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title: "Unarmed event security in Camanducaia"
canonical: "https://zephior.com/tenders/3add935f-01b6-4d6e-98fc-31d7a87bcf47/event-security-services-for-camanducaia"
last-updated: "2026-10-21T10:41:40.611070+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg)

# Unarmed event security in Camanducaia

Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet.

- **Buyer:** Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
- **Place:** Camanducaia, Minas Gerais, Brazil
- **Proposal submission deadline:** October 20, 2026 at 11:59 AM UTC
- **Contract value:** Not stated in the notice
- **Contract period:** The price-registration term is one year; the contract term is set separately.
- **Published:** October 2, 2026

## Overview

Camanducaia is seeking unarmed security teams for future municipal events, including cultural, religious and institutional gatherings. The edital explains that the service is intended to protect attendees, organizers, public employees and service providers and support orderly events. It uses lowest unit price and scheduled proposal submission through Compras BR. Proposals closed on 20 October 2026 at 08:59 Brasília time.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

The price-registration term is one year. The main notice does not establish a fixed contract period for the services.

- Electronic proposal submission through Compras BR and the stated qualification documents are required.

## Tender details

- Buyer: Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
- Country: Brazil
- Procedure: Pregão - Eletrônico
- Classification: Cleaning and security services · PNCP\_MODALITY 6
- Notice reference: 17935396000161-1-000178/2026
- Scope: Unarmed security staff for municipal events
- Award criterion: Lowest unit price
- Proposal deadline: 20 Oct 2026, 08:59 Brasília time
- Contract period: The price-registration term is one year; the contract term is set separately.

## What to check in the tender documents

- The main notice does not state a supported total estimated value or service quantities. It sets a one-year price-registration term but does not specify the duration of each resulting contract.

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate)

## Original notice

**Edital nº 333/2026**

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



 ORIENTAÇÃO AOS LICITANTES – ATENÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO EDITAL
Prezado licitante,
Com o intuito de promover a ampla concorrência e assegurar a igualdade de condições
entre os participantes, reforçamos a importância de uma leitura minuciosa e atenta do edital.
Para facilitar sua análise e evitar equívocos que possam comprometer a participação na
licitação, destacamos abaixo alguns pontos cruciais que merecem especial atenção:
    E-mail de Cadastro COMPRASBR
Na aba de credenciamento do portal COMPRAS BR deverá ser cadastrado o e-mail oficial
de comunicação da empresa participante do certame, destinado ao recebimento de
contratos, atas, ordens de fornecimento, notificações e demais comunicações
administrativas, considerando que o sistema utilizará automaticamente esse endereço
eletrônico como e-mail principal para envio dos documentos oficiais.
Não deverão ser cadastrados e-mails de escritórios de contabilidade, representantes
comerciais, terceiros ou empresas de representação.
A inserção, conferência e atualização do endereço eletrônico cadastrado são de
responsabilidade exclusiva da licitante, não podendo ser alegado desconhecimento,
ausência de acesso ou falha no recebimento das comunicações em razão de cadastro
incorreto, desatualizado ou realizado em desacordo com as orientações do sistema.
    Utilização do campo de busca do PDF:
Sugerimos a utilização estratégica do campo de busca do arquivo em PDF para localizar
termos relevantes como: exigência, sanções, prazos, documentação obrigatória, habilitação,
proposta, eliminatório, entre outros. Essa prática auxilia na identificação de cláusulas
sensíveis ao julgamento e ao deferimento da proposta.
    Verificação dos anexos obrigatórios:
Não se limite ao corpo principal do edital. Muitos requisitos específicos encontram-se nos
anexos, como: modelos de propostas, declarações exigidas, minutas contratuais, planilhas
de composição de custos e obrigações acessórias. O preenchimento inadequado ou a
omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.
    Atenção aos prazos, inclusive prazos de entrega:
É imprescindível observar rigorosamente todos os prazos estabelecidos no edital, tanto para
a apresentação das propostas, quanto para o envio de documentação e eventuais recursos.
Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma
                                                                                                1
vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução                 Página

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e
até a rescisão do contrato.
     Regularidade dos pagamentos e exigência de cumprimento contratual:
O Município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos
contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos. Por sua
vez, exige que as entregas de bens e a prestação de serviços sejam realizadas em estrita
conformidade com o contrato e o edital.
Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem
advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição
de licitar e contratar com a Administração Pública.
     Critérios de julgamento:
Certifique-se de compreender qual o critério adotado (menor preço, maior desconto, técnica
e preço etc.) e como será feita a avaliação da proposta. Essa compreensão orienta a
formulação da proposta de maneira alinhada aos objetivos do edital.
     Documentação de habilitação:
Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de
apresentação (original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros). A ausência ou
desconformidade       documental       pode      resultar     na      inabilitação    sumária.
Criamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links:
Manual em PDF: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/manual-orientativo-assinaturas-autenticacoes-e-documentos-eletronicos-em-
licitacoes
Vídeo de orientação: https://youtu.be/iX2fZ6KqQcQ.
     Exequibilidade da proposta
Devido à dificuldade das empresas em provar a exequibilidade da proposta, preparamos um
material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links:
Manual em PDF:              https://camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/manual-exequibilidade
Vídeo de orientação: https://www.youtube.com/watch?v=1HqO7IbzGy0
      Observação sobre a utilização da plataforma eletrônica
Considerando que os licitantes, em sua atuação no mercado, costumam operar em múltiplas          2
                                                                                                 Página
plataformas eletrônicas de compras públicas, as quais, embora observem a legislação
vigente, possuem funcionalidades, fluxos operacionais e exigências técnicas distintas,

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



recomenda-se que os interessados verifiquem previamente o correto funcionamento do
sistema utilizado neste certame. Nesse contexto, orienta-se que as licitantes entrem em
contato com a plataforma Compras BR, por meio de seus canais oficiais, a fim de obter
informações, orientações ou treinamento quanto à correta utilização das funcionalidades do
sistema, especialmente no que se refere ao envio de propostas, documentos, lances e
acompanhamento da sessão pública.
A adoção dessa providência contribui para a regular participação no certame, para a
mitigação de falhas operacionais e para o adequado cumprimento dos prazos e exigências
previstos neste Edital.
      Observação sobre o envio de arquivos no sistema eletrônico
Os arquivos a serem anexados no sistema eletrônico deverão respeitar o limite máximo de
30 MB (trinta megabytes), conforme as regras técnicas da plataforma utilizada.
É de inteira responsabilidade do licitante verificar previamente o tamanho, formato e a
legibilidade dos arquivos enviados, bem como adotar, quando necessário, meios de
compactação, divisão ou conversão de documentos, de forma a viabilizar o correto envio
dentro do limite estabelecido.
Eventuais dificuldades técnicas, falhas de transmissão, incompatibilidades de formato ou
problemas no envio dos arquivos não serão aceitos como justificativa para o
descumprimento dos prazos ou das exigências do edital, devendo o licitante, nesses casos,
entrar em contato diretamente com o suporte técnico da plataforma Compras BR, por meio
dos canais oficiais disponibilizados pelo sistema, com a devida antecedência.
A Administração não se responsabiliza por falhas técnicas atribuíveis ao sistema do licitante,
à sua conexão de internet ou ao envio de arquivos em desacordo com os limites e requisitos
técnicos da plataforma.
Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de
mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que
a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.
     Cláusulas de penalidade:
É essencial compreender as penalidades previstas para o caso de descumprimento
contratual, inadimplemento ou desistência injustificada. Isso evita riscos desnecessários e
reforça o compromisso do licitante com a contratação pública.


Estamos à disposição para eventuais orientações complementares.                                  3

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



                                          PREÂMBULO
                                      EDITAL Nº 114/2026
                             O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA
                                   REGISTRO DE PREÇOS
                            PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2026
                          PROCESSO LICITATÓRIO Nº 333/2026


Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Camanducaia,
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos,
Através do setor de Compras e Licitações, sediado à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar -
Recanto dos Ipês - Camanducaia - MG, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS,
na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o modo de disputa ABERTO, com
critério de julgamento Menor Preço Unitário, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, as regulamentações municipais disponibilizadas através do link:
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/regulamentacoes-municipais-lei-14133, e demais legislação aplicável e, ainda,
de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.


a) A presente licitação será subordinada a Lei Complementar 123/06 e suas alterações no
que lhe couber.
b) O presente Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município, na
aba                 licitações             conforme                 link              direto
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/editais-de-licitacao, ou no Setor
de Licitações, situada à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar, neste município e no Portal de
Licitações Compras BR no endereço https://comprasbr.com.br/.
c) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e
anexos, que dele fazem parte integrante.


Data da sessão: 20/10/2026
Horário: 09h00
Local: https://comprasbr.com.br/
Início do Envio das Propostas: 05/10/2026, às 08h00
Término do Envio das Propostas: 20/10/2026 às 08h59min
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Modo de Disputa: Aberto                                                                        Página

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



Benefício ME/EPP/MEI Local: SIM
Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 02 (duas) horas
Impugnações e Esclarecimentos: https://comprasbr.com.br/


O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo(a) Agente de Contratação, na Função de
Pregoeiro(a) do município, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições
de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases, através de Sistema
Eletrônico no endereço https://comprasbr.com.br/, conforme datas e horários acima
determinados.


                                          1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a
EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS PARA EVENTOS. A
contratação de equipe de segurança desarmada se justifica pela necessidade de garantir a
ordem, a segurança e o bom andamento dos eventos promovidos pela Administração
Pública Municipal, atendendo ao interesse público e assegurando a qualidade das ações
desenvolvidas. Considerando que os eventos públicos realizados pelo município, como
festividades culturais, religiosas e institucionais, costumam atrair grande concentração de
pessoas, torna-se indispensável a adoção de medidas que garantam a integridade física dos
participantes, organizadores, servidores e prestadores de serviço envolvidos.
1.2. O objeto acima discriminado será processado conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:


        13.392.0010.2082.0000 - PROM. FESTAS TIPICAS, ANIVERS. E FESTIVAIS;
            27.812.0040.2416.0000 - MANUT. DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS
                         3.3.90.39.20 - Festividades e Homenagens


                                      RECURSO PRÓPRIO

                          PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                              SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                          SETOR DE LICITAÇÕES
                       Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                 CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                          (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



                                   2. DO REGISTRO E PREÇO

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais
adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

2.2. Nos termos do art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021, a fase de publicação da intenção de
registro de preços pode ser dispensada quando tecnicamente justificado.

a) No presente caso, a contratação atende a demanda específica da Administração direta
municipal, sendo certo que o Município não possui órgãos ou entidades da Administração
indireta que possam se beneficiar da ata. Além disso, a publicação da intenção não traria
ganhos de economicidade ou competitividade, tampouco houve, em processos similares,
adesão externa.

b) Dessa forma, visando à celeridade e à racionalidade administrativa, justifica-se a
dispensa da intenção, sem prejuízo à legalidade ou à transparência do procedimento.



                                       3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. A participação no certame será assegurada mediante o credenciamento dos licitantes
interessados ocorrerá pela atribuição de chaves de identificação e de senha pessoal e
intransferível diretamente no portal do Sistema de Compras utilizado pela municipalidade,
através do sitio eletrônico https://comprasbr.com.br/.

a) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam credenciadas no Sistema de
Pregão Eletrônico do Compras BR - https://comprasbr.com.br/.

3.2. A responsabilidade pelo credenciamento junto ao portal do Sistema de Compras
utilizado pelo Município será exclusiva do licitante interessado, incluindo qualquer erro que
impossibilite a participação da licitação.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos
Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração
                                                                                                6
dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.              Página

                         PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                         SETOR DE LICITAÇÕES
                      Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                         (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para
a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

3.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação pertinente.

3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021,
para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º
8.538, de 2015.

3.8. Não poderão disputar esta licitação:

3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados;

3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre
serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou        7

                          PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                              SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                          SETOR DE LICITAÇÕES
                       Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                 CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                          (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau;

3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio1;

1
   Justificativa: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de
conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado
diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender
satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação
de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Eletrônico em
tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas no local ou
regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em
investimentos na economia local e regional. A vedação à participação de empresas reunidas em
consórcio no presente certame decorre de avaliação discricionária da Administração Pública,
realizada com fundamento nas características técnicas, operacionais e econômicas do objeto
licitado, observando os princípios da razoabilidade, eficiência, competitividade e interesse
público. O objeto da contratação possui natureza compatível com execução integral por empresa
individualmente considerada, não demandando estrutura empresarial complexa, conjugação
extraordinária de capacidades técnicas ou composição empresarial de grande porte que
justifique a formação de consórcio. A Administração verificou que o mercado possui empresas
com capacidade operacional, técnica e financeira suficiente para execução satisfatória do objeto
de forma individual, sendo a vedação adotada como medida de simplificação da gestão
contratual, da fiscalização administrativa e da responsabilização contratual. A admissão de
consórcios, no caso concreto, poderia acarretar aumento desnecessário da complexidade
administrativa da contratação, dificuldades na fiscalização da execução, indefinições quanto às
responsabilidades entre empresas consorciadas e maiores riscos relacionados à execução
fragmentada do objeto, sem demonstração concreta de benefício relevante à competitividade ou
à vantajosidade da contratação. Ressalta-se, ainda, que o edital admite a subcontratação parcial
nos limites legalmente permitidos e desde que previamente autorizada pela Administração,
mecanismo suficiente para possibilitar eventual apoio técnico especializado ou execução de
serviços acessórios e correlatos, quando necessários, sem necessidade de constituição formal
                                                                                                   8
de consórcio empresarial. Assim, eventual necessidade de atuação complementar ou                   Página
especializada poderá ser atendida por meio da subcontratação autorizada, preservando-se

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3.8.10. Pessoas físicas1;

3.8.11. Que não seja enquadrada como ME e EPP;

3.8.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as
situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do
cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art.
9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
licitante.

