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title: "Architecture and engineering project documentation services"
canonical: "https://zephior.com/tenders/36e09655-a30b-48d1-9772-273c8c893d50/architecture-engineering-project-documentation-36e09655-a30b-48d1-9772-273c8c893d50"
last-updated: "2026-10-18T02:10:39.633295+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [Instituto Adolfo Lutz](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz)

# Architecture and engineering project documentation services

Instituto Adolfo Lutz · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet.

- **Buyer:** Instituto Adolfo Lutz
- **Place:** São Paulo, Brazil
- **Proposal submission deadline:** October 20, 2026 at 1:00 PM UTC
- **Contract value:** Not stated in the notice
- **Published:** October 2, 2026

## Overview

Instituto Adolfo Lutz is procuring standardization services and technical notebooks for architecture and engineering projects through electronic auction 90070/2026. The edital describes one item, uses a lowest-price criterion, and requires bids by unit price. The public session and proposal deadline are 20 October 2026 at 10:00 Brasília time (UTC−03:00). The budget is confidential; no award result or contract term is recorded.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

Services to standardize and prepare technical notebooks for architecture and engineering projects, procured by Instituto Adolfo Lutz through an electronic auction.

## Tender details

- Buyer: Instituto Adolfo Lutz
- Country: Brazil
- Procedure: Electronic auction 90070/2026 for standardization services and technical notebooks in architecture and engineering projects.
- Classification: Architecture and engineering services · PNCP\_MODALITY 6
- Notice reference: 46374500000194-1-008273/2026
- Items: The edital states that the procurement is conducted as one item.
- Evaluation: Lowest price, with bids submitted by unit price.
- Proposal validity: At least 90 days from proposal submission.
- Session and deadline: 20 October 2026 at 10:00 Brasília time (UTC−03:00).
- Budget: The estimated total value is confidential.

## What to check in the tender documents

- The total estimated budget is confidential. No award result or contract duration is reported in the official records reviewed.

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate)

## Original notice

**Edital nº 71/2026**

Governo do Estado de São Paulo
                                  Secretaria de Estado da Saúde
                            Núcleo de Compras e Suprimentos-CCD-IAL



                                                 EDITAL


                Nº do Processo: 024.00099381/2026-36
                Interessado: INSTITUTO ADOLFO LUTZ
               Assunto: Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos de
 arquitetura e engenharia




PREGÃO
ELETRÔNICO
90070/2026

CONTRATANTE (UASG)
(090177)

OBJETO
SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO E CADERNOS TÉCNICOS EM PROJETOS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
SIGILOSO

DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 20/10/2026 às 10h (horário de Brasília)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA:
ABERTO

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
NÃO




Sumário




                     Edital 90070/2026 (0123429428)   SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 1
1. DO OBJETO
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
11. DOS RECURSOS
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




                                           SECRETARIA DA SAÚDE
                                COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
                                        INSTITUTO ADOLFO LUTZ

                                         PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2026

                                   (Processo Administrativo n° 024.00099381/2026-36)




             Torna-se público que o Instituto Adolfo Lutz, da Coordenadoria de Controle de Doenças , por meio
do Núcleo de Compras e Suprimentos , sediado(a) Avenida Doutor Arnaldo, 355-Cerqueira César – São Paulo
- SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023 , da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que
compõem este instrumento.



1. DO OBJETO


1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos
de arquitetura e engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.

1.2. A licitação será realizada em único item.




                       Edital 90070/2026 (0123429428)     SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 2
2. DO REGISTRO DE PREÇOS


2.1. A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da
licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

   3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia
   útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

   3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
   como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
   representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
   licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados
na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.

3.3. A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.

3.4. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.

3.5. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as
microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

   3.5.1. Considerando o valor estimado do item objeto desta licitação, não se aplicam a ele as regras de
   tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , nos termos dos §§ 1º
   e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.6. Não poderão disputar esta licitação:

   3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

   3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
   executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
   mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
   em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

   3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
   com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
   atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,


                      Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 3
   colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

   3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
   1976, concorrendo entre si;

   3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
   judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
   condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
   trabalhista;

   3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

   3.6.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
   responder administrativa ou judicialmente.

3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do
órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

   3.7.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a
   subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de
   equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
   técnica.

3.8. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante
que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
mesmo grupo econômico.

3.10. Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012 .

3.11. Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.



