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title: "Direct Procurement Notice No. 161/2026 - Air-conditioning equipment"
canonical: "https://zephior.com/tenders/0fb5bf29-1de1-425f-ab5a-1753bc31508c/notice-0fb5bf29"
last-updated: "2026-10-16T05:00:22.201225+00:00"
language: "en"
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[Tenders](https://zephior.com/tenders) › [Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) › [COMANDO DA MARINHA](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6)

# Direct Procurement Notice No. 161/2026 - Air-conditioning equipment

COMANDO DA MARINHA · Brazil · Closed

## Outcome

Submissions closed on 14 October 2026. No award has been published yet.

> The official record’s proposal cutoff has passed. PNCP labels the procurement as published and the item as in progress, but reports no result; no award is inferred. The source item’s 14,000 BTU catalogue line and 55,000 BTU object specification conflict and remain unresolved.

- **Buyer:** COMANDO DA MARINHA
- **Place:** Delivery to the religious-assistance chapel of the Naval Force Command, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, Brazil.
- **14 October 2026 at 08:00 Brasília time, as defined for this PNCP proposal field by Integration Manual v2.6. The canonical snapshot separately states 03:00 UTC; no conversion or reconciliation is asserted.:** October 14, 2026
- **Contract value:** R$22,846
- **Lots:** 1 lot
- **Published:** October 7, 2026

## Overview

The Naval Force Command seeks two split air-conditioning units for its religious-assistance chapel in São Pedro da Aldeia. PNCP lists a direct procurement (Dispensa) with an estimated total of BRL 22,846 and selection by lowest price; the item is marked exclusively for micro and small businesses. The PNCP item text combines a 14,000 BTU catalogue description with a 55,000 BTU object specification. Both are preserved without resolution, so the required capacity needs buyer clarification. The proposal cutoff was 14 October 2026 at 08:00 Brasília time under PNCP field guidance. The retrieved record reports no award.

Information based on the public notice

## What the buyer needs

Supply two air-conditioning units for the identified chapel. The primary notice PDF contains operative participation, proposal, bidding, evaluation, qualification, contracting and sanctions terms. The item API simultaneously gives a 14,000 BTU catalogue description and a 55,000 BTU object specification; preserve both and obtain clarification before selecting equipment.

- The item is marked for exclusive participation by ME/EPP micro and small enterprises. The full notice states the procedural participation and qualification rules; review them in the original before submitting.

## Lots

- 1 · Air-conditioning unit for the religious-assistance chapel

## Tender details

- Buyer: COMANDO DA MARINHA
- Country: Brazil
- Procedure: Dispensa
- Classification: Air-conditioning equipment · PNCP\_MODALITY 8
- Notice reference: 00394502000144-1-013187/2026
- Direct procurement (Dispensa): Dispensa, with dispute
- Estimated total value: BRL 22,846.00 (estimate, not an award)
- Item 1: Aparelho Ar Condicionado tipo: teto/piso, modelo: fancolete hidrônico, capacidade refrigeração: 14.000, vazão ar: 637, tensão: 220, freqüência: 60, características adicionais 1: serpentina em cobre, aleta em alumínio APARELHO AR CONDICIONADO,CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO TETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO S
- Quantity: 2 Unidade
- Estimated unit value: BRL 11,423.00
- Award criterion: Menor preço
- Participation benefit: Exclusive benefit for micro and small enterprises (ME/EPP), as recorded for the item
- Proposal deadline: 14 October 2026, 08:00 Brasília time (PNCP manual v2.6 field rule; no UTC offset supplied). Available notice information separately states 03:00 UTC; discrepancy not normalized.
- Proposal opening: 8 October 2026, 08:00 Brasília time; the official manual defines the API field in Brasília time.
- Lifecycle: Proposal period closed; PNCP item shows “Em andamento”, but the detail reports no result and no award is established.
- Official proposal channel: The official complementary information directs the successful supplier to send its commercial proposal to the expressly designated email address: pietro.figueiredo@marinha.mil.br
- Delivery location: Religious-assistance chapel, Naval Force Command, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, Brazil.

## What to check in the tender documents

- The retrieved PNCP record has no result/award, so a post-deadline outcome is unconfirmed.
- The source item description contains unresolved 14,000 BTU versus 55,000 BTU capacity statements; confirm the required capacity with the buyer.
- The deadline timestamp and PNCP proposal-field time differ; the official field says Brasília time but supplies no UTC offset.

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## Original notice

**Aviso de Contratação Direta nº 161/2026**

Aviso de 
DISPENSA
ELETRÔNICA
161/2026
CONTRATANTE (UASG)
Comando da Força Aeronaval (791100).
OBJETO
Aquisição  por  dispensa  de  licitação  de  Aparelho  de  Ar  Condicionado  para
Assistência Religiosa do Comando da Força Aeronaval.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 22.846,00
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
3 dias úteis após assinatura deste Aviso.
HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 08h até 14h
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço por item
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
COMANDO DA FORÇA AERONAVAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
(Processo Administrativo n.° 63089.001206/2026-91)
Torna-se público que o Comando da Força Aeronaval, por meio da Divisão de Intendência, realizará
Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento  menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos
termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021 ,
e demais normas aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O  objeto  do  presente  procedimento  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a
contratação,  por  dispensa  de  licitação,  de  Aparelhos  ares  condicionados, conforme  condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CATMAT
/CATSER
UNIDADE DE
FORNECIMENTO QTD
PREÇO
ESTIMADO
(UNITÁRIO)
LOCAL DE
ENTREGA
PRAZO DE
ENTREGA
1
APARELHO AR CONDICIONADO, 
CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000 
BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A 
EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, 
FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO:
SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO 
TETO PISO, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS 1: CICLO FRIO,
CONTROLE REMOTO SEM FIO. DISPLAY 
DIGITAL. FLUIDO REFRIGERANTE 
ECOLÓGICO R32; SISTEMA
DE FILTRAGEM DE AR E GARANTIA 
TAC-55CSGS
Referência em Anexo.
TCL ou Superior.
627985 UN 2 R$11.423,00
SÃO PEDRO
DA
ALDEIA/RJ
CEP:
28940-000
20 DIAS ÚTEIS
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Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Versão: SET/2025

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
1.2.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu
interesse;
1.2.2. A entrega do material/prestação do serviço será realizada no Comando da Força Aeronaval,
com sede na Rua Comandante Ituriel, S/N – Bairro Fluminense (Base Aeronaval), em São Pedro da
Aldeia – RJ; 
1.2.3. O valor de referência já inclui o frete e todos os custos para entrega do material no local
estabelecido no item anterior; 
1.2.4. A empresa deverá apresentar na sua proposta o catálogo do modelo do material ofertado. 
1.3. O critério de julgamento adotado será o  menor preço , observadas as exigências contidas
neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto
nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das
regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A  participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do  Sistema de Dispensa
Eletrônica,  ferramenta informatizada integrante  do Sistema de  Compras  do Governo Federal  –
Compras.gov.br,  disponível  no  Portal  de  Compras  do Governo Federal,  no endereço eletrônico
www.gov.br/compras. 
2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no  Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente  aos fornecedores registrados no Sistema de
Registro  Cadastral  Unificado  -  Sicaf,  por  mensagem  eletrônica,  na  correspondente  linha  de
fornecimento que pretende atender.
2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3. O fornecedor  é o  responsável  por  qualquer  transação  efetuada  diretamente  ou  por  seu
representante  no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas  de pequeno
porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
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Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Versão: SET/2025