3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a
empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde
que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.




simultaneamente a eficiência administrativa, a adequada fiscalização contratual e a centralização
da responsabilidade pela execução do objeto. A presente restrição não possui caráter arbitrário
ou desproporcional, decorrendo de avaliação compatível com as peculiaridades do objeto e com
o interesse público envolvido. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal
de Contas da União, segundo a qual a vedação à participação de consórcios é admitida desde
que exista justificativa técnica e administrativa compatível com as características da contratação,
conforme Acórdão TCU nº 2.831/2012-Plenário. Dessa forma, considerando a possibilidade de
execução satisfatória do objeto por empresa individual, a ausência de complexidade
extraordinária da contratação e a possibilidade de subcontratação parcial de serviços acessórios
ou especializados, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no
presente procedimento licitatório.                                                                    9
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1
  Justificativa: Devido às peculiaridades do objeto licitado, as regras contábeis, tributárias e as
condições de execução, o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica.

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3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de
execução.

3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo
financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não
poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por
essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Estendendo-se as empresas com penalidades vigentes decorrentes da Lei 8.666/93 ou Lei
10.520/02.

3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.



                        4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de
propostas e lances e de julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta
com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste
Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
2021.

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que      10

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cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão
pública.

4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o
seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento
da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta; e

4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo,
caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no
sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por menor preço; e

4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema,
                                                                                                11
quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.                                     Página

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4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma
do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou
entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.

4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no
sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração
ou de sua desconexão.

4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de
acesso.

4.14. Todos os documentos apresentados no âmbito do presente processo, inclusive
propostas, declarações, certidões, atestados, contratos ou quaisquer outros anexos,
deverão estar redigidos em língua portuguesa.

4.15.   Documentos     emitidos      originalmente       em     idioma      estrangeiro   deverão   ser
acompanhados da respectiva tradução para o português, observadas as seguintes
condições:

I - Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-
financeira, as traduções deverão ser realizadas por tradutor público juramentado, nos
termos da legislação brasileira (art. 224 do Código de Processo Civil e Decreto nº
13.609/43);

II - Para fins de comprovação de capacidade técnica ou informações complementares da
proposta, poderão ser aceitas traduções simples, desde que não comprometam a clareza
das informações e a veracidade dos dados, facultando-se à Administração solicitar a
tradução juramentada caso necessário;

III - Em caso de celebração de contrato ou emissão de nota de empenho, todos os
documentos que o instruem deverão estar devidamente traduzidos de forma juramentada,
                                                                                                          12
sempre que redigidos em idioma estrangeiro.                                                               Página

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4.15.1. A ausência de tradução em conformidade com as exigências acima poderá ensejar a
desclassificação da proposta, inabilitação do licitante ou anulação do ato administrativo,
conforme o caso.



                          5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
dos seguintes campos:

a) Valor unitário e total do item;

b) Marca, se possível com modelo1;

c) Fabricante;

d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de
garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o
caso;

e) Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da
quantidade estimada.

5.3. A empresa deverá anexar junto à proposta:

a) Neste edital não há itens a serem anexados.

5.3.1. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas Documento técnico oficial que
comprove o atendimento às especificações do edital, podendo consistir em: folheto,
panfleto, ficha técnica, catálogo, folder oficial do produto, manual do usuário, documento
equivalente ou link para o site oficial do fabricante ou fornecedor, caso permaneça a
1
  No caso de produtos “in natura”, carnes, frutas, hortaliças, legumes, serviços, produtos de
fabricação própria ou em objetos que por sua natureza independam de marca para aferição de      13
                                                                                                Página
sua qualidade ou características, fica dispensada a apresentação de marca, podendo a empresa
indicar a procedência do produto.

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dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, no
momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 02 (duas) horas úteis para
a apresentação pelo vencedor;

5.3.2. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas amostras caso permaneça a
dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, poderá
ser solicitada apresentação da amostra no momento da sessão eletrônica, onde será
aberto o prazo de 05 (dias) dias úteis para a apresentação pelo vencedor;

5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente no fornecimento dos bens.

5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua apresentação.

a) Caso o certame não seja homologado dentro do prazo de validade da proposta
apresentada, esta será considerada automaticamente prorrogada por mais 30 (trinta) dias a
contar da data da homologação, salvo se a licitante manifestar, de forma expressa, intenção
de desistência antes da homologação do resultado.

b) A ausência de manifestação escrita ou pelo chat, por parte da licitante será interpretada
como aceitação tácita da prorrogação do prazo de validade da proposta, mantidas todas as
condições originalmente ofertadas.

5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência
de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas:

O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos
contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o                  14
                                                                                                  Página
devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a

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adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71,
inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da
empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.8. Serão desclassificadas as propostas que:

5.8.1. Que contenham vícios insanáveis;

5.8.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

5.8.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado
para a contratação;

5.8.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.8.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que
insanável.

5.8.6. Não forem apresentadas preenchidas corretamente no sistema “COMPRASBR”;

5.8.7. Com limite mínimo de faturamento para a entrega;

5.8.8. Proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;

a) A licitante pode apresentar mais de um documento caso as informações de descritivos
estejam incompletas.

5.8.10. Que identifique o licitante por qualquer forma;

5.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)1 do valor orçado pela Administração.

5.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após
diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove:
1
 Quanto à prova de exequibilidade da proposta: Nos casos de aquisições, poderá ser feita por
meio de notas fiscais ou contratos com valores iguais ou inferiores ao proposto no certame. Nos
casos de serviços, a empresa deverá apresentar comprovação de valores de insumos e de             15
                                                                                                  Página
pessoal. Todos os custos e valores não podem ser superiores ao valor ofertado. Os documentos
comprobatórios devem ser enviados no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

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a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para
que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus
respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços
elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para
apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final
da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da
proposta A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no pra o indicado pelo sistema,
desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para
arcar com todos os custos da contratação;

5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;

5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não
cabível esse regime.

5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área
especializada no objeto.

5.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado
em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob
pena de não aceitação da proposta.

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                              SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                         SETOR DE LICITAÇÕES
                      Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                         (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



5.15. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do
procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os
interessados, incluindo os demais licitantes.

5.16. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

5.17. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, ou havendo
entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante
será recusada.

5.18. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a)
pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo
classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a
verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

5.19. No caso de dúvidas quanto ao atendimento as especificações ou apresentação de
marca diversa das marcas de referência, poderá ser solicitado laudo ou certificação nos
termos do artigo 42 da Lei 14.133/21, a cargo da licitante.



                          6. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

6.1. Será exigida da licitante, durante a fase de julgamento, a apresentação de
documentação comprobatória da exequibilidade da proposta, quando esta apresentar preço
global ou unitário substancialmente inferior à média de mercado ou aos valores estimados
pela Administração, nos termos do art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021.

6.2. Será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis em sede de diligência para a
comprovação.

6.3. A empresa deverá comprovar a possibilidade de entrega com valores iguais ou
inferiores ao proposto.

6.4. Para fins de comprovação, a licitante poderá apresentar, conforme o caso, um ou mais
dos seguintes documentos:

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a) Nota fiscal de fornecimento dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos
ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano;

b) Comprovação de estoque próprio, mediante nota fiscal de aquisição ou relatório de
inventário atualizado;

c) Comprovante de aquisição direta do fabricante, importador ou distribuidor exclusivo,
evidenciando condições comerciais diferenciadas por meio de acordos ou contratos;

d) Declaração formal, assinada por representante legal da empresa, detalhando os fatores
econômicos que justificam a formação do preço ofertado, como frete reduzido, isenção
fiscal, reaproveitamento de insumos, entre outros;

e) No caso de empresas fabricantes, que não disponham de histórico de vendas dos bens
ofertados, será admitida, alternativamente, a apresentação de memória de cálculo da
composição de custos de produção, acompanhada de documentos técnicos que comprovem
a estrutura produtiva, os insumos utilizados, a escala de produção e demais elementos que
demonstrem a viabilidade do preço proposto.

f) Contrato, Ata de Registro de Preços ou nota de empenho dos mesmos bens, com valores
iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano;

g) Notas fiscais de compras dos produtos dos fornecedores primários da licitante, com
valores inferiores ao proposto, demonstrando a sua exequibilidade.

h) Outro meio idôneo que demonstração devidamente comprovado.

6.4.2. No caso de contratos de prestação de obras e serviços comuns de engenharia, além
dos itens já listados no item 6.4.1, A comprovação se dará pelos itens de maior relevância e
poderão ser indicados outros itens da planilha.
6.4.3. No caso de contratos de prestação de serviços, devido à maior complexidade de
demonstração, deverá conter, além dos itens 6.4, planilha de formação de preços com
detalhamento dos custos com pessoal, encargos, insumos, logística, administração e
tributos, acompanhados quando for o caso dos documentos comprovatórios, e poderá
ainda utilizar-se das seguintes comprovações devidamente acompanhadas dos documentos
de prova:

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a) Declaração formal detalhando fatores como estrutura já disponível, reaproveitamento de
equipe, economia de escala, proximidade do local de execução ou regime tributário
diferenciado;
b) Documentos que comprovem a existência de estrutura própria: frota, equipamentos, sede
operacional, equipe alocada, etc.
c) Acordos coletivos, documentos de comprovação salarial de equipe técnica.
6.4.4. No caso de contratos de locações de bens a exequibilidade se dará mediante1:
a) Nota fiscal de aquisição do bem (em nome da empresa);
b) Contrato de leasing quitado ou vigente;
c) Contrato de financiamento quitado ou vigente;
d) Documento de propriedade (em caso de bens registráveis);
e) Declaração de disponibilidade imediata, acompanhada de imagens, registro patrimonial
ou inventário contábil;
6.5. Todas as alegações devem estar acompanhadas de documentos idôneos, verificáveis e
datados, que permitam à Administração aferir, de forma objetiva, a plausibilidade das
condições apresentadas para execução da proposta.

6.6. A documentação apresentada será analisada quanto à viabilidade técnica e econômico-
financeira da execução do fornecimento nos termos ofertados, podendo ser rejeitada,
motivadamente, caso não demonstre a capacidade real da empresa em cumprir a proposta
apresentada.

6.7. A não apresentação dos documentos comprobatórios, ou a comprovação considerada
insatisfatória, poderá ensejar a desclassificação da proposta por inexequibilidade, nos




1
  Para os casos de locação de bens, será considerada suficiente a comprovação da
exequibilidade mediante apresentação de documentos que atestem a posse legítima do bem
ofertado. Considera-se que o bem já pertencente à licitante não gera custo de capital para o
cumprimento contratual, sendo legítima a apresentação de proposta com valor inferior a            19
                                                                                                  Página
contratos anteriores, desde que garantida a disponibilidade e as condições técnicas exigidas no
edital.

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termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021apresentem a amostra quando solicitada no item
5.3. no prazo de 05 (cinco) dias úteis1.

6.8. Que não apresentarem a marca dos produtos (nos casos de aquisições ou no caso de
prestações.



7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO
                                             DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,
contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no
Termo de Referência.

a) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente
estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a)
pregoeiro(a) e os licitantes.


1
  O prazo de 05 (cinco) dias úteis é suficiente para atender as questões logísticas para a
entrega, uma vez que os Correios levam em média 03 (três) dias úteis para efetuar as entregas
no município, e há transportadoras e outros serviços que o fazem em prazo menor. Sendo          20
                                                                                                Página
exequível e superior ao praticado pelos demais órgãos. Motivo pelo qual o prazo não será
prorrogado.

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7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente
por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do
valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo Menor Preço Unitários.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a
melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).

a) Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em
que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

b) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois
minutos do período de duração da sessão pública.

c) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

d) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública
encerrar-se-á automaticamente.

e) Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema,
poderá o(a) pregoeiro(a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o
reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.

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7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.12. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.

7.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos
participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.14. O Critério de julgamento adotado será o Menor Preço Unitário, conforme definido
neste Edital e seus anexos.

7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.16. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
automática para tanto.

7.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou
não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%
(cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo
estabelecido no subitem anterior.

a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será      22

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realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.

7.19. Ainda, quando da participação no certame de Microempresa (ME), Empresa de
Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), agricultura familiar, produtor
rural, pessoa física e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente,
será assegurada a preferência de contratação, justificadamente, quando sua proposta for
igual ou até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações e Decreto Federal nº 8.538/20151.

7.20. Considera-se empresas sediadas localmente, aquelas com sede ou filial no município
de Camanducaia/MG. Considera-se empresas sediadas regionalmente, aquelas pessoas
jurídicas em que a sede ou a filial que participe do certame esteja domiciliada nos
municípios que fazem Divisa territorial com o município de Camanducaia/MG, ou até 100 km
do Município de Camanducaia/MG.