4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

   4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta
   apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
   na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e
   nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente
   os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

   4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
   menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos
   termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

   4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III
   e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

   4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

                       Edital 90070/2026 (0123429428)       SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 4
   Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto
nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021 , excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos
§§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado , conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

   4.4.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
   da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

   4.4.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte que , no ano-calendário de realização da licitação,
   tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
   máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da
   Lei nº 14.133, de 2021 .

   4.4.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não
   cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por
   não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 .

   4.4.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas , empresas de pequeno porte, a
   assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

   4.4.5. Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de
   pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao
   tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de
   pequeno porte.

4.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá
somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.



5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA


5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

   5.1.1. Valor unitário e total do item

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade

                       Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 5
do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto.

5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de
retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação
vigente.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações
previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 , não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime
tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.

   5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá
   requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês
   subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II,
   d a Lei Complementar nº 123, de 2006 , apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu
   respectivo protocolo.

   5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá
   ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja
   excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso
de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.

5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização
pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura
de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da
Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes
públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.



6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas neste Edital.

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances


                      Edital 90070/2026 (0123429428)            SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 6
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de:



                             Item             Valor
                              01           R$ 4.350,00



6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após
o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

   6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada
   automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração
   da sessão pública.

   6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos
   e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no
   caso de lances intermediários.

   6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-
   se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.

   6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de
   pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
   disputa aberta, para a definição das demais colocações.

   6.11.5. Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances
   intermediários.

6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.

6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do
fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18. Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei
nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,
assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006.

   6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
   na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas
   com a primeira colocada.

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  6.18.2. A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta
  para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
  controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

  6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
  no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que
  se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
  mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

  6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
  que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para
  que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

  6.18.5. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
  2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
  da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5 .

6.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item
6.11).

  6.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos
  no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

     6.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
     contínuo à classificação;

     6.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente
     ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº
     14.133, de 2021, conforme regulamento;

     6.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
     trabalho, conforme regulamento;

     6.19.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
     controle.

  6.19.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

     6.19.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

     6.19.2.2. empresas brasileiras;

     6.19.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

     6.19.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
     de 2009.

  6.19.3. Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio
  de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

  6.19.4. Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , e no inciso III do art. 41 c/c o
  inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026 , quando for o caso.

6.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessã o pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais
vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

  6.20.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
  estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
  proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.

  6.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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   6.20.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
   licitatório.

   6.20.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a
   proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de
   documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
   apresentados.

   6.20.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no
   chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo
   estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.21. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.



7. DA FASE DE JULGAMENTO


7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , na
legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

   7.1.1. Sicaf;

   7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da
   União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União
   (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade –
   CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

   7 . 1 . 5 . Sistema Eletrônico de   Aplicação    e   Registro      de    Sanções   Administrativas    –    e-Sanções
   (http://www.esancoes.sp.gov.br);

   7 . 1 . 6 . Relação de apenados publicada        pelo   Tribunal    de    Contas   do   Estado   de       São   Paulo
   (https://www.tce.sp.gov.br/apenados); e

   7.1.7. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº
   10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei
   Complementar nº 225, de 2026.

7.2. Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu
sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

7.3. Caso conste na Consulta de Situação do l icitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro
diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº
67.608, de 2023).

   7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
   dentre outros (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de
   2023).

   7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ( Instrução
   Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de
   participação.

7.4. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta
classificada em primeiro lugar.

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7 .5 . Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento
favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em
conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

  7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim
  sucessivamente, na ordem de classificação.

  7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o
  pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:

  7.7.1. contiver vícios insanáveis;

  7.7.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

  7.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;

  7.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

  7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que
  insanável.

7.8. Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor orçado pela Administração.

  7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do
  pregoeiro, que comprove:

      7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

      7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e
que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

  7.10.1. O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a
  substância das propostas.

  7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de
  impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.



8. DA FASE DE HABILITAÇÃO


8.1. Os documentos que serão exigi dos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital,
consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

  8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira
  poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

  8.1.2. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o
  local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da

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   contratação.

   8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a
   filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso
   exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
   somente em nome da matriz.

8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por
órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de
2021.

8.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas
em lei e em outras normas específicas.

8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

   8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
   dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou
   quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, §
   4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da
   habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único , c/c Decreto estadual nº
   67.608, de 2023).
8.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
   8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por
   meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da
   solicitação do pregoeiro.
8.10. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor.

