamente pelas seguintes infrações:
      I – dar causa a inexecução parcial do contrato;
      II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
      funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
      III – dar causa à inexecução total do contrato;
      IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
      V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
      VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
      convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
      VII – ensejar o retardamento da execução da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
      VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
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      falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
      IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
      X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
      XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
      X – praticar ato lesivo à Administração Pública consistente em:
        a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a
        terceira pessoa a ele relacionada;
        b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos
        atos ilícitos previstos nesta Lei;
        c) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular
        seus reais interesse ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
        d) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o carácter
        competitivo de procedimento licitatório público;
        e) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
        f) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer
        tipo;
        g) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
        h) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou
        celebrar contrato administrativo;
        i) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de
        contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da
        licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
        j) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
        administração pública;
        k) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou
        intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização
        do sistema financeiro nacional.

       7.1.1. Pela prática das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, após processo
       administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções
       previstas no art. 156 da mesma Lei, observada a gravidade da conduta, os danos causados, as
       circunstâncias e os demais critérios legais. A multa, quando aplicada, observará os percentuais e
       hipóteses definidos neste Edital e no Termo de Referência, vedada a aplicação automática de
       penalidade sem individualização da conduta.

       7.1.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente
       descontado da primeira parcela de preço a que a Contratada vier a fazer jus, acrescido de juros
       moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

       7.1.3. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
       escrita à empresa e publicação no órgão da imprensa oficial (excluídas as penalidades de advertência
       e multa de mora), constatando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja
       registrado no cadastro correspondente.

       8 – CLÁUSULA OITAVA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
       8.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste contrato, qualquer
       vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da PREFEITURA, com relação ao pessoal que a
       EMPRESA empregar para a execução do presente instrumento, correndo por conta exclusiva da
       EMPRESA, única responsável como empregadora todas as despesas com esse pessoal, inclusive
       os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou
       qualquer outra, obrigando-se assim a EMPRESA ao cumprimento das disposições legais, quer
       quanto à remuneração de seus empregados, como dos demais encargos de qualquer natureza.



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       9 - CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO, CONTINGÊNCIA E ENTREGA FINAL

      9.1. A CONTRATADA responderá pelos atos de seus empregados e prepostos que tenham acesso a
      dados ou materiais sigilosos, permanecendo a obrigação de sigilo após o encerramento do contrato
      enquanto houver informação protegida por lei ou pela natureza do certame.

      9.2. A CONTRATADA deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
      Pessoais (LGPD), mantendo sigilo sobre dados pessoais e informações do certame. O tratamento de
      dados deverá limitar-se às finalidades necessárias à execução contratual, mediante adoção de
      medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não
      autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

      9.3. Qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais ou informações sigilosas do certame
      deverá ser comunicado imediatamente ao CONTRATANTE, com indicação das medidas de contenção,
      correção e mitigação adotadas.

      9.4. A CONTRATADA deverá manter plano de contingência para as etapas críticas do certame e
      assegurar meios alternativos razoáveis para continuidade dos serviços quando houver falha de
      sistema, indisponibilidade de infraestrutura ou outro evento que não decorra de ato do
      CONTRATANTE.

      9.5. A entrega final somente será considerada concluída após o fornecimento do dossiê completo do
      certame, dos relatórios de execução, dos resultados finais homologados e da base de dados final dos
      inscritos, observadas integralmente as especificações do Termo de Referência.

       10 DA EXTINÇAO DO CONTRATO
       10.1. O contrato será extinto, mediante decisão fundamentada, assegurando o contraditório e ampla
       defesa, nas seguintes hipóteses:
       I – o não cumprimento ou cumprimento irregular das normas deste Edital e Termo de Referência;
       II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para
       acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

       III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua
       capacidade de concluir o contrato;
       IV – decretação de falência e ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do
       contratado;

       V – caso fortuito ou força maior, regulamente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
       VI – razões de interesse público, justificada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
       contratante.

       10.1.1.      O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a
       ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador e
       homologado pelo Chefe do Executivo.
       10.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu contrato na ocorrência de fato
       superveniente que venha comprometer e perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito
       ou de força maior, devidamente comprovados.

       10.2.1.        A extinção do contrato poderá ser:

       I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento
       decorrência de sua própria conduta;

       II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de

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       resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

       III – determinada por decisão judicial.

       10.2.1.1. Na ocorrência das hipóteses descritas nos itens I e II, serão as mesmas manifestadas de
       forma escrita e fundamentada.