7.21. Devido à vedação de identificação da licitante na fase de habilitação conforme art.30 §
5º do Decreto 10.024/19, a verificação será feita na fase de habilitação.

7.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre
lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será
aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/21.

7.24. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas ou os lances empatados.

7.25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas neste Edital.

                                                                                                23
1                                                                                               Página
    https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1467457

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a) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.

b) O licitante melhor classificado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), deverá enviar
ao e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a proposta adequada ao último lance
ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados.

c) Caso a licitante não envie a proposta adequada ao último lance ofertado dentro do prazo
estipulado, a readequação da proposta ficará a critério da pregoeira da sessão, não
cabendo à licitante protestar os valores ajustados.

7.26. A proposta deverá, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos:

a) Fazer referência ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2026.

b) Conter todos os impostos computados nos valores do produto ou destacados.

c) Conter o preço unitário e global do(s) item(ns) que compõe o objeto licitado, expresso em
moeda corrente nacional;

d) Conter o prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da
abertura das propostas virtuais;

e) Conter a especificação clara e completa do(s) produto(s) oferecido(s) com informações
técnicas que possibilite(m) a sua completa avaliação, atendendo no mínimo ao especificado
no presente Edital;

f) Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas;

g) Ser redigida em língua portuguesa.

7.27. Após encerradas as fases de lances e negociação, o(a) licitante melhor classificado
será convocado a enviar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a proposta readequada ao
valor do último lance ofertado, contendo:                                                       24
a) os dados completos da empresa;                                                               Página

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b) o preço unitário e total ajustado ao valor do último lance registrado;

c) a indicação do representante legal ou preposto autorizado a assinar o contrato,
informando:

I - Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão;

II - Número do CPF e RG;

III - Endereço completo;

IV - Qualificação do instrumento de mandato (contrato social ou procuração);1

d) os dados bancários para fins de pagamento, contendo banco, agência e número da
conta, em nome da empresa contratada.

7.27.1. A proposta readequada deverá ser idêntica ao lance vencedor, sem acréscimos,
exclusões ou alterações de qualquer natureza que modifiquem as condições inicialmente
apresentadas.

7.27.2. A ausência de indicação de procurador específico, ou de qualquer outro
representante legal, implicará na lavratura do contrato em nome do sócio administrador
indicado no Contrato Social da empresa.

7.27.3. Caso o contrato venha a ser assinado por procurador diverso do representante legal,
deverá ser apresentada, juntamente com a proposta readequada, a procuração com
poderes expressos para representação junto à Administração Pública e assinatura de
contratos, preferencialmente com firma reconhecida ou assinada digitalmente nos termos da
ICP-Brasil.

7.27.4. O não envio da proposta readequada no prazo fixado poderá ser interpretado como
desistência tácita, sujeitando o licitante à desclassificação e aplicação das sanções previstas
neste Edital e na Lei nº 14.133/2021.



                  8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA                                      25
1                                                                                                 Página

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8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação
ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o
disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. Serão analisados os comprovantes de descritivo, quando solicitados por meio de
folhetim, panfleto, ficha técnica, catálogo ou folder oficial do produto manual do usuário,
documento ou link de site oficial da fabricante, ou site oficial de compras que contenha o
descritivo do produto para se comprovar as especificações técnicas do produto.

8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios
que fundamentam a suspeita;

8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.5. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas)
horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) pregoeiro(a) examinará a
proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.7. Havendo necessidade, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a
nova data e horário para a sua continuidade.

8.8. O(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta
ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de
melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

a) Também nas hipóteses em que o(a) pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à            26
                                                                                              Página
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

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b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes;

8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) pregoeiro(a) passar à
subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida, se for o caso.

8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) verificará a
habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.



                                       9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados pelos proponentes,
quando encerrada a fase de proposta, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), no campo
correto do sistema e no prazo determinado.

a) A solicitação da documentação será feita exclusivamente mediante o chat, sendo a
licitante responsável pelo acompanhamento da sessão em tempo real.

b) Será dado o prazo de 02 (horas) uteis para o envio da documentação, esse prazo poderá
ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período a pedido do licitante ou de oficio pelo
pregoeiro.

c) Na hipótese de haver apenas uma empresa convocada para a fase de habilitação, e esta
já tenha inserido a documentação no sistema, seja de forma antecipada ou imediatamente
após a abertura do prazo, o certame poderá prosseguir normalmente as próximas fases;

Fica estabelecido como horas uteis, o horário de funcionamento do Administrativo do
Município de Camanducaia MG, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00
às 17:00 horas.

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d) O envio da documentação deverá ocorrer exclusivamente no campo próprio do sistema
destinado à habilitação, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, envios por e-mail ou por
qualquer outro meio diverso.

e) Findado o prazo para a inclusão da documentação, não será solicitada novamente e nem
permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidades de diligência.

f) Caso a licitante anexe os documentos no campo correto no momento da proposta, será
analisada pela documentação já anexada ao portal no cadastramento da proposta, não será
solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as
possibilidade de diligência.

9.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para
fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.3. Todos os documentos apresentados deverão estar preferencialmente em versão
digital e/ou eletrônica.

a) Os documentos natos digitais serão recebidos normalmente.

b) Os documentos que necessitarem de assinaturas deverão conter as assinaturas
digitais nos termos do ICP-Brasil, emitidas por quem assinou o documento1.

c) No caso de quem assinou o documento não poder realizar a assinatura digital, a
licitante deverá providenciar a sua autenticação preferencialmente eletrônica.

d) Documentos originais não-digitais deverão ser acrescidos das autenticações
preferencialmente eletrônicas para o envio eletrônico, ou as autenticações físicas.

e) Documentos com autenticação física deverão ser apresentados no Município. Ou,
para a autenticação por parte dos servidores municipais, deverão ser apresentados
os originais de forma física ao município acompanhados das respectivas cópias2.


1
 O Gov.br oferece a ferramenta gratuitamente.                                                   28
                                                                                                Página
2
 Conforme a Lei da Desburocratização, a autenticação pelos servidores somente se dará
mediante a apresentação do original, não sendo aceito documento autenticado para fins de nova

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f) Caso sejam apresentados documentos sem as devidas autenticações, assinaturas
digitais ou validação eletrônica (para documentos natos não-digital), será aberto o
prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento de forma
autenticada ou eletrônica, prazo este improrrogável1.

9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro
cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em
obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz ou possam ser compartilhados entre as empresas.

9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art.
64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento
das propostas.

9.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar
erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,

autenticação, uma vez que as autenticações ocorrem mediante a apresentação do documento         29
                                                                                                Página
original.
1
  O prazo é para a entrega do documento, não sendo aceitos protocolos de envio.

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mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
eﬁc cia para fins de habilitação e classificação

9.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a)
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do
licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de
que trata o subitem anterior.

9.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como
condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.13. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não
caberá exclusão de licitante por motivo relacionado.

9.14. Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/06, os licitantes deverão encaminhar,
nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:



9.15. Habilitação jurídica:

Comprovação da habilitação jurídica, através de uma das dessas opções.

a) Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual; ou

b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores,
no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de
Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações,
acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria e no caso de
Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício; ou

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c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão
competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira;

d) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.

e) No caso de Licitante sediada local ou regionalmente, para a concessão do benefício será
verificada a localização através do domicilio apresentado nos itens “a” e “b”, havendo
duvida, poderá ser solicitado de alvará de funcionamento ou comprovação de endereço.



9.16. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); disponível no link:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da
União;                          Disponível                                 no                   link:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/EF/Consultar;

c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; disponível para empresas
sediadas               em                 Minas                  Gerais                 no       link
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos. Nos demais Estados, verificar a
disponibilidade junto à fazenda estadual1;

d) Certidão Negativa de débitos Municipais, no caso dos municípios que apresentem
certidão com débitos mobiliários e imobiliários de forma separada, será considerada a
certidão mobiliária para fins de habilitação2;




1
  Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório,
deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou
sede, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                            31
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2
  Alguns municípios disponibilizam sites, em outros é necessária dirigir-se ao local. Como o
certame é eletrônico, as assinaturas e validações devem ser digitais.

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e) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo
de     Serviço      (FGTS);         disponível      no      link     https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-
empregador/certificado-de-regularidade-do-fgts-crf.aspx;

f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); disponível no link https://cndt-
certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

g) Declaração relativa à Declaração de pleno atendimento requisitos habilitação;

h) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

i) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021)1;

j) Declaração de que não possui, em seu quadro de funcionários, empregados menores de
18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal).

k) Declaração de enquadramento como ME e EPP.

I - Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser
observado o seguinte:

II - As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à
habilitação, de acordo com modelo contido no link dos modelos das declarações em


1
  Quanto à reserva de cargos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece as cotas de emprego de
reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, para empresas com 100 (cem) funcionários
ou mais. As empresas com menos de 100 (cem) funcionários, não necessitam empregar
pessoas neste contexto para atender a lei, assim podendo declarar que a empresa atende à                  32
                                                                                                          Página
legislação,      mesmo         não         possuindo      empregados      nessa      situação
(https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L8213cons.htm).

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forma editável, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos
documentos fiscais apresentados.

III - Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de
pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, § 1º e § 2º da Lei
123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja:



          Serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos negativos.




                  Link dos modelos das declarações em forma editável:


                https://camanducaia.mg.gov.br/modelos-editaveis-lei-1413323




9.17. Qualificação Econômico-Financeira.

9.17.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio de pessoa física, disponível para
empresas            sediadas           em           Minas           Gerais        no          link
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitaca
oPublica=true. É feito o requerimento e leva 02 (dois) dias para ser disponibilizada. Nos
demais Estados, verificar a disponibilidade junto à Justiça Estadual.
I - Caso a certidão seja positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá
apresentar documentação apta a demonstrar a viabilidade econômico-financeira e a aptidão
para execução contratual, tais como plano de recuperação homologado, decisão judicial
autorizativa ou documentos equivalentes.

II - Quando a certidão não consignar prazo de validade, será considerado o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da emissão.

                                                                                                     33
9.18. Qualificação Técnica e Profissional                                                            Página

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a) Um atestado de fornecimento, emitido por pessoas jurídicas de natureza pública ou
privada, de serviços idênticos ou similares aos constantes desta licitação, em papel
timbrado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível
em características e quantidades e prazos com o objeto em questão, demonstrando que a
empresa licitante executa ou executou, serviços análogos ao objeto da licitação de forma
satisfatória.

I - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da
filial do fornecedor.

II - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

III - Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o
somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.



9.19. Qualificação técnica profissional
9.19.1. Do responsável técnico-operacional

A licitante deverá indicar 01 (um) responsável técnico-operacional pela coordenação e
supervisão dos serviços objeto da contratação, o qual deverá comprovar:
a) Possuem curso de formação de vigilante ou capacitação específica compatível com a
atividade exercida, conforme legislação aplicável, vigente até a data da abertura da
proposta.
I - O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do
contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou
superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de
2021).

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II- O responsável técnico-operacional indicado deverá acompanhar a execução contratual,
coordenar as equipes mobilizadas para os eventos, manter comunicação com o fiscal do
contrato e adotar as providências necessárias à regular prestação dos serviços.1

9.19.2. Comprovação do vínculo dos profissionais indicado como responsável técnico, com
a empresa poderá se dar através de uma das seguintes hipóteses:
b) O vínculo de dirigente de empresa será feito através da cópia da ata de eleição ou do
contrato social e/ou sua última alteração, conforme o caso, declaratório de sua investidura
no cargo;
c) O vínculo de prestação de serviços autônomos será comprovado mediante apresentação
do instrumento de contrato de prestação de serviços, com autenticação digital, devendo o
contrato estar em plena vigência na data de apresentação da proposta;
d) Diploma ou certificado de conclusão de conclusão de curso, para a comprovação da
formação nas áreas de atuação de cada profissional, quando necessário.
9.19.3. A comprovação do vínculo empregatício do responsável será exigida apenas do
vencedor, assim, poderá ser feita em até 10 (dez) dias após a homologação do certame,
sendo esse prazo improrrogável. A licitante que fizer a comprovação no momento do
certame, essa seguirá para a elaboração do contrato. No caso da licitante que optar por
fazê-la no prazo de 10 (dez) dias, o contrato será elaborado após a comprovação.
a) A licitante que optar pela apresentação de prova do vínculo após o certame, conforme
item anterior, deverá apresentar declaração de disponibilidade do(s) profissional(is)
indicando (s) que, caso a licitante seja vencedora, ele(s) passará(ão) a incorporar o quadro
da empresa e executarão o contrato com o município.


      Obs.: O Governo Federal disponibilizou a ferramenta “Assinatura Digital” de forma
gratuita pelo site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.


1
  Antes do início de cada evento, a contratada deverá apresentar ao fiscal a relação nominal dos
profissionais escalados, acompanhada de comprovação de que todos possuem formação,
                                                                                                   35
aperfeiçoamento e habilitação válidos para a atuação em segurança de eventos,                      Página
responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações.

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                                    10. DAS INABILITAÇÕES

10.1. O descumprimento na apresentação dos documentos acima gerará a inabilitação.

10.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de
habilitação.

10.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na
ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.

10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a)
pregoeiro(a) suspender      a sessão, informando no “chat” a nova data e hor rio para a
continuidade da mesma.