   8.10.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital
   como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
   apenas do licitante mais bem classificado.

8.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64 ):
   8.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
   necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

   8.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível

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a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta
atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.

8.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e
das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de
cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação
na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º
do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
   8.15.1. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas
   condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da
   aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou
   positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante
   for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16. A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.



9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


9.1. A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


10.1. A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro
de preços.



11. DOS RECURSOS


11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à
anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação
do licitante:

   11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
   11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

   11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da
   ata de habilitação ou inabilitação.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.


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11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata
dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da
autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico
www.sic.sp.gov.br.



12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES


12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:

   12.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
   12.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
   dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
   12.1.3. der causa à inexecução total do contrato;

   12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento
   que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
   12.1.5. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em
   especial quando:

      12.1.5.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
      12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

      12.1.5.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
   12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
   dentro do prazo de validade de sua proposta;
      12.1.6.1. recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
      Administração;

   12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
   12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
   durante a licitação ou a execução do contrato;

   12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
   12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

      12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
      12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

   12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ;
   12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .

12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo,
garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo
das responsabilidades civil e criminal:

   12.2.1. advertência;
   12.2.2. multa;

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   12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e

   12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

   12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
   12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

   12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
   12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

   12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
   órgãos de controle.
12.4. A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e
aplicada após regular processo administrativo. .

   12.4.1. A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , calculada na
   forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
   cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e
ampla defesa.
12.6. Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
12.7. A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência
da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.

12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao
responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,
12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo
administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9,
12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4,
12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de
licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
12.10. A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.11. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a
ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº
14.133, de 2021.

12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de
reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art.

                      Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 14
167 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente
(art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.18. Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na
referida Lei.
12.19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do
referido diploma legal.

12.20. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021 ).



13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de
esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s)
meio(s): [public contact redacted].

13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
   13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada
   nos autos do processo de licitação.

13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico
oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia
útil anterior à data da abertura do certame.

   13.4.1. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos
   do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema
   e no(s) sítio(s) eletrônico(s) na Internet compras.sp.gov.br, sem informar a identidade do responsável pela
   impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a
alteração não comprometer a formulação das propostas.
13.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e
em seus Anexos.

13.7. A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas

                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 15
a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.



14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

   14.1.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao
   licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2. A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

   14.2.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante
   a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.

      14.2.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo
      adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade
      expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a
      regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade
      devidamente justificada.

      14.2.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil
      de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua
      situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em
      plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

      14.2.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos
      dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos
      não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de
      2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se
      encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 .

      14.2.1.4. Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão
      novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1
      deste Edital.

      14.2.1.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
         14.2.1.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário
         anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou
         declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o
         integra como Anexo;
         14.2.1.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o
         Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item
         3.10);
         14.2.1.5.3. a apresentação do registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e
         Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do
         CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não
         compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.
   14.2.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para
   assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
   14.133, de 2021.
      14.2.2.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

      14.2.2.2. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por
      solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
      14.2.2.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas


                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 16
      diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
   14.2.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher
   as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a
   Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações
   legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de
   classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições
   estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
   14.2.4. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de
   remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados
   os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

14.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de
Brasília - DF.
14.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à con tratação.

14.7. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.

14.8. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
processo licitatório.
14.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

   14.11.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo
   conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
   14.11.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,
   desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público,
   nos termos do inc. III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.12. Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual
nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026 , quando for o caso.

14.13. Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência
e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.

14.14. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
no sítio eletrônico compras.sp.gov.br.
14.15. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será
competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
14.16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

- Official source: [Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)](https://pncp.gov.br/app/editais/46374500000194/2026/8273)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/46374500000194/compras/2026/8273/arquivos/1)

## Notice updates

### October 18, 2026 · Version 3 (Summary and analysis updated, Original notice updated)

Edital nº 71/2026

Governo do Estado de São Paulo
                                  Secretaria de Estado da Saúde
                            Núcleo de Compras e Suprimentos-CCD-IAL



                                                 EDITAL


                Nº do Processo: 024.00099381/2026-36
                Interessado: INSTITUTO ADOLFO LUTZ
               Assunto: Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos de
 arquitetura e engenharia




PREGÃO
ELETRÔNICO
90070/2026

CONTRATANTE (UASG)
(090177)

OBJETO
SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO E CADERNOS TÉCNICOS EM PROJETOS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
SIGILOSO

DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 20/10/2026 às 10h (horário de Brasília)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA:
ABERTO

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
NÃO




Sumário




                     Edital 90070/2026 (0123429428)   SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 1
1. DO OBJETO
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
11. DOS RECURSOS
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




                                           SECRETARIA DA SAÚDE
                                COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
                                        INSTITUTO ADOLFO LUTZ

                                         PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2026

                                   (Processo Administrativo n° 024.00099381/2026-36)




             Torna-se público que o Instituto Adolfo Lutz, da Coordenadoria de Controle de Doenças , por meio
do Núcleo de Compras e Suprimentos , sediado(a) Avenida Doutor Arnaldo, 355-Cerqueira César – São Paulo
- SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023 , da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que
compõem este instrumento.



1. DO OBJETO


1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos
de arquitetura e engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.

1.2. A licitação será realizada em único item.




                       Edital 90070/2026 (0123429428)     SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 2
2. DO REGISTRO DE PREÇOS


2.1. A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da
licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

   3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia
   útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

   3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
   como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
   representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
   licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados
na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.

3.3. A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.

3.4. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.

3.5. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as
microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

   3.5.1. Considerando o valor estimado do item objeto desta licitação, não se aplicam a ele as regras de
   tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , nos termos dos §§ 1º
   e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.6. Não poderão disputar esta licitação:

   3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

   3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
   executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
   mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
   em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

   3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
   com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
   atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,


                      Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 3
   colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

   3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
   1976, concorrendo entre si;

   3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
   judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
   condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
   trabalhista;

   3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

   3.6.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
   responder administrativa ou judicialmente.

3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do
órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

   3.7.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a
   subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de
   equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
   técnica.

3.8. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante
que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
mesmo grupo econômico.

3.10. Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012 .

3.11. Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.



4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

   4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta
   apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
   na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e
   nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente
   os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

   4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
   menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos
   termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

   4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III
   e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

   4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

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   Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto
nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021 , excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos
§§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado , conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

   4.4.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
   da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

   4.4.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte que , no ano-calendário de realização da licitação,
   tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
   máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da
   Lei nº 14.133, de 2021 .

   4.4.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não
   cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por
   não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 .

   4.4.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas , empresas de pequeno porte, a
   assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

   4.4.5. Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de
   pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao
   tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de
   pequeno porte.

4.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá
somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.



5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA


5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

   5.1.1. Valor unitário e total do item

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade

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do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto.

5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de
retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação
vigente.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações
previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 , não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime
tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.

   5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá
   requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês
   subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II,
   d a Lei Complementar nº 123, de 2006 , apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu
   respectivo protocolo.

   5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá
   ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja
   excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso
de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.

5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização
pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura
de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da
Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes
públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.



6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas neste Edital.

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances


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intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de:



                             Item             Valor
                              01           R$ 4.350,00



6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após
o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

   6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada
   automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração
   da sessão pública.

   6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos
   e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no
   caso de lances intermediários.

   6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-
   se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.

   6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de
   pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
   disputa aberta, para a definição das demais colocações.

   6.11.5. Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances
   intermediários.

6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.

6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do
fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18. Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei
nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,
assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006.

   6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
   na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas
   com a primeira colocada.

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  6.18.2. A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta
  para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
  controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

  6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
  no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que
  se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
  mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

  6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
  que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para
  que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

  6.18.5. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
  2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
  da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5 .

6.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item
6.11).

  6.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos
  no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

     6.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
     contínuo à classificação;

     6.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente
     ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº
     14.133, de 2021, conforme regulamento;

     6.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
     trabalho, conforme regulamento;

     6.19.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
     controle.

  6.19.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

     6.19.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

     6.19.2.2. empresas brasileiras;

     6.19.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

     6.19.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
     de 2009.

  6.19.3. Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio
  de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

  6.19.4. Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , e no inciso III do art. 41 c/c o
  inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026 , quando for o caso.

6.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessã o pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais
vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

  6.20.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
  estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
  proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.

  6.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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   6.20.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
   licitatório.

   6.20.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a
   proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de
   documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
   apresentados.

   6.20.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no
   chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo
   estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.21. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.