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não
tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
para as  sociedades cooperativas  mencionadas  no artigo 16 da Lei  nº 14.133, de  2021,  para o
agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos
limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. aquele  que  não  atenda  às  condições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seu(s)
anexo(s);
2.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa;
2.3.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4. autor  do anteprojeto,  do projeto básico ou do projeto executivo,  pessoa física ou
jurídica,  quando  a  contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ele
relacionados;
2.3.5. empresa,  isoladamente  ou  em  consórcio,  responsável  pela  elaboração  do  projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,
responsável  técnico  ou  subcontratado,  quando  a  contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou
fornecimento de bens a ela necessários;
2.3.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.3.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau;
2.3.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.3.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
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submissão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às  de  escravo  ou  por  contratação  de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.3.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 
2.3.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.3.12. sociedades cooperativas.
2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego,
nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de
2021.
2.5. O impedimento de que trata o item  2.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive asua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa
a que se referem os itens 2.3.4 e 2.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento
da contratação,  de  execução  da  dispensa  ou de  gestão  do  contrato,  desde  que  sob supervisão
exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8. O disposto nos itens  2.3.4 e  2.3.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que
inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas
contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.9. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas  parcialmente
financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional
com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou
jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea
nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.10. A  vedação  de  que  trata  o  item  3.4,  estende-se  a  terceiro  que  auxilie  a  condução  da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário
ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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3. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento
de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto
ofertados, vinculam a Contratada.
3.4. Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos
previdenciários,  trabalhistas,  tributários,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou
indiretamente na execução do objeto;
3.4.1.  A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se  o  regime  tributário  da  empresa  implicar  o  recolhimento  de  tributos  em  percentuais
variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses. 
3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe  este Aviso de Dispensa , assumindo o proponente o
compromisso  de  executar  os  serviços  nos  seus  termos,  bem  como  de  fornecer  os  materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta)  dias, a contar da data de
sua apresentação. 
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de
Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;
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3.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos;
3.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como
firmes e verdadeiras;
3.9.4. que  cumpre  as  exigências  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com  deficiência  e  para
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e 
3.9.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.10. O  fornecedor  organizado  em  cooperativa  deverá  declarar,  ainda,  em  campo  próprio  do
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado
é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no
Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.
3.12. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa  deverá  declarar,  ainda,  em  campo  próprio  do  sistema  eletrônico,  que  cumpre  os
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.13. Desde  que  disponibilizada  a  funcionalidade  no  sistema,  fica facultado  ao  fornecedor,  ao
cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance
final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.13.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados
os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 
3.13.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na
forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.13.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa,
desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.13.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do
certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão
ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
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4. FASE DE LANCES
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública
será  automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos  e  sucessivos,
exclusivamente  por  meio do sistema eletrônico ,  sendo encerrado  no horário de  finalização  de
lances também já previsto neste Aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  imediatamente  informados  do  seu  recebimento  e  do  valor
consignado no registro. 
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao
último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,
sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação
Direta.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de  R$ 1,00
(um real).
4.4. Havendo  lances  iguais  ao  menor  já  ofertado,  prevalecerá  aquele  que  for  recebido  e
registrado primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação  e  não  havendo  tempo  aleatório  ou
mecanismo similar.
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5. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 
5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do
preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar
condições mais vantajosas. 
5.1.1. Neste  caso,  será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentado  o
menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação
ao estipulado pela Administração.
5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por
meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou
abaixo do desconto definido para a contratação.
5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e
registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do
processo de contratação.
5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação,
será solicitado ao fornecedor o envio d a proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor
negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 
5.4. Encerrada  a  etapa  de  negociação,  se  houver,  o  agente  da  contratação verificará  se  o
fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e
seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
processo  de  contratação  direta  ou  a  futura  contratação,  mediante  a  consulta  aos  seguintes
cadastros:
5.4.1. SICAF;
5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 
5.5. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora.
5.6. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá
no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da
citada lei.
5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros.
5.7.2. O  fornecedor será convocado  para  manifestação  previamente  a  uma  eventual
desclassificação.
5.7.3. Constatada  a  existência  de  sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado,  por  falta  de
condição de participação.
5.8. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum
tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o
gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado.
5.8.1. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus
ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova apli -
cação da margem de preferência.
5.9. Verificadas  as  condições de participação,  o agente  da contratação examinará a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação  ao  máximo estipulado  para  contratação  neste  Aviso de  Contratação  Direta  e  em  seus
anexos.
5.10. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.10.1. contiver vícios insanáveis;
5.10.2. não  obedecer  às  especificações  técnicas  pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus
anexos;
5.10.3. apresentar  preços  inexequíveis ou  que  permanecerem  acima  do  preço  máximo
definido para a contratação;
5.10.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.10.5. apresentar  desconformidade com quaisquer outras  exigências deste aviso ou seus
anexos, desde que insanável.
5.11. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes
para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor
lance que:
5.11.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global
ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato  convocatório  da
dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  mínimos,  exceto  quando  se  referirem  a  materiais  e
instalações  de  propriedade  do  próprio  fornecedor,  para  os  quais  ele  renuncie  a  parcela  ou  à
totalidade da remuneração.
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5.11.2. apresentar  um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e
convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências,  para  que  o  fornecedor
comprove a exequibilidade da proposta.  
5.13. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não  constituem  motivo  para  a  desclassificação  da
proposta. A planilha  poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde
que não haja majoração do preço.
5.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem
a substância das propostas;
5.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indica ção de
recolhimento de impostos e contribui ções na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.
5.14. Para  fins  de  análise  da  proposta  quanto  ao  cumprimento  das  especificações  do  objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada
no objeto.
5.15. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.16. Havendo  necessidade,  a  sessão  será  suspensa,  informando-se  no  “chat”  a  nova  data  e
horário para a sua continuidade.
5.17. Encerrada a análise  quanto  à aceitação da proposta,  será iniciada  a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. DA FASE DE HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei
nº 14.133, de 2021,  constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO  deste
aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos.
6.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
estejam  vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  pública,  ou  encaminhar,  quando  solicitado,  a
respectiva documentação atualizada.
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6.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta  aos  sítios  eletrônicos  oficiais  emissores  de  certidões  lograr  êxito  em  encontrar  a(s)
certidão(ões) válida(s).
6.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as
exigências  de  habilitação  serão  atendidas  mediante  documentos  equivalentes,  inicialmente
apresentados em tradução livre.
6.4. Na hipótese de o vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação
serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto
nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos
respectivos consulados ou embaixadas.
6.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando
exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de
habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada
consorciado. 
6.5.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pe -
queno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, have -
rá um acréscimo de 10% a 30%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os fornecedo -
res individuais.
6.6. Na  hipótese  de  necessidade  de  envio de  documentos  complementares,  indispensáveis  à
confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o
fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de
02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
6.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação  dos  documentos  originais  não-digitais  quando  houver  dúvida  em  relação  à
integridade do documento digital.
6.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
6.9. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados
de  capacidade  técnica,  e  no  caso  daqueles  documentos  que,  pela  própria  natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.10. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de
documentos  pertinentes  ao  CND  e  ao  CRF/FGTS,  quando  for  comprovada  a  centralização  do
recolhimento dessas contribuições.
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6.11. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.11.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação
recairá  sobre  o(s)  item(ns)  de  menor(es)  valor(es)  cuja  retirada(s)  seja(m)  suficiente(s)  para  a
habilitação do fornecedor nos remanescentes.
6.12. Havendo  necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.13. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos  documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Aviso de Contratação Direta.
6.14. Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender  às  exigências  para  a  habilitação,  o  órgão  ou
entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até  a  apuração  de  uma  proposta  que  atenda  às  especificações  do  objeto  e  as  condições  de
habilitação
6.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O  adjudicatário  terá  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis, contados  a  partir  da  data  de  sua
convocação, para aceitar instrumento equivalente, Nota de Empenho, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 
7.2.1. Alternativamente  à  convocação  para  comparecer  perante  o  órgão  ou  entidade  para  a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante
correspondência postal com aviso de recebimento (AR),  disponibilização de acesso à sistema de
processo eletrônico para esse fim ou outro  meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso
ao sistema de processo eletrônico.
7.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
7.4. O  Aceite  da  Nota  de  Empenho  ou  do  instrumento  equivalente,  emitida  ao  fornecedor
adjudicado, implica o reconhecimento de que:
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7.4.1. referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta
e seus anexos;
7.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei nº 14.133, de 2021  e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a
139 da mesma Lei.
7.5. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias.
7.6. Na confecção da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação
e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a
vigência do contrato.
7.7. O prazo de garantia  é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
7.8. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12
(doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia
útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. O  contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução  será  prorrogado  automaticamente  pelo  tempo  correspondente,  anotadas  tais
circunstâncias mediante simples apostila.
8.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4. O  órgão  ou  entidade  poderá  convocar  representante  da  empresa  para  adoção  de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.5.  Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente , o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização,  que  conterá  informações  acerca  das  obrigações  contratuais,  dos  mecanismos  de
fiscalização,  das  estratégias  para  execução  do  objeto,  do  plano  complementar  de  execução  da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
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8.6. Fiscalização
8.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
8.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
8.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º , e
Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
8.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações  para  a correção  da  execução  do contrato,  determinando  prazo  para a correção.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
8.8.3. O  fiscal  técnico  do  contrato  informará  ao  gestor  do  contato,  em  tempo  hábil,  a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, IV).
8.8.4. No caso de  ocorrências  que possam  inviabilizar  a execução do contrato nas  datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
8.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término  do  contrato  sob  sua  responsabilidade,  com  vistas  à  renovação  tempestiva  ou  à
prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
8.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios  pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.9.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato
para  que  tome  as  providências  cabíveis,  quando  ultrapassar  a  sua  competência; (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
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8.10. O  gestor  do  contrato  coordenará  a  atualização  do  processo  de  acompanhamento  e
fiscalização  do  contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução  no  histórico  de
gerenciamento  do  contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências,  das
alterações  e  das  prorrogações  contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas  à  verificação  da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
8.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o
caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, II). 
8.12. O  gestor  do  contrato  acompanhará  a  manutenção  das  condições  de  habilitação  da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, III). 
8.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
8.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
8.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos  que  tenham  justificado  a  contratação  e eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o
aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
8.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
9.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente
com  a  nota fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  pelo(a)  responsável  pelo
acompanhamento  e  fiscalização  do  contrato,  para  efeito  de  posterior  verificação  de  sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
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9.2. Os  bens  poderão  ser  rejeitados,  no  todo  ou  em  parte,  inclusive  antes  do  recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste aviso de dispensa  e na
proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 0 (dez) dias, a contar da notificação da contratada,
às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da
nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a  verificação  da
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
9.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo máximo para o recebimento definitivo
será de até 10 (dez) dias úteis.
9.5. O prazo  para  recebimento  definitivo poderá  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma
justificada,  por  igual  período,  quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a  aferição  do
atendimento das exigências contratuais.
9.6. No  caso  de  controvérsia  sobre  a  execução  do  objeto,  quanto  à  dimensão,  qualidade  e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
9.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento  da  nota  fiscal  ou  de  instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do
recebimento definitivo.
9.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.9.1. O  prazo  de  que  trata  o  item  anterior  será  reduzido  à  metade,  mantendo-se  a
possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,
tais como: 
9.10.1. o prazo de validade;
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9.10.2. a data da emissão; 
9.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
9.10.4. o período respectivo de execução do contrato; 
9.10.5. o valor a pagar; e 
9.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da 
situação, sem ônus ao contratante;
9.12.  A  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  deverá  ser  obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta  on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
9.13. A  Administração  deverá  realizar  consulta  ao  SICAF  para:  a)  verificar  a  manutenção  das
condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito
do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL
DE 2018).
9.14. Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação  de  irregularidade  do  contratado,  será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua
situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
9.15. Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  o  contratante
deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal  quanto  à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que
sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
9.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa. 
9.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.  
Prazo de pagamento
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9.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77, de 2022.
9.19. No  caso  de  atraso  pelo Contratante,  os  valores  devidos  ao  contratado  serão  atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice  Índice Nacional de  Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção
monetária.
Forma de pagamento
9.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
9.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
9.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.22.1.Independentemente do percentual  de tributo inserido na planilha,  quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
9.22.2.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos
por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,
por  meio de  documento  oficial,  de  que  faz jus  ao  tratamento  tributário  favorecido previsto na
referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
9.23. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e
de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho
de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
9.23.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
9.24. A eficácia da cessão de  crédito,  de qualquer natureza,  em relação à Administração,  está
condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
9.25. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as
condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão
de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e
trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido
de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios
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ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de
1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
9.26. O  crédito  a  ser  pago  à  cessionária  é  exatamente  aquele  que  seria  destinado  à  cedente
(contratado)  pela  execução  do  objeto  contratual,  restando  absolutamente  incólumes  todas  as
defesas  e  exceções  ao  pagamento  e  todas  as  demais  cláusulas  exorbitantes  ao  direito  comum
aplicáveis  no  regime  jurídico  de  direito  público  incidente  sobre  os  contratos  administrativos,
incluindo  a  possibilidade  de  pagamento  em  conta  vinculada  ou  de  pagamento  pela  efetiva
comprovação  do  fato  gerador,  quando  for  o  caso,  e  o  desconto  de  multas,  glosas  e  prejuízos
causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
9.27. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado,  que continuará sob a
integral responsabilidade do contratado.
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas
no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
10.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
10.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta
sem motivo justificado;
10.1.8. apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou  prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições  de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e
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10.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.1.13. O  fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações  discriminadas  nos  subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
10.1.14. Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,  quando
não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.1.15. Multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta
do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12, de acordo com o art. 7º da
Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025.
10.1.16. Impedimento  de  licitar  e  contratar no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos
casos dos subitens  10.1.2  a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
10.1.17. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de
licitar  ou  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  de  todos  os  entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens
10.1.8 a  10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais
grave;
10.2. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.
10.3. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.6. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida
administrativamente no prazo máximo de  30 (trinta)  d ias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7. A  aplicação  das  sanções  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que  assegure  o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8. Na aplicação das sanções serão considerados:
10.8.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
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10.8.2. as peculiaridades do caso concreto;
10.8.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.8.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e
10.8.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos
autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
10.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato  ou  para  provocar  confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado,  observados,  em  todos  os  casos,  o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins
de publicidade  no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e Suspensas  (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
10.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.13.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este
Aviso.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administração poderá:
11.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
11.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.1.2.1. No  caso  do  subitem  anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste
procedimento.
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11.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
11.2. As providências dos subitens 11.1.1  e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
11.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo
agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração
ou de sua desconexão.
11.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em
contrário.
11.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
11.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
11.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente
da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.10.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos
ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11.Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
11.12.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
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11.12.1. ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO.
11.12.2. ANEXO II – IMAGENS ILUSTRATIVAS. 
São Pedro da Aldeia/RJ, na data da assinatura.
CELIO PERES DE FREITAS
Capitão de Mar e Guerra
Ordenador de Despesas
Os subitens relacionados  abaixo foram inseridos pela Administração,  julgados  razoáveis  e
proporcionais,  com  vistas  à  mitigação  de  riscos  de  não  entendimento  do  objeto  e  doravante
execução plena:
1.2
1.2.2.
1.2.3.
1.2.4.
1.4
1.5
7.3.
8.
9.
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ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1.  Regularidade fiscal, social e trabalhista:
1.1. prova de  inscrição no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ou no Cadastro  de
Pessoas Físicas, conforme o caso;
1.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão  expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e
à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal
do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.4. prova  de  inexistência  de  débitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943. 
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ANEXO II – IMAGEM ILUSTRATIVA
ITEM 1:
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- Official source: [Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)](https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/13187)
- [Official notice PDF](https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/13187)