10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido
neste Edital.                                                                                    36

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10.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é,
somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e
assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.10. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação
recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para
a habilitação do licitante nos remanescentes.

10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
será declarado vencedor.

10.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
respectivo, observando-se que:

a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) Se o licitante for matriz e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto
os documentos da matriz quanto os da filial;

d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.13. Na ausência de documentos de qualquer documento de habilitação solicitado no
edital, a empresa será considerada inabilitada, não podendo ser feita nenhuma
complementação de documentação.

10.14. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena
                                                                                                   37
na data fixada para sua apresentação.                                                              Página

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10.15. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer
tipo de protocolo.

10.16. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua
ausência, acarretará a sua inabilitação.

10.17. os documentos deverão ser enviados por meio da plataforma COMPRASBR pela
Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de
mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que
a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.

10.18. Para as certidões ou documentos que venceram após a inserção cuja validade tenha
expirado após a data de recebimento das propostas, será aberto o prazo de até 48h
(quarenta e oito horas) para a apresentação do documento com a validade em vigor1.

10.19. Quando todos os licitantes tiverem as propostas desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação de propostas
escoimadas ou a complementação da documentação necessária para a classificação.

10.20. Quando houver apenas 1 (um) licitante na fase de habilitação e este for considerado
inabilitado, a Administração poderá fixar ao licitante o prazo de 48h (quarenta e oito horas)
para a apresentação da documentação necessária para a habilitação.

10.21. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2h (duas
horas).



                11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada para o e-mail
gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar
da Habilitação do licitante informado no sistema eletrônico e deverá:

1
  Esse benefício não se aplica para as certidões que já tenham sido inseridas com a sua         38
                                                                                                Página
validade expirada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/21, salvo nos casos da Lei
Complementar nº 123/06.

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a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins
de pagamento.
11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o
caso.
a) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,
fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
11.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os
primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por
extenso, prevalecerão estes últimos.
11.4. A proposta deverá ser igual aos lances formalizados em sistema.
11.5.Caso não ocorra o envio da proposta no prazo, o pregoeiro encerrará o processo
conforme os lances.



                                      12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art.
165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será
concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção
de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende
recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

a) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, via sistema
eletrônico “ComprasBR”, implicar          na decadência e preclusão desse direito       “Ser
concedido prazo de 20 (vinte) minutos, para a interposição de manifestação do recurso”           39

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12.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao(a) pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a
existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,
fundamentadamente.

a) Nesse momento o(a) pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas
verificará as condições de admissibilidade do recurso.

b) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a
decadência desse direito.

c) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis
para apresentar as razões escritas, por meio de plataforma, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em
outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-
lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.4. O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, exceto quando
manifestamente protelatório ou quando o(a) Pregoeiro(a) puder decidir de plano.

12.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será
de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da
interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.

12.6. Para a ciência das partes, dos documentos, recursos, razões e contrarrazões serão
disponibilizado na plataforma de pregão eletrônica, além do acesso daqueles já inseridos.

12.7. O recurso será apreciado pelo(a) Pregoeiro(a), que poderá reconsiderar sua decisão,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente
informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do
recebimento.

12.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento.                                                                                   40

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12.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no
endereço constante neste Edital.

12.10. A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no site
“COMPRASBR” e no site deste Município.

12.11. Ao MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA fica assegurado o direito de revogar ou anular a
presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou
anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não
atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento
previstos neste edital, nas Leis nº 14.133/21 e suas alterações.



                      13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão
pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante
declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equival ente ou não
comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº
123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente
posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a
sessão reaberta.

a) A convocação se dar por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com
a fase do procedimento licitatório.

b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados obtidos junto à
plataforma eletrônica, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados
                                                                                              41
cadastrais atualizados.                                                                       Página

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                       14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a)
pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a
regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório.

14.3. A adjudicação será feita pelo Menor Preço Unitário.



                             15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

15.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.



                     16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS

16.1. Será executada conforme Termo de Referência e as condições do objeto.



                         17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de
Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e no presente
edital.

17.2. À convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a será meio
eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data de seu recebimento.                                                            42

                           PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                               SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                           SETOR DE LICITAÇÕES
                        Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                  CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                           (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



17.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de
Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado
pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente
aceito.

17.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

17.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
justificada.

17.6. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições       estabelecidas,   fica    facultado     à    Administração        convocar   os   licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem
de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário; ou

b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.



               18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado
Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

18.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme
o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à                          43
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.                                                 Página

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18.3. À convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do
Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, será feita mediante meio
eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (Cinco) dias, a contar da
data de seu recebimento;

18.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

18.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa
adjudicada, implica no reconhecimento de que:

18.6. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições do art. 95 da Lei 14.133/21;

18.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus
anexos;

18.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração.

18.9. O prazo de vigência da ata de Registro de preços 1 (um) ano e poderá ser prorrogado,
por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos no art. 84 da Lei nº
14.133, de 2021.

18.10. Na assinatura da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços;

18.11. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de
habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a ata de registro de preços, a
Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais
cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de
classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a
proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata          44
                                                                                             Página
de registro de preços;

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18.12. Na hipótese de irregularidade nas condições de habilitação, o contratado deverá
regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob
pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

18.13. O valor do contrato poderá ser reajustado após o interregno de 1 (um) ano,
independentemente de pedido da CONTRATADA.

a) O reajuste terá como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.



              19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de
Referência e documento contratual.



                                    20. DO PAGAMENTO
20.1. As condições de pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência e
documento contratual.



                         21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. As sanções são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual.



       22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na
aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis
antes da data da abertura do certame.

22.2. As Impugnações deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no
campo adequado: https://comprasbr.com.br/.

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22.3. Não serão conhecidas às impugnações apresentadas por outros meios ou condições e
do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não
identificado no processo para responder pelo licitante

22.4. Serão consideradas intempestivas impugnações endereçadas por outras formas ou
outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a)
no prazo estabelecido.

22.5. A petição deverá ser assinada acompanhada do CPF ou CNPJ, conforme o caso.

22.6. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.

22.7. O(a) pregoeiro(a) poderá solicitar auxilio do setor técnico competente para a
elaboração da resposta.

22.8. Caberá ao(a) pregoeiro(a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e
seus anexos, decidir sobre a impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame.

22.9. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será divulgada no portal https://comprasbr.com.br/ assim
como no PNCP para conhecimento de todos os interessados.

22.10. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a este Edital1.

22.11. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser enviadas pela plataforma
eletrônica do certame, no campo adequado https://comprasbr.com.br/.

22.12. As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão
encaminhadas por e-mail, ou disponibilizadas site oficial do município;

22.13. Os esclarecimentos são para elucidar questões que estejam controversas, ambíguas
ou omissas no edital;
                                                                                               46
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    Conforme art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/19.

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                         (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



22.14. Os pedidos que não versarem sobre o item anterior, tratarem de questões já
dispostas no edital, ou a antecipação de decisão quanto à habilitação ou classificação, não
serão respondidos;

22.15. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá até o último dia
útil anterior à data da abertura do certame ou, não sendo possível responder no prazo
estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame;

22.16. Não serão respondidos questionamentos sobre a utilização da plataforma. As dúvidas
quanto à funcionalidade, assim como o treinamento de utilização, devem ser feitos junto ao
portal https://comprasbr.com.br/;

22.17. Não serão respondidos esclarecimentos enviados a outros e-mails do município.

22.18. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos
no certame.

22.19. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser
motivada pelo(a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

22.20. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do Município
e do COMPRASBR para conhecimento de todos os interessados.



              23. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

23.1. Todos os descumprimentos contratuais constatados pela Prefeitura Municipal de
Camanducaia serão comunicados a empresa em forma de notificação escrita contendo o
fato e as sanções aplicáveis ao caso conforme lei e contrato, sendo aberto o prazo de 05
(cinco) dias úteis para que a empresa possa apresentar a defesa prévia.

23.2. O processo administrativo poderá ser feito nos autos do processo licitatório
quando se tratar de atrasos na entrega ou outro descumprimento possível de solução,
para a economia processual, resguardados o contraditório e ampla defesa.

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23.3. O termo inicial do Processo Administrativo Sancionador, será a notificação (quando
feito nos autos do processo licitatório) ou citação (quando feito em autos específicos).

23.4. A Notificação será enviada por meio e-mail, assim como as demais comunicações.

23.5. A Citação será enviada por meio Correio, com Aviso de Recebimento, e as demais
comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

23.6. As notificações realizadas dentro do processo licitatório poderão aplicar as
penalidades de advertência e de multa, que podem ser aplicadas gradativamente ou
cumulativamente, dependendo do dano causado ao município ou mora contratual.

23.7.     As       defesas         poderão          ser        enviadas           para   o   e-mail
daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br em forma de petição assinada pelo sócio
administrador ou por procurador devidamente constituído.

23.8. As demais sanções ou os casos de descumprimentos de outras obrigações contratuais
que dependam de maior conteúdo probatório pelas partes deverão ser aplicadas após de
processo administrativo autônomo, onde a empresa será notificada/citada para apresentar
defesa previa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviada por meio de correio, as demais
comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

23.9. Em todos os casos, a partir do conhecimento da decisão que aplicou a penalidade ou
de sua publicação, passará a contar o prazo para a interposição de recurso nos termos do
art. 165 da Lei 14.133/21.

23.10. Serão competentes para notificar as empresas os gestores de contrato, o chefe de
almoxarifado, os secretários, o chefe do setor de licitações e assessoria jurídica. Serão
competentes para aplicar as penalidades os secretários e o chefe de gabinete. Será
competente para julgar os recursos o Chefe do Executivo Municipal.

23.11. As alegações de defesa devem ser dirigidas a quem encaminhou a notificação e
acompanhadas das provas que a empresa entender necessárias, antes da análise das
alegações deve ser analisada a tempestividade:                                                        48
23.12. Se intempestivo, as alegações não serão conhecidas;                                            Página

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23.13. Se tempestivo, conhece as alegações e analisa a sua procedência ou não, caso seja
procedente as sanções serão aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.

23.14. Alegações feitas pela empresa sem comprovação por meio das provas que se
fizerem necessárias não serão arguidas.

23.15. Os recursos devem ser dirigidos à autoridade que prolatou a decisão, analisando-se
primeiro a tempestividade e depois o mérito.

23.16. Os Recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Camanducaia, na
secretaria geral, em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado
devidamente      constituído    ou    por     meio      de        e-mail   pelo     endereço   eletrônico
daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br desde que contenha a assinatura eletrônica e os
demais requisitos previstos neste edital.

23.17. As publicações das decisões das notificações ou decisões dos processos
administrativos serão publicadas exclusivamente no site da Prefeitura de Camanducaia, na
aba     transparência       /licitação       /avisos         de       publicação,      conforme     link:
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-publicacao.



                               24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

24.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão o horário de Brasília - DF.

24.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

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24.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Administração.

24.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Termo de Referência;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta;

c) ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços;

d) ANEXO IV - Minuta de Contrato.


                        Camanducaia-MG, 22 de setembro de 2026

                                                     Digitally signed by GABRYELLA APARECIDA VARGAS
                             GABRYELLA               MARTINS:11935607642
                                                     DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia,

                             APARECIDA VARGAS        ou=24053887000144, ou=Secretaria da Receita Federal do
                                                     Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(em branco),
                                                     cn=GABRYELLA APARECIDA VARGAS
                             MARTINS:11935607642     MARTINS:11935607642
                              _____________________________
                                                     Date: 2026.09.30 14:03:42 -03'00'



                            Gabryella Aparecida Vargas Martins
                                        Pregoeira

- Official source: [Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)](https://pncp.gov.br/app/editais/17935396000161/2026/178)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/17935396000161/compras/2026/178/arquivos/2)

## Notice updates

### October 21, 2026 · Version 2 (Buyer updated, Classification updated, Contract period updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated, Location updated, Source notice details updated, Source references updated, Status changed, Notice update added)

Edital nº 333/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                            SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
                     Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



 ORIENTAÇÃO AOS LICITANTES – ATENÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO EDITAL
Prezado licitante,
Com o intuito de promover a ampla concorrência e assegurar a igualdade de condições
entre os participantes, reforçamos a importância de uma leitura minuciosa e atenta do edital.
Para facilitar sua análise e evitar equívocos que possam comprometer a participação na
licitação, destacamos abaixo alguns pontos cruciais que merecem especial atenção:
    E-mail de Cadastro COMPRASBR
Na aba de credenciamento do portal COMPRAS BR deverá ser cadastrado o e-mail oficial
de comunicação da empresa participante do certame, destinado ao recebimento de
contratos, atas, ordens de fornecimento, notificações e demais comunicações
administrativas, considerando que o sistema utilizará automaticamente esse endereço
eletrônico como e-mail principal para envio dos documentos oficiais.
Não deverão ser cadastrados e-mails de escritórios de contabilidade, representantes
comerciais, terceiros ou empresas de representação.
A inserção, conferência e atualização do endereço eletrônico cadastrado são de
responsabilidade exclusiva da licitante, não podendo ser alegado desconhecimento,
ausência de acesso ou falha no recebimento das comunicações em razão de cadastro
incorreto, desatualizado ou realizado em desacordo com as orientações do sistema.
    Utilização do campo de busca do PDF:
Sugerimos a utilização estratégica do campo de busca do arquivo em PDF para localizar
termos relevantes como: exigência, sanções, prazos, documentação obrigatória, habilitação,
proposta, eliminatório, entre outros. Essa prática auxilia na identificação de cláusulas
sensíveis ao julgamento e ao deferimento da proposta.
    Verificação dos anexos obrigatórios:
Não se limite ao corpo principal do edital. Muitos requisitos específicos encontram-se nos
anexos, como: modelos de propostas, declarações exigidas, minutas contratuais, planilhas
de composição de custos e obrigações acessórias. O preenchimento inadequado ou a
omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.
    Atenção aos prazos, inclusive prazos de entrega:
É imprescindível observar rigorosamente todos os prazos estabelecidos no edital, tanto para
a apresentação das propostas, quanto para o envio de documentação e eventuais recursos.
Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma
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vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução                 Página