7. DA FASE DE JULGAMENTO


7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , na
legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

   7.1.1. Sicaf;

   7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da
   União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União
   (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade –
   CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

   7 . 1 . 5 . Sistema Eletrônico de   Aplicação    e   Registro      de    Sanções   Administrativas    –    e-Sanções
   (http://www.esancoes.sp.gov.br);

   7 . 1 . 6 . Relação de apenados publicada        pelo   Tribunal    de    Contas   do   Estado   de       São   Paulo
   (https://www.tce.sp.gov.br/apenados); e

   7.1.7. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº
   10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei
   Complementar nº 225, de 2026.

7.2. Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu
sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

7.3. Caso conste na Consulta de Situação do l icitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro
diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº
67.608, de 2023).

   7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
   dentre outros (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de
   2023).

   7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ( Instrução
   Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de
   participação.

7.4. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta
classificada em primeiro lugar.

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7 .5 . Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento
favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em
conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

  7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim
  sucessivamente, na ordem de classificação.

  7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o
  pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:

  7.7.1. contiver vícios insanáveis;

  7.7.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

  7.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;

  7.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

  7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que
  insanável.

7.8. Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor orçado pela Administração.

  7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do
  pregoeiro, que comprove:

      7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

      7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e
que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

  7.10.1. O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a
  substância das propostas.

  7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de
  impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.



8. DA FASE DE HABILITAÇÃO


8.1. Os documentos que serão exigi dos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital,
consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

  8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira
  poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

  8.1.2. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o
  local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da

                      Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 10
   contratação.

   8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a
   filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso
   exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
   somente em nome da matriz.

8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por
órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de
2021.

8.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas
em lei e em outras normas específicas.

8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

   8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
   dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou
   quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, §
   4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da
   habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único , c/c Decreto estadual nº
   67.608, de 2023).
8.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
   8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por
   meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da
   solicitação do pregoeiro.
8.10. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor.

   8.10.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital
   como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
   apenas do licitante mais bem classificado.

8.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64 ):
   8.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
   necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

   8.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível

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a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta
atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.

8.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e
das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de
cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação
na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º
do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
   8.15.1. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas
   condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da
   aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou
   positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante
   for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16. A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.



9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


9.1. A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


10.1. A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro
de preços.



11. DOS RECURSOS


11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à
anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação
do licitante:

   11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
   11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

   11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da
   ata de habilitação ou inabilitação.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.


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11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata
dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da
autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico
www.sic.sp.gov.br.



12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES


12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:

   12.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
   12.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
   dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
   12.1.3. der causa à inexecução total do contrato;

   12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento
   que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
   12.1.5. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em
   especial quando:

      12.1.5.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
      12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

      12.1.5.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
   12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
   dentro do prazo de validade de sua proposta;
      12.1.6.1. recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
      Administração;

   12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
   12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
   durante a licitação ou a execução do contrato;

   12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
   12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

      12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
      12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

   12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ;
   12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .

12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo,
garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo
das responsabilidades civil e criminal:

   12.2.1. advertência;
   12.2.2. multa;

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   12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e

   12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

   12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
   12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

   12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
   12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

   12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
   órgãos de controle.
12.4. A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e
aplicada após regular processo administrativo. .

   12.4.1. A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , calculada na
   forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
   cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e
ampla defesa.
12.6. Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
12.7. A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência
da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.

12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao
responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,
12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo
administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9,
12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4,
12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de
licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
12.10. A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.11. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a
ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº
14.133, de 2021.

12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de
reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art.

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167 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente
(art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.18. Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na
referida Lei.
12.19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do
referido diploma legal.

12.20. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021 ).



13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de
esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s)
meio(s): [public contact redacted].

13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
   13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada
   nos autos do processo de licitação.

13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico
oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia
útil anterior à data da abertura do certame.

   13.4.1. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos
   do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema
   e no(s) sítio(s) eletrônico(s) na Internet compras.sp.gov.br, sem informar a identidade do responsável pela
   impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a
alteração não comprometer a formulação das propostas.
13.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e
em seus Anexos.

13.7. A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas

                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 15
a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.



14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

   14.1.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao
   licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2. A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

   14.2.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante
   a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.

      14.2.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo
      adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade
      expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a
      regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade
      devidamente justificada.

      14.2.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil
      de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua
      situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em
      plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

      14.2.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos
      dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos
      não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de
      2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se
      encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 .

      14.2.1.4. Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão
      novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1
      deste Edital.