       10.3. Se a extinção se der por culpa exclusiva da Administração, será o Contratado ressarcido pelos
       prejuízos regulamente comprovados que houver sofrido e terá direto a:
       I – devolução da garantia;
       II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
       III – pagamento do custo da desmobilização.

       10.4. Havendo culpa da CONTRATADA na extinção do contrato, além das penalidades previstas nos
       arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia contratual, quando cabível, poderá
       ser executada ou retida nos limites e hipóteses previstos na legislação e neste instrumento, sem
       prejuízo da aplicação das demais penalidades e da cobrança de eventuais perdas e danos.


       11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TERMO ADITIVO

       11.1.  Serão incorporados neste contrato, através de termos aditivos, todas as modificações que se
       fizerem necessárias, tais como prazos, preços, quantidade e normas gerais de serviços.


       12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

       12.1. A EMPRESA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo
       Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e
       cinco por cento) do valor inicial atualizada do contrato.

       13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DEMAIS DISPOSIÇÕES
       13.1. A EMPRESA deverá cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo
       admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja
       prejudicada e sem mantidas as condições de habilitação.
       13.2. Por conta exclusiva da EMPRESA correrão todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos,
       contribuições outras quaisquer, sejam de carácter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial,
       social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não.

       13.3. Em nenhum caso a EMPRESA transferirá a terceiros as incumbências das obrigações
       assumidas, sem aprovação prévia da Prefeitura do Município de VITÓRIA BRASIL. Nenhuma
       transferência mesmo autorizada pela Prefeitura, isentará a EMPRESA de suas responsabilidades
       contratuais e legais.

       13.4. A PREFEITURA reserva-se no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução
       dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

       13.5. A PREFEITURA reserva-se, ainda, no direito de recusar todo e qualquer serviço que não
       atender às especificações, ou que sejam considerados inadequados pela fiscalização.

       13.6. A critério exclusivo da PREFEITURA, poderá ser descontado do pagamento devido à
       EMPRESA, os valores correspondentes a prejuízos causados à PREFEITURA, sejam por seus
       empregados ou prepostos, bem como ser descontado qualquer débito tributário apurado.

       13.7. Independente da rescisão contratual, a PREFEITURA poderá assumir direta ou indiretamente
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                                                                              Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                          www.vitoriabrasil.sp.gov.br
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             PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
                CNPJ 01.611.210/0001-89
       a execução dos serviços, parcial ou total, na hipótese da EMPRESA não conseguir deter movimento
       grevista ou outro qualquer, que paralise a execução dos serviços, ou pela falta de equipamento
       suficientes para a execução da plenitude dos serviços. Entretanto, todas despesas havidas para dar
       continuidade aos serviços serão de responsabilidade única e correrão por conta exclusiva da
       EMPRESA.

       13.8. Fica estabelecido que quaisquer débitos da EMPRESA junto ao Município de VITÓRIA BRASIL
       – SP, serão compensados com os pagamentos a serem feitos pela PREFEITURA, caso esses débitos
       estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos.

       13.9. O Edital, seus anexos e proposta da EMPRESA fazem parte integrante deste contrato,
       independentemente de transcrição.

       13.10.   Buscando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, diante de circunstancias
       imprevisíveis ou previsíveis com consequência incalculáveis, ou ainda, na ocorrência de fato do
       príncipe, caso fortuito ou foça maior, a parte prejudicada poderá requerer o reequilíbrio contratual,
       que será respondido em até 05 (cinco) dias úteis.

       14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
       14.1. Aplica-se a este contrato, nos casos omissos do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2026, a Lei
       Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, o regulamento municipal
       aplicável ao pregão eletrônico e demais normas pertinentes.

       15 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

       15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jales, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas
       oriundas do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

       E, por estarem assim justos e acertados entre si, assinarem as partes o presente contrato em 03
       (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, a fim de que
       produza os efeitos legais.

       Prefeitura Municipal de VITÓRIA BRASIL (SP), em …........de …..........de 2026.

                                              ….............................
                                   Prefeito do Município de VITÓRIA BRASIL
                                                CONTRATANTE

                                              ….............................
                                               CONTRATADA




           TESTEMUNHAS:

      1–      Nome:__________ CPF:______________ Gestor do Contrato

      2–     Nome:__________ CPF:______________ Fiscal do Contrato



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                                                                               Fone: (17) 3642-9000
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           PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
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                                                ANEXO IV
                                     MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

       À
       PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL

       Processo Licitatório nº 028/2026
       Pregão nº 018/2026

       (Razão Social da Empresa), estabelecida na ........ (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº
       ......................., neste ato representada pelo seu ........ (representante/ sócio/ procurador), no uso de
       suas atribuições legais, vem:

       DECLARAR, para os devidos fins, sob as penas da lei, que atendeu plenamente os requisitos de
       habilitação expressos no Edital.

       DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que se
       enquadra no Regime de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos moldes da Lei nº
       123/06.

       DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que
       cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da
       Previdência Social, previstas em lei ou em outras normas especifica.

       DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está
       em situação regular perante ao Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto
       no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em
       trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

       Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em
       caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

       DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a
       proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
       trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
       convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de
       entrega das propostas.
       DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que
       tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das
       obrigações objeto desta Licitação.

       DECLARAR, não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
       forçado, observando os dispostos nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
       Federal.

       Por ser verdade, assina o presente.

       Local,          de                        de 2026.

       Razão Social da Empresa
       Nome do responsável/procurador
       Cargo do responsável/procurador
       Nº do documento de identidade


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                                                                                     Fone: (17) 3642-9000
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                                             ANEXO V
                          TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

       CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CONTRATADO:
       CONTRATO Nº (DE ORIGEM):     /2026

      OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento,
      organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como
      o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de
      Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
      de Vitória Brasil/SP.




       Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

       1. Estamos CIENTES de que:

       a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
       contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
       cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
       b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
       Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em
       consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
       c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
       tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
       do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
       artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
       contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
       d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo
       eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
       Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
       e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

       2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

       a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
       b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
       de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

       VITÓRIA BRASIL - SP,      de                  de 2026.




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                                                                              Fone: (17) 3642-9000
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              CNPJ 01.611.210/0001-89
       AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
       Nome:
       Cargo: Prefeito
       CPF:
       RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO           DA
       DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
       Nome:
       Cargo: Prefeito
       CPF:
       Assinatura:

       RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
       Pelo contratante:
       Nome:
       Cargo: Prefeito
       CPF:
       Assinatura:

       Pela contratada:
       Nome:
       Cargo:
       CPF:
       Assinatura:

       ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
       Nome:
       Cargo: Prefeito
       CPF:
       Assinatura:
       GESTOR(ES) DO CONTRATO:
       Nome:
       Cargo:
       CPF:

       Assinatura:

       DEMAIS RESPONSÁVEIS:
       Tipo de ato sob sua responsabilidade Nome:
       Cargo:
       CPF:

       Assinatura:




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                                                    Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                www.vitoriabrasil.sp.gov.br
                                                                              52
           PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
              CNPJ 01.611.210/0001-89
                                                       ANEXO VI

                       DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP


      CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL
      CNPJ Nº:
      CONTRATADA:
      CNPJ Nº:
      CONTRATO N° (DE ORIGEM):              /2026
      DATA DA ASSINATURA:             /       /
      VIGÊNCIA:            /    /
      OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento,
      organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como
      o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de
      Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
      de Vitória Brasil/SP.


       VALOR (R$):

       Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da
       Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no
       respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do
       Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

       VITÓRIA BRASIL - SP,     de                        de 2026.




                                         ...............................................
                                                        PREFEITO




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                                                                                           Fone: (17) 3642-9000
CEP 15.713-007 – Vitória Brasil - SP                                                       www.vitoriabrasil.sp.gov.br
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           PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
              CNPJ 01.611.210/0001-89
                                                ANEXO VII

         CADASTRO DO RESPONSÁVEL ÓRGÃO OU ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL


                        Nome
                        Cargo                    Prefeito
                        CPF:

                        Período de gestão:       2026 a 2028

       Obs: 1. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
             2. Repetir o quadro, se necessário, informando todos os responsáveis durante o exercício.
             3. Anexar a “Declaração de Atualização Cadastral” emitida pelo sistema “Cadastro
             Corporativo TCESP – CadTCESP”, por ocasião da remessa do presente documento ao
             TCESP.

       As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro
       TCESP, conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração de
       Atualização Cadastral” ora anexada (s).




                                                  Prefeito




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                                                                         Fone: (17) 3642-9000
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                                                                                                  54

Verbatim structured public PNCP summary and item response (JSON):
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### October 15, 2026 · Version 3 (Deadline information updated)

Edital nº 018/2026

Edital nº 018/2026
Processo nº 028/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto-Fechado
Fundamento legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Valor total estimado: BRL 46,200.00. Compra sem sigilo.
Publicado no PNCP: 2026-09-28T18:54:50
Abertura das propostas: 2026-10-01T07:00:00
Encerramento das propostas: 2026-10-19T07:00:00
Situação atual: Suspensa
Registro de resultado: False
Valor homologado: None