## Notice updates

### October 16, 2026 · Version 2 (Buyer updated, Classification updated, Deadline information updated, Summary and analysis updated, Tender facts updated, Original notice updated, Deadline updated, Location updated, Source updated, Source notice details updated, Source references updated, Status changed, Notice update added)

Aviso de Contratação Direta nº 161/2026

Aviso de 
DISPENSA
ELETRÔNICA
161/2026
CONTRATANTE (UASG)
Comando da Força Aeronaval (791100).
OBJETO
Aquisição  por  dispensa  de  licitação  de  Aparelho  de  Ar  Condicionado  para
Assistência Religiosa do Comando da Força Aeronaval.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 22.846,00
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
3 dias úteis após assinatura deste Aviso.
HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 08h até 14h
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço por item
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
COMANDO DA FORÇA AERONAVAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 161/2026
(Processo Administrativo n.° 63089.001206/2026-91)
Torna-se público que o Comando da Força Aeronaval, por meio da Divisão de Intendência, realizará
Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento  menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos
termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021 ,
e demais normas aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O  objeto  do  presente  procedimento  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a
contratação,  por  dispensa  de  licitação,  de  Aparelhos  ares  condicionados, conforme  condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CATMAT
/CATSER
UNIDADE DE
FORNECIMENTO QTD
PREÇO
ESTIMADO
(UNITÁRIO)
LOCAL DE
ENTREGA
PRAZO DE
ENTREGA
1
APARELHO AR CONDICIONADO, 
CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000 
BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A 
EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, 
FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO:
SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO 
TETO PISO, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS 1: CICLO FRIO,
CONTROLE REMOTO SEM FIO. DISPLAY 
DIGITAL. FLUIDO REFRIGERANTE 
ECOLÓGICO R32; SISTEMA
DE FILTRAGEM DE AR E GARANTIA 
TAC-55CSGS
Referência em Anexo.
TCL ou Superior.
627985 UN 2 R$11.423,00
SÃO PEDRO
DA
ALDEIA/RJ
CEP:
28940-000
20 DIAS ÚTEIS
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1.2.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu
interesse;
1.2.2. A entrega do material/prestação do serviço será realizada no Comando da Força Aeronaval,
com sede na Rua Comandante Ituriel, S/N – Bairro Fluminense (Base Aeronaval), em São Pedro da
Aldeia – RJ; 
1.2.3. O valor de referência já inclui o frete e todos os custos para entrega do material no local
estabelecido no item anterior; 
1.2.4. A empresa deverá apresentar na sua proposta o catálogo do modelo do material ofertado. 
1.3. O critério de julgamento adotado será o  menor preço , observadas as exigências contidas
neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto
nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das
regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A  participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do  Sistema de Dispensa
Eletrônica,  ferramenta informatizada integrante  do Sistema de  Compras  do Governo Federal  –
Compras.gov.br,  disponível  no  Portal  de  Compras  do Governo Federal,  no endereço eletrônico
www.gov.br/compras. 
2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no  Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente  aos fornecedores registrados no Sistema de
Registro  Cadastral  Unificado  -  Sicaf,  por  mensagem  eletrônica,  na  correspondente  linha  de
fornecimento que pretende atender.
2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3. O fornecedor  é o  responsável  por  qualquer  transação  efetuada  diretamente  ou  por  seu
representante  no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas  de pequeno
porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
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2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não
tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
para as  sociedades cooperativas  mencionadas  no artigo 16 da Lei  nº 14.133, de  2021,  para o
agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos
limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. aquele  que  não  atenda  às  condições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seu(s)
anexo(s);
2.3.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa;
2.3.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4. autor  do anteprojeto,  do projeto básico ou do projeto executivo,  pessoa física ou
jurídica,  quando  a  contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ele
relacionados;
2.3.5. empresa,  isoladamente  ou  em  consórcio,  responsável  pela  elaboração  do  projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,
responsável  técnico  ou  subcontratado,  quando  a  contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou
fornecimento de bens a ela necessários;
2.3.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.3.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau;
2.3.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.3.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
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submissão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às  de  escravo  ou  por  contratação  de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.3.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 
2.3.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.3.12. sociedades cooperativas.
2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego,
nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de
2021.
2.5. O impedimento de que trata o item  2.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive asua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
2.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa
a que se referem os itens 2.3.4 e 2.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento
da contratação,  de  execução  da  dispensa  ou de  gestão  do  contrato,  desde  que  sob supervisão
exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8. O disposto nos itens  2.3.4 e  2.3.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que
inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas
contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.9. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas  parcialmente
financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional
com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou
jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea
nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.10. A  vedação  de  que  trata  o  item  3.4,  estende-se  a  terceiro  que  auxilie  a  condução  da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário
ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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3. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento
de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto
ofertados, vinculam a Contratada.
3.4. Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos
previdenciários,  trabalhistas,  tributários,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou
indiretamente na execução do objeto;
3.4.1.  A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se  o  regime  tributário  da  empresa  implicar  o  recolhimento  de  tributos  em  percentuais
variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses. 
3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe  este Aviso de Dispensa , assumindo o proponente o
compromisso  de  executar  os  serviços  nos  seus  termos,  bem  como  de  fornecer  os  materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta)  dias, a contar da data de
sua apresentação. 
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de
Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;
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3.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos;
3.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como
firmes e verdadeiras;
3.9.4. que  cumpre  as  exigências  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com  deficiência  e  para
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e 
3.9.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.10. O  fornecedor  organizado  em  cooperativa  deverá  declarar,  ainda,  em  campo  próprio  do
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado
é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no
Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.
3.12. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa  deverá  declarar,  ainda,  em  campo  próprio  do  sistema  eletrônico,  que  cumpre  os
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.13. Desde  que  disponibilizada  a  funcionalidade  no  sistema,  fica facultado  ao  fornecedor,  ao
cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance
final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.13.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados
os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 
3.13.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na
forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.13.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa,
desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.13.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do
certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão
ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
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4. FASE DE LANCES
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública
será  automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos  e  sucessivos,
exclusivamente  por  meio do sistema eletrônico ,  sendo encerrado  no horário de  finalização  de
lances também já previsto neste Aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  imediatamente  informados  do  seu  recebimento  e  do  valor
consignado no registro. 
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao
último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,
sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação
Direta.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de  R$ 1,00
(um real).
4.4. Havendo  lances  iguais  ao  menor  já  ofertado,  prevalecerá  aquele  que  for  recebido  e
registrado primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação  e  não  havendo  tempo  aleatório  ou
mecanismo similar.
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5. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 
5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do
preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar
condições mais vantajosas. 
5.1.1. Neste  caso,  será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentado  o
menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação
ao estipulado pela Administração.
5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por
meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou
abaixo do desconto definido para a contratação.
5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e
registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do
processo de contratação.
5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação,
será solicitado ao fornecedor o envio d a proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor
negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 
5.4. Encerrada  a  etapa  de  negociação,  se  houver,  o  agente  da  contratação verificará  se  o
fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e
seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
processo  de  contratação  direta  ou  a  futura  contratação,  mediante  a  consulta  aos  seguintes
cadastros:
5.4.1. SICAF;
5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 
5.5. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora.
5.6. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá
no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da
citada lei.
5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros.
5.7.2. O  fornecedor será convocado  para  manifestação  previamente  a  uma  eventual
desclassificação.
5.7.3. Constatada  a  existência  de  sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado,  por  falta  de
condição de participação.
5.8. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum
tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o
gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado.
5.8.1. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus
ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova apli -
cação da margem de preferência.
5.9. Verificadas  as  condições de participação,  o agente  da contratação examinará a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação  ao  máximo estipulado  para  contratação  neste  Aviso de  Contratação  Direta  e  em  seus
anexos.
5.10. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.10.1. contiver vícios insanáveis;
5.10.2. não  obedecer  às  especificações  técnicas  pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus
anexos;
5.10.3. apresentar  preços  inexequíveis ou  que  permanecerem  acima  do  preço  máximo
definido para a contratação;
5.10.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.10.5. apresentar  desconformidade com quaisquer outras  exigências deste aviso ou seus
anexos, desde que insanável.
5.11. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes
para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor
lance que:
5.11.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global
ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato  convocatório  da
dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  mínimos,  exceto  quando  se  referirem  a  materiais  e
instalações  de  propriedade  do  próprio  fornecedor,  para  os  quais  ele  renuncie  a  parcela  ou  à
totalidade da remuneração.
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5.11.2. apresentar  um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e
convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências,  para  que  o  fornecedor
comprove a exequibilidade da proposta.  
5.13. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não  constituem  motivo  para  a  desclassificação  da
proposta. A planilha  poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde
que não haja majoração do preço.
5.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem
a substância das propostas;
5.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indica ção de
recolhimento de impostos e contribui ções na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.
5.14. Para  fins  de  análise  da  proposta  quanto  ao  cumprimento  das  especificações  do  objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada
no objeto.
5.15. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.16. Havendo  necessidade,  a  sessão  será  suspensa,  informando-se  no  “chat”  a  nova  data  e
horário para a sua continuidade.
5.17. Encerrada a análise  quanto  à aceitação da proposta,  será iniciada  a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. DA FASE DE HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei
nº 14.133, de 2021,  constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO  deste
aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos.
6.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
estejam  vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  pública,  ou  encaminhar,  quando  solicitado,  a
respectiva documentação atualizada.
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6.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta  aos  sítios  eletrônicos  oficiais  emissores  de  certidões  lograr  êxito  em  encontrar  a(s)
certidão(ões) válida(s).
6.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as
exigências  de  habilitação  serão  atendidas  mediante  documentos  equivalentes,  inicialmente
apresentados em tradução livre.
6.4. Na hipótese de o vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação
serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto
nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos
respectivos consulados ou embaixadas.
6.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando
exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de
habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada
consorciado. 
6.5.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pe -
queno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, have -
rá um acréscimo de 10% a 30%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os fornecedo -
res individuais.
6.6. Na  hipótese  de  necessidade  de  envio de  documentos  complementares,  indispensáveis  à
confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o
fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de
02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
6.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação  dos  documentos  originais  não-digitais  quando  houver  dúvida  em  relação  à
integridade do documento digital.
6.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
6.9. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados
de  capacidade  técnica,  e  no  caso  daqueles  documentos  que,  pela  própria  natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.10. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de
documentos  pertinentes  ao  CND  e  ao  CRF/FGTS,  quando  for  comprovada  a  centralização  do
recolhimento dessas contribuições.
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6.11. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.11.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação
recairá  sobre  o(s)  item(ns)  de  menor(es)  valor(es)  cuja  retirada(s)  seja(m)  suficiente(s)  para  a
habilitação do fornecedor nos remanescentes.
6.12. Havendo  necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.13. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos  documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Aviso de Contratação Direta.
6.14. Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender  às  exigências  para  a  habilitação,  o  órgão  ou
entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até  a  apuração  de  uma  proposta  que  atenda  às  especificações  do  objeto  e  as  condições  de
habilitação
6.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O  adjudicatário  terá  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis, contados  a  partir  da  data  de  sua
convocação, para aceitar instrumento equivalente, Nota de Empenho, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 
7.2.1. Alternativamente  à  convocação  para  comparecer  perante  o  órgão  ou  entidade  para  a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante
correspondência postal com aviso de recebimento (AR),  disponibilização de acesso à sistema de
processo eletrônico para esse fim ou outro  meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso
ao sistema de processo eletrônico.
7.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
7.4. O  Aceite  da  Nota  de  Empenho  ou  do  instrumento  equivalente,  emitida  ao  fornecedor
adjudicado, implica o reconhecimento de que:
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7.4.1. referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta
e seus anexos;
7.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei nº 14.133, de 2021  e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a
139 da mesma Lei.
7.5. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias.
7.6. Na confecção da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação
e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a
vigência do contrato.
7.7. O prazo de garantia  é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
7.8. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12
(doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia
útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. O  contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.
8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução  será  prorrogado  automaticamente  pelo  tempo  correspondente,  anotadas  tais
circunstâncias mediante simples apostila.
8.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4. O  órgão  ou  entidade  poderá  convocar  representante  da  empresa  para  adoção  de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.5.  Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente , o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização,  que  conterá  informações  acerca  das  obrigações  contratuais,  dos  mecanismos  de
fiscalização,  das  estratégias  para  execução  do  objeto,  do  plano  complementar  de  execução  da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
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8.6. Fiscalização
8.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
8.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
8.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º , e
Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
8.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações  para  a correção  da  execução  do contrato,  determinando  prazo  para a correção.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
8.8.3. O  fiscal  técnico  do  contrato  informará  ao  gestor  do  contato,  em  tempo  hábil,  a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, IV).
8.8.4. No caso de  ocorrências  que possam  inviabilizar  a execução do contrato nas  datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
8.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término  do  contrato  sob  sua  responsabilidade,  com  vistas  à  renovação  tempestiva  ou  à
prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
8.9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios  pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.9.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato
para  que  tome  as  providências  cabíveis,  quando  ultrapassar  a  sua  competência; (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
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8.10. O  gestor  do  contrato  coordenará  a  atualização  do  processo  de  acompanhamento  e
fiscalização  do  contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução  no  histórico  de
gerenciamento  do  contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências,  das
alterações  e  das  prorrogações  contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas  à  verificação  da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
8.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o
caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, II). 
8.12. O  gestor  do  contrato  acompanhará  a  manutenção  das  condições  de  habilitação  da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, III). 
8.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