      14.2.1.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
         14.2.1.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário
         anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou
         declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o
         integra como Anexo;
         14.2.1.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o
         Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item
         3.10);
         14.2.1.5.3. a apresentação do registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e
         Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do
         CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não
         compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.
   14.2.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para
   assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
   14.133, de 2021.
      14.2.2.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

      14.2.2.2. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por
      solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
      14.2.2.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas


                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 16
      diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
   14.2.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher
   as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a
   Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações
   legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de
   classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições
   estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
   14.2.4. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de
   remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados
   os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

14.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de
Brasília - DF.
14.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à con tratação.

14.7. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.

14.8. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
processo licitatório.
14.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

   14.11.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo
   conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
   14.11.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,
   desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público,
   nos termos do inc. III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.12. Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual
nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026 , quando for o caso.

14.13. Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência
e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.

14.14. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
no sítio eletrônico compras.sp.gov.br.
14.15. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será
competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
14.16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

### October 18, 2026 · Version 2 (Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Source references updated)

Edital nº 71/2026

Governo do Estado de São Paulo
                                  Secretaria de Estado da Saúde
                            Núcleo de Compras e Suprimentos-CCD-IAL



                                                 EDITAL


                Nº do Processo: 024.00099381/2026-36
                Interessado: INSTITUTO ADOLFO LUTZ
               Assunto: Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos de
 arquitetura e engenharia




PREGÃO
ELETRÔNICO
90070/2026

CONTRATANTE (UASG)
(090177)

OBJETO
SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO E CADERNOS TÉCNICOS EM PROJETOS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
SIGILOSO

DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 20/10/2026 às 10h (horário de Brasília)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA:
ABERTO

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
NÃO




Sumário




                     Edital 90070/2026 (0123429428)   SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 1
1. DO OBJETO
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
11. DOS RECURSOS
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




                                           SECRETARIA DA SAÚDE
                                COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
                                        INSTITUTO ADOLFO LUTZ

                                         PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2026

                                   (Processo Administrativo n° 024.00099381/2026-36)




             Torna-se público que o Instituto Adolfo Lutz, da Coordenadoria de Controle de Doenças , por meio
do Núcleo de Compras e Suprimentos , sediado(a) Avenida Doutor Arnaldo, 355-Cerqueira César – São Paulo
- SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023 , da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que
compõem este instrumento.



1. DO OBJETO


1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos
de arquitetura e engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.

1.2. A licitação será realizada em único item.




                       Edital 90070/2026 (0123429428)     SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 2
2. DO REGISTRO DE PREÇOS


2.1. A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da
licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

   3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia
   útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

   3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
   como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
   representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
   licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados
na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.

3.3. A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.

3.4. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.

3.5. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as
microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

   3.5.1. Considerando o valor estimado do item objeto desta licitação, não se aplicam a ele as regras de
   tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , nos termos dos §§ 1º
   e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.6. Não poderão disputar esta licitação:

   3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

   3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
   executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
   mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a
   licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º
   do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

   3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
   em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

   3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
   com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
   atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,


                      Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 3
   colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

   3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
   1976, concorrendo entre si;

   3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
   judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
   condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
   trabalhista;

   3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

   3.6.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
   responder administrativa ou judicialmente.

3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do
órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

   3.7.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a
   subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de
   equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
   técnica.

3.8. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante
que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
mesmo grupo econômico.

3.10. Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012 .

3.11. Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.



4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

   4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta
   apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
   na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e
   nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente
   os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

   4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
   menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos
   termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

   4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III
   e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

   4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

                       Edital 90070/2026 (0123429428)       SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 4
   Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo
próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto
nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021 , excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos
§§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado , conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

   4.4.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
   da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

   4.4.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
   2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte que , no ano-calendário de realização da licitação,
   tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
   máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da
   Lei nº 14.133, de 2021 .

   4.4.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não
   cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por
   não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 .

   4.4.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas , empresas de pequeno porte, a
   assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

   4.4.5. Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de
   pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao
   tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de
   pequeno porte.

4.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá
somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.



5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA


5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

   5.1.1. Valor unitário e total do item

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade

                       Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 5
do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto.

5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de
retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação
vigente.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações
previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 , não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime
tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.

   5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá
   requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês
   subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II,
   d a Lei Complementar nº 123, de 2006 , apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu
   respectivo protocolo.