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contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e
até a rescisão do contrato.
     Regularidade dos pagamentos e exigência de cumprimento contratual:
O Município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos
contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos. Por sua
vez, exige que as entregas de bens e a prestação de serviços sejam realizadas em estrita
conformidade com o contrato e o edital.
Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem
advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição
de licitar e contratar com a Administração Pública.
     Critérios de julgamento:
Certifique-se de compreender qual o critério adotado (menor preço, maior desconto, técnica
e preço etc.) e como será feita a avaliação da proposta. Essa compreensão orienta a
formulação da proposta de maneira alinhada aos objetivos do edital.
     Documentação de habilitação:
Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de
apresentação (original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros). A ausência ou
desconformidade       documental       pode      resultar     na      inabilitação    sumária.
Criamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links:
Manual em PDF: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/manual-orientativo-assinaturas-autenticacoes-e-documentos-eletronicos-em-
licitacoes
Vídeo de orientação: https://youtu.be/iX2fZ6KqQcQ.
     Exequibilidade da proposta
Devido à dificuldade das empresas em provar a exequibilidade da proposta, preparamos um
material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links:
Manual em PDF:              https://camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/manual-exequibilidade
Vídeo de orientação: https://www.youtube.com/watch?v=1HqO7IbzGy0
      Observação sobre a utilização da plataforma eletrônica
Considerando que os licitantes, em sua atuação no mercado, costumam operar em múltiplas          2
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plataformas eletrônicas de compras públicas, as quais, embora observem a legislação
vigente, possuem funcionalidades, fluxos operacionais e exigências técnicas distintas,

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recomenda-se que os interessados verifiquem previamente o correto funcionamento do
sistema utilizado neste certame. Nesse contexto, orienta-se que as licitantes entrem em
contato com a plataforma Compras BR, por meio de seus canais oficiais, a fim de obter
informações, orientações ou treinamento quanto à correta utilização das funcionalidades do
sistema, especialmente no que se refere ao envio de propostas, documentos, lances e
acompanhamento da sessão pública.
A adoção dessa providência contribui para a regular participação no certame, para a
mitigação de falhas operacionais e para o adequado cumprimento dos prazos e exigências
previstos neste Edital.
      Observação sobre o envio de arquivos no sistema eletrônico
Os arquivos a serem anexados no sistema eletrônico deverão respeitar o limite máximo de
30 MB (trinta megabytes), conforme as regras técnicas da plataforma utilizada.
É de inteira responsabilidade do licitante verificar previamente o tamanho, formato e a
legibilidade dos arquivos enviados, bem como adotar, quando necessário, meios de
compactação, divisão ou conversão de documentos, de forma a viabilizar o correto envio
dentro do limite estabelecido.
Eventuais dificuldades técnicas, falhas de transmissão, incompatibilidades de formato ou
problemas no envio dos arquivos não serão aceitos como justificativa para o
descumprimento dos prazos ou das exigências do edital, devendo o licitante, nesses casos,
entrar em contato diretamente com o suporte técnico da plataforma Compras BR, por meio
dos canais oficiais disponibilizados pelo sistema, com a devida antecedência.
A Administração não se responsabiliza por falhas técnicas atribuíveis ao sistema do licitante,
à sua conexão de internet ou ao envio de arquivos em desacordo com os limites e requisitos
técnicos da plataforma.
Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de
mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que
a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.
     Cláusulas de penalidade:
É essencial compreender as penalidades previstas para o caso de descumprimento
contratual, inadimplemento ou desistência injustificada. Isso evita riscos desnecessários e
reforça o compromisso do licitante com a contratação pública.


Estamos à disposição para eventuais orientações complementares.                                  3

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                                          PREÂMBULO
                                      EDITAL Nº 114/2026
                             O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA
                                   REGISTRO DE PREÇOS
                            PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2026
                          PROCESSO LICITATÓRIO Nº 333/2026


Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Camanducaia,
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos,
Através do setor de Compras e Licitações, sediado à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar -
Recanto dos Ipês - Camanducaia - MG, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS,
na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o modo de disputa ABERTO, com
critério de julgamento Menor Preço Unitário, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, as regulamentações municipais disponibilizadas através do link:
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-
publicacao/regulamentacoes-municipais-lei-14133, e demais legislação aplicável e, ainda,
de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.


a) A presente licitação será subordinada a Lei Complementar 123/06 e suas alterações no
que lhe couber.
b) O presente Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município, na
aba                 licitações             conforme                 link              direto
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/editais-de-licitacao, ou no Setor
de Licitações, situada à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar, neste município e no Portal de
Licitações Compras BR no endereço https://comprasbr.com.br/.
c) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e
anexos, que dele fazem parte integrante.


Data da sessão: 20/10/2026
Horário: 09h00
Local: https://comprasbr.com.br/
Início do Envio das Propostas: 05/10/2026, às 08h00
Término do Envio das Propostas: 20/10/2026 às 08h59min
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Modo de Disputa: Aberto                                                                        Página

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Benefício ME/EPP/MEI Local: SIM
Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 02 (duas) horas
Impugnações e Esclarecimentos: https://comprasbr.com.br/


O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo(a) Agente de Contratação, na Função de
Pregoeiro(a) do município, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições
de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases, através de Sistema
Eletrônico no endereço https://comprasbr.com.br/, conforme datas e horários acima
determinados.


                                          1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a
EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS PARA EVENTOS. A
contratação de equipe de segurança desarmada se justifica pela necessidade de garantir a
ordem, a segurança e o bom andamento dos eventos promovidos pela Administração
Pública Municipal, atendendo ao interesse público e assegurando a qualidade das ações
desenvolvidas. Considerando que os eventos públicos realizados pelo município, como
festividades culturais, religiosas e institucionais, costumam atrair grande concentração de
pessoas, torna-se indispensável a adoção de medidas que garantam a integridade física dos
participantes, organizadores, servidores e prestadores de serviço envolvidos.
1.2. O objeto acima discriminado será processado conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:


        13.392.0010.2082.0000 - PROM. FESTAS TIPICAS, ANIVERS. E FESTIVAIS;
            27.812.0040.2416.0000 - MANUT. DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS
                         3.3.90.39.20 - Festividades e Homenagens


                                      RECURSO PRÓPRIO

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                                   2. DO REGISTRO E PREÇO

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais
adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

2.2. Nos termos do art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021, a fase de publicação da intenção de
registro de preços pode ser dispensada quando tecnicamente justificado.

a) No presente caso, a contratação atende a demanda específica da Administração direta
municipal, sendo certo que o Município não possui órgãos ou entidades da Administração
indireta que possam se beneficiar da ata. Além disso, a publicação da intenção não traria
ganhos de economicidade ou competitividade, tampouco houve, em processos similares,
adesão externa.

b) Dessa forma, visando à celeridade e à racionalidade administrativa, justifica-se a
dispensa da intenção, sem prejuízo à legalidade ou à transparência do procedimento.



                                       3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. A participação no certame será assegurada mediante o credenciamento dos licitantes
interessados ocorrerá pela atribuição de chaves de identificação e de senha pessoal e
intransferível diretamente no portal do Sistema de Compras utilizado pela municipalidade,
através do sitio eletrônico https://comprasbr.com.br/.

a) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam credenciadas no Sistema de
Pregão Eletrônico do Compras BR - https://comprasbr.com.br/.

3.2. A responsabilidade pelo credenciamento junto ao portal do Sistema de Compras
utilizado pelo Município será exclusiva do licitante interessado, incluindo qualquer erro que
impossibilite a participação da licitação.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos
Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração
                                                                                                6
dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.              Página

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3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para
a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

3.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação pertinente.

3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021,
para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º
8.538, de 2015.

3.8. Não poderão disputar esta licitação:

3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados;

3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre
serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou        7

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que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau;

3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio1;

1
   Justificativa: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de
conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado
diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender
satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação
de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Eletrônico em
tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas no local ou
regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em
investimentos na economia local e regional. A vedação à participação de empresas reunidas em
consórcio no presente certame decorre de avaliação discricionária da Administração Pública,
realizada com fundamento nas características técnicas, operacionais e econômicas do objeto
licitado, observando os princípios da razoabilidade, eficiência, competitividade e interesse
público. O objeto da contratação possui natureza compatível com execução integral por empresa
individualmente considerada, não demandando estrutura empresarial complexa, conjugação
extraordinária de capacidades técnicas ou composição empresarial de grande porte que
justifique a formação de consórcio. A Administração verificou que o mercado possui empresas
com capacidade operacional, técnica e financeira suficiente para execução satisfatória do objeto
de forma individual, sendo a vedação adotada como medida de simplificação da gestão
contratual, da fiscalização administrativa e da responsabilização contratual. A admissão de
consórcios, no caso concreto, poderia acarretar aumento desnecessário da complexidade
administrativa da contratação, dificuldades na fiscalização da execução, indefinições quanto às
responsabilidades entre empresas consorciadas e maiores riscos relacionados à execução
fragmentada do objeto, sem demonstração concreta de benefício relevante à competitividade ou
à vantajosidade da contratação. Ressalta-se, ainda, que o edital admite a subcontratação parcial
nos limites legalmente permitidos e desde que previamente autorizada pela Administração,
mecanismo suficiente para possibilitar eventual apoio técnico especializado ou execução de
serviços acessórios e correlatos, quando necessários, sem necessidade de constituição formal
                                                                                                   8
de consórcio empresarial. Assim, eventual necessidade de atuação complementar ou                   Página
especializada poderá ser atendida por meio da subcontratação autorizada, preservando-se

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3.8.10. Pessoas físicas1;

3.8.11. Que não seja enquadrada como ME e EPP;

3.8.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as
situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do
cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art.
9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
licitante.

3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a
empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde
que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.




simultaneamente a eficiência administrativa, a adequada fiscalização contratual e a centralização
da responsabilidade pela execução do objeto. A presente restrição não possui caráter arbitrário
ou desproporcional, decorrendo de avaliação compatível com as peculiaridades do objeto e com
o interesse público envolvido. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal
de Contas da União, segundo a qual a vedação à participação de consórcios é admitida desde
que exista justificativa técnica e administrativa compatível com as características da contratação,
conforme Acórdão TCU nº 2.831/2012-Plenário. Dessa forma, considerando a possibilidade de
execução satisfatória do objeto por empresa individual, a ausência de complexidade
extraordinária da contratação e a possibilidade de subcontratação parcial de serviços acessórios
ou especializados, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no
presente procedimento licitatório.                                                                    9
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  Justificativa: Devido às peculiaridades do objeto licitado, as regras contábeis, tributárias e as
condições de execução, o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica.

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3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de
execução.

3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo
financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não
poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por
essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Estendendo-se as empresas com penalidades vigentes decorrentes da Lei 8.666/93 ou Lei
10.520/02.

3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.



                        4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de
propostas e lances e de julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta
com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste
Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
2021.

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que      10

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cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão
pública.

4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o
seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento
da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta; e

4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo,
caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no
sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por menor preço; e

4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema,
                                                                                                11
quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.                                     Página

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4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma
do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou
entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.

4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no
sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração
ou de sua desconexão.

4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de
acesso.

4.14. Todos os documentos apresentados no âmbito do presente processo, inclusive
propostas, declarações, certidões, atestados, contratos ou quaisquer outros anexos,
deverão estar redigidos em língua portuguesa.

4.15.   Documentos     emitidos      originalmente       em     idioma      estrangeiro   deverão   ser
acompanhados da respectiva tradução para o português, observadas as seguintes
condições:

I - Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-
financeira, as traduções deverão ser realizadas por tradutor público juramentado, nos
termos da legislação brasileira (art. 224 do Código de Processo Civil e Decreto nº
13.609/43);

II - Para fins de comprovação de capacidade técnica ou informações complementares da
proposta, poderão ser aceitas traduções simples, desde que não comprometam a clareza
das informações e a veracidade dos dados, facultando-se à Administração solicitar a
tradução juramentada caso necessário;

III - Em caso de celebração de contrato ou emissão de nota de empenho, todos os
documentos que o instruem deverão estar devidamente traduzidos de forma juramentada,
                                                                                                          12
sempre que redigidos em idioma estrangeiro.                                                               Página

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4.15.1. A ausência de tradução em conformidade com as exigências acima poderá ensejar a
desclassificação da proposta, inabilitação do licitante ou anulação do ato administrativo,
conforme o caso.



                          5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
dos seguintes campos:

a) Valor unitário e total do item;

b) Marca, se possível com modelo1;

c) Fabricante;

d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de
garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o
caso;

e) Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da
quantidade estimada.