### October 15, 2026 · Version 2 (Buyer updated, Classification updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Location updated, Source updated, Source references updated, Status changed)

Edital nº 018/2026

Edital nº 018/2026
Processo nº 028/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto-Fechado
Fundamento legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Valor total estimado: BRL 46,200.00. Compra sem sigilo.
Publicado no PNCP: 2026-09-28T18:54:50
Abertura das propostas: 2026-10-01T07:00:00
Encerramento das propostas: 2026-10-19T07:00:00
Situação atual: Suspensa
Registro de resultado: False
Valor homologado: None

### October 14, 2026 · Version 1 (Published)

Edital nº 018/2026

numeroControlePNCP: 01611210000189-1-000042/2026
numeroCompra: 018
anoCompra: 2026
processo: 028/2026
objetoCompra: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.
modalidadeNome: Pregão - Eletrônico
modoDisputaNome: Aberto-Fechado
tipoInstrumentoConvocatorioNome: Edital
situacaoCompraNome: Divulgada no PNCP
dataPublicacaoPncp: 2026-09-28T18:54:50
dataAberturaProposta: 2026-10-01T07:00:00
dataEncerramentoProposta: 2026-10-19T07:00:00
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orcamentoSigilosoDescricao: Compra sem sigilo
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orgaoEntidade.cnpj: 01611210000189
orgaoEntidade.razaoSocial: MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL
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unidadeOrgao.nomeUnidade: MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL
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unidadeOrgao.ufNome: São Paulo
amparoLegal.nome: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
amparoLegal.descricao: pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Item 1: numeroItem: 1; materialOuServicoNome: Serviço; descricao: Prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como o processamento de resultados e o julgamento de recursos administrativos, visando à realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP.; quantidade: 1.0; unidadeMedida: UN; valorUnitarioEstimado: 46200.0; valorTotal: 46200.0; criterioJulgamentoNome: Menor preço; situacaoCompraItemNome: Em andamento; tipoBeneficioNome: Sem benefício

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## About this notice

- Official source: PNCP official notice and consultation API
- Source retrieved: October 18, 2026
- Page updated: October 30, 2026
- Notice reference: 01611210000189-1-000042/2026

## Open tenders like this one

- [On-demand operational staffing support for Caldas Novas environmental services](https://zephior.com/tenders/0d32a944-2475-4fdb-b1fa-2879612d39cc/continuous-on-demand-operational-staffing-support-for-caldas-novas-environmental-services-0d32a944) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/0d32a944-2475-4fdb-b1fa-2879612d39cc/continuous-on-demand-operational-staffing-support-for-caldas-novas-environmental-services-0d32a944.md)), MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
- [Accreditation of an official auctioneer](https://zephior.com/tenders/2299e10b-b9e2-40c5-8688-81149b73bc7c/accreditation-of-an-official-auctioneer) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/2299e10b-b9e2-40c5-8688-81149b73bc7c/accreditation-of-an-official-auctioneer.md)), MUNICIPIO DE PARECI NOVO
- [Accreditation of auctioneers for disposal of municipal assets](https://zephior.com/tenders/84a2558e-54ad-4585-8118-af4034c76503/accreditation-of-auctioneers-for-disposal-of-municipal-assets-92324706000127-1-0002042) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/84a2558e-54ad-4585-8118-af4034c76503/accreditation-of-auctioneers-for-disposal-of-municipal-assets-92324706000127-1-0002042.md)), Secretaria de Administração
- [Corporate communications, press office and public relations services](https://zephior.com/tenders/5e51d432-3630-4612-b323-435590bd3901/corporate-communications-services-midr) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5e51d432-3630-4612-b323-435590bd3901/corporate-communications-services-midr.md)), DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
- [Public accreditation of licensed auctioneers for municipal asset auctions](https://zephior.com/tenders/02caef72-5d61-4e66-a437-0bce1bba4502/public-accreditation-of-licensed-auctioneers-for-municipal-asset-auctions) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/02caef72-5d61-4e66-a437-0bce1bba4502/public-accreditation-of-licensed-auctioneers-for-municipal-asset-auctions.md)), MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
- [Planning and delivery of the Pato Branco public pension census](https://zephior.com/tenders/94e94ffe-417e-4526-88f8-adb45a732dcd/patoprev-public-pension-census-services-pato-branco) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/94e94ffe-417e-4526-88f8-adb45a732dcd/patoprev-public-pension-census-services-pato-branco.md)), INST.PREV.SERV.PUBL.MUNICIPAIS PATO BRANCO

- [All tenders from Municipality of Vitória Brasil](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Consulting and business services](https://zephior.com/tenders/categories/consulting-business-services) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/consulting-business-services.md))

## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

Municipality of Vitória Brasil, São Paulo is tendering “Public examination services for Vitória Brasil” (Brazil). The submission deadline was November 6, 2026 at 10:00 AM UTC. The estimated value is R$46,200. Basis: Estimated total; tax treatment not stated. The tender has one lot. Procedure: Pregão - Eletrônico. Classification: Consulting and business services · PNCP\_MODALITY 6. Notice reference: 01611210000189-1-000042/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on September 28, 2026 on PNCP official notice and consultation API. Zephior last checked the official source on October 18, 2026.