   5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá
   ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja
   excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso
de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.

5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização
pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura
de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da
Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes
públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.



6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.

6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas neste Edital.

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances


                      Edital 90070/2026 (0123429428)            SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 6
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de:



                             Item             Valor
                              01           R$ 4.350,00



6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após
o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

   6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada
   automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração
   da sessão pública.

   6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos
   e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no
   caso de lances intermediários.

   6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-
   se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.

   6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de
   pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
   disputa aberta, para a definição das demais colocações.

   6.11.5. Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances
   intermediários.

6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.

6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do
fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18. Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei
nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,
assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006.

   6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
   na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas
   com a primeira colocada.

                      Edital 90070/2026 (0123429428)       SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 7
  6.18.2. A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta
  para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
  controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

  6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
  no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que
  se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
  mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

  6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
  que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para
  que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

  6.18.5. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
  2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º
  da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5 .

6.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item
6.11).

  6.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos
  no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

     6.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
     contínuo à classificação;

     6.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente
     ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº
     14.133, de 2021, conforme regulamento;

     6.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
     trabalho, conforme regulamento;

     6.19.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
     controle.

  6.19.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

     6.19.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

     6.19.2.2. empresas brasileiras;

     6.19.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

     6.19.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
     de 2009.

  6.19.3. Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de
  2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio
  de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

  6.19.4. Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , e no inciso III do art. 41 c/c o
  inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026 , quando for o caso.

6.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessã o pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais
vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

  6.20.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
  estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
  proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.

  6.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

                     Edital 90070/2026 (0123429428)       SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 8
   6.20.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
   licitatório.

   6.20.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a
   proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de
   documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
   apresentados.

   6.20.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no
   chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo
   estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.21. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.



7. DA FASE DE JULGAMENTO


7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , na
legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

   7.1.1. Sicaf;

   7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da
   União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União
   (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

   7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade –
   CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

   7 . 1 . 5 . Sistema Eletrônico de   Aplicação    e   Registro      de    Sanções   Administrativas    –    e-Sanções
   (http://www.esancoes.sp.gov.br);

   7 . 1 . 6 . Relação de apenados publicada        pelo   Tribunal    de    Contas   do   Estado   de       São   Paulo
   (https://www.tce.sp.gov.br/apenados); e

   7.1.7. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº
   10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei
   Complementar nº 225, de 2026.

7.2. Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu
sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

7.3. Caso conste na Consulta de Situação do l icitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro
diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº
67.608, de 2023).

   7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
   dentre outros (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de
   2023).

   7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ( Instrução
   Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de
   participação.

7.4. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta
classificada em primeiro lugar.

                      Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 9
7 .5 . Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento
favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em
conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

  7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim
  sucessivamente, na ordem de classificação.

  7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o
  pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:

  7.7.1. contiver vícios insanáveis;

  7.7.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

  7.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;

  7.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

  7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que
  insanável.

7.8. Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor orçado pela Administração.

  7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do
  pregoeiro, que comprove:

      7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

      7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e
que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

  7.10.1. O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a
  substância das propostas.

  7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de
  impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.



8. DA FASE DE HABILITAÇÃO


8.1. Os documentos que serão exigi dos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital,
consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

  8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira
  poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

  8.1.2. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o
  local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da

                      Edital 90070/2026 (0123429428)         SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 10
   contratação.

   8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a
   filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso
   exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
   somente em nome da matriz.

8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por
órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de
2021.

8.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas
em lei e em outras normas específicas.

8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

   8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
   dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou
   quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, §
   4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

   8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da
   habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único , c/c Decreto estadual nº
   67.608, de 2023).
8.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
   8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por
   meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da
   solicitação do pregoeiro.
8.10. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor.

   8.10.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital
   como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
   apenas do licitante mais bem classificado.

8.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64 ):
   8.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
   necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

   8.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível

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a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta
atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.

8.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e
das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de
cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação
na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º
do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
   8.15.1. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas
   condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da
   aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou
   positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante
   for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16. A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.



9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


9.1. A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de
preços.



10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


10.1. A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro
de preços.



11. DOS RECURSOS


11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à
anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação
do licitante:

   11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
   11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

   11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da
   ata de habilitação ou inabilitação.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.


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11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata
dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da
autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico
www.sic.sp.gov.br.