8.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme
o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
8.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos  que  tenham  justificado  a  contratação  e eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o
aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
8.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização
e gestão nos termos do contrato.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
9.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente
com  a  nota fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  pelo(a)  responsável  pelo
acompanhamento  e  fiscalização  do  contrato,  para  efeito  de  posterior  verificação  de  sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
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9.2. Os  bens  poderão  ser  rejeitados,  no  todo  ou  em  parte,  inclusive  antes  do  recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste aviso de dispensa  e na
proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 0 (dez) dias, a contar da notificação da contratada,
às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da
nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a  verificação  da
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
9.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo máximo para o recebimento definitivo
será de até 10 (dez) dias úteis.
9.5. O prazo  para  recebimento  definitivo poderá  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma
justificada,  por  igual  período,  quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a  aferição  do
atendimento das exigências contratuais.
9.6. No  caso  de  controvérsia  sobre  a  execução  do  objeto,  quanto  à  dimensão,  qualidade  e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento.
9.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento  da  nota  fiscal  ou  de  instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do
recebimento definitivo.
9.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos
do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.9.1. O  prazo  de  que  trata  o  item  anterior  será  reduzido  à  metade,  mantendo-se  a
possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,
tais como: 
9.10.1. o prazo de validade;
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9.10.2. a data da emissão; 
9.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
9.10.4. o período respectivo de execução do contrato; 
9.10.5. o valor a pagar; e 
9.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da 
situação, sem ônus ao contratante;
9.12.  A  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  deverá  ser  obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta  on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
9.13. A  Administração  deverá  realizar  consulta  ao  SICAF  para:  a)  verificar  a  manutenção  das
condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito
do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL
DE 2018).
9.14. Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação  de  irregularidade  do  contratado,  será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua
situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
9.15. Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  o  contratante
deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal  quanto  à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que
sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
9.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa. 
9.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.  
Prazo de pagamento
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9.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77, de 2022.
9.19. No  caso  de  atraso  pelo Contratante,  os  valores  devidos  ao  contratado  serão  atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice  Índice Nacional de  Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção
monetária.
Forma de pagamento
9.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
9.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
9.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.22.1.Independentemente do percentual  de tributo inserido na planilha,  quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
9.22.2.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos
por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,
por  meio de  documento  oficial,  de  que  faz jus  ao  tratamento  tributário  favorecido previsto na
referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
9.23. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e
de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho
de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
9.23.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
9.24. A eficácia da cessão de  crédito,  de qualquer natureza,  em relação à Administração,  está
condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
9.25. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as
condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão
de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e
trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido
de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios
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ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de
1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
9.26. O  crédito  a  ser  pago  à  cessionária  é  exatamente  aquele  que  seria  destinado  à  cedente
(contratado)  pela  execução  do  objeto  contratual,  restando  absolutamente  incólumes  todas  as
defesas  e  exceções  ao  pagamento  e  todas  as  demais  cláusulas  exorbitantes  ao  direito  comum
aplicáveis  no  regime  jurídico  de  direito  público  incidente  sobre  os  contratos  administrativos,
incluindo  a  possibilidade  de  pagamento  em  conta  vinculada  ou  de  pagamento  pela  efetiva
comprovação  do  fato  gerador,  quando  for  o  caso,  e  o  desconto  de  multas,  glosas  e  prejuízos
causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
9.27. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado,  que continuará sob a
integral responsabilidade do contratado.
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas
no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
10.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
10.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta
sem motivo justificado;
10.1.8. apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou  prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições  de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e
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10.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.1.13. O  fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações  discriminadas  nos  subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
10.1.14. Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,  quando
não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.1.15. Multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta
do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12, de acordo com o art. 7º da
Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025.
10.1.16. Impedimento  de  licitar  e  contratar no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos
casos dos subitens  10.1.2  a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
10.1.17. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de
licitar  ou  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  de  todos  os  entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens
10.1.8 a  10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais
grave;
10.2. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.
10.3. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.6. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida
administrativamente no prazo máximo de  30 (trinta)  d ias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7. A  aplicação  das  sanções  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que  assegure  o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8. Na aplicação das sanções serão considerados:
10.8.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
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10.8.2. as peculiaridades do caso concreto;
10.8.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.8.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e
10.8.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos
autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
10.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato  ou  para  provocar  confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado,  observados,  em  todos  os  casos,  o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins
de publicidade  no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e Suspensas  (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
10.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.13.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este
Aviso.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administração poderá:
11.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
11.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.1.2.1. No  caso  do  subitem  anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste
procedimento.
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11.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
11.2. As providências dos subitens 11.1.1  e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
11.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo
agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração
ou de sua desconexão.
11.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em
contrário.
11.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
11.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
11.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente
da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.10.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos
ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11.Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
11.12.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
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11.12.1. ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO.
11.12.2. ANEXO II – IMAGENS ILUSTRATIVAS. 
São Pedro da Aldeia/RJ, na data da assinatura.
CELIO PERES DE FREITAS
Capitão de Mar e Guerra
Ordenador de Despesas
Os subitens relacionados  abaixo foram inseridos pela Administração,  julgados  razoáveis  e
proporcionais,  com  vistas  à  mitigação  de  riscos  de  não  entendimento  do  objeto  e  doravante
execução plena:
1.2
1.2.2.
1.2.3.
1.2.4.
1.4
1.5
7.3.
8.
9.
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ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1.  Regularidade fiscal, social e trabalhista:
1.1. prova de  inscrição no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ou no Cadastro  de
Pessoas Físicas, conforme o caso;
1.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão  expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e
à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal
do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.4. prova  de  inexistência  de  débitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943. 
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ANEXO II – IMAGEM ILUSTRATIVA
ITEM 1:
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### October 12, 2026 · Version 1 (Published)