5.3. A empresa deverá anexar junto à proposta:

a) Neste edital não há itens a serem anexados.

5.3.1. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas Documento técnico oficial que
comprove o atendimento às especificações do edital, podendo consistir em: folheto,
panfleto, ficha técnica, catálogo, folder oficial do produto, manual do usuário, documento
equivalente ou link para o site oficial do fabricante ou fornecedor, caso permaneça a
1
  No caso de produtos “in natura”, carnes, frutas, hortaliças, legumes, serviços, produtos de
fabricação própria ou em objetos que por sua natureza independam de marca para aferição de      13
                                                                                                Página
sua qualidade ou características, fica dispensada a apresentação de marca, podendo a empresa
indicar a procedência do produto.

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dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, no
momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 02 (duas) horas úteis para
a apresentação pelo vencedor;

5.3.2. Mesmo nos itens do edital que não foram solicitadas amostras caso permaneça a
dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital, poderá
ser solicitada apresentação da amostra no momento da sessão eletrônica, onde será
aberto o prazo de 05 (dias) dias úteis para a apresentação pelo vencedor;

5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente no fornecimento dos bens.

5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua apresentação.

a) Caso o certame não seja homologado dentro do prazo de validade da proposta
apresentada, esta será considerada automaticamente prorrogada por mais 30 (trinta) dias a
contar da data da homologação, salvo se a licitante manifestar, de forma expressa, intenção
de desistência antes da homologação do resultado.

b) A ausência de manifestação escrita ou pelo chat, por parte da licitante será interpretada
como aceitação tácita da prorrogação do prazo de validade da proposta, mantidas todas as
condições originalmente ofertadas.

5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência
de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas:

O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos
contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o                  14
                                                                                                  Página
devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a

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adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71,
inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da
empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.8. Serão desclassificadas as propostas que:

5.8.1. Que contenham vícios insanáveis;

5.8.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

5.8.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado
para a contratação;

5.8.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.8.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que
insanável.

5.8.6. Não forem apresentadas preenchidas corretamente no sistema “COMPRASBR”;

5.8.7. Com limite mínimo de faturamento para a entrega;

5.8.8. Proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;

a) A licitante pode apresentar mais de um documento caso as informações de descritivos
estejam incompletas.

5.8.10. Que identifique o licitante por qualquer forma;

5.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)1 do valor orçado pela Administração.

5.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após
diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove:
1
 Quanto à prova de exequibilidade da proposta: Nos casos de aquisições, poderá ser feita por
meio de notas fiscais ou contratos com valores iguais ou inferiores ao proposto no certame. Nos
casos de serviços, a empresa deverá apresentar comprovação de valores de insumos e de             15
                                                                                                  Página
pessoal. Todos os custos e valores não podem ser superiores ao valor ofertado. Os documentos
comprobatórios devem ser enviados no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

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a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para
que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus
respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços
elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para
apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final
da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da
proposta A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no pra o indicado pelo sistema,
desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para
arcar com todos os custos da contratação;

5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;

5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não
cabível esse regime.

5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área
especializada no objeto.

5.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado
em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob
pena de não aceitação da proposta.

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5.15. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do
procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os
interessados, incluindo os demais licitantes.

5.16. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

5.17. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, ou havendo
entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante
será recusada.

5.18. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a)
pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo
classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a
verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

5.19. No caso de dúvidas quanto ao atendimento as especificações ou apresentação de
marca diversa das marcas de referência, poderá ser solicitado laudo ou certificação nos
termos do artigo 42 da Lei 14.133/21, a cargo da licitante.



                          6. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

6.1. Será exigida da licitante, durante a fase de julgamento, a apresentação de
documentação comprobatória da exequibilidade da proposta, quando esta apresentar preço
global ou unitário substancialmente inferior à média de mercado ou aos valores estimados
pela Administração, nos termos do art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021.

6.2. Será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis em sede de diligência para a
comprovação.

6.3. A empresa deverá comprovar a possibilidade de entrega com valores iguais ou
inferiores ao proposto.

6.4. Para fins de comprovação, a licitante poderá apresentar, conforme o caso, um ou mais
dos seguintes documentos:

                            PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                                SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                            SETOR DE LICITAÇÕES
                         Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                   CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                            (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



a) Nota fiscal de fornecimento dos mesmos bens, com valores iguais ou inferiores aos
ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano;

b) Comprovação de estoque próprio, mediante nota fiscal de aquisição ou relatório de
inventário atualizado;

c) Comprovante de aquisição direta do fabricante, importador ou distribuidor exclusivo,
evidenciando condições comerciais diferenciadas por meio de acordos ou contratos;

d) Declaração formal, assinada por representante legal da empresa, detalhando os fatores
econômicos que justificam a formação do preço ofertado, como frete reduzido, isenção
fiscal, reaproveitamento de insumos, entre outros;

e) No caso de empresas fabricantes, que não disponham de histórico de vendas dos bens
ofertados, será admitida, alternativamente, a apresentação de memória de cálculo da
composição de custos de produção, acompanhada de documentos técnicos que comprovem
a estrutura produtiva, os insumos utilizados, a escala de produção e demais elementos que
demonstrem a viabilidade do preço proposto.

f) Contrato, Ata de Registro de Preços ou nota de empenho dos mesmos bens, com valores
iguais ou inferiores aos ofertados, emitida em no máximo 1 (um) ano;

g) Notas fiscais de compras dos produtos dos fornecedores primários da licitante, com
valores inferiores ao proposto, demonstrando a sua exequibilidade.

h) Outro meio idôneo que demonstração devidamente comprovado.

6.4.2. No caso de contratos de prestação de obras e serviços comuns de engenharia, além
dos itens já listados no item 6.4.1, A comprovação se dará pelos itens de maior relevância e
poderão ser indicados outros itens da planilha.
6.4.3. No caso de contratos de prestação de serviços, devido à maior complexidade de
demonstração, deverá conter, além dos itens 6.4, planilha de formação de preços com
detalhamento dos custos com pessoal, encargos, insumos, logística, administração e
tributos, acompanhados quando for o caso dos documentos comprovatórios, e poderá
ainda utilizar-se das seguintes comprovações devidamente acompanhadas dos documentos
de prova:

                         PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                         SETOR DE LICITAÇÕES
                      Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG
                                CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
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a) Declaração formal detalhando fatores como estrutura já disponível, reaproveitamento de
equipe, economia de escala, proximidade do local de execução ou regime tributário
diferenciado;
b) Documentos que comprovem a existência de estrutura própria: frota, equipamentos, sede
operacional, equipe alocada, etc.
c) Acordos coletivos, documentos de comprovação salarial de equipe técnica.
6.4.4. No caso de contratos de locações de bens a exequibilidade se dará mediante1:
a) Nota fiscal de aquisição do bem (em nome da empresa);
b) Contrato de leasing quitado ou vigente;
c) Contrato de financiamento quitado ou vigente;
d) Documento de propriedade (em caso de bens registráveis);
e) Declaração de disponibilidade imediata, acompanhada de imagens, registro patrimonial
ou inventário contábil;
6.5. Todas as alegações devem estar acompanhadas de documentos idôneos, verificáveis e
datados, que permitam à Administração aferir, de forma objetiva, a plausibilidade das
condições apresentadas para execução da proposta.

6.6. A documentação apresentada será analisada quanto à viabilidade técnica e econômico-
financeira da execução do fornecimento nos termos ofertados, podendo ser rejeitada,
motivadamente, caso não demonstre a capacidade real da empresa em cumprir a proposta
apresentada.

6.7. A não apresentação dos documentos comprobatórios, ou a comprovação considerada
insatisfatória, poderá ensejar a desclassificação da proposta por inexequibilidade, nos




1
  Para os casos de locação de bens, será considerada suficiente a comprovação da
exequibilidade mediante apresentação de documentos que atestem a posse legítima do bem
ofertado. Considera-se que o bem já pertencente à licitante não gera custo de capital para o
cumprimento contratual, sendo legítima a apresentação de proposta com valor inferior a            19
                                                                                                  Página
contratos anteriores, desde que garantida a disponibilidade e as condições técnicas exigidas no
edital.

                          PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                              SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
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termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021apresentem a amostra quando solicitada no item
5.3. no prazo de 05 (cinco) dias úteis1.

6.8. Que não apresentarem a marca dos produtos (nos casos de aquisições ou no caso de
prestações.



7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO
                                             DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,
contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no
Termo de Referência.

a) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente
estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a)
pregoeiro(a) e os licitantes.


1
  O prazo de 05 (cinco) dias úteis é suficiente para atender as questões logísticas para a
entrega, uma vez que os Correios levam em média 03 (três) dias úteis para efetuar as entregas
no município, e há transportadoras e outros serviços que o fazem em prazo menor. Sendo          20
                                                                                                Página
exequível e superior ao praticado pelos demais órgãos. Motivo pelo qual o prazo não será
prorrogado.

                         PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
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7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente
por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do
valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo Menor Preço Unitários.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a
melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).

a) Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em
que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

b) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois
minutos do período de duração da sessão pública.

c) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

d) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública
encerrar-se-á automaticamente.

e) Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema,
poderá o(a) pregoeiro(a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o
reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.

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7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.12. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.

7.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos
participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.14. O Critério de julgamento adotado será o Menor Preço Unitário, conforme definido
neste Edital e seus anexos.

7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.16. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
automática para tanto.

7.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou
não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%
(cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo
estabelecido no subitem anterior.

a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será      22

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realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.

7.19. Ainda, quando da participação no certame de Microempresa (ME), Empresa de
Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), agricultura familiar, produtor
rural, pessoa física e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente,
será assegurada a preferência de contratação, justificadamente, quando sua proposta for
igual ou até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações e Decreto Federal nº 8.538/20151.

7.20. Considera-se empresas sediadas localmente, aquelas com sede ou filial no município
de Camanducaia/MG. Considera-se empresas sediadas regionalmente, aquelas pessoas
jurídicas em que a sede ou a filial que participe do certame esteja domiciliada nos
municípios que fazem Divisa territorial com o município de Camanducaia/MG, ou até 100 km
do Município de Camanducaia/MG.

7.21. Devido à vedação de identificação da licitante na fase de habilitação conforme art.30 §
5º do Decreto 10.024/19, a verificação será feita na fase de habilitação.

7.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre
lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será
aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/21.

7.24. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas ou os lances empatados.

7.25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas neste Edital.

                                                                                                23
1                                                                                               Página
    https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1467457

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a) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.

b) O licitante melhor classificado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), deverá enviar
ao e-mail gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br a proposta adequada ao último lance
ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados.

c) Caso a licitante não envie a proposta adequada ao último lance ofertado dentro do prazo
estipulado, a readequação da proposta ficará a critério da pregoeira da sessão, não
cabendo à licitante protestar os valores ajustados.

7.26. A proposta deverá, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos:

a) Fazer referência ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2026.

b) Conter todos os impostos computados nos valores do produto ou destacados.

c) Conter o preço unitário e global do(s) item(ns) que compõe o objeto licitado, expresso em
moeda corrente nacional;

d) Conter o prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da
abertura das propostas virtuais;

e) Conter a especificação clara e completa do(s) produto(s) oferecido(s) com informações
técnicas que possibilite(m) a sua completa avaliação, atendendo no mínimo ao especificado
no presente Edital;

f) Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas;

g) Ser redigida em língua portuguesa.

7.27. Após encerradas as fases de lances e negociação, o(a) licitante melhor classificado
será convocado a enviar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a proposta readequada ao
valor do último lance ofertado, contendo:                                                       24
a) os dados completos da empresa;                                                               Página

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b) o preço unitário e total ajustado ao valor do último lance registrado;

c) a indicação do representante legal ou preposto autorizado a assinar o contrato,
informando:

I - Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão;

II - Número do CPF e RG;

III - Endereço completo;

IV - Qualificação do instrumento de mandato (contrato social ou procuração);1

d) os dados bancários para fins de pagamento, contendo banco, agência e número da
conta, em nome da empresa contratada.

7.27.1. A proposta readequada deverá ser idêntica ao lance vencedor, sem acréscimos,
exclusões ou alterações de qualquer natureza que modifiquem as condições inicialmente
apresentadas.

7.27.2. A ausência de indicação de procurador específico, ou de qualquer outro
representante legal, implicará na lavratura do contrato em nome do sócio administrador
indicado no Contrato Social da empresa.

7.27.3. Caso o contrato venha a ser assinado por procurador diverso do representante legal,
deverá ser apresentada, juntamente com a proposta readequada, a procuração com
poderes expressos para representação junto à Administração Pública e assinatura de
contratos, preferencialmente com firma reconhecida ou assinada digitalmente nos termos da
ICP-Brasil.

7.27.4. O não envio da proposta readequada no prazo fixado poderá ser interpretado como
desistência tácita, sujeitando o licitante à desclassificação e aplicação das sanções previstas
neste Edital e na Lei nº 14.133/2021.



                  8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA                                      25
1                                                                                                 Página

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8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação
ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o
disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. Serão analisados os comprovantes de descritivo, quando solicitados por meio de
folhetim, panfleto, ficha técnica, catálogo ou folder oficial do produto manual do usuário,
documento ou link de site oficial da fabricante, ou site oficial de compras que contenha o
descritivo do produto para se comprovar as especificações técnicas do produto.