12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES


12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:

   12.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
   12.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
   dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
   12.1.3. der causa à inexecução total do contrato;

   12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento
   que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
   12.1.5. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em
   especial quando:

      12.1.5.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
      12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

      12.1.5.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
   12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
   dentro do prazo de validade de sua proposta;
      12.1.6.1. recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
      Administração;

   12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
   12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
   durante a licitação ou a execução do contrato;

   12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
   12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

      12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
      12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

   12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ;
   12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .

12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo,
garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo
das responsabilidades civil e criminal:

   12.2.1. advertência;
   12.2.2. multa;

                       Edital 90070/2026 (0123429428)           SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 13
   12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e

   12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

   12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
   12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

   12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
   12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

   12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
   órgãos de controle.
12.4. A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e
aplicada após regular processo administrativo. .

   12.4.1. A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , calculada na
   forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
   cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e
ampla defesa.
12.6. Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
12.7. A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência
da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.

12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao
responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,
12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo
administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9,
12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4,
12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de
licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
12.10. A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.11. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a
ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº
14.133, de 2021.

12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de
reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art.

                      Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 14
167 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente
(art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.18. Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na
referida Lei.
12.19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do
referido diploma legal.

12.20. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021 ).



13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de
esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s)
meio(s): [public contact redacted].

13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
   13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada
   nos autos do processo de licitação.

13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico
oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia
útil anterior à data da abertura do certame.

   13.4.1. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos
   do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema
   e no(s) sítio(s) eletrônico(s) na Internet compras.sp.gov.br, sem informar a identidade do responsável pela
   impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a
alteração não comprometer a formulação das propostas.
13.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e
em seus Anexos.

13.7. A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas

                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 15
a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.



14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

   14.1.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao
   licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2. A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

   14.2.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante
   a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.

      14.2.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo
      adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade
      expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a
      regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade
      devidamente justificada.

      14.2.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil
      de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua
      situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em
      plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

      14.2.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos
      dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos
      não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de
      2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se
      encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 .

      14.2.1.4. Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão
      novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1
      deste Edital.

      14.2.1.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
         14.2.1.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário
         anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou
         declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o
         integra como Anexo;
         14.2.1.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o
         Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item
         3.10);
         14.2.1.5.3. a apresentação do registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e
         Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do
         CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não
         compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.
   14.2.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para
   assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
   14.133, de 2021.
      14.2.2.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

      14.2.2.2. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por
      solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
      14.2.2.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas


                     Edital 90070/2026 (0123429428)        SEI 024.00099381/2026-36 / pg. 16

### October 18, 2026 · Version 1 (Published)

Edital nº 71/2026

Serviços de padronização e cadernos técnicos em projetos de arquitetura e engenharia

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## About this notice

- Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Source retrieved: October 18, 2026
- Page updated: October 18, 2026
- Notice reference: 46374500000194-1-008273/2026

## Open tenders like this one

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- [All tenders from Instituto Adolfo Lutz](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz.md))
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## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

Instituto Adolfo Lutz is tendering “Architecture and engineering project documentation services” (São Paulo, Brazil). The submission deadline was October 20, 2026 at 1:00 PM UTC. The source does not state an estimated value. Procedure: Electronic auction 90070/2026 for standardization services and technical notebooks in architecture and engineering projects.. Classification: Architecture and engineering services · PNCP\_MODALITY 6. Notice reference: 46374500000194-1-008273/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on October 2, 2026 on Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Zephior last checked the official source on October 18, 2026.

### The award

Submissions closed on 20 October 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### About the buyer

Instituto Adolfo Lutz has 6 public notices on Zephior (0 open now, 6 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on October 2, 2026 and most recently on October 8, 2026. Main sectors: Healthcare and medical (3), Engineering and architecture (1). It publishes under the names “ESP-INSTITUTO ADOLFO LUTZ”.

- [All tenders and the profile of Instituto Adolfo Lutz](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz.md))

### Where to go next

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- [Notice No. 29/2026](https://zephior.com/tenders/b2aff345-3992-4c6b-8a57-fcf2b023696a/br-030-bahia-engineering-studies-projects-dnit-edital-29-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/b2aff345-3992-4c6b-8a57-fcf2b023696a/br-030-bahia-engineering-studies-projects-dnit-edital-29-2026.md))
- [All tenders from Instituto Adolfo Lutz](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/instituto-adolfo-lutz.md))
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