Aviso de Contratação Direta nº 161/2026

APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000 BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO TETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO. DISPLAY DIGITAL. FLUIDO REFRIGERANTE ECOLÓGICO R32; SISTEMA DE FILTRAGEM DE AR E GARANTIA TAC-55CSGS

## Understand this procurement.

Review the scope, requirements and procurement history with Ziva.

- Understand the requirements
- Find the evidence you need
- Prepare your response

[Get started with Ziva](https://agent.zephior.ai/onboarding/initiate) · [View official notice](https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/13187)

## About this notice

- Official source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Source retrieved: October 16, 2026
- Page updated: October 16, 2026
- Notice reference: 00394502000144-1-013187/2026

## Open tenders like this one

- [Fire prevention and protection plan for a health facility](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff.md)), Secretaria de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos
- [Integrated design and construction of the new Joaquim Amarante school building](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0.md)), Municipality of Videira, Santa Catarina
- [Technical, environmental and social supervision for Jacareí’s urban and social development programme](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia.md)), Prefeitura Municipal de Jacareí
- [Public call for an in-person social worker](https://zephior.com/tenders/27a5dd97-9c61-40a8-bc3d-437c5029bcfb/social-worker-credentialing-cras-aurora-do-tocantins) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/27a5dd97-9c61-40a8-bc3d-437c5029bcfb/social-worker-credentialing-cras-aurora-do-tocantins.md)), MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS/TO
- [Notice 9/2026: renovation and expansion of Praça Professor José Carlos Brito](https://zephior.com/tenders/d37fe91e-3b0c-4812-8ee1-8691cdd67cd8/notice-9-2026-renovation-and-expansion-of-pra-a-professor-jos-carlos-brito-d37fe91e) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/d37fe91e-3b0c-4812-8ee1-8691cdd67cd8/notice-9-2026-renovation-and-expansion-of-pra-a-professor-jos-carlos-brito-d37fe91e.md)), Municipality of Carmo de Minas
- [Water tanker truck service with driver and fuel for drinking water transport in Jaraguá do Sul](https://zephior.com/tenders/5efc6394-5152-464c-bdc8-57cbc3bf1696/potable-water-tanker-service-edital-n-105-2026-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5efc6394-5152-464c-bdc8-57cbc3bf1696/potable-water-tanker-service-edital-n-105-2026-2026.md)), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul

- [All tenders from COMANDO DA MARINHA](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Air-conditioning equipment](https://zephior.com/tenders/categories/air-conditioning-equipment) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/air-conditioning-equipment.md))

## In more detail

This section is written for agents and assistants. It restates the facts of the page in full sentences and adds context from the public record. Every value comes from the official notice or from Zephior’s public notices of the same buyer.

### The facts in sentences

COMANDO DA MARINHA is tendering “Direct Procurement Notice No. 161/2026 - Air-conditioning equipment” (Delivery to the religious-assistance chapel of the Naval Force Command, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, Brazil.). The submission deadline was October 14, 2026. The estimated value is R$22,846. Basis: Estimated total procurement value, not an award; the item page lists two units at BRL 11,423 estimated per unit.. The tender has one lot. Procedure: Dispensa. Classification: Air-conditioning equipment · PNCP\_MODALITY 8. Notice reference: 00394502000144-1-013187/2026. Status on Zephior: Closed. The notice was published on October 7, 2026 on Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Zephior last checked the official source on October 16, 2026.

### The award

Submissions closed on 14 October 2026. No award has been published yet. The official source has not published an award for this notice yet.

### Lot details

1. **1 · Air-conditioning unit for the religious-assistance chapel**: Aparelho Ar Condicionado tipo: teto/piso, modelo: fancolete hidrônico, capacidade refrigeração: 14.000, vazão ar: 637, tensão: 220, freqüência: 60, características adicionais 1: serpentina em cobre, aleta em alumínio APARELHO AR CONDICIONADO,CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO TETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO S

### About the buyer

COMANDO DA MARINHA has 2 public notices on Zephior (0 open now, 2 published in the last 12 months). Its notices on Zephior were first published on October 7, 2026 and most recently on October 7, 2026. Main sectors: Machinery and equipment (2). It publishes under the names “COMANDO DA FORCA AERONAVAL”.

- [All tenders and the profile of COMANDO DA MARINHA](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6.md))