8.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios
que fundamentam a suspeita;

8.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.5. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas)
horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) pregoeiro(a) examinará a
proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.7. Havendo necessidade, o(a) pregoeiro(a) suspender a sessão, informando no “chat” a
nova data e horário para a sua continuidade.

8.8. O(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta
ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de
melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

a) Também nas hipóteses em que o(a) pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à            26
                                                                                              Página
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

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b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes;

8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) pregoeiro(a) passar à
subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida, se for o caso.

8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) verificará a
habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.



                                       9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados pelos proponentes,
quando encerrada a fase de proposta, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), no campo
correto do sistema e no prazo determinado.

a) A solicitação da documentação será feita exclusivamente mediante o chat, sendo a
licitante responsável pelo acompanhamento da sessão em tempo real.

b) Será dado o prazo de 02 (horas) uteis para o envio da documentação, esse prazo poderá
ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período a pedido do licitante ou de oficio pelo
pregoeiro.

c) Na hipótese de haver apenas uma empresa convocada para a fase de habilitação, e esta
já tenha inserido a documentação no sistema, seja de forma antecipada ou imediatamente
após a abertura do prazo, o certame poderá prosseguir normalmente as próximas fases;

Fica estabelecido como horas uteis, o horário de funcionamento do Administrativo do
Município de Camanducaia MG, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00
às 17:00 horas.

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d) O envio da documentação deverá ocorrer exclusivamente no campo próprio do sistema
destinado à habilitação, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, envios por e-mail ou por
qualquer outro meio diverso.

e) Findado o prazo para a inclusão da documentação, não será solicitada novamente e nem
permitida substituição ou complementação, salvo as possibilidades de diligência.

f) Caso a licitante anexe os documentos no campo correto no momento da proposta, será
analisada pela documentação já anexada ao portal no cadastramento da proposta, não será
solicitada novamente e nem permitida substituição ou complementação, salvo as
possibilidade de diligência.

9.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para
fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.3. Todos os documentos apresentados deverão estar preferencialmente em versão
digital e/ou eletrônica.

a) Os documentos natos digitais serão recebidos normalmente.

b) Os documentos que necessitarem de assinaturas deverão conter as assinaturas
digitais nos termos do ICP-Brasil, emitidas por quem assinou o documento1.

c) No caso de quem assinou o documento não poder realizar a assinatura digital, a
licitante deverá providenciar a sua autenticação preferencialmente eletrônica.

d) Documentos originais não-digitais deverão ser acrescidos das autenticações
preferencialmente eletrônicas para o envio eletrônico, ou as autenticações físicas.

e) Documentos com autenticação física deverão ser apresentados no Município. Ou,
para a autenticação por parte dos servidores municipais, deverão ser apresentados
os originais de forma física ao município acompanhados das respectivas cópias2.


1
 O Gov.br oferece a ferramenta gratuitamente.                                                   28
                                                                                                Página
2
 Conforme a Lei da Desburocratização, a autenticação pelos servidores somente se dará
mediante a apresentação do original, não sendo aceito documento autenticado para fins de nova

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f) Caso sejam apresentados documentos sem as devidas autenticações, assinaturas
digitais ou validação eletrônica (para documentos natos não-digital), será aberto o
prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação do documento de forma
autenticada ou eletrônica, prazo este improrrogável1.

9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro
cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em
obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz ou possam ser compartilhados entre as empresas.

9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art.
64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento
das propostas.

9.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar
erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,

autenticação, uma vez que as autenticações ocorrem mediante a apresentação do documento         29
                                                                                                Página
original.
1
  O prazo é para a entrega do documento, não sendo aceitos protocolos de envio.

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mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
eﬁc cia para fins de habilitação e classificação

9.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a)
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do
licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de
que trata o subitem anterior.

9.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como
condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.13. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não
caberá exclusão de licitante por motivo relacionado.

9.14. Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/06, os licitantes deverão encaminhar,
nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:



9.15. Habilitação jurídica:

Comprovação da habilitação jurídica, através de uma das dessas opções.

a) Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual; ou

b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores,
no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de
Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações,
acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria e no caso de
Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício; ou

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c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão
competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira;

d) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.

e) No caso de Licitante sediada local ou regionalmente, para a concessão do benefício será
verificada a localização através do domicilio apresentado nos itens “a” e “b”, havendo
duvida, poderá ser solicitado de alvará de funcionamento ou comprovação de endereço.



9.16. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); disponível no link:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da
União;                          Disponível                                 no                   link:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/EF/Consultar;

c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; disponível para empresas
sediadas               em                 Minas                  Gerais                 no       link
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos. Nos demais Estados, verificar a
disponibilidade junto à fazenda estadual1;

d) Certidão Negativa de débitos Municipais, no caso dos municípios que apresentem
certidão com débitos mobiliários e imobiliários de forma separada, será considerada a
certidão mobiliária para fins de habilitação2;




1
  Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório,
deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou
sede, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                            31
                                                                                                        Página
2
  Alguns municípios disponibilizam sites, em outros é necessária dirigir-se ao local. Como o
certame é eletrônico, as assinaturas e validações devem ser digitais.

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e) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo
de     Serviço      (FGTS);         disponível      no      link     https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-
empregador/certificado-de-regularidade-do-fgts-crf.aspx;

f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); disponível no link https://cndt-
certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

g) Declaração relativa à Declaração de pleno atendimento requisitos habilitação;

h) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

i) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021)1;

j) Declaração de que não possui, em seu quadro de funcionários, empregados menores de
18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal).

k) Declaração de enquadramento como ME e EPP.

I - Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser
observado o seguinte:

II - As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à
habilitação, de acordo com modelo contido no link dos modelos das declarações em


1
  Quanto à reserva de cargos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece as cotas de emprego de
reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, para empresas com 100 (cem) funcionários
ou mais. As empresas com menos de 100 (cem) funcionários, não necessitam empregar
pessoas neste contexto para atender a lei, assim podendo declarar que a empresa atende à                  32
                                                                                                          Página
legislação,      mesmo         não         possuindo      empregados      nessa      situação
(https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L8213cons.htm).

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forma editável, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos
documentos fiscais apresentados.

III - Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de
pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, § 1º e § 2º da Lei
123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja:



          Serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos negativos.




                  Link dos modelos das declarações em forma editável:


                https://camanducaia.mg.gov.br/modelos-editaveis-lei-1413323




9.17. Qualificação Econômico-Financeira.

9.17.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio de pessoa física, disponível para
empresas            sediadas           em           Minas           Gerais        no          link
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitaca
oPublica=true. É feito o requerimento e leva 02 (dois) dias para ser disponibilizada. Nos
demais Estados, verificar a disponibilidade junto à Justiça Estadual.
I - Caso a certidão seja positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá
apresentar documentação apta a demonstrar a viabilidade econômico-financeira e a aptidão
para execução contratual, tais como plano de recuperação homologado, decisão judicial
autorizativa ou documentos equivalentes.

II - Quando a certidão não consignar prazo de validade, será considerado o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da emissão.

                                                                                                     33
9.18. Qualificação Técnica e Profissional                                                            Página

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a) Um atestado de fornecimento, emitido por pessoas jurídicas de natureza pública ou
privada, de serviços idênticos ou similares aos constantes desta licitação, em papel
timbrado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível
em características e quantidades e prazos com o objeto em questão, demonstrando que a
empresa licitante executa ou executou, serviços análogos ao objeto da licitação de forma
satisfatória.

I - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da
filial do fornecedor.

II - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

III - Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o
somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.



9.19. Qualificação técnica profissional
9.19.1. Do responsável técnico-operacional

A licitante deverá indicar 01 (um) responsável técnico-operacional pela coordenação e
supervisão dos serviços objeto da contratação, o qual deverá comprovar:
a) Possuem curso de formação de vigilante ou capacitação específica compatível com a
atividade exercida, conforme legislação aplicável, vigente até a data da abertura da
proposta.
I - O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do
contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou
superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de
2021).

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II- O responsável técnico-operacional indicado deverá acompanhar a execução contratual,
coordenar as equipes mobilizadas para os eventos, manter comunicação com o fiscal do
contrato e adotar as providências necessárias à regular prestação dos serviços.1

9.19.2. Comprovação do vínculo dos profissionais indicado como responsável técnico, com
a empresa poderá se dar através de uma das seguintes hipóteses:
b) O vínculo de dirigente de empresa será feito através da cópia da ata de eleição ou do
contrato social e/ou sua última alteração, conforme o caso, declaratório de sua investidura
no cargo;
c) O vínculo de prestação de serviços autônomos será comprovado mediante apresentação
do instrumento de contrato de prestação de serviços, com autenticação digital, devendo o
contrato estar em plena vigência na data de apresentação da proposta;
d) Diploma ou certificado de conclusão de conclusão de curso, para a comprovação da
formação nas áreas de atuação de cada profissional, quando necessário.
9.19.3. A comprovação do vínculo empregatício do responsável será exigida apenas do
vencedor, assim, poderá ser feita em até 10 (dez) dias após a homologação do certame,
sendo esse prazo improrrogável. A licitante que fizer a comprovação no momento do
certame, essa seguirá para a elaboração do contrato. No caso da licitante que optar por
fazê-la no prazo de 10 (dez) dias, o contrato será elaborado após a comprovação.
a) A licitante que optar pela apresentação de prova do vínculo após o certame, conforme
item anterior, deverá apresentar declaração de disponibilidade do(s) profissional(is)
indicando (s) que, caso a licitante seja vencedora, ele(s) passará(ão) a incorporar o quadro
da empresa e executarão o contrato com o município.


      Obs.: O Governo Federal disponibilizou a ferramenta “Assinatura Digital” de forma
gratuita pelo site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.


1
  Antes do início de cada evento, a contratada deverá apresentar ao fiscal a relação nominal dos
profissionais escalados, acompanhada de comprovação de que todos possuem formação,
                                                                                                   35
aperfeiçoamento e habilitação válidos para a atuação em segurança de eventos,                      Página
responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações.

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                                    10. DAS INABILITAÇÕES

10.1. O descumprimento na apresentação dos documentos acima gerará a inabilitação.

10.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de
habilitação.

10.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na
ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.

10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a)
pregoeiro(a) suspender      a sessão, informando no “chat” a nova data e hor rio para a
continuidade da mesma.

10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido
neste Edital.                                                                                    36

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10.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é,
somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e
assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.10. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação
recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para
a habilitação do licitante nos remanescentes.

10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
será declarado vencedor.

10.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
respectivo, observando-se que:

a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) Se o licitante for matriz e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto
os documentos da matriz quanto os da filial;

d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.13. Na ausência de documentos de qualquer documento de habilitação solicitado no
edital, a empresa será considerada inabilitada, não podendo ser feita nenhuma
complementação de documentação.

10.14. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena
                                                                                                   37
na data fixada para sua apresentação.                                                              Página

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10.15. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer
tipo de protocolo.

10.16. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua
ausência, acarretará a sua inabilitação.

10.17. os documentos deverão ser enviados por meio da plataforma COMPRASBR pela
Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de
mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que
a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.

10.18. Para as certidões ou documentos que venceram após a inserção cuja validade tenha
expirado após a data de recebimento das propostas, será aberto o prazo de até 48h
(quarenta e oito horas) para a apresentação do documento com a validade em vigor1.

10.19. Quando todos os licitantes tiverem as propostas desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes 48h (quarenta e oito horas) para a apresentação de propostas
escoimadas ou a complementação da documentação necessária para a classificação.

10.20. Quando houver apenas 1 (um) licitante na fase de habilitação e este for considerado
inabilitado, a Administração poderá fixar ao licitante o prazo de 48h (quarenta e oito horas)
para a apresentação da documentação necessária para a habilitação.

10.21. O(a) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2h (duas
horas).



                11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada para o e-mail
gabryella.licitacao@camanducaia.mg.gov.br no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar
da Habilitação do licitante informado no sistema eletrônico e deverá:

1
  Esse benefício não se aplica para as certidões que já tenham sido inseridas com a sua         38
                                                                                                Página
validade expirada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/21, salvo nos casos da Lei
Complementar nº 123/06.

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a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins
de pagamento.
11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o
caso.
a) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,
fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
11.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os
primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por
extenso, prevalecerão estes últimos.
11.4. A proposta deverá ser igual aos lances formalizados em sistema.
11.5.Caso não ocorra o envio da proposta no prazo, o pregoeiro encerrará o processo
conforme os lances.



                                      12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art.
165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será
concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção
de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende
recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

a) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, via sistema
eletrônico “ComprasBR”, implicar          na decadência e preclusão desse direito       “Ser
concedido prazo de 20 (vinte) minutos, para a interposição de manifestação do recurso”           39

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12.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao(a) pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a
existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,
fundamentadamente.

a) Nesse momento o(a) pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas
verificará as condições de admissibilidade do recurso.

b) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a
decadência desse direito.

c) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis
para apresentar as razões escritas, por meio de plataforma, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em
outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-
lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.4. O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, exceto quando
manifestamente protelatório ou quando o(a) Pregoeiro(a) puder decidir de plano.

12.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será
de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da
interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.