### The award

Submissions closed on 6 November 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### Lot details

1. **1 · Planning, preparation, administration and correction of objective, written and practical examinations, processing results and deciding administrative appeals**: One service item, quantity 1 UN, estimated at BRL 46,200; the examination is for permanent municipal positions.

### About the buyer

Municipality of Vitória Brasil has 1 public notices on Zephior (0 open now, 1 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on September 28, 2026 and most recently on September 28, 2026. Main sectors: Consulting, finance and legal (1). It publishes under the names “MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL”.

- [All tenders and the profile of Municipality of Vitória Brasil](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil.md))

### Where to go next

- [On-demand operational staffing support for Caldas Novas environmental services](https://zephior.com/tenders/0d32a944-2475-4fdb-b1fa-2879612d39cc/continuous-on-demand-operational-staffing-support-for-caldas-novas-environmental-services-0d32a944) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/0d32a944-2475-4fdb-b1fa-2879612d39cc/continuous-on-demand-operational-staffing-support-for-caldas-novas-environmental-services-0d32a944.md))
- [Accreditation of an official auctioneer](https://zephior.com/tenders/2299e10b-b9e2-40c5-8688-81149b73bc7c/accreditation-of-an-official-auctioneer) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/2299e10b-b9e2-40c5-8688-81149b73bc7c/accreditation-of-an-official-auctioneer.md))
- [Accreditation of auctioneers for disposal of municipal assets](https://zephior.com/tenders/84a2558e-54ad-4585-8118-af4034c76503/accreditation-of-auctioneers-for-disposal-of-municipal-assets-92324706000127-1-0002042) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/84a2558e-54ad-4585-8118-af4034c76503/accreditation-of-auctioneers-for-disposal-of-municipal-assets-92324706000127-1-0002042.md))
- [Corporate communications, press office and public relations services](https://zephior.com/tenders/5e51d432-3630-4612-b323-435590bd3901/corporate-communications-services-midr) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5e51d432-3630-4612-b323-435590bd3901/corporate-communications-services-midr.md))
- [Public accreditation of licensed auctioneers for municipal asset auctions](https://zephior.com/tenders/02caef72-5d61-4e66-a437-0bce1bba4502/public-accreditation-of-licensed-auctioneers-for-municipal-asset-auctions) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/02caef72-5d61-4e66-a437-0bce1bba4502/public-accreditation-of-licensed-auctioneers-for-municipal-asset-auctions.md))
- [Planning and delivery of the Pato Branco public pension census](https://zephior.com/tenders/94e94ffe-417e-4526-88f8-adb45a732dcd/patoprev-public-pension-census-services-pato-branco) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/94e94ffe-417e-4526-88f8-adb45a732dcd/patoprev-public-pension-census-services-pato-branco.md))
- [All tenders from Municipality of Vitória Brasil](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/municipality-of-vitoria-brasil.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Consulting and business services](https://zephior.com/tenders/categories/consulting-business-services) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/consulting-business-services.md))

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        "value": "6 November 2026 at 07:00 Brasília time (UTC−03:00)",
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      {
        "event": "Public session",
        "value": "6 November 2026 at 08:00 Brasília time (UTC−03:00)",
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    "requirements": [
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        "text": "The formal edital requires technical-capacity evidence of comparable public-examination planning and execution, a qualified technical team, and suitable facilities and security arrangements (section 6.9).",
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      },
      {
        "text": "Die formelle Bekanntmachung verlangt technische Eignungsnachweise für vergleichbare Planung und Durchführung öffentlicher Prüfungen, ein qualifiziertes Team sowie geeignete Infrastruktur und Sicherheitsmaßnahmen (Abschnitt 6.9).",
        "source_ref": "official_pncp_retified_edital#section-6.9"
      },
      {
        "text": "L’édital formel exige des références techniques pour l’organisation et l’exécution de concours publics comparables, une équipe technique qualifiée ainsi que des infrastructures et mesures de sécurité adaptées (section 6.9).",
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    "award_criteria": [
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```

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