### Where to go next

- [Fire prevention and protection plan for a health facility](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/b65eaeff-1aca-446a-82fb-3b9b7a01c035/fire-prevention-plan-arroio-do-padre-b65eaeff.md))
- [Integrated design and construction of the new Joaquim Amarante school building](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/96540ca0-3139-4dc6-9435-fdc37603eada/integrated-design-and-construction-of-the-new-joaquim-amarante-school-building-96540ca0.md))
- [Technical, environmental and social supervision for Jacareí’s urban and social development programme](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/67396ead-fe08-4788-90b4-301078354040/urban-development-supervision-technical-environmental-and-social-supervision-for-jacare-s-urban-and-socia.md))
- [Public call for an in-person social worker](https://zephior.com/tenders/27a5dd97-9c61-40a8-bc3d-437c5029bcfb/social-worker-credentialing-cras-aurora-do-tocantins) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/27a5dd97-9c61-40a8-bc3d-437c5029bcfb/social-worker-credentialing-cras-aurora-do-tocantins.md))
- [Notice 9/2026: renovation and expansion of Praça Professor José Carlos Brito](https://zephior.com/tenders/d37fe91e-3b0c-4812-8ee1-8691cdd67cd8/notice-9-2026-renovation-and-expansion-of-pra-a-professor-jos-carlos-brito-d37fe91e) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/d37fe91e-3b0c-4812-8ee1-8691cdd67cd8/notice-9-2026-renovation-and-expansion-of-pra-a-professor-jos-carlos-brito-d37fe91e.md))
- [Water tanker truck service with driver and fuel for drinking water transport in Jaraguá do Sul](https://zephior.com/tenders/5efc6394-5152-464c-bdc8-57cbc3bf1696/potable-water-tanker-service-edital-n-105-2026-2026) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/5efc6394-5152-464c-bdc8-57cbc3bf1696/potable-water-tanker-service-edital-n-105-2026-2026.md))
- [All tenders from COMANDO DA MARINHA](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/buyers/comando-da-marinha-br-6.md))
- [All tenders: Brazil](https://zephior.com/tenders/countries/br) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/countries/br.md))
- [All tenders: Air-conditioning equipment](https://zephior.com/tenders/categories/air-conditioning-equipment) ([Markdown](https://zephior.com/tenders/categories/air-conditioning-equipment.md))

### Source-backed public record

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    "description": "APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000 BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO TETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO. DISPLAY DIGITAL. FLUIDO REFRIGERANTE ECOLÓGICO R32; SISTEMA DE FILTRAGEM DE AR E GARANTIA TAC-55CSGS",
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    {
      "label": "Item 1",
      "value": "Aparelho Ar Condicionado tipo: teto/piso, modelo: fancolete hidrônico, capacidade refrigeração: 14.000, vazão ar: 637, tensão: 220, freqüência: 60, características adicionais 1: serpentina em cobre, aleta em alumínio APARELHO AR CONDICIONADO,CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO\nTETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO S",
      "source_ref": "official_pncp_items#numeroItem=1"
    },
    {
      "label": "Quantity",
      "value": "2 Unidade",
      "source_ref": "official_pncp_items#quantidade"
    },
    {
      "label": "Estimated unit value",
      "value": "BRL 11,423.00",
      "source_ref": "official_pncp_items#valorUnitarioEstimado"
    },
    {
      "label": "Award criterion",
      "value": "Menor preço",
      "source_ref": "official_pncp_items#criterioJulgamentoNome"
    },
    {
      "label": "Participation benefit",
      "value": "Exclusive benefit for micro and small enterprises (ME/EPP), as recorded for the item",
      "source_ref": "official_pncp_items#tipoBeneficioNome"
    },
    {
      "label": "Proposal deadline",
      "value": "14 October 2026, 08:00 Brasília time (PNCP manual v2.6 field rule; no UTC offset supplied). Available notice information separately states 03:00 UTC; discrepancy not normalized.",
      "source_ref": "official_pncp_detail#dataEncerramentoProposta"
    },
    {
      "label": "Proposal opening",
      "value": "8 October 2026, 08:00 Brasília time; the official manual defines the API field in Brasília time.",
      "source_ref": "official_pncp_detail#dataAberturaProposta"
    },
    {
      "label": "Lifecycle",
      "value": "Proposal period closed; PNCP item shows “Em andamento”, but the detail reports no result and no award is established.",
      "source_ref": "official_pncp_detail#situacaoCompraNome"
    },
    {
      "label": "Official proposal channel",
      "value": "The official complementary information directs the successful supplier to send its commercial proposal to the expressly designated email address: pietro.figueiredo@marinha.mil.br",
      "source_ref": "official_pncp_detail#informacaoComplementar"
    },
    {
      "label": "Delivery location",
      "value": "Religious-assistance chapel, Naval Force Command, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, Brazil.",
      "source_ref": "official_pncp_detail#informacaoComplementar"
    }
  ],
  "noticeFacts": {
    "lots": [
      {
        "id": "1",
        "title": "Air-conditioning unit for the religious-assistance chapel",
        "source_ref": "official_pncp_items#numeroItem=1",
        "description": "Aparelho Ar Condicionado tipo: teto/piso, modelo: fancolete hidrônico, capacidade refrigeração: 14.000, vazão ar: 637, tensão: 220, freqüência: 60, características adicionais 1: serpentina em cobre, aleta em alumínio APARELHO AR CONDICIONADO,CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 55.000BTU, (UNIDADES CONDENSADORA E A EVAPORADORA), TENSÃO: 220 V, FREQÜÊNCIA: 60 HZ, TIPO: SPLIT INVERTER, SELO PROCEL A. TIPO\nTETO PISO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO S"
      }
    ],
    "schedule": [
      {
        "event": "Proposal opening",
        "value": "2026-10-08 08:00, Brasília time per the official PNCP manual v2.6 field definition; API timestamp is unzoned.",
        "source_ref": "official_pncp_detail#dataAberturaProposta"
      },
      {
        "event": "Proposal submission cutoff",
        "value": "2026-10-14 08:00, Brasília time per the official PNCP manual v2.6 field definition; API timestamp is unzoned and differs from canonical 03:00 UTC.",
        "source_ref": "official_pncp_detail#dataEncerramentoProposta"
      }
    ],
    "requirements": [
      {
        "text": "Exclusive ME/EPP micro- and small-enterprise benefit as recorded for the item.",
        "source_ref": "official_pncp_items#tipoBeneficioNome"
      },
      {
        "text": "The official complementary information identifies an email as the route for the successful supplier to submit its commercial proposal. Delivery terms state that freight is included in the price and acquisition is by empenho. Adjacent individual contact name and telephone are omitted from this derivative. Official channel: pietro.figueiredo@marinha.mil.br",
        "source_ref": "official_pncp_detail#informacaoComplementar"
      },
      {
        "text": "The official item text contains both a catalogue descriptor for 14,000 BTU and a procurement-object specification for 55,000 BTU; neither is treated as a correction of the other.",
        "source_ref": "official_pncp_items#descricao"
      }
    ],
    "award_criteria": [
      {
        "text": "Menor preço",
        "source_ref": "official_pncp_items#criterioJulgamentoNome"
      }
    ],
    "estimated_value": {
      "basis": "Estimated total value in official PNCP detail, not an award; item page shows two units at BRL 11,423 estimated per unit.",
      "amount": 22846,
      "currency": "BRL",
      "source_ref": "official_pncp_detail#valorTotalEstimado",
      "localized_basis": {
        "de": "Geschätzter Gesamtwert, kein Zuschlagswert; die Artikelseite nennt zwei Einheiten zu jeweils geschätzt BRL 11.423.",
        "en": "Estimated total procurement value, not an award; the item page lists two units at BRL 11,423 estimated per unit.",
        "fr": "Montant total estimatif, et non un montant attribué; la fiche indique deux unités à 11 423 BRL estimés chacune."
      }
    }
  },
  "historyTotal": 2
}
```

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