12.6. Para a ciência das partes, dos documentos, recursos, razões e contrarrazões serão
disponibilizado na plataforma de pregão eletrônica, além do acesso daqueles já inseridos.

12.7. O recurso será apreciado pelo(a) Pregoeiro(a), que poderá reconsiderar sua decisão,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente
informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do
recebimento.

12.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento.                                                                                   40

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12.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no
endereço constante neste Edital.

12.10. A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no site
“COMPRASBR” e no site deste Município.

12.11. Ao MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA fica assegurado o direito de revogar ou anular a
presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou
anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não
atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento
previstos neste edital, nas Leis nº 14.133/21 e suas alterações.



                      13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão
pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante
declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equival ente ou não
comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº
123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente
posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a
sessão reaberta.

a) A convocação se dar por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com
a fase do procedimento licitatório.

b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados obtidos junto à
plataforma eletrônica, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados
                                                                                              41
cadastrais atualizados.                                                                       Página

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                       14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a)
pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a
regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório.

14.3. A adjudicação será feita pelo Menor Preço Unitário.



                             15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

15.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.



                     16. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS

16.1. Será executada conforme Termo de Referência e as condições do objeto.



                         17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de
Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e no presente
edital.

17.2. À convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a será meio
eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data de seu recebimento.                                                            42

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17.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de
Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado
pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente
aceito.

17.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

17.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
justificada.

17.6. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições       estabelecidas,   fica    facultado     à    Administração        convocar   os   licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem
de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário; ou

b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.



               18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado
Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

18.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme
o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à                          43
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.                                                 Página

                         PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA
                             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
                                        SETOR DE LICITAÇÕES
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                               CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61
                        (35) 3433 1323 - daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br



18.3. À convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do
Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, será feita mediante meio
eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (Cinco) dias, a contar da
data de seu recebimento;

18.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

18.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa
adjudicada, implica no reconhecimento de que:

18.6. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições do art. 95 da Lei 14.133/21;

18.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus
anexos;

18.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração.

18.9. O prazo de vigência da ata de Registro de preços 1 (um) ano e poderá ser prorrogado,
por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos no art. 84 da Lei nº
14.133, de 2021.

18.10. Na assinatura da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços;

18.11. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de
habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar a ata de registro de preços, a
Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais
cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de
classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a
proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata          44
                                                                                             Página
de registro de preços;

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18.12. Na hipótese de irregularidade nas condições de habilitação, o contratado deverá
regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob
pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

18.13. O valor do contrato poderá ser reajustado após o interregno de 1 (um) ano,
independentemente de pedido da CONTRATADA.

a) O reajuste terá como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.



              19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de
Referência e documento contratual.



                                    20. DO PAGAMENTO
20.1. As condições de pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência e
documento contratual.



                         21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. As sanções são as estabelecidas no Termo de Referência e documento contratual.



       22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na
aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis
antes da data da abertura do certame.

22.2. As Impugnações deverão ser enviadas pela plataforma eletrônica do certame, no
campo adequado: https://comprasbr.com.br/.

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22.3. Não serão conhecidas às impugnações apresentadas por outros meios ou condições e
do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não
identificado no processo para responder pelo licitante

22.4. Serão consideradas intempestivas impugnações endereçadas por outras formas ou
outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a)
no prazo estabelecido.

22.5. A petição deverá ser assinada acompanhada do CPF ou CNPJ, conforme o caso.

22.6. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.

22.7. O(a) pregoeiro(a) poderá solicitar auxilio do setor técnico competente para a
elaboração da resposta.

22.8. Caberá ao(a) pregoeiro(a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e
seus anexos, decidir sobre a impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame.

22.9. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será divulgada no portal https://comprasbr.com.br/ assim
como no PNCP para conhecimento de todos os interessados.

22.10. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a este Edital1.

22.11. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser enviadas pela plataforma
eletrônica do certame, no campo adequado https://comprasbr.com.br/.

22.12. As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão
encaminhadas por e-mail, ou disponibilizadas site oficial do município;

22.13. Os esclarecimentos são para elucidar questões que estejam controversas, ambíguas
ou omissas no edital;
                                                                                               46
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    Conforme art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/19.

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22.14. Os pedidos que não versarem sobre o item anterior, tratarem de questões já
dispostas no edital, ou a antecipação de decisão quanto à habilitação ou classificação, não
serão respondidos;

22.15. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá até o último dia
útil anterior à data da abertura do certame ou, não sendo possível responder no prazo
estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame;

22.16. Não serão respondidos questionamentos sobre a utilização da plataforma. As dúvidas
quanto à funcionalidade, assim como o treinamento de utilização, devem ser feitos junto ao
portal https://comprasbr.com.br/;

22.17. Não serão respondidos esclarecimentos enviados a outros e-mails do município.

22.18. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos
no certame.

22.19. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser
motivada pelo(a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

22.20. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do Município
e do COMPRASBR para conhecimento de todos os interessados.



              23. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

23.1. Todos os descumprimentos contratuais constatados pela Prefeitura Municipal de
Camanducaia serão comunicados a empresa em forma de notificação escrita contendo o
fato e as sanções aplicáveis ao caso conforme lei e contrato, sendo aberto o prazo de 05
(cinco) dias úteis para que a empresa possa apresentar a defesa prévia.

23.2. O processo administrativo poderá ser feito nos autos do processo licitatório
quando se tratar de atrasos na entrega ou outro descumprimento possível de solução,
para a economia processual, resguardados o contraditório e ampla defesa.

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23.3. O termo inicial do Processo Administrativo Sancionador, será a notificação (quando
feito nos autos do processo licitatório) ou citação (quando feito em autos específicos).

23.4. A Notificação será enviada por meio e-mail, assim como as demais comunicações.

23.5. A Citação será enviada por meio Correio, com Aviso de Recebimento, e as demais
comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

23.6. As notificações realizadas dentro do processo licitatório poderão aplicar as
penalidades de advertência e de multa, que podem ser aplicadas gradativamente ou
cumulativamente, dependendo do dano causado ao município ou mora contratual.

23.7.     As       defesas         poderão          ser        enviadas           para   o   e-mail
daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br em forma de petição assinada pelo sócio
administrador ou por procurador devidamente constituído.

23.8. As demais sanções ou os casos de descumprimentos de outras obrigações contratuais
que dependam de maior conteúdo probatório pelas partes deverão ser aplicadas após de
processo administrativo autônomo, onde a empresa será notificada/citada para apresentar
defesa previa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviada por meio de correio, as demais
comunicações poderão ser feitas por meio de e-mail ou outros meio de comunicação.

23.9. Em todos os casos, a partir do conhecimento da decisão que aplicou a penalidade ou
de sua publicação, passará a contar o prazo para a interposição de recurso nos termos do
art. 165 da Lei 14.133/21.

23.10. Serão competentes para notificar as empresas os gestores de contrato, o chefe de
almoxarifado, os secretários, o chefe do setor de licitações e assessoria jurídica. Serão
competentes para aplicar as penalidades os secretários e o chefe de gabinete. Será
competente para julgar os recursos o Chefe do Executivo Municipal.

23.11. As alegações de defesa devem ser dirigidas a quem encaminhou a notificação e
acompanhadas das provas que a empresa entender necessárias, antes da análise das
alegações deve ser analisada a tempestividade:                                                        48
23.12. Se intempestivo, as alegações não serão conhecidas;                                            Página

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23.13. Se tempestivo, conhece as alegações e analisa a sua procedência ou não, caso seja
procedente as sanções serão aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.

23.14. Alegações feitas pela empresa sem comprovação por meio das provas que se
fizerem necessárias não serão arguidas.

23.15. Os recursos devem ser dirigidos à autoridade que prolatou a decisão, analisando-se
primeiro a tempestividade e depois o mérito.

23.16. Os Recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Camanducaia, na
secretaria geral, em forma de petição assinada pelo sócio administrador ou por advogado
devidamente      constituído    ou    por     meio      de        e-mail   pelo     endereço   eletrônico
daiane.licitacao@camanducaia.mg.gov.br desde que contenha a assinatura eletrônica e os
demais requisitos previstos neste edital.

23.17. As publicações das decisões das notificações ou decisões dos processos
administrativos serão publicadas exclusivamente no site da Prefeitura de Camanducaia, na
aba     transparência       /licitação       /avisos         de       publicação,      conforme     link:
https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de-publicacao.



                               24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

24.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão o horário de Brasília - DF.

24.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

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24.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Administração.

24.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Termo de Referência;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta;

c) ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços;

d) ANEXO IV - Minuta de Contrato.


                        Camanducaia-MG, 22 de setembro de 2026

                                                     Digitally signed by GABRYELLA APARECIDA VARGAS
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                                                     DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia,

                             APARECIDA VARGAS        ou=24053887000144, ou=Secretaria da Receita Federal do
                                                     Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(em branco),
                                                     cn=GABRYELLA APARECIDA VARGAS
                             MARTINS:11935607642     MARTINS:11935607642
                              _____________________________
                                                     Date: 2026.09.30 14:03:42 -03'00'



                            Gabryella Aparecida Vargas Martins
                                        Pregoeira

### October 14, 2026 · Version 1 (Published)

Edital nº 333/2026

numeroControlePNCP: 17935396000161-1-000178/2026
numeroCompra: 333
processo: 333/2026
objetoCompra: Contratação de seguranças para eventos.
valorTotalEstimado: 120592.3
orcamentoSigilosoDescricao: Compra sem sigilo
modalidadeNome: Pregão - Eletrônico
modoDisputaNome: Aberto
tipoInstrumentoConvocatorioNome: Edital
situacaoCompraNome: Divulgada no PNCP
dataPublicacaoPncp: 2026-10-02T14:03:40
dataAberturaProposta: 2026-10-05T08:00:00
dataEncerramentoProposta: 2026-10-20T08:59:00
srp: True
anoCompra: 2026
sequencialCompra: 178
existeResultado: False
orgaoEntidade: cnpj: 17935396000161; razaoSocial: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA; poderId: N; esferaId: M
unidadeOrgao: codigoUnidade: 228; nomeUnidade: Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG; municipioNome: Camanducaia; ufSigla: MG; codigoIbge: 3110509

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- [Unarmed security services for events in Casca](https://zephior.com/tenders/11148613-695c-4d7a-8b6c-44b269655f7d/unarmed-security-services-for-events-in-casca) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/11148613-695c-4d7a-8b6c-44b269655f7d/unarmed-security-services-for-events-in-casca.md)), PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA - RS
- [Credentialing providers for unarmed security services in Belmiro Braga](https://zephior.com/tenders/8e4bee64-021f-4936-8a19-2a39bf390a03/unarmed-security-credentialing-8e4bee64) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/8e4bee64-021f-4936-8a19-2a39bf390a03/unarmed-security-credentialing-8e4bee64.md)), Município de Belmiro Braga
- [Fire prevention and protection plan for a health facility](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff.md)), Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
- [Integrated design and construction of the new Joaquim Amarante school building](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0.md)), Municipality of Videira, Santa Catarina
- [Technical, environmental and social supervision for Jacareí’s urban and social development programme](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia.md)), Prefeitura Municipal de Jacareí

- [All tenders from Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Cleaning and security services](https://zephior.com/tenders/categories/cleaning-security-services) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/cleaning-security-services.md))

## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG is tendering “Unarmed event security in Camanducaia” (Camanducaia, Minas Gerais, Brazil). The submission deadline was October 20, 2026 at 11:59 AM UTC. The source does not state an estimated value. Contract period: The price-registration term is one year; the contract term is set separately.. Procedure: Pregão - Eletrônico. Classification: Cleaning and security services · PNCP\_MODALITY 6. Notice reference: 17935396000161-1-000178/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on October 2, 2026 on Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Zephior last checked the official source on October 21, 2026.

### The award

Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### About the buyer

Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG has 2 public notices on Zephior (0 open now, 2 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on October 2, 2026 and most recently on October 9, 2026. Main sectors: Cleaning, security and facilities (1). It publishes under the names “Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG”.

- [All tenders and the profile of Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg.md))

### Where to go next

- [Outsourced cleaning and reception services in Palmeira](https://zephior.com/tenders/2b330300-1c6c-4c18-9d5e-c237efb6c5b6/tender-2b330300) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/2b330300-1c6c-4c18-9d5e-c237efb6c5b6/tender-2b330300.md))
- [Unarmed security services for events in Casca](https://zephior.com/tenders/11148613-695c-4d7a-8b6c-44b269655f7d/unarmed-security-services-for-events-in-casca) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/11148613-695c-4d7a-8b6c-44b269655f7d/unarmed-security-services-for-events-in-casca.md))
- [Credentialing providers for unarmed security services in Belmiro Braga](https://zephior.com/tenders/8e4bee64-021f-4936-8a19-2a39bf390a03/unarmed-security-credentialing-8e4bee64) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/8e4bee64-021f-4936-8a19-2a39bf390a03/unarmed-security-credentialing-8e4bee64.md))
- [Fire prevention and protection plan for a health facility](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff.md))
- [Integrated design and construction of the new Joaquim Amarante school building](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0.md))
- [Technical, environmental and social supervision for Jacareí’s urban and social development programme](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia.md))
- [All tenders from Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/prefeitura-municipal-de-camanducaia-mg.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Cleaning and security services](https://zephior.com/tenders/categories/cleaning-security-services) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/cleaning-security-services.md))

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